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"0005467-83.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 0005467-67.2025.8.17.2480

ID: 324829216

Tribunal: TJPE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0005467-67.2025.8.17.2480

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 6ª Vara …

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Processo nº 0005467-77.2022.8.17.2640

ID: 315542740

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005467-77.2022.8.17.2640

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 3ª Vara Cível da Comarca de Gar…

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Processo nº 0005467-90.2024.8.17.2710

ID: 276064940

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0005467-90.2024.8.17.2710

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. M. P. D. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCAS PESSANHA FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESSE LUCAS VIANA DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA ISABEL DOS GUIMARAES PEIXOTO VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CHARLES ROGER ARAUJO VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0005467-90.2024.8.17.2710 REQUERENTE: P. M. P. D. S. REQUERENTE …

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Processo nº 0005467-47.2025.8.17.2810

ID: 324451773

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: Guarda de Família Nº Processo: 0005467-47.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. B.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GEOVANE CAMPOS MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LISDAIANA FERREIRA LOPES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ELIANE JORDAO DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SAMARA KAROLINE CAMPOS MARTINS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU ROD BR-101 SUL - KM 80, - do km 82,003 ao km 86,005 - lado ímpar, PRAZERES, JABOATÃO DOS G…

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I. A. D. N. x C. D. A. M.

ID: 291204115

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 0005467-81.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. A. D. N.

Polo Passivo:

C. D. A. M.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WANDERLEY CARLOS DE ALMEIDA BATISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA VANESSA SOARES BATISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VIDAL BARROS GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA MYLENE DE ANDRADE MONTENEGRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDA VICTORIA CALCIOLARI DO VALE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALCEBÍADES BATISTA MODESTO SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU Rod. BR 101 Sul - Km 80, - do km 82,003 ao km 86,005 - lado ímpar, PRAZERES, JABOATÃO DOS …

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Processo nº 0005467-59.2019.8.17.2001

ID: 274949093

Tribunal: TJPE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0005467-59.2019.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S.A.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LIS AGUILEIRA COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDRE MULLER BRIGAGAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBOZA MUNIZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0005467-59.2019.8.17.2001 REQUERENTE: RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S.A. REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203817370 , conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇAO Estado de Pernambuco, já devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador constituído, interpôs os presentes Embargos de Declaração (ID nº 195789480), sob a alegação de que existiria contradição na sentença de ID nº 186394979.Admito os presentes Embargos de Declaração por me parecer razoável a sua admissibilidade. Todavia, embora admitindo os presentes embargos, não vejo como acolhê-los. Do cotejo dos autos, percebe-se que o embargante, ao ingressar com o presente recurso, pretendeu, a bem da verdade, imprimir efeitos modificativos à sentença, não existindo a alegada contradição.Parece-me, salvo melhor juízo, que o presente recurso de embargos de declaração não se mostra como meio recursal adequado a rediscutir as questões já decididas, e, assim, o ponto contra o qual se insurgiu o embargante – mormente a decisão acerca da condenação nos honorários advocatícios – só poderá ser revisto por meio do recurso apropriado.Destarte, resolvo rejeitar integralmente os presentes Embargos de Declaração, devendo, pois, a sentença de Id nº 186394979 permanecer tal qual fora lançada.Intimem-se as partes deste decisum.Após o trânsito em julgado, arquive-se.Cumpra-se.Recife, data da validação.Júlio Olney Tenório de GodoyJuiz de Direito] " RECIFE, 20 de maio de 2025. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0005467-25.2020.8.17.2001

ID: 275198580

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0005467-25.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALTER NERI DE SANTANA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VITOR TOMPSON NERI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA ALVES DE MORAIS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0005467-25.2020.8.17.2001 REQUERENTE: VALTER NERI DE SANTANA REQUERIDO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203976064, conforme segue transcrito abaixo: " Tendo em vista o pedido de id n. 201078278, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para que informe nos autos se houve ou não o pagamento referente ao alvará de número 20250407160048059425." Intimo, também, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Ofício Com o objetivo de: Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. RECIFE, 20 de maio de 2025. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0005467-89.2025.8.17.2990

ID: 317370253

Tribunal: TJPE Órgão: Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Olinda Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0005467-89.2025.8.17.2990

