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Processo nº 0001489-82.2019.8.06.0028

ID: 275265101

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Acaraú Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001489-82.2019.8.06.0028

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BALBUENA ALENCAR ROLIM

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GUILHERME BALBUENA ALENCAR ROLIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: acarau.2@tjce.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Acaraú 2ª Vara da Comarca de Acaraú Rua Francisco Assis de Oliveira, S/N, Monsenhor Sabino - CEP 62580-000, Acaraú-CE - e-mail: acarau.2@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 0001489-82.2019.8.06.0028 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS ALBUQUERQUE, JOSE AIRTON DE VASCONCELOS REQUERENTE: MANOEL JACINTO DE VASCONCELOS SENTENÇA Visto em inspeção. Trata-se de ação de natureza e partes acima qualificadas. A presente ação tramita há quase de 6 anos. Foi proferida decisão destituindo o primeiro inventariante e nomeando a autora acima indicada. Intimada a parte autora, pessoalmente, para cumprir uma providência judicial, decorreu o prazo sem manifestação. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. DECIDO. Diante da possibilidade e viabilidade do inventário extrajudicial, não tem sido raro o abandono de inventários judiciais quando se utiliza da via cartorial, isso sem a devida comunicação ao juízo. Desse modo, com o advento do CPC/15, não se deve afastar a possibilidade de extinção por abandono, até porque o texto não veda expressamente. Assim, aplico ao presente caso a Súmula 296 do TJRJ que estabelece que, no procedimento de inventário, a inércia do inventariante não resulta na extinção do processo, mas sim em sua substituição, exceto quando a sucessão puder ser realizada extrajudicialmente. O processo está sem movimentação útil desde janeiro de 2025 por inércia da inventariante. A inventariante foi intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, tendo decorrido o prazo e nada sido apresentado. Noto ainda que todos os herdeiros são maiores e capazes. O falecido deixou um único bem e não há informação sobre testamento, o que facilita o procedimento e até permite a realização extrajudicial, conforme previsto pela Lei nº 11.441/2007. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. INVENTARIANTE INERTE. CIÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. HERDEIROS MAIORES. POSSIBILIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA 296 TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000974-53.2012.8 .19.0053 202400118439, Relator.: Des(a). CESAR FELIPE CURY, Data de Julgamento: 04/04/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 05/04/2024) Para o caso em tela, merecem aplicação as disposições do art. 485, III e § 1º, do CPC, uma vez que, na hipótese dos autos, a parte autora vem demonstrando evidente desinteresse pela demanda proposta, indo de encontro à almejada celeridade processual. Diante disso, com base no artigo 485, III e seu §1º do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Sem custas e sem honorários. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletrônicos com baixa na distribuição. Acaraú/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

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Mariluce Da Costa Cuerci x Jose Cuerci

ID: 324577738

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Duque de Caxias- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0020039-38.2009.8.19.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARILUCE DA COSTA CUERCI

Polo Passivo:

