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Processo nº 0000926-19.2019.8.15.0261

ID: 328396758

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Piancó Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000926-19.2019.8.15.0261

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YGOR CEZAR SALVIANO DE SOUZA MENDES

EXPEDIENTE

Advogados:

YGOR CEZAR SALVIANO DE SOUZA MENDES

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista Processo: 0000926-19.2019.8.15.0261 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes de Trânsito] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO E…

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Processo nº 0801847-14.2019.8.15.0141

ID: 279632134

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0801847-14.2019.8.15.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ERIONE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDEON BENJAMIN CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: cat-vmis01@tjpb.jus.br - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 RtMtPosse n. 0801847-14.2019.8.15.0141 AUTOR: FRANCISCO ERIONE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GIDEON BENJAMIN CAVALCANTE - PB8751 REU: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA, MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: EUDER LUIZ DE ALMEIDA - SP253618 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Reivindicatória ajuizada por FRANCISCO ERIONE DA SILVA em face de FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DINIZ e do MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS. A parte autora alega ser proprietário de um terreno urbano medindo 15m x 30m, localizado na Rua Manoel Luiz, em Brejo dos Santos/PB. Aduz que o réu invadiu parte do imóvel — 7,80m — onde construiu um prédio comercial sem alvará e sem autorização. Afirma, ainda, uma tentativa anterior de resolver a contenda via Ação de Nunciação de Obra Nova (processo nº 0000926-64.2014.815.0141), contudo a ação perdeu o objeto, pois a edificação já havia sido concluída. Por fim, alegou tentativa de resolução extrajudicial e resistência reiterada do réu em devolver a posse ou ressarci-la. Requereu no mérito: a) seja a presente ação julgada procedente, com a expedição do mandado de imissão de posse do imóvel ou o seu ressarcimento, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), condenando o primeiro promovido na realização da restituição do imóvel ou valor correspondente; e b) a procedência da presente ação com a consequente expedição do mandado de imissão de posse, condenado o primeiro promovido no pagamento das perdas e danos consubstanciadas no valor de R$ 100,00 reais por mês, a título de aluguel mensal pelo período em que permanecer na posse irregular do imóvel, tendo como data inicial, o protocolo da primeira ação de nº 000926-64.2014.815.0141, que se deu em 31/03/2014, que tramitou na 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha/PB. Não houve pedido de tutela de urgência. Citadas, o primeiro acionado apresentou contestação (ID nº 26711028), alegando que a construção ocorreu dentro de terreno pertencente à sua família desde 1935, adquirido por seu avô, José Honório de Lima. Afirmou que há autorização verbal dos demais herdeiros e que o terreno integra a área denominada "Sítio São José". Impugnação apresentada pela parte autora (ID nº 30419946). Intimadas, as partes especificaram as provas a serem produzidas (ID nº 22186585, 31088782, 32083896 e 43085442), sobrevindo a realização de audiência de instrução (ID nº 44657351), ocasião em que as partes apresentaram alegações finais remissivas à inicial e à contestação, respectivamente. Saneado o processo, fora determinada a realização de prova pericial (ID nº 44712883), tendo as partes indicado assistente técnico e formulado quesitos (ID nº 45077997 e 45521741). Laudo pericial (ID nº 66102903). Determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo (ID nº 66103392), estas quedaram-se inertes. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1) PRELIMINARMENTE Inicialmente, verifica-se dos autos que o Município de Brejo dos Santos/PB foi regularmente citado e intimado para apresentar contestação. Ocorre que apesar da citação válida, não houve apresentação de defesa pelo ente municipal no prazo legal, tampouco pedido de dilação ou qualquer manifestação nos autos, permanecendo inerte até a presente data. Destaca-se, ainda, que em diligência pericial realizada in loco, o Município não se fez presente nem apresentou justificativa, revelando desinteresse no acompanhamento da demanda. Ante o exposto, e nos termos do art. 344 do CPC, DECRETO A REVELIA DO MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS. Entretanto, por se tratar de ente da Fazenda Pública, a revelia não implica confissão quanto à matéria de fato, conforme dispõe o artigo 345, II, do CPC. II.2) MÉRITO O cerne da controvérsia jurisdicional consiste em analisar se autor é proprietário e detentor do domínio da área edificada pelo réu e, sendo assim, se faz jus à imissão na posse ou à indenização correspondente. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Trata-se da garantia do exercício do direito de propriedade que produz eficácia erga omnes garantido ao proprietário o direito de perseguir a coisa contra a quem a possua ou detenha de forma injusta. Desta forma, o que se objetiva na reivindicatória é a restituição do bem, porque o titular do domínio sofreu esbulho, estando o bem fora de seu raio de ação, longe do poder do proprietário. A prova do domínio em ações dessa natureza é requisito imprescindível ao acolhimento da pretensão do autor, já que, para o ajuizamento de ação reivindicatória, deve o autor comprovar: a) a existência do domínio/propriedade em seu favor; b) a identificação do bem; c) a injusta posse do réu. No caso em apreço, observa-se que o autor detém título de domínio regular do imóvel, inscrito sob a matrícula nº 15.148, conforme devidamente comprovado nos autos (ID nº 22184563 - Pág. 1/4). Ouvidas em audiência de instrução, as testemunhas ratificaram que o imóvel é de propriedade do autor, que o adquiriu de “Carlos” e anteriormente pertenceu a “Zumira”, e que o terreno de José Honório, avô do réu, fica atrás do terreno do autor. Por fim, informaram que existem outras entradas que dão acesso ao terreno do réu. Contudo, o laudo pericial acostado ao ID nº 66102903, constatou que a) as dimensões físicas do imóvel apresentadas pelo autor são superiores àquelas constantes no registro; b) parte da área originalmente constante da matrícula foi desmembrada e vendida a terceiros; c) o beco/corredor está fora da área pertencente ao autor, estando consolidado há mais de 15 anos; d) a construção realizada pelo réu não adentra os limites da área pertencente do autor; e e) a escritura apresentada pelo réu é imprecisa, sem matrícula ou transcrição válida, mas a construção realizada não invade o domínio formal do autor. Assim, não restou comprovado nos autos a posse injusta pelo réu sobre imóvel de propriedade do autor, exigência indispensável à procedência da presente ação. Ressalte-se que embora os documentos acostados pelo réu não apresentem validade registral plena, não há qualquer indício de que ele tenha invadido a área do autor. Ao contrário, a edificação encontra-se sobre área consolidada há mais de 15 anos, fora dos limites do imóvel do autor, o que afasta a tese de esbulho e reforça o caráter possessório legítimo e autônomo. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - São requisitos da ação reivindicatória, a comprovação da propriedade da área reivindicada, sua correta individualização e a prova da posse injusta exercida pelo réu sobre o imóvel. II - No caso em análise não se fazem presentes todos os requisitos que autorizam a medida pleiteada pelo apelante, pois não restou comprovado nos autos a posse injusta dos apelados sobre o imóvel objeto da presente ação reivindicatória, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença recorrida que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-GO - Apelação Cível: 01365233620088090091 JARAGUÁ, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA, PEDIDO REPARAÇÃO DE DANOS E DEMOLITÓRIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Em ação reivindicatória, compete à parte autora individualizar e comprovar a propriedade sobre o bem reivindicado. É cediço que a aquisição da propriedade imóvel ocorre mediante a transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil . Não sendo satisfatoriamente comprovada a propriedade do imóvel em discussão, a improcedência do pedido é medida que se impõe, por não estarem preenchidos os requisitos essenciais à ação reivindicatória. (TJ-MG - AC: 50018806520228130346, Relator.: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 02/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) Ademais, não se trata de disputa registral, mas sim possessória e dominial concreta sobre área física localizada fora dos limites da matrícula do autor. Portanto, não há esbulho, nem posse injusta, de modo que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte sucumbente em custas processuais e em honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) do valor total da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade deve ser suspensa em face da gratuidade processual, concedida nesta oportunidade. Intimem-se as partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo processual, sem a interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. IV – DETERMINAÇÕES FINAIS IV.1) INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §1º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, §2º, do CPC. Decorrido o prazo processual, com ou sem a apresentação de contrarrazões, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TJPB, observado o art. 1.010, §3º, do CPC, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, nos termos do art. 932 do CPC. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: FRANCISCO ERIONE DA SILVA Endereço: RUA CONRRADO SEVERINO, S/N, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado: GIDEON BENJAMIN CAVALCANTE OAB: PB8751 Endereço: desconhecido Nome: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA Endereço: RUA MANOEL LUIZ, S/N, ALTO DO CRUZEIRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: RUA APOLONIO PEREIRA, S/N, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado: EUDER LUIZ DE ALMEIDA OAB: SP253618 Endereço: Rua João Gomes de Carvalho, 215, Jardim Patriarca, JANDIRA - SP - CEP: 06608-390

