Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001049-21.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca

Resultados para "1001049-21.2022.8.26.0218"

Lidiane Witt Nunes x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 292035775

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5013143-13.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE WITT NUNES

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARISSA PIRES DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Remessa Necessária Cível Nº 5013143-13.2024.4.04.7200/SC PARTE AUTORA : LIDIANE WITT NUNES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA (OAB PB020631) PARTE RÉ : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - C… Remessa Necessária Cível Nº 5013143-13.2024.4.04.7200/SC PARTE AUTORA : LIDIANE WITT NUNES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOHNNYS GUIMARAES OLIVEIRA (OAB PB020631) PARTE RÉ : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (INTERESSADO) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de remessa necessária em processo de mandado de segurança, no qual foi concedida a segurança, na forma do art. 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009. O Ministério Público Federal não se manifestou. É o relatório. Decido. A decisão proferida pelo juízo a quo possui o seguinte teor: I - RELATÓRIO LIDIANE WITT NUNES , por procuradora habilitada, impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS, através do qual tenciona obter provimento jurisdicional liminar que obrigue a autoridade impetrada a liberar o saldo de sua conta vinculada junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. A impetrante relatou na petição inicial, em síntese, que é mãe de Luca Witt de Souza, que é criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84.0) e necessita de tratamento médico permanente. Argumentou que, a despeito de a Lei n. 8.036/1990, que disciplina o FGTS, não prever a possibilidade de liberação dos valores depositados para o pagamento de tratamento de saúde de dependente, o dispositivo deve ser interpretado de forma extensiva, contemplando outras hipóteses que não apenas as enumeradas na lei, tendo em vista o alcance social da norma. Diante disso, requereu a concessão da medida liminar e, ao final da segurança, para impor à autoridade impetrada a liberação da totalidade dos valores depositados em suas contas vinculadas do FGTS. Juntou procuração e documentos. Instada, a autoridade apontada como coatora prestou informações (evento 10). A parte impetrante, intimada, emendou a petição inicial para corrigir o valor dado à causa para o valor do saldo da conta do FGTS, qual seja: R$ 27.135,92 (vinte e sete mil, cento e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos) e reiterou o pedido de liminar (evento 12, PET1). O pedido de liminar foi deferido (evento 14). O Ministério Público Federal postulou prosseguimento do feito (evento 19). A Caixa Econômica Federal contestou, postulando pela improcedência do pedido (evento 20). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. D e c i d o. II - FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Cuida-se de ação mandamental onde se tenciona obter provimento jurisdicional "determinando a impetrada que levante a INTEGRALIDADE dos saldos atuais e vindouros da conta vinculada da parte impetrante, adotando as providências cabíveis para a implementação da medida permanentemente." A ordem somente pode ser concedida se induvidosa a existência do direito líquido e certo a ser amparado, sendo cabível, a esse respeito, a transcrição das lições de Hely Lopes Meirelles, em sua obra, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, 'Habeas Data', 16ª edição, ed. Revista dos Tribunais, páginas 28 e 29: 'Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para o seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança, não é o mesmo do legislador civil (Código Civil, art. 1533). É um conceito impróprio - e mal expresso - alusivo à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito.' De fato, na oportunidade da apreciação do pedido liminar, já vislumbrando a existência do direito líquido e certo a ser amparado na hipótese, o juízo se pronunciou no seguinte sentido: A concessão de medida liminar em mandados de segurança pressupõe o preenchimento dos dois requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, a saber: o fundamento relevante, que equivale à probabilidade de acolhimento do pedido na sentença, e o risco de ineficácia da ordem caso a tutela seja concedida apenas ao final. As hipóteses de movimentação da conta vinculada do FGTS pelo trabalhador encontram-se previstas na Lei n. 8.036/1990: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: [...] XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna; [...] XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; [...] Tendo isso em consideração, salienta-se que não há nessa norma legal autorização específica para a movimentação de contas do FGTS em circunstâncias como a noticiada pela impetrante, que busca o levantamento de conta de sua titularidade para custear o tratamento de sua dependente, portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84.0). Não obstante, informou nos autos a Caixa Econômica Federal que, "conforme artigo 20 da Lei nº 8.036/90 e Ação Civil Pública nº 0028244- 17.2016.4.02.5001 da 5ª Vara Federal Civil/ES, o FGTS poderá ser liberado