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"0005467-83.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 24 de 33

Processo nº 0008169-42.2025.8.16.0013

ID: 283373498

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0008169-42.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0008169-42.2025.8.16.0013 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 21/05/2025 Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Roberto Muller Representado(s): A Apurar Autos nº. 0008169-42.2025.8.16.0013 1. Trata-se de Representação Criminal/Notícia de Crime, visto Roberto Muller, em audiência de custódia promovida nos autos n.º 0005467-60.2025.8.16.0131, relatou ter sido agredido pelos policiais militares responsáveis por sua prisão em flagrante. Após análise, o Ministério Público informou que promoveu o encaminhamento de cópia integral dos autos à Corregedoria-Geral da Polícia Militar, a fim de viabilizar a apuração das ilicitudes narradas (mov. 9.1). Relatado o essencial, DECIDO. 2. Pois bem. Conforme narrou o órgão ministerial, cópia dos autos foi previamente encaminhada à Corregedoria-Geral da Polícia Militar para subsidiar a instauração de procedimento investigatório voltado a elucidar os fatos narrados por Roberto Muller e, consequentemente, amparar a formação do opinio delicti. Nesse cenário, cumpre esclarecer que o arquivamento dos presentes autos não encerra a persecutio criminis, uma vez que o inquérito policial militar instaurado, quando finalizado, será encaminhado para nova análise do órgão ministerial e desta Unidade Jurisdicional. Assim, considerando que foram promovidas as diligências pertinentes para a averiguação dos fatos, com o fito de evitar a duplicidade de procedimentos, determino o arquivamento do presente feito 3. Ciência ao Ministério Público. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

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Pacenko, Penteado & Bischof Advogados Associados x Estado Do Paraná

ID: 314784611

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0005467-17.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PACENKO, PENTEADO & BISCHOF ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RENATO GOES PENTEADO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa…

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Processo nº 0005467-59.2019.8.17.2001

ID: 274949093

Tribunal: TJPE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0005467-59.2019.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S.A.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LIS AGUILEIRA COELHO

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GUSTAVO ANDRE MULLER BRIGAGAO

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EDUARDO BARBOZA MUNIZ

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0005467-59.2019.8.17.2001 REQUERENTE: RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S.A. REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203817370 , conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇAO Estado de Pernambuco, já devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador constituído, interpôs os presentes Embargos de Declaração (ID nº 195789480), sob a alegação de que existiria contradição na sentença de ID nº 186394979.Admito os presentes Embargos de Declaração por me parecer razoável a sua admissibilidade. Todavia, embora admitindo os presentes embargos, não vejo como acolhê-los. Do cotejo dos autos, percebe-se que o embargante, ao ingressar com o presente recurso, pretendeu, a bem da verdade, imprimir efeitos modificativos à sentença, não existindo a alegada contradição.Parece-me, salvo melhor juízo, que o presente recurso de embargos de declaração não se mostra como meio recursal adequado a rediscutir as questões já decididas, e, assim, o ponto contra o qual se insurgiu o embargante – mormente a decisão acerca da condenação nos honorários advocatícios – só poderá ser revisto por meio do recurso apropriado.Destarte, resolvo rejeitar integralmente os presentes Embargos de Declaração, devendo, pois, a sentença de Id nº 186394979 permanecer tal qual fora lançada.Intimem-se as partes deste decisum.Após o trânsito em julgado, arquive-se.Cumpra-se.Recife, data da validação.Júlio Olney Tenório de GodoyJuiz de Direito] " RECIFE, 20 de maio de 2025. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0005467-25.2020.8.17.2001

ID: 275198580

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0005467-25.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALTER NERI DE SANTANA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VITOR TOMPSON NERI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVES DE MORAIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0005467-25.2020.8.17.2001 REQUERENTE: VALTER NERI DE SANTANA REQUERIDO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203976064, conforme segue transcrito abaixo: " Tendo em vista o pedido de id n. 201078278, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que informe nos autos se houve ou não o pagamento referente ao alvará de número 20250407160048059425." Intimo, também, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Ofício Com o objetivo de: Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. RECIFE, 20 de maio de 2025. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0005467-39.2012.4.01.3600

ID: 329588149

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0005467-39.2012.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NOELCY DE MORAIS BADOTTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACKSON MAFFESSONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VETTORELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO WYPYCH JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO LORGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LEITE FERREIRA CABRAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSMARINA DELLA TORRE BOMBARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO SELLA

