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Processo nº 0005467-56.2020.4.03.6331

ID: 261419843

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-56.2020.4.03.6331

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVA

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MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005467-56.2020.4.03.6331 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: ADRIANA DA SILVA Advogados do(a) EXEQU…

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Processo nº 0005467-56.2020.4.03.6331

ID: 323014841

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-56.2020.4.03.6331

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005467-56.2020.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: ADRIANA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUEN…

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Processo nº 0005467-56.2020.4.03.6331

ID: 323014874

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-56.2020.4.03.6331

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005467-56.2020.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba EXEQUENTE: ADRIANA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUEN…

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Processo nº 0005467-06.2021.4.03.6304

ID: 258988140

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0005467-06.2021.4.03.6304

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARLI BETIM MACENA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDESONIA CRISTINA TEIXEIRA

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VLADIMIR POLIZIO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 0005467-06.2021.4.03.6304 AUTOR: MARLI BETIM MACENA Advogados do(a) AUTOR: EDESONIA CRISTINA TEIXE…

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Processo nº 0005467-98.2021.4.03.6338

ID: 261352297

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005467-98.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JANUARIO ALVES

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ALEXANDRE SABARIEGO ALVES

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ROSENILDA PEREIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005467-98.2021.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: CLEIDIANE OLIVE…

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Processo nº 0005467-03.2016.4.03.6103

ID: 259418560

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005467-03.2016.4.03.6103

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMABILE F MARCONDES CONSTRUCOES - EPP

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005467-03.2016.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: AMABILE F MARCONDES CONSTRUCOES - EPP S E N T E N Ç…

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Processo nº 0005467-25.2001.4.03.6104

ID: 308556222

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Santos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005467-25.2001.4.03.6104

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAUSTO SANDOVAL DOS SANTOS MOERTL

Sentença Extinção Fiscal

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005467-25.2001.4.0…

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Processo nº 0005467-36.2007.4.03.6000

ID: 317717395

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005467-36.2007.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAMARATI MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - EPP

Sentença Extinção Fiscal

Advogados:

MARTINHO APARECIDO XAVIER RUAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005467-36.2007.4.03.6000 / 6ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ITAMARATI MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI - EPP ADVOGADO do…

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Processo nº 0005467-43.2021.4.03.6324

ID: 320978610

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005467-43.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS ANDRADE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCIO AUGUSTO MALAGOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005467-43.2021.4.03.6324 RELATOR: 11º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005467-43.2021.4.03.6324 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: RAFAEL PEREIRA DA SILVA, MARCOS VINICIUS ANDRADE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIO AUGUSTO MALAGOLI - SP134072-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 07 de agosto de 2025, às 13:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: número do processo; data e horário da sessão; nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5014884-83.2025.4.03.6100