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GINO JOSE DE OLIVEIRA SIMONE CRISTINA FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 Vara de Sucessõe… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Olinda Processo nº 0005467-89.2025.8.17.2990 HERDEIRO(A): ERALDO SILVA SOBRINHO, ESTENIA DA SILVA DE OLIVEIRA, MARCIO NUNES DA SILVA, PETRONIO JAIME DA SILVA, DRAYTON VANDRUNES DA SILVA ADVOGADOS: GINO JOSE DE OLIVEIRA, SIMONE CRISTINA FERREIRA DE ANDRADE DE CUJUS: INDALECIA JAIME MENDES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem da Exma. Juíza de Direito da Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Olinda, intimo os autores através de seus Advogados para se pronunciarem em relação ao Ato Judicial Decisão (Id 207558069). Decisão "1. Inventário do espólio de INDALECIA JAIME MENDES (cf. certidão de Id. 198398484). 2. Em se tratando de inventário, não cabe ao juízo declinar de ofício da sua competência territorial, de natureza relativa (art. 337, §5º, do CPC c/c súmula 33 do STJ); a propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS DEIXADOS EM VIDA. FORO DIVERSO DO DOMÍCÍLIO DO FALECIDO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. (...) II- Segundo o enunciado nº 58 da jurisprudência sumulada do extinto TFR: "Não é absoluta a competência definida no art. 96, do Código de Processo Civil, relativamente à abertura de inventário, ainda que existente interesse de menor, podendo a ação ser ajuizada em foro diverso do domicílio do inventariado". III- Em igual sentido, a 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou, no CC 52.781, Min. Eliana Calmon, j. 23.11.05, DJU 12.12.05, entendimento consoante o qual a competência, em tal hipótese, seria relativa, de modo que não poderia ser declinada de ofício pelo juiz. IV - A incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo, por qualquer das partes, permitindo-se, inclusive, o reconhecimento "ex officio" pelo magistrado, enquanto que a relativa somente pode se argüida no prazo legal, sob pena de preclusão e prorrogação de competência, pela parte interessada, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a sua apreciação de ofício. V- Com efeito, não pairam dúvidas acerca da natureza relativa da regra de competência para julgar as ações de inventário/arrolamento dos bens deixados por falecimento, prevista no art. 96 do Código de Ritos, somente impugnável mediante o manejo de exceção instrumental, não sendo dado ao magistrado, em tais hipóteses, reconhecer sua incompetência de ofício (enunciado nº 33 da Súmula da jurisprudência do STJ). VI-Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da capital. (Conflito de competência 0004949-68.2013.8.17.0000 (303709-6); Rel. Bartolomeu Bueno; Órgão Julgador 3ª Câmara Cível; Julgamento 6/6/2013) 3. Desse modo e ante o alegado no Id 207110085, declaro a prorrogação da competência deste juízo para processar e julgar o inventário de INDALECIA JAIME MENDES. 4. Diante da data do óbito da autora da herança, proceda-se a consulta, no sistema PJe, de inventário/arrolamento/alvará/testamento relativo ao espólio arrolado; em havendo qualquer deles (inventário/arrolamento/alvará/testamento), certifique-se quanto a partes, objeto, causa de pedir e atual estágio de tramitação do(s) feito(s). Olinda, 16 de junho de 2025. Rafael Cavalcanti Lemos, Juiz de Direito". Olinda, 4 de julho de 2025. Ana Apolinario da SILVA DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam] utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0005467-14.2019.8.17.9000

