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Emerson Da Silva Leal x Jorge Leal Neto

ID: 304739220

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões de Foz do Iguaçu Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0016192-91.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EMERSON DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

JORGE LEAL NETO

Conclusão

Advogados:

KELLY CRISTINA YAMADA AMORIM

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SIRLENE DA COSTA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8198 - E-mail: FI-9VJ-E@tjpr.jus.br Chave do processo: PPSQ2 3NG3J VMCUV NE5G9 Processo: 0016192-91.2023.8.16.0030 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.320,00 Requerente(s): EMERSON DA SILVA LEAL De Cujus(s): JORGE LEAL NETO Vistos, etc. Em análise ao processado constata-se que a parte autora pretende a partilha dos bens imóveis constantes das matrículas nº 6.097 CRI de Matelândia-PR (evento 40.5) e nº 79.011 do 1º CRI desta Comarca (evento 42.2), os quais consta em nome de terceiros conforme documento tombado no evento 44.3. Contudo, tem-se que necessária a regularização em nome do espólio para que possa haver a competente partilha dos bens, visto que não é possível a partilha de imóvel em nome de terceiros. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE IMÓVEIS CUJA PROPRIEDADE NÃO FOI DEMONSTRADA EM NOME DO FALECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do Art. 612 do Código de Processo Civil: O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. 2.Ausente a demonstração da propriedade dos bens imóveis, mencionados na ação originária, mediante o competente registro perante o Cartório do Registro de Imóveis (CC, Art. 1245, § 1º), deve ser mantida a decisão que determinou a exclusão dos imóveis no inventário dos bens deixados pelo de cujus, determinando às vias ordinárias para que seja procedida à transferência da propriedade para o nome do falecido. 3.Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que determinou a exclusão de bens da ação de inventário. (Relator (a): Des. Francisco Djalma; Comarca: Brasileia;Número do Processo:1001049-60.2020.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 22/06/2021; Data de registro: 23/06/2021) Cível Vara Cível”. Desta forma, intime-se a inventariante para que tombe ao feito matrícula atualizada do imóvel em nome do espólio, sob pena de extinção do processado, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Sandra Tamara Gayer M. Juíza de Direito

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Celma Aparecida Galli e outros x Izidoro Galii

ID: 304738428

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões de Foz do Iguaçu Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0014182-74.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CELMA APARECIDA GALLI NIVALDO GALLI

Polo Passivo:

IZIDORO GALII

Conclusão

Advogados:

JULIANA MENEGUZZI FROSI

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ANDERSON ALEX VANONI

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VITOR EDUARDO FROSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8198 - E-mail: FI-9VJ-E@tjpr.jus.br Chave do processo: PPY54 6Z7XJ Q4P7F KWZF4 Processo: 0014182-74.2023.8.16.0030 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): CELMA APARECIDA GALLI NIVALDO GALLI De Cujus(s): ESPÓLIO DE IZIDORO GALII Vistos, etc. 1. Em razão da manifestação acostada ao evento 55.1, resta deferida a dilação de prazo de 15 (quinze) dias ao terceiro, ficando desde já consignado que decorrido o prazo deverá haver imediata manifestação do terceiro interessado, independentemente de nova intimação. 2. Necessário a juntada de matrícula atualizada do imóvel em nome do extinto, visto que não é possível a partilha de imóvel em nome de terceiro. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE IMÓVEIS CUJA PROPRIEDADE NÃO FOI DEMONSTRADA EM NOME DO FALECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do Art. 612 do Código de Processo Civil: O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. 2.Ausente a demonstração da propriedade dos bens imóveis, mencionados na ação originária, mediante o competente registro perante o Cartório do Registro de Imóveis (CC, Art. 1245, § 1º), deve ser mantida a decisão que determinou a exclusão dos imóveis no inventário dos bens deixados pelo de cujus, determinando às vias ordinárias para que seja procedida à transferência da propriedade para o nome do falecido. 3.Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que determinou a exclusão de bens da ação de inventário. (Relator (a): Des. Francisco Djalma; Comarca: Brasileia;Número do Processo:1001049-60.2020.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 22/06/2021; Data de registro: 23/06/2021) Cível Vara Cível”. "APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ÚNICO BEM SEM REGISTRO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (CCB, ART. 1.245). IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1-O art. 1.245, do Código Civil, estabelece que a propriedade do bem imóvel somente se transmite com o efetivo registro do respectivo título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. 2 - No caso tratado, ausente comprovação da propriedade em nome da falecida do único bem imóvel que se pretende partilhar, mostra-se correta a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de condição da ação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Apelação (CPC) 0255114- 91.2016.8.09.0085, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2017, DJe de 22/09/2017)”. Desta forma, intime-se a inventariante para que tombe ao feito matrícula atualizada do imóvel em nome do espólio no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Em não havendo a juntada de matrícula atualizada em nome do espólio, necessário a exclusão do bem, sendo que entende o Juízo que tal bem deverá ser objeto de ação de sobrepartilha em momento oportuno, quando da resolução do demanda existente nos autos 0000555-34.2009.8.11.0094 e trâmite na Vara Única De Tabaporã. Cumpra o inventariante no mesmo prazo do item 2. 3. No mais, intime-se a inventariante para que tombe ao processado certidão de nascimento atualizada em nome do de cujus, bem como esclareça acerca da certidão positiva tombada no evento 27.3. Prazo: 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, proceda a inventariante ao integral cumprimento da deliberação de evento 52.1. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Sandra Tamara Gayer M. Juíza de Direito

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Ana Marcia Soares Martins Rocha e outros x Carlos Henrique Da Rocha

ID: 291199916

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões de Foz do Iguaçu Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0013976-31.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARCIA SOARES MARTINS ROCHA LOURDES SANTIAGO SILVA

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA

Conclusão

Advogados:

ALLISON ABDON MUSSER DA SILVA

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FELIPE ANDREO STURM STADLER

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SERGIO RICARDO TINOCO

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ANA CAROLINA MARTINS ROCHA

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LARISSA ELIZANDRA MEURER DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8198 - E-mail: FI-9VJ-E@tjpr.jus.br Chave do processo: PPBLM UJ56X K7CNG YUC6T Processo: 0013976-31.2021.8.16.0030 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): ANA MARCIA SOARES MARTINS ROCHA Lourdes Santiago Silva De Cujus(s): CARLOS HENRIQUE DA ROCHA Vistos, etc. 1. Resta deferido o pedido de mov. 192. Expeça-se certidão de inteiro teor, conforme requerido. 2. Compulsando os autos, nota-se que as herdeiras Maria Fernanda Martins Rocha e Ana Maria Martins Rocha não estão regularmente representadas no processado, dado que a procuração de mov. 54.2 foi subscrita apelas pela inventariante. Assim, intime-se a inventariante para, se for o caso, juntar procuração dos herdeiros supracitados no prazo de 5 (cinco) dias. 2.1. Decorrido o prazo sem cumprimento, citem-se os herdeiros não representados. 3. Consta no evento 54.1, os seguintes imóveis em nome de terceiro: Matrícula: 12.931 – 1º Ofício Imobiliário de Foz do Iguaçu Matrícula: 14.457 – 1º Ofício Imobiliário de Foz do Iguaçu No caso, é necessária a juntada de matrícula atualizada do imóvel em nome do extinto, visto que bens que não pertencem ao espólio não podem ser objeto de inventário e partilha. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE IMÓVEIS CUJA PROPRIEDADE NÃO FOI DEMONSTRADA EM NOME DO FALECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do Art. 612 do Código de Processo Civil: O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. 2.Ausente a demonstração da propriedade dos bens imóveis, mencionados na ação originária, mediante o competente registro perante o Cartório do Registro de Imóveis (CC, Art. 1245, § 1º), deve ser mantida a decisão que determinou a exclusão dos imóveis no inventário dos bens deixados pelo de cujus, determinando às vias ordinárias para que seja procedida à transferência da propriedade para o nome do falecido. 3.Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que determinou a exclusão de bens da ação de inventário. (Relator (a): Des. Francisco Djalma; Comarca: Brasileia;Número do Processo:1001049-60.2020.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 22/06/2021; Data de registro: 23/06/2021) Cível Vara Cível”. "APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ÚNICO BEM SEM REGISTRO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (CCB, ART. 1.245). IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1-O art. 1.245, do Código Civil, estabelece que a propriedade do bem imóvel somente se transmite com o efetivo registro do respectivo título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. 2 - No caso tratado, ausente comprovação da propriedade em nome da falecida do único bem imóvel que se pretende partilhar, mostra-se correta a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de condição da ação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Apelação (CPC) 0255114- 91.2016.8.09.0085, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2017, DJe de 22/09/2017)”. Assim, tal como deliberado no item acima, intime-se a inventariante para que regularize o registro imobiliário dos referidos imóveis e tombe ao feito as respectivas matrículas atualizadas, em nome do espólio. Prazo de 30 (trinta) dias. 4. Intime-se o inventariante para que junte aos autos as matrículas atualizadas do imóvel de matrícula 24.990, situado no Jardim Santa Rosa, Foz do Iguaçu/PR, e do imóvel de matrícula 5.142 situado em São Roque de Minas/MG, ambos recebidos pelo falecido a título de herança (ev. 54.1). Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Sandra Tamara Gayer M. Juíza de Direito

