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Resultados para "0000959-72.2024.8.26.0634"

Processo nº 0000959-87.2011.8.13.0570

ID: 327037599

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Salinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000959-87.2011.8.13.0570

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Salinas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Salinas Praça João Pessoa, 18, Centro,…

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Processo nº 0000959-95.2023.8.13.0011

ID: 257619018

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aimorés Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000959-95.2023.8.13.0011

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAGO FELIPE DA SILVA BARROS

Intimação

Advogados:

PAULA PALACIO PESSOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aimorés / Vara Única da Comarca de Aimorés Avenida Raul Soares, 456, Centro, Aimorés - MG - CEP: 35200-000 PROCESSO…

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Processo nº 0000959-73.2017.8.13.0248

ID: 316039327

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Estrela do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000959-73.2017.8.13.0248

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JUVERCINA MARIA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Estrela Do Sul / Vara Única da Comarca de Estrela do Sul Rua Francisco de Vasconcelos, 125, Estrela Do Sul - MG - C…

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Processo nº 0000959-71.2024.8.13.0331

ID: 261392230

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itanhandu Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000959-71.2024.8.13.0331

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX CAETANO SILVA

Intimação

Advogados:

ALEX CAETANO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA DA SILVA CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itanhandu / Vara Única da Comarca de Itanhandu Avenida Fernando Costa, 403, Centro, Itanhandu - MG - CEP: 37464-000…

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Processo nº 0000959-35.2015.8.13.0542

ID: 283138852

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Resende Costa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000959-35.2015.8.13.0542

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIVERTENTES LTDA. - SICOOB CREDIVERTENTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA CHAVES RESENDE SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DOS REIS MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Resende Costa / Vara Única da Comarca de Resende Costa Praça: Professora Rosa Penido, 7, Centro, Resende Costa - MG…

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Processo nº 0000959-72.2023.8.13.0148

ID: 315970740

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Criminal, de Execuções Penais e da Infância e Juventude da Comarca de Lagoa Santa Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000959-72.2023.8.13.0148

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

H. I. L. HONLINE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Santa / Vara Criminal, de Execuções Penais e da Infância e Juventude da Comarca de Lagoa Santa Alameda Doutor…

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Ministério Público - Mpmg x Alenildo Rezende Ribeiro

ID: 281925337

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE CRUZÍLIA, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000959-52.2024.8.13.0208

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

ALENILDO REZENDE RIBEIRO

Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE CRUZÍLIA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 26/05/2025 COMARCA DE CRUZÍLIA MG- EDITAL DE INTIMAÇÃO ¿ PRAZO 60 DIAS ¿ O Doutor Fábio Garcia …

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Processo nº 0000959-52.2022.8.13.0069

ID: 331039731

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bicas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000959-52.2022.8.13.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON GONCALVES

Citação

Advogados:

GEANDRO DE OLIVEIRA ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDITAL DE CITAÇÃO – PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO Nº: 0000959-52.2022.8.13.0069 JUSTIÇA PÚBLICA X JEFERSON GONÇALVES EDITAL DE CITAÇÃO A(0)(S) RÉ(U)(S): JEFERSON GONÇALVES, FILHO DE CARLA MARTA GONÇALVES…

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Pcmg - Policia Civil De Minas Gerais x Gleison Martins Domingos

ID: 258281535

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE AIMORÉS, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5000630-27.2025.8.13.0011

