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"1001049-21.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca

Processo nº 5013633-94.2025.4.03.0000

ID: 306382991

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013633-94.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA RITA NEVES RAMOS

Decisão

Advogados:

BRUNO DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013633-94.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013633-94.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079-A AGRAVADO: MARIA RITA NEVES RAMOS Advogado do(a) AGRAVADO: BRUNO DE OLIVEIRA DIAS - SP316656-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) contra a r. decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 5009877-13.2025.4.03.6100, impetrado por MARIA RITA NEVES RAMOS contra ato de Gerente Administrativo do FGTS da CEF em São Paulo/SP, em trâmite perante a 7ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP. Na origem, a agravada impetrou o mandado de segurança, com pedido de liminar, para buscar tutela jurisdicional que lhe permitisse sacar os valores existentes, bem como aqueles que serão depositados, constantes no seu FGTS pelo fato de ela e seu filho possuírem doença grave (Transtorno do Espectro Autista - TEA). A decisão agravada (ID 360883089 de origem) deferiu a liminar e determinou à impetrada, ora agravante, a adoção das providências necessárias ao levantamento dos valores constantes na conta fundiária da impetrante. Nestes autos, em razões recursais (ID 326610612), a CEF argumenta ser vedada a concessão de tutela de urgência para a liberação do FGTS, com fundamento no art. 29 da Lei nº 8.036/1990. Sustenta que o saldo do FGTS da impetrante está bloqueado em razão de alienação fiduciária, sendo utilizado como garantia em diversas operações de crédito (empréstimos). Aduz que, nessas situações, a movimentação da conta vinculada, mesmo em casos de doenças graves, só é permitida após a liquidação antecipada da garantia junto à instituição financeira contratante. Alega que, em se tratando de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, para a liberação do FGTS, o grau do TEA deve ser o severo (nível 3), conforme a ação civil pública nº 1001049-24.2019.4.01.3300 e mediante ateste da condição de saúde por perito médico federal. Expõe, ainda, que não identificou, em seus sistemas do FGTS, solicitação de saque administrativo por motivo de doenças graves em nome da agravada. Requer a CEF a concessão de efeito suspensivo e, ao fim, a reforma da decisão agravada, para impedir a liberação dos valores constantes na conta de FGTS da impetrante. Isenta do recolhimento das custas (art. 28 da Lei nº 8.036/1990). É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 1.019, inciso I do CPC que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O art. 995, parágrafo único do CPC estabelece que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Esses mesmos requisitos legais estão previstos no art. 300 e § 3º do CPC para concessão da liminar. No caso, a CEF requer a revogação de liminar que deferiu a liberação dos valores do FGTS depositados na conta vinculada da impetrante, medida de cunho satisfativo. Em hipóteses como tais, não se pode perder de vista que, por sua natureza, as medidas liminares, em mandado de segurança, devem se prestar às hipóteses em que há, concomitantemente, o direito líquido e certo e o risco da ineficácia da sentença. Nesse contexto, da análise perfunctória ao presente recurso, não vislumbro estarem presentes os requisitos ensejadores à manutenção da medida liminar deferida. Não observo, das provas e documentos carreados aos autos do mandado de segurança, a existência de situação de urgência que justifique a liberação dos valores antes do provimento jurisdicional final, em primeiro grau, ou antes mesmo da oitiva da parte contrária, especialmente diante da notícia de utilização, pela impetrante, do saldo de FGTS como garantia em operações de crédito (empréstimos). O indeferimento da tutela recursal pretendida seria capaz de produzir quadro de difícil reparação, na medida em que seria custoso o restabelecimento do status quo ante, em caso de eventual sentença denegatória da segurança. Ante o exposto, concedo o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intime-se a parte agravada para contraminuta, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Dê-se vista dos autos ao MPF. Intimem-se. Publique-se. Comunique-se. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos à conclusão. avl

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Processo nº 5003522-63.2025.4.03.6301

