Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000959-72.2024.8.26.0634" – Página 1 de 2

Saulo De Souza Bento x Município De Armação Dos Búzios e outros

ID: 258671058

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000959-62.2019.8.19.0078

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SAULO DE SOUZA BENTO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS

Apelação

Advogados:

RICARDO VITOR CARDIM DE CASTRO

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*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR. …

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Município De Iguaba Grande x Alcinea Teixeira Dos Santos e outros

ID: 277219057

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000959-55.2020.8.19.0069

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE

Polo Passivo:

ALCINEA TEIXEIRA DOS SANTOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

JOAO FEITOSA CAVALCANTI NETO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Município De Iguaba Grande x Alcinea Teixeira Dos Santos e outros

ID: 308720832

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000959-55.2020.8.19.0069

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE

Polo Passivo:

ALCINEA TEIXEIRA DOS SANTOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelação

Advogados:

JOAO FEITOSA CAVALCANTI NETO

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*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000959-55.2020.8.19.0069 Assunto: Medicamentos - Outros /…

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Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/A Rep/S/Administrador Judicial Laspro Consultores Ltda x Ulisses Carlos Almeida De Abreu

ID: 256859699

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028325-09.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A REP/S/ADMINISTRADOR JUDICIAL LASPRO CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

ULISSES CARLOS ALMEIDA DE ABREU

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0028325-09.2025.8.19.0000 A…

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Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/A Rep/S/Administrador Judicial Laspro Consultores Ltda x Ulisses Carlos Almeida De Abreu

ID: 336206003

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028325-09.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A REP/S/ADMINISTRADOR JUDICIAL LASPRO CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

ULISSES CARLOS ALMEIDA DE ABREU

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

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Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/A Rep/S/Administrador Judicial Laspro Consultores Ltda x Ulisses Carlos Almeida De Abreu

ID: 255965207

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0028325-09.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A REP/S/ADMINISTRADOR JUDICIAL LASPRO CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

ULISSES CARLOS ALMEIDA DE ABREU

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

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Ministério Público x Franklin Sayao Pegado Junior

ID: 261610912

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Macaé- Cartório da 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000959-57.2015.8.19.0028

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO

Polo Passivo:

FRANKLIN SAYAO PEGADO JUNIOR

Publicação de Edital

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

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/r/nEDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA/r/nCom o prazo de 60 dias/r/r/n/n O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Fabricio Pinheiro da Silva Freire - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de Macaé, …

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Municipio De Itaperuna x Carlos Alberto Cabral Maia

ID: 256422310

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaperuna- Central da Divida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000959-82.2023.8.19.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAPERUNA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO CABRAL MAIA

Publicação de Edital

EDITAL DE CITAÇÃO/r/nPRAZO: 30 DIAS/r/r/n/nCOMARCA DE ITAPERUNA/r/nJUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DA DIVIDA ATIVA/r/nCARTÓRIO DA DÍVIDA ATIVA/r/nJUIZ DE DIREITO: Dr. Henrique Gonçalves Ferreira /r/nCHEF…

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Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/A x Ulisses Carlos Almeida De Abreu

ID: 339188069

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000959-61.2013.8.19.0211

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Polo Passivo:

ULISSES CARLOS ALMEIDA DE ABREU

Apelação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000959-61.2013.8.19.0211 Assunto: Cartão de … *** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000959-61.2013.8.19.0211 Assunto: Cartão de Crédito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0000959-61.2013.8.19.0211 Protocolo: 3204/2025.00013841 APELANTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/RJ-138194 APELADO: ULISSES CARLOS ALMEIDA DE ABREU DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. JOSE CARLOS PAES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: 12.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO N.º 0000959-61.2013.8.19.0211 APELANTE: MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. APELADO: ULISSES CARLOS ALMEIDA DE ABREU RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO QUE SE RECONHECE. 1. O art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, determina que no ato de interposição do recurso caberá ao recorrente a comprovação do preparo, sob pena de deserção. 2. No caso, a parte apelante requereu a gratuidade de justiça, o que foi indeferido pelo Relator, quedando-se inerte ao comando para que efetuasse o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias. 3. Apesar de novamente intimada, a recorrente não se manifestou, a despeito da intimação para pagamento das custas dobradas, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil 4. Recurso não conhecido. D E C I S Ã O Trata-se de ação movida por ULISSES CARLOS ALMEIDA DE ABREU em face da MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A., em que perquire: a) declaração de inexistência de obrigação de pagamento de dívida relacionada ao cartão de crédito n.º 4218.5117.3263.802; b) devolução dobrada da quantia paga a maior no importe de R$ 182,14; c) danos morais de quantia equivalente a 10 salários mínimos. O autor alegou que em novembro de 2011 recebeu um cartão de crédito da ré, no qual procedeu ao desbloqueio e começou a utilizá-lo no comércio. Relatou que a partir abril de 2012 verificou descontos indevidos em seu contracheque em favor do réu no valor de R$ 15,00 a título de pagamento mínimo, sem o seu consentimento. Afirmou que tentou cancelar o cartão mediante ao requerimento de protocolo n.º A12170W8, mas enfrentou dificuldades, sendo orientado a comparecer à central de atendimento, localizada em Copacabana, mediante agendamento telefônico. Argumentou que não pode comparecer a agência do réu, sendo que o cartão não foi cancelado e os descontos indevidos não foram estornados para sua conta. Argumentou que apesar do pagamento integral das nas faturas de maio, julho e agosto de 2012, o réu promoveu descontos mensais de R$ 15,00 a título de pagamento mínimo. Pontuou que diante da conduta do réu em não atender ao pedido de cancelamento do cartão, tentou realizar compras no comércio, mas o cartão foi recusado, gerando constrangimentos. Aduziu que o réu enviou um novo cartão para sua residência e passou a cobrar encargo,s muito embora não tenha desbloqueado ou utilizado o plástico. Gratuidade de Justiça deferida a fls. 27 (000028). Contestação às fls. 45-60 (000048), na qual postulou a extinção do feito em razão da decretação de sua liquidação extrajudicial. Requereu a gratuidade de justiça. Sustentou que não praticou ato ilícito. Defendeu a regularidade do contrato de empréstimo com previsão de desconto de 10% direto no benefício do autor e a cobrança de saldo remanente através de fatura mensal. Impugnou os danos material e moral alegados na inicial. O Ministério Público, às fls. 81-82 e verso (000085), oficiou pela rejeição da preliminar do réu, pela inversão do ônus da prova e pelo indeferimento da gratuidade de justiça. Saneador a fls. 88 (000095). Gratuidade de Justiça requerida pelo réu e pedido de substituição do polo passivo para o Banco Panamericanos foram indeferidos a fls. 112 (000125). Autos encaminhados ao Grupo de Sentença, a fls. 169 (000169). O Juiz a quo, em sentença de fls. 179-180 (000179), julgou procedente o pedido para: a) declarar cancelado o contrato realizado entre as partes, relativo ao cartão de crédito em questão; b) condenar o réu ao pagamento, em dobro, pelas quantias pagas indevidamente, com correção monetária e os juros legais desde a citação; c) condenou o réu a pagar danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária desde a sentença e juros legais desde a citação; d) condenou o réu em custas do processo e honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Inconformado, apelou o réu às fls. 191-199 (000191) e incialmente requereu a gratuidade de justiça e a extinção do feito com base no art. 99, V, da Lei n.