ID: 322912435

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos vinculados - 2ª CDP) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005467-14.2019.8.17.9000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIELLA POSSIDIO MARQUES RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCUS HERONYDES BATISTA MELLO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDNALDO SILVA FERREIRA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANA PEREIRA DE BELLI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO VIANEY VERAS FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005467-14.2019.8.17.9000 AGRAVANTE: COMPESA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Fi… 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005467-14.2019.8.17.9000 AGRAVANTE: COMPESA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Origem: Vara Única da Comarca de Belém São Francisco EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES REJEITADAS. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DIREITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. De proêmio, no tocante à alegação preliminar do agravante de que a liminar foi deferida, pelo Juízo a quo, sem que fosse concedido o prazo de 72 horas para que a COMPESA ofertasse sua manifestação prévia, não merece prosperar. 2. A um, porque o art. 2º da Lei 8.437/92 não se aplica na hipótese, eis que a COMPESA não consiste em pessoa jurídica de direito público, mas sociedade de economia mista estadual. 3. A dois, porque, da análise dos autos originários, verifico que a empresa agravante foi intimada para ofertar manifestação prévia no dia 27/09/2018 às 14h (ID 36203824 - certidão do Oficial de Justiça), cujo prazo expirou em 30/09/2018 às 14h, sem que houvesse manifestação da ré, ora recorrente. Portanto, totalmente descabida tal alegação, até porque a decisão que concedeu a medida liminar somente foi proferida em 30/10/2018, ou seja, um mês após findo o prazo para manifestação prévia da agravante. 4. Razão também não assiste à recorrente em relação à preliminar de que a decisão, em sede de cognição sumária, esgota por completo o objeto da ação, uma vez que pode ser revista a qualquer momento. 5. Como cediço, o direito à água potável é um direito fundamental social de todos os indivíduos frente ao Estado (lato sensu), a quem compete estipular meios e executar medidas para satisfazê-lo de forma adequada. 6. No caso, a partir do exame das provas colacionadas aos autos, é possível inferir a relevância da fundamentação apresentada pelo Parquet, que, de forma consistente, trouxe à tona a situação de escassez pela qual passa a população da zona rural do Município de Belém do São Francisco, que não possui água para beber nem para dessedentar animais. 7. Cumpre destacar que o princípio da separação dos poderes não constitui princípio de natureza absoluta e ilimitada, na medida em que as funções estatais se complementam, limitando-se umas às outras, com observância do sistema de freios e contrapesos das regras constitucionais. 8. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da omissão da Administração Pública, o Poder Judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas de interesse social nos casos que visem resguardar a supremacia da dignidade humana, em especial no âmbito da saúde (CF, art. 196), sem que isso configure invasão da discricionariedade ou afronta à reserva do possível (Tema 698). 9. Neste diapasão, vislumbra-se que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação milita em favor da população do Município de Belém do São Francisco. 10. Portanto, deve ser mantida a liminar que obrigou a COMPESA, o Estado de Pernambuco e o Município de Belém do São Francisco, de forma solidária, a fornecerem 20 (vinte) carros-pipa de água potável, com capacidade para 12.000 (doze mil) litros cada, a todas as comunidades da zona rural do Município. 11. Rejeitadas as preliminares suscitadas pela agravante. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator que integra este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W2

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Processo nº 0005395-67.2022.8.17.2001