ID: 322130920

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003522-63.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA MENEZES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANE SIMAO GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003522-63.2025.4.03.6301 AUTOR: ANDERSON FERREIRA MENEZES ADVOGADO do(a) AUTOR: LUANE SIMAO GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a averbação de período de atividade urbana comum, na condição de empregado, de 02.06.2008 a 06.08.2019 (Amil Assistência Médica Internacional S.A.), reconhecido em ação trabalhista. O INSS apresentou contestação. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita, bem como, se o caso, a prioridade requerida nos termos do art. 1048, I, do Novo Código de Processo Civil, respeitando-se o direito de outros jurisdicionados, em idêntica situação, que tenham ajuizado demandas anteriormente à presente. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Quanto à prescrição, reconheço de ofício que as parcelas vencidas devem limitar-se ao quinquênio que antecede a propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, combinado com o art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Mérito. Da averbação de tempo de serviço comum Até o advento da Lei nº 10.403/2002 e do Decreto nº 4.079/2009, a comprovação do exercício de atividade era, em regra, de incumbência do segurado, que deveria reunir provas de haver prestado serviços cuja vinculação à Previdência Social era obrigatória. Nada obstante, tal incumbência se mantém na hipótese de não haver informações do segurado no CNIS, ou se o segurado não concordar com os registros constantes do referido cadastro. Assim dispõe o art. 19-B do Decreto 3.048/99: Art. 19-B. Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade.(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). Ressalte-se que a prova do tempo de contribuição deve ser realizada por meio de documentação contemporânea aos fatos que se pretende comprovar. O art. 19-B, §1º, do Decreto 3.048/99, traz o rol de documentos hábeis a comprovar o tempo de contribuição, subsidiariamente ao CNIS. Sobre as informações constantes da CTPS, entendo que elas gozam da presunção de veracidade juris tantum e devem prevalecer até prova inequívoca em contrário, constituindo como prova do serviço prestado no período registrado. Neste sentido é o Enunciado nº 12 do TST: "As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção jure et de jure, mas apenas juris tantum". Assim também é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL E DE NATUREZA ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VIABILIDADE. TERMO INICIAL. VALOR. ABONO ANUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DO INSS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO. (...) VII - Para amparar a pretensão de reconhecimento do exercício da atividade rural, o autor apresentou cópia autenticada de sua CTPS nº 12509, Série 466ª, de cuja página 10 consta ter prestado a atividade no período de 29 de abril de 1972 a 30 de junho de 1976 junto à "Fazenda Cachoeirinha", situada no Município de Altinópolis/SP. VIII - Em atendimento a exigência formulada pelo Juízo de 1º grau, o autor apresentou nova cópia da Carteira de Trabalho, também devidamente autenticada, cujo exame revela ter sido anotado, em sua página 51, retificação da data de admissão junto à "Fazenda Cachoeirinha", para consignar a data correta de 11 de janeiro de 1969, e não 29 de abril de 1972, fato que não traz qualquer óbice ao reconhecimento da prestação do trabalho. IX - De igual modo, não é causa, por si só, de impedimento à utilização da Carteira de Trabalho a circunstância do contrato ter sido registrado após a emissão do documento, o que ocorreu 13 de fevereiro de 1976, não sendo demais notar que o desligamento do autor ocorreu pouco depois, em 30 de junho de 1976, o que serve para indicar a inexistência de possível fraude no respectivo lançamento. X - Nos termos do art. 62, § 2º, I, do Regulamento da Previdência Social, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729/2003, a CTPS é um dos documentos próprios à comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa e, embora envolvida presunção juris tantum de veracidade, que cede o passo à constatação, por elementos seguros, da falta de correspondência entre o lançamento aposto no documento em questão e o fato nele atestado, no caso o INSS não trouxe à colação qualquer fato hábil a infirmar o indigitado registro de contrato de trabalho, daí porque não há impedimento à sua admissão como verdadeiro. XI - A exigência relativa à indenização por tempo de serviço reconhecido, veiculada na norma do art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91, refere-se à hipótese de contagem recíproca entre tempo de serviço prestado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e no serviço público, do que não se cuida, aqui. XII - A qualidade de empregado do autor o dispensa da prova do recolhimento de contribuição previdenciária, encargo atribuído ao empregador, a teor do que estabelece o art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91. (...) Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL 990090 Processo: 199961020039228 UF: SP Órgão Julgador: NONA TURMA Data da decisão: 18/09/2006 Documento: TRF300106993 Relatora: Dra. Marisa Santos Logo, caso não haja nos autos prova inequívoca de que as anotações apostas na Carteira de Trabalho da parte autora não condizem com a verdade, entendo que são regulares para fins de comprovação do tempo de serviço prestado. Ainda que não conste a anotação do vínculo junto ao CNIS, o segurado não pode ser prejudicado na apuração do tempo necessário para obtenção do benefício de aposentadoria, caso comprove efetivamente ter laborado no período pretendido. Com efeito, a obrigação de verter as contribuições à Previdência Social é do empregador, no caso de filiado na qualidade de empregado. Assim, de acordo com o art. 79 da Lei 3.807/60, alterado pela Lei 5890/73, bem como a Lei 8.213/91, cabe ao empregador o recolhimento das contribuições previamente descontadas da remuneração do autor: Art. 79. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de quaisquer importâncias devidas às Instituições de Previdência Social serão realizadas com observância das seguintes normas: I - ao empregador caberá, obrigatoriamente, arrecadar as contribuições dos respectivos empregados descontando-as de sua remuneração; Feitas estas considerações, passo a analisar a documentação apresentada. Do caso concreto A parte autora pretende a averbação de atividade urbana comum, realizada no período de 02.06.2008 a 06.08.2019, na condição de empregado da empresa Amil Assistência Médica Internacional S.A., o qual foi reconhecido em ação trabalhista. O autor juntou aos autos cópia integral da ação trabalhista nº 1001049-23.2019.5.02.0710 (id 361899582 e seguintes), bem como do processo administrativo em que houve o indeferimento do pedido de averbação do período (id 361899574 e seguintes). A sentença, de parcial procedência, proferida naqueles autos reconheceu o vínculo em questão, determinando a anotação na CTPS do autor (fl. 68 a 77 do id 361899585). O acórdão (de fl. 109 a 144 do id 361899585) deu parcial provimento ao recurso das reclamadas, mas manteve o reconhecimento do vínculo. O trânsito em julgado se deu em 13.02.2020 (fl. 147 do id 361899585). Verifico que nos autos da referida ReclamaçãoTrabalhista o autor demonstrou que a prestação dos serviços na empresa reclamada não era de natureza eventual, a contratação era intuitu personae, com a existência de subordinação, controle de tarefas, horários e contraprestação. Com efeito, os diversos e-mails apresentados pelo autor demonstram sua atuação na empresa Amil Assistência Médica Internacional S.A., na qualidade de Coordenador de Tecnologia da Informação, com atribuições não eventuais, com responsabilidade por setor regional (fl. 11 a 27 do id 361899582). Restaram demonstrados, também, os pagamentos efetuados no período (fl. 30 a 150 do id 361899582 e fl. 01 a 181 do id 361899583). Além disso, restou demonstrado que havia planilha de horas, com revezamento entre aqueles que tinham sido contratados como pessoa jurídica e os que eram empregados, sem distinção de tratamento entre eles, inclusive com relação ao horário de trabalho fixado pela empresa reclamada a todos indistintamente. Restou cabalmente comprovada a existência do vínculo empregatício com relação a empresa Amil Assistência Médica Internacional S.A., não tendo o INSS apresentado qualquer prova em sentido contrário. Portanto, todo o período deve ser averbado no CNIS da autora. Igualmente, restou demonstrada a remuneração auferida pelo autor, sem que tenha o INSS apresentado qualquer prova contrária. Assim, deve a remuneração anotada em CTPS ser averbada no CNIS para todo o período, respeitado o limite legal de salário de contribuição (fl. 03 do id 352361452). Dispositivo Assim, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a autarquia previdenciária a: averbar o período de 02.06.2008 a 06.08.2019 (Amil Assistência Médica Internacional S.A.) no CNIS do autor; averbar o salário de contribuição conforme a remuneração reconhecida para o período, de R$ 16.447,85 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO PAULO, na data de assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Processo nº 5009938-45.2024.4.03.6119

