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Processo nº 0005409-24.2018.8.11.0040

ID: 315593785

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005409-24.2018.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDIRLEY DA SILVA ROSA SISTEMA AVANCADO DE TELEFONIA LTDA ZELIA PAIDA DA SILVA ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAULO CORDEIRO DE PAULA

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DIEGO ALVES MADRUGA

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FERNANDO BRUGNEROTTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 0005409-24.2018.8.11.0040 VISTO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por SISTEMA AVANÇADO DE TELEFONIA LTDA E OUT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO N° 0005409-24.2018.8.11.0040 VISTO Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por SISTEMA AVANÇADO DE TELEFONIA LTDA E OUTROS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando à desconstituição do crédito tributário objeto da Execução Fiscal nº 0005467-76.2008.8.11.0040, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 20082346. Em sua petição inicial (ID 59835442), os embargantes sustentaram, em síntese: a) a ilegitimidade passiva dos sócios; b) a nulidade da citação por edital; c) a ocorrência de decadência e prescrição do crédito; e d) a ausência de notificação fiscal válida. O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação (pág. 198 do ID 59835444), defendendo a regularidade do título executivo e do procedimento de cobrança. Posteriormente, os embargantes peticionaram (ID 68345618), informando a quitação integral do débito executado, ocorrida em 31/01/2014, e pugnando pela extinção do feito com a condenação do embargado nos ônus de sucumbência. Sobreveio a sentença de ID 79333912, que extinguiu os embargos sem resolução de mérito, por perda de objeto, em razão da anulação da CDA no bojo da execução. Interposto recurso de apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Acórdão de ID 183671542, cassou a referida sentença, determinando o retorno dos autos a esta instância para regular processamento, por verificar que a execução fiscal retomara seu curso. Retornando os autos, as partes foram instadas a se manifestar. O Estado juntou nova CDA atualizada (ID 188619361), e os embargantes reiteraram a tese de quitação (ID 188747696). É o relatório Decido. A controvérsia central a ser dirimida nestes embargos cinge-se à verificação da exigibilidade do crédito tributário, sendo a tese de pagamento integral a questão prejudicial às demais. O pagamento é a principal forma de extinção do crédito tributário, conforme estabelece o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Uma vez comprovado, a obrigação tributária se exaure, tornando a cobrança inexigível. Compulsando os autos, verifico que a parte embargante logrou êxito em demonstrar a quitação do débito. Na petição da execução fiscal (pág. 47 do ID 59835444), protocolada em 10/02/2014, a executada já informava o pagamento do débito referente à CDA nº 20082346 (AC 3731/2006) em parcela única, juntando o comprovante de pagamento do DAR no valor de R$ 535,78, efetivado em 31/01/2014 (pág. 55 do ID 59835444). Corrobora a prova do pagamento a comunicação eletrônica da própria Secretaria de Fazenda do Estado (SEFAZ/MT), que, em 10/02/2014, informou à Procuradoria Geral do Estado (PGE) a quitação dos débitos, inclusive os relativos ao Contrato Funeds nº 10657078, que deu origem à CDA em tela (pág. 49 do ID 59835444). Apesar de devidamente cientificado do pagamento em 2014, o Estado de Mato Grosso não apenas deixou de requerer a extinção da execução, como, em manifesta inércia e posterior equívoco, deu causa ao seu indevido prosseguimento, chegando a requerer o bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD em 2018 (pág. 68 do ID 59835444), o que culminou na oposição dos presentes embargos. Instado a se manifestar sobre a alegação de quitação, tanto em sede de impugnação quanto nas contrarrazões recursais e na sua última petição (ID 188619360), o ente público manteve-se silente, limitando-se a juntar uma nova CDA atualizada, sem, contudo, desconstituir a prova documental do pagamento. Dessa forma, tendo sido o crédito tributário satisfeito em 31/01/2014, sua extinção é medida que se impõe. Quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se o princípio da causalidade. Embora os embargantes tenham dado causa à propositura da execução fiscal pelo inadimplemento original, foi a conduta do Estado embargado – de prosseguir com a cobrança de dívida já paga – que deu causa à oposição dos presentes embargos. A pretensão dos embargantes só se fez necessária pela resistência indevida do credor em reconhecer a extinção da obrigação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução, para DECLARAR a extinção do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 20082346, em virtude do pagamento, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Com base no princípio da causalidade, CONDENO o Estado de Mato Grosso ao pagamento das honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor atualizado da execução), nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, que favorece o Estado Determino o levantamento de eventuais penhoras ou restrições de bens vinculadas a estes autos ou à execução fiscal apensa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0005467-76.2008.8.11.0040. P.R.I.C Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Sorriso/MT, Data do Sistema FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1004007-17.2023.8.11.0006

ID: 278640045

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004007-17.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILENE RODRIGUES DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARIA DANIELA CAVALCANTE ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1004007-17.2023.8.11.0006 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: ELIZEU PEREIRA DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1004007-17.2023.8.11.0006 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: ELIZEU PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua Amazonas, 250, Vitória-Régia, CÁCERES - MT - CEP: 78206-834 POLO PASSIVO: Nome: LUCILENE RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua Caqui, 18, Aroldo Fanaia, CÁCERES - MT - CEP: 78206-166 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, consubstanciado em acordo EXTRAJUDICIAL, não homologado em juízo, firmado pelas partes mediante instrumento particular, no qual reconheceram a existência e dissolução de união estável e pactuaram a partilha dos bens comuns (ID 117644792). Embora o negócio jurídico entabulado entre as partes tenha como pano de fundo a união estável havida entre o casal, tem-se que a pretensão de execução das cláusulas relativas exclusivamente à partilha de bens tem cunho eminentemente civil, que não abrange a competência da Vara de Família. Nesse sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM COMUM PARTILHADO DE CASAL DIVORCIADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA ENCERRADA . MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. 1 - Compete ao Juízo de Família e Sucessões processar e julgar as causas que versarem sobre questões subordinadas aos direitos de família e de sucessões e as relativas à capacidade de pessoas, as quais não correspondem à hipótese dos autos de origem . 2- Deste modo, com o encerramento da partilha nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, a execução do título extrajudicial, (acordo), tem cunho eminentemente obrigacional, sendo o Juízo Suscitante o competente para julgamento do feito relacionado. 3. Conflito de competência conhecido e julgado improcedente. (TJTO , Conflito de competência cível, 0005467-83 .2020.8.27.2700, Rel . JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 27/05/2020, DJe 10/06/2020 15:13:08) (TJ-TO - CC: 00054678320208272700, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 27/05/2020, CAMARAS CIVEIS) Se o acordo tivesse sido homologado pelo juízo de família, a competência seria deste, pois a ele incumbe a execução de seus julgados. Entretanto, como se trata de acordo extrajudicial que não foi homologado pelo juízo de família, a competência para executar a cláusula referente à partilha de bens tem cunho exclusivamente patrimonial e a competência para processar e julgar a causa é da Vara Cível. Desse modo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA da 1ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT e determino a redistribuição do feito, por sorteio, entre a 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Cáceres/MT, eis que não há juízo prevento, já que o acordo extrajudicial nunca foi homologado em juízo. Intimem-se. Cáceres/MT, 22 de maio de 2025. ELMO LAMOIA DE MORAES Juiz de Direito

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Processo nº 0005467-80.2018.8.11.0087

ID: 299181322

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-80.2018.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0005467-80.2018.8.11.0087. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0005467-80.2018.8.11.0087. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT LITISCONSORTE: JOSE LUIZ DOS SANTOS FERREIRA Vistos. DEFIRO o pedido de ID 185112953, tendo em vista que o executado comprovou, através do extrato bancário acostado no ID 189911282 a 189912720, que o valor bloqueado é verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC, oriunda de proventos de sua aposentadoria. PROCEDA-SE com o imediato desbloqueio dos valores e expeça-se o alvará em favor do executado. Diante disso, INDEFIRO o pedido subsidiário de ID 192029820. Não se desconhece a possibilidade de penhora parcial de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de assegurar a execução, seja ela de verba de caráter alimentar ou não, pois, o STJ já admitiu a penhora de até 30% do salário do devedor (STJ - EREsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 16/10/2018). Contudo, deve ser ponderado que o julgado paradigma excepcionou a norma expressa do CPC quanto à impenhorabilidade unicamente quando no caso concreto restar demonstrado que não haverá prejuízo a vida digna e manutenção do devedor e sua família. Além disso, o leading case se refere a caso em que o devedor possuía renda mensal muito superior à média, de modo que o precedente não deve ser aplicado indistintamente sem observância adequada das distinções em cada processo, referentes não apenas ao valor bruto da renda, mas também às necessidades do devedor. Assim, por ter a jurisprudência criado norma restritiva de direito, os princípios de hermenêutica recomendam sua aplicação de forma cautelosa. Ausentes nos autos elementos que evidenciem que a parte devedora possua renda mensal muito superior a média, justificado está o indeferimento do pedido. Ademais, trata-se de execução frustrada e dos últimos requerimentos, não se extrai a possibilidade de quaisquer diligências eficazes para a satisfação do crédito executado. Tendo em vista que as diligências realizadas restaram infrutíferas (ID 180646111), não sendo localizados bens à penhora, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO (com o código 801201) e a execução ficará automaticamente suspensa pelo prazo máximo de 01 (um) ano, durante o qual também ficará suspenso o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, III, § 4°, do CPC), conforme já consta na decisão de ID 167538105. Durante esse prazo, NÃO serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo, sendo vedada a conclusão do feito, EXCETO se a parte autora demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passíveis de penhora. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 0002936-02.2008.8.11.0045

ID: 330033738

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002936-02.2008.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADROALDO MARTINELLO CLODOALDO MARTINELLO ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA FLORISVALDO MARTINELLO LUIZ CARLOS DIAS DE OLIVEIRA MARINEZ MARTINELLO MARLENE MARTINELLO NELSON FORTUNA OSVALDO MARTINELLO ROMOALDO MARTINELLO

Decisão

Advogados:

CRISTIANO ALCIDES BASSO

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LEONARDO DA SILVA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 0002936-02.2008.8.11.0045 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ELETROMAR MOVEIS E ELET… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 0002936-02.2008.8.11.0045 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, MARLENE MARTINELLO, CLODOALDO MARTINELLO, ADROALDO MARTINELLO, MARINEZ MARTINELLO, ROMOALDO MARTINELLO, OSVALDO MARTINELLO, NELSON FORTUNA, LUIZ CARLOS DIAS DE OLIVEIRA, FLORISVALDO MARTINELLO Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando a exclusão dos nomes das sócias do polo passivo da execução fiscal, bem como o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do ICMS Estimativa. Intimado, o Estado de Mato Grosso apresentou impugnação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade do excipiente para postular em nome próprio o direito dos seus sócios, mas reconhecendo a ilegitimidade dos sócios e promovendo a retificação da CDA. No mérito, pugnou pela rejeição da alegação de inconstitucionalidade do ICMS estimativa, sustentando que o regime aplicado decorre do art. 30, III, da Lei Estadual nº 7.098/98, vigente à época dos fatos geradores. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Passo a decidir. Em análise ao ponto controvertido apresentado neste processo, questiona-se a legitimidade da ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. para contestar a legitimidade passiva dos sócios na execução fiscal, à luz dos princípios de interesse e legitimidade estabelecidos nos artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil. Primeiramente, cumpre esclarecer que, segundo o artigo 17 do CPC, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Por sua vez, o artigo 18 do mesmo diploma legal estabelece que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". A questão sobre a legitimidade da empresa para requerer a exclusão de seus sócios do polo passivo da execução fiscal envolve a análise da titularidade da ação e da possibilidade de defesa dos sócios pela pessoa jurídica. A empresa, enquanto pessoa jurídica, possui personalidade jurídica distinta de seus sócios. Portanto, a defesa de interesses dos sócios, que são pessoas físicas, não se confunde com a defesa dos interesses da empresa. A exceção de pré-executividade, por sua natureza, permite a defesa de matérias que não necessitem de dilação probatória e que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como questões de ordem pública. Entretanto, essa defesa deve ser feita pelo legitimado ativo adequado, no caso, pelos próprios sócios. Diante do exposto, a empresa ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. não possui legitimidade para requerer a exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal. A defesa de tal direito deve ser realizada diretamente pelos sócios, por meios processuais adequados, como embargos à execução ou ação anulatória. Não fosse por isso, quanto a alegada inconstitucionalidade do ICMS Estimativa, verifica-se que a CDA n. 20081389, a qual se baseia a presente execução fiscal, decorre do fato de que o contribuinte “DEIXOU DE RECOLHER E/OU RECOLHEU A MENOR, NO(S) PRAZO(S) REGULAMENTAR(ES), DIFERENÇA DE ESTIMATIVA, DECLARADA ATRAVÉS DE GIA/ICMS E CONSTANTE DO ICMS E CONSTANTE DO CONTA CORRENTE FISCAL” (ID 174948441), com fundamento no art. 17, XI, da Lei nº 7.098/98, o qual difere da infração ICMS estimativa simplificada ou por operação, instituído apenas com a Lei nº 9.226/2009 e regulamentado pelo Decreto nº 392/2011, este sim declarado inconstitucional. O regime de estimativa previsto no art. 30, III, da Lei nº 7.098/98 é anterior e possui respaldo legal suficiente, estando em consonância com a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir) e com o art. 150, § 7º, da CF/88. A jurisprudência do E. TJMT tem reiteradamente reconhecido a validade do regime de estimativa previsto no inciso III do art. 30 da Lei nº 7.098/98, distinguindo-o do regime instituído pelo inciso V, posteriormente declarado inconstitucional. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ESTIMATIVA. LEGALIDADE. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que, de ofício, declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e julgou extinto a execução fiscal, referente a diferença de estimativa. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a legalidade do crédito tributário referente ao ICMS estimativa, previsto no art. 30, III, da Lei nº 7.098/98, e a validade da CDA diante da legislação aplicável ao fato gerador do tributo. III. Razões de decidir 3. O ICMS estimativa, conforme previsto no art. 30, III, da Lei nº 7.098/98, está em consonância com o regime consolidado pela Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), sendo distinta a modalidade de "ICMS estimativa simplificada", introduzida posteriormente pelo Decreto nº 392/2011. 4. A presunção de legitimidade da CDA não foi elidida por prova contrária nos autos, sendo irrelevante a invocação de normas introduzidas após a constituição definitiva do crédito tributário. 5. O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 830, firmou o entendimento de que o regime de recolhimento do ICMS por estimativa deve ser instituído por lei em sentido formal, o que foi observado pela legislação estadual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno provido para anular a sentença de origem, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: "A nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ICMS estimativa não se justifica quando o crédito está respaldado por lei estadual vigente à época do fato gerador e em consonância com o regime previsto pela Lei Complementar nº 87/1996." (N.U 0005467-76.2008.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024). (grifei e negritei). DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ESTIMATIVA. LEGALIDADE. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que acolheu exceção de pré-executividade para declarar a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 200911783, referente a ICMS estimativa. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a legalidade do crédito tributário referente ao ICMS estimativa, previsto no art. 30, III, da Lei nº 7.098/98, e a validade da CDA diante da legislação aplicável ao fato gerador do tributo. III. Razões de decidir 3. O ICMS estimativa, conforme previsto no art. 30, III, da Lei nº 7.098/98, está em consonância com o regime consolidado pela Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), sendo distinta a modalidade de "ICMS estimativa simplificada", introduzida posteriormente pelo Decreto nº 392/2011. 4. A presunção de legitimidade da CDA não foi elidida por prova contrária nos autos, sendo irrelevante a invocação de normas introduzidas após a constituição definitiva do crédito tributário. 5. O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 830, firmou o entendimento de que o regime de recolhimento do ICMS por estimativa deve ser instituído por lei em sentido formal, o que foi observado pela legislação estadual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno provido para anular a sentença de origem, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: "A nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ICMS estimativa não se justifica quando o crédito está respaldado por lei estadual vigente à época do fato gerador e em consonância com o regime previsto pela Lei Complementar nº 87/1996." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 146; LC nº 87/1996, art. 9º; Lei nº 7.098/1998, art. 30, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 830, RE 593.849, Rel. Min. Edson Fachin, j. 28.05.2015. (N.U 0011520-02.2010.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) (grifei e negritei). RECURSO DE APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS ESTIMATIVA INTRODUZIDO POR LEI N.º 7.098/98 - LEGALIDADE -TEMA 830 DO STF - SENTENÇA REFORMADA. 1. Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa (Tema 830 do STF) 2. No âmbito do Estado de Mato Grosso, o art. 30, III, da Lei Estadual n.º 7.098/1998 apenas consolidou o Regime de Estimativa estabelecido pela Lei Kandir (Lei Complementar n.º 87/1996), permitindo ao ente estatal a apuração do ICMS por meio desse regime. 3. O ICMS Regime de Estimativa (art. 30, III, da Lei Estadual n.º 7.098/1998), não se confunde com o ICMS Estimativa Simplificada, cuja legalidade já foi rechaçada por esta Corte. 4. Recurso de Apelação provido.” (TJ-MT 00027451720098110046 MT, Relator: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 07/02/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/02/2023) (grifei e negritei). Portanto, não há nulidade na CDA por vício de origem legislativa, tampouco afronta ao Tema 830 do STF. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. À vista da retificação da CDA constante nos autos, EXCLUAM-SE os executados MARLENE MARTINELLO, CLODOALDO MARTINELLO, ADROALDO MARTINELLO, MARINEZ MARTINELLO, ROMOALDO MARTINELLO, OSVALDO MARTINELLO, NELSON FORTUNA, LUIZ CARLOS DIAS DE OLIVEIRA e FLORISVALDO MARTINELLO do polo passivo da execução. DETERMINO o regular prosseguimento da execução fiscal, devendo o exequente requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Evandro Juarez Rodrigues Juiz de Direito

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Processo nº 1029209-77.2024.8.11.0000