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Alexssandro Pereira De Almeida e outros x Antonio Armandio Almeida

ID: 257724534

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões de Foz do Iguaçu Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0013294-42.2022.8.16.0030

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSSANDRO PEREIRA DE ALMEIDA ALINE PEREIRA DE ALMEIDA ELY PEREIRA DE ALMEIDA JULIANA PEREIRA DE ALMEIDA MAEIR

Polo Passivo:

ANTONIO ARMANDIO ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

JAIR LOURENÇO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8198 - E-mail: FI-9VJ-E@tjpr.jus.br Chave do processo: PP552 HELZZ YWDNL VPBST Processo: 0013294-42.2022.8.16.0030 Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Partilha Valor da Causa: R$240.622,85 Requerente(s): ALEXSSANDRO PEREIRA DE ALMEIDA ALINE PEREIRA DE ALMEIDA ELY PEREIRA DE ALMEIDA JULIANA PEREIRA DE ALMEIDA MAEIR Requerido(s): ESPÓLIO DE ANTONIO ARMANDIO ALMEIDA Vistos, etc. 1. Necessário a juntada de matrícula atualizada do imóvel em nome do extinto, visto que não é possível a partilha de imóvel em nome de terceiro. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE IMÓVEIS CUJA PROPRIEDADE NÃO FOI DEMONSTRADA EM NOME DO FALECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do Art. 612 do Código de Processo Civil: O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. 2.Ausente a demonstração da propriedade dos bens imóveis, mencionados na ação originária, mediante o competente registro perante o Cartório do Registro de Imóveis (CC, Art. 1245, § 1º), deve ser mantida a decisão que determinou a exclusão dos imóveis no inventário dos bens deixados pelo de cujus, determinando às vias ordinárias para que seja procedida à transferência da propriedade para o nome do falecido. 3.Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que determinou a exclusão de bens da ação de inventário. (Relator (a): Des. Francisco Djalma; Comarca: Brasileia;Número do Processo:1001049-60.2020.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 22/06/2021; Data de registro: 23/06/2021) Cível Vara Cível”. "APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ÚNICO BEM SEM REGISTRO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (CCB, ART. 1.245). IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1-O art. 1.245, do Código Civil, estabelece que a propriedade do bem imóvel somente se transmite com o efetivo registro do respectivo título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. 2 - No caso tratado, ausente comprovação da propriedade em nome da falecida do único bem imóvel que se pretende partilhar, mostra-se correta a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de condição da ação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Apelação (CPC) 0255114- 91.2016.8.09.0085, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2017, DJe de 22/09/2017)”. Desta forma, tendo em vista que o inventariante informou a impossibilidade de juntada da matrícula em nome do espólio, em decorrência do falecimento do atual proprietário Pedro Lakus em 2013 (certidão de óbito no evento 70.11) e consequente impossibilidade de escrituração, é necessária a regularização do plano de partilha com a exclusão do bem imóvel, sendo que entende o Juízo que tal bem deverá ser objeto de ação de sobrepartilha em momento oportuno. Logo, determino às partes que procedam à regularização do plano de partilha com a exclusão do bem imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.1. Após, em havendo a regularização do plano de partilha com a exclusão do imóvel, determino nova remessa do processado ao Partidor para a elaboração de novo esboço de partilha. 1.2. Apresentado novo esboço de partilha, intimem-se os herdeiros para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Por fim, conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Sandra Tamara Gayer M. Juíza de Direito

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Priscilla Jacqueline Da Luz x Maria Celsa Sandoval Da Luz

ID: 309046279

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões de Foz do Iguaçu Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0035108-23.2016.8.16.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA JACQUELINE DA LUZ

Polo Passivo:

MARIA CELSA SANDOVAL DA LUZ

Conclusão

Advogados:

GEORGIA GABRIELE BRAZ DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8198 - E-mail: FI-9VJ-E@tjpr.jus.br Chave do processo: PPDGC 8ZLVW 3KR4A LDQHE Processo: 0035108-23.2016.8.16.0030 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.376.158,00 Requerente(s): PRISCILLA JACQUELINE DA LUZ De Cujus(s): ESPÓLIO DE MARIA CELSA SANDOVAL DA LUZ Vistos, etc. 1. Em razão da desistência do prosseguimento do processado em relação ao de cujus Pedro da Luz, o presente processado tramita somente em relação à de cujus Maria Celsa Sandoval da Luz. 1.1. No que tange aos bens do espólio, da análise do processado constata-se que tanto o imóvel quanto o veículo objeto de partilha possuem averbação/anotação de alienação fiduciária (eventos 1.6 e 20.1). Contudo, tem-se que não se revela cabível a partilha de imóvel em nome de terceiro. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE IMÓVEIS CUJA PROPRIEDADE NÃO FOI DEMONSTRADA EM NOME DO FALECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do Art. 612 do Código de Processo Civil: O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. 2.Ausente a demonstração da propriedade dos bens imóveis, mencionados na ação originária, mediante o competente registro perante o Cartório do Registro de Imóveis (CC, Art. 1245, § 1º), deve ser mantida a decisão que determinou a exclusão dos imóveis no inventário dos bens deixados pelo de cujus, determinando às vias ordinárias para que seja procedida à transferência da propriedade para o nome do falecido. 3.Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que determinou a exclusão de bens da ação de inventário. (Relator (a): Des. Francisco Djalma; Comarca: Brasileia;Número do Processo:1001049-60.2020.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 22/06/2021; Data de registro: 23/06/2021) Cível Vara Cível”. "APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ÚNICO BEM SEM REGISTRO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (CCB, ART. 1.245). IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1-O art. 1.245, do Código Civil, estabelece que a propriedade do bem imóvel somente se transmite com o efetivo registro do respectivo título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. 2 - No caso tratado, ausente comprovação da propriedade em nome da falecida do único bem imóvel que se pretende partilhar, mostra-se correta a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de condição da ação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Apelação (CPC) 0255114- 91.2016.8.09.0085, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2017, DJe de 22/09/2017)”. Desta forma, intime-se a inventariante para que tombe ao feito matrícula atualizada do imóvel e CRLV do veículo devidamente registrados em nome do espólio. Prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. No que se refere aos diversos pedidos de habilitação de crédito tombados ao processado, reporto-me ao já exarado pelo juízo no evento 91.1. Face o certificado pela Escrivania no evento 213.1, promova-se à habilitação e intimação dos credores faltantes para que tomem ciência da deliberação de evento 91.1, e na sequência, promova-se seu descadastramento. 1.3. Quanto ao petitório tombado no evento 220.1, passo à deliberação. 1.3.1. Em relação à solicitação de baixa dos CNPJs eventualmente cadastrados em nome da falecida, tem-se que o pleito não comporta guarida no bojo do presente processado, devendo a parte interessada requerer o que entender de direito perante o órgão competente. 1.3.2. À Escrivania para que certifique quanto à existência de valores depositados junto à conta judicial vinculada ao processado, dado os depósitos informados no evento 69.2. 2. No mais, intime-se a inventariante para que tombe ao processado certidão trabalhista, bem como certidão de nascimento atualizada em nome da de cujus. Incumbe à parte, no mesmo prazo, manifestar-se acerca da certidão positiva tombada no evento 226.7. Cumpra-se no mesmo prazo do item 1.1. 3. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Sandra Tamara Gayer M. Juíza de Direito

