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"0005467-83.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca

Processo nº 0005467-08.2008.4.01.3300

ID: 316063674

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0005467-08.2008.4.01.3300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIANA PIMENTEL NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma PROCESSO: 0005467-08.2008.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005467-08.2008.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO…

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Processo nº 0005467-08.2008.4.01.3300

ID: 308193361

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005467-08.2008.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

MARIANA PIMENTEL NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005467-08.2008.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005467-08.2008.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005467-08.2008.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005467-08.2008.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:OSVALDO DO NASCIMENTO OLIVEIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIANA PIMENTEL NASCIMENTO - BA33877-A RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005467-08.2008.4.01.3300 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia nos autos dos Embargos à Execução n. 0005467-08.2008.4.01.3300 (2008.33.00.005468-9), ajuizado pela União em face de Osvaldo do Nascimento Oliveira, que julgou parcialmente procedentes os embargos. Inicialmente, pretende o embargado Osvaldo do Nascimento Oliveira a execução de título judicial transitado em julgado que condenou a União a restituir o imposto de renda recolhido sob a égide da Lei n. 7.713/88 e destinado à FUNCEF ou o seu equivalente recolhido por ocasião do resgate parcial do fundo de previdência. A sentença proferida pelo juízo de primeiro grau rejeitou as preliminares de inépcia da inicial e de nulidade da execução, e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para fixar o valor do débito exequendo em R$ 10.897,68 (dez mil oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), sendo: a) R$ 10.022,68 referentes à repetição do indébito; b) R$ 800,00 decorrentes da sucumbência; e c) R$ 75,00 atinentes à restituição das custas, assegurada a plena atualização. Fundamentou o julgado na constatação de que a União não comprovou que a FUNCEF efetuou a dedução do imposto de renda quando do resgate parcial ocorrido em agosto/2002, prevalecendo o laudo pericial que indicou como correto o valor de R$ 10.022,68. Em suas razões recursais, a União alega que a sentença acolheu o laudo pericial, mas não considerou adequadamente as manifestações da Receita Federal que indicariam a inexistência de valores a serem restituídos ao embargado. Em contrarrazões, o embargado sustenta que o juiz analisou todo o conjunto probatório, inclusive as manifestações da Receita Federal, mas entendeu corretamente que a União não comprovou a inexistência de valores a serem repetidos. Argumenta que o magistrado não é obrigado a seguir o entendimento da Receita Federal e que formou sua convicção com base na análise livre das provas, concluindo que devem prevalecer os valores apurados na ação de conhecimento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0005467-08.2008.4.01.3300 V O T O Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução por ela opostos, fixando o valor do débito exequendo em R$ 10.897,68 (dez mil, oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos). Da fundamentação jurídica aplicável ao caso A sentença transitada em julgado, que serve de título executivo, reconheceu o direito do embargado à restituição do imposto de renda recolhido sob a égide da Lei n. 7.713/88 e destinado à FUNCEF ou o seu equivalente recolhido por ocasião do resgate parcial do fundo de previdência. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o tema no julgamento do REsp 1.012.903/RJ, sob o regime de recursos repetitivos (Tema 62), reconhecendo que, por força da isenção prevista no art. 6º, VII, b, da Lei 7.713/88, na redação anterior à Lei 9.250/95, é indevida a cobrança de Imposto de Renda sobre os valores de complementação de aposentadoria e sobre o resgate das contribuições recolhidas para entidades de previdência privada no período de 1º/01/1989 a 31/12/1995. Esse entendimento foi posteriormente cristalizado na Súmula 556 do STJ, que estabelece: "Não é devida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria paga por entidades de previdência privada, bem como sobre o resgate das contribuições recolhidas para essas entidades no período de 1º/01/1989 a 31/12/1995. Essa isenção está prevista no art. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/1988, conforme a redação original, anterior à alteração pela Lei nº 9.250/1995." A ratio decidendi desses precedentes está na constatação de que as contribuições realizadas durante a vigência da Lei n. 7.713/88 foram tributadas na fonte, razão pela qual o benefício de aposentadoria ou o resgate dessas contribuições não deveria sofrer nova incidência do Imposto de Renda, sob pena de caracterização de bitributação (bis in idem). Da análise do caso concreto No caso em exame, a União não comprovou que a FUNCEF excluiu da incidência do imposto de renda o valor do resgate correspondente às contribuições recolhidas no período entre 1/01/89 a 31/12/1995, conforme asseverou o perito judicial em resposta clara a quesito específico formulado pela própria embargante (fls. 302/303 dos autos, antes da digitalização): "No demonstrativo de Pagamento da FUNCEF, de competência agosto/2002, tendo como recebedor o Embargado, fl. 23 dos autos observa-se o pagamento da renda Antecipada, no valor de R$ 36.117,71 na parte proventos e os descontos de imposto de Renda na Fonte (R$ 10.177,71) e do Adto. Extra Folha Funcef de R$ 23.943,08, denotando que este último, refere-se ao ajuste de um adiantamento concedido anteriormente. Desse modo, o referido comprovante não demonstra que a FUNCEF excluiu da incidência do imposto de renda, o valor correspondente as contribuições recolhidas entre janeiro/1989 a dezembro/1995." Além disso, o expert afirmou categoricamente, quando questionado sobre o valor correto do imposto a restituir: "O valor do imposto a restituir R$ 10.022,68 (fl. 53 dos autos) apresentado pelo Embargado está correto, quanto aos critérios da declaração de ajuste anual." Embora a União alegue que existem manifestações da Receita Federal que apontariam para a inexistência de valores a serem restituídos, verifico que essas manifestações, como bem ponderou o magistrado sentenciante, "não trazem comprovação dos fatos alegados, havendo de prevalecer, nas circunstâncias, o que decidido na ação de conhecimento." Efetivamente, caberia à União, na condição de embargante, comprovar de forma inequívoca o alegado excesso de execução ou a inexistência de valores a restituir, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. A prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e com oportunidade de manifestação de ambas as partes, confirmou que o valor pleiteado pelo embargado a título de restituição do indébito está correto, razão pela qual deve ser mantida a sentença recorrida. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da União, mantendo integralmente a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução e fixou o valor do débito exequendo em R$ 10.897,68 (dez mil, oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos). É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0005467-08.2008.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005467-08.2008.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:OSVALDO DO NASCIMENTO OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIANA PIMENTEL NASCIMENTO - BA33877-A E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. PERÍODO DE ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos por Osvaldo do Nascimento Oliveira, fixando o valor do débito exequendo em R$ 10.897,68, decorrente de restituição de imposto de renda recolhido indevidamente sobre resgate de contribuições à FUNCEF. A União sustenta que a sentença desconsiderou manifestações da Receita Federal sobre inexistência de valores a restituir. O embargado, por sua vez, afirma que o juízo formou sua convicção com base na prova pericial e no conjunto dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a restituição de imposto de renda incidente sobre valores resgatados do fundo de previdência complementar (FUNCEF), relativos ao período de isenção previsto no art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/88, é devida no caso concreto, diante da prova pericial que confirmou a inexistência de dedução prévia do imposto pela entidade de previdência. III. RAZÕES DE DECIDIR O título executivo judicial reconhece expressamente o direito à restituição do imposto de renda incidente sobre valores resgatados da previdência complementar, no período de isenção previsto na Lei n. 7.713/88, anterior à alteração promovida pela Lei n. 9.250/95. A jurisprudência do STJ, consolidada no REsp 1.012.903/RJ (Tema 62) e na Súmula 556, estabelece que é indevida a incidência de imposto de renda sobre resgates de contribuições feitas entre 01/01/1989 e 31/12/1995, sob pena de bitributação. A prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório, demonstrou que a FUNCEF não excluiu da incidência do imposto os valores relativos às contribuições realizadas no período de isenção, e confirmou como correto o valor de R$ 10.022,68 a título de indébito a ser restituído. As manifestações da Receita Federal, sem respaldo em prova técnica ou documental robusta, não se sobrepõem à perícia judicial que analisou os documentos e respondeu aos quesitos de forma fundamentada. Compete à embargante, na condição de exequente, comprovar eventual excesso de execução, ônus do qual a União não se desincumbiu de forma satisfatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É indevida a incidência do imposto de renda sobre o resgate de contribuições feitas a entidades de previdência privada no período de 01/01/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção prevista no art. 6º, VII, b, da Lei n. 7.713/88. Compete à União, na condição de embargante, comprovar de forma inequívoca eventual excesso de execução ou inexistência de valores a restituir. Prevalece o laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, quando confirma a correção dos valores pleiteados na execução. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.713/88, art. 6º, VII, b (na redação original); Lei n. 9.250/95. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.012.903/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 10.06.2009 (Tema 62); STJ, Súmula 556. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região - Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator em auxílio

