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Companhia Nacional De Abastecimento Conab x Thome Luiz Freire Guth

ID: 325126888

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000959-97.2024.5.10.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB

Polo Passivo:

THOME LUIZ FREIRE GUTH

Acórdão

Advogados:

JULIANA LUCENA BARBOSA

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CARLA UBALDINA CARNEIRO DE OLIVEIRA DE SOUZA

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ANDRE ALBERNAZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000959-97.2024.5.10.0010 RECORRENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000959-97.2024.5.10.0010 RECORRENTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB RECORRIDO: THOME LUIZ FREIRE GUTH PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000959-97.2024.5.10.0010 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2024 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST EMBARGANTE: THOME LUIZ FREIRE GUTH ADVOGADO: ANDRÉ ALBERNAZ DE OLIVEIRA EMBARGADO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB ADVOGADA: CARLA UBALDINA CARNEIRO DE OLIVEIRA DE SOUZA ORIGEM: 10.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. Pretende o embargante reexame de matéria já decidida nesta instância recursal, o que não é próprio de ser debatido pela via dos embargos de declaração, cujas situações de cabimento estão taxativamente previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante, às fls. 768/776, em face ao acórdão de fls. 783/745, alegando a existência de omissões. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são regulares, tempestivos e com adequada representação processual (fls. 18). Assim, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE CONTRADIÇÕES. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA O embargante alega haver contradições/omissões no acórdão. Aponta que "o v. acórdão é contraditório posto que o critério da anualidade não é aplicado para avanço salarial, nos termos do art. 18. Ao contrário do que diz a normal (art. 19), o requisito de ter prestado serviços nos últimos 24 meses, ininterruptamente, na companhia foi alçado a critério aplicador da normal legal, o que não se justifica, fazendo nascer a contradição estampada no v. acórdão." (fls. 769). Analiso. Os embargos de declaração são o remédio processual apto a sanar omissão, contradição, obscuridade, erros materiais na decisão embargada, bem como para efeito de prequestionamento de matérias, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. No entanto, nenhum dos vícios apontados ocorreu no presente caso. Isso porque, os temas foram enfrentados de forma clara e precisa, conforme pode ser observado dos trechos a seguir transcritos (fls. 740/743): "[...] Na sessão de julgamento do dia 26/3/2025, após debates em sessão, compreendeu deste Colegiado ter-se estabilizado a evolução jurisprudencial no sentido de que não cabe a pretensão de promoção anual. Os debates levaram ao novo posicionamento que passa a prevalecer, conforme fundamentos a seguir. Restou incontroverso nos autos que o reclamante optou pelo enquadramento no PCCS de 2009, motivo pelo qual ele se sujeita ao regulamento de pessoal respectivo (Norma 10.106 - fls. 65 e segs). Consta do Regulamento de Pessoal (PCCS 2009) - 10.106 quanto ao avanço salarial (fls. 73/74): Art. 17. Progressão é a evolução salarial do empregado proporcionada pelos critérios de movimentação estabelecidos. Art. 18. O avanço salarial se refere a mudança para referência salarial superior à atual, sem mudança de cargo, podendo ser com base no critério Tempo de Casa ou Evolução de Competências. Parágrafo único. É limitado a 1% (um por cento) da folha salarial o impacto com as movimentações salariais. Art. 19. O critério Tempo de Casa é aplicado anualmente e será concedido aos empregados que contarem com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Conab, sem melhoria salarial decorrente de promoção, limitada à disponibilidade de recursos. § 1º. O empregado que tiver o contrato de trabalho suspenso concorrerá ao avanço salarial, desde que, a partir da data do seu efetivo retorno, complemente o período aquisitivo exigido de 2 (dois) anos, descontado o período de suspensão do contrato. § 2º. O empregado afastado com percepção de auxílio-doença e no caso de auxílio-doença acidentário concorrerá ao avanço salarial, sendo somente os períodos excedentes a 6 (seis) meses acrescidos ao período de carência de promoção. § 3º. O empregado afastado para o exercício de mandato eletivo terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por mérito. § 4º. Não concorrerá ao avanço salarial por Tempo de Casa o empregado: a) cujas faltas não justificadas sejam em número superior a 6 (seis) por ano; ou b) que tenha registro de penalidade disciplinar no período aquisitivo pertinente. Art. 20. O avanço salarial do critério Evolução de Competências será concedido em decorrência da avaliação de desempenho, conforme normas específicas" (fls. 258/259, sem destaque no original). Veja-se que a norma não prevê que, após 24 meses da admissão, todo funcionário fará jus a promoção anual por tempo de casa. A melhor interpretação que se dá à norma é no sentido de que, todos os anos, o empregado concorre à aplicação da promoção por antiguidade, mas só terá direito caso, nos últimos 24 meses de efetivo serviço na empresa, não tenha recebido outro tipo de avanço salarial e tenha preenchido os demais requisitos. Ou seja, a cada ano será avaliado se o empregado cumpre os requisitos necessários para receber a promoção por tempo de casa. Verificado no ano que o empregado não preenche os requisitos necessários, no próximo ano será avaliada novamente a situação deste funcionário. Isto é, o que se estabeleceu foi a obrigação de anualmente ser analisado se o empregado faz jus à promoção por tempo de casa, valendo ressaltar que um dos requisitos a ser verificado é justamente se ele está há mais de 24 meses sem qualquer melhoria salarial, o que afasta a promoção anual, pois se assim não fosse, o dispositivo seria contraditório (estabelecer promoção anual e fixar como requisito estar o funcionário há dois anos sem promoção). Logo, recebendo o funcionário promoção por mérito, por exemplo, no ano seguinte, não poderá receber promoção por tempo de casa, por esbarrar no requisito de 24 meses sem melhoria salarial. No caso, o reclamante requer a promoção por tempo de casa referente aos anos de 2011,2014, 2016, 2018, 2020, 2022, já que nos referidos anos não foi contemplado pela promoção por mérito. A partir da análise da prova documental (fls. 441), percebe-se que o reclamante recebeu promoção por mérito nos anos de 2013, 2015 e 2024 e por antiguidade nos anos de 2010, 2012, 2017, 2019, 2021 e 2023. O reclamante não tem direito à promoção por tempo de casa nos anos de 2011, 2014, 2016, 2018, 2020 e 2022, pois não preenche o requisito essencial de estar há 24 meses sem qualquer melhoria salarial. Conforme demonstrado, ele recebeu promoções por mérito nos anos de 2013, 2015 e 2024, além de promoção por antiguidade nos anos de 2010, 2012, 2017, 2019, 2021 e 2023. Dessa forma, em todos os anos em que pleiteia a promoção, ainda não havia transcorrido o período mínimo exigido sem avanço salarial. Nesse sentido, os precedentes deste Regional: CONAB: PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE (TEMPO DE CASA): PCCS/2009: ARTIGO 19: VERIFICAÇÃO ANUAL: PROMOÇÃO BIENAL: ANÁLISE DE REQUISITOS: IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS.GRATUIDADE JUDICIÁRIA: DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA: VALIDADE: SÚMULA 463/TST: PEDIDO DEFERIDO. Recurso conhecido e parcialmente provido (TRT 10ª Reg., 2ª T., RO 0001499-34.2023.5.10.0802, NERY) RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. APRECIAÇÃO CONJUNTA1.1 CONAB. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS 2009. REGULAMENTO DE PESSOAL 10.106. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. As normas internas da CONAB que tratam da promoção por antiguidade foram claras ao prever que o critério da promoção por antiguidade será averiguado anualmente e beneficiará os empregados que estejam em efetivo exercício na empresa por 24 meses e não tenham recebido ganho salarial por promoção no período. No caso, a parte recebeu promoções por mérito e por antiguidade no curso do contrato de trabalho, logo, não preencheu os requisitos internos para a promoção por antiguidade. Não são devidas as promoções por antiguidade e respectivas repercussões (TRT 10ª Reg., 3ª T., RO 0000527-72.2024.5.10.0012, CILENE) Dou provimento ao recurso da reclamada para afastar a condenação as promoções por tempo de casa, julgando improcedente a reclamação. No caso, pretende o reclamante, sob o pretexto de existência de omissões, o reexame de tema já decidido pelo Colegiado, o que não é possível pela via dos embargos de declaração, para cujo cabimento a lei estabelece, taxativamente, as situações adequadas (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC/2015). Por fim, considero o tema debatido devidamente prequestionado, conforme a OJ SDI-1/TST 118, conforme fundamentos adotados no acórdão regional. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração do reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração do reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 09 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - THOME LUIZ FREIRE GUTH

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Luiz Gustavo Meira e outros x Jakenilson Pereira Da Silva

ID: 259688596

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000895-98.2023.5.12.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO MEIRA SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JAKENILSON PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAMON NEVES MELLO