º 11.101/2005, em razão da decretação de falência em 12/08/2015. Defendeu a regularidade do contrato indicado na inicial e o uso do montante disponibilizado ao apelado. Alegou que não praticou ato ilícito. Impugnou o dano moral. Contrarrazões às fls. 235-242 (000235). Despacho a fls. 249 (0000249), para a parte apelante comprovar a miserabilidade jurídica alegada, com resposta às fls. 256-258 (000256). Decisão às fls. 381-386 (000381), indeferindo a gratuidade de justiça e determinando a realização do preparo em 5 dias, sob pena de deserção. Certidão a fls. 389 (000389), noticiando que a parte requerente não se manifestou. O Ministério Público, às fls. 395-397 (000395), oficiou pelo não conhecimento do recurso. Despacho a fls. 399 (000399), para a parte apelante realizar o preparo em dobro, sem resposta conforme certidão a fls. 405 (000405). EXAMINADOS. DECIDE-SE. O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista o não atendimento ao disposto no art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil.1 Com efeito, preconiza o mencionado dispositivo que no ato de interposição do recurso caberá ao recorrente a comprovação do preparo, sob pena de deserção. A parte apelante requereu a gratuidade de justiça no apelo, o que foi indeferido, nos termos da decisão de fls. 381-386 (000381), sendo ordenado o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias. Entretanto, apesar de regularmente intimada, conforme certidão de fls. 389 (000389), a recorrente não realizou o preparo, sendo determinado que se realizasse o recolhimento em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. 2 Não obstante, apesar de novamente intimada, a apelante não se manifestou a respeito da intimação de pagamento das custas dobradas, conforme certificado a fls. 405 (000405) Em razão do exposto, não se conhece esta apelação, porquanto ausente o requisito extrínseco de admissibilidade, o que impede o exame do mérito. Nesse sentido colacionam-se os seguintes julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. Sociedade apelante, que embora tenha efetuado tempestivamente o recolhimento da diferença das custas, somente peticionou no sentido de comprovar o respectivo pagamento mais de 04 (quatro) meses após, quando já havia, inclusive, certidão cartorária no sentido do decurso in albis do prazo. Juntada extemporânea do comprovante de recolhimento de custas, que não é circunstância apta a afastar a deserção, por força da preclusão consumativa. Nos termos do §2º, do artigo 1.007, do Código de Processo Civil, de 2015, "a insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias". Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, relativo à comprovação da regularização do preparo no momento oportuno. Precedentes do e. Superior Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega conhecimento, com base no inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil, de 2015. 3 APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DO RÉU. CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE ATESTA INSUFICIÊNCIA NO PREPARO. RECORRENTE QUE, MESMO APÓS INTIMADO, DEIXA DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES. REQUISITO EXTRINSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.007, §2º DO NCPC. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 4 Por tais fundamentos, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece o recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. 5 Rio de Janeiro, 29 de julho de 2025. DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS PAES RELATOR 1 Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.. 2 § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 3 BRASIL. TJRJ. APELAÇÃO. Processo 0018065-92.2015.8.19.0008. Des. DENISE LEVY TREDLER. VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - Julgamento: 26/10/2018. 4 BRASIL. TJRJ. APELAÇÃO. Processo 0001903-90.2013.8.19.0008. Des. Jds. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO. QUINTA CÂMARA CÍVEL - Julgamento: 24/10/2018. 5 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------

