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"0000959-72.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca

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Processo nº 0801333-59.2025.8.14.0115

ID: 292379358

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível de Novo Progresso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0801333-59.2025.8.14.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MINOTTO LUIZE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO Fórum de Novo Progresso, R. do Cachimbo, 315 - Jardim Planalto, Novo Progresso - PA, 68193-000 ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº 0801333-59.2025.8.14.0115 Requerente: Nome: ANTONIO DE OLIVEIRA Endereço: BR 163, 1034, ALVORADA DA AMAZONIA, NOVO PROGRESSO - PA - CEP: 68193-000 Requerido(a): Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL Endereço: AC Central de Belém, 498, Avenida Presidente Vargas 498, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-970 DECISÃO Cuida-se de requerimento de cumprimento definitivo de sentença formulado por ANTONIO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com fundamento no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil, visando ao recebimento de valores atrasados relativos à concessão de benefício previdenciário (aposentadoria rural por idade), conforme sentença proferida nos autos do processo nº 0000959-72.2008.8.14.0115, transitada em julgado em 13/02/2025. Nos termos do art. 515, I, do CPC, a sentença judicial transitada em julgado constitui título executivo judicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. A execução em face da Fazenda Pública, por sua vez, observa o rito previsto no art. 535 e seguintes do mesmo diploma legal, com pagamento mediante precatório ou requisição de pequeno valor, nos moldes do art. 100 da Constituição Federal. O valor apontado na memória de cálculo ultrapassa o limite legal para RPV (Requisição de Pequeno Valor), razão pela qual a satisfação do crédito deverá observar o regime de precatório, com inclusão na ordem cronológica de pagamento. Diante do exposto, com fundamento no art. 535, §§ 3º e 4º, do CPC, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença. 1) DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. 2) Intime-se a União (INSS), por intermédio da Procuradoria Federal, na forma do art. 535, §1º, do CPC, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da memória discriminada de cálculo apresentada pela parte exequente, podendo, se for o caso, apresentar impugnação. 3) Não havendo impugnação ou sendo ela rejeitada, voltem os autos conclusos para homologação dos cálculos e expedição de precatório no valor pleiteado. 4) DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC, considerando a idade superior a 70 anos do exequente, bem como o disposto no art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa). Intime-se. Cumpra-se. Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. DANILO BRITO MARQUES Juiz de Direito Titular da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0000959-72.2024.8.26.0634"

Processo nº 0801333-59.2025.8.14.0115