ID: 256148949

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5009938-45.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NATALICIO FELIX CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COSTA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009938-45.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: NATALICIO FELIX CAETANO Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO COSTA OLIVEIRA - MG150650, PIERRE … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5009938-45.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: NATALICIO FELIX CAETANO Advogados do(a) IMPETRANTE: EDUARDO COSTA OLIVEIRA - MG150650, PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389 IMPETRADO: GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) IMPETRADO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por NATALICIO FELIX CAETANO em face do GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM GUARULHOS, em que postula por ordem concessiva de segurança que determine à autoridade apontada como coatora a liberação do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, necessário para o custeio do tratamento multidisciplinar de seu filho menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA, com fundamento no artigo 20, da Lei nº 8.036/90, argumentando que o dispositivo em questão não encerra rol taxativo de enfermidades das quais padeceriam os dependentes do trabalhador e que autorizariam a liberação do saldo fundiário. Com a inicial, anexou os documentos que reputa essenciais ao deslinde da causa, atribuindo-lhe o valor de R$ 1.000,00. Decisão proferida no id. 349824681 considerou não se tratar de questão a ser dirimida em Plantão Judiciário, determinando a remessa dos autos ao distribuidor, ao final do recesso. Os autos foram recebidos neste Juízo e o pedido liminar foi indeferido (id. 350362765). Notificada, a autoridade apontada coatora apresentou suas informações (id. 352800808). O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito (id. 352934883). É o relatório. Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação à assistência judiciária A concessão da gratuidade judiciária ao impetrante foi decidida no id. 350362765. A alteração da capacidade econômica e financeira da parte a quem foi concedida a gratuidade judiciária autoriza a revogação do benefício. Contudo, esta deve ser suficientemente comprovada pela parte que a impugna. Este juízo analisou os documentos anexados com a exordial e concluiu pela hipossuficiência do impetrante, ao passo que a CEF não traz fatos novos, instruídos com documentos, que justifiquem a revogação do benefício, que deve ser mantido. Interesse de agir No tocante à afirmação da autoridade impetrada de que não constaria de seus sistemas qualquer pedido para saque administrativo, é de se observar que o impetrante anexou cópia de telegrama encaminhado à CEF em 13.11.2024 (id. 349808323 e id. 349808327). No mesmo passo, ele comprova ter solicitado o saque por meio do aplicativo disponibilizado pela empresa pública, sem sucesso. As provas pré-constituídas (telegrama e requerimento por meio do aplicativo) não foram impugnadas pela CEF em sua forma e conteúdo, ao passo que, em informações, ao menos quanto à parte do pedido, a impetrada manifestou-se expressamente contrária, considerando a opção do impetrante pelo saque-aniversário e pelo comprometimento parcial do saldo oferecido como garantia fiduciária. Portanto, resta evidente o interesse de agir. Em remate, ainda que assim não fosse, cumpre destacar ser fato axiomático que a interpretação da CEF acerca do dispositivo legal em comento é restritiva, de modo a implicar certeza da negativa do pedido. Dessarte, o interesse de agir estaria presente de qualquer forma. Preenchidos os pressupostos processuais e condições da ação, e, não se admitindo abertura de instrução probatória no rito especial do mandado de segurança, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. Nos termos da Lei n.º 12.016/2009 “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Em informações, a autoridade coatora defende a legalidade de seu proceder e a inexistência de direito líquido e certo do impetrante, pois os motivos que permitem a liberação do saldo do FGTS são os que constam do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, bem como as patologias contempladas no que fora decidido nas Ações Civis Públicas n.