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Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 x Processo Está Em Segredo De Justiça - 2

ID: 261699071

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 4ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0396391-14.2015.8.19.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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NICOLAU JOÃO SPYRIDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO DA COSTA MENDES OLIVEIRA DE MENEZES

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ANA PAULA DE CARVALHO FERNANDES propôs a presente ação de partilha posterior ao divórcio em face de NICOLAU JOAO SPYRIDES. /r/r/n/nAfirma que as partes se casaram no dia 07/02/1992, pelo regime da co… ANA PAULA DE CARVALHO FERNANDES propôs a presente ação de partilha posterior ao divórcio em face de NICOLAU JOAO SPYRIDES. /r/r/n/nAfirma que as partes se casaram no dia 07/02/1992, pelo regime da comunhão parcial de bens e, após 23 anos de casamento, romperam formalmente o vínculo conjugal por meio do divórcio consensual, no dia 25/05/2015./r/r/n/nSustenta que na constância do casamento adquiriram bens imóveis, título do Clube Caiçaras, uma sociedade empresária e 03 automóveis, tendo o Requerido contraído dívidas decorrentes de empréstimos realizados por meio da conta bancária conjunta n° 12126-3, da ag. 6003, do Banco Itaú, não tendo conhecimento dos detalhes, uma vez que a movimentação sempre foi feita unicamente pelo Requerido. /r/r/n/nPropõe a divisão dos bens, requerendo, a concessão da tutela antecipada para determinar que a Requerente e o Requerido sejam responsáveis pelo pagamento de metade do valor mensal correspondente ao título de sócio proprietário e determine que o Requerido altere o contrato de locação do imóvel localizado na Rua Honório de Barros, antiga residência do casal, em que ele reside atualmente, para que passe a constar apenas o seu nome./r/r/n/nRequer, ao final, seja a presente ação julgada procedente, para que seja determinado que o Requerido seja responsabilizado e efetue o pagamento das contas bancárias conjunta n° 121263, da ag. 6003, do Banco Itaú, bem como quaisquer outras dívidas existentes na conta conjunta cancelada na ag. 3820, do Banco Itaú; que seja determinado que o Requerido proceda a alteração do contrato de locação do imóvel da Rua Honório de Barros; que seja a partilha dos bens homologada conforme divisão proposta (item VII de fls. 11/12)./r/r/n/nContestação em ID 128, afirmando que todos os imóveis a serem partilhados são de propriedade das partes deste feito em condomínio com a irmã do réu e que a autora não formulou qualquer proposta de acordo antes da ação ou fez qualquer solicitação que tenha sido negada./r/r/n/nAlega que o imóvel onde as partes moravam antes do divórcio já foi devolvido aos proprietários e que as custas do aluguel foram arcadas pela fiadora, irmã do réu, como principal pagadora definida no contrato de locação, com quem as partes, na constância da sociedade conjugal, contraíram dívidas por conta das prestações de aluguel por ela pagas./r/r/n/nSustenta que, dos 03 automóveis Honda Civic - ano 2005, um já foi transferido para a autora, o outro está na posse e uso exclusivo da filha das partes, e o terceiro, comprado em prestações à época do divórcio, com poucas prestações quitadas ficou com ele que assumiu os encargos. Acresce que o título do Iate Clube do Rio de Janeiro possui dívidas próximas ao valor comercial do título de sócio, passível de ser retomado pela administração do clube. /r/r/n/nQuanto a sociedade empresária Cenário Reformas e Instalações Ltda., informa que a autora deu pública quitação, por ocasião de se retirar da sociedade, o que ocorreu após a dissolução da sociedade conjugal, com o acompanhamento do advogado da autora, consignando que há grande dívida da empresa com credores bancários e grande passivo tributário e trabalhista./r/r/n/nA propriedade parcial dos lotes denominado Gamboa em Cabo Frio, junto com outros imóveis, foram