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

GLEISON MARTINS DOMINGOS

Comunicado de Mandado de Prisão

COMARCA DE AIMORÉS SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO DATA DE EXPEDIENTE: 15/04/2025 Comarca de Aimorés Justiça Gratuita - Prazo 60 (sesenta) dias Edital de Intimação - O… COMARCA DE AIMORÉS SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO DATA DE EXPEDIENTE: 15/04/2025 Comarca de Aimorés Justiça Gratuita - Prazo 60 (sesenta) dias Edital de Intimação - O Doutor Maycon Túlio Vaz, Meritíssimo Juiz de Direito da comarca de Aimorés-MG, na forma da Lei, et cetera... Faz Saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, perante este Juízo processam-se os autos nº 0000959-95.2023.8.13.0011, delito do artigo 14 da Lei n.° 10.826/03, movido pela Justiça Pública em face de YAGO FELIPE DA SILVA BARROS, solteiro, brasileiro, natural de Vitória/ES, nascido em 18 de maio de 1992, filho de Maria Regina da Silva e Joseval Barros Bispo, RG: 22920938/SSP, CPF: 14345254736, residente em lugar incerto e não sabido, tendo sido proferida sentença, é o presente edital para INTIMAÇÃO do senhor YAGO FELIPE DA SILVA BARROS, dos termos da referida sentença, cuja parte final nos seguintes termos: (...)Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, condenar o réu Yago Felipe da Silva Barros às sanções previstas no art. 14 da Lei n.° 10.826/03. (...)Na terceira fase, não incidem causas de aumento ou de diminuição pelo que, mantenho o montante da reprimenda aplicada, tornando-a definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, valorados no mínimo legal de 1/30 do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, ante a reduzida capacidade econômica do sentenciado. () Fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. (...)Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44, incisos I, II e III, do Código Penal, concedo ao réu o benefício da substituição da pena privativa de liberdade, razão pela qual, nos termos do art. 44, § 2º, segunda parte, do CP, substituo a pena corporal dosada por duas restritivas de direito, quais sejam, i) prestação de serviços à comunidade; e ii) prestação pecuniária; esta última no valor de 2 (dois) salários mínimos em favor da conta única desta comarca. (...)Nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, asseguro ao acusado o direito de recorrer em liberdade, pois assim permaneceu durante toda a persecução penal, inexistindo fato superveniente que justifique a sua segregação cautelar. (...).E, para conhecimento de todos e não alegue ignorância, será este afixado no saguão do Fórum desta cidade. Aimorés-MG, (data da assinatura eletrônica). Eu, ______________ (Valéria Cristina do Carmo) Oficial Judiciário, o digitei e subscrevi. Maycon Túlio Vaz. Juiz de Direito. Vara Única da Comarca de Aimorés.

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Processo nº 5001556-50.2024.8.13.0558

ID: 337830250

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001556-50.2024.8.13.0558

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAQUIANE DE OLIVEIRA MOREIRA

Intimação

Advogados:

MARIA QUINTILIANA DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5001556-50.2024.8.13.0558 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Denunciação caluniosa] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JAQUIANE DE OLIVEIRA MOREIRA CPF: 095.188.416-67 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público de Minas Gerais ofereceu denúncia em face Jaquiane de Oliveira Moreira, já qualificada nos autos, pela prática do delito descrito no artigo 339, do Código Penal. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 07 de setembro de 2022, na Rua Severino Costa Vieira, n° 64, a denunciada, livre e conscientemente, deu causa à instauração de processo judicial. imputando a Mariana de Aquino Clementino Santos crime do qual sabia ser inocente. Segundo apurado, na data mencionada, a denunciada compareceu à Delegacia de Polícia para ser ouvida como testemunha no IP 0000959-06.2023 e narrou que, no meio do ano de 2022, na hora do almoço, enquanto passava próximo à casa de Tereza, viu Mariana de Aquino Clementino Santos gritando várias ofensas, chamando Tereza Santos de Aquino de "vagabunda", "cabelo ruim" e "macaca". Posteriormente, após a instauração de inquérito policial para apuração dos delitos previstos nos artigos 140, §3° c/c 147, caput, do Código Penal, foi oferecida denúncia contra Mariana, sob o número do processo 0000959-06.2023.8.13.0558. No dia 08 de maio de 2023, às 16h30min, foi designada audiência virtual. Em audiência, Jaquiane prestou seu depoimento e relatou que não presenciou os fatos que narrou em sede policial, a denunciada disse que Tereza lhe pediu para mentir em seu depoimento (ID: 10225347543). A denúncia foi recebida no dia 13 de agosto de 2024, conforme decisão de id. 10286397217. Citada, a acusada apresentou resposta à acusação ao id. 10327385959 por meio de defensor constituído. Em audiência de instrução e julgamento, a prova oral foi devidamente produzida com a oitiva de uma testemunha e interrogatório da ré (id’s 10400109171 e 10458868505). Em sede de alegações finais (id. 10486151475), o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido formulado na denúncia. A defesa, em suas derradeiras alegações (id. 10491206180), requereu a a absolvição da ré pelo reconhecimento da atipicidade da conduta, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do CPP; subsidiariamente, pleiteou a emendatio libelli para readequação da capitulação penal ao artigo 342, § 2º, do CP, com a consequente absolvição também com base no artigo 386, VI, do CPP, diante de circunstância que isenta de pena; alternativamente, em caso de condenação, pediu a fixação da pena-base no mínimo legal, nos termos do artigo 68 do CP, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, III, "d", do CP. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II – 1 DAS PRELIMINARES Não foram arguidas questões preliminares, tampouco verifico a presença de nulidades a serem sanadas. A acusada se encontra representada por defensor e as partes defenderam suas teses com grande maestria. O defensor teve oportunidade de fazer as perguntas que entendeu pertinente, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Por isso, passo à análise do mérito das acusações. II.2 – DO MÉRITO II.2.1 DA MATERIALIDADE A materialidade do delito encontra-se sobejamente demonstrada nos autos pelos documentos referentes aos autos nº 0000959-06.2023.8.13.0558 e pela prova oral produzida. Devidamente demonstrada a materialidade, examina-se a autoria. II.2.2 DA AUTORIA E TIPICIDADE Por sua vez, a autoria restou devidamente demonstrada. A testemunha, José Lino, declarou em juízo que conhece Teresa há muitos anos, por ser sua irmã, e a descreveu como uma pessoa de difícil convivência, destacando que ela sempre quer ter razão. Quanto a Jaquiane, afirmou não se lembrar de qualquer envolvimento dela em confusão ou problemas com a polícia, limitando-se a dizer, de forma subjetiva, que ela “é difícil só em cima; se abaixar, quebra pra baixo mesmo”. Ouvida sob o crivo do contraditório e ampla defesa, a acusada Jaquiane de Oliveira Moreira, admitindo que inventou a história por estar embriagada e com raiva do marido, mas alegou desconhecer que sua conduta configurava crime. Tem-se: QUE confirmou se chamar Jaqueline de Oliveira Moreira; QUE, ao ser informada sobre os termos da denúncia por denunciação caluniosa, afirmou que mentiu ao relatar falsamente ter presenciado ofensas racistas praticadas por Mariana, porque foi induzida por Teresa, que lhe pediu para dizer na delegacia que viu Mariana chamá-la de “nega”, “macaca” e “cabelo duro”; QUE relatou que Teresa disse que, sem testemunhas, a polícia não acreditaria na ocorrência; QUE afirmou que aceitou mentir por pedido de Teresa, mas que não sabia que isso configurava crime; QUE reconheceu que Teresa não tem autoridade sobre ela e que sabia que mentir à polícia era errado; QUE declarou ser a primeira vez que comparecia à delegacia para contar a verdade; QUE disse não ter qualquer vínculo com Teresa e morar afastada dela; QUE afirmou que não presenciou a briga entre Teresa e Mariana, mas que Teresa foi até ela chorando e pediu que mentisse, pois, do contrário, a polícia não registraria a ocorrência; QUE disse não ter relação com José Lino, mas que ele conhece Teresa e que, embora sejam irmãos, são inimigos e se dão muito mal. A autoria, por sua vez, também restou incontroversa. A própria ré admitiu que mentiu ao afirmar que presenciou as ofensas, declarando em juízo que, a pedido de