para o trabalhador, em todo o território nacional, em benefício próprio ou de seus dependentes, quando estiver acometido pelas doenças graves baseadas no artigo 1º da Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/2001". Referiu, ainda, que o pedido de saque do FGTS pela doença Transtorno do Espectro do Autismo (TEA – CID F84.0), transtorno de atenção, hiperatividade, englobando síndrome de atraso global do desenvolvimento (CID 10 F84), alegada pela parte, conforme relatado na petição inicial e outros documentos, deve ser analisado pelo Perito Médico Federal com base no "Relatório Médico de Doenças Graves para Solicitação de Saque do FGTS” e demais documentos, conforme determina a Lei nº 8.036/90 e pela Ação Civil Pública nº 0028244- 17.2016.4.02.5001 da 5ª Vara Federal Civil/ES, Ação Civil Pública nº 1001049- 24.2019.4.01.3300 da 14ª VARA FEDERAL CIVIL/BA e Ação Civil Pública nº 5039405- 17.2022.4.02.5101 da 3ª VARA FEDERAL CIVIL/RJ. (evento 10, INFMSEG1). Não obstante, em caso análogo, a procuradoria da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL informou que "Conforme a Ação Civil Pública nº 5039405-17.2022.4.02.5101 da 3ª VARA FEDERAL CIVIL/RJ, o FGTS poderá ser liberado para o trabalhador, em todo o território nacional, somente quando seu dependente de qualquer idade, estiver comprovadamente diagnosticado com: Transtorno do Espectro Autista - TEA de grau severo (nível 3)". Ou seja, apesar da lei prever somente determinadas hipóteses de doenças graves em que a liberação imediata do FGTS é possível ao trabalhador, a jurisprudência sedimentou o entendimento de que o rol do art. 20 da Lei n. 8.036/1990 não é taxativo, podendo ser ampliado. Veja-se, a esse respeito, decisão do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. ART. 20 DA LEI Nº 8.036/91. ROL NÃO-TAXATIVO. 1. É cediço que, ao aplicar a lei, o julgador não deve restringir-se à subsunção do fato à norma, mas sim, estar atento aos princípios maiores que regem o ordenamento e aos fins sociais a que a lei se dirige (art. 5.º, da Lei de Introdução ao Código Civil). 2. Ao instituir o sistema do FGTS, o legislador pátrio teve por meta garantir ao trabalhador o direito a uma espécie de poupança forçada, da qual ele pudesse lançar mão em situações difíceis, como na perda do emprego, em caso de doença grave, ou até para adquirir a moradia própria, mediante o Sistema Financeiro de Habitação. 3. A jurisprudência do STJ tem admitido a liberação do saldo do FGTS em hipótese não elencada na lei de regência, mas que se justifica, por serem o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano garantias fundamentais asseguradas constitucionalmente. 4. Recurso especial improvido. (REsp n. 757.197/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 09/08/2005) No mesmo sentido, precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. DOENÇA GRAVE. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO. 1. Nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/90, dentre as hipóteses previstas para levantamento do saldo da conta vinculada do trabalhador no FGTS, encontra-se o acometimento de doenças graves ao titular da conta ou a dependente seu, restringindo-se aos casos de neoplasia maligna (inc. XI), portador do vírus HIV (inc. XIII) e de estágio terminal em razão de doença grave (inc. XIV). 2. O E. STJ e esta Corte possuem entendimento consolidado de que o rol é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo albergar outras patologias que não estejam expressamente nele previstas. 3. Em que pese o transtorno do espectro autista não esteja dentre as doenças elencadas na Lei n.º 8.036/90, equipara-se, igualmente, às moléstias graves, por exigir acompanhamento multiprofissional constante, o que autoriza a liberação do saldo do FGTS. (TRF4, AC 5014721-68.2020.4.04.7000, Décima Segunda Turma, Relator Luiz Antonio Bonat, juntado aos autos em 16/02/2023) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. DOENÇA GRAVE DO FUNDISTA. ROL DO ART. 20 DA LEI 8.036/90. EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. 1. Nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.036/90, dentre as hipóteses previstas para levantamento do saldo da conta vinculada do trabalhador no FGTS, encontra-se o acometimento de doenças graves ao titular da conta ou a dependente seu, restringindo-se aos casos de neoplasia maligna (inc. XI), portador do vírus HIV (inc. XIII) e de estágio terminal em razão de doença grave (inc. XIV). 2. Em que pese o transtorno do espectro autista não esteja dentre as doenças elencadas na Lei n.º 8.036/90, equipara-se, igualmente, às moléstias graves, por exigir acompanhamento multiprofissional constante, o que autoriza a liberação do saldo do FGTS. 3. O E. STJ e esta Corte possuem entendimento consolidado de que o rol é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo albergar outras patologias que não estejam expressamente nele previstas. (AC 5007490-38.2021.4.04.7102, Terceira Turma, Relator Rogério Favreto, juntado aos autos em 07/06/2022) Sendo assim, em atendimento aos princípios constitucionais e aos fins sociais a que a lei se destina, deve-se assegurar o direito constitucional do cidadão à vida e à saúde, autorizando-se a liberação do saldo do FGTS em casos de enfermidade grave do fundista ou de seus familiares, ainda que não prevista de forma expressa na Lei n. 8.036/1990. No caso em apreço, com efeito, a impetrante