ID: 290905483

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005395-67.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0005395-67.2022.8.17.2001 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(A): CARLOS EDUARDO JOSE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Câmara Cível - Recife - F:( ) Processo nº 0005395-67.2022.8.17.2001 APELANTE: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(A): CARLOS EDUARDO JOSE MENEZES DE PAIVA INTEIRO TEOR Relator: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0005395-67.2022.8.17.2001 Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Apelado: Carlos Eduardo Jose Menezes de Paiva Origem: Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: Rogério Lins e Silva Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. contra sentença prolatada pelo MM. Juízo da Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação Indenizatória proposta por Carlos Eduardo Jose Menezes de Paiva. Adoto, de início, o relatório da sentença recorrida de ID 37623246: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por CARLOS EDUARDO JOSÉ MENEZES DE PAIVA, em face da GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A., todos devidamente qualificados. Aduz o autor que contratou junto à ré serviço de transporte aéreo com destino a Porto Alegre-RS, para realização de viagem em família. Afirma que o roteiro foi programado da seguinte forma: Ida: 01/11/2021 – Recife/Rio de Janeiro, saída às 04h00 chegada às 06h55; Rio de Janeiro/Porto Alegre, saída às 08h25 chegada às 10h30. Volta: 05/11/2021 – Porto Alegre/Rio de Janeiro, saída às 18h40 chegada às 20h35; Rio de Janeiro/Recife, saída 22h50 chegada às 01h40 do dia 06/11/2021. Todavia, informa que o serviço foi prestado de forma diversa, a dizer: Ida: 01/11/2021 – Recife/Rio de Janeiro, saída às 04h00 chegada às 06h55; Rio de Janeiro/Porto Alegre, saída às 21h05 chegada às 23h55. Volta: 06/11/2021 – Porto Alegre/São Paulo, saída às 20h50 chegada às 20h35; São Paulo/Recife, saída 23h30 chegada às 02h35 do dia 07/11/2021. Ressalta o autor que a remarcação foi realizada sem o seu consentimento, inclusive com alteração de data, fato este que gerou grande transtorno para toda a família que viajava. Afirma o autor que, em virtude dos atrasos mencionados, bem como da remarcação dos voos, sofreu transtornos relacionados à demora na informação por parte da ré, perda de bagagem por mais de 01 hora, não disponibilização de transporte para hotel onde foram alocados, não disponibilização de voucher de alimentação. Por fim, acrescenta que o hotel que a família estava hospedada não tinha disponibilidade para acomodá-los por mais um dia, pois estava com as reservas lotadas para o dia 06/11 (sábado). Ademais, a família não tinha roupas suficientes para mais um dia não planejado de viagem, razão pela qual necessitou comprar novas roupas. Ante o exposto, requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 2.541,02 (dois mil quinhentos e quarenta e um reais e dois centavos) pelos danos materiais (transporte, hospedagem e alimentação), bem como que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou procuração e documentos. A parte ré apresentou defesa (ID. 108643142), alegando, preliminarmente, (i) a necessidade de alteração do polo passivo; (ii) a necessidade de conexão das ações propostas, sob alegação de que foram ajuizadas duas ações “idênticas” a esta, referentes a pessoas da mesma família e mesmo localizador, a saber: TARCIANA CARNEIRO CAMPELO DE PAIVA - Processo nº 0005467-54.2022.8.17.2001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Capital. RODRIGO CARNEIRO CAMPELO DE PAIVA - Processo nº 0005536-86.2022.8.17.2001, em trâmite perante a 11ª Vara Cível da Capital. A demanda afirma que tem ciência de que o ordenamento jurídico não proíbe tal estratagema (quanto a propositura de ações “idênticas” cobrando danos morais), todavia, pugna para que tal conduta seja reprovada por este e por todos os Juízos, eis que só contribuem para uma maior morosidade no andamento dos demais processos, motivo pelo qual sustenta que se faz necessária a reunião das ações para evitar qualquer condenação em duplicidade. Ainda em sede de preliminar, alega (iii) a prática de advocacia predatória pelo patrono do postulante e (iv) a ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou que ocorreram inesperados problemas de ordem técnica na aeronave, razão pela qual foram necessárias intervenções para que os reparos fossem providenciados, sendo necessária a reacomodação do autor, que na ocasião recebeu alimentação, traslado e hospedagem. No que se refere à mudança de voo, aponta para a reestruturação da malha aérea, que se tornou necessária diante da combinação de diversos fatores no dia do voo, tais como o fluxo de voos e rotas disponíveis em um aeroporto, o potencial de passageiros, problemas da infraestrutura, mau tempo ou condições para pousos e decolagens, alteração da logística operacional pela ANAC, dentre outros, tendo a referida alteração sido informada à parte autora. Ante o exposto, pugnou pela improcedência do pleito autoral. Réplica no ID 111869274, onde a parte autora combate os argumentos da ré e reitera os termos da inicial. No que se refere à preliminar de conexão, defende que esta não merece ser acolhida, visto que nas demais ações os pedidos não são idênticos. Arguiu ainda a ausência de impugnação específica em contestação. As partes informaram não possuírem novas provas a produzir. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Sentença de ID 37623246: o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, nos seguintes termos. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar a ré (i) ao pagamento da indenização por danos materiais, nos parâmetros acima estabelecidos e (ii) ao pagamento de 10.000,00 (dez mil reais) ao autor a título de danos morais. Sobre o valor aos DANOS MATERIAIS incidirão correção monetária pela tabela do ENCOGE e juros moratórios, no valor de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados a partir do evento danoso (datas em que a parte autora realizou os pagamentos). Sobre o valor da condenação em relação aos DANOS MORAIS, deve haver atualização pela tabela do ENCOGE a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Em virtude da sucumbência recíproca, (i) condeno o réu ao pagamento de 50% das custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico de que decaiu, com as correções de direito; (ii) condeno a autora em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico de que decaiu, com as correções de direito. Apelação de ID 37623248: Alega a Apelante que comprovou em sede de contestação que o atraso do voo da Apelada ocorreu por motivos alheios à vontade da Cia Aérea, em razão da necessidade de se realizar a manutenção da aeronave. Tal evento configura fortuito externo, quebrando o nexo causal apontado, não havendo, portanto, que se falar em qualquer falha na prestação dos serviços. Aduz, ainda, que o D. Juízo a quo deixou de considerar todas as provas da Cia. Apelante equivocadamente condenando a Cia GOL, não se sustentando o argumento de que “não é crível que a requerida não tenha meios hábeis de verificar e informar os consumidores com antecedência acerca da alteração da programação da viagem contratada. Cuida-se de uma simples questão de organização interna, cujas consequências não podem recair sobre o ponto mais fraco da relação jurídica, qual seja, o passageiro consumidor”. Argumenta, também, que o sentenciante simplesmente IGNOROU tudo quanto arguido e comprovado pela Apelante, carecendo tais argumentos de razoabilidade. Ao fechar os olhos para as provas da Cia. GOL, a sentença falhou com o princípio da equidade. Expõe, ademais, que a Apelante forneceu reacomodação no próximo voo com vaga disponível, fazendo de tudo que estava ao seu alcance para minimizar as consequências do atraso e fornecendo alimentação, além de transporte, hospedagem e alimentação, cumprindo assim com o disposto na Resolução 400 da ANAC. Afirma, além disso, que o cancelamento do voo em questão, teve como única e exclusiva causa a incidência de evento inevitável, qual seja, a imprevisível (porém inarredável) necessidade da realização de manutenção na aeronave, não tendo, portanto, a GOL condições de prosseguir com o voo sem que houvesse segurança, o que somente vem demonstrar ter a Cia Apelante agido em respeito às normas da aviação civil nacional, conforme demonstrado em sede de contestação. À frente afirma que o cancelamento ensejador da propositura da demanda não pode ser considerado como fato causador de dano, posto que teve, como causa, fato excludente de responsabilidade civil, comparável, inclusive, ao denominado ‘fato de terceiro’ e em respeito ao disposto nos artigos 393 parágrafo único, 734 e 737, in fine do Código Civil e, ainda, o art. 256, II § 1º, “b”, do Código Brasileiro de Aeronáutica.Defende, por fim, que acaso, eventualmente, este e. Tribunal de Justiça não entenda pelo afastamento da indenização fixada, o que, data venia, somente se admite para argumentar, requer, seja reduzido o quantum fixado a título de condenação por danos morais, devendo prestar o devido respeito aos princípios que regem a matéria, seja em prol da moralidade da Justiça, seja em consonância com os artigos 402 e 403, ambos do Código Civil, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa a parte Apelada, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, nos artigos 884 a 886 e 944, caput e parágrafo único, todos do Código Civil, com nítida violação do princípio da legalidade estrita (CF/88, art. 5º, XXXIX) e afronta ao art. 927 do Código Civil; que o dano moral somente deve ser caracterizado quando for atingido direito da personalidade, causando, em consequência, tormentos que vão além do mero dissabor, aborrecimento ou irritação, o que, data venia, não restou comprovado no presente feito e que cumpre salientar que a posição da Quarta Turma do c. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, foi no sentido de determinada que a indenização por dano moral só passa a ter expressão em dinheiro a partir da decisão judicial que a arbitrou. Pelo exposto, requer que seja dado provimento ao presente recurso, para reformar a sentença, julgando totalmente improcedente a Ação e, caso assim não entenda que seja reduzido o valor da condenação em danos morais. Contrarrazões apresentadas no ID 37623255: Requer que seja negado provimento ao recurso. É o que, em suma, importa relatar. À pauta de julgamentos. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 11 Voto vencedor: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0005395-67.2022.8.17.2001 Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Apelado: Carlos Eduardo Jose Menezes de Paiva Origem: Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: Rogério Lins e Silva Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Trata-se, originariamente, de Ação Indenizatória. O cerne da questão diz respeito ao acerto ou não da decisão do juízo sentenciante que julgou parcialmente procedente o pedido constante na inicial. No presente caso, a controvérsia reside na análise da responsabilidade da Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. pelos danos materiais e morais experimentados pelo Recorrido, em decorrência do cancelamento de seus voos, além da adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais, e consequente modificação na programação do Autor. Conforme relatado, aduziu o Demandante ter adquirido passagens aéreas para viajar com a companhia Ré da cidade de Recife para Porto Alegre, viagem a ser realizada no dia 01/11/2021, com trecho Recife-Rio de Janeiro, às 04:00Hrs. com chegada às 06:55Hrs. e trecho Rio de Janeiro-Porto Alegre, com saída às 08:25Hrs. e chegada 10:30Hrs. do mesmo dia, e de Porto Alegre para Recife, no dia 05/11/2021, no trecho Porto Alegre-Rio de Janeiro, saindo às 18:40 Hrs com chegada às 20:35Hrs. e trecho Rio de Janeiro-Recife, com saída às 22:50Hrs. e chegada 01:40Hrs. do dia 06/11/2021. Alguns voos, entretanto, foram cancelados, tendo o voo de ida saído do Rio de Janeiro apenas às 21:45Hrs. do dia 01/11/2021 com chegada a Porto Alegre às 23:55Hrs. também no dia 01/11/2021 e o voo de volta saído apenas no dia 06/11/2021 saindo de Porto Alegre às 19:55Hrs. com chegada a São Paulo às 22:30Hrs e Saída de São Paulo às 23:30Hrs. com chegada em Recife no dia 07/11 às 02:35Hrs.. Afirmou, ainda, o Autor que sofreu danos materiais com transporte, alimentação, vestuário e hospedagem e danos morais pois, seu voo de ida foi remanejado e partiu com cerca de 12 horas de atraso, fazendo com que ele perdesse a programação adquirida pelo grupo de amigos que conseguiu embarcar e seu voo de retorno saído apenas no dia seguinte ao programado, fazendo com que ele tivesse que estender sua estadia e procurar outro hotel, uma vez que não tinha disponibilidade de vaga no que estava hospedado. A Ré, ora Apelante, por sua vez, assevera que não pode ser responsabilizada pelos danos alegados pelo Autor, já que o cancelamento ocorreu em razão de restrições operacionais com reestruturação da malha aérea, em virtude de fatores, tais como o fluxo de voos e rotas disponíveis em um aeroporto, o potencial de passageiros, problemas da infraestrutura, mau tempo ou condições para pousos e decolagens, alteração da logística operacional pela ANAC, dentre outros, caracterizando caso fortuito e que o Autor não ficou desamparado, sendo reacomodado imediatamente, e além de reacomodar, a Cia Ré prestou assistência à parte autora. Pois bem. A responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, mediante demonstração do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade ( CC, arts. 186 e 927). Ressalta-se que a relação existente entre as partes deve ser analisada sob o prisma consumerista e que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva e independentemente da existência de culpa pela falha na prestação do serviço, somente se eximindo de responsabilidade mediante prova de culpa exclusiva da vítima, de fato de terceiro ou da ocorrência de caso fortuito ou força maior ( CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 17). Além disso, a empresa que efetua o transporte de pessoas possui obrigação de resultado, pela qual deve garantir a segurança e incolumidade física dos passageiros, além de respeitar o horário e o itinerário contratados, ficando responsável pelo pagamento de danos causados pelo inadimplemento contratual, ressalvadas as excludentes legais (caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima). Nesse sentido, a responsabilidade das empresas de transporte aéreo por defeitos na prestação do serviço - nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - independe da existência da culpa. Tratando-se de responsabilidade objetiva que somente pode ser ilidida se provada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Acrescente-se que problema operacional - técnico ou mecânico em aeronave e a alteração na malha aérea não constituem fatos imprevisíveis, mas fortuito interno, inserindo-se nos riscos próprios da atividade empresarial, de modo que não excluem a responsabilidade da Companhia Aérea pela falha na prestação do serviço contratado pelo consumidor. O Autor adquiriu passagens aéreas com chegada no destino no dia 01/11/2021 e retorno no dia 05/11/2021, no entanto, a companhia aérea cancelou os voos e realocou o Apelado em outros voos, com substanciais modificações no horário, passando o segundo trecho do voo de ida a ocorrer um dia após o previsto e o voo de volta também no dia seguinte ao previsto. Veja-se, a empresa não juntou qualquer documento indicando que comunicou o Autor sobre o fato com antecedência, em verdade, sequer alegou tal hipótese, violando o dever de informação clara e adequada (art. 6º, III do CDC). Nesse contexto, a falha na prestação do serviço está configurada não só pela mudança de horário e de itinerário dos voos, mas também pelo transtorno de ter chegado na cidade e retornado no dia seguinte ao planejado, tendo que refazer sua programação. No caso em apreço, as excludentes invocadas pela Recorrente - restrições operacionais, mudança na malha