JOSE CUERCI

Sentença

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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Trata-se de abertura de inventário proposta por MARILUCE DA COSTA CUERCI acerca dos bens deixados por seu falecido esposo JOSE CUERCI. Intimada pessoalmente a dar andamento ao feito (id. 225), nã… Trata-se de abertura de inventário proposta por MARILUCE DA COSTA CUERCI acerca dos bens deixados por seu falecido esposo JOSE CUERCI. Intimada pessoalmente a dar andamento ao feito (id. 225), não o fez a inventariante nomeada no id. 31. É o relatório. Passo a decidir. Analisando o feito, verifico que a ação foi distribuída em 30/04/2009, ou seja, há 16 (dezesseis) anos, sem ter sido concluída. Destaca-se que a requerente não promove qualquer movimentação há mais de um ano, os demais herdeiros, inclusive com endereço no mesmo local da requerente, também não manifestaram interesse ou contribuíram para a continuidade do feito. Cumpre observar que não há vedação legal expressa à extinção de processos de inventário e partilha sem resolução do mérito. Ademais, deve-se considerar a mudança principiológica no tocante à sucessão mortis causa, que passou a admitir partilha extrajudicial. Assim sendo, em casos como o destes autos em que o herdeiro deixou patente que não deseja promover o inventário judicial, considerando a sua inércia após diversas tentativas de intimação por este juízo, entendo que é necessária a extinção do feito. Salienta-se que não há qualquer prejuízo, pois não há, no caso concreto, óbice na utilização do inventário extrajudicial de modo que é aplicável a parte final da Súmula 296 do TJRJ: No procedimento de inventário, a inércia do inventariante não enseja a extinção do processo, mas a sua substituição, salvo na hipótese de a sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. INVENTARIANTE INERTE. CIÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. HERDEIROS MAIORES. POSSIBILIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA 296 TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0000974-53.2012.8.19.0053 202400118439, Relator.: Des(a). CESAR FELIPE CURY, Data de Julgamento: 04/04/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 05/04/2024) Por fim, frise-se que a requerente foi pessoalmente intimada a dar andamento ao feito há mais de um ano, permanecendo inerte. Imperiosa a necessidade de extinção do processo diante do abandono. Esse é o entendimento deste Tribunal em casos semelhantes: SUCESSÃO. INVENTÁRIO. INÉRCIA DA PARTE EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSENCIA DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. ENUNCIADO 296 DA SÚMULA DO TJRJ. INTIMAÇÃO VIA POSTAL QUE CUMPRIU A SUA FINALIDADE. AUSENCIA DE VÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Possibilidade de extinção do feito, por abandono, nos casos em que o inventário poderá observar a via extrajudicial. Validade da intimação postal remetida ao endereço declinado pela inventariante. Conhecimento e desprovimento do recurso . (0011837-75.1999.8.19.0004 - APELAÇÃO - Des (a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 17/10/2017 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). Isso posto, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento do mérito, na forma do inciso III, art. 485 do CPC. Custas pela inventariante, observada a gratuidade de justiça deferida nos autos. Decorrido o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 0000974-28.2025.4.05.8102

ID: 321710526

Tribunal: TRF5 Órgão: 30ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000974-28.2025.4.05.8102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CICERO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALDEMIRO ALVES ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0000974-28.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO ALVES DA SILVA Advogado … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 30ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0000974-28.2025.4.05.8102 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CICERO ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VALDEMIRO ALVES ARAUJO - CE41225 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B - Resolução n. CJF-RES-2006/535, de 18/12/2006, art. 6º, parágrafo único) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Decido. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou PROPOSTA DE ACORDO (Id. 74926746) para a CONCESSÃO/MANUTENÇÃO do benefício requerido, bem como para a ENTREGA DE QUANTIA relativamente a PARCELAS VENCIDAS. O(A) AUTOR(A), devidamente representado(a) por advogado constituído com poderes especiais para transigir, concordou expressamente com os termos manifestados (Id. 74933493). Assim, não se identifica nenhum óbice à autocomposição alcançada. Ante o exposto, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO e DECLARO a EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO da OBRIGAÇÃO DE FAZER no prazo ajustado ensejará a aplicação da pena de MULTA DIÁRIA, nos termos do art. 537, caput, do CPC. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR o DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CÁLCULOS referente à obrigação de pagar quantia objeto do título judicial definitivo, determinação que se adota com fundamento no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 219 pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219, Relator Min. Marco Aurélio, Pleno, julgado em 20/05/2021, Processo Eletrônico DJe-200, Divulg 06/10/2021, Public 07/10/2021). ADVIRTO que o DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO da medida pelo(a) EXECUTADO(A) implicará a imposição de MULTA DIÁRIA, com fundamento no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para, no PRAZO de 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE, sob pena de preclusão. ADVIRTO que a ausência de manifestação tempestiva importará concordância. Decorrido o prazo sem manifestação ou com expressa concordância do(a) EXEQUENTE, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei n. 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou o(s) Precatório(s), se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo. Após, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura do documento. CIRO BENIGNO PORTO Juiz Federal da 30ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Abraao De Araujo Gomes x Vale S.A.