ID: 291671162

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014884-83.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO BELDI HUBNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014884-83.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CASSIO BELDI HUBNER Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME TILKIAN - SP257226, PAULO ANTONIO RAMIREZ AS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014884-83.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CASSIO BELDI HUBNER Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME TILKIAN - SP257226, PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD - SP296883 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedidos de anulação de débito fiscal e repetição de indébito, com pedido de tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto dos processos administrativos nº 13074.725.043/2020-31, 10166.746.337/2020-80 e da CDA de n. 80.1.24.018243-97, até o julgamento definitivo do presente feito. Narra o autor que ele e sua irmã distribuíram ação de alimentos (processo n. 0005467-13.1994.8.26.0602) em face de seu progenitor Carlos Von Krakauer Hubner e em 16.05.2007, o autor e sua irmã distribuíram a ação de execução de alimentos autuada sob o n. 0018642-20.2007.8.26.0602. Aduz que “o progenitor do autor realizou depósito judicial no valor de R$ 556.815,74 (quinhentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e quinze reais e setenta e quatro centavos), quantia esta que reputava ser correspondente ao valor total da dívida. Referido depósito foi realizado em 30 de setembro de 2016 e levantado em 07 de setembro de 2017”; que “diante da insuficiência do depósito, foi requerida a complementação do valor depositado, de modo que o progenitor do autor, em 27 de março de 2017, realizou um segundo depósito no montante de R$ 72.360,30 (setenta e dois mil, trezentos e sessenta reais e trinta centavos), o qual foi levantado em novembro de 2019”; e que “os rendimentos correspondentes ao montante de R$ 29.949,11 (vinte e nove mil, novecentos e quarenta e nove reais e onze centavos), cujo levantamento se deu no exercício de 2017, decorrem de depósito judicial realizado nos autos do próprio pedido revisional de alimentos (processo nº 0005467-13.1994.8.26.0602), para fins de extinção da obrigação do progenitor”. Relata que em 10 de agosto de 2020, foi lavrado o Termo de Notificação de Lançamento n. 2018/058415279855531 (documento 07) em face do AUTOR, para exigência de suposto IRPF suplementar incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, referente ao ano-calendário de 2017 (exercício de 2018) e que os rendimentos objeto do lançamento referem-se ao valor recebido pelo autor na ação de execução de alimentos movida contra seu genitor. Informa que apresentou impugnação que foi autuada sob o nº 10166.746337/2020-80 (documento 08) e a Receita Federal do Brasil (“RFB”) instaurou o processo administrativo de nº 13074.725043/2020-31 para acompanhamento e cobrança da parcela não contestada do lançamento tributário (documento 09) e que os valores inicialmente declarados como devidos pelo AUTOR em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (“IRPF”) e a parcela não contestada da notificação de lançamento foram objeto de acordo de parcelamento celebrado pelo autor para pagamento em 60 (sessenta) prestações mensais. Alega que foi cientificado acerca da decisão do C. Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5422, que ao aplicar a interpretação conforme a Constituição Federal afastou a incidência do imposto de renda sobre valores recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias e que por este motivo, a partir de junho de 2023, deixou de pagar as parcelas relativas aos parcelamentos dos valores de IRPF sobre rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia. Sustenta que os montantes objeto desta demanda decorrem exclusivamente da cobrança de imposto de renda sobre valores recebidos pelo autor a título de pensão alimentícia e que os recebimentos dessa natureza não podem ser tributados. Requer, no mérito, “seja a presente demanda julgada totalmente procedente, para os fins de (iii.1) declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes que obrigue o AUTOR ao recolhimento de IRPF sobre os valores recebidos a título de alimentos/pensão alimentícia; (iii.2) anular o crédito tributário objeto dos processos administrativos nº 13074.725.043/2020-31, 10166.746.337/2020-80 e Certidão de Dívida Ativa “CDA” n. 80.1.24.018243-97; e, (iii.3) declarar o direito à restituição judicial dos valores indevidamente recolhidos a este título no importe R$ 32.692,63 (trinta e dois mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e três centavos), devendo ser atualizado pela Taxa Selic até a data da efetiva restituição”. Com a inicial, vieram documentos. O autor recolheu as custas (ID 366485386). É o relatório. Decido. O deferimento do pedido de antecipação da tutela de urgência está condicionado à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, “caput”, CPC/2015). Na perfunctória análise que ora cabe, presente a probabilidade do direito do autor. No presente caso constata-se que o autor é beneficiário de pensão alimentícia paga pelo genitor nos anos de 2018 e 2019. Acerca do tema, anoto que o STF afastou a incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família, consoante ADI 5.422. Confira-se: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Presença. Afastamento de questões preliminares. Conhecimento parcial da ação. Direito tributário e direito de família. Imposto de renda. Incidência sobre valores percebidos a título de alimentos ou de pensão alimentícia. Inconstitucionalidade. Ausência de acréscimo patrimonial. Igualdade de gênero. Mínimo existencial. 