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Processo nº 0000926-07.2024.8.13.0388

ID: 294706433

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000926-07.2024.8.13.0388

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANI APARECIDO DE JESUS

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENRIQUE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 000…

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Processo nº 0000926-88.2025.8.13.0382

ID: 300746411

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Fiscais da Comarca de Lavras Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000926-88.2025.8.13.0382

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAYARA MAGALHAES CARLOTA

Intimação

Advogados:

MATHEUS ROCHA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Fiscais da Comarca de Lavras Avenida Ernesto M…

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Processo nº 0000926-20.2018.8.13.0775

ID: 325289190

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000926-20.2018.8.13.0775

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MENDES VELOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDIMO JOSE DE OLIVEIRA

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AMANDA PALMA FERREIRA

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MAURICIO QUEIROZ OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coração De Jesus / Vara Única da Comarca de Coração de Jesus Rua José Antônio de Queiroz, 1060, Centro, Coração De …

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Processo nº 0056543-64.2021.8.13.0223

ID: 294244524

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0056543-64.2021.8.13.0223

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN RODRIGO SILVEIRA LUIZ GUILHERME GOMES

Intimação

Advogados:

GUILHERME COSTA DE OLIVEIRA

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FERNANDO HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

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DANIEL CORTEZ BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 2ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis PROCESSO Nº: 0056543-64.2021.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL D…

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Processo nº 0000926-47.2022.8.13.0559

ID: 257429243

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Preto Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000926-47.2022.8.13.0559

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO NOVATO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

EDVALDO LUIS SOUZA ANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Preto / Vara Única da Comarca de Rio Preto Rua: Doutor Ramalho Pinto, 37, Centro, Rio Preto - MG - CEP: 36130-0…

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Processo nº 0000926-41.2025.8.13.0042

ID: 295967028

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000926-41.2025.8.13.0042

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS PHILIPPE TEIXEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

EDSON GERALDO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04,…

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Processo nº 0000926-23.2023.8.13.0879

ID: 291333102

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE DIVINÓPOLIS, 2ª VARA CRIMINAL Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000926-23.2023.8.13.0879

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.V.S.

Ação Penal de Competência do Júri

Advogados:

LUIZ OTAVIO SOUZA ABREU

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WAGNER RODRIGO RUFINO BORGES

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ELAINE PATRICIA DE SOUSA

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COMARCA DE DIVINÓPOLIS 2ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 04/06/2025 COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG. 2ª VARA CRIMINAL. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO JÚRI. O Dr. Mauro Riuji Y…

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Processo nº 0000926-07.2024.8.13.0388

ID: 262879964

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Luz Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000926-07.2024.8.13.0388

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANI APARECIDO DE JESUS

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE HENRIQUE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Luz / Vara Única da Comarca de Luz Rua Coronel José Thomás, 321, Centro, Luz - MG - CEP: 35595-000 PROCESSO Nº: 0000926-07.2024.8.13.0388 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher] Ministério Público - MPMG CPF: não informado GIOVANI APARECIDO DE JESUS CPF: 091.797.406-93 DESPACHO Vistos, etc... Trata-se de ação penal pública incondicionada proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de GIOVANI APARECIDO DE JESUS, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 129, § 13º, do Código Penal, no contexto da Lei Maria da Penha, Analisando a defesa preliminar apresentada pelos acusados, não vislumbro, por ora, qualquer das hipóteses de absolvição sumárias previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, já que não há questão preliminar prejudicial de mérito a ser sopesada. Com efeito, o fato narrado na denúncia é típico e não existem causas manifestadas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, não estando extinta ademas, a culpabilidade. Desta forma, NÃO ABSOLVO SUMARIAMENTE os acusados. Assim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/06/2025 às 13:00 horas. Intimem-se, pessoalmente, as vítimas, os réus e as testemunhas, bem como o Ministério Público e a Defensoria Pública. Os demais advogados serão intimados pela imprensa. Caso as partes queiram esclarecimentos de peritos, deverão formular pedido com apresentação de quesitos, nos termos do art. § 2º, do art. 400, do CPP. Em caso de necessidade, solicite-se data em sala passiva, caso não haja data disponível, DETERMINO desde já para que no ato de intimação da referida testemunha/vítima/réu, seja informado ao(a) Sr. (a) Oficial de Justiça o telefone de contato e e-mail, a fim de serem interrogados pelo sistema de videoconferência em audiência designada , através do sistema CISCOWEBEX, via link a seguir: https://tjmg.webex.com/meet/luz1secretaria Intime-se as Defesas. Providencie a secretaria o expediente necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Luz, data da assinatura eletrônica. FABIOLA PINHEIRO DA COSTA DE MELO GOULART Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Luz

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M.P.M. x A.B.R.