demonstrou que é mãe de criança portadora de Transtorno do Espectro Autista (evento 1, LAUDO8), doença para cujo tratamento exige-se um acompanhamento multidisciplinar e que, embora não acarrete risco à vida ou à integridade física da paciente, pode ser considerada grave e não possui perspectivas de cura. De outro lado, a própria parte impetrada informou que já é possível a liberação administrativa do FGTS para o trabalhador que tenha dependente de qualquer idade comprovadamente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA de grau severo (nível 3). Por conseguinte, à luz do entendimento acima referido tem-se que deve ser assegurado à impetrante o levantamento do saldo de sua conta vinculada junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Ante o exposto, defiro a medida liminar para determinar à autoridade impetrada que promova a liberação dos saldos das contas vinculadas do FGTS do impetrante, exclusivamente para o fim de utilizá-los para o tratamento de sua filha, portadora de Transtorno do Espectro Autista. Em conclusão, presente o direito líquido e certo a ser amparado, deve ser concedida a ordem. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que promova a liberação dos saldos das contas vinculadas do FGTS da impetrante, exclusivamente para o fim de utilizá-los para o tratamento de sua filha, portadora de Transtorno do Espectro Autista, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Sentença sujeita a reexame necessário. Custas na forma da lei. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, determino desde logo a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões; e, após, a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (art. 1.010, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil). A decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em conformidade com as peculiaridades do caso concreto e jurisprudência consolidada deste Tribunal, conforme os julgados que seguem: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SAQUE DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FGTS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUTISMO. POSSIBILIDADE. 1. Encontra-se consolidado na jurisprudência o entendimento de que é possível o saque dos valores depositados na conta vinculada do FGTS em situação não contempladas pelo art. 20 da Lei nº 8.036/90, inclusive no caso de doença grave do titular ou de seus dependentes, levando em consideração a finalidade social da norma. 2. Em que pese o transtorno do espetro autista não esteja dentre as doenças listadas na Lei nº 8.036/90, tratando-se de enfermidade que exige acompanhamento especializado, autoriza-se a liberação do saldo do FGTS, mediante interpretação extensiva. 3. Apelação e reexame necessários desprovidos. (TRF4, ApRemNec 5016389-14.2024.4.04.7201, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI, julgado em 23/05/2025) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES. FGTS. ROL EXEMPLIFICATIVO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUTISMO. POSSIBILIDADE. 1. A finalidade social da legislação disciplinadora do FGTS é o de proporcionar melhoria nas condições do trabalhador, devendo-se levar em consideração, na falta de previsão expressa, o caráter social do Fundo e das permissões de saque elencadas. 2. Remessa necesária desprovida. (TRF4, RemNec 5009673-48.2023.4.04.7122, 3ª Turma, Relator para Acórdão LADEMIRO DORS FILHO, julgado em 17/12/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FGTS. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. SAQUE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUTISMO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal firmou-se no sentido de que a lista constante do artigo 20 da Lei 8.036/90 não é taxativa, sendo possível a movimentação da conta vinculada em situações de doença grave do trabalhador ou de seus dependentes, mesmo que não haja previsão legal específica, v.g. o transtorno do espectro autista. 2. Não há impedimento, na Lei 8.036/90, para saque por motivo de doença, previsto no art. 20, mesmo em caso de cessão/alienação, sendo necessário apenas que se faça o devido abatimento dos valores cedidos/alienados às instituições financeiras, com os encargos devidos. 3. Apelação e reexame necessário desprovidos. (TRF4, ApRemNec 5005852-36.2023.4.04.7122, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 17/04/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS. SAQUE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUTISMO. 1. Está consolidado o entendimento no sentido de permitir o saque do FGTS mesmo em situações não contempladas pelo art. 20 da Lei 8.036/90, inclusive no caso de doença grave do titular ou de seus dependentes, tendo em vista a finalidade social da norma. Precedentes deste Tribunal e do STJ. 2. Embora o transtorno do espectro autista não esteja dentre as doenças elencadas na Lei n.º 8.036/90, equipara-se, igualmente, às moléstias graves, por exigir acompanhamento multiprofissional constante, o que autoriza a liberação do saldo do FGTS. 3. Remessa necessária desprovida. (TRF4, RemNec 5008642-16.2024.4.04.7006, 12ª Turma, Relator para Acórdão NIVALDO BRUNONI, julgado em 30/04/2025) Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária , nos termos da fundamentação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF4

Resultados para "1001049-21.2022.8.26.0218"

Lidiane Witt Nunes x Caixa Econômica Federal - Cef