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Altivir Jose Martelli e outros x Syngenta Protecao De Cultivos Ltda

ID: 325648745

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1078114-87.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALTIVIR JOSE MARTELLI ANDRE LUIZ MARTELLI FAF ADMINISTRACAO JUDICIAL E CONSULTORIA LTDA MARTELLI AGROINDUSTRIAL LTDA WILLIAN PAULO MARTELLI

Polo Passivo:

SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA

Sentença

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Trata-se de impugnação de crédito apresentada por ALTIVIR JOSÉ MARTELLI, ANDRÉ LUIZ MARTELLI, WILLIAN PAULO MARTELLI e MARTELLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Trata-se de impugnação de crédito apresentada por ALTIVIR JOSÉ MARTELLI, ANDRÉ LUIZ MARTELLI, WILLIAN PAULO MARTELLI e MARTELLI AGROINDUSTRIAL LTDA., todos qualificados como produtores rurais, nos autos da recuperação judicial n. 1046631-73.2023.8.11.0041, em trâmite nesta Vara, objetivando a exclusão da natureza extraconcursal atribuída ao crédito da credora SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, que figura na lista de credores elaborada pelo Administrador Judicial FAF Administração Judicial e Consultoria Ltda. Os impugnantes sustentam, em síntese, que o crédito da empresa Syngenta, no valor de R$ 6.656.587,20 (seis milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), não possui natureza extraconcursal e, portanto, deve ser incluído no Quadro Geral de Credores, submetendo-se aos efeitos do plano de recuperação judicial. Afirma que a origem do crédito está vinculada a operações comerciais típicas e corriqueiras do agronegócio denominadas barter formalizadas por meio de Cédulas de Produto Rural (CPRs), e que tais instrumentos não podem afastar a aplicação do regime da recuperação judicial, especialmente diante da essencialidade dos insumos fornecidos para o ciclo produtivo da empresa rural em soerguimento. Aduzem ainda que, embora a Lei n.º 8.929/94, com a redação dada pela Lei n.º 14.112/2020, tenha previsto a não sujeição à recuperação de créditos vinculados a CPR com liquidação física, tal regra deve ser interpretada de forma restritiva, sob pena de esvaziamento do instituto recuperacional. Requerem, ao final, a reinclusão do crédito da Syngenta na lista de credores sujeitos ao plano, com a consequente reclassificação como crédito quirografário. A impugnada apresentou contestação, sustentando a regularidade formal e material de sua habilitação e, no mérito, a legitimidade da exclusão de seu crédito da recuperação judicial, por se tratar de CPRs com cláusula de liquidação física, representativas de operações de barter, nas quais há antecipação de insumos agrícolas mediante a futura entrega de produto rural (no caso, algodão em pluma), conforme estipulado nas Cédulas SYAL 26/2022 e 34/2023. Alega que, diante da alteração legislativa promovida pela Lei n.º 14.112/2020, o artigo 11 da Lei das CPRs passou a excepcionar expressamente tais créditos do regime recuperacional, conferindo-lhes natureza extraconcursal, o que teria sido corretamente reconhecido pelo Administrador Judicial (ID. 187508716). O Administrador Judicial, opinou pela improcedência da impugnação, mantendo-se a exclusão do crédito da Syngenta do Quadro Geral de Credores, ao fundamento de que os títulos em questão possuem lastro em contratos de barter com liquidação física, incidindo, portanto, a exceção legal prevista no artigo 11 da Lei n.º 8.929/94 (ID. 195726223). É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos gira em torno da submissão ou não dos créditos lastreados em CPR (Cédula de Produto Rural) aos efeitos da recuperação judicial, sendo certo que os valores cobrados pela credora resultam de operações de barter, caracterizadas pela entrega de insumos com posterior liquidação em produto agrícola mediante CPRs garantidas por penhor cedular. Pois bem, analisaremos os principais aspectos dessa controvérsia. Os impugnantes argumentam que a Cédula de Produto Rural não está excluída do rol de créditos sujeitos à Recuperação Judicial, conforme a Lei nº 11.101/2005. O artigo 49, §3º, da LRF, elenca os créditos excluídos do processo, cujo rol de créditos não sujeitos é de interpretação restritiva, segundo afirmam. Assim, concluem que não está a CPR entre as exceções previstas na lei, logo, sujeita ao processo de recuperação. Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Além disso, os impugnantes defendem que, conforme o §5º do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, a CPR, como garantia real (penhor rural), está sujeita aos efeitos da recuperação judicial. O fato de a CPR ser garantida por penhor não impede sua sujeição ao processo de recuperação, visto que tal garantia real, de acordo com a lei, não isenta o crédito da sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Também ressaltam que a recuperação judicial não exclui os direitos reais de garantia, mas apenas os bens que são efetivamente transferidos à propriedade do credor, como ocorre com a propriedade resolúvel. Em outras palavras, a Lei nº 11.101/2005 não exclui a sujeição dos créditos garantidos por penhor, como é o caso da CPR, ao processo de recuperação judicial. Sobre a alegação de que a Lei nº 8.929/1994, que regula a CPR, exclui a cédula dos efeitos da recuperação judicial, os impugnantes argumentam que essa disposição conflita com a própria Lei de Recuperação Judicial. Para resolver esse conflito normativo, os autores apelam aos critérios jurídicos de antinomia: hierarquia, cronologia e especialidade. Nesse intuito, de acordo com os critérios de especialidade, a Lei nº 11.101/2005, por ser a lei específica sobre recuperação judicial, prevalece sobre a Lei nº 8.929/1994, que trata de forma geral da CPR. A Lei nº 11.101/2005 estabelece claramente que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos a esse processo, exceto aqueles previstos nas exceções expressas no artigo 49 da referida lei, e a CPR não se encontra entre essas exceções. O critério da especialidade, que considera a aplicabilidade da norma mais específica para o caso concreto, confirma que a Lei de Recuperação Judicial deve prevalecer sobre a Lei nº 8.929/1994. Nesse contexto, a ausência de uma disposição na Lei nº 11.101/2005 que exclua expressamente a CPR dos efeitos da recuperação judicial demonstra a intenção do legislador de sujeitar todas as operações realizadas com CPR aos efeitos da recuperação judicial. A interpretação de que a Lei nº 11.101/2005 se sobrepõe à Lei nº 8.929/1994 é respaldada pelos critério de resolução de antinomias jurídicas que trata da aplicação das normas específicas sobre recuperação judicial. Em suma, os impugnantes defendem que, com base no princípio da especialidade e no conflito entre as normas, a CPR deve ser tratada conforme a Lei nº 11.101/2005, sendo sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Em razão disso, solicitam o acolhimento da impugnação do crédito e a confirmação da sujeição da CPR aos efeitos da recuperação judicial. Assim, a partir de uma interpretação sistemática de lei de recuperação judicial e falência, percebe-se que existem certos dispositivos legais que mostram que o rol do art. 49, § 3° não é exauriente. Noutros termos, a alegação de taxatividade do referido dispositivo, acerca dos créditos não sujeitos a recuperação judicial, é falha. Prova disso é que a lei 11.101/2005 apresenta outros dispositivos, esparsos em seu texto normativo, que expressam outros créditos de natureza extraconcursal que não os delimitados no §3° do artigo 49. Por exemplo, os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados não estão sujeitos à recuperação judicial por força do art. 6°, § 13° da LRF; créditos decorrentes dos contratos de locação, arrendamento mercantil ou de qualquer outra modalidade de arrendamento de aeronaves ou de suas partes também não se submetem à recuperação, por força do art. 199, § 2° da mesma lei. Em adição, o art. 5°, inciso I, da LRF, afasta expressamente da recuperação judicial a exigibilidade das obrigações a título gratuito, desde que não tragam benefício direto ou indireto ao devedor ou empresa vinculada ao grupo econômico. Não são exigíveis também as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência. Isso está previsto no art. 5°, inciso II. Outro crédito extraconcursal está no artigo 49 §4°, que fala: “não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei”. Inobstante as próprias disposições da lei 11.101 de 2005 que confirmam ser o rol do artigo 49 §3° meramente exemplificativo, ainda existem em outras legislações dispostas no ordenamento jurídico que também denotam créditos extraconcursais. É o caso, por exemplo, dos créditos fiscais, por disposição do artigo 187 do Código Tributário Nacional. Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Em face desse panorama, o rol do art. 49, § 3° não é exaustivo, podendo haver outras normas no ordenamento jurídico brasileiro que conferem extraconcursalidade a determinados créditos, como é o caso do artigo 11 da Lei n. 8.929/1994: Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto. Portanto, não merece prosperar o argumento dos impugnantes de que pelo fato da cédula de crédito rural não estar elencada no artigo 49 §3°, tal crédito não se sujeitaria aos efeitos do processo recuperacional. Nesse contexto, não entendo haver antinomia normativa no caso em apreço. Desse modo, a partir de uma interpretação sistemática da lei, se conclui que há créditos de natureza extraconcursais, que não os elencados no artigo 49 §3°. Posto isto, não vejo antinomia entre os artigos 49 §3° com o artigo 11 da lei da CPR. Desta feita, é nítido que a alteração do artigo 11 da Lei 8.929/04, que passou a prever que os créditos que têm origem em operação de Barter são extraconcursais, estando, em síntese, expressamente excluídos dos efeitos da recuperação judicial. Vejamos o entendimento do TJMT: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO DECORRENTE DE CPR – EXTRACONCURSALIDADE – ART. 11, DA LEI N. 8.929/94 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Por força do art. 11 da Lei n. 8.929/94, não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR. A troca de grãos por insumos é a denominada operação barter, não se sujeita ao processo de Recuperação Judicial. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001049- 42.2024.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024). Vale lembrar que a de Lei de Falência e Recuperação Judicial prevê dois tipos de créditos quando da decretação da recuperação judicial de uma empresa: (i) extraconcursais e (ii) concursais. Os primeiros estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial, ou seja, os detentores de créditos extraconcursais não participam do concurso de credores e podem seguir com suas execuções e atos expropriatórios em face do devedor, observadas as exceções legais. Em outras palavras, o crédito oriundo de CPR passou a gozar de privilégios, assim como créditos oriundos de alienação fiduciária, facilitando a recuperação desse crédito por quem o detém. Nesse aspecto, os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR, representativa de operação de troca de produtos por insumos, denominada Barter, estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial por força de lei. Para finalizar, cita-se acordão do Supremo Tribunal de Justiça sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. ENTREGA DE AÇÚCAR. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DO CREDOR OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. 1. Impugnação de crédito apresentada em 12/5/2020. Recurso especial interposto em 11/4/2022 e concluso ao Gabinete em 23/1/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito decorrente do descumprimento do contrato de safra futura, com preço certo e pagamento antecipado, sujeita-se à recuperação judicial. 3. À míngua de qualquer restrição de legal, o crédito sujeito à recuperação pode decorrer de uma obrigação de dar, fazer ou não fazer do devedor. 4. Na execução diferida, como o contrato de safra futura, apesar de o direito de crédito existir desde a celebração do negócio jurídico, a exigibilidade de uma ou de algumas prestações se prolonga no tempo. 5. Para fins de submissão à recuperação judicial dos créditos decorrentes de contratos de safra futura, como concursal ou extraconcursal, faz-se necessária a apuração do momento de cumprimento da obrigação pelo credor, anterior ou posterior ao pedido de recuperação judicial. 6. O credor que tenha adimplido a sua contraprestação antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, terá um crédito existente em seu favor - concursal - e que deverá ser submetido à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da LREF. 7. Diversamente, se, na data do pedido de recuperação judicial, ainda não houver ocorrido a contraprestação devida pelo credor, não haverá submissão do crédito à recuperação judicial, em respeito ao sinalagma funcional dos contratos, pois, sabido, de antemão, que o devedor não adimplirá a sua obrigação na forma estabelecida no contrato, situação em que os créditos serão considerados extraconcursais. 8. Na hipótese, há um contrato de safra futura, de prestação de entregar açúcar, em que houve o pagamento antecipado pelo credor e o inadimplemento por parte do devedor, em momento anterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, trata-se de crédito concursal. 9. Consequência diversa, contudo, seria aplicável caso a contratação levada a efeito entre as partes tivesse sido realizada sob a forma de Cédula de Produto Rural (liquidação física), com antecipação parcial ou integral do preço pelo credor, pois, segundo a norma do art. 11 da Lei 8.929/94 - com a redação conferida pela Lei 14.112/20 -, os créditos e garantias vinculados à CPR, nessa hipótese, estariam excluídos dos efeitos da recuperação judicial. 10. Recurso especial provido. (REsp n. 2.037.804/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023.) Dessa forma, o crédito da SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA, originado das Cédulas de Produto Rural n.º 26/2022 e nº 34/2023, guarda plena aderência ao disposto no art. 11 da Lei nº 8.929/94, razão pela qual não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Ante o exposto, com fundamento na inteligência da sistemática da lei 11.101/2005 e no artigo 11 da lei 8.929/1994, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do crédito, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Altivir Jose Martelli e outros x Fmc Quimica Do Brasil Ltda.