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Processo nº 0801847-14.2019.8.15.0141

ID: 279632137

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0801847-14.2019.8.15.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA

Sentença

Advogados:

EUDER LUIZ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIDEON BENJAMIN CAVALCANTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: cat-vmis01@tjpb.jus.br - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 RtMtPosse n. 0801847-14.2019.8.15.0141 AUTOR: FRANCISCO ERIONE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GIDEON BENJAMIN CAVALCANTE - PB8751 REU: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA, MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Advogado do(a) REU: EUDER LUIZ DE ALMEIDA - SP253618 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Reivindicatória ajuizada por FRANCISCO ERIONE DA SILVA em face de FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA DINIZ e do MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS. A parte autora alega ser proprietário de um terreno urbano medindo 15m x 30m, localizado na Rua Manoel Luiz, em Brejo dos Santos/PB. Aduz que o réu invadiu parte do imóvel — 7,80m — onde construiu um prédio comercial sem alvará e sem autorização. Afirma, ainda, uma tentativa anterior de resolver a contenda via Ação de Nunciação de Obra Nova (processo nº 0000926-64.2014.815.0141), contudo a ação perdeu o objeto, pois a edificação já havia sido concluída. Por fim, alegou tentativa de resolução extrajudicial e resistência reiterada do réu em devolver a posse ou ressarci-la. Requereu no mérito: a) seja a presente ação julgada procedente, com a expedição do mandado de imissão de posse do imóvel ou o seu ressarcimento, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), condenando o primeiro promovido na realização da restituição do imóvel ou valor correspondente; e b) a procedência da presente ação com a consequente expedição do mandado de imissão de posse, condenado o primeiro promovido no pagamento das perdas e danos consubstanciadas no valor de R$ 100,00 reais por mês, a título de aluguel mensal pelo período em que permanecer na posse irregular do imóvel, tendo como data inicial, o protocolo da primeira ação de nº 000926-64.2014.815.0141, que se deu em 31/03/2014, que tramitou na 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha/PB. Não houve pedido de tutela de urgência. Citadas, o primeiro acionado apresentou contestação (ID nº 26711028), alegando que a construção ocorreu dentro de terreno pertencente à sua família desde 1935, adquirido por seu avô, José Honório de Lima. Afirmou que há autorização verbal dos demais herdeiros e que o terreno integra a área denominada "Sítio São José". Impugnação apresentada pela parte autora (ID nº 30419946). Intimadas, as partes especificaram as provas a serem produzidas (ID nº 22186585, 31088782, 32083896 e 43085442), sobrevindo a realização de audiência de instrução (ID nº 44657351), ocasião em que as partes apresentaram alegações finais remissivas à inicial e à contestação, respectivamente. Saneado o processo, fora determinada a realização de prova pericial (ID nº 44712883), tendo as partes indicado assistente técnico e formulado quesitos (ID nº 45077997 e 45521741). Laudo pericial (ID nº 66102903). Determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca do laudo (ID nº 66103392), estas quedaram-se inertes. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1) PRELIMINARMENTE Inicialmente, verifica-se dos autos que o Município de Brejo dos Santos/PB foi regularmente citado e intimado para apresentar contestação. Ocorre que apesar da citação válida, não houve apresentação de defesa pelo ente municipal no prazo legal, tampouco pedido de dilação ou qualquer manifestação nos autos, permanecendo inerte até a presente data. Destaca-se, ainda, que em diligência pericial realizada in loco, o Município não se fez presente nem apresentou justificativa, revelando desinteresse no acompanhamento da demanda. Ante o exposto, e nos termos do art. 344 do CPC, DECRETO A REVELIA DO MUNICÍPIO DE BREJO DOS SANTOS. Entretanto, por se tratar de ente da Fazenda Pública, a revelia não implica confissão quanto à matéria de fato, conforme dispõe o artigo 345, II, do CPC. II.2) MÉRITO O cerne da controvérsia jurisdicional consiste em analisar se autor é proprietário e detentor do domínio da área edificada pelo réu e, sendo assim, se faz jus à imissão na posse ou à indenização correspondente. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Trata-se da garantia do exercício do direito de propriedade que produz eficácia erga omnes garantido ao proprietário o direito de perseguir a coisa contra a quem a possua ou detenha de forma injusta. Desta forma, o que se objetiva na reivindicatória é a restituição do bem, porque o titular do domínio sofreu esbulho, estando o bem fora de seu raio de ação, longe do poder do proprietário. A prova do domínio em ações dessa natureza é requisito imprescindível ao acolhimento da pretensão do autor, já que, para o ajuizamento de ação reivindicatória, deve o autor comprovar: a) a existência do domínio/propriedade em seu favor; b) a identificação do bem; c) a injusta posse do réu. No caso em apreço, observa-se que o autor detém título de domínio regular do imóvel, inscrito sob a matrícula nº 15.148, conforme devidamente comprovado nos autos (ID nº 22184563 - Pág. 1/4). Ouvidas em audiência de instrução, as testemunhas ratificaram que o imóvel é de propriedade do autor, que o adquiriu de “Carlos” e anteriormente pertenceu a “Zumira”, e que o terreno de José Honório, avô do réu, fica atrás do terreno do autor. Por fim, informaram que existem outras entradas que dão acesso ao terreno do réu. Contudo, o laudo pericial acostado ao ID nº 66102903, constatou que a) as dimensões físicas do imóvel apresentadas pelo autor são superiores àquelas constantes no registro; b) parte da área originalmente constante da matrícula foi desmembrada e vendida a terceiros; c) o beco/corredor está fora da área pertencente ao autor, estando consolidado há mais de 15 anos; d) a construção realizada pelo réu não adentra os limites da área pertencente do autor; e e) a escritura apresentada pelo réu é imprecisa, sem matrícula ou transcrição válida, mas a construção realizada não invade o domínio formal do autor. Assim, não restou comprovado nos autos a posse injusta pelo réu sobre imóvel de propriedade do autor, exigência indispensável à procedência da presente ação. Ressalte-se que embora os documentos acostados pelo réu não apresentem validade registral plena, não há qualquer indício de que ele tenha invadido a área do autor. Ao contrário, a edificação encontra-se sobre área consolidada há mais de 15 anos, fora dos limites do imóvel do autor, o que afasta a tese de esbulho e reforça o caráter possessório legítimo e autônomo. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I - São requisitos da ação reivindicatória, a comprovação da propriedade da área reivindicada, sua correta individualização e a prova da posse injusta exercida pelo réu sobre o imóvel. II - No caso em análise não se fazem presentes todos os requisitos que autorizam a medida pleiteada pelo apelante, pois não restou comprovado nos autos a posse injusta dos apelados sobre o imóvel objeto da presente ação reivindicatória, impondo-se, portanto, a manutenção da sentença recorrida que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-GO - Apelação Cível: 01365233620088090091 JARAGUÁ, Relator.: Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA, PEDIDO REPARAÇÃO DE DANOS E DEMOLITÓRIA - TITULARIDADE DO DOMÍNIO - NÃO COMPROVAÇÃO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Em ação reivindicatória, compete à parte autora individualizar e comprovar a propriedade sobre o bem reivindicado. É cediço que a aquisição da propriedade imóvel ocorre mediante a transcrição do título de transferência no Registro de Imóveis, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil . Não sendo satisfatoriamente comprovada a propriedade do imóvel em discussão, a improcedência do pedido é medida que se impõe, por não estarem preenchidos os requisitos essenciais à ação reivindicatória. (TJ-MG - AC: 50018806520228130346, Relator.: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 02/05/2023, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2023) Ademais, não se trata de disputa registral, mas sim possessória e dominial concreta sobre área física localizada fora dos limites da matrícula do autor. Portanto, não há esbulho, nem posse injusta, de modo que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte sucumbente em custas processuais e em honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) do valor total da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade deve ser suspensa em face da gratuidade processual, concedida nesta oportunidade. Intimem-se as partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo processual, sem a interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. IV – DETERMINAÇÕES FINAIS IV.1) INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §1º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, §2º, do CPC. Decorrido o prazo processual, com ou sem a apresentação de contrarrazões, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TJPB, observado o art. 1.010, §3º, do CPC, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, nos termos do art. 932 do CPC. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: FRANCISCO ERIONE DA SILVA Endereço: RUA CONRRADO SEVERINO, S/N, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado: GIDEON BENJAMIN CAVALCANTE OAB: PB8751 Endereço: desconhecido Nome: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA Endereço: RUA MANOEL LUIZ, S/N, ALTO DO CRUZEIRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: RUA APOLONIO PEREIRA, S/N, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Advogado: EUDER LUIZ DE ALMEIDA OAB: SP253618 Endereço: Rua João Gomes de Carvalho, 215, Jardim Patriarca, JANDIRA - SP - CEP: 06608-390