ID: 320350637

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000974-14.2025.5.08.0131

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO DE ARAUJO GOMES

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO LIMA MACHADO

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GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000974-14.2025.5.08.0131 RECLAMANTE: ABRAAO DE ARAUJO GOMES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000974-14.2025.5.08.0131 RECLAMANTE: ABRAAO DE ARAUJO GOMES RECLAMADO: VALE S.A. INTIMAÇÃO - PJE RECLAMANTE: ABRAAO DE ARAUJO GOMES ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO LIMA MACHADO, OAB: 19377 GUILHERME HENRIQUE DE OLIVEIRA MELLO, OAB: 14565 No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(as) acima, através de seu/sua patrono(a), ciente(s) que a audiência do tipo/data/hora: Una por videoconferência: 12/08/2025 11:15 horas, será realizada através da plataforma Zoom, na modalidade telepresencial, ficando a parte ciente, desde já, que a não oposição no prazo de 5 dias úteis da notificação/citação/intimação, importará na anuência da realização pelo modo telepresencial, inclusive no caso de audiências de instrução. O participante da audiência deverá ingressar no ambiente virtual com antecedência de 15 minutos, através do link abaixo. Link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/86090344730?pwd=dFRvTjBVNk1Gd3BoY0NZdlc0ZWNGQT09 ID: 860 9034 4730 Senha: TRT8Regiao Após o ingresso no ambiente virtual, o usuário deverá clicar no ícone “Salas Simultâneas”, e, em seguida, dirigir-se até a sala correspondente ao horário e número do seu processo. Registra-se que independentemente do recebimento do convite, as partes têm o ônus de consultar o processo e acessar o link disponível na tramitação na data e hora designadas para participação na audiência virtual. Tratando-se de audiência inaugural, a parte deverá apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. O não comparecimento do(a) reclamante implicará no arquivamento da ação (Art. 844 da CLT). De ordem da Magistrada Titular da 4ª VT de Parauapebas, os processos não protocolados através do Juízo 100% Digital, ficam convertidos e assim todos os atos processuais serão praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, nos termos do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 345/2020. A não oposição, no prazo de 5 dias, importará na anuência das partes à tramitação do feito através do Juízo 100% Digital. O trâmite do feito em Juízo 100% digital não impede que as comunicações processuais deixarão de ser realizadas via correio, via Oficial de Justiça ou via DJEN e passem a ser, exclusivamente, via PJe, ou seja, a forma de comunicações no processo permanecerá incólume. Por fim, registra-se que, em caso de dúvidas no acesso ao ambiente virtual, orientações poderão ser obtidas diretamente na unidade judiciária, localizada no endereço abaixo ou por meio de ligação telefônica. RUA C, LOTE 27, QUADRA 32, S/N, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS/PA - CEP: 68515-000 - Fone (94) 98428-3118. PARAUAPEBAS/PA, 08 de julho de 2025. LUIZ FERNANDO FERREIRA ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ABRAAO DE ARAUJO GOMES

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Geny Francisca Ribeiro Flores x Municipio De Baianopolis e outros

ID: 274856780

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Barreiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000974-57.2025.5.05.0661

