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"1001049-21.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca

Resultados para "1001049-21.2022.8.26.0218"

Ricardo Fiorillo De Araujo x Laisa Vasconcelos Silva

ID: 330458209

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000881-72.2020.5.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FIORILLO DE ARAUJO

Polo Passivo:

LAISA VASCONCELOS SILVA

Acórdão

Advogados:

THAISSA ARANHA SILVA DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GIZELE BRAGA CAMPOS DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREIRA DE MACEDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROVILSON XAVIER PACHECO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0000881-72.2020.5.10.0001 AGRAVANTE: RICARDO FIORILLO DE ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AP 0000881-72.2020.5.10.0001 AGRAVANTE: RICARDO FIORILLO DE ARAUJO AGRAVADO: LAISA VASCONCELOS SILVA PROCESSO n.º 0000881-72.2020.5.10.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES EMBARGANTE: RICARDO FIORILLO DE ARAUJO ADVOGADO : BRUNO PEREIRA DE MACEDO ADVOGADA : GIZELE BRAGA CAMPOS DE CARVALHO ADVOGADA : THAISSA ARANHA SILVA DE ARAUJO EMBARGADA : LAISA VASCONCELOS SILVA ADVOGADO : ROVILSON XAVIER PACHECO ORIGEM : 1ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : MARTHA FRANCO DE AZEVEDO EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por sócio executado contra acórdão que manteve o redirecionamento da execução trabalhista, com base na desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à necessidade de esgotamento prévio dos meios de execução contra a empresa devedora e os sócios atuais, nos termos do art. 10-A da CLT; e (ii) saber se é possível, nos embargos de declaração, discutir a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica adotada no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado examinou de forma fundamentada todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive quanto à ausência de bens da empresa e às diligências frustradas para satisfação do crédito. 4. Nos termos do entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no art. 28 do CDC, bastando a inexistência de patrimônio suficiente da devedora principal. 5. O redirecionamento da execução ao sócio foi justificado pela sua participação societária no período contratual da exequente, em conformidade com a jurisprudência do TST. 6. Não se constata qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas simples inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração desprovidos. _______________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 10-A e 879, § 1º; CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022; CC, art. 50; CDC, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TST, E-RR 205900-40.2006.5.12.0008, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, SDI-1, j. 26.11.2009; TST, RR 1001049-26.2020.5.02.0719, Rel. Min. José Roberto Pimenta, 2ª Turma, j. 05.10.2022. RELATÓRIO RICARDO FIORILLO DE ARAÚJO opõe embargos de declaração, alegando omissão no julgado (id. d9c2acb). Não antevendo a concessão de efeito modificativo, deixei de intimar a parte contrária. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. O embargante alega que o acórdão foi omisso "ao deixar de se manifestar sobre a violação ao art. 10-A da CLT, especificamente no que diz respeito à ordem de responsabilização subsidiária dos sócios, exigindo-se o esgotamento prévio e efetivo dos meios de execução contra a empresa devedora e os sócios atuais" (fl. 470). Aduz que o "acórdão aplicou, de forma automática, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparando-se no art. 28 do CDC, sem demonstrar os requisitos indispensáveis à aplicação da teoria maior, prevista no art. 50 do Código Civil, norma de aplicação obrigatória nas relações trabalhistas, conforme entendimento atual e reiterado do Colendo Tribunal Superior do Trabalho" (fl. 471). Requer o saneamento dos vícios. No caso concreto, o acórdão embargado examinou de maneira fundamentada todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. A decisão Colegiada destacou que, no campo trabalhista, o entendimento é de que se aplicam os requisitos constantes no "caput" e no § 5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, de forma mais direta, a regra é que basta a inexistência de patrimônio da executada para que dê ensejo a sua desconsideração da personalidade jurídica. De forma clara, registrou-se a realização de múltiplas diligências sem êxito na satisfação do crédito, o que fundamentou o redirecionamento da execução ao sócio. Em relação à alegação de que era sócio retirante, a prova dos autos demonstrou que o sócio executado integrou o quadro societário da empresa executada durante o contrato de trabalho da exequente. Ressalte-se que o entendimento do TST é no sentido de que o sócio é responsável pelas obrigações trabalhistas caso o trabalhador tenha prestado serviços durante o período de sua gestão. Acresço que o agravante não indicou bens para prosseguimento da execução contra a devedora principal. Logo, não há que se falar em observância do benefício de ordem previsto no art. 10-A da CLT. Dessa forma, constata-se que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, mas apenas o inconformismo das partes embargantes com a solução conferida ao caso concreto. Na realidade, o embargante busca rediscutir o mérito da questão, pretendendo que o Colegiado reexamine a causa, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração. O fato de este Colegiado ter proferido decisão desfavorável à parte não configura omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos de declaração não se destinam a obter novo pronunciamento jurisdicional, tampouco à reforma da decisão anterior, nem podem ser utilizados para prequestionar matéria não discutida, com o objetivo de interpor recurso à instância superior. A via dos embargos declaratórios é inadequada para contestar o mérito da decisão. Caso tenha ocorrido erro no julgamento, deve-se utilizar o recurso apropriado A matéria reputada omissa ou obscura, portanto, foi devidamente analisada e apreciada, constando no bojo da decisão os fundamentos que levaram este Colegiado ao convencimento retratado na decisão no que respeita aos aspectos ora questionados. No que se refere ao prequestionamento previsto na Súmula 297 do TST, este se aplica à tese jurídica debatida, e não aos dispositivos legais e constitucionais apontados pela parte. Para afastar eventuais questionamentos, registro que não há qualquer violação constitucional ou legal. Assim, não verificada qualquer irregularidade que justifique a integração do julgado, rejeitam-se os embargos de declaração. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. PEDRO JUNQUEIRA PESSOA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO FIORILLO DE ARAUJO

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Ricardo Fiorillo De Araujo x Laisa Vasconcelos Silva

ID: 330458223

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000881-72.2020.5.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FIORILLO DE ARAUJO

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THAISSA ARANHA SILVA DE ARAUJO

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Resultados para o tribunal: TRT10

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Ricardo Fiorillo De Araujo x Laisa Vasconcelos Silva

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