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Processo nº 0000926-29.2013.8.15.0261

ID: 332090943

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000926-29.2013.8.15.0261

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KALIANA REGINA ALMEIDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSE EDUARDO LACERDA PARENTE ANDRADE

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JOSE HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS

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ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000926-29.2013.8.15.0261. Relator : Des. José Ricardo Porto. Agravante : Município de Igaracy. Agravada : K. R. A.. Advogado :José Henrique Andrade dos Sa… ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000926-29.2013.8.15.0261. Relator : Des. José Ricardo Porto. Agravante : Município de Igaracy. Agravada : K. R. A.. Advogado :José Henrique Andrade dos Santos (OAB/PB Nº 23.241). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO REGIMENTAL. I. Caso em exame Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Igaracy contra decisão monocrática que não conheceu da Apelação Cível anteriormente interposta, em face de um decisum proferido pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó, que, nos autos da Ação de Cobrança em fase de cumprimento de sentença ajuizada por K. R. A., homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial e determinou o prosseguimento da execução. O Município de Igaracy requereu a reconsideração da decisão monocrática ou, alternativamente, o provimento do Agravo Interno para que o recurso de apelação fosse conhecido, alegando que da decisão que homologa os cálculos da contadoria e extingue a execução caberia Apelação Cível. Subsidiariamente, pleiteou a desconsideração do erro grosseiro, com a aplicação dos artigos 277 e 283 do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão Há 2 questões em discussão: (i) definir se o recurso cabível contra decisão que homologa cálculos em fase de cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, é a Apelação Cível ou o Agravo de Instrumento; e (ii) estabelecer se, na hipótese de inadequação do recurso, é aplicável o princípio da fungibilidade recursal para afastar o erro grosseiro. III. Razões de decidir A decisão que homologa cálculos em fase de cumprimento de sentença e determina o prosseguimento da execução possui natureza jurídica de decisão interlocutória, por não extinguir a execução, sendo o recurso cabível o Agravo de Instrumento, conforme o parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil. O princípio da fungibilidade recursal exige a presença de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso adequado. No presente caso, a existência de previsão legal expressa quanto ao recurso cabível (Agravo de Instrumento) afasta a dúvida objetiva e configura erro grosseiro a interposição de Apelação Cível. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o agravante expõe seu inconformismo e demonstra fundamentos de fato e de direito para a reforma da decisão atacada. IV. Dispositivo e Tese O Pedido do Agravo Interno é IMPROCEDENTE. O Recurso de Apelação Cível NÃO FOI CONHECIDO. O Agravo Interno foi DESPROVIDO. Tese de julgamento: “1. A decisão que homologa cálculos em fase de cumprimento de sentença e determina o prosseguimento da execução, sem extinguir o processo, é de natureza interlocutória e deve ser atacada por Agravo de Instrumento. 2. A interposição de Apelação Cível contra decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença, quando a lei prevê expressamente o Agravo de Instrumento como recurso cabível, configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 277 CPC, art. 283 CPC, art. 932, III CPC, art. 1.015, parágrafo único Jurisprudência relevante citada: TJSP, AC 1000841-28.2021.8.26.0103, Rel. Des. Marcelo Berthe, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30/08/2021, DJESP 02/09/2021. TJMG, APCV 1715963-03.2008.8.13.0024, Rel. Des. Elias Camilo, Terceira Câmara Cível, j. 11/04/2019, DJEMG 23/04/2019. TJPB, Processo Nº 00008466720168150000, Rel. Desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, j. 24-10-2016. STJ, REsp 1250352/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011. STJ, REsp 1151364/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavasski, Primeira Seção, DJe 10.3.2010. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, ,REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Igaracy, desafiando o decisum prolatado pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó que, nos autos da “Ação de Cobraça” ajuizada por K. R. A., em fase de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, prosseguindo-se com a execução. Decisão monocrática não conhecendo do recurso apelatório – Id nº 34181556. Insatisfeita, a edilidade interpôs o presente agravo interno, requerendo a reconsideração do decisório ora atacado ou, caso contrário, a remessa dos autos ao colegiado para que seja dado provimento à insatisfação regimental, no sentido de conhecer do apelo, alegando, para tanto, que da decisão homologa os cálculos da contadoria, extinguindo o eito, cabe apelação cível. Alternativamente, “persistindo o entendimento que o Agravo de Instrumento é inapropriado, que seja desconsiderado o erro grosseiro, diante da dúvida gerada quanto à natureza jurídica da decisão, aproveitando o ato processual, com fundamento nos art.277 e 283, ambos do Código de Processo Civil” – Id nº 35262232. Contrarrazões ofertadas suscitando a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade – Id nº 35508113. É o relatório. VOTO: → DA PRELIMINAR DE OFENDA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Em suas contrarrazões, alega a autora/agravada que o recurso de agravo interno ofendeu o princípio da dialeticidade, não devendo ser conhecido. Todavia, no caso, o agravante expôs o seu inconformismo com a decisão e demonstrou seus fundamentos de fato e de direito para a reforma da deliberação, de modo que não há como ser acolhida a questão prefacial levantada. → MÉRITO Malgrado o Agravo Interno possua o chamado efeito regressivo, permitindo ao Julgador reconsiderar o decisório combatido, mantenho a posição anterior, cujos argumentos passo a transcrever: “Pois bem. O exequente, ora apelante, insurgiu-se por intermédio de via inadequada, porquanto a decisão recorrida, ao acolher, parcialmente, a impugnação ao cumprimento de sentença, não pôs fim à execução, apenas homologando os cálculos da contadoria para o seu prosseguimento. O recurso correto a ser interposto com o escopo de atacar decisum interlocutório proferido na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença é o Agravo de Instrumento, razão esta que enseja o não conhecimento da presente súplica apelatória. Vejamos o dispositivo legal previsto na nova Lei Adjetiva Civil, o qual aborda a matéria em questão: ‘Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.’ - Destaquei! Ademais, a doutrina e jusrisprudência pátrias entendem que não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal na conjuntura em pauta. Nesse sentido, segundo Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha, para que seja utilizado o referido preceito, é essencial a presença dos seguintes pressupostos: “a) Dúvida objetiva: (…) significa que é necessário existir uma dúvida razoavelmente aceita, a partir de elementos objetivos, como a equivocidade de texto da lei (...) ou as divergências doutrinárias; b) Inexistência de erro grosseiro: fala-se em erro grosseiro quando nada justificaria a troca de um recurso pelo outro, pois não há qualquer controvérsia sobre o tema (…); c) Observância do prazo: o recurso interposto há que respeitar o prazo daquele que deveria ter sido (...)”1 No caso em tela, inobstante não ter havido o desrespeito ao prazo, ainda assim não caberia o apelatório, porquanto inconteste a existência de erro grosseiro quanto à irresignação proposta, eis que prevista em lei aquela que seria adequada à hipótese. Por oportuno, trago à baila julgados proferidos por esta Egrégia Corte e demais tribunais pátrios, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça, que utilizaram da linha de raciocínio acima delineada: ‘RECURSO DE APELAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPOSIÇÃO SALARIAL DE 1,5% CONCEDIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 554/2011. PROCESSO CIVIL. RECURSO CABÍVEL. A decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença e homologa os cálculos apresentados, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, que deve ser impugnada por meio de recurso de agravo de instrumento, tendo em vista que a execução não foi extinta. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Ausência de dúvida objetiva. Erro grosseiro caracterizado. Recurso não conhecido.’ (TJSP; AC 1000841-28.2021.8.26.0103; Ac. 14964513; Caconde; Quinta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Marcelo Berthe; Julg. 30/08/2021; DJESP 02/09/2021; Pág. 2486) ‘PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. APELAÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Cabe ao relator não conhecer de recurso inadequado, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. O recurso adequado contra decisão que rejeita a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e homologa os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, sem pôr fim à execução, é o agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do CPC. Se não há dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto e tampouco divergência quanto à classificação do ato processual recorrido, incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.’ (TJMG; APCV 1715963-03.2008.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Elias Camilo; Julg. 11/04/2019; DJEMG 23/04/2019) ‘APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 475-M, § 3º DO CPC/73. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Da decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, o recurso cabível é agravo de instrumento, e não apelação. Ante a previsão expressa do CPC/73, não se vislumbra dúvida objetiva no tocante à interposição do recurso adequado, havendo, portanto, erro grosseiro que não enseja a aplicação do principio da fungibilidade recursal.’ (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008466720168150000, - Não possui -, Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 24-10-2016) ‘PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO ADEQUADO. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232/05. ART. 475-H DO CPC. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. MATÉRIA JÁ JULGADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1151364/PE). RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a interposição de apelação em face de decisão proferida em liquidação de sentença na vigência da Lei n. 11.232/05, que introduziu o art. 475-H no Código de Processo Civil, constitui erro grosseiro e inescusável; insuscetível, logo, de aplicação o princípio da fungibilidade recursal. 2. Em segundo lugar, o STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da isenção no pagamento de custas judiciais, pela Caixa Econômica Federal, quando representando o FGTS: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI 9.028/95, ART. 24-A, PARÁGRAFO ÚNICO. CUSTAS. REEMBOLSO. CABIMENTO. 1. Por força do parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 9.028/95, a Caixa Econômica Federal - CEF, nas ações em que represente o FGTS, está isenta do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que, todavia, não a desobriga de, quando sucumbente, reembolsar as custas adiantadas pela parte vencedora. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC.” (REsp 1151364/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavasski, Primeira Seção, DJe 10.3.2010) 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1250352/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 09/06/2011) Em assim sendo, diante da ausência de dúvida razoável acerca de qual recurso cabível na espécie, entendo pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por considerar o manejo da Apelação Cível eivado de erro grosseiro. Com essas considerações, destaco que é permitido ao relator julgar monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível, com base no que prescreve o inciso III, do art. 932, do Novo Código de Processo Civil: ‘Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;’ Diante do exposto, ante a flagrante inadmissibilidade, por manifesta inadequação da via eleita, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, em conformidade com o que está prescrito no art. 932, III, daquele mesmo diploma legal.” - Id nº 34181556. Grifos no original. Portanto, conforme acima mencionado, a decisão que homologa cálculos em fase de cumprimento de sentença e determina o prosseguimento da execução possui natureza jurídica de decisão interlocutória, por não extinguir a execução, sendo o recurso cabível o Agravo de Instrumento, conforme o parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil Ademais, o princípio da fungibilidade recursal exige a presença de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso adequado. No presente caso, a existência de previsão legal expressa quanto ao recurso cabível (Agravo de Instrumento) afasta a dúvida objetiva e configura erro grosseiro a interposição de Apelação. Desta forma, REJEITO PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo Interno. É como voto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão e o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Dr. José Farias de Souza Filho, Procurador de Justiça. Sessão virtual da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa, 21 de julho de 2025. Des. José Ricardo Porto RELATOR J/08 1Curso de Direito Processual Civil, Fredie Didier Jr. E Leonardo José Carneiro da Cunha. 2010. Pg. 45/46.

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