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GENY FRANCISCA RIBEIRO FLORES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS SOUZA GOMES SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CHARLES DE SOUZA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATOrd 0000974-57.2025.5.05.0661 RECLAMANTE: GENY FRANCISCA RIBEIRO FLORES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARREIRAS ATOrd 0000974-57.2025.5.05.0661 RECLAMANTE: GENY FRANCISCA RIBEIRO FLORES RECLAMADO: SOUZA GOMES SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b113796 proferido nos autos. Vistos, examinados. 1. Incluo o feito em pauta para audiência INICIAL (TELEPRESENCIAL) para o dia 11/07/2025 às 10:53, intimando-se as partes para comparecimento à audiência designada sob as penas do art. 844 da CLT. Link da sala telepresencial da Vara do Trabalho de Barreiras:https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl1vtbrr As partes ficam cientes de que, se porventura não ingressarem na sala de audiência telepresencial, por motivo externo ao link de internet do Poder Judiciário – a exemplo de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar ou por inabilidade do uso da plataforma zoom –, o processo seguirá normalmente o seu trâmite, assumindo a parte as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocada (art. 7º, parágrafo único, do Ato Conjunto GP/CR TRT5 n. 8, de 05 de outubro de 2022). É dever das partes garantir uma boa base de dados para conexão na audiência por videoconferência, com tolerância máxima de 10 minutos para sanarem qualquer irregularidade por instabilidade de rede ou dificuldade de conexão, sob pena de aplicação da pena cabível. Todos os procedimentos adotados para a realização das audiências virtuais, estão dispostas no Manual de Audiências Telepresenciais, no site do Tribunal https://www.trt5.jus.br e devem ser observadas pelas partes. 2. NOTIFIQUE-SE a parte reclamada, "MUNICIPIO DE BAIANOPOLIS" via sistema, para contestar a ação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de revelia e confissão ficta, quanto à matéria fática, ficando, desde já, dispensada a sua presença na audiência já designada, a teor do art. 1º da Recomendação CR n. 3/2017 do TRT da 5ª Região. O(A) reclamado(a) SOUZA GOMES SERVICOS LTDA deverá apresentar defesa e documentos até o início da audiência inicial, sob pena de decretação da revelia e aplicação da pena de confissão. 3. NOTIFIQUE-SE, ainda, a parte autora para tomar ciência da certidão de triagem, devendo fornecer o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular do reclamante, conforme determinado na Resolução Administrativa TRT5 n. 038, de 3 de setembro de 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desabilitação do “Juízo 100% Digital”. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, desabilite-se a opção “Juízo 100% Digital”, podendo-se manter o formato da audiência por meio de videoconferência. 5. Informados os dados determinados, permaneça o processo com o “Juízo 100% Digital” e aguarde-se a realização da audiência. BARREIRAS/BA, 20 de maio de 2025. SILVANA BASTOS JANOTT FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENY FRANCISCA RIBEIRO FLORES

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Iara Maria Juca Pinho x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 275229744

Tribunal: TRT7 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000974-55.2021.5.07.0010

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

IARA MARIA JUCA PINHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ROBERVAL BORGES CORREA

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RAPHAEL DEICHMANN MONREAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000974-55.2021.5.07.0010 REQUERENTE: IARA MARIA JUCA PINHO REQUERIDO: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000974-55.2021.5.07.0010 REQUERENTE: IARA MARIA JUCA PINHO REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 747db88 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 19 de maio de 2025, eu, MARIANNE MELO DE FARIAS RIBEIRO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de impugnação ao decisum proferido por este Juízo, no qual a exequente se insurge em relação aos honorários de sucumbência, por entender ser plenamente possível a condenação de honorários sucumbenciais em fase de execução. Passo à análise. Inicialmente, cumpre esclarecer que a ação civil pública originária e a presente execução individual são demandas autônomas e distintas, razão pela qual os honorários advocatícios fixados na ação civil pública devem ser executados nos próprios autos da ação. Por outro lado, considerando que a execução individual configura demanda autônoma, com nova atuação do advogado do exequente para impulsionar o feito e promover a efetivação do crédito, são devidos honorários advocatícios específicos para essa fase, nos termos dos artigos 85, § 1º, do Código de Processo Civil, e 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Friso, ainda, que o Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido essa distinção, conforme precedente: "EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUTONOMIA DA AÇÃO INDIVIDUAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. Conforme consolidado na jurisprudência do TST, os honorários advocatícios arbitrados na ação coletiva não se confundem com a verba honorária arbitrada na execução individual, tratando-se de nova condenação autônoma." (TST - Ag-AIRR: 0000592-07.2022.5.08.0105, Relator: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, Julgamento: 06/12/2023, Publicação: 07/12/2023). Dessa forma, considerando a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, ressaltando a desnecessidade de produção de provas, e a necessidade de liquidação dos pedidos, entendo razoável a utilização do percentual de 10%, ficando, desde já, tal montante arbitrado, nos termos do artigo 791-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Ante o exposto, chamo o feito à ordem e passo a acolher a impugnação oposta pela exequente, ao passo em que determino: I – Remetam-se os autos à contadoria da vara para inclusão do percentual de honorários na fase de execução, para 10%, conforme fundamentação acima; II – Após, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos, devendo, no mesmo ato, a executada ser notificada para pagar ou garantir a execução, nos termos do art. 880, da CLT, sob pena de execução. Intimem-se as partes. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. REGIANE FERREIRA CARVALHO SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IARA MARIA JUCA PINHO