aeroviária e assistência prestada - não têm o condão de afastar o dever de indenizar, pois ausente qualquer elemento de prova nos autos que autorize reconhecê-las. Note-se que a Ré, na contestação, não juntou nenhum documento que comprove justo motivo para as alterações ocorridas, argumentando apenas que a programação dos voos da empresa passou por ajustes na malha aérea em virtude de problemas operacionais, portanto, não há como acolher tal justificativa. O juiz sentenciante, por certo, avaliou a prova acertadamente, pois nenhum dos documentos juntados pela Ré é suficiente para afastar sua responsabilidade, não havendo qualquer prova no tocante à impossibilidade de decolagem, fechamento de aeroporto ou ocorrência de fatores climáticos a impossibilitar a prestação adequada do serviço. Assim, quanto aos danos materiais suportados pela parte autora, como bem posto em comando sentencial, foram devidamente comprovados por meio de prova documental e, por isso mesmo, devida a restituição nos moldes postos pelo magistrado condutor do feito em Primeiro Grau. Dessa forma, não comprovada a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade decorrente de supostos fortuitos externos, visando se eximir da responsabilidade civil, ônus que a incumbia nos termos do disposto no artigo 373, II, do CPC, deve a sentença ser mantida. Quanto ao dano moral, com efeito, o evento extrapolou o mero aborrecimento decorrente de uma atividade cotidiana, e gerou ao Autor grande frustração e estresse, aptos a caracterizar o dano moral, abalando, inequivocamente, seu estado psíquico e emocional. Se não bastasse, a jurisprudência pátria entende que o cancelamento de voo, sem o devido suporte ao passageiro, gera presunção de dano moral, sendo este in re ipsa, ou seja, independe de prova específica do prejuízo psicológico ou emocional. Configurado o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano moral experimentado pelo Autor, fica a Ré obrigada a indenizá-lo. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. A AQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO RESULTA NA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR DE CHEGAR AO DESTINO NO DIA E HORÁRIO CONTRATADOS, OBJETIVANDO USUFRUIR COM SOSSEGO DA VIAGEM, RAZÃO PELA QUAL SOBRESSAI DOS AUTOS A PATENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REVELANDO-SE PRESENTE O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS VERIFICADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-PE - AC: 4449316 PE, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 11/09/2019, 2ª Câmara Extraordinária Cível, Data de Publicação: 17/09/2019) – Grifei EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação interposta pela Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A contra sentença que condenou a companhia aérea ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão do cancelamento de voo sem aviso prévio, causando atraso de quase 20 (vinte) horas aos passageiros, além de despesas adicionais. II. Questão em discussão 2. A questão principal é saber se houve falha na prestação de serviços por parte da Companhia Aérea, ensejando o dever de indenizar por danos materiais e morais, e se o valor da indenização foi arbitrado de forma adequada. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da transportadora aérea objetiva, conforme o art. 14 do CDC. 4. O cancelamento do voo sem justificativa plausível configura falha na prestação do serviço, acarretando a obrigação de indenizar os consumidores pelos danos materiais comprovados e pelos danos morais decorrentes da perda de tempo e do transtorno causado. 5. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, fixado na sentença, mostra-se proporcional ao caso, considerando as circunstâncias do evento e a finalidade compensatória e pedagógica da indenização. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O cancelamento de voo sem aviso prévio, resultando em prejuízos materiais e morais, enseja o dever de indenizar, sendo devida a reparação pelos danos causados nos termos do art. 14 do CDC." (TJ-PE - AC: 0002717-45.2023.8.17.2001, Relator: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/09/2024) (Grifei) EMENTA: apelação cível. transporte aéreo. ação indenizatória. VÔO INTERNACIONAL. MAU TEMPO. ALTERAÇÃO DO VOO. MENOR DE IDADE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A defesa da empresa ré é de que o cancelamento do voo ocorreu de forma justificada (excludente de responsabilidade), qual seja, o mau tempo, fato que fugiria do controle da companhia (caso fortuito). Porém, não comprovou tal afirmação nem demonstrou a tentativa de realocação em vôo no mesmo dia nem a impossibilidade de fazê-lo. Além disso, não comprovou a disponibilização à autora de acesso a suas bagagens durante o período de conexão, limitando-se a afirmar que ela não teve acesso ao sensor de medição de glicose porque não o levou na bagagem de mão. Daí o prejuízo imposto pela má prestação do serviço de transporte. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador se opera, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para que cumpra as funções punitiva e pedagógica que se espera da condenação. 4. A teor do que dispõe o art. 405, do Código Civil, os juros de mora devem incidir a contar da citação. 