negociados com a empresa KREK Administração Ltda em 2007, sendo parte do valor pago usado pelas partes na constância da sociedade conjugal. Aduz que a empresa KREK deu causa à rescisão contratual fato que está sendo discutido em juízo e que há dívidas de valores elevados tanto em cobrança, quanto em dívida ativa e execução judicial de impostos, gerados tanto na constância da sociedade conjugal, quanto após o divórcio, e que a partilha dos direitos por esses imóveis (caso o contrato com a Krek seja anulado) ou o rateio da dívida (no caso de insucesso total na ação contra a Krek), é de difícil quantificação antes do deslinde do processo judicial./r/r/n/nRatifica que há diversas dívidas bancarias ocorridas na constância do casamento de contas correntes conjuntas das partes, as quais alega que foram contraídas para as despesas das partes, em comum acordo. Acresce que a autora não contribuiu com as despesas de manutenção, conservação e segurança de nenhum imóvel desde a efetivação do divórcio./r/r/n/nPor fim, afirma que nunca se opôs à partilha da propriedade parcial do apartamento da Rua Mascarenhas de Moraes, no importe de 20% para cada parte, da propriedade parcial da casa da Rua Pitanga, no importe de 25% para cada parte e da propriedade parcial da casa da Rua Professor Domingos Ribeiro, no importe de 12,50% para cada Parte./r/r/n/nRequer, ao final, (i) o sobrestamento da partilha em relação ao resultado econômico financeiro (positivo ou negativo), direitos, haveres e dividas das partes em relação aos lotes da Gamboa em Cabo Frio, até o trânsito em julgado da ação judicial em curso, na qual contendem com a empresa Krek Administração Ltda e até a cessação das cobranças de tributos e taxas de ocupação associadas àqueles imóveis, que pesem sobre as partes. (ii) A concessão de prazo para o levantamento, atualização e demonstração das dívidas a serem partilhadas pelas partes, (iii) A concessão de prazo para o levantamento da situação de débitos perante o Iate Cube do Rio de Janeiro, (iv) não conhecimento do pedido de alínea d , em razão da incerteza do que se pede e da imprecisão na redação, ou, alternativamente, o desprovimento, por não haver motivos que o embasem, (v) A improcedência da pretensão em relação à sociedade empresária Cenário Reformas e Instalações Ltda-ME, em razão da quitação pública concedida pela autora, (vi) A improcedência do pedido em relação aos automóveis, em razão da partilha já ter se efetivado (vii) A improcedência do pedido em relação ao contrato de locação do imóvel da Rua Honório de Barros 12 apto 301, Flamengo, pois o réu não reside mais no imóvel./r/r/n/nRéplica em ID 160./r/r/n/nDeterminado que as partes formulassem pedidos de quinhões (ID 166). /r/r/n/nA parte autora se manifestou em ID 167 com o rol de bens adquiridos. que devem ser objeto da presente partilha, a saber: 1) 40% (quarenta por cento) do apartamento 401 da Rua Mascarenhas de Moraes n°89; 2) 50% (cinquenta por cento) da casa n° 01, do Condomínio Riviera Del Sol , situada na Rua Pitanga n° 32, lote 14, da Quadra n° 04, do Loteamento Novo Portinho , Cabo Frio; 3) 25% (vinte e cinco por cento) da casa situada na Rua Domingues Ribeiro n° 74, Passagem, Cabo Frio; 4) 33,33% (trinta e três, trinta e três por cento) de cada um dos Lotes n° 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 10, 11 e 12, da Quadra C , situado no lugar de Gamboa, Primeiro Distrito de Cabo Frio; 5) 100% (cem por cento) do título de sócio proprietário n° 1831 do Iate Clube do Rio de Janeiro./r/r/n/nSobre os lotes situados na Gamboa - Cabo Frio, ratifica a existência do processo 0008677-93.2014.8.19.0011, em que a empresa KREK ADMINISTRAÇÃO LTDA. move em face das partes./r/r/n/nManifestação do réu em ID 190, noticiando que houve sentença desfavorável as partes no processo movido pela Krek Administração Ltda, sem trânsito em julgado. Manifestação da autora em ID 199./r/r/n/nAudiência de conciliação em ID 237, realizada sem acordo./r/r/n/nOfícios deferidos e respostas, com o fim de verificar