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SILVANA NAOMI SAKAI

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SERGIO BORINI

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JAIME DA VEIGA JUNIOR

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CAROLINE SANT ANA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000895-98.2023.5.12.0032 : SEARA ALIMENTOS LTDA : JAKENILSON PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000895-98.2023.5.12.0032 : SEARA ALIMENTOS LTDA : JAKENILSON PEREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000895-98.2023.5.12.0032 (ROT) RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: JAKENILSON PEREIRA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE. Conforme inteligência da OJ 359 da SDI-1 e da Súmula 268, ambas do TST, e do disposto no art. 240, §1º, do NCPC e nos artigos 202, inc. V, e 203, do Código Civil, o ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato da categoria profissional interrompe a prescrição com relação aos pedidos idênticos feitos em ações individuais ajuizadas posteriormente. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ, sendo recorrente SEARA ALIMENTOS LTDA e recorrido JAKENILSON PEREIRA DA SILVA Inconformada com a sentença de fls. 3944/3956, a reclamada recorre a esta Corte. Nas razões de fls. 3972/3987, argui a prescrição total dos créditos pleiteados. No mérito, pretende a exclusão da condenação em adicional de insalubridade, horas extras e honorários. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO. INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamada contra a sentença que não reconheceu a prescrição bienal dos pedido relativo ao adicional de insalubridade. O contrato de trabalho do reclamante transcorreu de 11-6-2014 a 17-10-2018. O sindicato ajuizou a demanda coletiva (0000959-29.2014.5.12.0031) com pedido de adicional de insalubridade em 27-8-2014, quando já em curso a relação contratual. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. É sabido que o ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição, seja quinquenal, seja bienal, e o prazo prescricional começa a contar da data do último ato praticado no processo que a interrompeu, entendendo-se como tal a data do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação coletiva. Portanto, ainda que seja correta a afirmação recursal que ao interromper-se a prescrição em 2014 o prazo prescricional de dois anos da extinção contratual ainda não havia se iniciado, tenho que a interrupção da prescrição bienal permanece hígida, pois consta da sentença, sem impugnação da recorrente , que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva n 0000959-29.2014.5.12.0031. Assim, se não houve o trânsito em julgado, não há falar em prescrição bienal no que se refere ao pleito de adicional de insalubridade, porquanto o prazo prescricional bienal continua interrompido pelo ajuizamento da ação coletiva. Rejeito. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS A reclamada pretende a declaração da prescrição bienal do pedido relativo às horas extras. Alega que, na ação coletiva n. 0001504-91.2017.5.12.0032, o trânsito em julgado ocorreu em 22-4-2021, e o Juízo a quo considerou equivocadamente a suspensão dos prazos prescricionais estabelecido na Lei n.º 14.010/2020 para projetar a prescrição para 10-9-2023. Assiste-lhe razão nesse ponto. Com efeito, a ação coletiva (0001504-91.2017.5.12.0032) teve o trânsito em julgado em 22-4-2021, consumando-se a prescrição bienal, portanto, em 22-4-2023. O cômputo do período de 141 dias previsto na Lei n. 10.010/2020, que projetaria o fim do prazo para 10-9-2023, é indevido nesse caso, porquanto se refere ao período de 12-6-2020 a 30-10-2020. É induvidoso, neste caso, que o período de suspensão previsto na Lei 1010/2020 é anterior ao início da contagem do prazo da prescrição bienal, em 22.04.2021 com o trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva 0001504-91.2017.5.12.0032, de modo que a citada legislação não se lhe é aplicável. Em suma, não há de se falar em suspensão de prazo prescricional que ainda não havia sequer se iniciado. Assim, ajuizada a presente ação em 25-8-2023, acolho a prescrição bienal com relação ao pedido de horas extras. Por esses fundamentos expendidos, com fulcro nos arts. 7º, inc. XXIX, da CF e 11 da CLT, transcorridos mais de dois anos entre a extinção do contrato de trabalho e ausente qualquer causa válida de interrupção e/ou de suspensão do prazo prescricional bienal, é imperativa a sua decretação. Sendo assim, dou provimento ao apelo para pronunciar a prescrição total dos créditos da parte autora quanto ao pedido de horas extras pela invalidade do regime de compensação de jornada, e julgo extinto o pedido com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento do adicional em grau médio, ante o contato com o frio sem a devida proteção. A reclamada não concorda com a decisão. Alega que havia fornecimento de EPIs e que jamais houve qualquer tipo de contato direto com os agentes insalubres superiores ao estabelecido na norma, em especial o frio. Sucessivamente, pede a redução do valor dos honorários do perito, arbitrados em R$ 1.600,00. Realizada perícia técnica, esta foi a conclusão apresentada pelo expert: Analisando as atividades exercidas e as condições ambientais de trabalho, conclui-se que a atividade era insalubre de grau médio, pelo labor em ambiente com ruído acima do normatizado, e pela exposição à baixa temperatura, conforme os anexos 1 e 9 da NR-15 da Portaria 3.214 de 1978 do Ministério do Trabalho. (...) Não foram apresentados registros de entrega de Epi's completos para controle do agente frio. Conforme orienta o item 6.6. da NR-6, é responsabilidade do empregador quanto ao EPI: exigir seu uso, fornecer ao trabalhador somente o EPI aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação, responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica e registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo do perito (art. 479 do CPC), em razão do imperativo de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CRFB/1988), a desconsideração de suas conclusões pressupõe a presença de elementos suasórios capazes de justificar a adoção de decisão contrária àquela indicada pela prova técnica. No caso, a avaliação esteve a cargo de profissional qualificado para tanto, especialista em engenheira de segurança do trabalho, e de confiança do Juízo. O laudo está devidamente fundamentado, observando o art. 473 do CPC. A reclamada não comprovou a entrega de EPIs suficientes e adequados para garantir a proteção contra o agente frio, de modo que a sentença deve ser mantida. Por fim, o pedido de minoração dos honorários periciais, a meu ver, não merece prosperar, uma vez que o valor é proporcional ao trabalho desenvolvido pelo perito, levando-se em conta o grau de zelo do profissional e a complexidade do trabalho. Ante o exposto, nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A reclamada postula a majoração dos honorários de sucumbência arbitrados aos seus patronos, de 10% para 15%, ainda que concedida a suspensão da exigibilidade. À luz dos parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, entendo justo e adequado o percentual de 10% arbitrado a ambas as partes, considerando principalmente o grau de complexidade da demanda, o tempo de tramitação do processo e as matérias discutidas. Nego provimento. DISPOSIÇÕES FINAIS A fim de evitar futuras medidas processuais despropositadas, desde já, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais, na forma do Enunciado 297, item I, da Súmula e da OJ nº 118 da SBDI-1, ambas do TST. Ademais, fica desde já o alerta sobre a previsão do art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, haja vista que eventual "error in judicando" não deve ser provocado via embargos de declaração. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. Por igual votação, ACOLHER a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição total dos créditos da parte autora quanto ao pedido de horas extras pela invalidade do regime de compensação de jornada, e julgar extinto o pedido com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. No mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 30.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

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Luiz Gustavo Meira e outros x Jakenilson Pereira Da Silva

ID: 259688629

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000895-98.2023.5.12.0032

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO MEIRA SEARA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JAKENILSON PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