ID: 278656581

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1029209-77.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DORILEO & SPADA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODOLFO RUIZ PEIXOTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029209-77.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circula… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1029209-77.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [RODOLFO RUIZ PEIXOTO - CPF: 024.811.351-80 (ADVOGADO), DORILEO & SPADA LTDA - CNPJ: 36.912.467/0001-55 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. Ementa: Direito tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. ICMS por estimativa. Legalidade da cobrança. Manutenção da decisão monocrática. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a validade da Certidão de Dívida Ativa relativa ao ICMS recolhido por estimativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de ICMS com base no regime de estimativa instituído por lei estadual vigente à época dos fatos geradores é válida. III. Razões de decidir 3. A legislação estadual que instituiu o regime de ICMS por estimativa (Lei nº 7.098/1998) é válida. 4. A inexistência de novos fundamentos aptos a infirmar a decisão monocrática autoriza a sua manutenção, sem ofensa ao art. 1.021, § 3º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: " Não se configura a nulidade da Certidão de Dívida Ativa relativa ao ICMS por estimativa quando o crédito tributário encontra respaldo em lei estadual vigente à época do fato gerador." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 7º; CPC/2015, art. 1.021; LC nº 87/1996, art. 26, III; Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 30, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 34.389/MA, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/5/2013; STJ, AREsp 1.020.939/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13/5/2019. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por DORILEO & SPADA LTDA, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 252621194), que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento pela parte agravante, nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por DORILEO & SPADA LTDA contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Adair Julieta da Silva, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0012794-45.2003.8.11.0041, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da parte agravante, em trâmite na Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, MT, que não acolheu a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos (ID. 104153936 – pro. 0012794-45.2003.8.11.0041): “Vistos etc... 1 - Trata-se de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor da empresa DORILEO ALMEIDA E SPADA LTDA e dos corresponsáveis ANTONIO DORILEO e FRANCISCO SPADA, distribuída em 30.07.2003. A empresa executada, em 09.08.2021, apresentou exceção de pré-executividade(ID 62566248), alegando que “...os créditos tributários inscritos em dívida ativa lançados sob o regime de estimativa por operação e estimativa complementar já possui entendimento sedimentado tanto no nosso E. TJ/MT quanto no pretório Excelso, que são ilegais e inconstitucionais, portanto torna inexigível o título executivo extrajudicial o qual se apoia esta execução fiscal.”. Assim, postulou, em sede de tutela de urgência, a suspensão da execução e, no mérito, seja declarada a ilegalidade dos créditos tributários inscritos na CDA 000625/03-A, por se tratar do regime de estimativa simplificada por operação e complementar, com a consequente extinção do feito e a condenação da parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Postulou os benefícios da Justiça gratuita. A credora, através do pleito de ID 71282533, manifestou pela legalidade dos créditos tributários constantes da CDA 000625/03-A, pois trata-se de imposto previsto no inc. III do art. 30 da Lei n.º 7098/98, o qual foi implementado no Estado de Mato Grosso em perfeita conformidade com a Carta Constitucional e com os demais diplomas legais vigentes. Assim, requereu seja julgado improcedente o pedido constante da exceção de pré-executividade. Vieram os autos à conclusão. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Como é cediço, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC. Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que exceção de pré-executividade é : “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.”(grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é cabível quando o vício apontado for flagrante, detectável em decorrência da mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) A objeção de pré-executividade visa tão somente à caracterização de vício fulminante do título executivo a ser conhecido de ofício pelo Magistrado, sem que haja analise do conteúdo, ou seja, sem que haja dilação probatória para ser solucionada a questão. Nesse sentido a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO COM BASE EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO – ARTIGO 586, DO CPC – 1. A exceção de pré-executividade, via instrumental de origem doutrinária, presta-se a defender o executado antes da penhora se efetivar quando for possível verificar, de plano, ausência de requisitos do título executivo ou violação de regras de ordem pública. 2. In casu, como bem observou o Parquet a recorrente não demonstrou a nulidade do título, trazendo questões que demandam dilação probatória, o que remete sua impugnação para a via dos embargos de devedor. 3. Agravo improvido.” (TRF 2ª R. – AG 2000.02.01.033484-8 – 3ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Freitas Barata – DJU 17.05.2004 – p. 268) JCPC.586 Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matéria de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam se apreciadas de ofício pelo magistrado ou ainda daquelas que não dependem de dilação probatória. O Superior Tribunal não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia, com esteio no 543-C do Código de Processo Civil definiu: “1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.”(REsp 1110925/SP) Com essas considerações passo a análise do pedido. A contradição vislumbrada nos autos reside no fato de que a empresa excipiente alegou que os créditos objeto da presente ação são ilegais/inconstitucionais por se tratar de regime estimativa por operação e estimativa complementar e, por outro lado, a credora afirmou que os créditos constantes da CDA são legais e constitucionais, haja vista que estão previstos no art. 30, inciso III da Lei 7.098/98. Da análise dos autos, verifico que os fatos geradores ocorreram nos períodos de janeiro a dezembro de 1999 e janeiro a junho de 2000. A constituição definitiva dos mesmos se deu em 31.03.2003(ID 38897525 – fls. 66/68). Primeiramente, necessário esclarecer que a ilegalidade/inconstitucionalidade questionada neste feito reside no fato de que, por se tratar de sistemática de antecipação do recolhimento de ICMS, não poderiam ser instituídos por Decretos. Nossa Carta Magna estabeleceu a obrigatoriedade da lei complementar para fixação dos critérios dos fatos geradores, bases de cálculos e contribuintes, como se vê: “Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)” Em razão da exigência constitucional, foi instituída a Lei Complementar nº 87/1996, a qual instituiu o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), que, por sua vez, dispôs em seu art. 26 sobre a possibilidade da legislação estadual estabelecer o regime de recolhimento por estimativa: “Art. 26. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá estabelecer: (...) III - que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório. § 1º Na hipótese do inciso III, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes.” Diante de novas redações e acréscimos na legislação, o disposto no art. 26, inciso III, acima mencionado, passou a ser previsto pelo art. 30, inciso III, da atual Lei Complementar 7.098/98 que, à época, passou a ter a seguinte redação : Art. 30 Em substituição ao regime mencionado nos artigos 28 e 29, a apuração do imposto poderá ser efetuada, também, através: (...) III - do regime de estimativa, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, no qual o imposto será pago em parcelas periódicas, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnação e de instauração do processo contraditório; (...) Importante esclarecer que, o Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, não afirmou que a criação de regime de recolhimento de tributo por estimativa é inconstitucional, mas tão somente que não é possível fazê-lo por meio de decreto, porque exige-se a edição de lei em sentido estrito. É esta a ementa do acórdão: TRIBUTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça – artigo 150 da Constituição Federal. ICMS – REGIME DE APURAÇÃO – ESTIMATIVA – DECRETO – IMPROPRIEDADE. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo. (STF, Tribunal Pleno, RE 632265/RJ, relator Ministro Marco Aurélio, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 5 de outubro de 2015). Na CDA que instruiu a inicial, vê-se que o enquadramento da infração é o seguinte : "Artigos 43, 80 e 85 do RICMS, c/c art. 1º da portaria Circular n.º 100/96." A portaria 100/1996, atualmente já revogada, estabelecia em seu art. 1º, mais precisamente, inciso II, a cobrança do ICMS em regime de estimativa[1]. Portanto, o ICMS estimativa já tinha previsão em lei anteriormente ao Decreto nº 2.622/2010 que acrescentou à legislação o inciso V ao artigo 30 da Lei 7.098/98. Considerando que os créditos referem-se aos anos de 1999 e 2000, tais créditos são antecedentes ao Decreto Estadual nº 2.622/2010. Assim, a circunstância de a certidão de dívida ativa constar que a cobrança decorre do não recolhimento de Imposto pelo regime de estimativa, não torna ilegal a exação, ante a expressa previsão no artigo 30, III, da Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, conforme autoriza o artigo 26, III, da Lei Complementar Nacional nº 87, de 13 de setembro de 1996. Desta forma, não se verifica a existência de manifesta ilegalidade da exação que pudesse autorizar a desconstituição do crédito tributário objeto deste feito. Da jurisprudência : APELAÇÃO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — REGIME DE ESTIMATIVA — ARTIGO 30, III, DA LEI DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 7.098, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 — ILEGALIDADE — INEXISTÊNCIA. Inexiste ilegalidade na exigência de recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS pelo regime de estimativa, ante a expressa previsão no artigo 30, III, da Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, conforme autoriza o artigo 26, III, da Lei Complementar Nacional nº 87, de 13 de setembro de 1996. [...]. (TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação 9654-33.2018.8.11.0055, relator Desembargador Luiz Carlos da Costa, julgamento em 10 de agosto de 2021). [sem negrito no original] Ante ao exposto, não há como acolher as alegações constantes da exceção de pré-executividade apresentada pela empresa devedora. 2 - Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 3 - Intimem-se e cumpra-se, com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito” Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada. Afirma que “(...)a cobrança do tributo se deu via aprovação do DECRETO ESTADUAL 1944 de 06.10.89, combinado com a Portaria Circular n. 100/96 SEFAZMT”. Afirma que, “(...)na própria CDA de n. 000625/03-A a cobrança fora efetuada pelo enquadramento do DECRETO ESTADUAL 1944 de 06.10.89, combinado com a Portaria Circular n. 100/96 SEFAZ-MT, que segundo o Superior Tribunal Federal é inconstitucional”. Narra que, “O DECRETO ESTADUAL 1944 de 06.10.89 que enquadra a cobrança fora instituído pelos artigos 87-J a 87-J-5 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/MT. Em 2010, o Decreto de 1989 fora alterado PELO DECRETO Nº 2.734, DE 13 DE AGOSTO DE 2010, DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF”. Informa que, “(...)tanto o DECRETO ESTADUAL 1944 de 06.10.89, quanto o DECRETO Nº 2.734, DE 13 DE AGOSTO DE 2010, estabeleceram nova forma de recolhimento do tributo, no caso, o ICMS pelo regime de estimativa”. Assevera que, “(...)não pode a Administração Tributária Estadual, estabelecer, por meio de norma infra legal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa (artigos 87-J a 87-J-5 do RICMS/MT), cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar, devendo-se, assim, acolher as alegações constantes da Exceção de Pré-Executividade apresentada pela parte devedora, excluindo-se o crédito tributário em sua totalidade, tendo em vista que se trata de cobrança de ICMS por regime estimativa criado pelo Decreto ESTADUAL 1944 de 06.10.89 vigente à época e, posteriormente, declarado inconstitucional pelo STF”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer, liminarmente: “A) Seja o presente Recurso de Agravo de Instrumento recebido, concedendo-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim suspender a decisão ora agravada; B) Ao final, julgado totalmente procedente o presente agravo de instrumento, confirmando-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal anteriormente concedida, para que seja integralmente reformada a r. decisão de primeiro grau reconhecendo o pedido de inconstitucionalidade do ICMS por Regime Estimativa constituído pelo DECRETO ESTADUAL 1944 de 06.10.89, e alterado pelo DECRETO Nº 2.734, DE 13 DE AGOSTO DE 2010, ambos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 632265/RJ, em sede de repercussão geral; (...)”. O efeito ativo foi indeferido (ID. 246419163). Em contrarrazões, a parte agravada pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 251290683). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de agravo de instrumento é regular, tempestivo e cabível, e o recolhimento de preparo foi realizado no ID. 245887182. Como cediço, de acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme já relatado, trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por DORILEO & SPADA LTDA contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Adair Julieta da Silva, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0012794-45.2003.8.11.0041, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da parte agravante, em trâmite na Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, MT, que não acolheu a exceção de pré-executividade. Inicialmente, mister destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao acerto ou não da decisão impugnada, isto é, se estão ou não preenchidos os requisitos legais necessários (fumus boni iuris e periculum in mora) à concessão da medida liminar pleiteada na inicial do MS, sob pena de supressão de instância. Inicialmente, verifica-se dos autos principais, que os débitos executados possuem como fato gerador os anos e 199 e 2000, logo, antecedem ao Decreto do Estado de Mato Grosso n.º 2.734, de 13 de agosto de 2010, pelo que não seria possível a sua aplicação, uma vez que não vigorava àquela época. Quanto ao Regime de Estimativa, é necessário esclarecer que, o Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário, com repercussão geral, não afirmou que a criação de Regime de Recolhimento de Tributo por Estimativa é inconstitucional, mas tão somente que não é possível fazê-lo por meio de decreto, porque exige-se a edição de lei em sentido estrito. É esta a ementa do acórdão: TRIBUTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça – artigo 150 da Constituição Federal. ICMS – REGIME DE APURAÇÃO – ESTIMATIVA – DECRETO – IMPROPRIEDADE. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo. (STF, Tribunal Pleno, RE 632265/RJ, relator Ministro Marco Aurélio, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 5 de outubro de 2015). Além disso, a CDA n.º 000625/03-A indica que o contribuinte “DEIXOU DE RECOLHER E/OU RECOLHEU A MENOR O ICMS, NOS PRAZOS REGULAMENTARES, LANÇADO POR ESTIMATIVA.” Desse modo, o fato de constar na referida CDA que a cobrança decorre do não recolhimento de ICMS por Estimativa, não torna ilegal a exação, ante a expressa previsão no artigo 30, inciso III, da Lei do Estado de Mato Grosso n.º 7.098, de 30 de dezembro de 1998, conforme autoriza o artigo 26, inciso III, da Lei Complementar Nacional n.º 87, de 13 de setembro de 1996, confira-se: “Art. 26. Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá estabelecer: [...] III - que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório. § 1º Na hipótese do inciso III, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes. § 2º A inclusão de estabelecimento no regime de que trata o inciso III não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias. [...] Art. 30. Em substituição ao regime mencionado nos artigos 28 e 29, a apuração do imposto poderá ser efetuada, também, através: [...] III - do regime de estimativa, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, no qual o imposto será pago em parcelas periódicas, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugnação e de instauração do processo contraditório; [...] § 1º Na hipótese do inciso III, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes. § 2º A inclusão de estabelecimento no regime de que trata o inciso III não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias.” Portanto, a espécie revela que o crédito debatido na presente execução fiscal trata-se de lançamento por estimativa em virtude de infração por falta de recolhimento ou recolhimento a menor fora de prazo, conforme descrito no documento fiscal. Assim, não há qualquer ilegalidade ou vício na constituição da cobrança de ICMS lançado na CDA n.º 000625/03-A, que pudesse autorizar a desconstituição do crédito tributário, razão pela qual a a decisão deve ser mantida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – ICMS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEITADA – ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA – ART. 1.013 DO CPC - ICMS APLICADO - REGIME ESTIMATIVA FALTA DE RECOLHIMENTO – LEGALIDADE – ART 30, III LEI N.º 7.098/98 – SENTENÇA REFORMADA – SEGURANÇA DENEGADA – RECURSO DESPROVIDO. 1- “Nesse sentido, verificando-se que pedido formulado no mandamus visa se precaver de atos fiscais específicos que podem ocasionar lesão ou ilegalidade às atividades da contribuinte, faz-se premente o conhecimento do referido Mandado de Segurança, sendo inaplicável, na espécie, o teor da Súmula 266/STF. (STJ - AgInt no REsp: 1796204 CE 2019/0033777-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 14/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/05/2019). 2 - O art. 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/1998 apenas consolidou normas atinentes ao Regime de Estimativa estabelecido pela Lei Kandir (Lei Complementar n. 87/1996). Não há que confundir crédito executado. decorrente de infração por “falta de recolhimento - ICMS estimativa” (art. 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/1998), que é a mesma modalidade de regime de imposto que consta na Lei Kandir, com o regime de estimativa por operação ou prestação, criados pelo Estado e que constavam no inciso V, do artigo supracitado, da Lei n. 7.098/1998, que violavam os artigos 146-A e 150, I, da CRF.” (N.U 1000464-58.2022.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Relator: Des. Marcio Vidal , Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) 3 - Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000396-96.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ICMS ESTIMATIVA SIMPLIFICADA – INTRODUZIDO POR LEI N. 7.098/98 – LEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA –DESPROVIMENTO. O art. 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/1998 apenas consolidou normas atinentes ao Regime de Estimativa estabelecido pela Lei Kandir (Lei Complementar n. 87/1996). Não há que confundir crédito executado. decorrente de infração por “falta de recolhimento - ICMS estimativa” (art. 30, III, da Lei Estadual n. 7.098/1998), que é a mesma modalidade de regime de imposto que consta na Lei Kandir, com o regime de estimativa por operação ou prestação, criados pelo Estado e que constavam no inciso V, do artigo supracitado, da Lei n. 7.098/1998, que violavam os artigos 146-A e 150, I, da CRF. (N.U 1000464-58.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 30/03/2022) Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão deve ser reformada. Afirma que, “(...)a cobrança do tributo se deu via aprovação do DECRETO ESTADUAL 1944 de 06.10.89, combinado com a Portaria Circular n. 100/96 SEFAZMT”. Argumenta que, “conforme verificou-se na própria CDA de n. 000625/03-A a cobrança fora efetuada pelo enquadramento do DECRETO ESTADUAL 1944 de 06.10.89, combinado com a Portaria Circular n. 100/96 SEFAZ-MT, que segundo o Superior Tribunal Federal é inconstitucional”. Argui que “O DECRETO ESTADUAL 1944 de 06.10.89 que enquadra a cobrança fora instituído pelos artigos 87-J a 87-J-5 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/MT”. Ao final, “(...)requerem seja aplicado o juízo de retratação; do contrário, requerem sejam os presentes autos apensados ao recurso de agravo de instrumento, colocando-se em mesa para julgamento na primeira sessão, conforme manda seu regimento, conferido antes prazo para parte contrário contrarrazoá-lo”. Sem contrarrazões, (ID. 270039388). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por DORILEO & SPADA LTDA, em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 252621194), que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento pela parte agravante. Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. In casu, em que pesem os argumentos tecidos pela parte agravante, esta não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento exarado na decisão monocrática recorrida. Sobre a temática controvertida, rememora-se que “No regime de substituição tributária progressiva, autorizado pelo art. 150, § 7º, da CF, ocorrendo venda por preço inferior ao presumido, o substituído tem legitimidade processual para discutir eventual irregularidade na incidência de tributo sobre a diferença entre preço praticado e aquele previsto para a ocorrência do fato gerador presumido, uma vez que nesta hipótese não se constata o fenômeno da repercussão tributária ao consumidor, contribuinte de fato, sobre o desconto ofertado. inteligência do art. 166 do CTN”. (Precedentes. [...]”. (RMS 34.389/MA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2013, DJe 24/5/2013) Rememora-se que os débitos executados têm como fato gerador os anos de 1999 e 2000, de modo que são anteriores ao Decreto Estadual n.º 2.734/2010. Por essa razão, não é possível aplicar referido decreto ao caso, uma vez que ele não estava em vigor à época dos fatos geradores. No que se refere ao Regime de Recolhimento de Tributo por Estimativa, importa esclarecer que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordinário com repercussão geral, não declarou a inconstitucionalidade da criação do regime de recolhimento do tributo por estimativa. O entendimento firmado foi no sentido de que tal regime não pode ser instituído por meio de decreto, pois exige-se a edição de lei em sentido estrito. Ademais, a Certidão de Dívida Ativa n.º 000625/03-A indica que o contribuinte "DEIXOU DE RECOLHER E/OU RECOLHEU A MENOR O ICMS, NOS PRAZOS REGULAMENTARES, LANÇADO POR ESTIMATIVA". Dessa forma, a menção, na referida CDA, de que a cobrança decorre do não recolhimento do ICMS sob o regime de estimativa não compromete a legalidade da exigência fiscal, uma vez que há expressa previsão no artigo 30, inciso III, da Lei do Estado de Mato Grosso n.º 7.098, de 30 de dezembro de 1998, conforme autorizado pelo artigo 26, inciso III, da Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996. Portanto, o crédito discutido na presente execução fiscal decorre de lançamento por estimativa em razão de infração consistente no não recolhimento, ou no recolhimento a menor, do tributo fora do prazo legal, conforme descrito no documento fiscal. A propósito: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS ESTIMATIVA. LEGALIDADE. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que, de ofício, declarou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e julgou extinto a execução fiscal, referente a diferença de estimativa. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a legalidade do crédito tributário referente ao ICMS estimativa, previsto no art. 30, III, da Lei nº 7.098/98, e a validade da CDA diante da legislação aplicável ao fato gerador do tributo. III. Razões de decidir 3. O ICMS estimativa, conforme previsto no art. 30, III, da Lei nº 7.098/98, está em consonância com o regime consolidado pela Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), sendo distinta a modalidade de "ICMS estimativa simplificada", introduzida posteriormente pelo Decreto nº 392/2011. 4. A presunção de legitimidade da CDA não foi elidida por prova contrária nos autos, sendo irrelevante a invocação de normas introduzidas após a constituição definitiva do crédito tributário. 5. O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 830, firmou o entendimento de que o regime de recolhimento do ICMS por estimativa deve ser instituído por lei em sentido formal, o que foi observado pela legislação estadual. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo interno provido para anular a sentença de origem, determinando o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: "A nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ICMS estimativa não se justifica quando o crédito está respaldado por lei estadual vigente à época do fato gerador e em consonância com o regime previsto pela Lei Complementar nº 87/1996." (N.U 0005467-76.2008.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024) Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Nesse sentido, em casos análogos, foi o entendimento desta Corte Estadual: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TERMO INICIAL DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 (LEF) - PRIMEIRA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PENHORÁVEIS - INTIMAÇÃO OBSERVADA NO FEITO - INÉRCIA POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, por meio do recurso paradigma REsp nº 1.340.553/RS (temas 567 e 571), “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis’’. Decorridos 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, a qual, após o transcurso de 05 (cinco) anos, sem localização de bens penhoráveis, pode ser conhecida de ofício. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. Agravo desprovido. (N.U 0002167-40.2011.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) AGRAVO INTERNO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS – TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL – RECURSO DESPROVIDO. O STJ, por aplicação sistemática de recursos repetitivos, reconheceu que o prazo de 1 (um) ano de suspensão, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF, tem início, automaticamente, na data de ciência da Fazenda Pública, a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Configurada a inércia da Fazenda Pública pelo lapso temporal superior a cinco (5) anos, depois de decorrido o prazo de 01 (um) ano da suspensão do processo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno. (N.U 0018680-18.1998.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 09/10/2023) Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 0000014-04.2014.8.11.0101

