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"1001049-21.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca

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Frederico Jayme Galvao x Banco Bmg

ID: 303424064

Tribunal: TJPE Órgão: 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Caruaru Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0001489-20.2024.8.17.8235

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

FREDERICO JAYME GALVAO

Polo Passivo:

BANCO BMG

Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALISON GONCALVES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Caruaru Avenida Portugal, 1234, Universitário, CARUARU - PE - CEP: 55016-400 - F:( ) Proce… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Caruaru Avenida Portugal, 1234, Universitário, CARUARU - PE - CEP: 55016-400 - F:( ) Processo nº 0001489-20.2024.8.17.8235 RECORRENTE: FREDERICO JAYME GALVAO DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: BANCO BMG INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) da Turma Recursal, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme transcrito a seguir: Processo nº 0001489-20.2024.8.17.8235 RECORRENTE: FREDERICO JAYME GALVAO DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: BANCO BMG INTEIRO TEOR Relator: LUIS VITAL DO CARMO FILHO Relatório: RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por FREDERICO JAYME GALVAO em face da sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Pesqueira-PE, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais (Petição Inicial ID 46425298), ajuizada contra o BANCO BMG S/A. A sentença (ID 46425373, complementada pela decisão dos Embargos de Declaração ID 46425376) entendeu pela validade da contratação do cartão de crédito consignado e pela ausência de vício de consentimento ou falha na prestação de serviço. Em suas razões recursais (Recurso Inominado ID 46425377), a parte Recorrente, FREDERICO JAYME GALVAO, sustenta, em longa explanação, a necessidade de reforma da sentença. Alega, primordialmente, que foi induzido a erro, pois sua intenção era contratar um empréstimo consignado comum, e não um Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RCC). Afirma que, sendo pessoa idosa e de pouca instrução, não compreendeu adequadamente a natureza da operação financeira que lhe foi imposta, caracterizando vício de consentimento. Argumenta que a instituição financeira não lhe forneceu informações claras e adequadas sobre o produto, violando o disposto no Código de Defesa do Consumidor, especificamente em seus artigos 6º, incisos III, IV e V, e artigo 52. Ressalta que não houve a apresentação de contrato devidamente assinado que comprovasse a efetiva contratação do produto nos moldes apresentados pelo banco, e que a simples juntada de faturas e comprovante de transferência não supre tal ausência contratual. Invoca a Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, que, segundo aduz, estabelece requisitos formais para a averbação de crédito consignado, como contrato firmado e assinado com uso de reconhecimento biométrico (Recurso Inominado ID 46425377, p. 4), o que não teria ocorrido. Cita jurisprudência do TJ-MT (RECURSO INOMINADO: 1033532-53.2023.8.11.0003, Recurso Inominado ID 46425377, p. 5-6) e do TJSP (Recursos Inominados Cíveis 1006079-97.2022.8.26.0198 e 1001049-40.2022.8.26.0244, Recurso Inominado ID 46425377, p. 6-7) para corroborar sua tese de abusividade e necessidade de conversão do contrato ou declaração de sua nulidade. Requer, ao final, a declaração de nulidade da contratação do RCC, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (que, conforme cálculo apresentado na petição inicial ID 46425298 e reiterado no Demonstrativo de Cálculo ID 46425305, totalizariam, em dobro, R$ 9.822,50 até a data da propositura da ação) e a condenação do Recorrido ao pagamento de indenização por danos morais. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, já deferida em Despacho ID 46425393. Devidamente intimado, o BANCO BMG S/A apresentou Contrarrazões (ID 46425380), pugnando, de forma igualmente extensa, pela manutenção integral da sentença recorrida. Argumenta que a contratação do cartão de crédito consignado benefício ocorreu de forma regular e por iniciativa do Recorrente, mediante adesão eletrônica, conforme "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFÍCIO" (documento anexado às contrarrazões sob ID 46425381, especificamente na página 9 do arquivo "CR RI - RCC - FREDERICO JAYME GALVAO_compressed (1)_compressed (1)"), que detalha a autenticação eletrônica com data, hora, IP/Terminal e geolocalização (ID 46425381, p.13). Enfatiza que houve a efetiva disponibilização de valores na conta bancária do Recorrente, mediante TED no valor de R$ 2.596,00 (comprovante ID 46425381, p.8 do mesmo arquivo), e que o cartão foi utilizado para o referido saque e também para compras, conforme demonstram as faturas anexas (ID 46425381, p.10 e seguintes do mesmo arquivo). Sustenta que o Recorrente tinha plena ciência das condições contratuais, recebendo mensalmente as faturas e realizando pagamentos, o que afastaria qualquer alegação de vício de consentimento ou falha no dever de informação. Cita o Código Civil, art. 107, para defender a validade da declaração de vontade independentemente de forma especial, e a Instrução Normativa nº 100/2019 do INSS, que permite a autorização eletrônica para contratação (Contrarrazões ID 46425381, p.14). Invoca jurisprudência diversa (TJ-SE ED 202200847031; TJAL Apel. 0727365-90.2019.8.02.0001 e Apel. 0705929-41.2020.8.02.0001; TJ-RJ APL 00061942420168190075; STJ AgInt nos EDcl no REsp nº 1534561 PR e AREsp 1.318.681 SP), todas referenciadas nas Contrarrazões (ID 46425381), para sustentar a legalidade da contratação e a ausência de ato ilícito. Requer, por fim, o desprovimento do recurso. Após regular processamento, o recurso foi devidamente instruído, estando apto para julgamento por esta Turma Recursal. Caruaru, data registrada pelo Sistema. Luis Vital do Carmo Filho Juiz Relator do 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC – Caruaru Voto vencedor: VOTO RELATOR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DEMONSTRADA POR TERMO DE ADESÃO COM AUTENTICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES (TED) NA CONTA DO AUTOR E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA SAQUE E COMPRAS (FATURAS). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CAPAZ DE INVALIDAR O NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 3. VOTO: Admissibilidade: O recurso é tempestivo, conforme se verifica da Certidão (ID 46425378) que atesta a interposição do Recurso Inominado (ID 46425377) em 30/01/2025, dentro do prazo legal após a ciência da decisão dos embargos de declaração. A parte Recorrente é beneficiária da justiça gratuita, conforme deferido no Despacho ID 46425393, estando dispensada do preparo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, como legitimidade e interesse recursal, conheço do recurso. Mérito: Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a sentença de primeiro grau (ID 46425373 e ID 46425376), que julgou improcedentes os pedidos do Recorrente, merece reforma, especialmente no que tange ao reconhecimento de eventual vício de consentimento na contratação do Cartão de Crédito Consignado (RCC) e à alegada ausência de informação adequada. O Recorrente alega, em suma, que foi induzido a erro, pois sua intenção era firmar um contrato de empréstimo consignado tradicional, e não um cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aduz que, por ser pessoa idosa, não compreendeu as condições da operação. A sentença de origem, contudo, analisou detidamente as provas dos autos e concluiu pela validade da contratação. Fundamentou que a parte autora não apenas aderiu à contratação, como também se beneficiou dos valores disponibilizados através de TED em sua conta bancária e utilizou o cartão para saques e compras, conforme demonstram os documentos juntados pelo Recorrido, notadamente o comprovante de TED (ID 46425381, p.8) e as faturas do cartão (ID 46425381, p.10 e ss.). Em sede de Contrarrazões (ID 46425380), o Banco Recorrido reforçou seus argumentos, apresentando o "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BENEFÍCIO" (ID 46425381, p.9), que indica uma "AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA" com registro de data, hora, IP do terminal utilizado e geolocalização, sugerindo um processo de contratação digital formalizado. A análise dos documentos colacionados, em especial aqueles trazidos com as contrarrazões, demonstra que houve, de fato, uma formalização eletrônica