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"1001049-21.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca

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Processo nº 5673360-64.2022.8.09.0023

ID: 323561852

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5673360-64.2022.8.09.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO CARLOS DA COSTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS BORGES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Seto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Processo: 5673360-64.2022.8.09.0023Polo ativo: Antônio Carlos Da Costa RibeiroPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação ordinária proposta por ANTÔNIO CARLOS DA COSTA RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS. Recebida a inicial, o INSS apresentou contestação no evento 18.No evento 21, o autor impugnou a contestação.No evento 23, determinou-se a realização de perícia médica e social. Posteriormente, deferiu-se a realização de perícia médica com o autor, mediante sua liberação e condução, já que se encontrava recolhido na unidade prisional (evento 44).No evento 63, indeferiu-se o pedido de dilação de prazo requerido pelo autor.No evento 67, determinou-se a intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, a qual foi cumprida no evento 70.É o necessário a se relatar. Decido. Intimada a se manifestar por diversas vezes em um lapso temporal de aproximadamente um ano, a parte autora deixou de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam por mais de 30 dias após o término do prazo concedido. Ressalte-se que a parte autora foi advertida sobre a possibilidade de extinção, ainda assim permaneceu inerte, configurando abandono da causa, na forma do art. 485, III e §1º, CPC:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:[...]III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;[...]§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.Destaca-se que uma das intimações se deu de forma pessoal (evento 70). No presente caso, a parte autora deixou de dar o andamento processual que lhe competia por mais de 30 dias. E, mesmo após tentativas de intimação pessoal por parte do Poder Judiciário, não promoveu o andamento do feito. Nesse sentido:LOAS. DEFICIENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MARCADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de LOAS deficiente em razão da ausência da parte autora na perícia judicial marcada.2. A parte autora foi intimada a realizar perícia médica, a fim de comprovar a sua deficiência, providência essencial à solução da lide, porém, mesmo devidamente intimada, não compareceu ou justificou a sua ausência, permanecendo silente.3. A ausência injustificada da parte à perícia judicial caracteriza abandono da causa, aplicando-se, por analogia, o art 51, Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, III, NCPC.4. Recurso desprovido. Sem custas. Diante da não apresentação de contrarrazões, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. (Art. 55 da lei n. 9.099/95). (AGREXT 1001049-67.2019.4.01.3900, ILAN PRESSER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PA/AP, PJe Publicação 09/02/2022.)Ressalte-se, aliás, que a parte autora foi intimada por meio de seu procurador em todas as demais ocasiões em que se fez necessário o reagendamento da perícia, inclusive não encontrando óbice para a realização da perícia médica mesmo encontrando-se recluso (evento 44). DISPOSITIVOIsso posto, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO a presente ação.Condeno o autor nos ônus de sucumbência, oportunidade em que fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, restando sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida em evento 5. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intime-se.Cumpra-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.387/2025)

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Processo nº 5553027-20.2021.8.09.0023

ID: 304458545

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5553027-20.2021.8.09.0023

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Seto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / comarcadecaiaponia@tjgo.jus.br_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Processo: 5553027-20.2021.8.09.0023Polo ativo: Nivaldo Pereira Dos SantosPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇATrata-se de ação ordinária proposta por NIVALDO PEREIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS. Recebida a inicial, o INSS apresentou contestação no evento 10, alegando preliminar de falta de interesse de agir, já que o autor não cumpriu exigências formuladas pela Autarquia quando da análise do processo administrativo (evento 10).No evento 17, determinou a realização de perícia médica e social. O relatório social foi apresentado no evento 27. No evento 75, informou-se que a parte autora não compareceu à perícia médica agendada para o dia 03/02/2024.Pedido de reagendamento da perícia pela parte autora no evento 81.Deferido o reagendamento (evento 83).No evento 88, certificou-se que a intimação pessoal do autor não se realizou. Determinada nova intimação à parte autora (evento 90).Redesignada nova perícia médica, certificou-se que o autor não compareceu ao ato (evento 107).Determinou-se a apresentação de justificativa (evento 109), sob o qual o autor não se manifestou (evento 111).No evento 113, determinou-se nova intimação pessoal à parte autora, não havendo possibilidade de intimação em razão do não cumprimento do mandado (evento 115).É o necessário a se relatar. Decido.Intimada a se manifestar por diversas vezes em um lapso temporal de aproximadamente um ano e quatro meses, a parte autora deixou de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam por mais de 30 dias após o término do prazo concedido. Ressalte-se que a parte embargante foi advertida sobre a possibilidade de extinção, ainda assim permaneceu inerte, configurando abandono da causa, na forma do art. 485, III e §1º, CPC:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...]III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...]§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.Destaca-se que em duas oportunidades promoveu-se a intimação pessoal da parte autora, nos endereços informados nos autos, a primeira na data de 21/05/2024 (evento 88), relatando o oficial de justiça que a residente do local sequer conhece o autor. A segunda tentativa, de 27/05/2025, novamente relatando o oficial de justiça que a residente desconhece o autor. Ressalto que é dever da parte manter o seu endereço atualizado perante o Juízo, conforme art. 77 do Código de Processo Civil. Assim, resta claro o descumprimento da disposição normativa, criando inclusive embaraços ao adequado cumprimento da intimação pessoal acima mencionada, em contrariedade ao princípio da boa-fé processual e da cooperação. Vejamos o texto legal:"Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...)V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; (...)VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações."No presente caso, a parte autora deixou de dar o andamento processual que lhe competia por mais de 30 dias. E, mesmo após tentativas de intimação pessoal por parte do Poder Judiciário, não se promoveu o andamento do feito. Nesse sentido:LOAS. DEFICIENTE. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MARCADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de LOAS deficiente em razão da ausência da parte autora na perícia judicial marcada.2. A parte autora foi intimada a realizar perícia médica, a fim de comprovar a sua deficiência, providência essencial à solução da lide, porém, mesmo devidamente intimada, não compareceu ou justificou a sua ausência, permanecendo silente.3. A ausência injustificada da parte à perícia judicial caracteriza abandono da causa, aplicando-se, por analogia, o art 51, Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, III, NCPC.4. Recurso desprovido. Sem custas. Diante da não apresentação de contrarrazões, deixo de condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. (Art. 55 da lei n. 9.099/95). (AGREXT 1001049-67.2019.4.01.3900, ILAN PRESSER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PA/AP, PJe Publicação 09/02/2022.)Ressalte-se, aliás, que a parte autora foi intimada por meio de seu procurador em todas as demais ocasiões em que se fez necessário o reagendamento da perícia. DISPOSITIVOIsso posto, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO a presente ação.Condeno o Autor nos ônus de sucumbência, oportunidade em que fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressaltando a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, diante da gratuidade de justiça concedida em evento 36.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.387/2025)

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1001049-21.2022.8.26.0218"

Processo nº 5673360-64.2022.8.09.0023

Processo nº 5553027-20.2021.8.09.0023