o ativo e o passivo das contas conjuntas em nome das partes. /r/r/n/nManifestação do réu em ID 289, pedindo o prosseguimento do feito, com julgamento parcial do mérito, sendo partilhada a lista de bens apresentada pela Autora em ID 167 (fls. 166/167), posto que incontroverso em vista a expressa e evidente concordância das partes. quanto aos quinhões. /r/r/n/nCertidão cartorária sobre os documentos dos imóveis em ID 294./r/r/n/nEm ID 305, ressalta o réu que o processo se encontra inutilmente aguardando respostas de diversos ofícios que indagam acerca de dívidas bancárias apontadas pela autora e não identificadas. Acresce que há dívidas de mais de dez milhões de reais em seu nome, oriundas de obrigações propter-rem dos imóveis que a autora arrolou na inicial. /r/r/n/nRequer seja oficiado à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) e também à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, para que informem o valor da dívida de Nicolau João Spyrides, em três categorias, a saber, (1) Cobrança da SPU, (2) Inscrição em Dívida Ativa não ajuizada (DAU) e (3) Execuções federais ajuizadas em relação ao CPF 926.313.717-04 (Réu) ou ao RIP 5813.0100465-85 (Um dos imóveis da Gambôa), para que tal dívida seja partilhada entre as partes, visto se tratarem de obrigações propter-rem dos imóveis arrolados na inicial, sem qualquer oposição do Réu quanto à partilha dos mesmos./r/r/n/nEm ID 314, a parte autora apresenta novo Plano de Partilha, informando a exclusão dos seguintes bens: 1) Lotes da Gamboa - Cabo Frio, pois existe processo movido pela Krek Administração contra as partes; 2) Título do Iate Clube, perdido por inadimplência; 3) Capital Social da Sociedade Empresária Cenário, pois suas cotas foram cedidas em comum acordo; 4) 03 automóveis Honda divididos em comum acordo entre as partes./r/r/n/nO réu se manifestou em ID 322, ratificando a existência de vultosa dívida inscrita em Dívida Ativa, que poderão tornar as partes insolventes diante da possibilidade de adjudicação dos imóveis./r/r/n/nDeferida a expedição de oficio à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, na forma postulada, foram apresentadas as dívidas relacionadas em ID 446. /r/r/n/nManifestação da autora em ID 549, sustentando que as dívidas são de responsabilidade exclusiva do Réu. Acresce que os imóveis estão na posse e usufruto do Réu desde a separação, sem prestar contas ou pagar aluguéis. /r/r/n/nACIJ realizada em ID 562, sem acordo./r/r/n/nAlegações finais do réu em ID 568 e da autora em ID 593./r/r/n/nÉ o relatório. Decido./r/r/n/nCuida-se de ação de partilha proposta por ANA PAULA DE CARVALHO FERNANDES em face de NICOLAU JOAO SPYRIDES, objetivando a autora a partilha dos seguintes bens: /r/r/n/n1) 40% do apartamento 401 da Rua Mascarenhas de Moraes n°89 - Copacabana, Rio de Janeiro/RJ; 2) 50% da casa n° 01, do Condomínio Riviera Del Sol , situada na Rua Pitanga n° 32, lote 14, da Quadra n° 04, do Loteamento Novo Portinho , Cabo Frio; 3) 25% da casa situada na Rua Domingues Ribeiro n° 74, Passagem, Cabo Frio; 4) 33,33% de cada um dos Lotes n° 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 10, 11 e 12, da Quadra C , situado no lugar de Gamboa, Primeiro Distrito de Cabo Frio; 5) 100% do título de sócio proprietário n° 1831 do Iate Clube do Rio de Janeiro; 6) R$ 150.000,00 do Capital Social da Sociedade Empresária Cenário Reformas e Instalações Ltda., sendo 90% de participação do Requerido e 10% da Requerida; 7) 50% de cada um dos 03 (três) veículos Honda Civic./r/r/n/nAcrescenta o réu ao monte partilhável as dívidas oriundas de obrigações propter-rem referentes aos Lotes situados na Gamboa - Cabo Frio arrolados pela autora./r/r/n/nO casamento foi realizado em 07/02/1992, pelo regime da comunhão parcial de bens, com rompimento formal do vínculo conjugal por meio do divórcio consensual, no dia 25/05/2015. /r/r/n/nComo é cediço, sob o regime da comunhão parcial de bens, presume-se a comunhão de esforços na formação do patrimônio comum, na forma do disposto no art. 