da adesão ao cartão de crédito consignado, seguida da efetiva disponibilização do crédito e sua utilização pelo Recorrente. O comprovante de TED para a conta de titularidade do Recorrente (ID 46425381, p.8) e as faturas subsequentes que detalham o saque e outras despesas (ID 46425381, p.10 e ss.) são elementos probatórios robustos que militam em favor da tese do Recorrido e foram corretamente valorados pelo juízo a quo. A alegação de vício de consentimento, embora plausível em tese, especialmente em se tratando de consumidor idoso, perde força diante da efetiva utilização dos benefícios advindos do contrato. A conduta do Recorrente, ao sacar valores e utilizar o cartão para compras, demonstra, no mínimo, uma anuência tácita posterior aos termos da contratação, ou, ao menos, dificulta sobremaneira a comprovação de que foi completamente enganado ou desconhecia a natureza do produto. Quanto à alegação de ausência de informação adequada, o Termo de Adesão eletrônico (ID 46425381, p.9) apresentado pelo Recorrido, embora sucinto, refere-se à modalidade de "Cartão de Crédito Consignado Benefício". Ademais, as faturas enviadas mensalmente (ID 46425381, p.10 e ss.) explicitam a natureza da dívida, os encargos incidentes (como "IOF Rotativo") e a sistemática de pagamento mínimo descontado em folha, o que, com o passar do tempo, deveria ter alertado o consumidor para a diferença em relação a um empréstimo consignado tradicional com parcelas fixas. A Instrução Normativa nº 138/2022 do INSS, citada pelo Recorrente, estabelece requisitos para a averbação de empréstimos consignados, visando à proteção do beneficiário. Contudo, a contratação eletrônica, desde que realizada com transparência e respeito aos direitos do consumidor, tem sido admitida, conforme art. 107 do Código Civil, que consagra a liberdade de formas, e a própria Instrução Normativa nº 100/2019 do INSS que, como bem apontado pelo Recorrido, já previa a possibilidade de autorização eletrônica para a contratação (Contrarrazões ID 46425381, p.14). O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, cabia ao Autor. Embora o CDC preveja a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII), tal inversão não é automática e depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência. No caso, o Banco Recorrido apresentou elementos que infirmam a tese autoral, demonstrando a contratação e a utilização do serviço. Assim, diante do conjunto probatório constante dos autos, especialmente o Termo de Adesão eletrônico e a inequívoca utilização do crédito pelo Recorrente, não vislumbro elementos suficientes para reformar a sentença vergastada, que bem analisou os fatos e o direito aplicável. Ante o exposto, considerando que as provas documentais apresentadas pelo Recorrido, notadamente o Termo de Adesão com indicação de autenticação eletrônica (ID 46425381, p.9), o comprovante de transferência eletrônica (TED) para a conta do Recorrente (ID 46425381, p.8) e as faturas de cartão demonstrando o saque e outras utilizações (ID 46425381, p.10 e ss.), são suficientes para demonstrar a regularidade da contratação e o usufruto dos benefícios pelo Recorrente, não há como acolher a tese de vício de consentimento ou ausência de informação apta a invalidar o negócio jurídico, pelo que voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida (ID 46425373 e ID 46425376) por seus próprios fundamentos. Condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento da gratuidade de justiça (Despacho ID 46425393). É como voto. Caruaru, data registrada pelo Sistema. Luis Vital do Carmo Filho Juiz Relator do 3º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC – Caruaru Demais votos: VOTO EM CONCORDÂNCIA COM A RELATORIA Vistos etc... Considerando os próprios fundamentos do voto condutor, tenho por acompanhar integralmente a relatoria. Caruaru, 4.6.2025. MARUPIRAJA RAMOS RIBAS Juiz Vogal do 1º Gabinete Ementa: Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MARUPIRAJA RAMOS RIBAS, SEVERIANO DE LEMOS ANTUNES JUNIOR, LUIS VITAL DO CARMO FILHO] CARUARU, 13 de junho de 2025 Magistrado CARUARU, 18 de junho de 2025 Secretaria da Turma Recursal

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Resultados para o tribunal: TJPE

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Frederico Jayme Galvao x Banco Bmg