ID: 325690183

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1078108-80.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALTIVIR JOSE MARTELLI ANDRE LUIZ MARTELLI FAF ADMINISTRACAO JUDICIAL E CONSULTORIA LTDA MARTELLI AGROINDUSTRIAL LTDA WILLIAN PAULO MARTELLI

Polo Passivo:

FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Trata-se de impugnação de crédito apresentada por ALTIVIR JOSÉ MARTELLI, ANDRÉ LUIZ MARTELLI, WILLIAN PAULO MARTELLI e MARTELLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Trata-se de impugnação de crédito apresentada por ALTIVIR JOSÉ MARTELLI, ANDRÉ LUIZ MARTELLI, WILLIAN PAULO MARTELLI e MARTELLI AGROINDUSTRIAL LTDA., todos qualificados como produtores rurais, nos autos da recuperação judicial n. 1046631-73.2023.8.11.0041, em trâmite nesta Vara, objetivando a exclusão da natureza extraconcursal atribuída ao crédito da credora FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA., que figura na lista de credores elaborada pelo Administrador Judicial FAF Administração Judicial e Consultoria Ltda. Relatam os Impugnantes, em síntese, que o crédito da FMC QUÍMICA foi inicialmente classificado em parte como garantia real (classe II) e em parte como quirografário (classe III), porém, por divergência apresentada pela própria credora e acolhida pelo Administrador Judicial, houve exclusão da parcela de USD 129.593,15 da classe II, ao argumento de se tratar de crédito extraconcursal, derivado de operação de barter com CPR de liquidação física. Sustentam que tais créditos estão sim sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, conforme interpretação do art. 49, § 5º da Lei nº 11.101/2005, e precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.954.239/MT). Regularmente citada (ID. 185695294), a parte impugnada deixou o prazo transcorrer in albis (ID. 197849565). O Administrador Judicial, apresentou manifestação no sentido da manutenção da exclusão do crédito da recuperação judicial, com fulcro no art. 11 da Lei nº 8.929/94, em sua redação atualizada pela Lei nº 14.112/2020 (ID. 199192409). É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos gira em torno da submissão ou não dos créditos lastreados em CPR (Cédula de Produto Rural) aos efeitos da recuperação judicial, sendo certo que os valores cobrados pela credora resultam de operações de barter, caracterizadas pela entrega de insumos com posterior liquidação em produto agrícola mediante CPRs garantidas por penhor cedular. Pois bem, analisaremos os principais aspectos dessa controvérsia. Os impugnantes argumentam que a Cédula de Produto Rural não está excluída do rol de créditos sujeitos à Recuperação Judicial, conforme a Lei nº 11.101/2005. O artigo 49, §3º, da LRF, elenca os créditos excluídos do processo, cujo rol de créditos não sujeitos é de interpretação restritiva, segundo afirmam. Assim, concluem que não está a CPR entre as exceções previstas na lei, logo, sujeita ao processo de recuperação. Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Além disso, os impugnantes defendem que, conforme o §5º do artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, a CPR, como garantia real (penhor rural), está sujeita aos efeitos da recuperação judicial. O fato de a CPR ser garantida por penhor não impede sua sujeição ao processo de recuperação, visto que tal garantia real, de acordo com a lei, não isenta o crédito da sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Também ressaltam que a recuperação judicial não exclui os direitos reais de garantia, mas apenas os bens que são efetivamente transferidos à propriedade do credor, como ocorre com a propriedade resolúvel. Em outras palavras, a Lei nº 11.101/2005 não exclui a sujeição dos créditos garantidos por penhor, como é o caso da CPR, ao processo de recuperação judicial. Sobre a alegação de que a Lei nº 8.929/1994, que regula a CPR, exclui a cédula dos efeitos da recuperação judicial, os impugnantes argumentam que essa disposição conflita com a própria Lei de Recuperação Judicial. Para resolver esse conflito normativo, os autores apelam aos critérios jurídicos de antinomia: hierarquia, cronologia e especialidade. Nesse intuito, de acordo com os critérios de especialidade, a Lei nº 11.101/2005, por ser a lei específica sobre recuperação judicial, prevalece sobre a Lei nº 8.929/1994, que trata de forma geral da CPR. A Lei nº 11.101/2005 estabelece claramente que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos a esse processo, exceto aqueles previstos nas exceções expressas no artigo 49 da referida lei, e a CPR não se encontra entre essas exceções. O critério da especialidade, que considera a aplicabilidade da norma mais específica para o caso concreto, confirma que a Lei de Recuperação Judicial deve prevalecer sobre a Lei nº 8.929/1994. Nesse contexto, a ausência de uma disposição na Lei nº 11.101/2005 que exclua expressamente a CPR dos efeitos da recuperação judicial demonstra a intenção do legislador de sujeitar todas as operações realizadas com CPR aos efeitos da recuperação judicial. A interpretação de que a Lei nº 11.101/2005 se sobrepõe à Lei nº 8.929/1994 é respaldada pelos critério de resolução de antinomias jurídicas que trata da aplicação das normas específicas sobre recuperação judicial. Em suma, os impugnantes defendem que, com base no princípio da especialidade e no conflito entre as normas, a CPR deve ser tratada conforme a Lei nº 11.101/2005, sendo sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Em razão disso, solicitam o acolhimento da impugnação do crédito e a confirmação da sujeição da CPR aos efeitos da recuperação judicial. Assim, a partir de uma interpretação sistemática de lei de recuperação judicial e falência, percebe-se que existem certos dispositivos legais que mostram que o rol do art. 49, § 3° não é exauriente. Noutros termos, a alegação de taxatividade do referido dispositivo, acerca dos créditos não sujeitos a recuperação judicial, é falha. Prova disso é que a lei 11.101/2005 apresenta outros dispositivos, esparsos em seu texto normativo, que expressam outros créditos de natureza extraconcursal que não os delimitados no §3° do artigo 49. Por exemplo, os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados não estão sujeitos à recuperação judicial por força do art. 6°, § 13° da LRF; créditos decorrentes dos contratos de locação, arrendamento mercantil ou de qualquer outra modalidade de arrendamento de aeronaves ou de suas partes também não se submetem à recuperação, por força do art. 199, § 2° da mesma lei. Em adição, o art. 5°, inciso I, da LRF, afasta expressamente da recuperação judicial a exigibilidade das obrigações a título gratuito, desde que não tragam benefício direto ou indireto ao devedor ou empresa vinculada ao grupo econômico. Não são exigíveis também as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência. Isso está previsto no art. 5°, inciso II. Outro crédito extraconcursal está no artigo 49 §4°, que fala: “não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei”. Inobstante as próprias disposições da lei 11.101 de 2005 que confirmam ser o rol do artigo 49 §3° meramente exemplificativo, ainda existem em outras legislações dispostas no ordenamento jurídico que também denotam créditos extraconcursais. É o caso, por exemplo, dos créditos fiscais, por disposição do artigo 187 do Código Tributário Nacional. Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Em face desse panorama, o rol do art. 49, § 3° não é exaustivo, podendo haver outras normas no ordenamento jurídico brasileiro que conferem extraconcursalidade a determinados créditos, como é o caso do artigo 11 da Lei n. 8.929/1994: Art. 11. Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR com liquidação física, em caso de antecipação parcial ou integral do preço, ou, ainda, representativa de operação de troca por insumos (barter), subsistindo ao credor o direito à restituição de tais bens que se encontrarem em poder do emitente da cédula ou de qualquer terceiro, salvo motivo de caso fortuito ou força maior que comprovadamente impeça o cumprimento parcial ou total da entrega do produto. Portanto, não merece prosperar o argumento dos impugnantes de que pelo fato da cédula de crédito rural não estar elencada no artigo 49 §3°, tal crédito não se sujeitaria aos efeitos do processo recuperacional. Nesse contexto, não entendo haver antinomia normativa no caso em apreço. Desse modo, a partir de uma interpretação sistemática da lei, se conclui que há créditos de natureza extraconcursais, que não os elencados no artigo 49 §3°. Posto isto, não vejo antinomia entre os artigos 49 §3° com o artigo 11 da lei da CPR. Desta feita, é nítido que a alteração do artigo 11 da Lei 8.929/04, que passou a prever que os créditos que têm origem em operação de Barter são extraconcursais, estando, em síntese, expressamente excluídos dos efeitos da recuperação judicial. Vejamos o entendimento do TJMT: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO DECORRENTE DE CPR – EXTRACONCURSALIDADE – ART. 11, DA LEI N. 8.929/94 – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Por força do art. 11 da Lei n. 8.929/94, não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR. A troca de grãos por insumos é a denominada operação barter, não se sujeita ao processo de Recuperação Judicial. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001049- 42.2024.8.11.0000, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024). Vale lembrar que a de Lei de Falência e Recuperação Judicial prevê dois tipos de créditos quando da decretação da recuperação judicial de uma empresa: (i) extraconcursais e (ii) concursais. Os primeiros estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial, ou seja, os detentores de créditos extraconcursais não participam do concurso de credores e podem seguir com suas execuções e atos expropriatórios em face do devedor, observadas as exceções legais. Em outras palavras, o crédito oriundo de CPR passou a gozar de privilégios, assim como créditos oriundos de alienação fiduciária, facilitando a recuperação desse crédito por quem o detém. Nesse aspecto, os créditos e as garantias cedulares vinculados à CPR, representativa de operação de troca de produtos por insumos, denominada Barter, estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial por força de lei. Para finalizar, cita-se acordão do Supremo Tribunal de Justiça sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA A PREÇO CERTO. ENTREGA DE AÇÚCAR. SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DO CREDOR OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. 1. Impugnação de crédito apresentada em 12/5/2020. Recurso especial interposto em 11/4/2022 e concluso ao Gabinete em 23/1/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito decorrente do descumprimento do contrato de safra futura, com preço certo e pagamento antecipado, sujeita-se à recuperação judicial. 3. À míngua de qualquer restrição de legal, o crédito sujeito à recuperação pode decorrer de uma obrigação de dar, fazer ou não fazer do devedor. 4. Na execução diferida, como o contrato de safra futura, apesar de o direito de crédito existir desde a celebração do negócio jurídico, a exigibilidade de uma ou de algumas prestações se prolonga no tempo. 5. Para fins de submissão à recuperação judicial dos créditos decorrentes de contratos de safra futura, como concursal ou extraconcursal, faz-se necessária a apuração do momento de cumprimento da obrigação pelo credor, anterior ou posterior ao pedido de recuperação judicial. 6. O credor que tenha adimplido a sua contraprestação antes da distribuição do pedido de recuperação judicial, terá um crédito existente em seu favor - concursal - e que deverá ser submetido à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da LREF. 7. Diversamente, se, na data do pedido de recuperação judicial, ainda não houver ocorrido a contraprestação devida pelo credor, não haverá submissão do crédito à recuperação judicial, em respeito ao sinalagma funcional dos contratos, pois, sabido, de antemão, que o devedor não adimplirá a sua obrigação na forma estabelecida no contrato, situação em que os créditos serão considerados extraconcursais. 8. Na hipótese, há um contrato de safra futura, de prestação de entregar açúcar, em que houve o pagamento antecipado pelo credor e o inadimplemento por parte do devedor, em momento anterior ao pedido de recuperação judicial e, portanto, trata-se de crédito concursal. 9. Consequência diversa, contudo, seria aplicável caso a contratação levada a efeito entre as partes tivesse sido realizada sob a forma de Cédula de Produto Rural (liquidação física), com antecipação parcial ou integral do preço pelo credor, pois, segundo a norma do art. 11 da Lei 8.929/94 - com a redação conferida pela Lei 14.112/20 -, os créditos e garantias vinculados à CPR, nessa hipótese, estariam excluídos dos efeitos da recuperação judicial. 10. Recurso especial provido. (REsp n. 2.037.804/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 24/8/2023.) Dessa forma, o crédito da FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA, originado das Cédulas de Produto Rural, guarda plena aderência ao disposto no art. 11 da Lei nº 8.929/94, razão pela qual não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Ante o exposto, com fundamento na inteligência da sistemática da lei 11.101/2005 e no artigo 11 da lei 8.929/1994, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do crédito, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 1001049-85.2025.8.26.0292