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Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT 0005467-39.2012.4.01.3600 EMBARGANTE: NOELCY DE MORAIS BADOTTI EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Com base na Portaria…

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Centro Educacional Conexão Kids x Angela Cristina De Lima

ID: 261372028

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005467-22.2024.8.16.0058

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL CONEXãO KIDS

Polo Passivo:

ANGELA CRISTINA DE LIMA

Conclusão

Advogados:

LUCAS GLOVIENKA BARRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIA ADRIANA FERRARI BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3259-6155 - E-mail: cm-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005467-22.2024.8.16.0058 Processo: 0005467-22.2024.8.16.0058 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$10.503,88 Polo Ativo(s): CENTRO EDUCACIONAL CONEXÃO KIDS Polo Passivo(s): ANGELA CRISTINA DE LIMA Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de cobrança movida por CENTRO EDUCACIONAL FREITAS CAVALCANTI LTDA em face de ANGELA CRISTINA DE LIMA, em que a parte autora pretende o recebimento do crédito atualizado de R$10.503,88 (dez mil quinhentos e três reais e oitenta e oito centavos), em razão de mensalidades não pagas de contrato de prestação de serviços educacionais. Devidamente citada, a requerida compareceu em audiência de conciliação, porém deixou de apresentar contestação no prazo concedido em audiência. Com efeito, segundo o art. 344 do CPC, a revelia decorre da ausência de contestação e, produz dois efeitos básicos, a saber: a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora; e, a fluição dos prazos em cartório, conforme preconiza o art. 346 do CPC. Por seu turno, ao tratar da revelia, dispõe o art. 20 da Lei 9099/95 que “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.”. A Lei 9099/95 é Lei antiga especial relativamente ao Código de Processo Civil (lei nova geral), de modo que suas disposições não derrogadas pelo Código de Processo Civil (art. 2º § 2º da LINDB), aplicando-se este último apenas subsidiariamente, naquilo em que não conflitar com a Lei especial (art. 92 da Lei 9099/95). Desta feita, no tocante ao rito sumaríssimo, considera-se revelia “o não comparecimento do demandado à sessão de conciliação”, em detrimento da ausência de contestação (CPC, art. 344). Nesse contexto, a ausência de contestação por parte da requerida, que, contudo, compareceu em audiência de conciliação, não enseja a revelia, pois não incide na hipótese do art. 20 da Lei 9099/95. A parte autora se manifestou ao mov. 41.1, requerendo o julgamento antecipado da lide, ante a inércia da parte ré. É a suma do essencial. Decido. Válida e regular a relação processual, por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, cabível o julgamento antecipado da lide, por desnecessária a produção de provas outras que não os documentos já acostados. Inicialmente, é de se destacar que ao caso aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor dos artigos 2° e 3°. Em decorrência disso, aplica-se ao caso também a regra da responsabilização objetiva do fornecedor pela reparação de eventuais danos causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação de seus serviços, exceto quanto comprovar a inexistência de falha na prestação dos serviços ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, §3°, CDC). No mérito, cinge-se a controvérsia a existência ou não do débito indicado pela parte autora em razão da suposta inadimplência das mensalidades vencidas nos meses de setembro/23 a dezembro/23, de contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes. A parte autora apresentou o contrato devidamente assinado e a notificação extrajudicial contendo a cobrança das parcelas, emitida em 23/02/2024. Nestas condições, caberia a requerida, caso inconformada com as alegações constantes da petição inicial, apresentar prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, nos termos do artigo 373, II, CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, havendo prova da contratação e da existência do débito, a inércia da parte requerida atua em seu desfavor, impondo-se a necessária procedência dos pedidos iniciais. 2. Isso posto, com fundamento no art. 487 I do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados pelo requerente, condenando-se a requerida ao pagamento do valor original do débito de R$ 5.847,19 (cinco mil oitocentos e quarenta e sete reais e dezenove centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA do IBGE, e juros de mora calculados pela SELIC deduzido o IPCA, ambos a contar do vencimento de cada parcela, e sem prejuízo da multa prevista em contrato. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Tratando-se de processo eletrônico, a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Oportunamente, arquivem-se. Int. Dil. Nec. Campo Mourão, eletronicamente datado. LUZIA TEREZINHA GRASSO FERREIRA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 0005467-55.2019.8.08.0014

ID: 292571722

Tribunal: TJES Órgão: 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005467-55.2019.8.08.0014