ID: 305564997

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000014-04.2014.8.11.0101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENIO BORTOLUZZI SILVANO BORTOLUZZI

Sentença

Advogados:

GILBERTO PEREIRA RIBEIRO

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ELPIDIO MORETTI ESTEVAM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados neste juízo sob nº 0000014-04.2014.8.11.0101, em que figura como autor o Mi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Vistos e examinados estes autos de Processo Crime, registrados neste juízo sob nº 0000014-04.2014.8.11.0101, em que figura como autor o Ministério Público e acusados MAURO VIEIRA NEVES, ENIO BORTOLUZZI e SILVANO BORTOLUZZI. SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, ofereceu denúncia criminal em face de Ênio Bortoluzzi, brasileiro, nascido em 05.05.1966, RG 5026549815 SSP/RS, CPF 443.251.500-72, natural de Passo Fundo/RS, filho de Alcides Bortoluzzi e Anita Elvira Bortoluzzi, Silvano Bortoluzzi, brasileiro, nascido em 13.10.1974, RG 3051834756 SJS/II/RS, CPF 614.222.660-87, natural de Passo Fundo/RS, filho de Alcides Bortoluzzi e Anita Elvira Bortoluzzi e Mauro Vieira Neves, nascido em 11.10.1964, RG 0486563-4 SSP/MT, CPF 345.784.201-91, natural de Umuarama/PR, filho de Deusdethe Vieira Neves e Elzira Rosa de Jesus, pela suposta prática dos seguintes fatos delituosos: Consta dos autos do incluso Inquérito Policial que no dia 31 de janeiro de 2013, no Cartório de Registro de Imóveis de Cláudia/MT, nesta Comarca, os acusados ENIO BORTOLUZZI e SILVANO BORTOLUZZI, com o auxílio de MAURO VIEIRA NEVES, todos em coautoria, caracterizada pela atuação conjunta visando um fim comum, fizeram uso de documento público falso. Consoante restou apurado, ENIO e SILVANIO são irmãos, exercendo atividades no ramo agropecuário, sendo que decidiram obter documentos falsos acerca da propriedade de uma área rural em Cláudia para ter acesso a créditos bancários. Comprovou-se que já em 2012 ele haviam tentado registrar no Cartório de Registro de Imóveis de Cláudia uma escritura pública, que foi recusada na época pelo fato de o selo de autenticidade do ato notarial daquela ocasião fazer referência a outro tipo de ato notarial. Já naquela oportunidade havia sido apresentadas duas cédulas de crédito rural, que após registro da escritura e transferência do bem ao nome do interessado, seriam averbadas para a efetivação subsequente do negócio bancário. Demonstrou-se que ainda imbuídos do propósito criminoso, ENIO e SILVANIO se uniram ao acusado MAURO, que se incumbiu de providenciar, em circunstâncias ainda não totalmente esclarecidas, documento público falso consistente na Escritura de Compra e Venda do imóvel objeto da Matrícula 757 do CRI de Cláudia, na qual consta como vendedores as pessoas de LEOCIR MARIO NOLIO e sua ESPOSA DENIZE NOLIO, bem como figura como comprador o acusado SILVANO BORTOLUZZI (documento de f. 26 do IP). Comprovou-se que após MAURO providenciar o documento público falso acima referido e entregá-lo aos irmãos ENIO e SILVANIO, estes se incumbiram de protocolá-lo no CRI de Cláudia/MT, fazendo uso dele, o que fizeram por intermédio de interposta pessoa, Aparecido Vieira Neves, em princípio desconhecedora da falsidade do documento e da trama dos denunciados. Demonstrou-se que durante as checagens feitas pelo serviço cartorário verificou-se indícios de falsidade do documento, notadamente porque faltava o selo de controle digital, e após verificação mais minuciosa concluiu-se que as assinaturas apostas no documento como sendo dos vendedores eram falsas, o que foi confirmado posteriormente pela POLITEC, conforme laudo de f. 79/83 – IP). Relatou-se que com a certeza da falsidade do documento e diante do fato de ENIO estar no interior do Cartório buscando informações sobre a operação, a Autoridade Policial efetuou sua prisão em flagrante no dia 14 de fevereiro de 2013. O acusado Ênio Bortoluzzi foi preso em flagrante em 14 de fevereiro de 2013, tendo a sua prisão gerado o Boletim de Ocorrência de n° 2013.40151, indicando outros suspeitos. Foi concedida ao acusado a liberdade provisória, em decisão proferida em 17 de fevereiro de 2021 (ID 70056961 – pág. 09 e 138/143). Termo de apreensão (ID 70056961 – pág. 12). Laudo Pericial n° 500.02.01.2013-0275 (ID 70056961 – pág. 96/102). A denúncia foi recebida em 1° de agosto de 2019 (ID 70056961 – pág. 220). Antecedentes criminais dos acusados (ID 70056961 – pág. 222/227). O réu Silvano Bortoluzzi foi citado pessoalmente em 1° de outubro de 2020 (ID 70056961 – pág. 260) e apresentou resposta à acusação em 16 de dezembro de 2020, por meio de advogado constituído (ID 70056961 – pág. 261/289). Ênio Bortoluzzi apresentou resposta à acusação em 1° de julho de 2021, por advogado constituído (ID 70056977 – pág. 20/35). Por sua vez, Mauro Vieira Neves apresentou resposta a acusação em 10 de outubro de 2022 (ID 99757991). Juntou-se aos autos a sua citação, que se deu em 07 de outubro de 2022 (ID 101530326 – 16.10.2022). Por decisão proferida em 25 de maio de 2023, foram rejeitadas as preliminares, e não se reconheceu qualquer hipótese de absolvição sumária, determinando-se o prosseguimento do feito (ID 118465049). Em decisão proferida em 28 de setembro de 2023, foi analisado o pedido da defesa de Silvano Bortoluzzi, onde pediu a realização de perícia grafotécnica. O pedido foi indeferido (ID 130355699). O acusado Silvano, por sua defesa técnica, apresentou novamente o pedido de perícia grafotécnica, tendo em vista que foi informado nos autos o falecimento de duas testemunhas. O pedido foi analisado e deferido por este juízo, em decisão proferida em 05 de outubro de 2023 (ID 131007704). Laudo Pericial Criminal n° 541.2.14.8985.2024.165249-A01 juntada aos autos (ID 143201906 – 04.03.2024). A audiência de instrução realizou-se em 07 de maio de 2024, ocasião em que foram ouvidas a testemunha de acusação Leocir Mario Nolio, Denize Nolio, Aparecida Maria Hartmann, Ricardo Costa Figueiredo. O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Jackson Fernandes da Silva, e a defesa do acusado Ênio desistiu da oitiva de Marta Proença, pedidos estes que foram homologados por este juízo (ID 154888491 – 27.05.2024). Em audiência de continuação realizada em 26 de agosto de 2024, foi realizado o interrogatório dos acusados. Ao final, declarou-se encerrada a instrução processual (ID 166903940 – 29.08.2024). Na fase prevista no artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Nos memoriais finais escritos, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados, na exata conformidade da denúncia (artigo 304 c/c artigo 297 c/c artigo 29, todos do Código Penal). na exata conformidade da denúncia. Por sua vez, a Defesa de Ênio Bortoluzzi, também em memoriais finais, requereu seja julgada improcedente a presente Ação Penal em relação a Ênio Bortoluzzi, por insuficiência de provas e dúvida que enseja a sua absolvição, força no artigo 386, incisos, IV, V, VI e VII, do Código de Processo Penal. (ID 184013793 – 14.02.2025). Já para Silvano Bortoluzzi, pediu a improcedência da ação penal, já que restou insuficientemente demonstrado que o Acusado Silvano Bortoluzzi é o responsável pela reprodução e alteração do documento público citado nos autos, impositiva sua absolvição, com base no princípio in dúbio pro reo (artigo 386, incisos, IV, V, VI e VII, do Código de Processo Penal), por ser de direito (ID 184014399 – 14.02.2025). A defesa de Mauro Vieira Neves, em seu depoimento, pediu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Réu, tendo em vista a modalidade de prescrição ficta e a ocorrência de lapso temporal superior a 04 anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença, com a consequente extinção de punibilidade do Réu, nos termos do art. 107, IV, CP; subsidiariamente, a absolvição do Acusado, nos termos do art. 386, II, CPP, haja vista a inexistência de provas de autoria nos delitos que lhes são imputados; finalmente, caso haja condenação pelo crime de falsificação de documentos, à absolvição do Acusado pelo crime de associação criminosa, nos termos do art. 386, III, CPP (ID 186142468 – 06.03.2025). É, em síntese, o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo criminal levado a efeito para o fim de apreciar a pretensão formulada pelo Ministério Público de condenação dos acusados Ênio Bortoluzzi, Silvano Bortoluzzi e Mauro Vieira Neves pelo crime de falsificação de documento público, previsto no artigo 304 c/c artigo 297 c/c artigo 29, todos do Código Penal. Inicialmente, deixo de realizar, neste momento, a análise da prescrição, optando por fazê-la após o julgamento do mérito, uma vez que os acusados possuem registros de outros processos criminais, conforme se verifica dos antecedentes criminais acostados aos autos (ID 70056961 – págs. 222/227). Tal circunstância é relevante, pois, na hipótese de eventual condenação, o reconhecimento de maus antecedentes ou até mesmo de reincidência poderá impactar diretamente na fixação da pena, elevando-a acima do mínimo legal, o que, por consequência, influencia diretamente no prazo prescricional. Ademais, no presente caso, o crime imputado - falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal) - possui pena mínima de 2 (dois) anos, e, conforme estabelece o artigo 109, inciso IV, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva, quando a pena aplicada for superior a dois anos, ocorre em 8 (oito) anos. Diante disso, é evidente que o exame acerca da prescrição, especialmente na modalidade retroativa, dependerá do quantum de pena efetivamente aplicado ao final do julgamento, considerando, ainda, eventual reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, antecedentes, reincidência ou outras agravantes. Assim sendo, reservo-me a realizar a análise definitiva da prescrição após a fixação da pena, caso haja condenação, quando então será possível verificar, com segurança, a eventual configuração ou não da prescrição da pretensão punitiva. No mais, o processo encontra-se em ordem e não há preliminares a serem decididas, razão pela qual passo à análise do mérito. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada no caderno processual, notadamente pelo auto de prisão em flagrante de Ênio Bortoluzzi (ID 70056961 - pág. 8), Boletim de Ocorrência n. 2013.40151 (ID 70056961 - pág. 10), termo de apreensão (ID 70056961 - pág. 12), escritura pública de venda e compra apreendida (ID 70056961 - pág. 32/34), cédulas de créditos bancários (ID 70056961 - pág. 42/59), protocolo n° 10225 do Registro de Imóveis da Comarca de Cláudia (ID 70056961 - pág. 60), cartão n° 19121 e 19122 (ID 70056961 - pág. 62 e 64), Boletim de Ocorrência n. 2013.34958 (ID 70056961 - pág. 67) laudo pericial n. 500.02.01.2013-0275 (ID 70056961 - pág. 96/102), bem como pelo depoimento da vítima, tanto em sede de inquérito policial quanto em juízo, e depoimentos das testemunhas. A autoria delitiva, por sua vez, é certa e inquestionável, por todos os elementos acima citados, corroborados pelos depoimentos das testemunhas e vítima. Mauro Vieira Neves, ao ser interrogado em juízo, declarou que responderia a todas as perguntas. Negou veementemente ter feito uso de documento falso ou ter falsificado qualquer tipo de documento, ressaltando que toda a documentação produzida foi emitida por cartório, o qual possui fé pública. Afirmou não ter conhecimento de qualquer falsificação relacionada aos documentos do caso. Esclareceu que foi procurado por Ênio, que, na ocasião, buscava regularizar uma documentação necessária para uma linha de financiamento junto com Silvano, em um banco no Rio Grande do Sul. Relatou que, à época, possuía uma empresa de assessoria e que Ênio o contratou para auxiliar na regularização de certidões e documentos pendentes, sendo esse o único objeto do contrato, não envolvendo qualquer prática ilícita, como falsificação de documentos. Mauro afirmou que atuou na regularização de CCR, EPR e de documentos do imóvel. Disse que o imóvel estava em nome de um senhor cujo nome não se recorda, e que tanto Ênio quanto Silvano estavam providenciando a documentação, tendo, inclusive, uma pessoa em Cuiabá/MT responsável por essa parte. Informou que não foi comunicado de que eles haviam adquirido a área, apenas que estavam negociando com o proprietário para oferecê-la em garantia ao banco. Acrescentou que conhecia Ênio apenas de vista, por terem residido na cidade de Cláudia/MT, onde Mauro morava desde a década de 1980, época em que Ênio também chegou, atuando como agricultor arrendatário. Declarou que não possuía qualquer relação de amizade com Ênio e que apenas o conhecia pela convivência comum em cidade pequena, onde, inclusive, foi vereador e, por isso, conhecia muitas pessoas. Relatou que teve acesso à matrícula do imóvel, que seria utilizada para regularizar o ITR e a CCR, tratando-se de uma matrícula de aproximadamente 400 mil hectares, embora não recorde o número exato, e não teve acesso a escritura pública de compra e venda. Informou que foi contratado para esse serviço de regularização, porém não teve tempo hábil para concluir o procedimento, pois, segundo ele, o cartório do senhor Ari comunicou problemas relacionados à primeira escritura (que inclusive nem tinha conhecimento) com indícios de falsidade. Disse não ter conhecimento sobre a existência de qualquer falsidade até ser informado dessa questão, ocasião em que interrompeu os serviços. Afirmou que, até aquele momento, havia recebido cerca de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos serviços prestados, valor este devidamente comprovado e anexado no boletim de ocorrência na delegacia. Pelo que recorda, tiveram dois problemas. Arguiu que não conheceu Leocir e Denise, que a primeira vez que os viu foi na audiência. Afirmou que nunca compareceu no Cartório de Distrito de Mimoso, em Santo Antônio do Leverger. Ao responder aos questionamentos do Ministério Público, Mauro confirmou que as tratativas