ID: 325874730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001049-85.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LEãO DE OURO MATERIAIS DIDáTICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO

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AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001049-85.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Leão de Ouro Materiais Didáticos Ltda - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença assim dispôs: " Ante o exposto, JULGA-SE PR… Processo 1001049-85.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Leão de Ouro Materiais Didáticos Ltda - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença assim dispôs: " Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na ação, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o demandado a pagar à requerente R$ 4.757,54, com correção monetária e juros de mora do ajuizamento. O réu arcará com as custas judiciais e despesas processuais, bem como adimplirá honorários advocatícios em favor do patrono da demandante, ora arbitrados em 15% do valor da condenação (art. 85 do CPC) " 1.1. Certificou-se o trânsito em julgado a fls. 44. 2. Manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO (OAB 414334/SP)

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Ernesto Das Neves Barbosa x Jose Augusto De Paula

ID: 261118930

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Tomazina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001754-88.2024.8.16.0171

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERNESTO DAS NEVES BARBOSA

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO DE PAULA

Conclusão

Advogados:

JOÃO VICTOR COSTA CUSTÓDIO

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FABIO ARAUJO GOMES

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WYDMAR ROMMEL GUSMÃO

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YGOR CARVALHO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0001754-88.2024.8.16.0171 Processo: 0001754-88.2024.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): ERNESTO DAS NEVES BARBOSA Réu(s): JOSE AUGUSTO DE PAULA DECISÃO 1. Trata-se de ação de reintegração na posse c/c pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por ERNESTO DAS NESES BARBOSA em face de JOSÉ AUGUSTO DE PAULA. Narrou a parte autora em sua petição inicial que: a) é proprietário e possuidor legítimo da “Fazenda Boa Vista”, composta por diversas matrículas, incluindo a matrícula n. 6.373 do Cartório de Registro de Imóveis de Tomazina-PR, utilizada para atividades agropecuárias e criação de gado; b) o requerido, que possui propriedade rural limítrofe, removeu a cerca divisória entre as propriedades, invadiu a área correspondente a dois alqueires pertencentes ao autor e iniciou o preparo de solo para plantio de milho, em flagrante esbulho possessório; c) o esbulho foi noticiado à autoridade policial, resultando na lavratura de Boletim de Ocorrência e instauração de processo criminal, além de tentativa infrutífera de resolução por meio de notificação extrajudicial; d) o requerido tentou justificar sua conduta com base em contrato genérico de promessa de compra e venda datado de 2014, que não atende aos requisitos legais e não demonstra direito à posse; e) a posse exercida pelo requerido é injusta, precária e de má-fé, configurando esbulho conforme os artigos 1.196, 1.200 e 1.228 do Código Civil; f) a invasão ocorreu a menos de ano e dia, legitimando a presente demanda possessória nos termos do artigo 561 do CPC. Ao final, requereu a reintegração de posse da área esbulhada e as demais providências cabíveis. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.36). O processo foi remetido à Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Santo Antônio da Platina (mov. 19.0), tendo a Juíza Plantonista, indeferido o processamento do feito em regime de plantão (mov. 21.1). Findo o recesso forense, os autos foram remetidos para esta Vara Cível (mov. 24.0), oportunidade na qual, foi determinado que o autor juntasse aos autos, o mapa que aponte com precisão o tamanho da área em litígio, a sua localização e também o exato local onde teria sido construída a cerca que em tese, teria sido retirada. A parte autora emendou a inicial e juntou o documento (mov. 32). Na decisão de mov. 34.1, foi concedida a liminar de reintegração de posse, com a expedição do mandado de reintegração de posse. A parte autora opôs embargos de declaração, alegando omissão na decisão quanto ao ônus das despesas de reconstrução da cerca (mov. 41.1). Os embargos de declaração foram acolhidos (mov. 43.1). A parte autora emendou a inicial a fim de incluir o pedido de indenização por danos materiais (mov. 57.1). A emenda foi recebida (mov. 65.1). Citação e mandado de reintegração de posse cumpridos (movs. 67.1/67.2). A parte requerida se manifestou nos autos (mov. 69.1), alegando, em síntese, que: a) a decisão que concedeu a liminar em favor do autor foi tomada com base em informações inverídicas, induzindo o juízo a erro, e que exerce posse mansa e pacífica sobre a área litigiosa desde 2007, com pagamento devidamente comprovado; b) que a cerca divisória foi removida e reposicionada entre 2008 e 2010, sendo falsa a alegação do autor de que tal remoção ocorreu em 2024; c) apresentou, imagens de satélite do Google Earth que comprovariam que a cerca já havia sido alterada há mais de 14 anos. Frente ao exposto, requereu a imediata revogação da liminar, com a manutenção do requerido na posse da área em litígio e condenação do autor em litigância de má-fé. Juntou documentos (movs. 69.3 a 69.10 e 71.2 a 71.3). Intimada, a parte autora se manifestou nos autos (mov. 77.1), afirmando que: a) a parte requerida apresentou sua contestação em dois momentos distintos (mov. 69 e mov. 71), o que não é permitido pelo CPC/2015. A lei processual permite a antecipação do ato contestatório, mas não a apresentação de novos argumentos e documentos em momentos diferentes; b) conforme o artigo 218, §4º do CPC/2015, atos processuais realizados antes do termo inicial do prazo são considerados tempestivos. No entanto, a parte requerida não pode apresentar novos argumentos e documentos após a contestação inicial; c) argumenta que a contestação apresentada pela parte requerida é frágil e inconsistente, sem provas documentais mínimas para sustentar suas alegações; d) a parte autora admite a venda de uma porção de terras, mas destaca que a área em litígio é diferente da área vendida; e) impugna as declarações das testemunhas apresentadas pela parte requerida, argumentando que são vagas, omissas e não especificam as áreas em questão, afirmando que as declarações não têm força probatória mínima para desconstituir a documentação apresentada pelo autor; f) o laudo técnico apresentado pela parte requerida é contraditório e não delimita minimamente as áreas em questão. O laudo não considera a localização, dimensão e características das áreas negociadas entre as partes; g) a área invadida é a da matrícula 6.373, que está devidamente registrada e documentada. A parte requerida não apresenta provas de que a área invadida seja a mesma área que adquiriu de Ernesto. Ao final, requereu que a manifestação da parte requerida seja recebida como contestação, e que a liminar de reintegração de posse seja mantida. Aos movs. 79.2 e 79.3, juntou documentos. Ao mov. 80.1, foi determinada a expedição de mandado de constatação para que fosse verificada a situação da cerca divisória entre as propriedades. O mandado foi devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça, que alegou não possuir aptidão técnica para proceder com a averiguação (mov. 90.2). Intimadas, as partes se manifestaram aos movs. 100/102. É o relatório. 2. Do pedido de revogação da medida liminar de reintegração de posse. No caso em análise, a decisão de mov. 34.1, encontra-se devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos, que demonstraram, em cognição sumária, a presença dos requisitos constantes no art. 561 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, restou documentalmente comprovada a propriedade do autor sobre a área invadida, mediante matrícula n. 6.373 do C.R.I. de Tomazina, bem como sua posse mansa e contínua para exploração agropecuária, inclusive com apresentação de ITRs, comprovantes de atividade rural, declarações de posse e prova de rebanho bovino em atividade contínua, conforme documentos juntados aos movs. 1.3/1.15 a 1.20 e 1.23 a 1.31. O esbulho possessório foi igualmente comprovado por boletim de ocorrência (n. 2024/1001049 – datado de 13/08/2024) e notificação extrajudicial, quando da retirada não autorizada da cerca divisória por parte do requerido, seguida de ocupação indevida e plantio na área (movs. 1.6/1.10 a 1.11 e 1.32 a 1.36). Já o pedido formulado pela parte requerida, carece ao menos nesse momento, de elementos probatórios contundentes, pois amparados exclusivamente em documentos unilaterais e contratos genéricos de promessa de compra e venda, não registrados, sem anuência do cônjuge do autor (então viva), tampouco especificação da área objeto de suposta negociação (mov. 1.14). Ressalta-se que o pedido de substituição do mandado de constatação (mov. 102) pelos documentos anexados aos movs. 102.2 a 102.6, que foram produzidos exclusivamente pelo réu, não se prestam à elucidação imparcial da controvérsia fática, sendo certo que a análise da controvérsia será melhor esclarecida na fase de instrução. Assim, ausente prova inequívoca da posse anterior e legítima do requerido, e estando configurado o esbulho possessório contra o autor, impõe-se a manutenção da liminar anteriormente deferida. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO INDIVIDUAL, DE CUNHO FUNDAMENTAL, ASSEGURADO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. CONCESSÃO DA BENESSE, APENAS EM ÂMBITO RECURSAL. PRETENSÃO RECURSAL DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM IMÓVEL EM DISCUSSÃO, E, CONSEQUENTEMENTE, A SUA MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE JUSTA E PACÍFICA, BEM COMO DO ESBULHO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA QUE JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE REINTEGRAÇÃO, EM SEDE LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 561 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. 1. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, a prestação de assistência judiciária gratuita. 2. Para a manutenção ou reintegração de posse, o art. 561 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) exige que a Parte Autora comprove a sua posse prévia, o esbulho praticado que acarretou a perda da posse e a data do esbulho. 3. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que, as provas, até então, produzidas nos Autos não demonstram o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a revogação da ordem de reintegração de posse, então, deferida em favor do Agravado nos Autos principais.I. CASO EM EXAME1.1. Jarmim Moura Ferreira ajuizou ação de reintegração de posse em face de Alice Boucinha de Limai e Ermelinda Boucinha Cordeiro, alegando ter adquirido a posse do imóvel de Bernardo Boucinha e sofrido esbulho em 2024, por parte das rés, que ocuparam o imóvel de forma indevida.1.2. A liminar de reintegração foi deferida pelo juízo de origem, estabelecendo prazo de cinco dias para desocupação voluntária, sob pena de desocupação forçada.1.3. As rés interpuseram agravo de instrumento, sustentando que Bernardo Boucinha apenas detinha posse autorizada por elas, que o imóvel foi abandonado pelo autor após a pandemia e que passaram a ocupá-lo por abandono do agravado.1.4. As agravantes pediram a suspensão da ordem de reintegração de posse, porém, o pedido liminar foi indeferido e o agravado renunciou às contrarrazões. A Procuradoria de Justiça considerou desnecessária a sua intervenção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do art. 561 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O agravo de instrumento preenche os requisitos de admissibilidade e merece conhecimento.3.2. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se a demonstração de posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse, conforme prevê o art. 561 do CPC.3.3. A documentação anexada à inicial, incluindo contrato de cessão de posse, recibos de pagamento e boletins de ocorrência, indica a posse anterior do agravado e o esbulho recente, ocorrendo em menos de ano e dia.3.4. As alegações das agravantes acerca de posse anterior e abandono do imóvel não foram comprovadas por elementos suficientes, demandando instrução probatória mais aprofundada para análise do mérito.3.5. A jurisprudência do TJPR tem mantido a concessão de liminares em ações possessórias quando preenchidos os requisitos legais, mesmo que haja controvérsia sobre a posse, a qual deve ser esclarecida em fase de instrução.3.6. A ausência de elementos concretos que justifiquem a reforma da decisão interlocutória e a inexistência de risco de dano irreparável ao resultado útil do processo reforçam a manutenção da liminar.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.4.2. Teses de julgamento: "Para concessão de liminar de reintegração de posse, exige-se a demonstração de posse anterior, esbulho recente e perda da posse. A controvérsia sobre a posse deve ser apurada em fase de instrução, não sendo suficiente para afastar liminar concedida com base em documentos e indícios de posse, ante a ausência de elementos que justifiquem a suspensão da decisão liminar de reintegração de posse".Dispositivos relevantes citados– Constituição Federal, art. 5º, LXXIV.– Lei 13.105/2015 (CPC), arts. 558, 561, 562 e 563.Jurisprudência relevante citada– TJPR, 17ª Câm. Cível, Agr. Inst. n. 0001755-38.2023.8.16.0000, Rel. Desa. Subs. Dilmari Helena Kessler, j. 21.08.2023.– TJPR, 18ª Câm. Cível, Agr. Inst. n. 0001609-94.2023.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto da Silva, j. 10.07.2023.– TJPR, 18ª Câm. Cível, Agr. Inst. n. 0078559-81.2022.8.16.0000, Rel. Desa. Denise Kruger Pereira, j. 22.05.2023. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0054663-38.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 09.12.2024)” – g.n. 2.1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da liminar de reintegração de posse (mov. 69.1), mantendo-se a decisão anteriormente proferida. 3. Prosseguindo, INDEFIRO o pedido de mov. 77.1 a fim de receber a manifestação da parte requerida (mov. 69.1), como contestação. Isso porque, a parte requerida se manifestou ao mov. 69.1, apresentando pedido de revogação da liminar, expressamente esclarecendo que não se tratava de contestação, e que a peça de defesa seria apresentada em momento oportuno. No caso, a manifestação da parte requerida está correta, pois o pedido de revogação da liminar não se confunde com o ato formal de contestar, o qual deve ser exercido no prazo processual próprio, contado da citação válida. Nesse sentido, dispõe o art. 335, do Código de Processo Civil, que: “Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ; III - prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º , o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II , havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência” 4. Assim, aguarde-se a realização da audiência de conciliação pautada para dia 20/05/2025 às 10h45min e, após, cumpra-se no que couber a decisão de mov.34.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