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDO COLOMBI DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005467-55.2019.8.08.0014 EMBARGANTE: FABRÍCIO FREITAS DA SILVA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DESEMBARGADOR WA… SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005467-55.2019.8.08.0014 EMBARGANTE: FABRÍCIO FREITAS DA SILVA EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de FABRÍCIO FREITAS DA SILVA, no sentido de serem fixados honorários advocatícios em favor do ilustre Advogado (Dr. FERNANDO COLOMBI DA SILVA – OAB/ES 37.546) que atuou como defensor dativo do embargante. Consta nos autos que o causídico foi nomeada para apresentar razões de apelação em favor do réu, sendo requerido a fixação dos honorários ao advogado dativo, quedando-se omisso o v. acórdão quanto a este ponto, o que ensejou a interposição do presente recurso. É o breve relatório. Decido, monocraticamente, à luz dos artigos 198 da Lei 8.069/90 c/c 932, do CPC, eis que no presente caso é pacífico o entendimento desta corte quanto ao tema. O juízo de admissibilidade é positivo, pois foram preenchidos todos os requisitos processuais intrínsecos e extrínsecos. Conforme se verifica dos presentes autos, o réu não possuía condições financeiras para constituir advogado particular sem comprometer sua subsistência e a de sua família, sendo necessária a assistência judiciária gratuita e a atuação de defensor dativo para garantir sua defesa no processo penal. Portanto, considerando a nomeação do Dr. FERNANDO COLOMBI DA SILVA– OAB/ES 37.546, para atuar como defensor dativo do apelante, atento à complexidade da causa e ao grau de zelo do procurador, arbitro a ela honorários no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), montante correspondente à atuação em segunda instância. Diante do exposto, na esteira de entendimento desta corte de justiça, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para arbitrar honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), por sua atuação em segunda instância, a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo. Intimem-se. Publique-se. Vitória/ES, 05 de junho 2025. Desembargador Walace Pandolpho Kiffer Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Roberto Muller

ID: 313490626

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pato Branco Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005467-60.2025.8.16.0131

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROBERTO MULLER

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO BUSTILLOS MONÇORES VELLOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Autos nº 0005467-60.2025.8.16.0131 (Ação Penal) 1. Na sua resposta à acusação (evento 63.1), o réu alegou, em síntese, que: já se encontra detido cautelarmente há um mês e oito dias por suposta prá… Autos nº 0005467-60.2025.8.16.0131 (Ação Penal) 1. Na sua resposta à acusação (evento 63.1), o réu alegou, em síntese, que: já se encontra detido cautelarmente há um mês e oito dias por suposta prática de injúria racial; a manutenção da prisão cautelar constitui patente desproporcionalidade, tendo em vista a pena cominada no preceito secundário da norma penal. Requereu a revogação da prisão preventiva do réu. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (evento 66.1). 2. Inicialmente, reporto-me integralmente aos fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva do réu, com a finalidade da garantia da ordem pública, cujas razões persistem. Estes são os requisitos necessários para a prisão cautelar. O artigo 316 do Código de Processo Penal prevê que a prisão preventiva pode ser revogada pelo juiz, se no decorrer do processo verificar a falta de motivo que subsista. Apesar disso, o réu não trouxe nenhum elemento novo que pudesse alterar a situação fática apresentada por ocasião da decisão que decretou a sua custódia preventiva, sendo certo que inocorrente qualquer excesso de prazo. Consigno, por fim, que eventuais condições subjetivas favoráveis, por si só, não obstam a segregação cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção, como se verifica no caso em tela (STF, HC 86.605-SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJU 10.03.06). Nestes termos, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva do réu. 3. Por outro lado, inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, que ensejariam a absolvição sumária. Nestes termos, designo o dia 05 de agosto de 2025, às 15h00min, para a audiência de instrução e julgamento prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal. Intimem-se e/ou requisitem-se a vítima e as testemunhas arroladas pelas partes, com as advertências legais. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Requisite-se o réu. Diligências necessárias. Pato Branco, 30 de junho de 2025. EDUARDO FAORO Juiz de Direito

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Processo nº 0005409-24.2018.8.11.0040

ID: 315593785

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005409-24.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDIRLEY DA SILVA ROSA SISTEMA AVANCADO DE TELEFONIA LTDA ZELIA PAIDA DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAULO CORDEIRO DE PAULA

