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Processo nº 0000926-90.2012.8.20.0110

ID: 262583545

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Alexandria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000926-90.2012.8.20.0110

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA SERVIO TULIO DE BARCELOS WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: alexan…

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Jose Arnaldo Janssen Nogueira e outros x Francisco Genildo Da Silva

ID: 321698816

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Alexandria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000926-90.2012.8.20.0110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA SERVIO TULIO DE BARCELOS WILSON SALES BELCHIOR

Polo Passivo:

FRANCISCO GENILDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO GENILDO DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: alexan…

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Salina Soledade Ltda x Riomar Capital Agronegocios Ltda

ID: 327459819

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817574-34.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SALINA SOLEDADE LTDA

Polo Passivo:

RIOMAR CAPITAL AGRONEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

NATASHA RANGEL ROSSO NELSON

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IGOR BEZERRA DOS SANTOS

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PAULO LINDINEY BARBOSA DA SILVA

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BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO

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MATHEUS FIGUEIREDO DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0817574-34.2024.8.20.0000 Polo ativo SALINA SOLEDADE LTDA Advogado(s): PA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0817574-34.2024.8.20.0000 Polo ativo SALINA SOLEDADE LTDA Advogado(s): PAULO LINDINEY BARBOSA DA SILVA, IGOR BEZERRA DOS SANTOS, MATHEUS FIGUEIREDO DE MENDONCA, NATASHA RANGEL ROSSO NELSON Polo passivo RIOMAR CAPITAL AGRONEGOCIOS LTDA Advogado(s): BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática que não conhece de agravo de instrumento. Deferimento de prova pericial. Matéria não recorrível por agravo de instrumento. Artigo 1.015 do CPC. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, ao fundamento de que o ato judicial impugnado — deferimento de prova pericial — não se insere no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão que defere a produção de prova pericial, à luz do rol do art. 1.015 do CPC e da jurisprudência que admite flexibilização em hipóteses excepcionais de urgência. III. Razões de decidir 3. A decisão que defere prova pericial não enseja agravo de instrumento por não se enquadrar nas hipóteses legais e por não configurar urgência capaz de justificar flexibilização. 4. A não abertura de prazo para manifestação sobre documentos juntados na réplica não torna admissível o agravo de instrumento, salvo demonstração de prejuízo irreparável, o que não ocorreu. IV. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.908.153/PR; STJ, REsp 1.696.396/MT. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso. Agravo Interno interposto por SALINA SOLEDADE LTDA. em face da decisão proferida por esta relatora que, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo de instrumento por entender não ser hipótese contemplada no art. 1.015 do CPC. Alega que: “o debate reside em torno da designação de perícia pelo Juízo de primeiro grau, sob o prisma de que a prova em questão irá gerar um gasto para o agravante, o qual não poderá ser ressarcido posteriormente”; “produzida a prova e paga a despesa, de nada adiantará discutir a questão na apelação”; “ambas as partes manifestaram desinteresse na produção dessa prova, e que o Tribunal de Justiça do RN já julgou causa que delimitou a posse objeto da controvérsia (processo nº 0000926-08.2012.8.20.0105), tem-se que a prova determinada é inútil e onera desnecessariamente a parte”; “na primeira oportunidade em que teve para se manifestar nos autos após a juntada dos documentos na réplica, consignou a necessidade de abertura de prazo para falar sobre tal documentação”; “a parte foi diligente, respeitou o Código de Ritos vigente, apontou de imediato, na primeira oportunidade em que teve, a necessidade de abertura de prazo e, com a negativa do Juízo, interpôs o recurso cabível”. Requer o provimento do agravo interno. A parte agravada apresentou manifestação pelo desprovimento do recurso. A parte recorrente não trouxe qualquer argumento, fático ou jurídico, capaz de alterar o posicionamento adotado na decisão recorrida. Diante disso, mantém-se inalterado o teor da decisão, o qual segue transcrito para apreciação desta Câmara: O cabimento do agravo de instrumento, no novo sistema recursal criado pelo Código de Processo Civil, está limitado às situações previstas no art. 1.015, além das hipóteses contempladas em lei. Ou seja, somente nos casos expressamente previstos em lei é cabível a interposição do agravo de instrumento. Com o mesmo posicionamento, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 2016, Editora JusPODIVM, pág. 1.686): “O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal das decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo disposto legal”. A matéria apreciada na decisão recorrida, qual seja, deferimento da prova pericial, não está no rol das hipóteses passíveis de interposição de agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco em leis extravagantes. Não é cabível, portanto, o recurso. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AGIOTAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRODUÇÃO DE PROVA. URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGIOTAGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. Ao consignar que a matéria poderia ser relegada a exame posterior, em apelação ou contrarrazões, o Tribunal estadual concluiu que não haveria peculiaridade que justificasse a interposição de agravo de instrumento naquela ocasião. 3. A insurgência acerca da necessidade de produção de prova pericial não se reveste de urgência a ensejar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do NCPC. [...] 8. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.908.153/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022)”. Não há de ser aplicada a flexibilização reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1696396/MT, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018, sob o rito de recurso repetitivo, uma vez que o deferimento de produção de prova não traduz qualquer urgência que implique na necessidade de sua imediata análise. Isso porque, caso se verifique em sede de apelação a ocorrência de eventual irregularidade no meio probatório, tal vício poderá ser facilmente sanado com a anulação da sentença e prolação de nova decisão afastando as conclusões ali postas. O mesmo fundamento se aplica ao pedido de concessão de prazo para se manifestar sobre documentos anexados pela parte adversa na réplica. Eventual cerceamento de defesa será porventura examinado em apelação, caso constitua ponto de insurgência recursal. Ademais, após a juntada da documentação a parte agravante já teve oportunidade de se manifestar nos autos, silenciando a esse respeito. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso por ser inadmissível. A decisão foi integralizada após o exame de embargos declaratórios: Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão está devidamente fundamentada e não contém os vícios citados. Ficou expressamente debatido o não cabimento do agravo de instrumento contra decisão que defere a produção de prova pericial, amparado em jurisprudência do STJ, seja ela nova prova ou complementar à já produzida. Igualmente, está registrado na decisão embargada que a flexibilização do rol do art. 1.015 do CPC, assegurada pelo STJ no REsp 1696396/MT, representativo de controvérsia, não alcança a situação em foco, “uma vez que o deferimento de produção de prova pericial ou oral não traduz qualquer urgência que implique na necessidade de sua imediata análise”. A propósito, o julgado do STJ citado na decisão embargada, que afasta o cabimento do agravo de instrumento em caso similar, é posterior à fixação da tese jurídica no precedente qualificado. Na realidade, o recurso tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em embargos de declaração. Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Novo Código de Processo Civil comentado. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100): “Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2º, CPC)”. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Por fim, não prospera a alegação de que o pagamento dos custos da perícia não comportaria posterior ressarcimento, eis que eventual procedência da sua pretensão acarretará condenação da parte adversa a suportar os ônus sucumbenciais, que abrangem as despesas processuais adiantadas pela parte vencedora. Posto isso, mantenho a decisão e a submeto à deliberação desta Câmara. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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