RAMON NEVES MELLO

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SILVANA NAOMI SAKAI

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SERGIO BORINI

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JAIME DA VEIGA JUNIOR

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CAROLINE SANT ANA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000895-98.2023.5.12.0032 : SEARA ALIMENTOS LTDA : JAKENILSON PERE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO 0000895-98.2023.5.12.0032 : SEARA ALIMENTOS LTDA : JAKENILSON PEREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000895-98.2023.5.12.0032 (ROT) RECORRENTE: SEARA ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: JAKENILSON PEREIRA DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE. Conforme inteligência da OJ 359 da SDI-1 e da Súmula 268, ambas do TST, e do disposto no art. 240, §1º, do NCPC e nos artigos 202, inc. V, e 203, do Código Civil, o ajuizamento da ação coletiva pelo sindicato da categoria profissional interrompe a prescrição com relação aos pedidos idênticos feitos em ações individuais ajuizadas posteriormente. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ, sendo recorrente SEARA ALIMENTOS LTDA e recorrido JAKENILSON PEREIRA DA SILVA Inconformada com a sentença de fls. 3944/3956, a reclamada recorre a esta Corte. Nas razões de fls. 3972/3987, argui a prescrição total dos créditos pleiteados. No mérito, pretende a exclusão da condenação em adicional de insalubridade, horas extras e honorários. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO. INSALUBRIDADE Insurge-se a reclamada contra a sentença que não reconheceu a prescrição bienal dos pedido relativo ao adicional de insalubridade. O contrato de trabalho do reclamante transcorreu de 11-6-2014 a 17-10-2018. O sindicato ajuizou a demanda coletiva (0000959-29.2014.5.12.0031) com pedido de adicional de insalubridade em 27-8-2014, quando já em curso a relação contratual. Não há prescrição bienal a ser pronunciada. É sabido que o ajuizamento da ação coletiva interrompe a prescrição, seja quinquenal, seja bienal, e o prazo prescricional começa a contar da data do último ato praticado no processo que a interrompeu, entendendo-se como tal a data do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da ação coletiva. Portanto, ainda que seja correta a afirmação recursal que ao interromper-se a prescrição em 2014 o prazo prescricional de dois anos da extinção contratual ainda não havia se iniciado, tenho que a interrupção da prescrição bienal permanece hígida, pois consta da sentença, sem impugnação da recorrente , que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão da ação coletiva n 0000959-29.2014.5.12.0031. Assim, se não houve o trânsito em julgado, não há falar em prescrição bienal no que se refere ao pleito de adicional de insalubridade, porquanto o prazo prescricional bienal continua interrompido pelo ajuizamento da ação coletiva. Rejeito. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS A reclamada pretende a declaração da prescrição bienal do pedido relativo às horas extras. Alega que, na ação coletiva n. 0001504-91.2017.5.12.0032, o trânsito em julgado ocorreu em 22-4-2021, e o Juízo a quo considerou equivocadamente a suspensão dos prazos prescricionais estabelecido na Lei n.º 14.010/2020 para projetar a prescrição para 10-9-2023. Assiste-lhe razão nesse ponto. Com efeito, a ação coletiva (0001504-91.2017.5.12.0032) teve o trânsito em julgado em 22-4-2021, consumando-se a prescrição bienal, portanto, em 22-4-2023. O cômputo do período de 141 dias previsto na Lei n. 10.010/2020, que projetaria o fim do prazo para 10-9-2023, é indevido nesse caso, porquanto se refere ao período de 12-6-2020 a 30-10-2020. É induvidoso, neste caso, que o período de suspensão previsto na Lei 1010/2020 é anterior ao início da contagem do prazo da prescrição bienal, em 22.04.2021 com o trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva 0001504-91.2017.5.12.0032, de modo que a citada legislação não se lhe é aplicável. Em suma, não há de se falar em suspensão de prazo prescricional que ainda não havia sequer se iniciado. Assim, ajuizada a presente ação em 25-8-2023, acolho a prescrição bienal com relação ao pedido de horas extras. Por esses fundamentos expendidos, com fulcro nos arts. 7º, inc. XXIX, da CF e 11 da CLT, transcorridos mais de dois anos entre a extinção do contrato de trabalho e ausente qualquer causa válida de interrupção e/ou de suspensão do prazo prescricional bienal, é imperativa a sua decretação. Sendo assim, dou provimento ao apelo para pronunciar a prescrição total dos créditos da parte autora quanto ao pedido de horas extras pela invalidade do regime de compensação de jornada, e julgo extinto o pedido com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento do adicional em grau médio, ante o contato com o frio sem a devida proteção. A reclamada não concorda com a decisão. Alega que havia fornecimento de EPIs e que jamais houve qualquer tipo de contato direto com os agentes insalubres superiores ao estabelecido na norma, em especial o frio. Sucessivamente, pede a redução do valor dos honorários do perito, arbitrados em R$ 1.600,00. Realizada perícia técnica, esta foi a conclusão apresentada pelo expert: Analisando as atividades exercidas e as condições ambientais de trabalho, conclui-se que a atividade era insalubre de grau médio, pelo labor em ambiente com ruído acima do normatizado, e pela exposição à baixa temperatura, conforme os anexos 1 e 9 da NR-15 da Portaria 3.214 de 1978 do Ministério do Trabalho. (...) Não foram apresentados registros de entrega de Epi's completos para controle do agente frio. Conforme orienta o item 6.6. da NR-6, é responsabilidade do empregador quanto ao EPI: exigir seu uso, fornecer ao trabalhador somente o EPI aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação, responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica e registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo do perito (art. 479 do CPC), em razão do imperativo de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, inc. IX, da CRFB/1988), a desconsideração de suas conclusões pressupõe a presença de elementos suasórios capazes de justificar a adoção de decisão contrária àquela indicada pela prova técnica. No caso, a avaliação esteve a cargo de profissional qualificado para tanto, especialista em engenheira de segurança do trabalho, e de confiança do Juízo. O laudo está devidamente fundamentado, observando o art. 473 do CPC. A reclamada não comprovou a entrega de EPIs suficientes e adequados para garantir a proteção contra o agente frio, de modo que a sentença deve ser mantida. Por fim, o pedido de minoração dos honorários periciais, a meu ver, não merece prosperar, uma vez que o valor é proporcional ao trabalho desenvolvido pelo perito, levando-se em conta o grau de zelo do profissional e a complexidade do trabalho. Ante o exposto, nego provimento. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A reclamada postula a majoração dos honorários de sucumbência arbitrados aos seus patronos, de 10% para 15%, ainda que concedida a suspensão da exigibilidade. À luz dos parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, entendo justo e adequado o percentual de 10% arbitrado a ambas as partes, considerando principalmente o grau de complexidade da demanda, o tempo de tramitação do processo e as matérias discutidas. Nego provimento. DISPOSIÇÕES FINAIS A fim de evitar futuras medidas processuais despropositadas, desde já, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos constitucionais e legais, bem como entendimentos decorrentes de súmulas e orientações jurisprudenciais, na forma do Enunciado 297, item I, da Súmula e da OJ nº 118 da SBDI-1, ambas do TST. Ademais, fica desde já o alerta sobre a previsão do art. 1.026, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC, haja vista que eventual "error in judicando" não deve ser provocado via embargos de declaração. Pelo que, ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. Por igual votação, ACOLHER a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição total dos créditos da parte autora quanto ao pedido de horas extras pela invalidade do regime de compensação de jornada, e julgar extinto o pedido com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. No mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 30.000,00. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO Desembargador-Relator FLORIANOPOLIS/SC, 23 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAKENILSON PEREIRA DA SILVA

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Francisco Helio Marques x Valter Anesio Burani e outros

ID: 329813545

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000959-45.2013.5.15.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HELIO MARQUES

Polo Passivo:

VALTER ANESIO BURANI VALTER ANESIO BURANI - ME

Edital

Advogados:

RODRIGO GUSTAVO VIEIRA

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MAURICIO WETTEN LANZONI

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SANDRA MARIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO AP 0000959-45.2013.5.15.0010 AGRAVANTE: FRANCISCO HELIO MARQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO AP 0000959-45.2013.5.15.0010 AGRAVANTE: FRANCISCO HELIO MARQUES AGRAVADO: VALTER ANESIO BURANI - ME E OUTROS (1) 3ª TURMA - 6ª CÂMARA AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0000959-45.2013.5.15.0010 AGRAVANTE: FRANCISCO HELIO MARQUES AGRAVADOS: VALTER ANESIO BURANI - ME e VALTER ANESIO BURANI Origem: VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO Juiz Sentenciante: ARTUR RIBEIRO GUDWIN AR/cwr Inconformado com a r. decisão de fls. 33/34, que pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com fundamento nos artigos 11-A, da CLT e 924, V, do CPC, o exequente agrava de petição (fls. 36/42). Contraminuta apresentada às fls. 46/47. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O recurso é conhecido, porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO O Juízo da origem extinguiu a execução e determinou o arquivamento definitivo dos autos, nos seguintes termos (fls. 33/34): "Vistos; Com o advento da lei 13.467/2017 ficou superada a discussão sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente no processo do trabalho (artigo 11-A da CLT). Também se restringiu o impulso oficial aos casos em que as partes fazem uso do jus postulandi, de modo que, estando a parte assistida por advogado, hipótese dos autos, cumpria-lhe apresentar as diligências necessárias para a satisfação do crédito. Trata-se de execução que se processa sem êxito, embora já envidados todos os esforços para localização de bens capazes de garantir o débito. A execução foi suspensa no dia 30/08/2022, para que o exequente indicasse bem úteis à execução. A suspensão deu-se durante a vigência da Lei 13.467/2017. Durante o ônus temporal previsto no art. 11-A, da CLT, o exequente não indicou meios efetivos para a satisfação do seu crédito, ônus que lhe incumbia (art. 878, da CLT), mantendo-se inerte. O requerimento do bloqueio on line pelo Sisbajud ou de outras diligências com resultado, de resto, negativo, não tem o condão de "interromper" o prazo da prescrição intercorrente, tanto mais que só por si já comprova que o exequente não se desincumbiu do seu mister ou não logrou êxito nas suas diligências acaso encetadas. Friso que tal entendimento já foi analisado em caso idêntico desta Vara do Trabalho em sede de agravo de petição: Como bem destacado pela r. decisão agravada, a execução foi suspensa em 17/09 /2018, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467 /2017 e não providenciou a agravante a indicação de bens ou de meios efetivos para a satisfação de seu crédito. Compartilho do entendimento de origem de que "requerimento do bloqueio on-line pelo Sisbajud ou de outras diligências com resultado, de resto, negativo, não tem o condão de 'interromper' o prazo da prescrição intercorrente, tanto mais que só por si já comprova que o exequente não se desincumbiu do seu mister ou não logrou êxito nas suas diligências acaso encetadas." Ademais, a tese perfilhada pela parte agravante implica considerar que a pretensão executória deva subsistir indefinidamente no tempo, não obstante a inércia da parte interessada, e ainda mais, sem qualquer finalidade prática e sem pacificação dos conflitos de interesse. O instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. [...] No caso em tela, restou evidenciada claramente a inércia da exequente, por mais de dois anos, eis que a partir da determinação da suspensão da execução "não indicou meios". Essa inércia também sinaliza a inexistência efetivos para a satisfação do seu crédito de bens do devedor. Portanto, considerando os fundamentos expendidos, mantenho inalterada a r. sentença que decretou a prescrição intercorrente nestes autos. AP 0056100-30.2005.5.15.0010. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Juiz Relator. Data publicação 19/05/2023. Grifei. Por fim, importante destacar que a eternização de demandas não se coaduna com o interesse social de pacificação das relações sociais, sendo a prescrição medida de ordem pública, que visa extinguir um direito de ação em prol da harmonia social. À vista do exposto, considerando o transcurso do prazo de 02 anos para a configuração da prescrição intercorrente e sem novas ofertas de meios eficientes para o prosseguimento da execução, ônus que incumbia ao credor (art. 878, da CLT), declaro a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A, da CLT e a extinção desta execução, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Transitada em julgado esta decisão, procedam-se às exclusões necessárias junto ao BNDT, Renajud, Serasa Experian e CNIB. Em seguida, arquivem-se." Inconformado, o exequente apresenta agravo de petição requerendo o afastamento da prescrição intercorrente e o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Alega que a Reforma Trabalhista somente pode ser aplicada às execuções com início após a vigência da nova lei. Afirma que a execução trabalhista pode ser impulsionada pelo juízo ou por qualquer das partes, não havendo intenção da parte autora em abandonar o processo ou renunciar ao seu crédito. Pois bem. Consoante consulta no site deste Tribunal em relação aos autos físicos, constata-se que a execução trabalhista foi iniciada em 21/09/2016. Portanto, em data anterior às alterações trazidas pela Lei 13.467/2017. Antes da reforma, a execução se processava por impulso oficial, conforme previsão do art. 878 da CLT. Assim, aplicando as regras de direito intertemporal, não há que se falar em incidência do art. 11-A da CLT na presente execução. Nesse sentido, atual jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. Esta 2ª Turma sedimentou compreensão no sentido de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2419-85.2012.5.02.0391, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT ACRESCIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O Tribunal Regional entendeu que o prazo da prescrição intercorrente começou a fluir após o exequente deixar de cumprir a determinação judicial na fase de execução, tendo sido devidamente intimado já na vigência da Lei 13.467/2017. 2. No caso, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017. 3. Revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento prevalecente no âmbito desta 2ª Turma, no sentido de que, se o título executivo judicial apto a permitir a deflagração da fase executiva fora constituído em data anterior à vigência do art. 11-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017, é inaplicável a prescrição intercorrente, conforme entendimento da Súmula 114 desta Corte. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-80-84.2010.5.02.0081, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). Assim, a prescrição intercorrente não pode ser aplicada neste caso. Por tais fundamentos, dou provimento ao agravo, para afastar a prescrição intercorrente, devendo a execução prosseguir regularmente. Provejo o recurso. PREQUESTIONAMENTO Fixo nos termos supra todas as razões de decidir as matérias ventiladas, não havendo violação a nenhum dispositivo constitucional ou legal, nem tampouco inobservância de súmulas de jurisprudência, indicadas ou não pela parte. Reporto-me ao entendimento consagrado pela OJ 118 da SDI I do C.TST. A utilização inadequada da via dos embargos de declaração, notadamente a pretexto de desnecessário prequestionamento, será interpretada como deslealdade processual e atentado à dignidade da Justiça. Dispositivo Diante do exposto, decido CONHECER do agravo de petição interposto por FRANCISCO HELIO MARQUES e O PROVER, para afastar a prescrição intercorrente pronunciada, e determinar o retorno dos autos à instância originária, para que se dê prosseguimento à execução, como de direito, nos termos da fundamentação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Juiz do Trabalho ANDRÉ DA CRUZ E SOUZA WENZEL Compareceu para julgar processos de sua competência o Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO. Convocado o Juiz do Trabalho ANDRÉ DA CRUZ E SOUZA WENZEL para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Juiz Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALTER ANESIO BURANI

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Francisco Helio Marques x Valter Anesio Burani e outros

ID: 329813525

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000959-45.2013.5.15.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HELIO MARQUES

Polo Passivo:

VALTER ANESIO BURANI VALTER ANESIO BURANI - ME

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GUSTAVO VIEIRA

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MAURICIO WETTEN LANZONI

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SANDRA MARIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO AP 0000959-45.2013.5.15.0010 AGRAVANTE: FRANCISCO HELIO MARQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO AP 0000959-45.2013.5.15.0010 AGRAVANTE: FRANCISCO HELIO MARQUES AGRAVADO: VALTER ANESIO BURANI - ME E OUTROS (1) 3ª TURMA - 6ª CÂMARA AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0000959-45.2013.5.15.0010 AGRAVANTE: FRANCISCO HELIO MARQUES AGRAVADOS: VALTER ANESIO BURANI - ME e VALTER ANESIO BURANI Origem: VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO Juiz Sentenciante: ARTUR RIBEIRO GUDWIN AR/cwr Inconformado com a r. decisão de fls. 33/34, que pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com fundamento nos artigos 11-A, da CLT e 924, V, do CPC, o exequente agrava de petição (fls. 36/42). Contraminuta apresentada às fls. 46/47. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O recurso é conhecido, porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO O Juízo da origem extinguiu a execução e determinou o arquivamento definitivo dos autos, nos seguintes termos (fls. 33/34): "Vistos; Com o advento da lei 13.467/2017 ficou superada a discussão sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente no processo do trabalho (artigo 11-A da CLT). Também se restringiu o impulso oficial aos casos em que as partes fazem uso do jus postulandi, de modo que, estando a parte assistida por advogado, hipótese dos autos, cumpria-lhe apresentar as diligências necessárias para a satisfação do crédito. Trata-se de execução que se processa sem êxito, embora já envidados todos os esforços para localização de bens capazes de garantir o débito. A execução foi suspensa no dia 30/08/2022, para que o exequente indicasse bem úteis à execução. A suspensão deu-se durante a vigência da Lei 13.467/2017. Durante o ônus temporal previsto no art. 11-A, da CLT, o exequente não indicou meios efetivos para a satisfação do seu crédito, ônus que lhe incumbia (art. 878, da CLT), mantendo-se inerte. O requerimento do bloqueio on line pelo Sisbajud ou de outras diligências com resultado, de resto, negativo, não tem o condão de "interromper" o prazo da prescrição intercorrente, tanto mais que só por si já comprova que o exequente não se desincumbiu do seu mister ou não logrou êxito nas suas diligências acaso encetadas. Friso que tal entendimento já foi analisado em caso idêntico desta Vara do Trabalho em sede de agravo de petição: Como bem destacado pela r. decisão agravada, a execução foi suspensa em 17/09 /2018, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467 /2017 e não providenciou a agravante a indicação de bens ou de meios efetivos para a satisfação de seu crédito. Compartilho do entendimento de origem de que "requerimento do bloqueio on-line pelo Sisbajud ou de outras diligências com resultado, de resto, negativo, não tem o condão de 'interromper' o prazo da prescrição intercorrente, tanto mais que só por si já comprova que o exequente não se desincumbiu do seu mister ou não logrou êxito nas suas diligências acaso encetadas." Ademais, a tese perfilhada pela parte agravante implica considerar que a pretensão executória deva subsistir indefinidamente no tempo, não obstante a inércia da parte interessada, e ainda mais, sem qualquer finalidade prática e sem pacificação dos conflitos de interesse. O instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. [...] No caso em tela, restou evidenciada claramente a inércia da exequente, por mais de dois anos, eis que a partir da determinação da suspensão da execução "não indicou meios". Essa inércia também sinaliza a inexistência efetivos para a satisfação do seu crédito de bens do devedor. Portanto, considerando os fundamentos expendidos, mantenho inalterada a r. sentença que decretou a prescrição intercorrente nestes autos. AP 0056100-30.2005.5.15.0010. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Juiz Relator. Data publicação 19/05/2023. Grifei. Por fim, importante destacar que a eternização de demandas não se coaduna com o interesse social de pacificação das relações sociais, sendo a prescrição medida de ordem pública, que visa extinguir um direito de ação em prol da harmonia social. À vista do exposto, considerando o transcurso do prazo de 02 anos para a configuração da prescrição intercorrente e sem novas ofertas de meios eficientes para o prosseguimento da execução, ônus que incumbia ao credor (art. 878, da CLT), declaro a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A, da CLT e a extinção desta execução, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Transitada em julgado esta decisão, procedam-se às exclusões necessárias junto ao BNDT, Renajud, Serasa Experian e CNIB. Em seguida, arquivem-se." Inconformado, o exequente apresenta agravo de petição requerendo o afastamento da prescrição intercorrente e o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Alega que a Reforma Trabalhista somente pode ser aplicada às execuções com início após a vigência da nova lei. Afirma que a execução trabalhista pode ser impulsionada pelo juízo ou por qualquer das partes, não havendo intenção da parte autora em abandonar o processo ou renunciar ao seu crédito. Pois bem. Consoante consulta no site deste Tribunal em relação aos autos físicos, constata-se que a execução trabalhista foi iniciada em 21/09/2016. Portanto, em data anterior às alterações trazidas pela Lei 13.467/2017. Antes da reforma, a execução se processava por impulso oficial, conforme previsão do art. 878 da CLT. Assim, aplicando as regras de direito intertemporal, não há que se falar em incidência do art. 11-A da CLT na presente execução. Nesse sentido, atual jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. Esta 2ª Turma sedimentou compreensão no sentido de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2419-85.2012.5.02.0391, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT ACRESCIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O Tribunal Regional entendeu que o prazo da prescrição intercorrente começou a fluir após o exequente deixar de cumprir a determinação judicial na fase de execução, tendo sido devidamente intimado já na vigência da Lei 13.467/2017. 2. No caso, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017. 3. Revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento prevalecente no âmbito desta 2ª Turma, no sentido de que, se o título executivo judicial apto a permitir a deflagração da fase executiva fora constituído em data anterior à vigência do art. 11-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017, é inaplicável a prescrição intercorrente, conforme entendimento da Súmula 114 desta Corte. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-80-84.2010.5.02.0081, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). Assim, a prescrição intercorrente não pode ser aplicada neste caso. Por tais fundamentos, dou provimento ao agravo, para afastar a prescrição intercorrente, devendo a execução prosseguir regularmente. Provejo o recurso. PREQUESTIONAMENTO Fixo nos termos supra todas as razões de decidir as matérias ventiladas, não havendo violação a nenhum dispositivo constitucional ou legal, nem tampouco inobservância de súmulas de jurisprudência, indicadas ou não pela parte. Reporto-me ao entendimento consagrado pela OJ 118 da SDI I do C.TST. A utilização inadequada da via dos embargos de declaração, notadamente a pretexto de desnecessário prequestionamento, será interpretada como deslealdade processual e atentado à dignidade da Justiça. Dispositivo Diante do exposto, decido CONHECER do agravo de petição interposto por FRANCISCO HELIO MARQUES e O PROVER, para afastar a prescrição intercorrente pronunciada, e determinar o retorno dos autos à instância originária, para que se dê prosseguimento à execução, como de direito, nos termos da fundamentação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Juiz do Trabalho ANDRÉ DA CRUZ E SOUZA WENZEL Compareceu para julgar processos de sua competência o Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO. Convocado o Juiz do Trabalho ANDRÉ DA CRUZ E SOUZA WENZEL para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Juiz Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO HELIO MARQUES