foram feitas diretamente com Ênio, tanto presencialmente quanto, em algumas ocasiões, por telefone com Silvano. Esclareceu que o pagamento pelos serviços foi realizado por Silvano, por meio de um depósito bancário no valor aproximado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), oriundo do Rio Grande do Sul. Destacou que o objeto do contrato era a regularização da parte documental, sendo que o imóvel estava sendo comprado e precisava estar com a documentação em ordem, uma vez que Ênio estava pleiteando um financiamento bancário e havia prazo para isso, sob pena de perder a oportunidade junto ao banco. Informou que também foi solicitado que verificasse a necessidade de licença ambiental, mas não chegou a executar esse procedimento, uma vez que não houve tempo hábil. Relatou que, no dia dos fatos, Ênio apresentou a matrícula do imóvel, informando que o bem seria utilizado como garantia junto ao banco, e ele contratou para verificar se os documentos estavam todos certos, por conta do prazo que ele tinha. Em relação a entrega de documento no cartório pelo seu irmão, disse que Ênio estava com um documento que deveria ser entregue no cartório de Cláudia, porém não poderia fazê-lo pessoalmente em razão de um problema anterior envolvendo uma escritura que deu problema. Diante disso, Ênio perguntou se Mauro poderia entregar esse documento, ao que respondeu que poderia pedir a alguém que fizesse esse favor, visto que, naquele dia, estaria viajando para União do Sul, onde possuía uma propriedade. Relatou que encontrou seu irmão em um posto de gasolina e solicitou que ele entregasse o envelope no cartório, informando que Ênio havia pedido e que não conseguiria chegar a tempo de o cartório estar aberto, e quando ele chegou lá, deu esse outro problema, e que já teria dado problema em um documento anterior. Afirmou que o envelope estava lacrado, que não sabia o conteúdo e que seu irmão também não tinha conhecimento do que estava sendo entregue. Declarou que posteriormente soube que o cartório, por meio do senhor Ari e da funcionária Aparecida, identificou que havia falsificação nos documentos entregues, fato que resultou no envolvimento de seu nome e de seu irmão no processo. Por sua vez, Silvano Bortoluzzi negou categoricamente qualquer envolvimento nos fatos que lhe são imputados. Informou que residiu na cidade de Cláudia/MT, onde conhecia Mauro e seu irmão, que eram pessoas conhecidas na localidade e que trabalhavam com documentação de terras, licenciamento, CAR e GEO. Contou que Mauro lhe ofereceu uma área de terras por um preço acessível e que providenciaria a documentação necessária para tanto. Após alguns dias, segundo Silvano, Mauro entrou em contato informando que havia uma terra disponível e que precisava regularizar documentos como CCR e ETR, solicitando um valor para isso, o qual foi repassado. Assegurou que sua participação se limitou a esse repasse de dinheiro e que nunca chegou a conhecer a propriedade, tampouco assinou qualquer documento ou participou de qualquer ato ilícito. Disse que só teve conhecimento dos problemas quando soube da prisão de seu irmão Ênio, reafirmando que não tinha ciência de nada do que havia ocorrido. Silvano confirmou que, de fato, Mauro lhe ofereceu uma terra com preço atrativo, informando que havia necessidade de regularizar impostos e documentação. Questionado se não chegou a procurar quem seriam os proprietários do imóvel, detalhes das áreas e valor, declarou que Mauro nunca lhe garantiu que os documentos estivessem em ordem e que, portanto, também ficou sabendo, e que queria primeiro saber se a documentação estava certa, para depois saber das áreas. Confirmou que conhecia Mauro da cidade de Cláudia, da mesma forma que Ênio o conhecia, mas que não sabia quais eram as tratativas específicas. Afirmou que, naquele momento, não estava precisando de terras para fazer financiamento no Banco, pois já possuía propriedades com as quais realizava financiamentos junto a empresas como Bunge, Cargill e outros bancos, e que não pretendia utilizar a terra para esse fim, pois primeiro precisaria efetivar a compra para depois buscar qualquer financiamento. Negou que tenha ido até Mimoso para assinar a escritura de compra e venda. Ao ser inquirido pelo Ministério Público, Silvano reafirmou que não houve negociação além do pagamento feito a título de sinal, destinado à regularização da documentação da referida terra. Declarou que Mauro lidava com compra e venda de terras e que o valor transferido, que não se recorda se foi R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou R$ 10.000,00 (dez mil reais), era para regularizar CCR e ETR, e que, após a finalização do serviço, Mauro lhe avisaria. Asseverou que depois é que iria olhar onde era a terra. Esclareceu que não fez nenhum pagamento com finalidade de registro. Questionado a respeito do seu depoimento na Delegacia, onde informou que teria pago os registros da escritura e impostos para transferência do imóvel, e inclusive as cédulas em seu nome já estavam aprovadas no Banco do Brasil, só aguardando a transferência do registro, esclareceu que, quando houve a confusão que culminou na prisão de Ênio, ele não se encontrava em Cláudia. Ressaltou que o único valor que pagou foi aquele inicialmente acordado. Por fim, Ênio Bortoluzzi relatou que, no dia dos fatos, estava trabalhando em uma colheitadeira e que se dirigiu ao cartório com o objetivo de retirar uma CPR da empresa “Marta Proença”, vinculada à empresa “Sol a Sol”, que seria utilizada para recebimento de milho. Afirmou que conhecia Mauro, pessoa bastante conhecida na região, e que, se houve algum negócio, esse foi realizado por seu irmão, Silvano, não tendo ele, Ênio, qualquer participação. Disse que estava no cartório aguardando que Aparecida lhe entregasse a certidão, quando foi surpreendido com sua prisão pela autoridade policial. Informou que sabia que seu irmão tinha negócios relacionados àquela área, mas que ele próprio não tinha qualquer envolvimento. Afirmou que não levou nenhuma escritura ao cartório e que sua prisão foi um grande equívoco, pois é inocente. Confirmou que as tratativas do Ênio eram sempre com Silvano, e que conhecia Mauro apenas como corretor de imóveis e pessoa que lidava com terras. Declarou que não comprou terras de Mauro, não realizou qualquer negócio com ele e que, no momento dos fatos, exercia sua atividade como lavrador. Asseverou que o Mauro falou para Ênio era corretor, mas não sabe como eles combinaram a respeito da área, reafirmando que, no dia dos fatos, estava apenas para buscar a CPR da “Marta Proença”, acompanhado de sua mãe. Declarou que conhece Mauro, mas que não tem conhecimento de qualquer ato relacionado ao processo e que não sabe detalhes dos fatos ocorridos. Negou que tenha visto essa escritura de compra e venda, e também não sabe se eu irmão daria esse imóvel em garanta, em empréstimo bancário. Ao responder aos questionamentos do Ministério Público, Ênio reafirmou que jamais entregou qualquer documento no cartório, destacando que, conforme declarado por Aparecida na primeira audiência, quem realizou a entrega foi o irmão de Mauro. Negou ter entregue qualquer documento a Mauro, confirmando que a Aparecida, do Cartório, lhe disse que o registro do seu irmão estava com problema, no dia que foi ao local buscar a CPR da “Marta Proença”. Disse não se recordar se chegou a ligar ou não para tratar sobre esse assunto naquele dia. A testemunha, Leocir Mario Nolio, inquirida como informante por ser vítima, afirmou, em resposta às perguntas do Ministério Público, que se recorda de ter sido comunicado pela delegacia sobre um problema relacionado à documentação de uma propriedade rural. Relatou que, tão logo recebeu a ligação, deslocou-se juntamente com sua esposa até a cidade de Cláudia/MT, onde chegaram em aproximadamente duas horas. Esclareceu que não conhece as pessoas envolvidas no processo. Informou que adquiriu a área há cerca de vinte anos, e que a propriedade tinha um ano a dois anos. A área em questão, segundo ele, já havia sido objeto de denúncia pelo Ministério Público por diversos motivos, dentre eles, duplicidade documental. Afirmou que o cartório, na época, teria encaminhado ofícios e ingressado judicialmente para tentar anular a escritura da referida propriedade, mas ele e os demais compradores não deram prosseguimento à disputa, visto que eram dez famílias que haviam adquirido frações dessa área. Acrescentou que toda a área corresponde a cerca de 10.000 hectares, adquiridos de uma pessoa que realizou o desmembramento para venda. No momento em que tentaram tomar posse, surgiram diversos problemas. Segundo suas palavras, “como tinha comprado a terra para trabalhar, não para se matar”, decidiu desistir. Relatou que, junto com seu irmão e alguns conhecidos, adquiriram aproximadamente 8 mil e pouco hectares, ficando o vendedor com os hectares restantes. Informou, ainda, que surgiu posteriormente um problema de falsidade documental envolvendo um indivíduo de nome Ênio, além de ações promovidas pelo Ministério Público. Declarou que, diante das dificuldades, percebeu que não tinha condições de manter a propriedade e que, para adquiri-la, havia investido todos os recursos que possuía. Com isso, decidiram não seguir adiante. Continuou relatando a respeito dos problemas da área. (...) Ao final, arguiu que nunca realizou a negociação da Fazenda Liberdade, de 449 hectares, negou que tivesse feito, pois sequer sonha em vender, e foi sobre essa matrícula que a Delegacia lhe procurou, e reforçou que as multas do IBAMA se referem à matrícula que está em seu nome, porém nega ter realizado qualquer desmatamento. Explicou que possui 2.400 hectares em seu nome e que sua esposa detém 925 hectares, sendo que todas as matrículas estão separadas. Na época, adquiriam terras em nome de irmãos ou conhecidos, mas os negócios não prosperaram. (...) Reforçou que a propriedade (Fazenda Liberdade 4) está registrada em seu nome e no de sua esposa, e que as pessoas denunciadas não participaram da compra, e inclusive jamais quis conflito. Por fim, relatou que tomou conhecimento do boletim de ocorrência apenas quando esteve na delegacia e, posteriormente, quando um oficial de justiça compareceu em sua residência para coletar assinaturas para comparação, momento em que foi constatado que não se tratavam de suas assinaturas. Em resposta às perguntas do advogado Dr. Elpídio, confirmou que não exerce a posse da área, tendo permanecido poucas vezes no local após os problemas. Acrescentou que, com a notícia de que movimentos de sem-terra haviam ocupado a área, surgiram mais problemas, com envolvimento de pessoas como Ademir Kirte e Macaraí, além de indivíduos que exploraram madeira na região há muitos anos, o que culminou em litígios judiciais. A testemunha Denize Nolio afirmou, respondendo às perguntas do Ministério Público, que se recorda de ter sido contactada pelo delegado, que perguntou se ela e seu esposo poderiam se deslocar até a delegacia de Cláudia/MT. Confirmaram que chegariam em aproximadamente duas horas e, ao chegarem, foram informados sobre a existência de documentos supostamente falsificados. Relatou que, após alguns questionamentos feitos pela autoridade policial, foram liberados. Esclareceu que não conhece as pessoas envolvidas nem manteve qualquer tipo de contato com elas. Informou que, na ocasião, foram apresentadas algumas assinaturas para verificação e que, após a ida à delegacia, um perito foi até sua residência para realizar a comparação, concluindo que as assinaturas atribuídas a eles não correspondiam às verdadeiras. Por fim, afirmou que, depois desse episódio, não houve mais qualquer tratativa ou contato relacionado ao fato. A testemunha Ricardo Costa Figueiredo afirmou que não se recorda claramente dos fatos, justificando que, na época, a autoridade policial responsável não residia na cidade, e sempre dependiam de decisão dele. Ratificou o que disse na época, e, inclusive, não recorda se houve flagrante no caso e também não se lembra de detalhes envolvendo o indivíduo Ênio. Lido o depoimento do acusado prestado em Delegacia, relatou que se recorda vagamente de um senhor conhecido como Mauro Neves, cujo nome completo seria Mauro Vieira Neves, que, segundo informações da época, seria irmão ou parente de Ênio Bortoluzzi. Afirmou que, se ficou alguma coisa falha, teria que ratificar o que fez/falou no boletim de ocorrência, mas se houve uma investigação futura, a falha que deixou de caminhar, pode ter ocorrido por falta de recursos e falta da autoridade policial. Explicou que, na época, havia muitas situações de posse de terras e que, para determinar corretamente a titularidade, seria necessário realizar perícias específicas envolvendo cartórios e órgãos fundiários, o que não estava no escopo da delegacia local. Reafirmou que não sabe ao certo o que consta no boletim de ocorrência. Contudo, reconheceu que assinou o documento e que, por esse motivo, não pode afirmar que não foi ele quem o lavrou. Acrescentou que, na época, havia apenas um cartório na cidade e que todos se conheciam. A testemunha Aparecida Maria Hartmann afirmou que, na época dos fatos, atuava como substituta no cartório de registro de imóveis de Cláudia/MT e que, atualmente, trabalha no cartório de Sinop/MT. Disse lembrar-se de poucas coisas, mas reconhece que os envolvidos eram clientes do cartório, tendo levado diversos documentos para análise. Explicou que era sua função, como substituta, analisar a documentação apresentada. Relatou que, para se recordar dos fatos, releu o termo de seu próprio depoimento prestado à polícia na época, já que os detalhes estão um pouco apagados, especialmente porque estava gestante na ocasião e ficou bastante nervosa, não sendo habituada a comparecer à delegacia. Confirmou que entrou em contato com o cartório de Sorriso/MT, solicitando que o oficial daquela unidade verificasse as assinaturas constantes nos documentos, especialmente porque o