ID: 295617713

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ANDRADAS, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000926-94.2022.8.13.0026

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M.P.M.

Polo Passivo:

A.B.R.

Ação Penal - Procedimento Ordinário

Advogados:

JOSE AUGUSTO BUENO ALVES

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RONALDO APARECIDO SOARES

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COMARCA DE ANDRADAS 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 09/06/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS O … COMARCA DE ANDRADAS 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 09/06/2025 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS O Dr. Eduardo Soares de Araújo, MM. Juiz de Direito da Segunda Vara desta Comarca de Andradas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais F A Z S A B E R a todos quantos o presente edital virem que, por este Juízo e Comarca de Andradas, se processam os autos de Ação Penal, feito de nº 0000926-94.2022.8.13.0026, que a Justiça Pública move contra Acácio Benedito Raimundo, como incurso nas sanções do art. 147 c/c art. 155 ambos do Código Penal,c/c art. 21 da Lei de Contravenções Penais, c/c art. 24-A da Lei 11.340/06, c/c art. 28 da Lei 11.343/06, c/c art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. E constando dos autos que o réu encontra-se em lugar incerto e não sabido é o presente para INTIMAR o réu ACÁCIO BENEDITO RAIMUNDO, brasileiro, alcunha "Dentinho", divorciado, natural de Ibitiúra de Minas/MG, nascido em 18/03/1972, filho de Antônio Benedito Raimundo e Tereza Ferreira Cezar Raimundo, inscrito no CPF sob o n° 846.507.706-10, a respeito da sentença proferida em 02/08/2024, que o ABSOLVEU em relação as acusações do art. 147 c/c art. 155 ambos do Código Penal,c/c art. 21 da Lei de Contravenções Penais, c/c art. 24-A da Lei 11.340/06, c/c art. 28 da Lei 11.343/06, com fundamento no art. 386, III e VII do CPP e o CONDENOU a pena de 09 meses de detenção, em regime semiaberto e a pagar 16 dias-multa e a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor por 4 meses, por infração ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, podendo desta APELAR, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. E, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital que será afixado no átrio do Fórum, no lugar de costume e publicado na imprensa local. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Andradas, na data da assinatura eletrônica. Eduardo Soares de Araújo Juiz de Direito da 2ª Vara - assinado eletronicamente-

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Processo nº 0000926-88.2025.8.13.0382

ID: 300744252

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Fiscais da Comarca de Lavras Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000926-88.2025.8.13.0382

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NAYARA MAGALHAES CARLOTA

Intimação

Advogados:

MATHEUS ROCHA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Fiscais da Comarca de Lavras Avenida Ernesto M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Fiscais da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 0000926-88.2025.8.13.0382 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: NAYARA MAGALHAES CARLOTA CPF: 020.457.666-08 e outros DECISÃO I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu DENÚNCIA em desfavor de JONATHAN DE ANDRADE SILVA e NAYARA MAGALHÃES CARLOTA DE ANDRADE, a quem imputa a prática dos crimes tipificados nos artigos 33 e 35 da Lei n° 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal. A notificação dos denunciados foi determinada no ID 10394189142. A prisão preventiva da acusada NAYARA foi substituída pela prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318, V, c/c 318-A, ambos do Código de Processo Penal (ID 10408796308). Notificada (ID 10416163861), NAYARA apresentou defesa, na qual não suscitou preliminares processuais ou prejudiciais de mérito, bem como não requereu a absolvição sumária (ID 10430002501). Ainda, por meio da manifestação constante no evento de número 10429999125, pleiteou a mitigação da cautelar de recolhimento domiciliar para que possa exercer atividade laborativa como entregadora na plataforma “Mercado Livre”, entre 12h e 18h, de segunda a sexta-feira. Notificado (IDs 10403858473 e 10446721398), JONATHAN apresentou defesa por intermédio da Defensoria Pública (ID 10430167428), na qual não suscitou preliminares processuais, prejudiciais de mérito, tampouco formulou pedido de absolvição sumária . Requereu, somente, a oitiva de eventuais testemunhas indicadas por ocasião de seu interrogatório, nos termos do artigo 402 do CPP, e a possibilidade de substituição das previamente arroladas.. É o relatório do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Presentes os indícios de autoria e a certeza da materialidade delitiva, RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo MPMG, para que produza seus efeitos legais, uma vez que presentes os requisitos do art. 41 do CPP, além de não vislumbrar as hipóteses de rejeição previstas no art. 395, também do Código de Processo Penal. Não obstante, os indícios de autoria e certeza da materialidade emergem através do REDS registrado sob o número 2025-000614435-001 (ID 10390992789 e seguintes); do auto de prisão em flagrante delito (ID 10390992789, p. 01/09); do auto de apreensão (ID 10390992789, p. 10/11); do boletim de ocorrência (ID 10390992789, p. 22/29); dos exames preliminares de drogas de abuso (ID 10390992790, p. 29/35); e do relatório final da autoridade policial (ID 10390992790, p. 51/55). Deste modo, restando comprovada, pelo menos por ora, a materialidade delitiva quanto aos delitos imputados aos réus e apresentando a denúncia uma narrativa coerente dos fatos, de modo a permitir o pleno exercício da ampla defesa, descrevendo condutas que, ao menos em tese, configuram infrações penais, o recebimento da denúncia é medida imperativa. II.2 - DA IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS EXTEMPORANEAMENTE À APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, BEM COMO DE SUA SUBSTITUIÇÃO Conforme adiantado, requereu a defesa do denunciado JONATHAN a oitiva de eventuais testemunhas indicadas pelo acusado por ocasião de seu interrogatório, nos termos do artigo 402 do CPP, bem como a possibilidade de substituição das previamente arroladas. O primeiro pedido não pode, neste momento processual, ser deferido. Explico. Cediço que o momento processual para apresentação do rol de testemunhas pela Defesa se dá quando da apresentação da reposta à acusação (art. 396 e 396-A, CPP), sob pena de preclusão. Sobre o tema, veja-se: EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - ROL DE TESTEMUNHAS - INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO OU APRESENTAÇÃO APÓS O PRAZO - INDEFERIMENTO - ERROR IN PROCEDENDO - AUSÊNCIA - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO. 1- O arrolamento de testemunhas é faculdade da Defesa, que deverá ser exercida na Resposta à Acusação, sob pena de Preclusão (artigos 396 e 396-A, ambos do CPP). 2- Inexistindo previsão legal para intimação do Réu para arrolar testemunhas ou para que o rol seja apresentado posteriormente ao oferecimento de Resposta à Acusação, o indeferimento de tais pedidos não configura error in procedendo. 3- A fixação dos honorários advocatícios do defensor dativo deve observar as teses firmadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.032808-4/002 julgado por este Sodalício. V.V.P. CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DATIVO - IMPOSSIBILIDADE. O arbitramento de honorários para a atuação do advogado dativo no processo penal de origem já alcança ou engloba remuneração por sua atuação em eventuais recursos; logo, se não há atuação extraordinária a justificar arbitramento de honorários para o dativo ao interpor recursos penais, injustificável fazê-lo quando do manejo de eventual correição parcial. (TJMG - Correição Parcial (Adm) 1.0000.21.098569-3/000, Relator(a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 17/11/2021, publicação da súmula em 26/11/2021) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANIDADE MENTAL. PRECLUSÃO DA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS DA DEFESA. MOMENTO OPORTUNO DA DEFESA PRELIMINAR. FURTO DE PEQUENO VALOR. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. REPARAÇÃO DO DANO. REPARAÇÃO NÃO ESPONTÂNEA E REALIZADA POR TERCEIRO. PENA-BASE. REDUÇÃO. 1. A determinação de realização de exame de dependência toxicológica é faculdade do juiz, destinatário da prova. 2. Os atos procedimentais devem ser praticados segundo o momento processual previsto em lei. A não observância da sequência de atos do procedimento acarreta para a parte o ônus processual da preclusão, consequência de sua opção por não realizar o ato no momento previsto em lei. 3. Para a Defesa, o momento da apresentação do rol de testemunhas é o da apresentação de defesa preliminar. Não apresentado o rol, assume a consequência da preclusão. 