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Francisco Helio Marques x Valter Anesio Burani e outros

ID: 329813536

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000959-45.2013.5.15.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HELIO MARQUES

Polo Passivo:

VALTER ANESIO BURANI VALTER ANESIO BURANI - ME

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GUSTAVO VIEIRA

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MAURICIO WETTEN LANZONI

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SANDRA MARIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO AP 0000959-45.2013.5.15.0010 AGRAVANTE: FRANCISCO HELIO MARQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO AP 0000959-45.2013.5.15.0010 AGRAVANTE: FRANCISCO HELIO MARQUES AGRAVADO: VALTER ANESIO BURANI - ME E OUTROS (1) 3ª TURMA - 6ª CÂMARA AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0000959-45.2013.5.15.0010 AGRAVANTE: FRANCISCO HELIO MARQUES AGRAVADOS: VALTER ANESIO BURANI - ME e VALTER ANESIO BURANI Origem: VARA DO TRABALHO DE RIO CLARO Juiz Sentenciante: ARTUR RIBEIRO GUDWIN AR/cwr Inconformado com a r. decisão de fls. 33/34, que pronunciou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, com fundamento nos artigos 11-A, da CLT e 924, V, do CPC, o exequente agrava de petição (fls. 36/42). Contraminuta apresentada às fls. 46/47. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE O recurso é conhecido, porque preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. MÉRITO O Juízo da origem extinguiu a execução e determinou o arquivamento definitivo dos autos, nos seguintes termos (fls. 33/34): "Vistos; Com o advento da lei 13.467/2017 ficou superada a discussão sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente no processo do trabalho (artigo 11-A da CLT). Também se restringiu o impulso oficial aos casos em que as partes fazem uso do jus postulandi, de modo que, estando a parte assistida por advogado, hipótese dos autos, cumpria-lhe apresentar as diligências necessárias para a satisfação do crédito. Trata-se de execução que se processa sem êxito, embora já envidados todos os esforços para localização de bens capazes de garantir o débito. A execução foi suspensa no dia 30/08/2022, para que o exequente indicasse bem úteis à execução. A suspensão deu-se durante a vigência da Lei 13.467/2017. Durante o ônus temporal previsto no art. 11-A, da CLT, o exequente não indicou meios efetivos para a satisfação do seu crédito, ônus que lhe incumbia (art. 878, da CLT), mantendo-se inerte. O requerimento do bloqueio on line pelo Sisbajud ou de outras diligências com resultado, de resto, negativo, não tem o condão de "interromper" o prazo da prescrição intercorrente, tanto mais que só por si já comprova que o exequente não se desincumbiu do seu mister ou não logrou êxito nas suas diligências acaso encetadas. Friso que tal entendimento já foi analisado em caso idêntico desta Vara do Trabalho em sede de agravo de petição: Como bem destacado pela r. decisão agravada, a execução foi suspensa em 17/09 /2018, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467 /2017 e não providenciou a agravante a indicação de bens ou de meios efetivos para a satisfação de seu crédito. Compartilho do entendimento de origem de que "requerimento do bloqueio on-line pelo Sisbajud ou de outras diligências com resultado, de resto, negativo, não tem o condão de 'interromper' o prazo da prescrição intercorrente, tanto mais que só por si já comprova que o exequente não se desincumbiu do seu mister ou não logrou êxito nas suas diligências acaso encetadas." Ademais, a tese perfilhada pela parte agravante implica considerar que a pretensão executória deva subsistir indefinidamente no tempo, não obstante a inércia da parte interessada, e ainda mais, sem qualquer finalidade prática e sem pacificação dos conflitos de interesse. O instituto da prescrição tem por fundamento a segurança jurídica proporcionada às relações jurídicas, fulminando a pretensão pelo transcurso do tempo associado à inércia do credor. [...] No caso em tela, restou evidenciada claramente a inércia da exequente, por mais de dois anos, eis que a partir da determinação da suspensão da execução "não indicou meios". Essa inércia também sinaliza a inexistência efetivos para a satisfação do seu crédito de bens do devedor. Portanto, considerando os fundamentos expendidos, mantenho inalterada a r. sentença que decretou a prescrição intercorrente nestes autos. AP 0056100-30.2005.5.15.0010. MARCELO MAGALHÃES RUFINO Juiz Relator. Data publicação 19/05/2023. Grifei. Por fim, importante destacar que a eternização de demandas não se coaduna com o interesse social de pacificação das relações sociais, sendo a prescrição medida de ordem pública, que visa extinguir um direito de ação em prol da harmonia social. À vista do exposto, considerando o transcurso do prazo de 02 anos para a configuração da prescrição intercorrente e sem novas ofertas de meios eficientes para o prosseguimento da execução, ônus que incumbia ao credor (art. 878, da CLT), declaro a ocorrência da prescrição intercorrente prevista no art. 11-A, da CLT e a extinção desta execução, nos termos do artigo 924, V, do CPC. Transitada em julgado esta decisão, procedam-se às exclusões necessárias junto ao BNDT, Renajud, Serasa Experian e CNIB. Em seguida, arquivem-se." Inconformado, o exequente apresenta agravo de petição requerendo o afastamento da prescrição intercorrente e o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Alega que a Reforma Trabalhista somente pode ser aplicada às execuções com início após a vigência da nova lei. Afirma que a execução trabalhista pode ser impulsionada pelo juízo ou por qualquer das partes, não havendo intenção da parte autora em abandonar o processo ou renunciar ao seu crédito. Pois bem. Consoante consulta no site deste Tribunal em relação aos autos físicos, constata-se que a execução trabalhista foi iniciada em 21/09/2016. Portanto, em data anterior às alterações trazidas pela Lei 13.467/2017. Antes da reforma, a execução se processava por impulso oficial, conforme previsão do art. 878 da CLT. Assim, aplicando as regras de direito intertemporal, não há que se falar em incidência do art. 11-A da CLT na presente execução. Nesse sentido, atual jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO ART. 11-A DA CLT. Esta 2ª Turma sedimentou compreensão no sentido de que a prescrição intercorrente, prevista no art. 11-A da CLT (acrescido pela Lei 13.467/2017), não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2419-85.2012.5.02.0391, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/04/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DO ART. 11-A DA CLT ACRESCIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. O Tribunal Regional entendeu que o prazo da prescrição intercorrente começou a fluir após o exequente deixar de cumprir a determinação judicial na fase de execução, tendo sido devidamente intimado já na vigência da Lei 13.467/2017. 2. No caso, é incontroverso que foi constituído o título executivo e configurada a coisa julgada material em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017. 3. Revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento prevalecente no âmbito desta 2ª Turma, no sentido de que, se o título executivo judicial apto a permitir a deflagração da fase executiva fora constituído em data anterior à vigência do art. 11-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017, é inaplicável a prescrição intercorrente, conforme entendimento da Súmula 114 desta Corte. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-80-84.2010.5.02.0081, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/05/2025). Assim, a prescrição intercorrente não pode ser aplicada neste caso. Por tais fundamentos, dou provimento ao agravo, para afastar a prescrição intercorrente, devendo a execução prosseguir regularmente. Provejo o recurso. PREQUESTIONAMENTO Fixo nos termos supra todas as razões de decidir as matérias ventiladas, não havendo violação a nenhum dispositivo constitucional ou legal, nem tampouco inobservância de súmulas de jurisprudência, indicadas ou não pela parte. Reporto-me ao entendimento consagrado pela OJ 118 da SDI I do C.TST. A utilização inadequada da via dos embargos de declaração, notadamente a pretexto de desnecessário prequestionamento, será interpretada como deslealdade processual e atentado à dignidade da Justiça. Dispositivo Diante do exposto, decido CONHECER do agravo de petição interposto por FRANCISCO HELIO MARQUES e O PROVER, para afastar a prescrição intercorrente pronunciada, e determinar o retorno dos autos à instância originária, para que se dê prosseguimento à execução, como de direito, nos termos da fundamentação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Juiz do Trabalho ANDRÉ DA CRUZ E SOUZA WENZEL Compareceu para julgar processos de sua competência o Juiz do Trabalho ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO. Convocado o Juiz do Trabalho ANDRÉ DA CRUZ E SOUZA WENZEL para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. ANDRÉ AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Juiz Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 18 de julho de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALTER ANESIO BURANI - ME