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Luciano Caobianco Saraiva x Alamo Engenharia S/A

ID: 316556289

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001049-37.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CAOBIANCO SARAIVA

Polo Passivo:

ALAMO ENGENHARIA S/A

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MELO REHEM GAMA

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VICTOR FELICIO ANDRADE

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JOAO PAULO DE LIMA

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SIDNEY BARBALHO PINTO JUNIOR

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WAGNER DIOGENES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001049-37.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: LUCIANO CAOBIANCO SARAIVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001049-37.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: LUCIANO CAOBIANCO SARAIVA RECLAMADO: ALAMO ENGENHARIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e3a0c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO LUCIANO CAOBIANCO SARAIVA, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 02/07/2024, em face de ALAMO ENGENHARIA S/A, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 14/04/2014 a 01/03/2023, na função de coordenador de operações, percebendo como última remuneração o valor de R$ 9.673,08 por mês. Assim, postulou, horas extras, entrega de PPP, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 985.092,98. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. fe980ea), com documentos, arguindo preliminares e prejudicial de mérito, e no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Depoimento pessoal do reclamante e da reclamada. Oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais (ID. 6065da2 – reclamante; ID. 6a37d13 – reclamada). Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Prescrição quinquenal Considerando a data do ajuizamento da presente reclamatória (02/07/2024), o início do período contratual informado (14/04/2014), nos termos dos arts. 7º, XXIX, da CRFB/88 e 11 da CLT, e a Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, devendo-se retroagir o marco prescricional em 140 dias corridos, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores 12/02/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular (art. 487, II, do CPC), com exceção do FGTS incidente sobre as parcelas pagas no curso do contrato (Súmula 362 do TST), considerando a modulação dos efeitos da decisão do STF no julgamento do ARE 709.212/DF e dos pedidos meramente declaratórios, nos moldes do artigo 11 da CLT. Limitação dos valores Considerando que a presente demanda se encontra sujeita ao rito ordinário, não há que se falar em limitação da importância da condenação aos valores constantes da petição inicial, vez que a indicação de valor traduz apenas uma estimativa, na forma dos artigos 840, §1º da CLT e 12, §2º da IN 41 do TST. Mesmo que a petição inicial não estabeleça ressalva de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não resta configurada a limitação para a apuração, em liquidação de sentença, das importâncias resultantes da condenação. Sobre esse tema, o TST, em decisão de relatoria do ministro Alberto Bastos Balazeiro, pacificou o entendimento de que os valores mencionados na petição inicial são meras estimativas dos créditos pretendidos pela parte, sob pena de violação aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, destacou-se que: [...] Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). [...] (PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Ministro Relator ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Publicado em 07/12/2023). Horas extras, intervalares e sobreaviso O reclamante requer o pagamento de horas extras. Em defesa, a reclamada alega o exercício de cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, competindo a ela o ônus de prová-lo, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. O artigo 62, II, da CLT estabelece que os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial, não são abrangidos pelo regime previsto no capítulo referente à jornada de trabalho. Em audiência, o reclamante disse: "que tinha cartão de ponto manual e uma vez por mês fazia a marcação de todos os dias; que tinha que marcar os horários de segunda a sexta das 8h às 17h48, com uma hora de intervalo intrajornada; que podia fazer com variação de 5 minutos para mais ou para menos; que fazia 30 minutos de intervalo; que cerca de uma vez por mês fazia uma hora; que o depoente trabalhava das 8h às 22h de segunda a sábado; que cerca de uma vez por mês saía às 20h; que tinha celular corporativo; que a cada 30 ou 40 dias tinha escala de plantão; que no plantão pegava outro celular corporativo e ficava de plantão por uma semana por 24 horas; que tinha que fazer atendimentos pessoalmente pelo que ficava restrito, por exemplo, de viajar; que não podia demitir ou contratar funcionário; que apenas auxiliava o RH na escolha de candidatos; que não tinha liberdade para fechar os contrato; que apenas montava as propostas, mas a negociação final era do gerente do contrato; que não recebeu bonificação por sucesso em negociações; que era coordenador das equipes de manutenção, pelo que coordenava as equipes alocadas em contratos; que era coordenador de cerca de 20 contratos; que tinha cerca de 80 subordinados; que o depoente passava para o RH a solicitação de aplicação de advertência, mas era resolvido pelo RH." O preposto da reclamada, por sua vez, alegou: "que o reclamante não tinha cartão de ponto; que o reclamante não recebia hora extra; que se consta algum valor em holerite se trata de um erro; que o reclamante tinha cerca de 40 subordinados; que o reclamante podia admitir e demitir funcionários; que não sabe precisar com exemplo; que o reclamante tinha orientação de uma hora de almoço; que o reclamante não trabalhava em plantões, mas que ficava com o celular corporativo; que o reclamante teria que atender esse telefone caso tocasse; que os atendimentos poderiam ser a distância e se necessário poderia designar alguém para fazer." A testemunha, ouvida a pedido do reclamante, informou: "que o depoente trabalhou na reclamada de 2020 a 2022 como coordenador de manutenção; que o reclamante exercia a mesma função; que inicialmente trabalhava nos mesmos contratos do reclamante e posteriormente houve uma separação dos contratos; que o depoente possuía em torno de 30 a 40 subordinados; que o depoente trabalhava das 8h às 19h/20h de segunda a sexta; que o reclamante trabalhou no mesmo horário; que tinha cartão de ponto; que não podia anotar todos os horários anotados no cartão de ponto; que ficava de plantão aos finais de semana; que tinha restrição de sair de São Paulo ou interior por conta do contrato; que o depoente cuidava de apenas um contrato; que inicialmente o reclamante trabalhava com o depoente neste mesmo contrato; que fazia cerca de 20 minutos de intervalo intrajornada; que podia solicitar ao RH a aplicação de penalidades, o mesmo ocorrendo com o reclamante; que o reclamante cuidava de outros contratos (em torno de 25 a 30); que quando trabalhava com o reclamante no mesmo contrato, o depoente se reportava ao reclamante; que o reclamante também tinha cartão de ponto; que o depoente chegou a ver o cartão de ponto do reclamante; que as anotações eram iguais às do depoente; que as anotações eram feitas de uma única vez no mês." A testemunha, convidada pela reclamada, relatou: "que a depoente trabalhou com o reclamante 04/2019 até 03/2023; que era analista de RH; que operador reclamante não tinha cartão de ponto; que o reclamante poderia demitir ou admitir funcionários; que o reclamante podia aplicar penalidades; que o RH apenas fazia análise financeira da solicitação feita pelo reclamante; que o reclamante fazia a entrevista final da seleção e o RH apenas auxiliava no enquadramento da vaga; que a depoente não tinha acesso aos holerites do reclamante; que o gestor não tinha que autorizar a admissão; que cada coordenador ficava no plantão noturno o que dava cerca de 3 plantões por ano por coordenador; que o plantão durava uma semana; que posteriormente o reclamante tinha direito a uma folga de um dia; que o reclamante faria o direcionamento da equipe que faria o atendimento, razão pela qual o reclamante não tinha limitação de deslocamento; que na semana de plantão o reclamante não poderia desligar o celular, mas sim nos demais períodos; que as folgas eram alinhadas com o gerente; que o reclamante fazia um hora de intervalo; que já presenciou intervalo quando o reclamante estava no escritório; que não tem como precisar o período que o reclamante ficou no intervalo." O reclamante confessou coordenar equipe, que foi corroborado pelos demais depoimentos. Os e-mails juntados pela reclamada ID. 45c2083 e ID. 8c78c9e demonstram o gerenciamento do negócio, onde, por exemplo, o reclamante faz uma “troca” com um cliente para não o perder, fazendo parte do serviço “de graça”, além da coordenação de processo seletivo. Fica claro pela análise da prova produzida que o trabalho do reclamante era gerencial, seja de equipe, seja do negócio da reclamada e responsável por procedimentos que poderiam impactar diretamente no faturamento da reclamada. Observe-se que não é necessário que o cargo de confiança seja o maior nível hierárquico da empresa, como se observa que no dispositivo normativo se equiparam chefes de departamento, como no caso do reclamante. Desse modo, mantida a aplicação do artigo 62 da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido de horas extras, intervalares e em que ficou em sobreaviso. Entrega de PPP Apesar da ausência de contestação ao pedido pela reclamada, não há provas nos autos de que o reclamante trabalhou em condições de periculosidade. Não está registrado na ficha de registro de empregado (ID. 922cfa2), tampouco houve pagamento de periculosidade, conforme fichas financeiras (ID. a25d11b). Por fim, não houve pedido de reconhecimento de trabalho em condições perigosas, nem de perícia para tanto, assim não produziu qualquer outra prova, testemunhal ou de qualquer estirpe, demonstrar fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. Pelo que, julgo improcedente o pedido. Ofícios Indefiro a expedição dos ofícios requeridos por não verificadas infrações a ser fiscalizadas pelos órgãos indicados. Litigância de má-fé Inaplicável a multa de litigância de má-fé, pois não se vislumbra quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios Considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT, tendo sido os pedidos julgados todos improcedentes, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de 10% sobre valor atualizado da causa, a ser divididos entre os advogados das reclamadas, com exigibilidade suspensa em razão da Justiça Gratuita deferida ao reclamante, nos termos do art. 791-A caput, §4º da CLT. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LUCIANO CAOBIANCO SARAIVA em face e ALAMO ENGENHARIA S/A, decido REJEITAR as preliminares arguidas e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos, formulados na petição inicial, com resolução de mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Custas pelo reclamante no importe de R$ 19.701,86, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 985.092,98, isentas na forma da lei. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALAMO ENGENHARIA S/A

