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Processo nº 0000926-69.2019.8.10.0063

ID: 259721716

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000926-69.2019.8.10.0063

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão (expediente)

Advogados:

RENATO COELHO CUNHA

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SIBELE PATRICIA PEDRO DOS SANTOS

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PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2025 A 15/04/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0000926-69.2019.8.10.0063 – ZÉ DOCA APELANTE: FELICIA… PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO SESSÃO VIRTUAL DE 08/04/2025 A 15/04/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N° 0000926-69.2019.8.10.0063 – ZÉ DOCA APELANTE: FELICIANO SILVA FURTADO DEFENSOR: ANTÔNIO PETERSON BAROS RÊGO LEAL (DEFENSOR PÚBLICO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROMOTOR: RITA DE CÁSSIA PEREIRA SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO REVISOR: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA: Penal. Estupro de vulnerável. Acervo. Suficiência. Absolvição. Impossibilidade. II – Agravante genérica do art. 61, II, “f”, do Código Penal. Art. 226, II, do Código Penal. Bis in idem. Inocorrência. I – Ao constato de que, consistente o coligido acervo, por pautado em seguras declarações da vítima e testemunhas, em consonância com a produzida prova documental, esbarrativo, pois, o se lhe imprimir de absolvição. II - Não há bis in idem na incidência da agravante genérica do art. 61, II, f, concomitantemente com a causa de aumento de pena do art. 226, II, ambas do Código Penal, no crime de estupro. Recurso desprovido. Unanimidade. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal sob o nº 0000926-69.2019.8.10.0063, em que figuram como apelante e apelado, os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. SESSÃO VIRTUAL DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO PALÁCIO DA JUSTIÇA CLÓVIS BEVILÁCQUA, em São Luís, Capital do Estado do Maranhão, de oito a quinze de abril do ano de dois mil e vinte e cinco. Desembargador ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO RELATOR Participaram do julgamento, além do que assina, os Senhores Desembargadores JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS e RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA. Presidência do Desembargador JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS. Funcionou como Procurador de Justiça, Doutor EDUARDO JORGE HILUY NICOLAU.

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Processo nº 0000926-11.2017.8.10.0105

ID: 305373347

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Parnarama Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000926-11.2017.8.10.0105

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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COMARCA DE PARNARAMA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DO POLO DE TIMON – SEJUD CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO: 0000926-11.2017.8.10.0105 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BRADESCO FINANC…

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Processo nº 0000926-86.2018.8.10.0101

ID: 309917378

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Monção Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000926-86.2018.8.10.0101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALOMAO PACHECO DOS SANTOS FILHO

Intimação

Advogados:

ABRAAO LINCOLN DE MELO MUNIZ

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HERICA PATRICIA SILVIO DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.3…

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Processo nº 0000926-77.2018.8.10.0104

ID: 280370589

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Paraibano Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000926-77.2018.8.10.0104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL FURTADO VELOSO

Intimação

Advogados:

DANIEL FURTADO VELOSO

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INTIMAÇÃO Processo nº 0000926-77.2018.8.10.0104 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: DOMINGOS COELHO DE SOUSA Advogado do(a) REU: DANIE…

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Processo nº 0000926-07.2020.8.10.0040

ID: 305166881

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000926-07.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSENILDE FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher E-mail: varamulher2_imp@tjma.jus.br | Telefone: 99 2055-1358 EDITAL DE INT…

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Processo nº 0000926-07.2020.8.10.0040

ID: 317339028

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Imperatriz Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000926-07.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEIA SALES DA SILVA

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª Vara Especial da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher E-mail: varamulher2_imp@tjma.jus.br | TELEFONE: 99 2055-1358 EDITAL DE INT…

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Processo nº 0000926-02.2004.8.10.0029

ID: 280241814

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Caxias Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000926-02.2004.8.10.0029

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ERASMO JOSE LOPES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERASMO JOSE LOPES COSTA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0000926-02.2004.8.10.0029 AUTOS DE: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] AUTOR: J…

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Processo nº 0000926-60.2012.8.10.0113

ID: 275109079

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000926-60.2012.8.10.0113

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARVALHO CALDAS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

TARCISO ALVES GOMES

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ANDRE LUIZ TORRES GOMES DE SA

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PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000926-60.2012.8.10.0113 APELANTES: ANTÔNIO CARVALHO CALDAS E ÂNGELA BARBARA FONSECA ABREU ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ TORRES GOMES DE SÁ (OAB/MA 9.186) 10SAPELADOS:…

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Processo nº 0000926-41.2018.8.10.0116

ID: 277007614

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000926-41.2018.8.10.0116

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARTA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINEY VAZ CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: vara1_slup@tjma.jus.br PROCESSO 0000926-41.2018.8.10.0116 REQUERENTE: MARIA MARTA SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MARIA MARTA SILVA DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. O processo tramitou regularmente, tendo sido proferida sentença de mérito. Ademais, em grau recursal, a sentença foi anulada e os autos retornaram. No entanto, em ID 148516244, as partes juntaram o termo de acordo extrajudicial e requereram sua homologação por sentença. Em ID 149152588, consta o comprovante de cumprimento da obrigação acordada, por meio de Depósito Judicial. Os autos estão conclusos para decisão. É o necessário relatar. DECIDO. Diante da vontade manifestada pelas partes, inexiste óbice legal à homologação do termo de acordo firmado. Desta feita, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e PONHO FIM À FASE COGNITIVA DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Não tendo as partes disposto na transação quanto às custas judiciais, estas serão rateadas igualmente, na forma do art. 90, § 2º, do CPC, ficando suspensa a cobrança em relação ao requerente, em razão do benefício da gratuidade judiciária, pelo prazo máximo de cinco anos, conforme o art. 98, § 3º, do CPC Honorários sucumbenciais estão inclusos no acordo. Declaro o trânsito em julgado, diante da renúncia ao interesse recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diante do cumprimento voluntário da obrigação acordada, expeça-se o competente alvará judicial e intime-se o requerente para o levantamento dos valores. Tudo satisfeito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0000926-41.2018.8.10.0116

ID: 277007616

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000926-41.2018.8.10.0116

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: vara1_slup@tjma.jus.br PROCESSO 0000926-41.2018.8.10.0116 REQUERENTE: MARIA MARTA SILVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. S E N T E N Ç A Tratam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por MARIA MARTA SILVA DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. O processo tramitou regularmente, tendo sido proferida sentença de mérito. Ademais, em grau recursal, a sentença foi anulada e os autos retornaram. No entanto, em ID 148516244, as partes juntaram o termo de acordo extrajudicial e requereram sua homologação por sentença. Em ID 149152588, consta o comprovante de cumprimento da obrigação acordada, por meio de Depósito Judicial. Os autos estão conclusos para decisão. É o necessário relatar. DECIDO. Diante da vontade manifestada pelas partes, inexiste óbice legal à homologação do termo de acordo firmado. Desta feita, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e PONHO FIM À FASE COGNITIVA DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Não tendo as partes disposto na transação quanto às custas judiciais, estas serão rateadas igualmente, na forma do art. 90, § 2º, do CPC, ficando suspensa a cobrança em relação ao requerente, em razão do benefício da gratuidade judiciária, pelo prazo máximo de cinco anos, conforme o art. 98, § 3º, do CPC Honorários sucumbenciais estão inclusos no acordo. Declaro o trânsito em julgado, diante da renúncia ao interesse recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diante do cumprimento voluntário da obrigação acordada, expeça-se o competente alvará judicial e intime-se o requerente para o levantamento dos valores. Tudo satisfeito, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular

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