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Resultados para "0005467-83.2022.8.26.0229"

Processo nº 0005467-72.2018.8.24.0005

ID: 283560001

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005467-72.2018.8.24.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO ZANCANARO

Sentença

Advogados:

SAMANTA VANESSA ZANELLA

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JOAOZINHO ZANELLA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0005467-72.2018.8.24.0005/SC RÉU : RICARDO ZANCANARO ADVOGADO(A) : SAMANTA VANESSA ZANELLA (OAB SC036026) ADVOGADO(A) : JOAOZINHO ZANELLA (OAB SC020390) SENTEN…

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Processo nº 0005467-67.2012.8.24.0010

ID: 296198785

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005467-67.2012.8.24.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RUD GONCALVES ADVOGADOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0005467-67.2012.8.24.0010/SC RELATOR : ANTONIO MARCOS DECKER AUTOR : RUD GONCALVES ADVOGADOS ADVOGADO(A) : RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA (OAB SC007307) ATO ORDINATÓRIO …

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Rud Goncalves Advogados x Augustinho Edison De Bona

ID: 296539639

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005467-67.2012.8.24.0010

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RUD GONCALVES ADVOGADOS

Polo Passivo:

AUGUSTINHO EDISON DE BONA

Ato ordinatório

Advogados:

ADILSON WARMLING ROLING

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RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 0005467-67.2012.8.24.0010/SC AUTOR : RUD GONCALVES ADVOGADOS ADVOGADO(A) : RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA (OAB SC007307) RÉU : AUGUSTINHO EDISON DE BONA ADVOGADO(A) : A… Procedimento Comum Cível Nº 0005467-67.2012.8.24.0010/SC AUTOR : RUD GONCALVES ADVOGADOS ADVOGADO(A) : RUD GONCALVES DOS SANTOS E SILVA (OAB SC007307) RÉU : AUGUSTINHO EDISON DE BONA ADVOGADO(A) : ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) ATO ORDINATÓRIO Certifico para os devidos fins que os autos retornaram da Contadoria. Certifico, também, que caso haja custas pendentes de pagamento , a parte responsável poderá efetuá-lo realizando o trâmite abaixo especificado. A parte interessada em efetuar o pagamento das custas finais deverá acessar o item "custas", após a opção "pagamento" e por fim a opção "boleto". Fica ciente de que esta é a única forma de pagamento das custas finais após o processo ter sido incluído no fluxo da GECOF, bem como de que se o boleto for emitido até o dia 10, a data de vencimento será o mesmo dia. Se emitido após o dia 10, a data de vencimento será o último dia do mês. Certifico, ainda, que segundo informações do site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina 1 : Em verdade, as partes e advogados também podem obter as guias geradas pendentes e/ou emitir guias de pagamento, por meio deste endereço eletrônico , ou simplesmente apontando a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: Certifico, ademais, que em 1.º/4/2022 o parcelamento de custas finais passa a ser realizado por meio do ERP, podendo ser acessado por meio do seguinte link: https://www.tjsc.jus.br/parcelamento-de-custas Certifico, outrossim, que caso houver custas a serem devolvidas poderão as partes solicitar a restituição conforme orientação a seguir: A partir do dia 24 de maio de 2021 o módulo Gestão de Receitas do sistema ERP foi concluído, com a disponibilização de nova ferramenta aos interessados em solicitar a devolução de custas judiciais ou extrajudiciais, taxas e outros valores. A nova funcionalidade é integrada com o sistema e-proc , trazendo facilidade e ganho em eficiência e celeridade. A partir dela, os jurisdicionados poderão solicitar de forma autônoma a devolução de valores. Também poderão acompanhar o andamento do pedido e responder, no próprio sistema, a eventuais diligências necessárias durante sua tramitação. Também é prevista desoneração operacional porque o pedido será realizado diretamente pelo interessado, com trâmite direto para o Conselho do FRJ, ou seja, a ferramenta dispensará a passagem da solicitação pelas Secretarias de Foro e Seção de Protocolo. O sistema poderá ser acessado pela página de Devolução de Custas e Valores do TJSC , onde também estará disponível o material orientativo. Ficam as partes e/ou interessados intimados para ciência do acima certificado.