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Valeria Antônia Badaro x Associação De Aposentados Mutuarista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 321058075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000974-65.2025.8.26.0356

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA ANTôNIA BADARO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUARISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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CAROLINA MEIRELES BORGES

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Processo 0000974-65.2025.8.26.0356 (processo principal 1002512-98.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Valeria Antônia Badaro - Associação de Aposentados Mutu… Processo 0000974-65.2025.8.26.0356 (processo principal 1002512-98.2024.8.26.0356) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Valeria Antônia Badaro - Associação de Aposentados Mutuarista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. 1. Inicialmente, ratifico os benefícios da gratuidade processual deferidos nos autos principais ao(à) exequente (fls. 43). Anote(m)-se. 2. Considerando a isenção do(a) exequente no recolhimento da taxa judiciária relativa à instauração do presente incidente, informa-se que a taxa indicada na planilha de débito, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, deverá ser recolhida por meio da GuiaDARE-SP - código 230-6 -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se que a referida taxa judiciária não pode ser recolhida em valor inferior ao da custa mínima estadual de 5 UFESPs. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento dos valores descritos na inicial, a ser devidamente atualizado pela Tabela Prática para atualização monetária dos débitos judiciais do Estado de São Paulo, na data do pagamento. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 8. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP)

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Sindicato Dos Trabalhadores Ativos E Inativos Em Postos De Servicos De Combustiveis E Derivados De Petroleo De Carpina, Vale Do Sirigi E Parte Da Regi x Posto Cidade Ltda

ID: 325369865

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Vitória de Santo Antão Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000974-52.2025.5.06.0201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS E INATIVOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DE CARPINA, VALE DO SIRIGI E PARTE DA REGI

Polo Passivo:

POSTO CIDADE LTDA

Notificação

Advogados:

VANESSA AMELLYNE DE SOUZA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ACum 0000974-52.2025.5.06.0201 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ACum 0000974-52.2025.5.06.0201 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS E INATIVOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DE CARPINA, VALE DO SIRIGI E PARTE DA REGI RECLAMADO: POSTO CIDADE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6dc16c7 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cumprimento ajuizada pelo Sindicato profissional em face da empresa Reclamada, na qual atua como substituto processual da categoria. A pretensão visa compelir a ré ao cumprimento de obrigações de fazer e pagar, supostamente inadimplidas, previstas em Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) dos anos de 2022 a 2025. Com efeito, a legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual em ações que visam o cumprimento de cláusulas de convenções ou acordos coletivos encontra amparo no art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como no entendimento consolidado na Súmula nº 286 do C. TST, sendo desnecessária a apresentação de rol de substituídos. Diante do exposto, determino: 1 - Cite-se a Reclamada, POSTO CIDADE LTDA, para, querendo, apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, nos termos do art. 844 da CLT c/c art. 344 do CPC. 2 - Na mesma oportunidade, deverá a Reclamada juntar aos autos a documentação comprobatória do cumprimento das obrigações questionadas, relativas ao período de 2022 a 2025, especialmente: a) Apólices de seguro de vida em grupo e respectivos comprovantes de pagamento; b) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e os Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) periódicos dos empregados; c) Comprovantes de fornecimento do vale-alimentação, seja por meio de pagamento em contracheque ou por fornecimento de refeições, nos moldes definidos nas CCTs.; d) Relação de empregados (RAIS/e-Social) do período imprescrito, para fins de eventual apuração de multas convencionais. 3 - Após o decurso do prazo para defesa, com ou sem a sua apresentação, retornem os autos conclusos para deliberações. VITORIA DE SANTO ANTAO/PE, 14 de julho de 2025. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. VITORIA DE SANTO ANTAO/PE, 14 de julho de 2025. VANESSA ZACCHE DE SA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS E INATIVOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DE CARPINA, VALE DO SIRIGI E PARTE DA REGI

