Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0005467-83.2022.8.26.0229"

Carlos Henrique Do Espírito Santo e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 277484383

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005467-33.2020.8.19.0008

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DO ESPÍRITO SANTO CARLOS RAMOS CARLOS RAMOS JUNIOR ELIENE DO ESPIRITO SANTO RAMOS FERNANDA COSTA RAMOS GLEICE DO ESPIRITO SANTO RAMOS IVONETE SOUZA DA SILVA NATALIA COSTA RAMOS PATRICIA DO ESPIRITO SANTO RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA JAQUELINE GOMES DE FREITAS OLIVEIRA

Apelação

Advogados:

LEANDRO PAIVA DE MEDEIROS

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RAFAEL SOUZA FARAH

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THAYNÁ CLEVELAND TONHOQUI

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LUCAS RAMOS RODRIGUES

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. …

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Carlos Henrique Do Espírito Santo e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 304300616

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005467-33.2020.8.19.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DO ESPÍRITO SANTO CARLOS RAMOS CARLOS RAMOS JUNIOR ELIENE DO ESPIRITO SANTO RAMOS FERNANDA COSTA RAMOS GLEICE DO ESPIRITO SANTO RAMOS IVONETE SOUZA DA SILVA NATALIA COSTA RAMOS PATRICIA DO ESPIRITO SANTO RAMOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA JAQUELINE GOMES DE FREITAS OLIVEIRA

Apelação

Advogados:

LEANDRO PAIVA DE MEDEIROS

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RAFAEL SOUZA FARAH

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THAYNÁ CLEVELAND TONHOQUI

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LUCAS RAMOS RODRIGUES

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*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005467-33.2020.8.19.0008 Assunto… *** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005467-33.2020.8.19.0008 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Ação: 0005467-33.2020.8.19.0008 Protocolo: 3204/2025.00352537 APELANTE: CARLOS RAMOS APELANTE: IVONETE SOUZA DA SILVA APELANTE: CARLOS RAMOS JUNIOR APELANTE: FERNANDA COSTA RAMOS APELANTE: PATRICIA DO ESPIRITO SANTO RAMOS APELANTE: GLEICE DO ESPIRITO SANTO RAMOS APELANTE: NATALIA COSTA RAMOS APELANTE: CARLOS HENRIQUE DO ESPÍRITO SANTO APELANTE: ELIENE DO ESPIRITO SANTO RAMOS ADVOGADO: LUCAS RAMOS RODRIGUES OAB/RJ-223162 APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: THAYNÁ CLEVELAND TONHOQUI OAB/RJ-237501 ADVOGADO: RAFAEL SOUZA FARAH OAB/RJ-152674 APELADO: JAQUELINE GOMES DE FREITAS OLIVEIRA ADVOGADO: LEANDRO PAIVA DE MEDEIROS OAB/RJ-112354 Relator: DES. MONICA MARIA COSTA DI PIERO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA EM 2015. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO SOMENTE EM 2017. SAQUES DE VALORES RETROATIVOS EFETUADOS POR TERCEIRA PESSOA APÓS O VENCIMENTO DO MANDATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENA A OUTORGADA E AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO BRADESCO. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE DO AUTOR LIMITADA À SOLIDARIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES VULTOSOS SEM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE CONFERÊNCIA DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.1. Trata-se de apelação interposta pelo autor, falecido durante a tramitação processual e sucedido por seus herdeiros, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, proposta em face de instituição financeira e ex-procuradora do demandante, eximindo de condenação a instituição financeira por não reconhecer hipótese de solidariedade passiva. 2. A controvérsia recursal circunscreve-se à análise da responsabilidade civil do banco por permitir que a segunda ré, na qualidade de procuradora, realizasse saques vultosos da conta benefício previdenciário do autor mesmo após o vencimento do instrumento de mandato.3. Da reanálise do conjunto probatório, constata-se que a procuração pública outorgado pelo falecido autor à segunda ré (pessoa física) foi lavrada em novembro de 2015. 4. Nos termos do art. 109 da Lei Federal n.º 8.213/1991, que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social, a representação de beneficiário perante o I.N.S.S. para recebimento de valores somente é válida por 12 (doze) meses, exigindo renovação com anuência do mandante.5. No caso concreto, o benefício previdenciário do falecido demandante foi restabelecido apenas em julho de 2017, e o pagamento de valores retroativos ocorrem em setembro de 2018, ou seja, quando o instrumento de mandato já havia perdido sua eficácia legal. 6. Prova documental que revela tentativas administrativas de renovação por parte da segunda ré (mandatária), sem qualquer demonstração de novo instrumento de mandato lavrado ou ratificado pelo mandante (autor). Ausência de procuração posterior.7. A operação de saque bancário de quantia vultosa jamais poderia ter sido autorizada pelo banco (primeiro réu) sem a apresentação de documentação atualizada e legítima. A instituição financeira, ao permitir tal movimentação por terceira pessoa (segunda ré), com procuração vencida, incorreu em grave omissão e violação ao dever de diligência e segurança.8. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a Súmula n.º 479-STJ, que impõe o dever de indenizar por fortuito interno, inclusive quando decorrente de atos fraudulentos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.9. O ba Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.

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Estado Do Rio De Janeiro e outros x Maria Da Penha Jorge Ximenes e outros

ID: 300739692

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037540-09.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA

Polo Passivo:

MARIA DA PENHA JORGE XIMENES PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DAVID AUGUSTO DE SOUZA

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CANDIDA GUIMARAES GIMENES TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 10ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037540-09.2025.8.19.0000 Assunto: Gratificações d…

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