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Graciela Das Gracas Sonego e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 304928297

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007460-27.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GRACIELA DAS GRACAS SONEGO HERMINIO VITOR ZAGO IRACI FRANCA DA CRUZ JOANETE VALMORBIDA RUBINI JOANEZ VALMORBIDA JORGE VALMORBIDA MARIA AMABILE DENARDI OLIVO MARIA FRANCA SONEGO MARINES VALMORBIDA NILSO CARELLI ROSE VALMORBIDA SERGIO JOSE VALMORBIDA VALDIR MOISES GAIO VANIA GAIO VANUSA GAIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JULIANO SOUZA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007460-27.2024.8.24.0079/SC EXEQUENTE : MARIA AMABILE DENARDI OLIVO ADVOGADO(A) : JULIANO SOUZA (OAB SC019456) EXEQUENTE : GRACIELA DAS GRACAS SONEGO ADVOGADO(A) : JULIAN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007460-27.2024.8.24.0079/SC EXEQUENTE : MARIA AMABILE DENARDI OLIVO ADVOGADO(A) : JULIANO SOUZA (OAB SC019456) EXEQUENTE : GRACIELA DAS GRACAS SONEGO ADVOGADO(A) : JULIANO SOUZA (OAB SC019456) EXEQUENTE : IRACI FRANCA DA CRUZ ADVOGADO(A) : JULIANO SOUZA (OAB SC019456) EXEQUENTE : MARINES VALMORBIDA ADVOGADO(A) : JULIANO SOUZA (OAB SC019456) EXEQUENTE : SERGIO JOSE VALMORBIDA ADVOGADO(A) : JULIANO SOUZA (OAB SC019456) EXEQUENTE : HERMINIO VITOR ZAGO ADVOGADO(A) : JULIANO SOUZA (OAB SC019456) EXEQUENTE : JOANETE VALMORBIDA RUBINI ADVOGADO(A) : JULIANO SOUZA (OAB SC019456) EXEQUENTE : VANUSA GAIO ADVOGADO(A) : JULIANO SOUZA (OAB SC019456) EXEQUENTE : MARIA FRANCA SONEGO ADVOGADO(A) : JULIANO SOUZA (OAB SC019456) EXEQUENTE : ROSE VALMORBIDA ADVOGADO(A) : JULIANO SOUZA (OAB SC019456) EXEQUENTE : NILSO CARELLI ADVOGADO(A) : JULIANO SOUZA (OAB SC019456) EXEQUENTE : JORGE VALMORBIDA ADVOGADO(A) : JULIANO SOUZA (OAB SC019456) EXEQUENTE : JOANEZ VALMORBIDA ADVOGADO(A) : JULIANO SOUZA (OAB SC019456) EXEQUENTE : VALDIR MOISES GAIO ADVOGADO(A) : JULIANO SOUZA (OAB SC019456) EXEQUENTE : VANIA GAIO ADVOGADO(A) : JULIANO SOUZA (OAB SC019456) EXECUTADO : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença que move Hermino Vitor Zago e outros em face de Banco do Brasil S.A., visando o pagamento de R$ 201.234,38 (duzentos e um mil duzentos e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos), em razão de condenação transitada em julgado. Intimada a parte executada para realizar o pagamento do débito/apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, realizou a garantia do Juízo e ofertou impugnação, momento em que requereu a concessão de efeito suspensivo e aventou que o objeto ora exequendo decorre da ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, na qual a instituição bancária, em demanda movida pelo IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), foi condenada a pagar aos poupadores os expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão (janeiro/fevereiro de 1989), mais especificadamente ao pagamento da diferença entre o que foi creditado a título de correção monetária na caderneta e o índice de 42,72% (IPC), definido como correto. Para tanto, aventou, preliminarmente, que haveria ilegitimidade ativa dos exequentes, porquanto não comprovaram em nenhum momento o vínculo com o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), pugnou pelo sobrestamento do feito até o julgamento dos REsp 1438263/SP e RE 626307, aventou ofensa à coisa julgada, porque o pedido autoral não encontra guarida jurisdicional, sob o argumento de que a sentença ora discutida definiu que " apenas fariam jus à possibilidade de cumprimento da referida decisão, os titulares de contas poupanças abertas no Distrito Federal ". Ainda, impugnou os cálculos apresentados, aventando que incluíram juros remuneratórios indevidos, em desconformidade à sentença transitada em julgado que " determinou a exclusão dos juros remuneratórios do cálculo, bem como fere o próprio título executivo da ação civil pública, que não os previu " Já no mérito, impugnou os parâmetros de cálculo apresentados, sob o argumento de que o parâmetro de juros utilizado foi errado, bem como que os juros remuneratórios deveriam incidir de forma única " naquele mês em que creditada a correção monetária a menor do que a pleiteada (fevereiro de 1989) ". Ainda, aventou que a atualização monetária do