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Luciano Caobianco Saraiva x Alamo Engenharia S/A

ID: 316556298

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001049-37.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO CAOBIANCO SARAIVA

Polo Passivo:

ALAMO ENGENHARIA S/A

Notificação

Advogados:

DOUGLAS MELO REHEM GAMA

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VICTOR FELICIO ANDRADE

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JOAO PAULO DE LIMA

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SIDNEY BARBALHO PINTO JUNIOR

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WAGNER DIOGENES MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001049-37.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: LUCIANO CAOBIANCO SARAIVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001049-37.2024.5.02.0002 RECLAMANTE: LUCIANO CAOBIANCO SARAIVA RECLAMADO: ALAMO ENGENHARIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e3a0c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO LUCIANO CAOBIANCO SARAIVA, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 02/07/2024, em face de ALAMO ENGENHARIA S/A, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 14/04/2014 a 01/03/2023, na função de coordenador de operações, percebendo como última remuneração o valor de R$ 9.673,08 por mês. Assim, postulou, horas extras, entrega de PPP, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 985.092,98. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. fe980ea), com documentos, arguindo preliminares e prejudicial de mérito, e no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Depoimento pessoal do reclamante e da reclamada. Oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais (ID. 6065da2 – reclamante; ID. 6a37d13 – reclamada). Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Prescrição quinquenal Considerando a data do ajuizamento da presente reclamatória (02/07/2024), o início do período contratual informado (14/04/2014), nos termos dos arts. 7º, XXIX, da CRFB/88 e 11 da CLT, e a Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, devendo-se retroagir o marco prescricional em 140 dias corridos, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores 12/02/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular (art. 487, II, do CPC), com exceção do FGTS incidente sobre as parcelas pagas no curso do contrato (Súmula 362 do TST), considerando a modulação dos efeitos da decisão do STF no julgamento do ARE 709.212/DF e dos pedidos meramente declaratórios, nos moldes do artigo 11 da CLT. Limitação dos valores Considerando que a presente demanda se encontra sujeita ao rito ordinário, não há que se falar em limitação da importância da condenação aos valores constantes da petição inicial, vez que a indicação de valor traduz apenas uma estimativa, na forma dos artigos 840, §1º da CLT e 12, §2º da IN 41 do TST. Mesmo que a petição inicial não estabeleça ressalva de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não resta configurada a limitação para a apuração, em liquidação de sentença, das importâncias resultantes da condenação. Sobre esse tema, o TST, em decisão de relatoria do ministro Alberto Bastos Balazeiro, pacificou o entendimento de que os valores mencionados na petição inicial são meras estimativas dos créditos pretendidos pela parte, sob pena de violação aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, destacou-se que: [...] Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). [...] (PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Ministro Relator ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Publicado em 07/12/2023). Horas extras, intervalares e sobreaviso O reclamante requer o pagamento de horas extras. Em defesa, a reclamada alega o exercício de cargo de confiança previsto no art. 62, II, da CLT, competindo a ela o ônus de prová-lo, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. O artigo 62, II, da CLT estabelece que os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial, não são abrangidos pelo regime previsto no capítulo referente à jornada de trabalho. Em audiência, o reclamante disse: "que tinha cartão de ponto manual e uma vez por mês fazia a marcação de todos os dias; que tinha que marcar os horários de segunda a sexta das 8h às 17h48, com uma hora de intervalo intrajornada; que podia fazer com variação de 5 minutos para mais ou para menos; que fazia 30 minutos de intervalo; que cerca de uma vez por mês fazia uma hora; que o depoente trabalhava das 8h às 22h de segunda a sábado; que cerca de uma vez por mês saía às 20h; que tinha celular corporativo; que a cada 30 ou 40 dias tinha escala de plantão; que no plantão pegava outro celular corporativo e ficava de plantão por uma semana por 24 horas; que tinha que fazer atendimentos pessoalmente pelo que ficava restrito, por exemplo, de viajar; que não podia demitir ou contratar funcionário; que apenas auxiliava o RH na escolha de candidatos; que não tinha liberdade para fechar os contrato; que apenas montava as propostas, mas a negociação final era do gerente do contrato; que não recebeu bonificação por sucesso em negociações; que era coordenador das equipes de manutenção, pelo que coordenava as equipes alocadas em contratos; que era coordenador de cerca de 20 contratos; que tinha cerca de 80 subordinados; que o depoente passava para o RH a solicitação de aplicação de advertência, mas era resolvido pelo RH." O preposto da reclamada, por sua vez, alegou: "que o reclamante não tinha cartão de ponto; que o reclamante não recebia hora extra; que se consta algum valor em holerite se trata de um erro; que o reclamante tinha cerca de 40 subordinados; que o reclamante podia admitir e demitir funcionários; que não sabe precisar com exemplo; que o reclamante tinha orientação de uma hora de almoço; que o reclamante não trabalhava em plantões, mas que ficava com o celular corporativo; que o reclamante teria que atender esse telefone caso tocasse; que os atendimentos poderiam ser a distância e se necessário poderia designar alguém para fazer." A testemunha, ouvida a pedido do reclamante, informou: "que o depoente trabalhou na reclamada de 2020 a 2022 como coordenador de manutenção; que o reclamante exercia a mesma função; que inicialmente trabalhava nos mesmos contratos do reclamante e posteriormente houve uma separação dos contratos; que o depoente possuía em torno de 30 a 40 subordinados; que o depoente trabalhava das 8h às 19h/20h de segunda a sexta; que o reclamante trabalhou no mesmo horário; que tinha cartão de ponto; que não podia anotar todos os horários anotados no cartão de ponto; que ficava de plantão aos finais de semana; que tinha restrição de sair de São Paulo ou interior por conta do contrato; que o depoente cuidava de apenas um contrato; que inicialmente o reclamante trabalhava com o depoente neste mesmo contrato; que fazia cerca de 20 minutos de intervalo intrajornada; que podia solicitar ao RH a aplicação de penalidades, o mesmo ocorrendo com o reclamante; que o reclamante cuidava de outros contratos (em torno de 25 a 30); que quando trabalhava com o reclamante no mesmo contrato, o depoente se reportava ao reclamante; que o reclamante também tinha cartão de ponto; que o depoente chegou a ver o cartão de ponto do reclamante; que as anotações eram iguais às do depoente; que as anotações eram feitas de uma única vez no mês." A testemunha, convidada pela reclamada, relatou: "que a depoente trabalhou com o reclamante 04/2019 até 03/2023; que era analista de RH; que operador reclamante não tinha cartão de ponto; que o reclamante poderia demitir ou admitir funcionários; que o reclamante podia aplicar penalidades; que o RH apenas fazia análise financeira da solicitação feita pelo reclamante; que o reclamante fazia a entrevista final da seleção e o RH apenas auxiliava no enquadramento da vaga; que a depoente não tinha acesso aos holerites do reclamante; que o gestor não tinha que autorizar a admissão; que cada coordenador ficava no plantão noturno o que dava cerca de 3 plantões por ano por coordenador; que o plantão durava uma semana; que posteriormente o reclamante tinha direito a uma folga de um dia; que o reclamante faria o direcionamento da equipe que faria o atendimento, razão pela qual o reclamante não tinha limitação de deslocamento; que na semana de plantão o reclamante não poderia desligar o celular, mas sim nos demais períodos; que as folgas eram alinhadas com o gerente; que o reclamante fazia um hora de intervalo; que já presenciou intervalo quando o reclamante estava no escritório; que não tem como precisar o período que o reclamante ficou no intervalo." O reclamante confessou coordenar equipe, que foi corroborado pelos demais depoimentos. Os e-mails juntados pela reclamada ID. 45c2083 e ID. 8c78c9e demonstram o gerenciamento do negócio, onde, por exemplo, o reclamante faz uma “troca” com um cliente para não o perder, fazendo parte do serviço “de graça”, além da coordenação de processo seletivo. Fica claro pela análise da prova produzida que o trabalho do reclamante era gerencial, seja de equipe, seja do negócio da reclamada e responsável por procedimentos que poderiam impactar diretamente no faturamento da reclamada. Observe-se que não é necessário que o cargo de confiança seja o maior nível hierárquico da empresa, como se observa que no dispositivo normativo se equiparam chefes de departamento, como no caso do reclamante. Desse modo, mantida a aplicação do artigo 62 da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido de horas extras, intervalares e em que ficou em sobreaviso. Entrega de PPP Apesar da ausência de contestação ao pedido pela reclamada, não há provas nos autos de que o reclamante trabalhou em condições de periculosidade. Não está registrado na ficha de registro de empregado (ID. 922cfa2), tampouco houve pagamento de periculosidade, conforme fichas financeiras (ID. a25d11b). Por fim, não houve pedido de reconhecimento de trabalho em condições perigosas, nem de perícia para tanto, assim não produziu qualquer outra prova, testemunhal ou de qualquer estirpe, demonstrar fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. Pelo que, julgo improcedente o pedido. Ofícios Indefiro a expedição dos ofícios requeridos por não verificadas infrações a ser fiscalizadas pelos órgãos indicados. Litigância de má-fé Inaplicável a multa de litigância de má-fé, pois não se vislumbra quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios Considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT, tendo sido os pedidos julgados todos improcedentes, condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios de 10% sobre valor atualizado da causa, a ser divididos entre os advogados das reclamadas, com exigibilidade suspensa em razão da Justiça Gratuita deferida ao reclamante, nos termos do art. 791-A caput, §4º da CLT. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por LUCIANO CAOBIANCO SARAIVA em face e ALAMO ENGENHARIA S/A, decido REJEITAR as preliminares arguidas e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos, formulados na petição inicial, com resolução de mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Custas pelo reclamante no importe de R$ 19.701,86, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 985.092,98, isentas na forma da lei. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO CAOBIANCO SARAIVA

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ID: 262961036

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001513-83.2023.5.02.0491

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ROBSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ROBSON ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