º 0028244-17.2016.4.02.5001, 1001049-24.2019.4.01.3300 e 5039405-17.2022.4.02.5101, esta última tendo como objeto específico o Transtorno do Espectro Autista - TEA de grau severo (nível 3), requer solicitação acompanhada dos documentos que enumerou, a ser feita, preferencialmente, no aplicativo da CEF, sem olvidar a necessidade de realização de perícia médica, a cargo de perito médico oficial. Acrescenta que na conta vinculada do impetrante consta bloqueio de valor oferecido em garantia fiduciária para antecipação de saque, bem como adesão ao regime saque-aniversário, requerendo a improcedência do pedido. O exame percuciente da questão exige a interpretação sistemática e teleológica do disposto no art. 20 da Lei 8.036/90, a fim de extrair o real conteúdo e alcance da norma jurídica em comento, sempre em consonância com os princípios insculpidos na Constituição Federal. Com efeito, a Constituição Federal prevê no artigo 6º, dentre o rol dos direitos sociais, o direito à saúde, ao passo que a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1, III, CF). Outrossim, o art. 196 da Constituição Federal assinala que a saúde é direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas com a finalidade de redução de risco da doença e outros agravos. Não bastasse, o art. 227 da referida Carta Magna assim dispõe: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Nesse passo, ao franquear ao titular da conta vinculada o saque dos valores do FGTS nos casos previstos na legislação, a finalidade da norma é assegurar ao trabalhador e a seus dependentes condições para que se mantenham com dignidade em face da necessidade daqueles valores e, no caso de determinadas doenças, para arcar com os custos financeiros para o tratamento de tais patologias, sejam elas suas ou de seus dependentes. O impetrante comprova, por meio dos documentos acostados com a inicial, que seu filho e dependente Breno Lucas Caetano, atualmente com 4 anos de idade, é criança com Transtorno do Espectro Autista. Consta do relatório médico (id. 349808306), que o menor necessita de professor para apoio pedagógico, supervisão e estimulação contínua, sendo necessário seguimento com equipe multidisciplinar, neurologista, psicólogo, terapia ocupacional e fonoaudiólogo para melhor desenvolvimento de suas habilidades. Nesse contexto, resta evidente que o rol previsto na legislação não é taxativo, senão meramente exemplificativo, porquanto o acesso aos valores do fundo deverá ser assegurado sempre que houver a mesma razão jurídica subjacente às hipóteses em que a norma legal outorgou tal acesso, vale dizer, quando a doença que acomete o titular ou seus dependentes acarretar a mesma necessidade de obtenção dos valores do fundo para garantir-lhe o tratamento adequado e a manutenção de seu status dignitatis. Nesse sentido, o c. Superior Tribunal de Justiça, instado a manifestar-se sobre o tema, assim decidiu: FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NA LEI 8.036/90. POSSIBILIDADE.1. É tranqüila a jurisprudência do STJ no sentido de permitir o saque do FGTS, mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista a finalidade social da norma. 2. O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, com assento no art. 1º, III, da CF/88, é fundamento do próprio Estado Democrático de Direito, que constitui a República Federativa do Brasil, e deve se materializar em todos os documentos legislativos voltados para fins sociais, como a lei que instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Precedentes da Corte.4. Recurso especial improvido. (REsp 853.002/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 03/10/2006, p. 200) No mesmo passo, consolidou-se a jurisprudência do TRF da 3ª Região tem seguido o mesmo entendimento: MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SALDO. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO ROL, PELO JULGADOR. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1. O FGTS, conforme se infere da jurisprudência deste Tribunal, possui natureza alimentar, tendo como objetivo assegurar ao trabalhador o mínimo de dignidade - princípio maior do ordenamento constitucional pátrio - nos momentos de maiores dificuldades (desemprego, doença grave etc).2. O artigo 20 da Lei 8.036/90 não pode ser interpretado de maneira restritiva, mas sim de forma teleológica, juntamente com o artigo 6º da Constituição Federal, que alça a saúde ao patamar de direito constitucional social e fundamental.3. Por tais razões, independentemente de se aferir se o fundista ou seu familiar está em estágio terminal, pode o magistrado ordenar o levantamento do saldo da conta do FGTS mesmo fora das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90, desde que tal liberação tenha como finalidade atender à necessidade social premente, sobretudo em hipóteses como a dos autos, em que se busca resguardar a saúde de membro da família da parte impetrante, assegurando-lhe melhor qualidade de vida, logo um bem jurídico constitucionalmente tutelado.4. A jurisprudência pátria vem decidindo a favor do levantamento do saque do FGTS em diversos casos de dependentes/filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Precedentes desta Corte.5. Apelação provida. Concessão da ordem. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000007-49.2024.4.03.6141, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 28/02/2025, Intimação via sistema DATA: 10/03/2025) Além disso, não há amparo jurídico algum para impedir o levantamento dos valores das contas vinculadas em virtude da adesão ao regime do saque-aniversário, uma vez que não altera a finalidade e o fundamento que alicerçam a liberação em virtude de doença grave, como no caso em questão. Nessa toada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. LIBERAÇÃO DE CONTAS. LEVANTAMENTO DE VALORES. DOENÇA. ROL NÃO TAXATIVO. AGRAVO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para o fim de autorizar o impetrante a levantar integralmente os valores depositados na conta vinculada de FGTS. - Embora o caso concreto não se amolde a uma das hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS previstas pelo supramencionado dispositivo legal, entende-se ser cabível a concessão da ordem para permitir a liberação do saldo da conta vinculada do FGTS, tendo em vista que o rol do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990 não é taxativo. - Extrai-se da documentação colacionada aos autos que os laudos médicos de profissionais de diversas especialidades atestam que o filho do agravado foi diagnosticado com Mielomeningocele ou Espinha Bífida, necessitando ações farmacológicas, acompanhamento multidisciplinar e terapêutico. - Assim sendo, o fato por si só da doença não integrar o rol do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 não impede o levantamento dos valores depositados em conta fundiária; é possível a autorização de saque ou o levantamento dos valores pelo trabalhador. - Nos termos do art. 20-D, § 3º e 5º, da Lei n. 8.036/90 o titular da conta vinculada ao FGTS poderá levantar os valores do saldo remanescente para tratamento de seu dependente (no caso de doença grave) desde observada a execução antecipada das dívidas. Precedentes. A opção pela modalidade saque-aniversário não cria óbice ao levantamento do saldo de FGTS, no caso de grave enfermidade do titular da conta ou dependente. - Agravo de instrumento parcialmente provido determinar o levantamento do FGTS da conta vinculada do agravado, observado, contudo, o valor dado em garantia fiduciária pela fundista. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006133-11.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 18/03/2025, Intimação via sistema DATA: 19/03/2025) Reputo, no entanto, que a liberação apenas parcial dos valores do FGTS ao impetrante afronta a Constituição Federal e a própria finalidade do fundo em questão. Senão, vejamos. Com efeito, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço consiste em direito social do trabalhador, de estrato constitucional (art. 7º, II, CF), cuja finalidade, dentre outras, é criar uma espécie de poupança ao trabalhador com o escopo de ampará-lo em caso de necessidade, oportunidade em que terá acesso aos valores acumulados em suas contas vinculadas e, assim, prover a necessidade oriunda de determinadas situações da vida. Nessa vereda, uma vez que ocorrida no mundo fenomênico hipótese de necessidade que outorgue ao trabalhador o direito ao acesso aos valores do FGTS, é de