débito deverá ser feita somente pelos índices da poupança, bem como que é vedada a incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao plano verão, aqui tratado. Ainda, suscitou a existência de excesso à execução, na quantia de R$ 70.693,68 (setenta mil seiscentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos), e aventou a necessidade de prova pericial para se apurar o real valor devido (Evento 60). Intimada, a parte exequente apresentou impugnação (Evento 62), ocasião em que rebateu a suposta ilegitimidade ativa, sob o argumento de que a Corte Cidadã assentou a tese de que há " a legitimidade do poupador independentemente de vínculo associativo com a entidade promotora da ação coletiva ". Já no mérito, aventou que se operou preclusão no caso concreto, porque as " matérias foram objeto de discussão e decisão, inclusive em segundo grau nos autos de nº 4031671-66.2019.8.24.0000/50000 (SAJ), há muito transitado em julgado ", de modo que não caberia mais discussão sobre a (in)aplicabilidade de juros remuneratórios, juros de mora e inclusão de expurgos inflacionários anteriores (p. 8), de modo que requereu, ao final, a rejeição da impugnação e a condenação da instituição financeira em litigância de má-fé, no importe de 10% do valor corrigido da causa. É o relato do necessário. Passo a decidir. Da (des)necessidsade de sobrestamento da causa Como ponto de partida, no tocante ao pedido de suspensão do processo em decorrência da decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 626.307, cumpre destacar que a matéria já foi exaustivamente enfrentada pela jurisprudência do TJSC, a qual posicionou-se no sentido de que aquela decisão não afeta os processos que se encontram em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença. Neste sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO CONFECCIONADO PELA CONTADORIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. ADMISSIBILIDADE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE DA PARTE DEMANDANTE, INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM TERRITÓRIO CATARINENSE, NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ERRO NA APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, EXCLUSÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DO CÁLCULO E ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM DECISÃO PRETÉRITA E NÃO IMPUGNADA A TEMPO E MODO ADEQUADOS. PRECLUSÃO CONFIGURADA. 2) REQUERIDO O AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DISSOCIADO DA REALIDADE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À ORDEM PROFERIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PONTOS NÃO CONHECIDOS. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 626.307. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO NO CASO CONCRETO, QUE TRATA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003698-05.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022 - grifei). Já no que diz respeito ao REsp 1.438.263/SP, embora não tenha se operado o trânsito em julgado daquele repetitivo, o próprio Tribunal superior já se manifestou a respeito, fixando as hipóteses de sobrestamento: Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional, no segundo grau de jurisdição ou nesta Corte (acórdão publicado no DJe de 7/6/2019). O Ministro Relator determinou que: "1) a suspensão abrange todos os Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais em trâmite nos Tribunais de Segunda Instância ou no Superior Tribunal de Justiça , nos quais a questão acima destacada, seja na fase de liquidação ou de cumprimento de sentença, tenha surgido e ainda não tenha recebido solução definitiva, com o trânsito em julgado; 2) não há óbice ao recebimento de novos pedidos de liquidação ou de cumprimento de sentença, os quais ficarão abrangidos pelo disposto no item anterior, ou para eventuais homologações de acordo; 3) a suspensão não abrange os específicos casos das execuções das sentenças proferidas na ação civil pública que a Apadeco moveu contra o Banestado (ACP nº 38.765/1998/PR) e naquela que o IDEC moveu contra o Banco do Brasil (ACP nº 16798-9/1998/DF), levando-se em consideração o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.243.887/PR e nº 1.391.198/RS, julgados sob o rito dos recursos especiais repetitivos, e a eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada" (decisão publicada no DJe de 1º/8/2019). Evidentemente, o caso presente não se enquadra em nenhuma destas situações, razão pela qual é imperioso o regular prosseguimento do feito. Logo, estando o presente feito em fase de cumprimento de sentença, não há falar em suspensão sob o fundamento alegado pelos (RE 626.307, nem REsp 1.438.263. Feita essa ressalva preambular, passo à análise dos demais pontos impugnados. Da ilegitimidade ativa A tese da ilegitimidade ativa, pela qual, segundo a instituição financeira, a sentença coletiva beneficiaria apenas os poupadores que, à época da propositura da ação civil pública, eram associados ao IDEC, e/ou que tinham contas poupanças no Distrito Federal, encontra-se albergada pelo manto da preclusão, haja vita essa tese já ter sido deliberada quando da liquidação da sentença (Evento 62, INF216/219 dos autos 0005467-83.2014.8.24.0079). Eventual reabertura para análise, pois, afrontaria imperativo legal, de modo que deixo de deliberar a respeito. Dos juros remuneratórios De igual modo, vejo que parte da insurgência da parte executada também está abarcada pelo manto da preclusão consumativa. Explico. Vem a parte executada ao feito se insurgir aos valores exequendos, com os seguintes argumentos (Evento 60, IMPUGNAÇÃO6): (i) O parâmetro de juros utilizado foi incorreto, porque feriria, "concomitante ao exposto a decisão transitada em julgado, de ev. 206 a qual determinou a exclusão dos juros remuneratórios do cálculo, bem como o próprio título executivo da ação civil pública, que não os previu"; (ii) O índice de juros utilizado seria incorreto, sendo que deveria utilizado ser aquele de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989, bem como o de 42,72% para janeiro de 1989, deduzindo-se o valor pago à época pela instituição financeira executada; (iii) Os juros remuneratórios deveriam incidir de forma única "naquele mês em que creditada a correção monetária a menor do que a pleiteada (fevereiro de 1989)", e não mensal; (iv) A atualização monetária do débito deveria ser feita somente pelos índices da poupança; e que (v) Deveria ser vedada a incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, aqui tratado. Entretanto, ocorre que os cálculos já foram homologados quando da fase liquidatória da sentença, nada tendo o réu se insurgido naquele momento. Dito de outro modo, cabia ao réu ter impugnado os valores naquela oportunidade se assim o quisesse, insurgindo-se, inclusive e oportunamente, a própria decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, na esteira do art. 1.015, parágrafo único, do Código de processo Civil. Contudo, não o fez ao tempo e modo adequado, tendo se submetido ao ônus da inércia outrora praticada, de modo que, agora, em cumprimento de sentença, é inviável apresentar irresignação a respeito, em especial porque os cálculos de Evento 1, PLANILHA DE CÁLCULO7 respeitaram os ditames legais e os valores já homologados em 23/10/2024 (Evento 274, DESPADEC1 - autos n. 0005467-83.2014.8.24.0079). Sobre o tema, mudando o que tem que ser mudado, já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INÉRCIA. HOMOLOGAÇÃO. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A impugnação ao cumprimento de sentença trata-se de uma das espécies de defesa do executado que o Código de Processo Civil estabelece em suas disposições, podendo, por meio dele, alegar as matérias previstas no §1º, do art. 525, do mencionado diploma legal. 2. Descabe a rediscussão de matérias já decididas e transitadas em julgado, sob pena de prolongamento da lide, em desrespeito ao instituto da preclusão e da coisa julgada. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.075245-3/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 15/09/2023) Assim, embora o executado pretenda impugnar os cálculos trazidos juntos à exordial com roupagem diversa, cuidam-se, ao fim e ao cabo, de tentativa de reabrir o rebate sobre decisão interlocutória abarcada pelo manto da coisa julgada, o que é defeso. O que se permitiria, pois, é a alegação de excesso à execução por utilização indevida de marcos para sua correção. E aqui, reforço: nada se impugnou neste quadrante, porque a tese do excesso, embora existente, dirigiu-se à aplicação indevida de juros remuneratórios e moratórios, bem como de aplicação de expurgos inflacionários decorrentes dos planos posteriores ao Plano Verão. Quanto à primeira tese, reforço já estar abarcada pela preclusão consumativa, nos termos da fundamentação. Quanto à segunda, insta aclarar que o pedido de liquidação de sentença em tela, apoia-se no acórdão proferido na ação civil pública movida pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, condenando o Banco do Brasil S/A ao pagamento da correção monetária no percentual que deixou de ser pago aos poupadores que mantinham conta poupança junto à casa bancária e saldo em janeiro de 1989, por ocasião do advento do chamado "Plano Verão". Aquele título, no entanto, não previu condenação da instituição financeira ao pagamento dos juros remuneratórios, residindo a controvérsia na possibilidade de sua inclusão no valor a ser pago. Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento em sede de resolução de demandas repetitivas, Tema Repetitivo nº 887, prevendo: Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. (grifei) A jurisprudência do TJSC trilha no mesmo sentido: [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO NA SENTENÇA COLETIVA. TEMAS 887 E 890 DO STJ. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO TÍTULO EM EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RUBRICA AFASTADA. COISA JULGADA PRESERVADA. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4024600-13.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-11-2022). Ainda: [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM EXPRESSA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 887 DO STJ. PRETENSÃO ACOLHIDA NESTE PARTICULAR. No julgamento do Tema 887 do STJ, foi estabelecida a seguinte tese jurídica: "Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; [...]." RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4010481-81.2018.8.24.0000, da Capital, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2020). Dessa forma, cuidando de pedido individual de liquidação de sentença lastreado em sentença coletiva na qual não foi tratada de maneira específica a incidência dos juros remuneratórios, razão assiste-lhe quando requer que tais acréscimos não sejam incluídos na liquidação do valor devido. Entretanto, volto a repetir: tão-só se atualizou o valor já trazido na liquidação de sentença, homologada pelo Juízo e não discutida pela parte executada ao tempo e modo adequados, motivo pelo qual não pode se insurgir, agora, àqueles valores apontados. Concluindo, pois, que a conta credora já se encontra adequada quanto a tal aspecto, até porque tão-só se atualizaram os valores já homologados pelo Juízo na fase antecedente (de liquidação da sentença coletiva), rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença formulada. Considerando que o depósito para garantia dos valores não impede a aplicação da multa e honorários do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil 1 , intime-se a parte exequente para atualizar o cálculo do débito. Então, intime-se o executado para realizar o pagamento da monta remanescente. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará do valor já depositado em favor da parte ativa. Cumpra-se . 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. DESPROVIMENTO. [...] 3. O STJ firmou entendimento de que o depósito judicial em cumprimento definitivo de sentença, realizado apenas para garantir o juízo e não para efetuar o pagamento voluntário da obrigação, não afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios. 4. Em exceção à regra, se o devedor efetuar o depósito do valor incontroverso do débito e o montante for devidamente levantado pelo credor, com a ocorrência do efetivo pagamento e não apenas a garantia do juízo, a multa e os honorários deverão incidir exclusivamente sobre eventual saldo remanescente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. O depósito judicial em cumprimento definitivo de sentença, realizado para garantia do juízo, não afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC, salvo quando caracterizado o efetivo pagamento e não apenas a garantia". [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004345-07.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-04-2025).

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