MAURICIO CAMPOS LAUTON

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001513-83.2023.5.02.0491 : ROBSON ALVES DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001513-83.2023.5.02.0491 : ROBSON ALVES DA SILVA E OUTROS (1) : ROBSON ALVES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d717b75 proferida nos autos. 1001513-83.2023.5.02.0491 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA Recorrido(a)(s): 1. ROBSON ALVES DA SILVA RECURSO DE: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 6304255; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 23b196a). Regular a representação processual (Id 4293158). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f9fd366 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que é válido o pagamento de guia de preparo recursal feito pelo escritório de advocacia que patrocina a parte recorrente. Consta do v. acórdão: "O recurso da reclamada não merece conhecimento. Constata-se que aquela recorrente, KIMBERLY-CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA., realizou o preparo mediante depósito recursal e recolhimento de custas. Contudo, não há como validar o comprovante de recolhimento de custas apresentado. O documento de ID 500c712 é composto da guia de recolhimento da União (GRU), relativa às custas processuais, no valor de R$300,00, exibindo o nome do "Contribuinte" ("KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO D") bem como da parte autora (ROBSON ALVES DA SILVA). Contudo, o comprovante de pagamento da referida GRU, juntado sob o mesmo ID (fl. 1667 do arquivo em PDF), evidencia que as custas foram recolhidas por "PIPEK PENTEADO E PAES MANSO ADV", terceiro estranho à lide. No referido comprovante, consta como "Nome" e "Conta de Débito" a referida pessoa jurídica, PIPEK, bem como o código de barras condizente com o da referida guia GRU. E, neste panorama, o C.TST possui firme jurisprudência no sentido de que ocorre deserção, pois tanto o depósito recursal quanto as custas processuais devem ser recolhidos por quem figura no polo passivo da relação processual, não sendo admitido que o preparo seja pago por quem é estranho à lide, mesmo que, eventualmente, integrante do mesmo grupo econômico (circunstância que sequer ocorre no caso dos presentes autos). Note-se os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência" (TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (TST, RR - 0011802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). Neste mesmo sentido tem se posicionado esta E. 6a Turma, a exemplo dos acórdãos cujas ementas restam abaixo reproduzidas: "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece." - (1000111-44.2023.5.02.0045; Acórdão - Data de assinatura: 02/02/2024; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA; Órgão julgador: 6ª Turma). "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece." - (1000307-51.2022.5.02.0432; Acórdão - Data de assinatura: 09/02/2024; Relator(a): EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão julgador: 6ª Turma). "RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por pessoa estranha à lide, como verificado no presente caso. Nessa medida, conclui-se que as custas processuais, de que trata o artigo 789, § 1º, da CLT, não foram devidamente recolhidas pela 1ª reclamada, o que, à toda evidência, impede o processamento de seu recurso ordinário, diante da deserção configurada. Cumpre lembrar que é dever da parte observar todos os pressupostos de admissibilidade recursal previstos em lei - objetivos e subjetivos -, sob pena de não conhecimento do apelo, o que conduz à deserção do apelo. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário não conhecido." - (1000889-66.2023.5.02.0351; Acórdão - Data de assinatura: 29/04/2024; Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA; Órgão julgador: 6ª Turma). O fato de a referida pessoa jurídica que realizou o recolhimento de custas se tratar de sociedade de advogado em nada altera o presente entendimento, nem mesmo se eventualmente represente a parte recorrente, que é a pessoa jurídica "KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.", apenas. E, especificamente em relação à "PIPEK PENTEADO E PAES MANSO ADV", há inclusive precedente desta E. Turma, nos autos 1001049-31.2022.5.02.0447 (Acórdão - Data de assinatura: 29/08/2024; Relator(a): Beatriz Helena Miguel Jiacomini; Órgão julgador: 6ª Turma), e pelo mesmo motivo (recolhimento de custas realizado por terceiro). Não se cogita, ainda, concessão de prazo para regularização do recolhimento de custas, pois não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim ausência de recolhimento pela parte recorrente, afastando-se, assim, a incidência da OJ 140 da SDI-1 do C.TST, como também já constou nos autos 1000111-44.2023.5.02.0045 (Acórdão - Data de assinatura: 02/02/2024; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA; Órgão julgador: 6ª Turma). Destarte, pelos fundamentos acima exarados, cumpre não conhecer do recurso interposto pela demandada." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id 500c712, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$300,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 277 do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - ROBSON ALVES DA SILVA

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ID: 262961062

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001513-83.2023.5.02.0491

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ROBSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ROBSON ALVES DA SILVA

Notificação

Advogados:

MAURICIO CAMPOS LAUTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001513-83.2023.5.02.0491 : ROBSON ALVES DA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA 1001513-83.2023.5.02.0491 : ROBSON ALVES DA SILVA E OUTROS (1) : ROBSON ALVES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d717b75 proferida nos autos. 1001513-83.2023.5.02.0491 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA Recorrido(a)(s): 1. ROBSON ALVES DA SILVA RECURSO DE: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id 6304255; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 23b196a). Regular a representação processual (Id 4293158). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id f9fd366 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): Sustenta que é válido o pagamento de guia de preparo recursal feito pelo escritório de advocacia que patrocina a parte recorrente. Consta do v. acórdão: "O recurso da reclamada não merece conhecimento. Constata-se que aquela recorrente, KIMBERLY-CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA., realizou o preparo mediante depósito recursal e recolhimento de custas. Contudo, não há como validar o comprovante de recolhimento de custas apresentado. O documento de ID 500c712 é composto da guia de recolhimento da União (GRU), relativa às custas processuais, no valor de R$300,00, exibindo o nome do "Contribuinte" ("KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO D") bem como da parte autora (ROBSON ALVES DA SILVA). Contudo, o comprovante de pagamento da referida GRU, juntado sob o mesmo ID (fl. 1667 do arquivo em PDF), evidencia que as custas foram recolhidas por "PIPEK PENTEADO E PAES MANSO ADV", terceiro estranho à lide. No referido comprovante, consta como "Nome" e "Conta de Débito" a referida pessoa jurídica, PIPEK, bem como o código de barras condizente com o da referida guia GRU. E, neste panorama, o C.TST possui firme jurisprudência no sentido de que ocorre deserção, pois tanto o depósito recursal quanto as custas processuais devem ser recolhidos por quem figura no polo passivo da relação processual, não sendo admitido que o preparo seja pago por quem é estranho à lide, mesmo que, eventualmente, integrante do mesmo grupo econômico (circunstância que sequer ocorre no caso dos presentes autos). Note-se os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condiciona-se à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência" (TST, Ag-AIRR - 0000427-85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece" (TST, RR - 0011802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). Neste mesmo sentido tem se posicionado esta E. 6a Turma, a exemplo dos acórdãos cujas ementas restam abaixo reproduzidas: "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece." - (1000111-44.2023.5.02.0045; Acórdão - Data de assinatura: 02/02/2024; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA; Órgão julgador: 6ª Turma). "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece." - (1000307-51.2022.5.02.0432; Acórdão - Data de assinatura: 09/02/2024; Relator(a): EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão julgador: 6ª Turma). "RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por pessoa estranha à lide, como verificado no presente caso. Nessa medida, conclui-se que as custas processuais, de que trata o artigo 789, § 1º, da CLT, não foram devidamente recolhidas pela 1ª reclamada, o que, à toda evidência, impede o processamento de seu recurso ordinário, diante da deserção configurada. Cumpre lembrar que é dever da parte observar todos os pressupostos de admissibilidade recursal previstos em lei - objetivos e subjetivos -, sob pena de não conhecimento do apelo, o que conduz à deserção do apelo. Precedentes do C. TST. Recurso ordinário não conhecido." - (1000889-66.2023.5.02.0351; Acórdão - Data de assinatura: 29/04/2024; Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA; Órgão julgador: 6ª Turma). O fato de a referida pessoa jurídica que realizou o recolhimento de custas se tratar de sociedade de advogado em nada altera o presente entendimento, nem mesmo se eventualmente represente a parte recorrente, que é a pessoa jurídica "KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.", apenas. E, especificamente em relação à "PIPEK PENTEADO E PAES MANSO ADV", há inclusive precedente desta E. Turma, nos autos 1001049-31.2022.5.02.0447 (Acórdão - Data de assinatura: 29/08/2024; Relator(a): Beatriz Helena Miguel Jiacomini; Órgão julgador: 6ª Turma), e pelo mesmo motivo (recolhimento de custas realizado por terceiro). Não se cogita, ainda, concessão de prazo para regularização do recolhimento de custas, pois não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim ausência de recolhimento pela parte recorrente, afastando-se, assim, a incidência da OJ 140 da SDI-1 do C.TST, como também já constou nos autos 1000111-44.2023.5.02.0045 (Acórdão - Data de assinatura: 02/02/2024; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA; Órgão julgador: 6ª Turma). Destarte, pelos fundamentos acima exarados, cumpre não conhecer do recurso interposto pela demandada." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id 500c712, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$300,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 277 do CPC. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /nggm SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA - ROBSON ALVES DA SILVA

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Processo nº 5009938-45.2024.4.03.6119