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Roselene Silva De Souza x Maria De Oliveira Dos Santos

ID: 329600813

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000959-26.2017.5.10.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSELENE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

VINICIUS NUNES GONCALVES

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MARCELLO FERREIRA MELO

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ABADIO FERREIRA DA SILVA

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MICHAEL LUSTOSA ELVAS RORIZ DE FARIAS

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DAYANE CARDOSO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0000959-26.2017.5.10.0016 AGRAVANTE: ROSELENE SILVA DE SOUZA AGRAVADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0000959-26.2017.5.10.0016 AGRAVANTE: ROSELENE SILVA DE SOUZA AGRAVADO: MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000959-26.2017.5.10.0016 ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST AGRAVANTE: ROSELENE SILVA DE SOUZA ADVOGADO: ABADIO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ORIGEM: 16ª. VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF EMENTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADO PELO TRIBUNAL PLENO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. Nos termos do julgamento proferido pelo Tribunal Pleno deste Regional em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Processo 0002740-87.2024.5.10.0000), foi firmado o entendimento, por maioria, de que é aplicável a prescrição intercorrente no processo trabalhista, conforme art. 11 da CLT, desde que atendida a previsão contida no art. art. 2.º da Instrução Normativa/TST n.º 41, caso dos autos. Em respeito à estabilidade judiciária, está correta a decisão agravada, por meio da qual foi extinta a execução, porque configurada a prescrição intercorrente. Agravo de petição da exequente conhecido e não provido. RELATÓRIO A juíza Audrey Choucair Vaz, da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, na sentença de fls. 111/113 declarou, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, V do CPC. A agravante, nas razões recursais de fls. 115/123, busca a reforma do julgado para afastar a prescrição intercorrente, com regular prosseguimento da execução. A executada não apresentou contraminuta, mesmo devidamente intimada para tanto (fl.125). Nos termos da decisão às fls. 128, foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento pelo Tribunal Pleno do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado pela 3.ª Turma deste Regional para debate do tema da prescrição intercorrente no processo trabalhista. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 17). A matéria agravada foi justificadamente delimitada, nos termos do art. 897, §1.º da CLT, restrita a discussão acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente declarada na origem e que serviu de fundamento para extinção da execução, na forma do art. 924, inciso V, do CPC. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da exequente. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O juízo de origem declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, observada a seguinte fundamentação (fls. 112/113): "(...) A presente execução envolve crédito sujeito à prescrição, até mesmo porque compreende tão-somente a execução mediante pagamento estritamente pecuniário. A estagnação prolongada do processo se deve muitas vezes à inércia do credor, o qual, agindo por omissão, abandono e desinteresse, deixa de praticar atos que viabilizam o prosseguimento da execução, após esgotadas as possibilidades empenhadas pelo juízo, hipótese em que se considera possível aplicar-se a prescrição. A paralisação indefinida do processo por omissão reiterada e exclusiva do credor, após instado a fornecer outros meios executórios, torna viável a decretação da prescrição na fase de execução, conforme previsão contida no §2º do artigo 11-A da CLT. Tal circunstância amolda-se ao caso presente, cuja tramitação dos autos do processo encontra-se paralisada por período superior a 2 (dois) anos por inércia do credor, que, intimado a se manifestar quanto ao seguimento do feito, nenhuma providência indicou ou requereu para o prosseguimento do feito, nada obstante a determinação judicial nesse sentido. Com efeito, conforme o despacho de ID 9a55731, a parte exequente foi intimada expressamente a impulsionar o feito, sob pena de início da contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT, mas se quedou silente, levando ao sobrestamento do feito (ID 3fbb7fe). Saliente-se que após a lei 13467/17 não há mais dúvida de que, pelo menos como regra geral, é do exequente a incumbência de impulsionar a execução, e não do Juízo. Desse modo, considerando a omissão exclusiva da parte credora e que implicou a estagnação do feito por mais de dois anos, levando à paralisação indefinida do processo, concluo pela aplicação da prescrição no caso concreto. Pelo exposto, julgo extinta a execução (inciso V do artigo 924 do CPC). (...)" A exequente insurge-se contra tal decisão. Argumenta, em síntese, que não há espaço para a aplicação da prescrição intercorrente ao caso em exame, pelo fato de não ter sido intimada para dar prosseguimento ao feito e porque já ocorreu a garantia da execução, razão pela qual requer que seja determinado o prosseguimento da execução. Examino. O despacho que determinou a intimação da exequente para, no prazo de trinta dias, requerer o que fosse de seu interesse e indicar meios ao prosseguimento da execução foi devidamente publicado no DEJT em 14/10/2021 (fl. 107), tendo a exequente tomado ciência em 15/10/2021, conforme aba de expediente. Está atendido, portanto, o art. 2.º da Instrução Normativa/TST n.º 41. Nota-se que a exequente não cumpriu a determinação contida no despacho, de fls. 108, ao não indicar bens à penhora, situação que deu início ao fluxo da prescrição intercorrente. A decisão agravada foi proferida em 11/2/2024. O debate sobre a prescrição intercorrente no processo trabalhista foi objeto de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR pela 3.ª Turma e julgado pelo Tribunal Pleno deste Regional, na sessão do dia 24/6/2025, Processo 0002740-87.2024.5.10.0000, ocasião na qual foi firmado o entendimento, por maioria, de que é aplicável o instituto previsto no art. 11 da CLT, desde que atendida a previsão contida no art. art. 2.º da Instrução Normativa/TST n.º 41, caso dos autos. O acórdão do referido julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência está assim ementado, tendo sido aprovada a tese constante na segunda parte da ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. ÉPOCA DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CONTEÚDO DA DETERMINAÇÃO ENSEJADORA DA DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE AS TURMAS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. I - Quando caracterizada a multiplicidade de demandas em torno da mesma controvérsia jurídica, com posicionamentos discrepantes entre os órgãos fracionários, em contexto de risco à isonomia e à segurança, abre-se o cenário propício para instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas (CPC, art. 976). II - No caso, paira dissídio jurisprudencial entre as Turmas quanto à possibilidade, ou não, de decretação da prescrição intercorrente quando a coisa julgada seja formada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 e quanto à possibilidade ou não de abertura de prazo de prescrição intercorrente quando a execução esteja paralisada por ausência ou insuficiência de bens em nome da parte devedora. O cenário contemporâneo regional tem gerado a perplexidade de execuções antigas ou paradas à falta de bens para garanti-las ser extintas ou sobrestadas a depender do órgão fracionário incumbido de apreciar os respectivos agravos de petição, circunstância a tornar conveniente a uniformização no âmbito da jurisprudência regional (Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior). Incidente admitido. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA. 1. A prescrição intercorrente é aplicável na Justiça do Trabalho, mesmo em relação às execuções fundadas em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, desde que observados os termos do art. 2º da Instrução Normativa n.º 41 do colendo TST. 2. A paralisação da execução por falta ou insuficiência de bens conhecidos em nome do executado não desautoriza, por si só, o decreto da prescrição intercorrente. Ante o posicionamento adotado, por maioria, pelo Tribunal Pleno deste Regional e em respeito à estabilidade judiciária, está correta a decisão agravada, por meio da qual foi extinta a execução, porque configurada a prescrição intercorrente. Dessa forma, nego provimento ao agravo de petição da exequente. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição da exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da exequente para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora com ressalvas do Desembargador João Amílcar. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSELENE SILVA DE SOUZA

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Roselene Silva De Souza x Maria De Oliveira Dos Santos

ID: 329600848

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000959-26.2017.5.10.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSELENE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

VINICIUS NUNES GONCALVES

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MARCELLO FERREIRA MELO

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ABADIO FERREIRA DA SILVA

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MICHAEL LUSTOSA ELVAS RORIZ DE FARIAS