1658, do CC, tratando-se, segundo a jurisprudência, de presunção absoluta./r/r/n/nNão há controvérsia quanto aos bens imóveis constantes das Certidões do RGI acostadas em IDs 605, 620 e 612, adquiridos por NICOLAU JOAO SPYRIDES, casado sob o regime da comunhão parcial de bens com ANA PAULA DE CARVALHO FERNANDES, em condomínio com sua irmã, Sra. Kyriaki João Spyrides, tendo em vista a concordância manifestada pelo réu. /r/r/n/nDesta forma, DECLARO partilhados, na proporção de 50% para ANA PAULA DE CARVALHO FERNANDES e 50% para NICOLAU JOAO SPYRIDES, os seguintes bens: 1) 40% do apartamento 401 da Rua Mascarenhas de Moraes n° 89 - Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, cabendo a cada parte 20% (vinte por cento); 2) 50% da Casa 01 da Rua Pitanga, nº 32, Novo Portinho, Cabo Frio/RJ, cabendo a cada parte 25% (vinte e cinco por cento); 3) 25% da Casa 74 da Rua Professor Domingos Ribeiro, nº 74, Passagem, Cabo Frio/RJ, cabendo a cada um 12,5% (doze virgula cinco por cento). /r/r/n/nNo curso do processo, restou incontroversa a alegação do réu de que a Sociedade Empresária Cenário Reformas e Instalações Ltda. e os 03 (três) veículos Honda Civic foram partilhados extrajudicialmente, pelo que não merece acolhimento o pedido inicial de partilha destes bens./r/r/n/nNo que concerne à Sociedade Empresária Cenário Reformas e Instalações Ltda., considerando a afirmação das partes em Audiência Especial (ID 565), de que há penhora sobre os imóveis ora partilhados, em razão de ações trabalhistas contra a empresa, deve ser ressaltado que as obrigações decorrentes desta Sociedade não alcançam a parte autora, em razão da noticiada partilha extrajudicial da Sociedade. /r/r/n/nO contrato do Título de sócio proprietário do Iate Clube do Rio de Janeiro foi rescindido por falta de pagamento, não fazendo a parte autora jus a qualquer direito sobre o bem, razão pela qual também não merece acolhimento o pedido inicial de partilha deste bem. /r/r/n/nCom efeito, o ponto controvertido a ser apreciado se refere a partilha de 33,33% dos Lotes situados na Gamboa - Cabo Frio, bem como as dívidas que recaem sobre este bem./r/r/n/nNo que concerne aos Lotes situados na Gamboa - Cabo Frio, assim como os outros bens imóveis objeto desta partilha, foram adquiridos por NICOLAU JOAO SPYRIDES e sua esposa ANA PAULA DE CARVALHO FERNANDES e OUTROS, consoante Certidão do RGI juntada na inicial (ID 21 - fls. 45/50)./r/r/n/nDo exame do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos aquisitivos dos Lotes n° 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 10, 11 e 12, da Quadra C , situado no lugar de Gamboa, Primeiro Distrito de Cabo Frio, firmado por NICOLAU JOAO SPYRIDES e sua esposa ANA PAULA DE CARVALHO FERNANDES e OUTROS com a Empresa KREK ADMINISTRAÇÃO Ltda. (ID 341), verifica-se que o réu e os outros proprietários venderam os direitos sobre referidos Lotes, em 03/08/2007 e, portanto, na constância do casamento./r/r/n/nNote-se que a parte autora firmou o referido documento, não podendo alegar desconhecimento, presumindo-se, que o proveito econômico da transação foi utilizado em prol da família./r/n /r/nEm relação a esta Promessa de Cessão de Direitos aquisitivos dos Lotes, a empresa KREK ADMINISTRAÇÃO ajuizou ação, onde as partes e outros, figuram no polo passivo, processo n° 0008677-93.2014.8.19.0011, em razão de vultosa dívida oriunda de cobranças de tributos e taxas de ocupação pela União, já inscritas em Dívida Ativa, cuja primeira cobrança data de 07/04/2013, ainda na constância do casamento (ID 447)./r/r/n/nSignifica dizer, que os Lotes situados na Gamboa - Cabo Frio, de fato não poderiam ser arrolados na partilha, mas as dívidas tributárias, oriundas deste bem integram o monte e devem ser partilhadas./r/r/n/nRessalta-se que as dívidas contraídas por cada um dos cônjuges, no período do casamento, igualmente presumem-se em prol da família, ainda que contraída em nome de um deles, na forma dos art. 1.643 e 1644 do Código Civil, devendo integrar o patrimônio comum. /r/n /r/nNesse sentido, merece destaque as seguintes ementas: /r/r/n/nDIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BEM. SENTENÇA QUE DETERMINA A PARTILHA DO ÚNICO BEM QUE FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS À ÉPOCA DO MATRIMÔNIO, QUE SÃO DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DO APELANTE ATÉ A DATA DE HOJE. PROVA APRESENTADA PELO RÉU QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DA AUTORA. NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, HÁ PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE QUE OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO SÃO FRUTO DE UM ESFORÇO COMUM, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE AMBOS NA AQUISIÇÃO DOS BENS, INCLUSIVE NO PAGAMENTO PARCIAL DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS. ÀS DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR UM DOS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, ESTAS TAMBÉM PASSAM A INTEGRAR O PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL, UMA VEZ QUE SE PRESUME QUE AS OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PECUNIÁRIA FORAM CONTRAÍDAS EM PROVEITO ECONÔMICO DA FAMÍLIA, AINDA QUE EM NOME DE APENAS UM DOS CÔNJUGES. DÍVIDAS QUE DEVEM FAZER PARTE DA PARTILHA SOMENTE QUANTO AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS APÓS A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DAS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (0000340-08.2018.8.19.0066 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 13/05/2021 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)/r/r/n/nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS DECORRENTE DE DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE IMÓVEL E DÍVIDAS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, PARA EFETIVAR A PARTILHA DOS EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS PELA RÉ DURANTE A SOCIEDADE CONJUGAL, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA CÔNJUGE. MEAÇÃO DEVIDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE AS DÍVIDAS ADQUIRIDAS POR UM DOS CONSORTES FOI EM PROL DA FAMÍLIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1643 E 1644 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA. AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DEVEM SER PARTILHADAS, JÁ QUE SE PRESUME QUE AS QUANTIAS FORAM USADAS EM FAVOR DA FAMÍLIA, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA PRODUZIR PROVA OBJETIVANDO DESCONSTITUIR TAL PRESUNÇÃO RELATIVA, O QUE NÃO FEZ O AUTOR, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0000959-67.2015.8.19.0057 - APELAÇÃO. Des(a). ANDRE LUIZ CIDRA - Julgamento: 02/03/2023 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)./r/r/n/nPor fim, os pedidos formulados em ID 550, sobre prestação de contas e pagamento de aluguéis, bem como a modificação dos bens a serem partilhados no curso da demanda, importam em aditamento e alteração do pedido, sem consentimento do réu e não submetido ao contraditório, devendo ser apreciados, se for o caso, em ação própria./r/r/n/nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR a partilha, na proporção de 50% para ANA PAULA DE CARVALHO FERNANDES e 50% para NICOLAU JOAO SPYRIDES, dos seguintes bens: 1) 40% do apartamento 401 da Rua Mascarenhas de Moraes n° 89 - Copacabana, Rio de Janeiro/RJ, cabendo a cada parte 20% (vinte por cento); 2) 50% da Casa 01 da Rua Pitanga, nº 32, Novo Portinho - Condomínio Riviera Del Sol, Cabo Frio/RJ, cabendo a cada parte 25% (vinte e cinco por cento); 3) 25% da Casa 74 da Rua Professor Domingos Ribeiro, nº 74, Passagem, Cabo Frio/RJ, cabendo a cada um 12,5% (doze virgula cinco por cento); 4) As dívidas tributárias dos Lotes n° 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 10, 11 e 12, da Quadra C , situado no lugar de Gamboa, Primeiro Distrito de Cabo Frio./r/r/n/nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em R$ 8.000,00. /r/r/n/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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