1. Consiste o IBDFAM em associação homogênea, só podendo a ele se associarem pessoas físicas ou jurídicas, profissionais, estudantes, órgãos ou entidades que tenham conexão com o direito de família. Está presente, portanto, a pertinência temática, em razão da correlação entre seus objetivos institucionais e o objeto da ação direta de inconstitucionalidade. 2. Afastamento de outras questões preliminares, em razão da presença de procuração com poderes específicos; da desnecessidade de se impugnar dispositivo que não integre o complexo normativo questionado e da possibilidade de se declarar, por arrastamento, a inconstitucionalidade de disposições regulamentares e de outras disposições legais que possuam os mesmos vícios das normas citadas na petição inicial, tendo com elas inequívoca ligação. 3. A inconstitucionalidade suscitada está limitada à incidência do imposto de renda sobre os valores percebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias oriundos do direito de família. Ação da qual se conhece parcialmente, de modo a se entender que os pedidos formulados alcançam os dispositivos questionados apenas nas partes que tratam da aludida tributação. 4. A materialidade do imposto de renda está conectada com a existência de acréscimo patrimonial, aspecto presente nas ideias de renda e de proventos de qualquer natureza. 5. Alimentos ou pensão alimentícia oriundos do direito de família não se configuram como renda nem proventos de qualquer natureza do credor dos alimentos, mas montante retirado dos acréscimos patrimoniais recebidos pelo alimentante para ser dado ao alimentado. A percepção desses valores pelo alimentado não representa riqueza nova, estando fora, portanto, da hipótese de incidência do imposto. 6. Na esteira do voto-vista do Ministro Roberto Barroso, “[n]a maioria dos casos, após a dissolução do vínculo conjugal, a guarda dos filhos menores é concedida à mãe. A incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia acaba por afrontar a igualdade de gênero, visto que penaliza ainda mais as mulheres. Além de criar, assistir e educar os filhos, elas ainda devem arcar com ônus tributários dos valores recebidos a título de alimentos, os quais foram fixados justamente para atender às necessidades básicas da criança ou do adolescente”. 7. Consoante o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, a tributação não pode obstar o exercício de direitos fundamentais, de modo que “os valores recebidos a título de pensão alimentícia decorrente das obrigações familiares de seu provedor não podem integrar a renda tributável do alimentando, sob pena de violar-se a garantia ao mínimo existencial”. 8. Vencidos parcialmente os Ministro Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques, que sustentavam que as pensões alimentícias decorrentes do direito de família deveriam ser somadas aos valores de seu responsável legal aplicando-se a tabela progressiva do imposto de renda para cada dependente, ressalvando a possibilidade de o alimentando realizar isoladamente a declaração de imposto de renda. 9. Ação direta da qual se conhece em parte, relativamente à qual ela é julgada procedente, de modo a dar ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. (ADI 5422, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 22-08-2022 PUBLIC 23-08-2022) - destaquei. Assim, deve-se reconhecer que a tributação do Imposto de Renda Pessoa Física sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia é indevida. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DI 5422. 1 - A sentença que concede a segurança está sujeita ao duplo grau de jurisdição por força do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. 2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 5422 (sessão iniciada em 27/05/2022 e finalizada em 03/06/2022), conheceu, em parte, da ação direta e, quanto à parte conhecida, julgou procedente o pedido formulado, de modo a dar ao art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88, ao arts. 4º e 46 do Anexo do Decreto nº 9.580/18 e aos arts. 3º, caput e § 1º; e 4º do Decreto-lei nº 1.301/73 interpretação conforme à Constituição Federal para se afastar a incidência do imposto de renda sobre valores decorrentes do direito de família percebidos pelos alimentados a título de alimentos ou de pensões alimentícias. 3 - As decisões proferidas pela Suprema Corte em controle concentrado são formalmente vinculantes (§ 2º do art. 102 da CF e do inciso I do art. 927 do CPC) e de observância imediata, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão (Rcl 30003 AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 13/06/2018). 4 - No caso em apreço, a pretensão se amolda aos termos do julgamento, eis que a pensão alimentícia foi fixada pelo MM. Juízo da 5ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de São Paulo, nos autos do Processo nº 0085239.90.2005.8.26.0100. 5 - Reexame necessário desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5027758-08.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/08/2024, Intimação via sistema DATA: 09/08/2024) Dessa forma, ao menos em sede de cognição sumária, é possível aferir a plausibilidade do direito de suspensão da exigibilidade dos débitos de imposto de renda sobre pensão alimentícia. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto dos processos administrativos nº 13074.725.043/2020-31, 10166.746.337/2020-80 e da CDA de n. 80.1.24.018243-97, até decisão final de mérito. Cite-se e intime-se para cumprimento da decisão. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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