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DAYANE CARDOSO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0000959-26.2017.5.10.0016 AGRAVANTE: ROSELENE SILVA DE SOUZA AGRAVADO: MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0000959-26.2017.5.10.0016 AGRAVANTE: ROSELENE SILVA DE SOUZA AGRAVADO: MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000959-26.2017.5.10.0016 ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST AGRAVANTE: ROSELENE SILVA DE SOUZA ADVOGADO: ABADIO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS ORIGEM: 16ª. VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF EMENTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADO PELO TRIBUNAL PLENO. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. Nos termos do julgamento proferido pelo Tribunal Pleno deste Regional em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Processo 0002740-87.2024.5.10.0000), foi firmado o entendimento, por maioria, de que é aplicável a prescrição intercorrente no processo trabalhista, conforme art. 11 da CLT, desde que atendida a previsão contida no art. art. 2.º da Instrução Normativa/TST n.º 41, caso dos autos. Em respeito à estabilidade judiciária, está correta a decisão agravada, por meio da qual foi extinta a execução, porque configurada a prescrição intercorrente. Agravo de petição da exequente conhecido e não provido. RELATÓRIO A juíza Audrey Choucair Vaz, da 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, na sentença de fls. 111/113 declarou, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, V do CPC. A agravante, nas razões recursais de fls. 115/123, busca a reforma do julgado para afastar a prescrição intercorrente, com regular prosseguimento da execução. A executada não apresentou contraminuta, mesmo devidamente intimada para tanto (fl.125). Nos termos da decisão às fls. 128, foi determinado o sobrestamento do feito até o julgamento pelo Tribunal Pleno do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado pela 3.ª Turma deste Regional para debate do tema da prescrição intercorrente no processo trabalhista. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 17). A matéria agravada foi justificadamente delimitada, nos termos do art. 897, §1.º da CLT, restrita a discussão acerca da ocorrência ou não da prescrição intercorrente declarada na origem e que serviu de fundamento para extinção da execução, na forma do art. 924, inciso V, do CPC. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de petição da exequente. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O juízo de origem declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, observada a seguinte fundamentação (fls. 112/113): "(...) A presente execução envolve crédito sujeito à prescrição, até mesmo porque compreende tão-somente a execução mediante pagamento estritamente pecuniário. A estagnação prolongada do processo se deve muitas vezes à inércia do credor, o qual, agindo por omissão, abandono e desinteresse, deixa de praticar atos que viabilizam o prosseguimento da execução, após esgotadas as possibilidades empenhadas pelo juízo, hipótese em que se considera possível aplicar-se a prescrição. A paralisação indefinida do processo por omissão reiterada e exclusiva do credor, após instado a fornecer outros meios executórios, torna viável a decretação da prescrição na fase de execução, conforme previsão contida no §2º do artigo 11-A da CLT. Tal circunstância amolda-se ao caso presente, cuja tramitação dos autos do processo encontra-se paralisada por período superior a 2 (dois) anos por inércia do credor, que, intimado a se manifestar quanto ao seguimento do feito, nenhuma providência indicou ou requereu para o prosseguimento do feito, nada obstante a determinação judicial nesse sentido. Com efeito, conforme o despacho de ID 9a55731, a parte exequente foi intimada expressamente a impulsionar o feito, sob pena de início da contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT, mas se quedou silente, levando ao sobrestamento do feito (ID 3fbb7fe). Saliente-se que após a lei 13467/17 não há mais dúvida de que, pelo menos como regra geral, é do exequente a incumbência de impulsionar a execução, e não do Juízo. Desse modo, considerando a omissão exclusiva da parte credora e que implicou a estagnação do feito por mais de dois anos, levando à paralisação indefinida do processo, concluo pela aplicação da prescrição no caso concreto. Pelo exposto, julgo extinta a execução (inciso V do artigo 924 do CPC). (...)" A exequente insurge-se contra tal decisão. Argumenta, em síntese, que não há espaço para a aplicação da prescrição intercorrente ao caso em exame, pelo fato de não ter sido intimada para dar prosseguimento ao feito e porque já ocorreu a garantia da execução, razão pela qual requer que seja determinado o prosseguimento da execução. Examino. O despacho que determinou a intimação da exequente para, no prazo de trinta dias, requerer o que fosse de seu interesse e indicar meios ao prosseguimento da execução foi devidamente publicado no DEJT em 14/10/2021 (fl. 107), tendo a exequente tomado ciência em 15/10/2021, conforme aba de expediente. Está atendido, portanto, o art. 2.º da Instrução Normativa/TST n.º 41. Nota-se que a exequente não cumpriu a determinação contida no despacho, de fls. 108, ao não indicar bens à penhora, situação que deu início ao fluxo da prescrição intercorrente. A decisão agravada foi proferida em 11/2/2024. O debate sobre a prescrição intercorrente no processo trabalhista foi objeto de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR pela 3.ª Turma e julgado pelo Tribunal Pleno deste Regional, na sessão do dia 24/6/2025, Processo 0002740-87.2024.5.10.0000, ocasião na qual foi firmado o entendimento, por maioria, de que é aplicável o instituto previsto no art. 11 da CLT, desde que atendida a previsão contida no art. art. 2.º da Instrução Normativa/TST n.º 41, caso dos autos. O acórdão do referido julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência está assim ementado, tendo sido aprovada a tese constante na segunda parte da ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. ÉPOCA DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. CONTEÚDO DA DETERMINAÇÃO ENSEJADORA DA DEFLAGRAÇÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE AS TURMAS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS. RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. I - Quando caracterizada a multiplicidade de demandas em torno da mesma controvérsia jurídica, com posicionamentos discrepantes entre os órgãos fracionários, em contexto de risco à isonomia e à segurança, abre-se o cenário propício para instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas (CPC, art. 976). II - No caso, paira dissídio jurisprudencial entre as Turmas quanto à possibilidade, ou não, de decretação da prescrição intercorrente quando a coisa julgada seja formada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 e quanto à possibilidade ou não de abertura de prazo de prescrição intercorrente quando a execução esteja paralisada por ausência ou insuficiência de bens em nome da parte devedora. O cenário contemporâneo regional tem gerado a perplexidade de execuções antigas ou paradas à falta de bens para garanti-las ser extintas ou sobrestadas a depender do órgão fracionário incumbido de apreciar os respectivos agravos de petição, circunstância a tornar conveniente a uniformização no âmbito da jurisprudência regional (Juiz Antonio Umberto de Souza Júnior). Incidente admitido. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA. 1. A prescrição intercorrente é aplicável na Justiça do Trabalho, mesmo em relação às execuções fundadas em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/2017, desde que observados os termos do art. 2º da Instrução Normativa n.º 41 do colendo TST. 2. A paralisação da execução por falta ou insuficiência de bens conhecidos em nome do executado não desautoriza, por si só, o decreto da prescrição intercorrente. Ante o posicionamento adotado, por maioria, pelo Tribunal Pleno deste Regional e em respeito à estabilidade judiciária, está correta a decisão agravada, por meio da qual foi extinta a execução, porque configurada a prescrição intercorrente. Dessa forma, nego provimento ao agravo de petição da exequente. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição da exequente e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição da exequente para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora com ressalvas do Desembargador João Amílcar. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 16 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS

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Processo nº 0000959-60.2025.8.16.0070

ID: 327188114

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cidade Gaúcha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000959-60.2025.8.16.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEIRE FRANZOI DE OLIVEIRA TONETTE ME (BAZAR LíDER)