último documento lavrado teria sido justamente naquele cartório. Foi nesse momento que foram constatadas divergências nas assinaturas. Questionada a respeito da situação onde teriam ligado no cartório, e houve uma determinação de não passar informações por telefone, afirmou que essa situação era normal no cartório, porque somente têm que passar informações para quem protocolou e as partes no processo, e naquele caso específico, com todas as situações de dúvidas envolvendo, tiveram por regra não passar informações por telefone, e sim presencialmente. Declarou não se lembrar exatamente quem levou os documentos, mas, com base no depoimento que guardou, tenha sido o senhor Aparecido. Pelo que recorda da época, disse que o senhor Silvano não ficava em Cláudia/MT, não morava lá, mas sim no Sul, pelo que recorda, e provavelmente ele que teria que ir ao cartório pegar a documentação. Não se recorda de ter ligado para o Ênio, a respeito dessa situação. Em resposta às perguntas da defensora Dra. Ana Luiza, reafirmou que, embora não se recorde com precisão quem levou os documentos, mas, pelo seu depoimento anterior, indica que provavelmente foi o senhor Aparecido. Em resposta às perguntas do advogado Dr. Elpídio, declarou que, salvo engana, Aparecido seria irmão de Mauro. Relatou não saber exatamente quem solicitou a presença da polícia naquele dia, que o Ênio foi preso, mas que, pelo que recorda, o delegado pediu que o chamassem quando fossem retirar o documento. Disse, ainda, que ela e o senhor Ari ficaram desconfiados, pois não acreditavam que o delegado fosse realizar uma prisão naquele momento. Por fim, em resposta ao advogado Dr. Gilberto, esclareceu que, como Silvano não residia na cidade, quem comparecia pessoalmente ao cartório era Ênio. Afirmou que não houve qualquer outra situação além dessa. No que concerne a imputação jurídica, dispõe o artigo 304, do Código Penal, in verbis: Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. O tipo penal previsto no artigo 304 do Código Penal tutela a fé pública, bem jurídico essencial à segurança jurídica das relações sociais e administrativas. A conduta típica consiste no uso de documento falsificado ou alterado, previamente descrito nos artigos 297 a 302 do mesmo diploma legal. A pena cominada é a mesma do crime de falsificação (ex: art. 297, se documento público), por força do texto legal. O simples ato de exibição, apresentação ou entrega do documento já caracteriza o núcleo do tipo penal. Trata-se de crime formal, de perigo abstrato, e independente de resultado naturalístico. Ressalta-se que o uso de documento falso configura infração penal autônoma em relação ao crime de falsificação, ainda que o agente não tenha sido o responsável pela falsificação originária. A falsidade ideológica, por sua vez, está prevista no art. 299 do CP e versa sobre um documento externamente verdadeiro, isto é, formalmente genuíno, mas de conteúdo falso. Na falsidade ideológica o documento é realmente expedido por quem o seu teor indica, todavia carrega ideia inverídica. Feitas essas considerações, passa-se à análise de subsunção do fato à norma. E, em uma análise das provas que permeiam o processo, entendo que é o caso de procedência da acusação, apenas quanto ao acusado Mauro Vieira Neves, devendo ser promovia a absolvição dos acusados Ênio e Silvano Bortoluzzi. O caso apresentado nestes autos chegou ao conhecimento da autoridade policial pelo então titular do Cartório do Registro de Imóveis de Cláudia/MT, o qual a época, afirmou que, em 11 de janeiro de 2013, a pessoa de Aparecido Vieira Neves compareceu ao referido cartório munido de uma escritura pública lavrada na comarca de Santo Antônio do Leverger, visando seu registro. Referida escritura teria por objeto a transmissão de um imóvel rural denominado “Fazenda Liberdade 4”, com área aproximada de 450 hectares, situado no município de Cláudia, tendo como supostos vendedores Leocir Mario Nolio e Denize Nolio e como adquirente Silvana Bortoluzzi. As auxiliares do cartório, ao analisarem a documentação, constataram irregularidades, notadamente a ausência do selo de controle de autenticidade digital. Diante disso, entraram em contato com o Tabelião do 2º Ofício Extrajudicial da cidade de Sorriso, Sr. Alexandre, que, por sua vez, manteve contato com Leocir Mario Nolio e sua esposa Denize Nolio. Ambos afirmaram não terem realizado qualquer alienação de imóveis de sua propriedade, tampouco assinado escritura pública relativa ao imóvel mencionado. O tabelião de Sorriso encaminhou ao Cartório de Registro de Imóveis local cópias dos cartões de assinatura dos supostos vendedores, sendo possível constatar que as assinaturas constantes na escritura apresentada não correspondiam às assinaturas arquivadas no tabelionato. (Laudo Pericial n° 500.02.01.2013-0275 confirmando a falsidade das assinaturas dos vendedores, Leocir e Denize). Acrescentou, ainda, que a pessoa de Silvano Bortoluzzi, irmão do investigado, realizou contato telefônico para obter informações acerca do andamento do registro da escritura, sendo orientado de que tais informações não seriam prestadas por telefone. Na ocasião, Silvano informou que encaminharia seu irmão, Enio Bortoluzzi, para acompanhar presencialmente o procedimento. Por fim, o declarante esclareceu que há duas cédulas de produtor rural que foram utilizadas para obtenção de financiamento em instituições bancárias, tendo como garantia o imóvel rural objeto da escritura em questão. A escritura pública do imóvel de matrícula n° 757 do CRI de Cláudia/MT citada pela testemunha encontra-se ao ID 70056961 – pág. 32, e foi assinada pelos vendedores Leocir e Denize e por Silvano Bortoluzzi Inicialmente, analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, verifica-se que restou devidamente comprovada a falsidade da escritura pública em questão. As perícias realizadas atestaram que as assinaturas atribuídas a Leocir Mario Nolio, Denize Nolio e também ao próprio Silvano Bortoluzzi (aqui iremos pontuar mais adiante) são falsas, não tendo sido apostas por seus titulares legítimos. No que concerne ao conhecimento de Silvano Bortoluzzi a respeito dos fatos a ele imputados, as provas produzidas nos autos indicam que a sua assinatura consta da escritura pública de comprova e venda realizada sem o conhecimento dos vendedores. Silvano Bortoluzzi, inclusive, já havia dado o referido bem como garantia em Cédulas de Crédito Bancário (ID 70056961 – pág. 42/59) o que demonstra que, claramente, tinha pleno conhecimento da negociação (unilateral, já que os proprietários afirmam, categoricamente, que nunca negociaram o imóvel), e alterou seu depoimento em juízo, negando que sabia detalhes a negociação e do imóvel. Em sede policial é possível extrair que o acusado, em seu interrogatório, apresentou mais detalhes dos fatos, afirmando que sabia da negociação (embora não confirme que sabia da falsidade documental). Vejamos: “foi contatado via telefone pela pessoa de Mauro Vieira Neves. Este se identificou como dono da área objeto da Escritura questionada nos autos, oferecendo-a ao interrogando por R$ 700.000. Após várias negociações as partes negociaram a compra e venda em R$ 350.000, sendo que o interrogando repassou aproximadamente R$ 21.000,00 em depósito em duas contas diferentes, R$ 20,000,00 em dinheiro no dia em que pegou a Escritura no Cartório de Registro de Imóveis de Cláudia, tendo dado ainda um cheque no valor de R$ 20.000,00 outro de R$ 5.000,00, cheques estes pré datados para 30/03/2013, ficando de pagar o restante após o registro da escritura. Destacou o interrogando que visitou a área na companhia do Mauro Vieira Neves por uma única vez, não tendo feito contato com os vizinhos da área a ser vendida. Frisou que não leu a escritura bem como não assinou a mesma tendo apenas encaminhado aos funcionários de Registro de Imóveis desta comarca. Informou ter pago todas as taxas de registro da escritura bem como os impostos para a transferência do imóvel. Salienta que as cédulas de crédito rural em seu nome já estavam aprovadas no Banco do Brasil aguardando o registro da escritura pública questionada. Destacou ter feito contato telefônico com a funcionária do cartório de nome Aparecida para saber sobre o registro da escritura em questão, sendo avisado que não poderia mais receber informações pelo telefone, momento em que contatou Mauro Vieira Neves para que este tomasse providências. No dia seguinte ficou sabendo da prisão de seu irmão Enio Bortoluzzi não conseguindo mais contato com a pessoa de Mauro Vieira Neves”. Importante frisar que em sede policial Silvano já confirmou que não havia assinado a escritura, e manteve a versão em juízo, nesse ponto. E além da sua negativa, em relação a inclusão da sua assinatura na escritura de compra e venda ainda foi produzida prova pericial. O Laudo Pericial de n° 541.2.14.8985.2024.165249-A01 concluiu que “a assinatura do réu Silvano Bortoluzzi no documento Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Rural do Cartório de Registro Civil do Distrito de Mimoso, comarca de Santo Antônio de Leverger, estado de Mato Grosso, reproduzido no item 3 deste laudo pericial, é divergente para a produção de Silvano Bortoluzzi”. Desta forma, importante destacar que, embora figure como adquirente no documento falsificado, não há elementos probatórios suficientes que demonstrem sua ciência ou adesão à empreitada criminosa, justamente porque sua própria assinatura foi falsificada. A falsificação de sua assinatura, além de constatada tecnicamente, é circunstância que enfraquece sobremaneira qualquer presunção de dolo ou participação consciente nos fatos, não sendo razoável que o suposto comprador participe de uma fraude que, inclusive, lhe retira a capacidade de controle sobre o próprio ato negocial. Já o acusado Ênio Bortoluzi, a sua participação na empreitada criminosa também não ficou comprovada, de forma indene de dúvidas. As testemunhas apenas confirmam que o acusado compareceu em cartório para verificar o andamento do processo, sem, contudo, indicar que este saberia detalhes da alegada falsificação e da negociação envolvendo Silvano e Mauro. A conclusão extraída dos autos é que, embora seja possível que os acusados tivessem conhecimento do crime narrado na denúncia, tal assertiva não ultrapassa o campo da mera suspeita. Isso porque, embora existam indícios da prática delitiva, especialmente com fundamento nos depoimentos colhidos na fase inquisitiva, tais elementos não foram corroborados na fase judicial, que é o momento processual destinado à formação válida da prova. Diante desse quadro de incerteza, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, segundo o qual é preferível absolver um possível culpado a incorrer no grave risco de condenar um provável inocente. Diante do exposto, vale colacionar o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ABSOLVIÇÃO – IN DUBIO PRO REO – PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRÁTICA DO VERBO NÚCLEO DO TIPO – DEMAIS TESES PREJUDICADAS – RECURSO PROVIDO – DISSONÂNCIA DO PARECER. No sistema processual penal pátrio, atento à Constituição Federal que especifica os direitos e garantias individuais dos cidadãos, vigora o axioma jurídico in dubio pro reo, de modo que só é possível a prolação de um édito condenatório quando houver nos autos prova da materialidade e autoria da conduta delitiva imputada ao réu que não contenham qualquer dúvida, por mínima que seja. Não havendo prova de que os apelantes tenham falsificado, no todo ou em parte, documento público verdadeiro, devem ser eles absolvidos com base no art. 386, VII do CPP; providos os pleitos absolutórios resta prejudicado o exame dos demais pedidos defensivos. (N.U 0011448-58.2012.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 31/01/2024, publicado no DJE 17/02/2024) É assente, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, que a prova da acusação deve ser extremamente robusta e convincente, uma vez que o ônus probatório que sobre ela recai é mais gravoso, exigindo a formação de um juízo de certeza. À defesa, por sua vez, basta a geração de dúvida razoável. No caso em apreço, a acusação não logrou êxito em corroborar a versão apresentada pelas testemunhas com outros meios de prova idôneos e suficientes. É vedado que a condenação criminal se ampare em mero juízo de probabilidade, devendo necessariamente estar alicerçada em elementos seguros quanto à autoria delitiva, sobretudo considerando que o Direito Penal não se satisfaz com conjecturas, estando fundado na presunção de inocência do acusado. Outrossim, registre-se que o princípio in dubio pro reo não se configura como uma simples regra de interpretação, mas sim como verdadeiro critério de valoração da prova. Nesse sentido, leciona Carlos Augusto Bonchristiano: “o princípio in dúbio pro reo é onde mais claramente evidencia-se a dificuldade de apuração do fato atribuído ao réu no processo penal. Tal princípio constitucional é um pilar fundamental do julgamento do réu. Segundo este princípio, qualquer dúvida acerca da verdade dos fatos opera a favor do acusado, o qual somente pode ser condenado se o Juízo não tem dúvida alguma sobre a veracidade das provas produzidas. Disso conclui-se que não é o acusado que tem que provar sua inocência, mas sim o Estado que tem que provar a acusação feita” (A aplicação do princípio in dubio pro reo nos Tribunais, RT 724/483). Por outro lado, as circunstâncias fáticas e probatórias indicam de forma robusta a atuação dolosa de Mauro Vieira Neves na empreitada criminosa. Foi ele quem, segundo os autos, ofertou a venda do imóvel a Silvano, apresentando-se falsamente como proprietário da área, com promessa de regularização documental. As provas demonstram que Mauro foi quem providenciou a confecção dos documentos falsificados e quem intermediou a apresentação desses documentos no Cartório de Registro de Imóveis, utilizando, para tanto, seu próprio irmão como instrumento de entrega do material