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Sido Goede x Valmor Rahn

ID: 327187262

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Pomerode Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000974-63.2008.8.24.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SIDO GOEDE

Polo Passivo:

VALMOR RAHN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEAN JAISON ECCHER

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LUCIANO DEBARBA

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RUBIA KONIG

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DARLI BAHR BERNADINO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000974-63.2008.8.24.0050/SC EXEQUENTE : SIDO GOEDE ADVOGADO(A) : DARLI BAHR BERNADINO (OAB SC003195) ADVOGADO(A) : RUBIA KONIG (OAB SC045750) ADVOGADO(A) : LUCIA…

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Felipe Bezerra Santos e outros x Aqui Machine Comercio Varejista De Bebidas Em Maquinas Automaticas Ltda

ID: 262741511

Tribunal: TRT13 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000974-03.2024.5.13.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE BEZERRA SANTOS GERLENE FONSECA BARBOSA LUCAS ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AQUI MACHINE COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS EM MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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OSWALDO DE SOUSA PESSOA

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IGOR FELIPE PEREIRA DOS SANTOS

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000974-03.2024.5.13.0004 AUTOR: FELIPE BEZERRA SANTOS RÉU: AQUI MACHINE COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS EM MAQU… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0000974-03.2024.5.13.0004 AUTOR: FELIPE BEZERRA SANTOS RÉU: AQUI MACHINE COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS EM MAQUINAS AUTOMATICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73aed2e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, decide-se julgar: 1 PROCEDENTE EM PARTE reclamação proposta por FELIPE BEZERRA SANTOS em face de AQUI MACHINE COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS EM MÁQUINAS AUTOMATICAS LTDA. para reconhecer o pedido de reversão da rescisão contratual de "justa causa" para "sem justa causa", e, por conseguinte, condenar a reclamada a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária: 1.1) aviso prévio indenizado; saldo de salário; 13º salário proporcional; férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3; FGTS e multa de 40%; 1.2) horas extras por labor extraordinário das horas extras excedentes a 8ª diária e 44ª semanal, conforme jornada de trabalho arbitrada na fundamentação, com adicional de 50%, divisor 220 e reflexos sobre RSRs (habitualidade - Súmula nº 172 do TST), aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, durante todo o período contratual; 1.3) 30 minutos diários de horas extras do tempo suprimido de intervalo intrajornada, conforme diretrizes e jornada arbitrada na fundamentação, com adicional de 50%, divisor 220 e sem reflexos (natureza indenizatória - art. 71, §4º, da CLT), durante todo o período contratual; 2 – IMPROCEDENTE a reconvenção proposta por AQUI MACHINE COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS EM MÁQUINAS AUTOMATICAS LTDA. em face de FELIPE BEZERRA SANTOS, tudo nos termos e limites da fundamentação, parte integrante do dispositivo. Determina-se a dedução dos valores pagos a título de saldo de salário, férias vencidas e terço de férias, descritos no TRCT de ID - dc42bf8. Julga-se procedente o pedido de processamento do seguro-desemprego. Autoriza-se o processamento do seguro-desemprego por alvará judicial. Os pedidos serão quantificados por simples cálculos, nos limites da fundamentação e em conformidade com os documentos e informações já existentes nos autos, em posterior fase de liquidação, sem prejuízo da necessidade de juntada de eventual documentação reputada necessária pelo juízo. Autoriza-se a exclusão da base de cálculo das horas extras os feriados e afastamentos devidamente comprovados (INSS, férias, licenças, dentre outros), conforme ficha do empregado (id. 77937c9), a qual não foi impugnada especificamente pela parte Reclamante. DEFERE-SE os benefícios da gratuidade da justiça à parte reclamante. DEFERE-SE honorários sucumbenciais a cargo do réu, no importe de 5% sobre o valor da condenação, conforme valores a serem apurados em posterior fase de liquidação. Correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária e fiscal nos termos da fundamentação. Custas provisórias a cargo da parte Reclamada, no valor de R$ 800,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 40.000,00). Intimem-se as partes (S. 197 do TST). r MARIA DAS DORES ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE BEZERRA SANTOS

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