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DIEGO ALVES MADRUGA

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FERNANDO BRUGNEROTTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 0005409-24.2018.8.11.0040 VISTO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por SISTEMA AVANÇADO DE TELEFONIA LTDA E OUT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 0005409-24.2018.8.11.0040 VISTO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por SISTEMA AVANÇADO DE TELEFONIA LTDA E OUTROS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando à desconstituição do crédito tributário objeto da Execução Fiscal nº 0005467-76.2008.8.11.0040, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 20082346. Em sua petição inicial (ID 59835442), os embargantes sustentaram, em síntese: a) a ilegitimidade passiva dos sócios; b) a nulidade da citação por edital; c) a ocorrência de decadência e prescrição do crédito; e d) a ausência de notificação fiscal válida. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação (pág. 198 do ID 59835444), defendendo a regularidade do título executivo e do procedimento de cobrança. Posteriormente, os embargantes peticionaram (ID 68345618), informando a quitação integral do débito executado, ocorrida em 31/01/2014, e pugnando pela extinção do feito com a condenação do embargado nos ônus de sucumbência. Sobreveio a sentença de ID 79333912, que extinguiu os embargos sem resolução de mérito, por perda de objeto, em razão da anulação da CDA no bojo da execução. Interposto recurso de apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Acórdão de ID 183671542, cassou a referida sentença, determinando o retorno dos autos a esta instância para regular processamento, por verificar que a execução fiscal retomara seu curso. Retornando os autos, as partes foram instadas a se manifestar. O Estado juntou nova CDA atualizada (ID 188619361), e os embargantes reiteraram a tese de quitação (ID 188747696). É o relatório Decido. A controvérsia central a ser dirimida nestes embargos cinge-se à verificação da exigibilidade do crédito tributário, sendo a tese de pagamento integral a questão prejudicial às demais. O pagamento é a principal forma de extinção do crédito tributário, conforme estabelece o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Uma vez comprovado, a obrigação tributária se exaure, tornando a cobrança inexigível. Compulsando os autos, verifico que a parte embargante logrou êxito em demonstrar a quitação do débito. Na petição da execução fiscal (pág. 47 do ID 59835444), protocolada em 10/02/2014, a executada já informava o pagamento do débito referente à CDA nº 20082346 (AC 3731/2006) em parcela única, juntando o comprovante de pagamento do DAR no valor de R$ 535,78, efetivado em 31/01/2014 (pág. 55 do ID 59835444). Corrobora a prova do pagamento a comunicação eletrônica da própria Secretaria de Fazenda do Estado (SEFAZ/MT), que, em 10/02/2014, informou à Procuradoria Geral do Estado (PGE) a quitação dos débitos, inclusive os relativos ao Contrato Funeds nº 10657078, que deu origem à CDA em tela (pág. 49 do ID 59835444). Apesar de devidamente cientificado do pagamento em 2014, o Estado de Mato Grosso não apenas deixou de requerer a extinção da execução, como, em manifesta inércia e posterior equívoco, deu causa ao seu indevido prosseguimento, chegando a requerer o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD em 2018 (pág. 68 do ID 59835444), o que culminou na oposição dos presentes embargos. Instado a se manifestar sobre a alegação de quitação, tanto em sede de impugnação quanto nas contrarrazões recursais e na sua última petição (ID 188619360), o ente público manteve-se silente, limitando-se a juntar uma nova CDA atualizada, sem, contudo, desconstituir a prova documental do pagamento. Dessa forma, tendo sido o crédito tributário satisfeito em 31/01/2014, sua extinção é medida que se impõe. Quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se o princípio da causalidade. Embora os embargantes tenham dado causa à propositura da execução fiscal pelo inadimplemento original, foi a conduta do Estado embargado – de prosseguir com a cobrança de dívida já paga – que deu causa à oposição dos presentes embargos. A pretensão dos embargantes só se fez necessária pela resistência indevida do credor em reconhecer a extinção da obrigação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução, para DECLARAR a extinção do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 20082346, em virtude do pagamento, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Com base no princípio da causalidade, CONDENO o Estado de Mato Grosso ao pagamento das honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor atualizado da execução), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, que favorece o Estado Determino o levantamento de eventuais penhoras ou restrições de bens vinculadas a estes autos ou à execução fiscal apensa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0005467-76.2008.8.11.0040. P.R.I.C Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Sorriso/MT, Data do Sistema FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 0005467-90.2017.4.01.3300

ID: 292213503

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005467-90.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AIDIL GALIZA DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0005467-90.2017.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0005467-90.2017.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALEXANDRINO OLIVEIRA DE AMORIM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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