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JOÃO PEDRO NOVAIS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Ed. do Fórum - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Ed. do Fórum - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6988 - Celular: (44) 3259-6988 - E-mail: cg-ju@tjpr.jus.br Autos nº. 0000959-60.2025.8.16.0070 Processo: 0000959-60.2025.8.16.0070 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$233,73 Exequente(s): Cleire Franzoi de Oliveira Tonette – ME (Bazar Líder) Executado(s): Rodrigo Gomes de Oliveira 1) Nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, CITE-SE a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida no prazo de 03 (três dias), contados da citação, sob pena de penhora. 1.1. Deve constar na carta de citação as ordens de penhora e de avaliação que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido, bem como a possibilidade de parcelamento legal, na forma do art. 916 do Código de Processo Civil. Consigno que o requerimento de parcelamento deverá vir aos autos acompanhado de comprovante de depósito de 30% do valor executado. 1.2. Voltando o AR negativo, cite-se por meio de oficial de justiça, devendo o meirinho, na oportunidade, arrestar eventuais bens que encontrar em propriedade da parte executada, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. 1.3. Não sendo localizada a parte executada, intime-se a parte exequente, com prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar sobre a extinção do feito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. 2) Em atenção à inteligência do art. 55 da Lei n. 9.099/95, afasto a incidência de honorários advocatícios em primeiro grau. 3) Certificada a citação da parte executada e a ausência de pagamento no prazo legal, havendo requerimento da parte exequente nesse sentido, desde logo, para efetividade do processo e racionalização dos serviços da Secretaria, DEFIRO as medidas que seguem, de forma sucessiva (a adoção da posterior pressupõe, portanto, resultado negativo da anterior), à luz da ordem preferencial prevista pelo artigo 835 do Código de Processo Civil e da primazia dos sistemas eletrônicos de pesquisa: 3.1. Busca de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD. 3.1.1. Caso haja requerimento nesse sentido, fica desde já deferida a busca na modalidade "teimosinha", com repetição da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3.1.2. Encontrados ativos financeiros, se o valor constrito for igual ou inferior ao que seria devido a título de custas, desde logo o considero ínfimo e determino sua liberação, o que faço com fundamento no art. 836, caput, do CPC. Por outro lado, se não demonstrarem-se irrisórios, anote-se a penhora e transfira-os para conta judicial vinculada aos autos, independente de termo, servindo para tal fim o comprovante da transferência. 3.1.3. Em seguida, observe-se o item ‘4’, da presente decisão, pautando-se a competente audiência e cientificando o executado acerca da formalização da penhora. 3.2. Busca de veículos, via sistema RENAJUD. 3.2.1. Encontrados veículos, anote-se a restrição de transferência no sistema. 3.2.1.1. Consigno que a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC), o qual poderá ser substituído pelo próprio comprovante do sistema RENAJUD. 3.2.1.2. Intime-se o executado acerca da penhora (art. 841 CPC). 3.2.2. Caso o veículo encontrado esteja alienado fiduciariamente ou tenha anotações anteriores de penhora, intime-se a parte exequente, com prazo de 5 (cinco) dias, para dizer sobre o interesse na manutenção da penhora. 3.2.3. Encontrados veículos desembaraçados, sendo mais de um veículo, intime-se a parte exequente, com prazo de 5 (cinco) dias, para que indique sobre qual(is) bem(s) a penhora deve ser mantida, observado o valor do crédito exequendo. 3.2.4. Indicado pelo exequente o veículo e sua localização, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. 3.2.4.1. O Sr. Oficial de Justiça deve comunicar o exequente a data e hora que pretende cumprir o mandado. Ressalto que os bens móveis serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, mas caso a Comarca não disponha momentaneamente de depositário, os bens ficarão em poder do exequente (art. 840, inc. II e § 1º, CPC). Ainda, nos casos de difícil remoção, ou a requerimento do exequente, o bem poderá ser depositado em poder do próprio executado (§ 2º do art. 840 - CPC). 3.2.4.2. Caso solicitado pelo Sr. Oficial de Justiça, requisite-se, junto ao Batalhão da Polícia Militar desta Comarca, reforço policial para cumprimento do mandado, independente de nova conclusão. 3.2.4.3. Na oportunidade da avaliação, deverá o oficial de justiça especificar as características e o estado em que se encontra o bem penhorado (art. 872, inc. I, CPC), não havendo avarias e estando em regular estado de conservação, o valor atribuído ao bem deverá observar o disposto no art. 871, inc. IV, do Código de Processo Civil: “se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado”. 3.2.4.4. De tudo intime-se o executado. 3.2.4.5. Caso o veículo não seja encontrado, intime-se, pessoalmente, pelo mesmo mandado (ou carta precatória), a parte devedora para indicar o paradeiro do bem, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 3.2.5. Tudo cumprido, observe-se o item ‘4’ da presente decisão, pautando-se a competente audiência e intimando as partes. 3.2.6. Demais deliberações serão dadas após a realização da audiência de conciliação pós penhora, eis que antes disso não se pode cogitar a expropriação do bem. 3.3. Consulta, via sistema INFOJUD 3.3.1. Entende-se que o sigilo fiscal não é uma garantia constitucional absoluta. Tendo sido esgotados outros meios de pesquisa de bens passíveis de constrição, mostra-se legítimo o acionamento do sistema posto à disposição do Poder Judiciário pela Receita Federal. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CONSULTA AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD - LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - POSSIBILIDADE. É legítima a pretensão do requerente em buscar informações acerca da existência de bens em nome da requerido, que sejam passíveis de penhora, pois é interesse da Justiça assegurar àqueles que litigam os meios necessários para exercerem o seu direito. (TJ-MG - AI: 10699110010617001 MG, Relator: Moacyr Lobato, Data de Julgamento: 05/03/2013, Câmaras Cíveis Isoladas / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2013) 3.3.2. Destarte, , com o retorno negativo da busca Sisbajud e Renajud DEFIRO a consulta, via sistema INFOJUD, das declarações de Imposto de Renda e DOI (declaração de operação imobiliária) da parte executada, referentes aos últimos três anos. 3.3.3. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 3.3.4. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para manifestação, com prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que entender ser de direito. 3.3.5. Após, retornem os autos conclusos. 3.4. Expedição de MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS. 3.4.1. Não sendo encontrado nenhum bem, pelo mesmo mandado, intime-se a parte devedora para que indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ciente de que a omissão injustificada constituirá ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando o pagamento de multa de até vinte por cento do valor atualizado do débito, revertida em proveito da parte exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. 3.4.2. Encontrados bens, proceda-se a penhora, avaliação e remoção. Lavre-se o competente termo/auto de penhora e, em seguida, prossiga-se na forma do item '4' da presente decisão. 4) Penhorados bens em nome da parte executada, paute-se audiência de conciliação pós penhora, conforme estabelece o art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. E intime-se as partes, dando ciência ao executado, pelo mesmo mandado, acerca da formalização da penhora, como manda o art. 841, do Código de Processo Civil. 4.1. Consigne-se ainda no mandado que, na audiência retromencionada, o executado poderá oferecer Embargos, nas hipóteses de cabimento previstas pelo art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95: “a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença”. 4.2. Destaco que nenhum bem eventualmente penhorado será liberado em favor do exequente antes da realização da referida audiência. 5) Não sendo localizados bens penhoráveis, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a extinção do feito, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Intimações. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, datado e assinado digitalmente. Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

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Processo nº 0000959-02.2024.8.08.0011

ID: 307315897

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000959-02.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAGO MOREIRA SILVA

Decisão

Advogados:

VANESSA RIBEIRO CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 1ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000959-02.2024.8.08.0011 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: YAGO MOREIRA SILVA Advogado do(a) INVESTIGADO: VANESSA RIBEIRO CHAVES - MG199396 DECISÃO Atuo em substituição no feito. Defesa preliminar ao ID 69427287. suscitando preliminarmente: (i) a nulidade das provas obtidas mediante suposta violação de domicílio, à luz do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal e do art. 157 do Código de Processo Penal; e (ii) o afastamento da majorante do art. 40, IV, da Lei de Drogas, por ausência de demonstração do nexo funcional entre o armamento apreendido e a prática do tráfico. O Ministério Público, em réplica, pugnou pelo recebimento da denúncia e pelo indeferimento das preliminares defensivas, sustentando, em síntese, a legalidade da diligência policial em contexto de flagrante delito e a presença de indícios suficientes para a análise da majorante em momento oportuno. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO A defesa sustenta que o ingresso de agentes públicos na residência do acusado foi realizado sem autorização judicial, sem anuência válida do morador e ausente situação de flagrância, o que tornaria ilícitas as provas daí advindas, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do CPP, e da jurisprudência consolidada no julgamento do RE 603.616/RO, STF. Entretanto, com a devida vênia, a alegação não prospera nesta fase inicial. Consta dos autos que, após monitoramento pelo serviço de inteligência, os policiais visualizaram o acusado em local suspeito, portando sacola plástica que continha substância análoga a entorpecente. Após abordagem, o próprio acusado teria indicado a residência como sendo sua e entregue as chaves. Ademais, segundo a narrativa ministerial, a companheira do acusado, que os recebeu no local, confirmou a existência de arma de fogo no interior do imóvel, reforçando o estado de flagrância. Conforme entendimento do STF, a entrada em domicílio sem mandado judicial é admitida em hipóteses excepcionais, desde que amparada por fundadas razões, posteriormente justificadas, que indiquem situação de flagrante delito, especialmente em crimes permanentes, como o tráfico de drogas (RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes). Neste juízo preambular, os elementos indiciários presentes apontam circunstâncias aptas a configurar situação de flagrância e justa causa para o ingresso, sem que se vislumbre, de plano, vício insanável ou nulidade manifesta que inviabilize o prosseguimento da persecução penal. Sendo assim, afasto a preliminar de nulidade da prova por suposta violação de domicílio, ressalvando-se a análise aprofundada da legalidade da diligência para o momento oportuno da sentença, quando do exame exauriente do conjunto probatório. DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS A defesa pugna, ainda, pelo afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06, sob o argumento de que a arma de fogo não foi utilizada para viabilizar ou assegurar a atividade de tráfico, tampouco se encontrava com o réu no momento da abordagem, sendo apreendida em local distinto. Todavia, a verificação da efetiva incidência da causa de aumento exige dilação probatória, não sendo possível, nesta fase inicial, realizar juízo definitivo acerca da subsunção típica. A imputação ministerial indica que a arma estava oculta no mesmo imóvel vinculado à prática delitiva, e a avaliação sobre o nexo funcional entre o armamento e o tráfico exige análise do conjunto de provas, razão pela qual deve ser preservada para o momento da sentença, se for o caso, a aplicação ou não da referida causa de aumento. Assim, afasto a preliminar de não incidência da majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/06, autorizando-se a instrução processual para melhor formação do convencimento judicial. Tendo a Defesa arguido matéria que se confunde com o mérito e que demanda dilação probatória, RECEBO a denúncia, uma vez que observados os requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como porque ausentes as hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal, na forma do artigo 55, §4º da Lei 11.343/06. Aguarde-se a AIJ. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, data da assinatura eletrônica. Rosalva Nogueira Santos Silva Juíza de Direito em substituição

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