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Ana Aristides Dos Santos e outros x Espólio De Aristides Rodrigues Dos Santos e outros

ID: 275037597

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões de Foz do Iguaçu Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0005480-52.2017.8.16.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA ARISTIDES DOS SANTOS LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS LUIS ARISTIDES DOS SANTOS MARIA ARISTIDES POLVANE TEREZINHA RODRIGUES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ARISTIDES RODRIGUES DOS SANTOS ESPóLIO DE MARIA HELENA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO EVANDRO DE OLIVEIRA

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GEOVANNA CHIMANSKI

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ROBERTO CHIMANSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8198 - E-mail: FI-9VJ-E@tjpr.jus.br Chave do processo: PPSUR FWGTG 9TESB YECY6 Processo: 0005480-52.2017.8.16.0030 Classe Processual: Arrolamento Sumário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ANA ARISTIDES DOS SANTOS LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS LUIS ARISTIDES DOS SANTOS MARIA ARISTIDES POLVANE TEREZINHA RODRIGUES FIGUEIREDO Requerido(s): ESPÓLIO DE ARISTIDES RODRIGUES DOS SANTOS ESPÓLIO DE MARIA HELENA DOS SANTOS Vistos, etc. 1. Consta no evento 137.1, que o Imóvel localizado na Rua Estanislau Ponte Preta, nº 279, bairro Jardim América, CEP 85.851-000 não está adequadamente individualizado por meio de matrícula no Registro de Imóveis. No caso, o inventariante informou ainda que o bem em questão não se encontra sob a propriedade dos falecidos, mas sim do poder público municipal. É preciso salientar que a ausência de matrícula impede a precisa identificação e descrição do bem, requisitos essenciais para a validade da partilha, conforme dispõe o artigo 620, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil. Além disso, bens que não pertencem ao espólio não podem ser objeto de inventário e partilha. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE IMÓVEIS CUJA PROPRIEDADE NÃO FOI DEMONSTRADA EM NOME DO FALECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do Art. 612 do Código de Processo Civil: O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. 2.Ausente a demonstração da propriedade dos bens imóveis, mencionados na ação originária, mediante o competente registro perante o Cartório do Registro de Imóveis (CC, Art. 1245, § 1º), deve ser mantida a decisão que determinou a exclusão dos imóveis no inventário dos bens deixados pelo de cujus, determinando às vias ordinárias para que seja procedida à transferência da propriedade para o nome do falecido. 3.Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que determinou a exclusão de bens da ação de inventário. (Relator (a): Des. Francisco Djalma; Comarca: Brasileia;Número do Processo:1001049-60.2020.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 22/06/2021; Data de registro: 23/06/2021) Cível Vara Cível”. "APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ÚNICO BEM SEM REGISTRO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (CCB, ART. 1.245). IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1-O art. 1.245, do Código Civil, estabelece que a propriedade do bem imóvel somente se transmite com o efetivo registro do respectivo título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. 2 - No caso tratado, ausente comprovação da propriedade em nome da falecida do único bem imóvel que se pretende partilhar, mostra-se correta a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de condição da ação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Apelação (CPC) 0255114- 91.2016.8.09.0085, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2017, DJe de 22/09/2017)”. Ainda que pretendam os herdeiros, a partilha em relação ao direito de posse, tem-se que não há qualquer comprovação de que a posse exercida pelos falecidos constituiria efetivamente um direito, visto que não foi tombado aos autos nenhum documento que conceda a posse legítima do bem aos extintos. Assim, é necessária a regularização do plano de partilha com a exclusão do bem, sendo que entende o Juízo que tal bem deverá ser objeto de ação de sobrepartilha em momento oportuno, após regularizada a propriedade. Prazo de 15 (quinze) dias. No mais, face o decurso do prazo determino a juntada da certidão de óbito do herdeiro. 2. Retificado o plano de partilha, remetam-se os autos ao partidor, para a elaboração de esboço de partilha, nos termos da decisão de evento 129, parte final. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Sandra Tamara Gayer M. Juíza de Direito

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Ana Luiza Ben Mora e outros x Jorje Angonesi Ben

ID: 260062819

Tribunal: TJPR Órgão: 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0040442-16.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA BEN MORA RAQUEL DOMINGUES BEN

Polo Passivo:

JORJE ANGONESI BEN

Conclusão

Advogados:

JANICE CRISTIANI BÊN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040442-16.2025.8.16.0000 Recurso: 0040442-16.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0040442-16.2025.8.16.0000 Recurso: 0040442-16.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Inventário e Partilha Agravante(s): ANA LUIZA BEN MORA RAQUEL DOMINGUES BEN Agravado(s): Jorje Angonesi Ben Vistos. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Foz do Iguaçu ao mov. 135.1 dos autos de inventário nº 0021086-81.2021.8.16.0030, que indeferiu a inclusão de direitos aquisitivos de um bem imóvel no inventário do falecido Jorge Agonesi Bem, do que se extrair: “2. No que tange ao pleito da inventariante de partilha dos direitos de imóvel que não se encontra em nome do de cujus, tem-se que não comporta deferimento. Verifica-se que a inventariante pretende a modificação da decisão atacada, através do manejo de recurso inadequado, o que não se admite, uma vez que não existe no direito brasileiro a figura do pedido de reconsideração. Ademais, tem-se que os imóveis não se encontram em nome do falecido, sendo inviável a realização de partilha, conforme já deliberado em decisão pretérita. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE IMÓVEIS CUJA PROPRIEDADE NÃO FOI DEMONSTRADA EM NOME DO FALECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do Art. 612 do Código de Processo Civil: O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. 2.Ausente a demonstração da propriedade dos bens imóveis, mencionados na ação originária, mediante o competente registro perante o Cartório do Registro de Imóveis (CC, Art. 1245, § 1º), deve ser mantida a decisão que determinou a exclusão dos imóveis no inventário dos bens deixados pelo de cujus, determinando às vias ordinárias para que seja procedida à transferência da propriedade para o nome do falecido. 3.Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que determinou a exclusão de bens da ação de inventário. (Relator (a): Des. Francisco Djalma; Comarca: Brasileia;Número do Processo:1001049- 60.2020.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 22/06/2021; Data de registro: 23/06/2021) Cível Vara Cível”. "APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ÚNICO BEM SEM REGISTRO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (CCB, ART. 1.245). IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1- O art. 1.245, do Código Civil, estabelece que a propriedade do bem imóvel somente se transmite com o efetivo registro do respectivo título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. 2 - No caso tratado, ausente comprovação da propriedade em nome da falecida do único bem imóvel que se pretende partilhar, mostra-se correta a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de condição da ação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Apelação (CPC) 0255114- 91.2016.8.09.0085, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2017, DJe de 22/09/2017)”. Desta forma, resta mantida a decisão de evento 107 e 117” As agravantes argumentam que a decisão recorrida causa lesão grave ao quinhão hereditário e impede a conclusão do inventário, justificando a necessidade de revisão da decisão. Para tanto fundamentam seu recurso no princípio da Saisine, que determina que a herança se transmite aos herdeiros desde a abertura da sucessão, incluindo direitos aquisitivos não registrados. Elas citam jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná que admite o agravo de instrumento em inventários para permitir a partilha de direitos aquisitivos sobre imóveis não registrados. Também argumentam que o direito aquisitivo sobre o lote 0198, nascido de um contrato de compra e venda e patrimonialmente aperfeiçoado pela quitação, integra-se automaticamente à herança, devendo ser partilhado conforme o artigo 639 do CPC. Além disso, destacam que a exclusão desses direitos contraria os princípios da primazia do mérito e da economia processual, obrigando-as a propor ação autônoma de adjudicação compulsória e multiplicando despesas. Ao cabo de sua argumentação recursal, preconizam pela concessão da antecipação de tutela recursal. Apontam o fumus boni iuris decorrente da plausibilidade jurídica da tese de que todos os bens e direitos do falecido se transmitem aos herdeiros no momento da sucessão, bem como o periculum in mora evidenciado pela lesão patrimonial imediata às herdeiras, que as impediria de regularizar o registro do lote, bloqueando sua venda ou uso como garantia hipotecária para financiar estudos universitários, acarretando custas adicionais e prorrogando indefinidamente o inventário. Assim, requerem a concessão de efeito suspensivo para impedir a exclusão do direito aquisitivo até o julgamento do recurso e a reforma da decisão recorrida para incluir o direito aquisitivo no plano de partilha. O recurso distribuído por prevenção (mov. 3.1), vindo na sequência conclusos (mov. 6.1). É o relatório. 2. Isso posto, atendidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos inerentes à espécie, defiro o processamento do recurso. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC que o relator do agravo de instrumento “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para tanto, exige-se a presença dos requisitos constantes do art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma processual, nomeadamente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso. No caso em comento, não vislumbro a presença dos referidos requisitos. De início, necessário consignar que a cognição cabível no presente recurso se limita ao enfrentamento de elementos já submetidos ao crivo do juízo de origem. Deste modo, extrai-se que a exclusão do bem a partilhar do falecido deu-se em decisão encartada ao mov.107 e confirmada ao mov.117.1, a saber: 2. Tem-se que não houve o cumprimento da determinação de evento 107 item 3, com a exclusão do Lote do rol de bens a partilhar do falecido. Logo, determino a intimação da inventariante para regularização, bem como apresentação de novo plano de partilha, com a inclusão dos valores e exclusão do Lote que não está em nome do extinto, no prazo de 15 (quinze) dias. Em face tal decisão as agravantes apresentaram pedido de reconsideração (mov. 120.1), o qual ratificou a decisão outrora proferida (mov. 117.1) e manteve o indeferimento do pleito de partilha de direitos de imóvel de bem que não se encontrava em nome do de cujus, decisão essa que resultou no manejo do presente instrumental. Ora, considerando que o pedido de reconsideração não pode ser considerado nova decisão interlocutória, mas apenas confirmação da anterior, não possibilitando a reabertura do prazo recursal, tenho que se revela preclusa a ilação tecida no presente agravo, já que o conteúdo da decisão agravada já era de conhecimento da parte. Isso posto, em que pese o esforço argumentativo das recorrentes, em uma primeira análise, típica desse momento processual, não se mostram presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela recursal. Demais a mais, não vislumbro elementos que autorizem infirmar as conclusões da magistrada, eis tenho como adequada a tese de que todos os atos processuais têm oportunidade própria para sua realização. Em sendo superada a ocasião adequada para tanto, extingue-se o direito de realizá-los, tendo em vista a ocorrência de preclusão temporal. 3. Ante o exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, sem prejuízo de aprofundamento da análise da questão por ocasião do julgamento do recurso pelo órgão colegiado. 4. Cientifique-se o agravante e o juízo a quo quanto ao teor desta decisão. 5. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. 6. Cumpridas tais determinações, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO Relatora JOE-02

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Ana Claudia Flexa Ataide x Waldez Penaforte Ataide

ID: 301092993

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões de Foz do Iguaçu Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0020493-18.2022.8.16.0030

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA FLEXA ATAIDE

Polo Passivo:

WALDEZ PENAFORTE ATAIDE

Conclusão

Advogados:

MÁRCIO SÖKELAND DÓRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Pedro Basso, 1001 - 3° Andar - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8198 - E-mail: FI-9VJ-E@tjpr.jus.br Chave do processo: PPD67 6AQ2N JVGYS 9X4G4 Processo: 0020493-18.2022.8.16.0030 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$300.000,00 Polo Ativo(s): ANA CLAUDIA FLEXA ATAIDE representado(a) por marcio sokeland doria Polo Passivo(s): Espólio de waldez penaforte ataide Vistos, etc. Cuida-se de inventário dos bens deixados por WALDEZ PENAFORTE ATAÍDE, em razão de seu falecimento. Foram qualificados como herdeiros: Ana Cláudia Flexa Ataíde, Katia Irene Flexa Ataide, Rosangela Rubi Flexa Ataíde, Washington Luiz Flexa Ataíde, Herbert Richard Penafort Ataide, Wilson Domingos de Oliveira e Maria Madalena Almeida da Cunha. Os bens imóveis atribuídos ao espólio foram relacionados na manifestação constante do evento 117.1, enquanto os bens móveis e dívidas deixadas pelo falecido foram discriminados nas primeiras declarações apresentadas no evento 39. Inicialmente, a herdeira Ana Cláudia Flexa Ataíde foi nomeada inventariante, conforme decisão lançada no evento 23.1. Posteriormente, com o pedido de habilitação formulado pela viúva meeira Iolanda Pinheiro Ataíde (ev. 37.1), a inventariança foi transferida a esta, nos termos da decisão proferida no evento 55. É o breve relatório Passo a sanear o feito. 1. Do pedido de conversão para o rito de inventário. Nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil o rito de arrolamento comum será cabível apenas quando o valor total dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários mínimos (em valores atuais, importa na quantia de R$ 1.518.000,00). No caso em tela, consta nas primeiras declarações apresentadas no evento 39, uma lista de bens imóveis que não possuem qualquer avaliação juntada aos autos, porém, apenas quanto aos bens móveis listados no processado, o valor equivale a R$ 1.357.038,47. Acrescente-se a isso o fato, conforme as primeiras declarações, de que o de cujus possuía 16 (dezesseis) bens imóveis situados apenas no Brasil. Ainda que não haja nos autos, neste momento, a avaliação individualizada de cada um desses imóveis, é inegável a alta probabilidade de que o valor total do monte-mor supere consideravelmente o limite de 1.000 salários mínimos estabelecido no artigo 664 do Código de Processo. A existência de um número tão expressivo de bens imóveis, somada ao já significativo valor dos bens móveis, torna inviável o processamento do inventário sob o rito de arrolamento, que se destina a casos de menor complexidade patrimonial. Ademais, conforme restou evidenciado nos autos e em manifestações anteriores dos herdeiros, a partilha dos bens não se dará de forma amigável. A ausência de consenso entre os herdeiros acerca da forma de divisão dos bens reforça a necessidade de adoção do rito de inventário comum, previsto nos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil, que permite a instrução probatória mais ampla e a resolução judicial das controvérsias suscitadas. Diante do exposto, resta deferida a alteração do rito processual para o inventário comum, nos termos dos artigos 610 e seguintes do Código de Processo Civil. À secretaria para que proceda às retificações necessárias no sistema. 2. Dos bens imóveis sem matrícula junto ao cartório de registro imobiliário. Consta no evento 117, que os seguintes imóveis não estão adequadamente individualizados por meio de matrícula no Registro de Imóveis, quais sejam: Apartamento nº 101 – Bancários, Ilha do Governador/RJ Endereço: Rua Lélio de Souza n. 218 Evento: 117.7 (certidão negativa) Apartamento nº 101 (fundos) – mesmo endereço acima Evento: 117.8 (certidão negativa) Apartamento nº 201 – mesmo endereço acima Evento: 117.9 (certidão negativa) Apartamento nº 201 (fundos) – mesmo endereço acima Evento: 117.10 (certidão negativa) Cobertura – mesmo endereço acima (Rua Lélio de Souza, 218) Evento: 117.11 (certidão negativa) Desta forma, considerando que a ausência de matrícula impede a precisa identificação e descrição do bem, requisitos essenciais para a validade da partilha, conforme dispõe o artigo 620, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, intime-se a inventariante para que regularize o registro imobiliário dos referidos imóveis e tombe ao feito as respectivas matrículas atualizadas, em nome do espólio. Prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dos Imóveis em Nome de Terceiro Consta ainda no evento 117, os seguintes imóveis em nome de terceiro: Apartamento nº 906 – Bloco 3 – Jacarepaguá/RJ Endereço: Rua Franco Zampari n. 111 Matrícula: 397.770 – 09º Ofício de Registro de Imóveis Apartamento nº 506 – Bloco 3 – Jacarepaguá/RJ Endereço: Rua Franco Zampari n. 111 Matrícula: 397.746 – 09º Ofício de Registro de Imóveis Terreno – Lote 8, Quadra AP – Outeiro, Belém/PA Endereço: Av. Paulo Costa n. 1914-B Matrícula: 139543.2.0015737-78 – 3. Ofício de Belém/PA Terreno – Lote 7, Quadra AP – Outeiro, Belém/PA Endereço: Av. Paulo Costa n. 1914-C Matrícula: 139543.2.0012867-55 – 3. Ofício de Belém/PA Terreno – Foz do Iguaçu/PR – lote 230 (quadra 23) Endereço: Rua Carlos Maria Gomes n. 230 Matrícula: 52.172 – 2º Ofício de Foz do Iguaçu Terreno – Foz do Iguaçu/PR – lote 240 (quadra 23) Endereço: Rua Carlos Maria Gomes n. 230 Matrícula: 52.173 – 2º Ofício de Foz do Iguaçu Terreno + imóvel em construção – Condomínio Arco de Paris, Foz do Iguaçu/PR Endereço: Rua 03, lote 428, quadra 38 Matrícula: 76.346 – 2º Ofício de Foz do Iguaçu No caso, é necessária a juntada de matrícula atualizada do imóvel em nome do extinto, visto que bens que não pertencem ao espólio não podem ser objeto de inventário e partilha. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE IMÓVEIS CUJA PROPRIEDADE NÃO FOI DEMONSTRADA EM NOME DO FALECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do Art. 612 do Código de Processo Civil: O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. 2.Ausente a demonstração da propriedade dos bens imóveis, mencionados na ação originária, mediante o competente registro perante o Cartório do Registro de Imóveis (CC, Art. 1245, § 1º), deve ser mantida a decisão que determinou a exclusão dos imóveis no inventário dos bens deixados pelo de cujus, determinando às vias ordinárias para que seja procedida à transferência da propriedade para o nome do falecido. 3.Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que determinou a exclusão de bens da ação de inventário. (Relator (a): Des. Francisco Djalma; Comarca: Brasileia;Número do Processo:1001049-60.2020.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 22/06/2021; Data de registro: 23/06/2021) Cível Vara Cível”. "APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ÚNICO BEM SEM REGISTRO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (CCB, ART. 1.245). IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1-O art. 1.245, do Código Civil, estabelece que a propriedade do bem imóvel somente se transmite com o efetivo registro do respectivo título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. 2 - No caso tratado, ausente comprovação da propriedade em nome da falecida do único bem imóvel que se pretende partilhar, mostra-se correta a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de condição da ação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Apelação (CPC) 0255114- 91.2016.8.09.0085, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2017, DJe de 22/09/2017)”. Assim, tal como deliberado no item acima, intime-se a inventariante para que regularize o registro imobiliário dos referidos imóveis e tombe ao feito as respectivas matrículas atualizadas, em nome do espólio. Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Dos bens situados no exterior Os herdeiros também pleiteiam a partilha dos valores constantes em conta bancária no exterior (Bank of America) cujo valor estimado era de R$ 525.171,00 em 2021. Conforme o artigo 23, inciso II, do Código de Processo Civil, é de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira proceder ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional. Entretanto, essa competência não se estende a bens localizados no exterior. Assim, indefiro a partilha do referido bem, determinando que o presente inventário prossiga exclusivamente em relação aos bens situados no Brasil. 5. Demais providências 5.1. Intime-se a inventariante, em 15 (quinze) dias, para que apresente nos autos a Certidão Negativa de Débitos (CND) dos Municípios de situação de todos os imóveis inventariados no Brasil. 5.2. Considerando a informação da existência de um processo de execução fiscal movido pelo Município de Foz do Iguaçu (processo nº 0009685-17.2023.8.16.0030), e a necessidade de regularização dos débitos do espólio para a partilha, intime-se a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, para que esclareça a situação da Certidão Positiva de Débitos do Município de Foz do Iguaçu, apresentando informações detalhadas sobre os débitos existentes e eventuais medidas para a sua regularização ou garantia, conforme mencionado no artigo 642 do Código de Processo Civil. 5.3. Intime-se a inventariante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça sobre a certidão positiva de dependentes junto ao INSS (evento 67.9), bem como para que junte aos autos a respectiva relação de dependentes do de cujus, junto a autarquia previdenciária. 5.4. Com o cumprimento das determinações acima, voltem conclusos. 5.4. Em face da ausência de delimitação definitiva dos bens a serem partilhados neste inventário, a análise do pedido de expedição de carta precatória (evento 104.1) fica postergada até a definição dos referidos bens. 5.5. Deixo de deliberar acerca dos bens imóveis localizados no exterior, tendo em vista que não foram relacionados nas declarações iniciais de mov. 39, nem há requerimento específico nos autos para que sua partilha se dê no presente feito. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Sandra Tamara Gayer M. Juíza de Direito

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Celma Aparecida Galli e outros x Izidoro Galii

ID: 314881190

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0069602-86.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELMA APARECIDA GALLI NIVALDO GALLI

Polo Passivo:

IZIDORO GALII

Conclusão

Advogados:

ANDERSON ALEX VANONI

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VITOR EDUARDO FROSI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0069602-86.2025.8.16.0000 Recurso: 0069602-86.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: In… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0069602-86.2025.8.16.0000 Recurso: 0069602-86.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Inventário e Partilha Agravante(s): NIVALDO GALLI CELMA APARECIDA GALLI Agravado(s): IZIDORO GALII 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CELMA A.G. e NIVALDO G., nos autos do Inventário nº 0014182-74.2023.8.16.0030, em trâmite na 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Foz do Iguaçu, contra o pronunciamento proferido no mov. 58.1. In verbis: 2. Necessário a juntada de matrícula atualizada do imóvel em nome do extinto, visto que não é possível a partilha de imóvel em nome de terceiro. Nesse sentido é a jurisprudência dos Tribunais: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DE IMÓVEIS CUJA PROPRIEDADE NÃO FOI DEMONSTRADA EM NOME DO FALECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do Art. 612 do Código de Processo Civil: O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. 2.Ausente a demonstração da propriedade dos bens imóveis, mencionados na ação originária, mediante o competente registro perante o Cartório do Registro de Imóveis (CC, Art. 1245, § 1º), deve ser mantida a decisão que determinou a exclusão dos imóveis no inventário dos bens deixados pelo de cujus, determinando às vias ordinárias para que seja procedida à transferência da propriedade para o nome do falecido. 3.Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantida a decisão que determinou a exclusão de bens da ação de inventário. (Relator (a): Des. Francisco Djalma; Comarca: Brasileia;Número do Processo:1001049- 60.2020.8.01.0000;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 22/06/2021; Data de registro: 23/06/2021) Cível Vara Cível”. "APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ÚNICO BEM SEM REGISTRO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (CCB, ART. 1.245). IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1- O art. 1.245, do Código Civil, estabelece que a propriedade do bem imóvel somente se transmite com o efetivo registro do respectivo título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. 2 - No caso tratado, ausente comprovação da propriedade em nome da falecida do único bem imóvel que se pretende partilhar, mostra-se correta a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de condição da ação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, Apelação (CPC) 0255114- 91.2016.8.09.0085, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 22/09/2017, DJe de 22/09/2017)”. Desta forma, intime-se a inventariante para que tombe ao feito matrícula atualizada do imóvel em nome do espólio no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Em não havendo a juntada de matrícula atualizada em nome do espólio, necessário a exclusão do bem, sendo que entende o Juízo que tal bem deverá ser objeto de ação de sobrepartilha em momento oportuno, quando da resolução do demanda existente nos autos 0000555-34.2009.8.11.0094 e trâmite na Vara Única De Tabaporã. – Grifei. Os Agravantes sustentam, em síntese: a) que a exigência de matrícula atualizada em nome do falecido para fins de partilha viola os princípios da efetividade, economia processual e instrumentalidade das formas; b) que o imóvel em questão foi adquirido pelo de cujus por escritura pública de compra e venda lavrada em 1983, embora não tenha sido registrado em seu nome; c) que a jurisprudência admite a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis não escriturados, desde que haja comprovação da posse e da destinação econômica do bem; d) que a exclusão do bem do inventário inviabiliza a completa liquidação do espólio e obriga os herdeiros a ajuizarem demanda autônoma de sobrepartilha de forma prematura e desnecessária; e) que o espólio deve ser incluído como parte legítima no polo ativo da demanda em trâmite na comarca de Tabaporã/MT, substituindo o herdeiro Reinaldo Galli, que atua em nome próprio, em prejuízo dos demais herdeiros. Requerem, inclusive em sede de tutela de urgência: a) a reforma do pronunciamento agravado, para autorizar a inclusão do imóvel rural no rol de bens partilháveis, reconhecendo-se o direito possessório como suscetível de partilha; b) a substituição do polo ativo da demanda nº 0000555-34.2009.8.11.0094 pelo espólio de Izidoro Galli; c) a averbação premonitória na matrícula nº 9.155 do imóvel rural, para constar a existência do inventário e resguardar os direitos dos herdeiros; d) a comunicação ao juízo da Vara Única de Tabaporã/MT sobre a existência do inventário e da necessidade de substituição do polo ativo da ação; e) a concessão de efeito suspensivo ao agravo, para evitar prejuízos irreparáveis aos herdeiros. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. O presente recurso não comporta conhecimento. Explico. Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, medida de economia processual que visa poupar o colegiado da apreciação do mérito de recurso que, diante do não atendimento de um dos seus pressupostos de admissibilidade, sequer pode prosseguir. As condições (ou requisitos) de admissibilidade dos recursos classificam-se em duas espécies: intrínsecos e extrínsecos. Segundo Araken de Assis[1], os requisitos intrínsecos se relacionam à própria existência do poder de recorrer, enquanto os extrínsecos, ao modo de exercê-lo. Dentre os requisitos intrínsecos está o interesse para recorrer. O interesse para recorrer resulta da conjugação de dois fatores autônomos, mas complementares: a utilidade e a necessidade do recurso. O exame da necessidade fundamenta-se na premissa de que “a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito”[2]. A esse respeito, orienta o Superior Tribunal de Justiça: O interesse de agir - que consiste “não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto” (Humberto Theodoro Júnior) - é condição da ação (CPC, art. 267, VI). Também o é “para excepcionar, reconvir ou recorrer” (Theotônio Negrão) e deve “projetar-se até o encerramento do processo” (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo) (Rcl 3.904/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO, Rel. p/ Acórdão Ministro NEWTON TRISOTTO, Terceira Seção, J. 24/06/2015, DJe 15/09/2015) – Grifei. Outra não é a compreensão do Supremo Tribunal Federal: A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo (RE 631.240/MG, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, J. 03/09/2014, DJe 10/11/2014) – Grifei. No caso concreto, observa-se que a pretensão deduzida pelas partes agravantes não se volta contra decisão judicial que, de forma concreta e efetiva, tenha determinado a exclusão de bem do inventário. Tampouco se identifica nos autos qualquer ato jurisdicional já consumado que tenha gerado lesão imediata e direta à esfera jurídica da recorrente. A insurgência, como se depreende da análise detida da peça recursal, busca, de forma antecipada e meramente hipotética, invalidar critérios delineados pelo Juízo de origem para eventual apreciação futura acerca da ausência de matrícula atualizada em nome do Espólio. Ocorre que referidos parâmetros foram apenas lançados como fundamentos prospectivos, a serem considerados em momento processual oportuno, caso venha a ser requerida a exclusão de bens específicos do acervo inventariado. Até o presente momento, não houve qualquer decisão com conteúdo concreto de exclusão patrimonial. Trata-se de ato preparatório, desprovido de carga decisória, que não resolve qualquer questão controvertida nos autos. Em outras palavras, o pronunciamento agravado não possui carga executiva imediata, já que apenas antecipa parâmetros ou prenuncia futura deliberação. Em consequência, não desafia agravo de instrumento, sob pena de se permitir a recorribilidade de meras etapas do desenvolvimento processual, o que contraria o sistema recursal vigente e compromete a racionalidade do processo. Desse modo, inexiste utilidade na medida recursal intentada. O que se pretende, em verdade, é obter pronunciamento judicial abstrato e prematuro para limitar parâmetros que sequer foram aplicados, e cuja aplicação dependerá de condições processuais futuras. O agravo de instrumento não se presta à obtenção de pronunciamentos judiciais de natureza meramente declaratória ou preventiva, voltados à antecipação de controvérsias futuras e incertas. No caso concreto, a pretensão recursal busca impugnar fundamentos lançados pelo juízo de origem de maneira prospectiva, ainda sem concretização por meio de decisão de conteúdo efetivamente lesivo, especialmente no que diz respeito à eventual exclusão de bem do inventário, hipótese que sequer se consumou até o momento. Desse modo, constata-se a ausência de interesse recursal, elemento essencial à admissibilidade do recurso, na medida em que inexiste, nos autos, qualquer provimento jurisdicional com carga decisória capaz de afetar, de forma imediata, a esfera jurídica da parte agravante. A utilidade do agravo pressupõe a existência de decisão interlocutória apta a produzir efeitos concretos e atuais, o que não se verifica na hipótese em apreço. Consequentemente, eventual inconformismo quanto à exclusão de bens do acervo hereditário deverá ser veiculado por meio da via própria, e no momento oportuno, qual seja, após a prolação de decisão judicial específica e expressa sobre a matéria. Antes disso, a insurgência revela-se prematura e, portanto, inadmissível, sob pena de subversão da lógica recursal e comprometimento da racionalidade processual. Portanto, não há razão ao seguimento do presente recurso. Cumpre ressaltar que o recurso é um prolongamento da garantia constitucional da ação e da ampla defesa, e o interesse recursal – enquanto condição de admissibilidade – um desdobramento do interesse de agir, consubstanciado na conjunção de dois fatores autônomos, porém complementares: o binômio utilidade mais necessidade[3]. A propósito, explica José Carlos Barbosa Moreira[4]: A noção de interesse, no processo repousa sempre, ao nosso ver, no binômio utilidade mais necessidade: utilidade da providência judicial pleiteada, necessidade da via que se escolhe para obter essa providência. O interesse de recorrer, assim, resulta da conjugação de dois fatores: de um lado é preciso que o recorrente possa esperar, da interposição do recurso, a consecução de um resultado a que corresponde a situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que a emergente decisão recorrida: de outro lado, que lhe seja necessário usar o recurso para alcançar tal vantagem. Do mesmo modo, argumenta Teresa Arruda Alvim[5]: No que diz respeito, especificamente, ao interesse em recorrer, a perspectiva de que a reforma da decisão, obtida através do recurso, advenha um outro pronunciamento, que seja vantajoso (útil), do ponto de vista prático, à parte recorrente é um dos aspectos que caracteriza seu interesse em recorrer, e supõe, de certa forma, a noção de prejuízo, gravame ou sucumbência. Não destoa deste entendimento a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A necessidade refere-se à imprescindibilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio, ao passo que a utilidade cuida da adequação da medida recursal alçada para atingir o fim colimado (REsp n. 1.732.026/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 21/11/2018). Por fim, registre-se que eventual irresignação manifestada pelas partes agravantes poderá ser oportunamente submetida à apreciação judicial por meio do recurso cabível, caso venha a ser proferida decisão concreta acerca da exclusão ou permanência do bem no acervo hereditário. Nessa hipótese, se e quando configurada a existência de provimento jurisdicional com efetivo impacto patrimonial ou processual, estará assegurada, de forma plena, a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do devido processo legal. Não há, portanto, nenhum risco de preclusão ou de lesão irreparável à parte agravante, porquanto o debate poderá ser instaurado de maneira adequada e tempestiva, uma vez presente o requisito da utilidade recursal e configurada a existência de decisão formalmente impugnável. Até lá, revela-se incabível a pretensão de controle jurisdicional preventivo sobre fundamentos meramente hipotéticos e proferidos em caráter prospectivo. 4. Diante o exposto, deixo de conhecer deste recurso, nos termos dos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil[6] e 182, inciso XIX, do Regimento Interno deste Tribunal[7]. 5. Por fim, adverte-se os Agravantes de que a oposição de embargos de declaração ou a interposição de agravo interno manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação das sanções previstas no artigo 1.026, §2º[8], e no artigo 1.021, §4º[9], ambos do Código de Processo Civil, consistentes na imposição de multa de até 2% (dois por cento) ou 5% (cinco por cento) do valor da causa, respectivamente, sem prejuízo de eventual responsabilização por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 do mesmo diploma legal. 6. Expeça-se o necessário. 7. Cumpra-se. Curitiba, 01 de julho de 2025. Desembargador Eduardo Cambi Relator [1] Manual dos recursos [livro eletrônico]. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 129. [2] DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 18ª Ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 360/362 – Grifei. [3] A necessária observância do binômio necessidade/utilidade é pacífica na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme REsp n. 1.959.776/RS, AREsp n. 1.355.635/RJ, REsp 1732026/RJ e EDcl nos EDcl no RHC n. 58.972/SP. Nesta Décima Segunda Câmara Cível, também há jurisprudência consolidada sobre isso, como se denota dos seguintes precedentes: 0069860-04.2022.8.16.0000/1, Rel. Eduardo Cambi, j. 17.04.2023 e 0029199-67.2015.8.16.0019, Rel. Desembargador Rogério Etzel, j. 04.09.2019. [4] Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. V. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 298. [5] Os agravos no CPC de 2015. 5ª ed. Curitiba: Editora Direito Contemporâneo, 2021. p. 212. [6] “Art. 932. Incumbe ao relator: (...). III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. [7] “Art. 182. Compete ao Relator: XIX – não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, depois de concedido o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para sanar o vício ou complementar a documentação exigível”. [8] Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. [9] Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