rigor que o montante ali havido, sem limitação de qualquer ordem. Impende ressaltar, por oportuno, que os valores constantes das contas vinculadas junto ao FGTS pertencem ao trabalhador, apenas subordinado ao implemento de condição, prevista em rol legal exemplificativo, para que tenha posse desse numerário. Portanto, é manifestamente inconstitucional e ilegal limitar o saque das contas vinculadas em virtude de contrato de alienação fiduciária em garantia, porquanto implica violação dos postulados constitucionais previstos no art. 6º, 7º, II; 196 e 227 da Constituição Federal. No caso em tela, tem-se, de um lado, o direito social do trabalhador de ter o amparo financeiro e social do fundo que foi criado exatamente para tal finalidade, aliado ao direito à saúde e a dignidade de criança portadora de deficiência. Do outro, interesse econômico e contratual, cuja inconstitucionalidade será demonstrada a seguir, de uma instituição financeira. Vale lembrar, por oportuno, que norma constitucional impõe ao Estado e à sociedade o dever de assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, bem como de colocá-la a salvo de toda forma de negligência. No caso em tela, deflui logicamente das normas constitucionais supracitadas que a liberação de valores do FGTS para custear o tratamento de criança portadora de deficiência é dever do Estado e tem prevalência absoluta sobre direitos econômicos, especialmente quando erigidos de forma sub-reptícia, porquanto decorrentes de norma incompatível com os valores plasmados na Constituição Federal, na medida em que consagra a exploração do hipossuficiente – aquele a quem a norma deveria proteger – por parte das instituições financeiras, a fim de satisfazer o seu apetite voraz e insaciável em sugar até a última gota o fruto do trabalho alheio. Transparece à obviedade, pois, a prevalência inexorável do direito à saúde da criança portadora de deficiência. Além disso, a retenção indevida de parcela do FGTS obsta e frustra a própria finalidade para o qual referido fundo foi criado, a saber, a proteção financeira ao trabalhador no momento de necessidade. De fato, é manifestamente inconstitucional a lei n.º 13.932/ 2019, que inseriu o art. 20-D, § 3º Lei 8.036/90, autorizar a entrega dos valores do FGTS como garantia às instituições financeiras, malgrado não possa o trabalhador, ele próprio, sacar os valores que lhe pertencem. Dessarte, veda-se ao trabalhador o acesso ao numerário, porquanto condicionado ao implemento de uma das hipóteses legais. Porém, estes mesmos valores são franqueados às instituições financeiras como garantia de um empréstimo, que o trabalhador não precisaria se tivesse acesso aos valores de seu FGTS. Para além de paradoxal, é uma absurdez atroz. Assim, comprovado que o filho do impetrante é pessoa com Transtorno do Espectro Autista, cuja intervenção terapêutica é necessária com premência, a fim de que lhe seja garantido bom prognóstico de evolução, aliado ao fato de que é noção cediça que, por vezes, o sistema público de saúde não tem condições de oferecer todas as terapias necessárias, de modo a exigir a busca por custosos serviços particulares, resta evidente que a ele assiste o direito à retirar o montante integral dos valores do seu FGTS, haja vista o caráter exemplificativo do rol previsto no artigo 20 da Lei nº 8.036/90. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a demanda para CONCEDER A SEGURANÇA, para o fim de determinar que a autoridade impetrada promova os atos necessários à liberação integral dos valores de FGTS depositados nas contas vinculadas do impetrante junto à Caixa Econômica Federal. A tutela concedida na presente sentença deve ser cumprida no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária. Intime-se a autoridade impetrada para ciência e integral cumprimento desta sentença. Ciência ao parquet. Sem condenação em honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, além do art. 25 da Lei 12.016/09). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º., Lei 12.016/09). Guarulhos(SP), data registrada pelo sistema. MARCIO ASSAD GUARDIA Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001049-21.2022.8.26.0218"

Processo nº 5013633-94.2025.4.03.0000

Processo nº 5003522-63.2025.4.03.6301

Processo nº 5009938-45.2024.4.03.6119