ID: 256148949

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009938-45.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NATALICIO FELIX CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COSTA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009938-45.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: NATALICIO FELIX CAETANO Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO COSTA OLIVEIRA - MG150650, PIERRE … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009938-45.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: NATALICIO FELIX CAETANO Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO COSTA OLIVEIRA - MG150650, PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389 IMPETRADO: GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) IMPETRADO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por NATALICIO FELIX CAETANO em face do GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM GUARULHOS, em que postula por ordem concessiva de segurança que determine à autoridade apontada como coatora a liberação do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, necessário para o custeio do tratamento multidisciplinar de seu filho menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA, com fundamento no artigo 20, da Lei nº 8.036/90, argumentando que o dispositivo em questão não encerra rol taxativo de enfermidades das quais padeceriam os dependentes do trabalhador e que autorizariam a liberação do saldo fundiário. Com a inicial, anexou os documentos que reputa essenciais ao deslinde da causa, atribuindo-lhe o valor de R$ 1.000,00. Decisão proferida no id. 349824681 considerou não se tratar de questão a ser dirimida em Plantão Judiciário, determinando a remessa dos autos ao distribuidor, ao final do recesso. Os autos foram recebidos neste Juízo e o pedido liminar foi indeferido (id. 350362765). Notificada, a autoridade apontada coatora apresentou suas informações (id. 352800808). O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito (id. 352934883). É o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação à assistência judiciária A concessão da gratuidade judiciária ao impetrante foi decidida no id. 350362765. A alteração da capacidade econômica e financeira da parte a quem foi concedida a gratuidade judiciária autoriza a revogação do benefício. Contudo, esta deve ser suficientemente comprovada pela parte que a impugna. Este juízo analisou os documentos anexados com a exordial e concluiu pela hipossuficiência do impetrante, ao passo que a CEF não traz fatos novos, instruídos com documentos, que justifiquem a revogação do benefício, que deve ser mantido. Interesse de agir No tocante à afirmação da autoridade impetrada de que não constaria de seus sistemas qualquer pedido para saque administrativo, é de se observar que o impetrante anexou cópia de telegrama encaminhado à CEF em 13.11.2024 (id. 349808323 e id. 349808327). No mesmo passo, ele comprova ter solicitado o saque por meio do aplicativo disponibilizado pela empresa pública, sem sucesso. As provas pré-constituídas (telegrama e requerimento por meio do aplicativo) não foram impugnadas pela CEF em sua forma e conteúdo, ao passo que, em informações, ao menos quanto à parte do pedido, a impetrada manifestou-se expressamente contrária, considerando a opção do impetrante pelo saque-aniversário e pelo comprometimento parcial do saldo oferecido como garantia fiduciária. Portanto, resta evidente o interesse de agir. Em remate, ainda que assim não fosse, cumpre destacar ser fato axiomático que a interpretação da CEF acerca do dispositivo legal em comento é restritiva, de modo a implicar certeza da negativa do pedido. Dessarte, o interesse de agir estaria presente de qualquer forma. Preenchidos os pressupostos processuais e condições da ação, e, não se admitindo abertura de instrução probatória no rito especial do mandado de segurança, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. Nos termos da Lei n.º 12.016/2009 “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Em informações, a autoridade coatora defende a legalidade de seu proceder e a inexistência de direito líquido e certo do impetrante, pois os motivos que permitem a liberação do saldo do FGTS são os que constam do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, bem como as patologias contempladas no que fora decidido nas Ações Civis Públicas n.º 0028244-17.2016.4.02.5001, 1001049-24.2019.4.01.3300 e 5039405-17.2022.4.02.5101, esta última tendo como objeto específico o Transtorno do Espectro Autista - TEA de grau severo (nível 3), requer solicitação acompanhada dos documentos que enumerou, a ser feita, preferencialmente, no aplicativo da CEF, sem olvidar a necessidade de realização de perícia médica, a cargo de perito médico oficial. Acrescenta que na conta vinculada do impetrante consta bloqueio de valor oferecido em garantia fiduciária para antecipação de saque, bem como adesão ao regime saque-aniversário, requerendo a improcedência do pedido. O exame percuciente da questão exige a interpretação sistemática e teleológica do disposto no art. 20 da Lei 8.036/90, a fim de extrair o real conteúdo e alcance da norma jurídica em comento, sempre em consonância com os princípios insculpidos na Constituição Federal. Com efeito, a Constituição Federal prevê no artigo 6º, dentre o rol dos direitos sociais, o direito à saúde, ao passo que a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1, III, CF). Outrossim, o art. 196 da Constituição Federal assinala que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas com a finalidade de redução de risco da doença e outros agravos. Não bastasse, o art. 227 da referida Carta Magna assim dispõe: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Nesse passo, ao franquear ao titular da conta vinculada o saque dos valores do FGTS nos casos previstos na legislação, a finalidade da norma é assegurar ao trabalhador e a seus dependentes condições para que se mantenham com dignidade em face da necessidade daqueles valores e, no caso de determinadas doenças, para arcar com os custos financeiros para o tratamento de tais patologias, sejam elas suas ou de seus dependentes. O impetrante comprova, por meio dos documentos acostados com a inicial, que seu filho e dependente Breno Lucas Caetano, atualmente com 4 anos de idade, é criança com Transtorno do Espectro Autista. Consta do relatório médico (id. 349808306), que o menor necessita de professor para apoio pedagógico, supervisão e estimulação contínua, sendo necessário seguimento com equipe multidisciplinar, neurologista, psicólogo, terapia ocupacional e fonoaudiólogo para melhor desenvolvimento de suas habilidades. Nesse contexto, resta evidente que o rol previsto na legislação não é taxativo, senão meramente exemplificativo, porquanto o acesso aos valores do fundo deverá ser assegurado sempre que houver a mesma razão jurídica subjacente às hipóteses em que a norma legal outorgou tal acesso, vale dizer, quando a doença que acomete o titular ou seus dependentes acarretar a mesma necessidade de obtenção dos valores do fundo para garantir-lhe o tratamento adequado e a manutenção de seu status dignitatis. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça, instado a manifestar-se sobre o tema, assim decidiu: FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI 8.036/90. POSSIBILIDADE.1. É tranqüila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista a finalidade social da norma. 2. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no art. 1º, III, da CF/88, é fundamento do próprio Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos voltados para fins sociais, como a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Precedentes da Corte.4. Recurso especial improvido. (REsp 853.002/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 03/10/2006, p. 200) No mesmo passo, consolidou-se a jurisprudência do TRF da 3ª Região tem seguido o mesmo entendimento: MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SALDO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ROL, PELO JULGADOR. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1. O FGTS, conforme se infere da jurisprudência deste Tribunal, possui natureza alimentar, tendo como objetivo assegurar ao trabalhador o mínimo de dignidade - princípio maior do ordenamento constitucional pátrio - nos momentos de maiores dificuldades (desemprego, doença grave etc).2. O artigo 20 da Lei 8.036/90 não pode ser interpretado de maneira restritiva, mas sim de forma teleológica, juntamente com o artigo 6º da Constituição Federal, que alça a saúde ao patamar de direito constitucional social e fundamental.3. Por tais razões, independentemente de se aferir se o fundista ou seu familiar está em estágio terminal, pode o magistrado ordenar o levantamento do saldo da conta do FGTS mesmo fora das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90, desde que tal liberação tenha como finalidade atender à necessidade social premente, sobretudo em hipóteses como a dos autos, em que se busca resguardar a saúde de membro da família da parte impetrante, assegurando-lhe melhor qualidade de vida, logo um bem jurídico constitucionalmente tutelado.4. A jurisprudência pátria vem decidindo a favor do levantamento do saque do FGTS em diversos casos de dependentes/filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Precedentes desta Corte.5. Apelação provida. Concessão da ordem. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000007-49.2024.4.03.6141, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 28/02/2025, Intimação via sistema DATA: 10/03/2025) Além disso, não há amparo jurídico algum para impedir o levantamento dos valores das contas vinculadas em virtude da adesão ao regime do saque-aniversário, uma vez que não altera a finalidade e o fundamento que alicerçam a liberação em virtude de doença grave, como no caso em questão. Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. LIBERAÇÃO DE CONTAS. LEVANTAMENTO DE VALORES. DOENÇA. ROL NÃO TAXATIVO. AGRAVO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para o fim de autorizar o impetrante a levantar integralmente os valores depositados na conta vinculada de FGTS. - Embora o caso concreto não se amolde a uma das hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS previstas pelo supramencionado dispositivo legal, entende-se ser cabível a concessão da ordem para permitir a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS, tendo em vista que o rol do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990 não é taxativo. - Extrai-se da documentação colacionada aos autos que os laudos médicos de profissionais de diversas especialidades atestam que o filho do agravado foi diagnosticado com Mielomeningocele ou Espinha Bífida, necessitando ações farmacológicas, acompanhamento multidisciplinar e terapêutico. - Assim sendo, o fato por si só da doença não integrar o rol do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 não impede o levantamento dos valores depositados em conta fundiária; é possível a autorização de saque ou o levantamento dos valores pelo trabalhador. - Nos termos do art. 20-D, § 3º e 5º, da Lei n. 8.036/90 o titular da conta vinculada ao FGTS poderá levantar os valores do saldo remanescente para tratamento de seu dependente (no caso de doença grave) desde observada a execução antecipada das dívidas. Precedentes. A opção pela modalidade saque-aniversário não cria óbice ao levantamento do saldo de FGTS, no caso de grave enfermidade do titular da conta ou dependente. - Agravo de instrumento parcialmente provido determinar o levantamento do FGTS da conta vinculada do agravado, observado, contudo, o valor dado em garantia fiduciária pela fundista. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006133-11.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 18/03/2025, Intimação via sistema DATA: 19/03/2025) Reputo, no entanto, que a liberação apenas parcial dos valores do FGTS ao impetrante afronta a Constituição Federal e a própria finalidade do fundo em questão. Senão, vejamos. Com efeito, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço consiste em direito social do trabalhador, de estrato constitucional (art. 7º, II, CF), cuja finalidade, dentre outras, é criar uma espécie de poupança ao trabalhador com o escopo de ampará-lo em caso de necessidade, oportunidade em que terá acesso aos valores acumulados em suas contas vinculadas e, assim, prover a necessidade oriunda de determinadas situações da vida. Nessa vereda, uma vez que ocorrida no mundo fenomênico hipótese de necessidade que outorgue ao trabalhador o direito ao acesso aos valores do FGTS, é de rigor que o montante ali havido, sem limitação de qualquer ordem. Impende ressaltar, por oportuno, que os valores constantes das contas vinculadas junto ao FGTS pertencem ao trabalhador, apenas subordinado ao implemento de condição, prevista em rol legal exemplificativo, para que tenha posse desse numerário. Portanto, é manifestamente inconstitucional e ilegal limitar o saque das contas vinculadas em virtude de contrato de alienação fiduciária em garantia, porquanto implica violação dos postulados constitucionais previstos no art. 6º, 7º, II; 196 e 227 da Constituição Federal. No caso em tela, tem-se, de um lado, o direito social do trabalhador de ter o amparo financeiro e social do fundo que foi criado exatamente para tal finalidade, aliado ao direito à saúde e a dignidade de criança portadora de deficiência. Do outro, interesse econômico e contratual, cuja inconstitucionalidade será demonstrada a seguir, de uma instituição financeira. Vale lembrar, por oportuno, que norma constitucional impõe ao Estado e à sociedade o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, bem como de colocá-la a salvo de toda forma de negligência. No caso em tela, deflui logicamente das normas constitucionais supracitadas que a liberação de valores do FGTS para custear o tratamento de criança portadora de deficiência é dever do Estado e tem prevalência absoluta sobre direitos econômicos, especialmente quando erigidos de forma sub-reptícia, porquanto decorrentes de norma incompatível com os valores plasmados na Constituição Federal, na medida em que consagra a exploração do hipossuficiente – aquele a quem a norma deveria proteger – por parte das instituições financeiras, a fim de satisfazer o seu apetite voraz e insaciável em sugar até a última gota o fruto do trabalho alheio. Transparece à obviedade, pois, a prevalência inexorável do direito à saúde da criança portadora de deficiência. Além disso, a retenção indevida de parcela do FGTS obsta e frustra a própria finalidade para o qual referido fundo foi criado, a saber, a proteção financeira ao trabalhador no momento de necessidade. De fato, é manifestamente inconstitucional a lei n.º 13.932/ 2019, que inseriu o art. 20-D, § 3º Lei 8.036/90, autorizar a entrega dos valores do FGTS como garantia às instituições financeiras, malgrado não possa o trabalhador, ele próprio, sacar os valores que lhe pertencem. Dessarte, veda-se ao trabalhador o acesso ao numerário, porquanto condicionado ao implemento de uma das hipóteses legais. Porém, estes mesmos valores são franqueados às instituições financeiras como garantia de um empréstimo, que o trabalhador não precisaria se tivesse acesso aos valores de seu FGTS. Para além de paradoxal, é uma absurdez atroz. Assim, comprovado que o filho do impetrante é pessoa com Transtorno do Espectro Autista, cuja intervenção terapêutica é necessária com premência, a fim de que lhe seja garantido bom prognóstico de evolução, aliado ao fato de que é noção cediça que, por vezes, o sistema público de saúde não tem condições de oferecer todas as terapias necessárias, de modo a exigir a busca por custosos serviços particulares, resta evidente que a ele assiste o direito à retirar o montante integral dos valores do seu FGTS, haja vista o caráter exemplificativo do rol previsto no artigo 20 da Lei nº 8.036/90. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a demanda para CONCEDER A SEGURANÇA, para o fim de determinar que a autoridade impetrada promova os atos necessários à liberação integral dos valores de FGTS depositados nas contas vinculadas do impetrante junto à Caixa Econômica Federal. A tutela concedida na presente sentença deve ser cumprida no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária. Intime-se a autoridade impetrada para ciência e integral cumprimento desta sentença. Ciência ao parquet. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, além do art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º., Lei 12.016/09). Guarulhos(SP), data registrada pelo sistema. MARCIO ASSAD GUARDIA Juiz Federal

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30ª Vara Cível Do Foro Central Cível De São Paulo. e outros x Lms Consultoria E Servicos Eireli e outros

ID: 319465609

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000639-62.2014.5.02.0061

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

30ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL CíVEL DE SãO PAULO. FOURPLUS HOTEIS E TURISMO LTDA MAURICIO DE ARAUJO RODRIGUES RAVELY - SERVICOS ADMINISTRATIVOS S A

Polo Passivo:

LMS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI OSMAR DE MELLO HORTA JUNIOR

Notificação

Advogados:

TAMARA GUEDES COUTO

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EMILENE MIRANDA DE ALMEIDA

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MARIO RICARDO BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000639-62.2014.5.02.0061 RECLAMANTE: MAURICIO DE ARAUJO RODRIGUES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000639-62.2014.5.02.0061 RECLAMANTE: MAURICIO DE ARAUJO RODRIGUES RECLAMADO: LMS CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2c59f4 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. THAIS CAROLINE DE MORAES SEBASTIAO D E S P A C H O Vistos. ID. 17ac74c: Indefiro os pedidos de bloqueio de cartão e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos executados, bem como de qualquer outro meio que venha a restringir a liberdade de locomoção, pois, além de constituir medida desproporcional, não atende ao fim colimado na execução, que é a constrição do patrimônio para garantia do pagamento do débito trabalhista. Nesse sentido, decisões recentes do C. TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DO USO DE CARTÕES DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NO CASO CONCRETO, QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança impetrado contra decisão de Juízo de primeira instância, proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual determinados a suspensão da CNH e o bloqueio do uso de cartões de crédito dos executados. 2. O Tribunal Regional concedeu parcialmente a segurança, afastando a suspensão da CNH. A insurgência recursal tem pertinência unicamente com o bloqueio de uso de cartões de crédito dos Impetrantes. 3. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado. 4. O artigo 139, IV, do CPC consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial. 5. Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que os devedores venham ocultando bens ou de que o padrão de vida por eles experimentado revele a existência de patrimônio que lhes permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. Ao contrário, a ordem de bloqueio dos cartões de crédito foi emanada na mesma decisão em que instaurada a fase de cumprimento de sentença, sem nem sequer antes se tentar as medidas executivas tradicionais. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na adoção da medida executiva atípica, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, desafia direito líquido e certo dos Impetrantes a determinação de bloqueio do uso de cartões de crédito, ensejando a concessão integral da segurança. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-1087-82.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/03/2023) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH E DO PASSAPORTE. APLICAÇÃO RESTRITIVA DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 139, IV, DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NO CASO CONCRETO QUE COMPROVEM A UTILIDADE E A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do juízo da 3ª Vara do Trabalho de Salvador, que, na fase de execução, nos autos da reclamação trabalhista nº 0008501-32.2004.5.05.0003, determinou a suspensão da carteira de habilitação e passaporte do impetrante-paciente. 2. O entendimento deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de ser incabível habeas corpus para questionar a legalidade de decisões judiciais que tenham determinado a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Considerando-se que a insurgência do impetrante volta-se contra ato coator em que determinada, concomitantemente, a retenção do passaporte e da CNH' s, é admissível a presente ação mandamental, nos termos do art. 1º, da Lei nº 12.016/2009. Precedentes da SBDI-II. 3. O art. 139, IV, do CPC de 2015 faculta ao juiz determinar as medidas necessárias para a satisfação do comando judicial, tal como a suspensão de CNH e passaportes, desde que a ordem, comprovadamente, objetive alcançar a satisfação do título executivo. A medida não pode ser utilizada como sucedâneo punitivo , sem que a determinação de suspensão esteja devidamente fundamentada, tendo em vista a necessidade de preservação dos direitos fundamentais de primeira geração (direito de ir e vir e direito à locomoção), que estão constitucionalmente assegurados pelo artigo 5º, XV, da CF. 4. In casu , não se observa no ato coator fundamentação exauriente, concernente à existência de elementos que assegurem que o impetrante possui patrimônio capaz de suportar a execução, mas injustificada e comprovadamente, opõe-se ao pagamento da dívida, adotando meios ardilosos para frustrar a execução. 5. Não há comprovação, ainda, de que a suspensão contribuirá para a satisfação da obrigação determinada no título executivo - tratando-se este de importante requisito autorizador da imposição dessa medida atípica de execução, conforme precedentes desta Corte. De fato, embora haja crédito a ser satisfeito no feito matriz, não se divisa a proporcionalidade e a relação de efetividade entre a medida de suspensão dos documentos do impetrante e a satisfação dos créditos trabalhistas. Assim, a determinação de suspensão do passaporte e CNH revela-se abusiva. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça. 6. Evidenciado o direito líquido e certo do impetrante, concede-se a segurança para cassar a decisão que determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte do impetrante. Recurso ordinário conhecido e provido para conceder a segurança." (TST - ROT: 00002599720215050000, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 06/09/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 09/09/2022) "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR QUE DETERMINA, EM SEDE DE EXECUÇÃO, A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DOS IMPETRANTES. CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE DO ATO COATOR. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES. 1. Conquanto a medida hábil contra ato que determina a suspensão de passaporte seja, a priori, o Habeas Corpus , a jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que, quando determinada a suspensão concomitante de passaporte e de CNH, é cabível Mandado de Segurança para impugnar o ato quanto às duas restrições. Precedentes. 2. O art. 139, IV, do CPC/2015 dispõe que o juiz, na direção do processo, pode determinar a adoção de medidas atípicas, dentre as quais se inclui a suspensão da CNH e do passaporte em sede de execução. 3. Entretanto, deve-se observar que a validade dessas medidas está condicionada à demonstração de sua utilidade no processo, para a efetiva realização da coisa julgada, pois, em verdade, as chamadas medidas atípicas têm lugar nos casos em que o devedor, embora possuidor de patrimônio suficiente para satisfazer a obrigação contida no título judicial, emprega meios ardilosos para dela se esquivar. E mesmo nessa hipótese tais medidas não estão imunes à pesquisa sobre a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Logo, não se admite que a determinação de suspensão dos documentos funcione como meio punitivo ao executado. 4 . No caso, o Ato Coator não contém indicativo algum de que a medida adotada poderia contribuir, de forma concreta, para a satisfação da obrigação definida no título executivo: não se menciona a hipótese de ocultação de patrimônio dos recorrentes, ou mesmo a eventual incompatibilidade entre seu estilo de vida e a situação patrimonial revelada no processo matriz. Ao revés, o Ato Coator, apenas e tão somente determina a retenção da CNH e do passaporte dos impetrantes. 5 . Nesse panorama, portanto, em que a ausência de satisfação do título judicial se revela como efeito da inexistência de patrimônio do devedor, a medida adotada no Ato Coator, longe de se caracterizar como instrumento coercitivo para o pagamento da dívida, constitui mera penalização dos recorrentes, circunstância que desnuda a abusividade do ato, porque decretado em descompasso com o objetivo da norma contida no art. 139, IV, do CPC de 2015. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido" (ROT-1941-87.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/03/2023). Ainda, o autor requer a expedição de ofícios às empresas UBER, IFOOD, 99 TECNOLOGIA LTDA, SPOTIFY, NETFLIX, RAPPI BRASIL, MAGAZINE LUIZA S.A, AMAZON e AMERICANAS a fim de verificar informações sobre eventuais cadastros dos executados, meios de pagamento cadastrados, valores e contrações realizados. Cabe ao Juízo dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, evitando a realização de trabalhos desnecessários por parte do Poder Judiciário, bem como garantir a economia de atos processuais e a efetividade da execução. Indefiro o pedido, ante a ausência de indícios concretos de eficácia da medida requerida. A exequente não apresentou indícios mínimos de que os executados mantêm qualquer relação com as empresas indicadas, pelo que a medida teria remota chance de sucesso e em nada contribuindo à satisfação da dívida. O pedido formulado é genérico e sem utilidade prática. O objetivo do exequente – localização de endereço e informações sobre contas bancárias e valores a receber – pode ser alcançado por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD. A expedição de ofícios, portanto, mostra-se desnecessária, uma vez que o SISBAJUD permite acesso a informações bancárias e endereços, e o INFOJUD, em tempo real, disponibiliza dados da Receita Federal, incluindo localização de bens e endereços para fins de satisfação do processo. Nesse sentido: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A EMPRESAS DE TELEFONIA, NETFLIX, UBER, 99 TÁXI E IFOOD. MEDIDAS INÓCUAS. A expedição de ofícios a empresas de telefonia, de streamings e de aplicativos para obter informação sobre o endereço e a forma de pagamento pelos serviços pelos executados se mostra medida inócua para a satisfação do crédito, tendo em vista que não tem por objeto a pesquisa patrimonial dos devedores. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000924-29.2016.5.02.0203; Data de assinatura: 21-02-2025; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). "Ocorre que não se vê na providência requerida qualquer utilidade para a satisfação executiva do credor. A uma, porque as informações que se pretende obter não são relativas a patrimônio. Em segundo lugar, porque existem outros meios para pesquisa de endereços dos executados, inclusive acessíveis em razão de convênios firmados pelo Judiciário e mediante sistemas eletrônicos disponíveis no âmbito desta Corte. E mais, porque eventual custeio por terceiro de algum serviço contratado pelos executados não indicará, por si só, confusão patrimonial ou fraude a credores, já que essa situação - hipotética - pode ter inúmeros motivos como relações pessoais e de parentesco, obrigacionais (solidariedade passiva, v.g., divisão de despesas, dívidas comuns), etc. Ademais, para a pesquisa de eventuais relações civis, societárias e patrimoniais entre os executados e terceiros, ainda que ocultas ou dissimuladas, também existem outras ferramentas à disposição do Poder Judiciário cuja utilização pode ser requerida pelo exequente a fim de buscar indícios de situações e condutas que possam levar à responsabilização patrimonial destes terceiros. Em que pese o esforço argumentativo do patrono da agravante e o seu respeitável entendimento, tenho que são genéricas suas alegações e que sua pretensão não merece acolhida, até porque não há indícios da existência dos cadastros que o exequente pretende obter, e as supostas informações que se pretende obter são relativas a terceiros estranhos à lide e objeto de proteção legal (pela lei geral de proteção de dados) que não pode ser afastada com base em meras ilações." (TRT 2ª Região, AP 1000174-78.2013.5.02.0511, 12ª Turma, Relator(a): Benedito Valentini, DEJT 06/03/2025). Quanto ao pedido de busca e apreensão na empresa e no imóvel, requer-se que seja melhor fundamentado, demonstrando a necessidade da medida. Ressalta-se, ainda, a necessidade de observância aos mandados de penhora e avaliação de bens referentes aos Ids. 905bbbf e 475c568, porquanto tais diligências já foram realizadas nos respectivos endereços. Outrossim, o Autor requer a expedição de mandado para a realização de pesquisa patrimonial em face da Ré e de seu sócio, por meio do sistema ARGOS. Contudo, verifica-se que referida diligência já foi realizada no mês de abril do corrente ano, conforme se depreende do documento de Id. 169e5c4. Diante disso, indefiro o pedido, considerando-se o já exposto. Diante do processado e do tempo decorrido da presente execução, defiro pesquisa no convênio SNIPER (Sistema de Investigação Patrimonial e Busca de Ativos) em face do(s) executado(s). Considerando-se o sigilo do resultado da pesquisa, dê-se visibilidade apenas em relação ao reclamante/exequente, sendo que o mesmo será responsável pelo sigilo das informações ali contidas. Defiro o requerimento de expedição de ofício ao INSS, para que apresente o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do executado, uma vez que o acesso por meio do convênio PREVJUD encontra-se indisponível por falha técnica, sem previsão de normalização, conforme informações do CNJ. Em atenção ao requerimento de bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, com reiteração automática e ininterrupta até a integral satisfação do crédito exequendo, e considerando o lapso temporal decorrido desde a última diligência realizada em setembro de 2023, Id. e3d53ff. Defiro a pesquisa e eventual constrição de valores na modalidade 'teimosinha' em face do executado. Nesse sentido: EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO. DEFERIMENTO DO CONVÊNIO SISBAJUD. TEIMOSINHA. Qualquer meio que impeça o direito do agravante de ver satisfeito seu crédito, viola o acesso às informações, além de contrariar o interesse público do Estado no sentido de que as decisões do Poder Judiciário sejam efetivamente cumpridas. Se mostra adequada a utilização do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", ao passo que permite a reiteração automática das ordens de bloqueio, até o valor necessário para o seu total cumprimento, em conformidade com o art. 765 da CLT. Agravo de petição do exequente provido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001305-86.2017.5.02.0046; Data de assinatura: 25-06-2025; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 2 - 3ª Turma; Relator(a): LIANE MARTINS CASARIN) Defiro, ainda, a penhora de eventuais valores a título de restituição do Imposto de renda da reclamada, nos limites do Tema nº 75 do TST. Ressalte-se que referidos valores não possuem como fonte exclusiva os rendimentos de natureza salarial, podendo originar-se de outras fontes de renda, razão pela qual são penhoráveis. Sendo assim, a penhora deverá observar o limite necessário à satisfação do crédito exequendo. No mais, o autor indica um veículo com o intuito de requerer sua penhora e arresto. No entanto, trata-se de um bem com mais de 20 anos de fabricação, o que, por si só, já evidencia a ausência de interesse em eventual arrematação. Ademais, por se tratar de um veículo antigo, seu valor de mercado é significativamente reduzido em razão da depreciação acumulada ao longo dos anos. Neste sentido: Penhora de veículo. Em que pese o caput do artigo 797 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que a execução prosseguirá no interesse do credor, é de notório conhecimento que automóveis antigos e com restrições não atraem o interesse dos arrematantes. No mesmo modo, ainda que se cogite a possível adjudicação, o valor alcançado com a penhora do veículo não traria qualquer consequência prática em favor da execução, diante da insolvência econômica dos executados, tornando frágil a eficácia do meio perquirido.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001049-40.2018.5.02.0263; Data de assinatura: 08-11-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 4 - 16ª Turma; Relator(a): NELSON BUENO DO PRADO) "PENHORA. UTILIDADE. DIREITO DE inútil ou inefetiva a penhora de veículo de baixo PREFERÊNCIA. É valor, com mais de 10 anos de fabricação, diversas restrições judiciais e que seja objeto de alienação fiduciária, uma vez que um dos efeitos da penhora é o direito de preferência, dos credores com penhora mais antiga. Aplicação do art. 908 do CPC e do Ato GP/CR Nº 02/2020 deste E. TRT" (Processo: 1001826-93.2016.5.02.0263; Data: 10-02-2022; Órgão Julgador: 6ª Turma -Cadeira 4 - 6ª Turma; Relator(a): ANTERO ARANTES MARTINS). Por fim, tendo em vista o procedimento do IDPJ inverso, cite-se o suscitado, RAVELY - SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A, para apresentar resposta no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO DE ARAUJO RODRIGUES

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