4. A Defensoria Pública e o Advogado Dativo nomeado pelo Estado para patrocínio da defesa técnica do sujeito ativo do crime não gozam da prerrogativa de diferir a apresentação do rol de testemunhas, sob a justificativa de falta de comunicação com o acusado, pois tratando-se de profissionais remunerados para o múnus que aceitam, os últimos por ato discricionário e livre, têm a obrigação de, no momento procedimental adequado, previsto em lei, realizar o ato reclamado ou, assumir o ônus processual correspondente. 5. Não constitui obrigação do judiciário criar momento adequado para encontro da parte com seu advogado, ainda que nomeado, a não ser antes da realização do interrogatório, na audiência de instrução e julgamento. 6. O agente reincidente não faz jus à incidência da minorante relativa ao furto de pequeno valor. 7. A reparação do dano, até o julgamento, que configura a atenuante do art. 65, III, b, do CP é aquela feita de maneira imediata, pelo próprio réu e por ato espontâneo seu. 8. Não constitui motivação idônea para a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade do agente, o fato dele ter subtraído 05 botijões de gás, por serem objetos pesados. (TJMG - Apelação Criminal 1.0220.20.000065-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/04/2021, publicação da súmula em 16/04/2021). Nesse cenário, na instrução probatória e de forma excepcional, se surgirem dúvidas oriundas da colheita da prova, outras diligências poderão ser deferidas e outras testemunhas poderão eventualmente ser ouvidas, nos termos do art. 209 do CPP, mas não aquelas que já estavam à disposição da parte e sobre as quais se operou a preclusão. Com isso, por ora, indefiro o requerimento, o qual poderá ser novamente formulado caso haja necessidade da oitiva de novas testemunhas em função das circunstâncias ou fatos apurados na instrução. No mais, quanto à segunda solicitação, verifico que, nos termos do art. Art. 4511 do Código de Processo Civil, c/c Art. 3o2 do CPP, só será deferida a substituição da testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; e III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. Logo, deixo de apreciar, por ora, o pedido, o qual poderá ser novamente formulado caso sobrevenham aos autos as referidas hipóteses. II. 3 – DA ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO POR NAYARA RELATIVO À MITIGAÇÃO DA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR Conforme adiantado, NAYARA pleiteou a mitigação da cautelar de recolhimento domiciliar para que possa exercer atividade laborativa como entregadora na plataforma “Mercado Livre”, entre 12h e 18h, de segunda a sexta-feira. Argumentou, em síntese, que é regularmente chamada para realizar entregas na plataforma “Mercado Livre”, entre 12h e 18h, de segunda a sexta, necessitando de complementação da sua renda para que possa proporcionar uma vida digna aos seus filhos. Juntou documentos para comprovar o alegado (ID10429999368). Com vista dos autos, o Ministério Público não se opôs ao pedido (ID 10454737432). Após análise da documentação colacionada em ID 10429999368, vejo que a ré atuou como entregadora na plataforma de entregas “Mercado Livre”, de forma que, não vislumbro razões para indeferir o pleito, devendo ser garantida à requerente a possibilidade de continuar a exercer seu ofício como entregadora, visando auferir renda para o próprio sustento e de seus filhos. Deste modo, considerando ainda presentes os pressupostos que autorizaram a imposição da cautelar de recolhimento domiciliar, altero os seus termos para permitir que a ré exerça atividade laborativa como entregadora na plataforma “Mercado Livre”, entre 12h e 18h, de segunda a sexta-feira. Determino que NAYARA, por meio de seu advogado constituído, apresente a este Juízo, mensalmente, relatório detalhado de suas atividades, obtido junto à plataforma "Mercado Livre". Fica determinada, ainda, o cumprimento do horário de trabalho autorizado (12h às 18h, de segunda a sexta-feira), devendo a requerente recolher-se, imediatamente, à sua residência após a jornada, sendo vedado qualquer desvio das rotas necessárias às entregas para fins alheios ao trabalho. Ficam mantidas, no mais, as demais condições da Prisão Domiciliar que não conflitem com o teor da presente decisão judicial. III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto: a) RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo MPMG. b) INDEFIRO, neste momento processual, o requerimento formulado pela defesa de JONATHAN relativo à oitiva de eventuais testemunhas a serem indicadas pelo acusado na ocasião de seu interrogatório, e deixo de apreciar, por ora, o pedido referente à substituição das testemunhas, o qual poderá eventualmente ser deferido nos termos do art. 451 do Código de Processo Civil c/c art. 3o do CPP. c) DEFIRO o pedido formulado por NAYARA, para autorizar, tão somente, que ela se ausente de sua residência para exercício de atividade laborativa como entregadora na plataforma “Mercado Livre”, entre 12h e 18h, de segunda a sexta-feira. Fica a defesa ciente de que deverá apresentar, quinzenalmente, relatório detalhado de suas atividades laborais, obtido junto à plataforma "Mercado Livre" ou por outros meios idôneos. Por óbvio, permanecem as demais medidas cautelares fixadas no decisum de ID 10408796308. Cópia da presente decisão valerá como salvo conduto. Fica a requerente advertida de que o descumprimento imotivado de quaisquer das medidas cautelares fixadas poderá acarretar na decretação de sua prisão preventiva (art. 282, § 4.°, do Código de Processo Penal). Designo audiência de instrução e julgamento - AIJ para o dia 08/07/2025, às 13:30hs. Expeçam-se os mandados de intimação, cartas precatórias e as requisições para oitiva das testemunhas, dando-se especial urgência àquelas que possuem residência estabelecida fora da comarca. Citem-se os réus, nos termos do art. 56 da Lei de Drogas. Intime-se. Cumpra-se. Lavras, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA NARCISO ALVARENGA Juíza de Direito em substituição 1ª Vara Criminal, da Infância e da Juventude e de Execuções Fiscais da Comarca de Lavras 1 Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 357 , a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. 2 Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

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