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Ernesto Das Neves Barbosa x Jose Augusto De Paula

ID: 261118930

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Tomazina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001754-88.2024.8.16.0171

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ERNESTO DAS NEVES BARBOSA

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO DE PAULA

Conclusão

Advogados:

JOÃO VICTOR COSTA CUSTÓDIO

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FABIO ARAUJO GOMES

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WYDMAR ROMMEL GUSMÃO

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YGOR CARVALHO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA VARA CÍVEL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3572-8450 - E-mail: tom-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0001754-88.2024.8.16.0171 Processo: 0001754-88.2024.8.16.0171 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): ERNESTO DAS NEVES BARBOSA Réu(s): JOSE AUGUSTO DE PAULA DECISÃO 1. Trata-se de ação de reintegração na posse c/c pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por ERNESTO DAS NESES BARBOSA em face de JOSÉ AUGUSTO DE PAULA. Narrou a parte autora em sua petição inicial que: a) é proprietário e possuidor legítimo da “Fazenda Boa Vista”, composta por diversas matrículas, incluindo a matrícula n. 6.373 do Cartório de Registro de Imóveis de Tomazina-PR, utilizada para atividades agropecuárias e criação de gado; b) o requerido, que possui propriedade rural limítrofe, removeu a cerca divisória entre as propriedades, invadiu a área correspondente a dois alqueires pertencentes ao autor e iniciou o preparo de solo para plantio de milho, em flagrante esbulho possessório; c) o esbulho foi noticiado à autoridade policial, resultando na lavratura de Boletim de Ocorrência e instauração de processo criminal, além de tentativa infrutífera de resolução por meio de notificação extrajudicial; d) o requerido tentou justificar sua conduta com base em contrato genérico de promessa de compra e venda datado de 2014, que não atende aos requisitos legais e não demonstra direito à posse; e) a posse exercida pelo requerido é injusta, precária e de má-fé, configurando esbulho conforme os artigos 1.196, 1.200 e 1.228 do Código Civil; f) a invasão ocorreu a menos de ano e dia, legitimando a presente demanda possessória nos termos do artigo 561 do CPC. Ao final, requereu a reintegração de posse da área esbulhada e as demais providências cabíveis. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.36). O processo foi remetido à Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Santo Antônio da Platina (mov. 19.0), tendo a Juíza Plantonista, indeferido o processamento do feito em regime de plantão (mov. 21.1). Findo o recesso forense, os autos foram remetidos para esta Vara Cível (mov. 24.0), oportunidade na qual, foi determinado que o autor juntasse aos autos, o mapa que aponte com precisão o tamanho da área em litígio, a sua localização e também o exato local onde teria sido construída a cerca que em tese, teria sido retirada. A parte autora emendou a inicial e juntou o documento (mov. 32). Na decisão de mov. 34.1, foi concedida a liminar de reintegração de posse, com a expedição do mandado de reintegração de posse. A parte autora opôs embargos de declaração, alegando omissão na decisão quanto ao ônus das despesas de reconstrução da cerca (mov. 41.1). Os embargos de declaração foram acolhidos (mov. 43.1). A parte autora emendou a inicial a fim de incluir o pedido de indenização por danos materiais (mov. 57.1). A emenda foi recebida (mov. 65.1). Citação e mandado de reintegração de posse cumpridos (movs. 67.1/67.2). A parte requerida se manifestou nos autos (mov. 69.1), alegando, em síntese, que: a) a decisão que concedeu a liminar em favor do autor foi tomada com base em informações inverídicas, induzindo o juízo a erro, e que exerce posse mansa e pacífica sobre a área litigiosa desde 2007, com pagamento devidamente comprovado; b) que a cerca divisória foi removida e reposicionada entre 2008 e 2010, sendo falsa a alegação do autor de que tal remoção ocorreu em 2024; c) apresentou, imagens de satélite do Google Earth que comprovariam que a cerca já havia sido alterada há mais de 14 anos. Frente ao exposto, requereu a imediata revogação da liminar, com a manutenção do requerido na posse da área em litígio e condenação do autor em litigância de má-fé. Juntou documentos (movs. 69.3 a 69.10 e 71.2 a 71.3). Intimada, a parte autora se manifestou nos autos (mov. 77.1), afirmando que: a) a parte requerida apresentou sua contestação em dois momentos distintos (mov. 69 e mov. 71), o que não é permitido pelo CPC/2015. A lei processual permite a antecipação do ato contestatório, mas não a apresentação de novos argumentos e documentos em momentos diferentes; b) conforme o artigo 218, §4º do CPC/2015, atos processuais realizados antes do termo inicial do prazo são considerados tempestivos. No entanto, a parte requerida não pode apresentar novos argumentos e documentos após a contestação inicial; c) argumenta que a contestação apresentada pela parte requerida é frágil e inconsistente, sem provas documentais mínimas para sustentar suas alegações; d) a parte autora admite a venda de uma porção de terras, mas destaca que a área em litígio é diferente da área vendida; e) impugna as declarações das testemunhas apresentadas pela parte requerida, argumentando que são vagas, omissas e não especificam as áreas em questão, afirmando que as declarações não têm força probatória mínima para desconstituir a documentação apresentada pelo autor; f) o laudo técnico apresentado pela parte requerida é contraditório e não delimita minimamente as áreas em questão. O laudo não considera a localização, dimensão e características das áreas negociadas entre as partes; g) a área invadida é a da matrícula 6.373, que está devidamente registrada e documentada. A parte requerida não apresenta provas de que a área invadida seja a mesma área que adquiriu de Ernesto. Ao final, requereu que a manifestação da parte requerida seja recebida como contestação, e que a liminar de reintegração de posse seja mantida. Aos movs. 79.2 e 79.3, juntou documentos. Ao mov. 80.1, foi determinada a expedição de mandado de constatação para que fosse verificada a situação da cerca divisória entre as propriedades. O mandado foi devolvido pelo Sr. Oficial de Justiça, que alegou não possuir aptidão técnica para proceder com a averiguação (mov. 90.2). Intimadas, as partes se manifestaram aos movs. 100/102. É o relatório. 