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Processo nº 0005467-08.2008.4.01.3300

ID: 257831989

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005467-08.2008.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: …

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Processo nº 0005467-39.2012.4.01.3600

ID: 329588149

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0005467-39.2012.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NOELCY DE MORAIS BADOTTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACKSON MAFFESSONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VETTORELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO WYPYCH JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO LORGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCIELLE FATIMA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LEITE FERREIRA CABRAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSMARINA DELLA TORRE BOMBARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO SELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT 0005467-39.2012.4.01.3600 EMBARGANTE: NOELCY DE MORAIS BADOTTI EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Com base na Portaria…

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Processo nº 0005467-90.2017.4.01.3300

ID: 292213503

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005467-90.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AIDIL GALIZA DE AMORIM

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0005467-90.2017.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 0005467-90.2017.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALEXANDRINO OLIVEIRA DE AMORIM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307 POLO PASSIVO:FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 6 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0029386-17.2017.4.01.0000

ID: 332821023

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0029386-17.2017.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CINPAK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIKA MORAES DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYRA MORAES DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JENNYFER MORAES DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 0029386-17.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA:… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN INTIMAÇÃO PROCESSO: 0029386-17.2017.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005467-88.2016.4.01.3603 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JORGE CINPAK REPRESENTANTES POLO ATIVO: JENNYFER MORAES DE LIMA - MT22767-A, MAYRA MORAES DE LIMA - MT5943-A e ERIKA MORAES DE LIMA - MT17530-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JORGE CINPAK Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 22 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 0005467-90.2017.4.01.3300

ID: 333181719

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005467-90.2017.4.01.3300

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AIDIL GALIZA DE AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVANDRO JOSE LAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 0005467-90.2017.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 0005467-90.2017.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALEXANDRINO OLIVEIRA DE AMORIM e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO JOSE LAGO - BA32307 POLO PASSIVO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO INTIMAÇÃO DECISÃO EXECUÇÃO Trata-se de impugnação apresentada pela parte autora/exequente às requisições de pagamento expedidas, sob a alegação de que "(...) as parcelas posteriores a 02/2018 não entram no cálculo para fins de limitação ao teto do JEF, no ajuizamento da ação. Logo, o valor da RPV complementar não pode ser limitada a R$ 33.329,69" (id 2191933494). Compulsando os autos, noto que a parte autora/exequente já havia recebido anteriormente a quantia de R$ 48.532,69 a título de principal através da RPV 1658/2024 (id 2128803155), conforme cálculo da SECAJ, nos quais incluídas as parcelas vencidas de 02/2012 a 01/2017 (id 1093927771), sendo que o limite da alçada dos Juizados Especiais à época era de R$ 84.720,00. Posteriormente, os autos foram remetidos à SECAJ para dirimir a controvérsia suscitada nos embargos de declaração de id 2143953430, tendo aquele Setor apresentado o cálculo de id 2148876778, em que apurado o total de R$ 110.546,67 a título de principal, englobando as parcelas vencidas de 02/2012 a 07/2022. Na sequência, em cumprimento ao Despacho de id 2164613451, o cálculo foi retificado para deduzir os valores já recebidos através da RPV 1658/2024, apurando-se o total de R$ 53.683,48 (id 2167227451) e, em consequência, foi determinada a expedição de requisição suplementar (id 2177104268). A RPV suplementar 2667/2025, a seu turno, foi expedida com o valor total de R$ 33.329,69 (id 2191085700), que hipoteticamente equivaleria à diferença entre o valor da RPV 1658/2024 e o limite da alçada dos Juizados Especiais vigente em 2024. No entanto, a soma do valor da RPV 1658/2024 (R$ 48.532,69) com o da RPV suplementar 2667/2025 (R$ 33.329,69) resulta em R$ 81.862,38, inferior ao teto do JEF à época em 2024 e ao teto vigente em 2025 (R$ 91.080,00). Ocorre que, de acordo com o Ofício de Depósito da RPV 1658/2024, vê-se que o total depositado foi de R$ 57.750,31, ao passo que o Ofício de Saque demonstra que o total sacado foi de R$ 48.259,58 (valor líquido R$ 44.489,09). Já a RPV suplementar 2667/2025 teve como base de cálculo o valor do depósito da RPV 1658/2024, de R$ 57.750,31, e não o valor sacado de R$ 48.259,58 (id 2191085700). Registro que, em cumprimento à Resolução CJF nº 822/2023, e conforme já explicitado na Certidão retro (id 2191085092), não é possível a expedição de RPV suplementar cuja soma com o valor da RPV originária ultrapasse o limite de 60 salários-mínimos, tampouco a expedição de precatório complementar sucedâneo de RPV, pois isso implicaria em fracionamento da execução, vedado pelo § 8º do art. 100 da CF. Feitos esses esclarecimentos, tenho que não assiste razão à parte autora/exequente, vez que a limitação ao teto do JEF decorre de imposição constitucional em razão da soma das requisições de pequeno valor expedidas nos autos, e não somente por terem sido incluídas parcelas vincendas posteriores a 02/2018. Isto posto, indefiro a impugnação da parte autora/exequente. Retornem os autos à Secretaria para que proceda à retificação da RPV suplementar 2667/2025 para que conste na base de cálculo para fins de dedução e limitação ao teto do JEF o valor total sacado da RPV 1658/2024 (R$ 48.259,58) ou, não sendo isso possível, o valor líquido de R$ 44.489,09. Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0005467-83.2022.8.26.0229"

Processo nº 0005467-08.2008.4.01.3300

Processo nº 0005467-08.2008.4.01.3300

Processo nº 0005467-08.2008.4.01.3300

Processo nº 0005467-39.2012.4.01.3600

Processo nº 0005467-90.2017.4.01.3300

Processo nº 0029386-17.2017.4.01.0000

Processo nº 0005467-90.2017.4.01.3300