ilícito. Esse detalhe, longe de afastar sua responsabilidade, apenas reforça a prática consciente de ato ardiloso, na medida em que buscou se afastar fisicamente do local da formalização da fraude, utilizando terceiro, que desconhecia o conteúdo do envelope, como intermediário. O depoimento prestado pelo irmão de Mauro em sede policial é esclarecedor e revestido de alta credibilidade, tanto pela sua riqueza de detalhes como pela ausência de qualquer indício de interesse no desfecho do processo. Ele afirmou que recebeu de Mauro um envelope lacrado, com a justificativa de que precisava se deslocar para outro município, e que não sabia do conteúdo dos documentos. A gravidade da situação é agravada pela conduta de Mauro, que, ao ser interpelado pelo irmão, após este ser intimado pela polícia, tentou constrangê-lo a mentir em seu depoimento, chegando a proferir ameaças verbais, no sentido de que, se dissesse a verdade, "se ferraria". Tal conduta não só evidencia a consciência da ilicitude de seus atos, como também denota nítida intenção de obstruir a investigação criminal, reforçando o dolo e a autoria. Portanto, a autoria delitiva de Mauro Vieira Neves encontra-se devidamente comprovada, tanto pelos elementos documentais, pelos relatos testemunhais, quanto pelas circunstâncias objetivas dos fatos. De sua parte, houve clara intenção de produzir documento público falso (escritura pública de compra e venda), atribuindo-lhe aparência de documento legítimo, apto a produzir efeitos perante o registro imobiliário e, consequentemente, perante instituições bancárias, considerando que o imóvel serviria como garantia para financiamento rural. Configuram-se, portanto, todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal previsto no art. 297, caput, do Código Penal, uma vez que houve a falsificação de documento público - escritura pública - com o objetivo de induzir terceiros, especialmente o cartório e instituições financeiras, em erro. Nestes termos: (...) O crime de utilização de documento público falsificado é consumado com a utilização de documento, independentemente de prejuízo concreto a terceiros. A comprovação da materialidade e dolo na conduta do agente autoriza a condenação pelo crime previsto no art. 304 c/c arte. 297 do Código Penal. O princípio do in dubio pro reo não se aplica quando as provas demonstram de forma segura a ciência do acusado sobre a falsificação e sua intenção de utilizar o documento falsificado. A concessão da prescrição da pretensão punitiva estatal impõe a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, do Código Penal. (...) (TJ-MS - Apelação Criminal: 00312693020128120001 Campo Grande, Relator.: Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, Data de Julgamento: 03/02/2025, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/02/2025) (...) RECURSO DA DEFESA – CORRÉU – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – ALEGAÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO – REALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS DE FORMA INEQUÍVOCA – LAUDOS PERICIAIS – FALSIDADE DE ASSINATURA DO VENDEDOR – UTILIZAÇÃO DO DOCUMENTO PARA SE HABILITAR NO ARROLAMENTO DE BENS – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e a autoria do delito de falsificação de documento público e uso de documento falso, consubstanciados nos laudos periciais que atestaram que a assinatura aposta na escritura é falsa, bem como o requerimento de se habilitar no arrolamento de bens, para adjudicar o imóvel. (...) (TJ-MT - Apelação: 0005467-24 .2007.8.11.0004, Relator.: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/12/2020, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 07/12/2020) O acusado, em seu interrogatório, negou os fatos. Sua negativa, contudo, encontra-se isolada nos autos, sem qualquer respaldo probatório, tratando-se de mero exercício do direito de defesa. De fato, em respeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, é assegurado ao acusado o direito de permanecer em silêncio ou, até mesmo, de mentir em juízo, conforme o princípio “nemo tenetur se detegere” — ninguém é obrigado a produzir prova contra si. Assim, a negativa isolada do acusado deve ser analisada sob o prisma dessas garantias, considerando seu direito de se calar ou alterar os fatos, especialmente quando lhe forem desfavoráveis. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “Qualquer indivíduo que figure como objeto de procedimentos investigatórios policiais ou que ostente, em juízo penal, a condição jurídica de imputado, tem dentre as várias prerrogativas que lhe são asseguradas, o direito de permanecer calado. Nemo tenetur se detegere. Ninguém pode ser constrangido a confessar a prática de um ilícito penal. O direito de permanecer em silencio insere-se no alcance concreto da cláusula constitucional do devido processo legal. E nesse direito ao silêncio inclui-se, até mesmo por implicitude a prerrogativa processual de o acusado negar, ainda que falsamente, perante a autoridade policial ou judiciária, a prática da infração penal (HC 68.029-9 – SP)”. (Grifei). A negativa de autoria apresentada pelo acusado baseia-se em suposta fragilidade do conjunto probatório - entendimento do qual se discorda. Inexiste nos autos qualquer elemento que possa colocar em dúvida as provas produzidas, sendo, portanto, impositivo o decreto condenatório, diante da confirmação da materialidade e da autoria. Ressalte-se que não há qualquer indício, tampouco prova, de que as vítimas ou testemunhas teriam motivação para incriminar injustamente o acusado. Diante do exposto, restando ausente prova robusta e suficiente acerca da participação dolosa de Silvano Bortoluzzi e Ênio Bortoluzzi impõe-se sua absolvição, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não restar provado que tenha concorrido para o crime. Em relação ao acusado Mauro Vieira Neves, considerando, portanto, a tipicidade da conduta perpetrada pelo acusado e não havendo nos autos qualquer elemento apto a afastar sua antijuridicidade ou a infirmar sua culpabilidade, reputam-se configurados os delitos previstos nos 304 e 297 do Código Penal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para ABSOLVER os acusados SILVANO BORTOLUZZI e ENIO BORTOLUZZI, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não restar comprovado que tenha concorrido para a prática do crime descrito nos autos e CONDENAR o acusado MAURO VIEIRA NEVES, como incurso nas penas dos artigos 304 c/c 297, caput, do Código Penal, razão pela qual passo à dosimetria da pena, nos termos do artigo 68, caput, do Código Penal. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Partindo da pena mínima cabível à espécie, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão, passo a analisar as circunstâncias judiciais. a) Culpabilidade. O réu praticou fato reprovável e com consciência de sua ilicitude, sendo dele exigido comportamento diverso, porém sua culpabilidade não merece reprovação mais elevada sendo considerada normal a espécie. b) Antecedentes. Embora responda a outros processos criminais, réu não possui antecedentes, já que todos são posteriores aos fatos ora narrados. c) Conduta social. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade. Inexistem nos autos dados que permitam aferir a personalidade do réu. e) Motivos. Encontram-se descritos na denúncia, sem elementos que justifiquem exasperação da pena. f) Circunstâncias. Não extrapolam os elementos já considerados no tipo penal. g) Consequências do crime. Não são graves a ponto de justificar majoração. h) Comportamento da vítima. Não contribuiu para a ocorrência do fato. Assim, em não havendo circunstância judicial desfavorável, fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. Das circunstâncias legais Não concorrem circunstâncias agravantes a atenuantes. Das causas de diminuição e de aumento de pena Ausentes causa de aumento e de diminuição de pena. Da pena de multa Tendo em vista a existência de pena de multa cominada ao delito, a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena privativa de liberdade dosada em definitivo, fica o réu condenado ainda ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, em razão de não se ter notícias da sua renda. Da pena final Inexistindo causas outras a serem relevadas, fica o acusado como incurso nas sanções do artigo 304 c/c 297, caput do Código Penal ao cumprimento da pena final de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, o qual torno DEFINITIVA. V – DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Regime de cumprimento Com fundamento na alínea “c” do § 2º, do art. 33 do Código Penal, fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Da detração penal. Eventual detração será feita pelo Juízo da Execução Penal. Substituição da Pena e suspensão condicional da pena Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do artigo 44 do Código Penal, revelando ser suficiente à repreensão do delito. Dessa forma, considerando os aspectos objetivos e subjetivos já mencionados, substituo a pena privativa de liberdade aplicada a acusada por 01 (uma) Prestação de Serviços à Comunidade e 01 (uma) prestação pecuniária, com fulcro no § 2º do artigo 44, do Código Penal. A prestação de serviços à comunidade terá vigência equivalente ao tempo de duração da pena privativa de liberdade, já descontado o tempo de prisão processual, cujo cumprimento dar-se-á em local a ser designado por ocasião de audiência admonitória, durante 07 (sete) horas semanais, preferencialmente aos sábados, domingos e feriados, de modo a não prejudicar sua jornada normal de trabalho. A prestação pecuniária, por sua vez, consistirá no pagamento de 10 (dez) salários-mínimos a entidade com destinação social, a ser fixada no executivo de pena (art. 45, § 1º, CP). Consigno, por oportuno, que a prestação pecuniária não exclui a multa prevista no preceito secundário da norma penal. Registro que o descumprimento das penas restritivas de direitos, acima aplicadas, ensejará a revogação do benefício e a execução da pena privativa de liberdade pelo réu. Direito de apelar em liberdade Autorizo o acusado a apelar em liberdade, uma vez que não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva. Da indenização à vítima No que se refere ao pedido de indenização por danos materiais e materiais, entendo que este não merece acolhimento nos termos em que foi formulado. Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, é possível, na sentença penal condenatória, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos efetivamente sofridos pela vítima ou pela coletividade. Contudo, verifico que, no presente caso, o Ministério Público, de maneira genérica, limitou-se a requerer, na denúncia, a condenação dos acusados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sem, contudo, indicar qualquer valor estimado ou apresentar instrução probatória específica capaz de embasar a fixação desse montante. A ausência de detalhamento do valor pleiteado e de dilação probatória voltada à apuração do efetivo prejuízo compromete o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa pelos acusados, que não puderam se manifestar, especificamente, sobre o quantum indenizatório pretendido. Esse é, inclusive, o entendimento sedimentado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, alinhado aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: “III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime exige o cumprimento de três requisitos cumulativos: (i) pedido expresso na denúncia ou queixa; (ii) indicação do montante pretendido; e (iii) realização de instrução específica para garantir o contraditório e a ampla defesa. 6. No caso em exame, embora houvesse pedido expresso na denúncia e nas alegações finais, a acusação não indicou o valor pretendido para a reparação dos danos, inviabilizando a fixação da indenização mínima, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. A ausência de indicação do valor compromete o contraditório e afronta o sistema acusatório, ao permitir que o juiz fixe arbitrariamente a quantia sem manifestação das partes, motivo pelo qual compete a acusação apontar o montante pretendido. IV. DISPOSITIVO. 8. Recurso desprovido. (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10008041620248110005, Relator.: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 18/02/2025, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/02/2025) Diante desse cenário, não há elementos suficientes nos autos que permitam a fixação, na presente sentença, de valor mínimo a título de reparação dos danos materiais e morais, sem que isso configure cerceamento de defesa e violação aos princípios do devido processo legal. Dessa forma, indefiro o pedido de indenização por danos materiais e morais, formulado pelo Ministério Público, na via criminal, sem prejuízo da possibilidade de eventual postulação do ressarcimento em sede própria, na esfera cível, caso haja interesse das partes legitimadas. VII. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas processuais. Contudo, concedo-lhe os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente. Certificado o trânsito em julgado, determino: a) Expedição da guia de execução definitiva; b) Ofício ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos do réu (artigo 15, III, da Constituição Federal e artigos 361, parágrafo único, 371 e 443 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça); c) Comunicação ao Instituto Nacional e Estadual de Identificação, à Delegacia de Polícia e ao Distribuidor, para anotação e alimentação do SINIC (Sistema Nacional de Informações Criminais), nos termos dos artigos 361, caput, 367, 371 e 441 do Código de Normas da CGJ/MT; d) Notifique-se a vítima sobre o teor desta sentença, conforme determina o artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público, defesa e à Defensoria Pública. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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