2. Do pedido de revogação da medida liminar de reintegração de posse. No caso em análise, a decisão de mov. 34.1, encontra-se devidamente fundamentada nos elementos constantes dos autos, que demonstraram, em cognição sumária, a presença dos requisitos constantes no art. 561 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, restou documentalmente comprovada a propriedade do autor sobre a área invadida, mediante matrícula n. 6.373 do C.R.I. de Tomazina, bem como sua posse mansa e contínua para exploração agropecuária, inclusive com apresentação de ITRs, comprovantes de atividade rural, declarações de posse e prova de rebanho bovino em atividade contínua, conforme documentos juntados aos movs. 1.3/1.15 a 1.20 e 1.23 a 1.31. O esbulho possessório foi igualmente comprovado por boletim de ocorrência (n. 2024/1001049 – datado de 13/08/2024) e notificação extrajudicial, quando da retirada não autorizada da cerca divisória por parte do requerido, seguida de ocupação indevida e plantio na área (movs. 1.6/1.10 a 1.11 e 1.32 a 1.36). Já o pedido formulado pela parte requerida, carece ao menos nesse momento, de elementos probatórios contundentes, pois amparados exclusivamente em documentos unilaterais e contratos genéricos de promessa de compra e venda, não registrados, sem anuência do cônjuge do autor (então viva), tampouco especificação da área objeto de suposta negociação (mov. 1.14). Ressalta-se que o pedido de substituição do mandado de constatação (mov. 102) pelos documentos anexados aos movs. 102.2 a 102.6, que foram produzidos exclusivamente pelo réu, não se prestam à elucidação imparcial da controvérsia fática, sendo certo que a análise da controvérsia será melhor esclarecida na fase de instrução. Assim, ausente prova inequívoca da posse anterior e legítima do requerido, e estando configurado o esbulho possessório contra o autor, impõe-se a manutenção da liminar anteriormente deferida. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO INDIVIDUAL, DE CUNHO FUNDAMENTAL, ASSEGURADO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. CONCESSÃO DA BENESSE, APENAS EM ÂMBITO RECURSAL. PRETENSÃO RECURSAL DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM IMÓVEL EM DISCUSSÃO, E, CONSEQUENTEMENTE, A SUA MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE JUSTA E PACÍFICA, BEM COMO DO ESBULHO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA QUE JUSTIFICAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE REINTEGRAÇÃO, EM SEDE LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 561 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO. 1. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição da República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, a prestação de assistência judiciária gratuita. 2. Para a manutenção ou reintegração de posse, o art. 561 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil) exige que a Parte Autora comprove a sua posse prévia, o esbulho praticado que acarretou a perda da posse e a data do esbulho. 3. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que, as provas, até então, produzidas nos Autos não demonstram o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a revogação da ordem de reintegração de posse, então, deferida em favor do Agravado nos Autos principais.I. CASO EM EXAME1.1. Jarmim Moura Ferreira ajuizou ação de reintegração de posse em face de Alice Boucinha de Limai e Ermelinda Boucinha Cordeiro, alegando ter adquirido a posse do imóvel de Bernardo Boucinha e sofrido esbulho em 2024, por parte das rés, que ocuparam o imóvel de forma indevida.1.2. A liminar de reintegração foi deferida pelo juízo de origem, estabelecendo prazo de cinco dias para desocupação voluntária, sob pena de desocupação forçada.1.3. As rés interpuseram agravo de instrumento, sustentando que Bernardo Boucinha apenas detinha posse autorizada por elas, que o imóvel foi abandonado pelo autor após a pandemia e que passaram a ocupá-lo por abandono do agravado.1.4. As agravantes pediram a suspensão da ordem de reintegração de posse, porém, o pedido liminar foi indeferido e o agravado renunciou às contrarrazões. A Procuradoria de Justiça considerou desnecessária a sua intervenção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do art. 561 do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O agravo de instrumento preenche os requisitos de admissibilidade e merece conhecimento.3.2. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se a demonstração de posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse, conforme prevê o art. 561 do CPC.3.3. A documentação anexada à inicial, incluindo contrato de cessão de posse, recibos de pagamento e boletins de ocorrência, indica a posse anterior do agravado e o esbulho recente, ocorrendo em menos de ano e dia.3.4. As alegações das agravantes acerca de posse anterior e abandono do imóvel não foram comprovadas por elementos suficientes, demandando instrução probatória mais aprofundada para análise do mérito.3.5. A jurisprudência do TJPR tem mantido a concessão de liminares em ações possessórias quando preenchidos os requisitos legais, mesmo que haja controvérsia sobre a posse, a qual deve ser esclarecida em fase de instrução.3.6. A ausência de elementos concretos que justifiquem a reforma da decisão interlocutória e a inexistência de risco de dano irreparável ao resultado útil do processo reforçam a manutenção da liminar.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.4.2. Teses de julgamento: "Para concessão de liminar de reintegração de posse, exige-se a demonstração de posse anterior, esbulho recente e perda da posse. A controvérsia sobre a posse deve ser apurada em fase de instrução, não sendo suficiente para afastar liminar concedida com base em documentos e indícios de posse, ante a ausência de elementos que justifiquem a suspensão da decisão liminar de reintegração de posse".Dispositivos relevantes citados– Constituição Federal, art. 5º, LXXIV.– Lei 13.105/2015 (CPC), arts. 558, 561, 562 e 563.Jurisprudência relevante citada– TJPR, 17ª Câm. Cível, Agr. Inst. n. 0001755-38.2023.8.16.0000, Rel. Desa. Subs. Dilmari Helena Kessler, j. 21.08.2023.– TJPR, 18ª Câm. Cível, Agr. Inst. n. 0001609-94.2023.8.16.0000, Rel. Des. Vitor Roberto da Silva, j. 10.07.2023.– TJPR, 18ª Câm. Cível, Agr. Inst. n. 0078559-81.2022.8.16.0000, Rel. Desa. Denise Kruger Pereira, j. 22.05.2023. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0054663-38.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 09.12.2024)” – g.n. 2.1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da liminar de reintegração de posse (mov. 69.1), mantendo-se a decisão anteriormente proferida. 3. Prosseguindo, INDEFIRO o pedido de mov. 77.1 a fim de receber a manifestação da parte requerida (mov. 69.1), como contestação. Isso porque, a parte requerida se manifestou ao mov. 69.1, apresentando pedido de revogação da liminar, expressamente esclarecendo que não se tratava de contestação, e que a peça de defesa seria apresentada em momento oportuno. No caso, a manifestação da parte requerida está correta, pois o pedido de revogação da liminar não se confunde com o ato formal de contestar, o qual deve ser exercido no prazo processual próprio, contado da citação válida. Nesse sentido, dispõe o art. 335, do Código de Processo Civil, que: “Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ; III - prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º , o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II , havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência” 4. Assim, aguarde-se a realização da audiência de conciliação pautada para dia 20/05/2025 às 10h45min e, após, cumpra-se no que couber a decisão de mov.34.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Tomazina, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza de Direito

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