5. Recurso provido. Recife, DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO RELATOR SUBSTITUTO (TJ-PE - AC: 00822497320208172001, Relator: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, Data de Julgamento: 31/03/2023, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves No entanto, sabe-se que a ofensa moral não pode ser quantificada monetariamente, porque atinge a esfera íntima do indivíduo. Em razão disso, quando se estabelece um valor, não se busca propriamente uma reparação, haja vista não ser possível restabelecer a condição anterior, mas apenas estabelecer uma compensação. Neste aspecto, a quantia arbitrada tem por objetivo levar algum conforto à vítima, para que supere mais facilmente o desgaste experimentado. Objetiva, também, impor ao causador da lesão um desconforto, geralmente de ordem material ou cumulada com outra medida pertinente, para inibir novas práticas lesivas. Em consequência, não deve ser insignificante, tampouco pode servir como causa de enriquecimento indevido. Este é o entendimento assente tanto na doutrina como na jurisprudência. Na fixação do quantum indenizatório deve-se seguir os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixado um valor que tenha o condão de reparar ou ao menos amenizar o dano. O juiz, ao apreciar o caso, fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas produzidas. Nesse passo, a fixação do quantum reparatório advém de uma avaliação subjetiva do julgador, que deverá equilibrá-lo em patamar de razoabilidade, a fim de que não haja enriquecimento ilícito, nem, tampouco, resulte em condenação simbólica. In casu, entendo que o montante arbitrado se revela satisfatório, capaz de proporcionar à lesada um conforto jurídico e material e está em consonância com o valor arbitrado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco em casos como este. Assim, prezando pela razoabilidade e proporcionalidade, acredito que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado em comando sentencial se mostra suficiente tanto em relação à reparação da lesão suportada, quanto à sanção que deve ser imposta à empresa Ré. Nesse contexto, não merece prosperar, portanto, o pedido de reforma da sentença ou redução da indenização feita pela Recorrente, porquanto este valor instituído atende ao caráter punitivo e ao intuito de desestimular a prática de novos ilícitos. A respeito do termo inicial para aplicação dos juros incidentes no valor fixado a título de danos morais, tratando-se de relação contratual, deve contar a partir da citação, já a correção monetária incidirá a partir do arbitramento. Ante os motivos esposados, nego provimento ao recurso, em ordem a manter incólume a sentença exarada. No caso, é hipótese de condenar a Apelante ao pagamento de honorários de sucumbência recursal, com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, majorando de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 11 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 0005395-67.2022.8.17.2001 Apelante: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Apelado: Carlos Eduardo Jose Menezes de Paiva Origem: Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Juiz Decisor: Rogério Lins e Silva Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por companhia aérea contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação de indenização por danos materiais e morais, em virtude de cancelamento de voo e remarcação, prejudicando viagem do Autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da transportadora pelos danos sofridos pelo consumidor em razão do cancelamento do voo e remarcação e avaliar a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, sendo suficiente a comprovação da falha na prestação do serviço. 4. Problemas operacionais e alteração da malha aérea se caracterizam como fortuito interno, não excludentes da responsabilidade da fornecedora. 5. Comprovados os danos materiais por meio de prova documental, devida a restituição. 6. Configurado o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano moral experimentado pelo Autor, fica a Ré obrigada a indenizá-lo, estando o valor fixado pelo Juízo de Primeiro Grau adequado e em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O cancelamento de voo sem justificativa adequada comprova a falha na prestação do serviço, sendo objetiva a responsabilidade da companhia aérea e, portanto, é devido o dever de indenizar, fixando-se o valor da indenização por danos morais de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” ================================================================== Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º e 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, AC nº 4449316, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, j. 11/09/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0005395-67.2022.8.17.2001, em que figura como Apelante Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. e como Apelado Carlos Eduardo Jose Menezes de Paiva, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em negar provimento à Apelação, na conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 11 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO] , 4 de junho de 2025 Magistrado

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I. A. D. N. x C. D. A. M.

Processo nº 0005467-59.2019.8.17.2001

Processo nº 0005467-25.2020.8.17.2001

Processo nº 0005467-89.2025.8.17.2990

Processo nº 0005467-14.2019.8.17.9000

Processo nº 0005395-67.2022.8.17.2001