Tereza, narrou fatos que não testemunhou diretamente, acreditando, no entanto, na veracidade das alegações que lhe foram apresentadas. O conjunto probatório constante dos autos demonstra, de maneira ampla e segura, que a versão apresentada pela ré perante a autoridade policial, na qual imputou falsamente a Mariana de Aquino Clementino Santos a prática de injúrias raciais e ameaça, foi o fator determinante para que se instaurasse inquérito policial em desfavor desta (autos nº 0000959-06.2023.8.13.0558), culminando, inclusive, na deflagração de ação penal contra pessoa inocente. Toda a documentação acostada ao presente feito evidencia, sem margem para dúvida, que a narrativa construída pela acusada foi o elemento propulsor que movimentou a atuação estatal, ensejando a abertura de investigação formal e a propositura de processo criminal, circunstâncias que atendem integralmente às exigências legais para a caracterização do crime previsto no art. 339 do Código Penal. Não há qualquer dúvida quanto à efetiva participação da ré nos fatos apurados. Em audiência de instrução e julgamento, ela própria admitiu, de maneira clara e direta, que mentiu em sede policial a pedido de Tereza Santos de Aquino, reconhecendo que não presenciou qualquer agressão verbal de cunho racista por parte de Mariana. Declarou, ainda, que, ao formalizar o depoimento, tinha plena consciência de que estava descrevendo um fato inverídico. Essa confissão, longe de ser um dado isolado, encontra plena correspondência nos demais elementos probatórios, especialmente no conteúdo minucioso de suas declarações extrajudiciais, nas quais narrou, com riqueza de detalhes, palavras supostamente proferidas, gestos e até a posse de um objeto (uma pedra) pela pessoa que apontou como agressora. Tais circunstâncias demonstram não apenas a falsidade do relato, mas também o elevado grau de elaboração consciente de uma imputação fabricada. Esse nível de detalhamento afasta qualquer hipótese de erro de percepção ou de relato impreciso, evidenciando que se tratou de uma narrativa intencionalmente construída para conferir aparência de veracidade a uma acusação sabidamente falsa. No caso em análise, diante do conjunto probatório, resta evidenciado que a ré, plenamente ciente de que Mariana de Aquino Clementino Santos não havia praticado qualquer conduta ilícita, atribuiu-lhe falsamente a prática de injúria racial e ameaça, provocando a instauração de inquérito policial e, na sequência, o oferecimento de denúncia e a deflagração de ação penal indevida. Portanto, não há dúvida no que tange a autoria e materialidade do delito, cabendo a análise da tipicidade. A acusada foi denunciada pela prática do crime previsto no artigo 339, do Código Penal Brasileiro, o qual tem a seguinte tipificação: Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa. A análise conjunta das provas revela, de forma cristalina, que a conduta da ré é típica e se amolda integralmente ao crime de denunciação caluniosa descrito no art. 339 do Código Penal. Ao comparecer voluntariamente à autoridade policial e atribuir falsamente a Mariana a prática de crime, provocando a instauração de inquérito e o oferecimento de denúncia, Jaquiane agiu com dolo específico, plenamente consciente de que sua versão não correspondia à realidade e de que poderia ensejar a responsabilização penal de pessoa inocente. O tipo penal é claro ao exigir que o agente impute a alguém crime “de que o sabe inocente”, e os autos demonstram exatamente essa situação: a acusada jamais presenciou qualquer conduta ilícita, construiu um relato fictício e, mesmo assim, o apresentou como verdadeiro, de maneira intencional, sabendo que Mariana não havia cometido os atos narrados. Não procede, portanto, a tese defensiva de que a ré desconhecia a inocência de Mariana. Não há, no conjunto probatório, qualquer elemento que indique que Jaquiane acreditava estar descrevendo fatos reais; ao contrário, a prova oral colhida demonstra que ela tinha plena ciência de que apenas reproduzia uma história contada por Tereza, sem qualquer vivência pessoal dos fatos. Ao agir dessa maneira, assumiu deliberadamente o risco de provocar a persecução criminal contra quem nada praticou, preenchendo todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal em questão. Rejeita-se, igualmente, o pedido de desclassificação da imputação para o crime de falso testemunho previsto no art. 342 do Código Penal. A conduta de Jaquiane não ocorreu no contexto de um processo judicial já em curso, tampouco limitou-se a uma afirmação falsa prestada na condição de testemunha; ao contrário, consistiu na criação de um fato inexistente perante a polícia, o que deflagrou procedimento investigatório e ação penal contra pessoa sabidamente inocente, subsumindo-se, com exatidão, ao tipo de denunciação caluniosa. A retratação posterior, realizada em juízo, não descaracteriza a infração nem produz os efeitos extintivos previstos no §2º do art. 342 do CP, dispositivo este inaplicável ao crime de denunciação caluniosa, que já se consuma com o simples ato de dar causa à instauração do procedimento persecutório. Ressalte-se que o depoimento falso prestado pela acusada foi determinante para que as autoridades policiais e, posteriormente, o Ministério Público despendessem recursos humanos e institucionais na apuração de fatos inexistentes, culminando inclusive no oferecimento de denúncia e na abertura de ação penal contra Mariana. É plausível afirmar que, sem a falsa narrativa apresentada pela ré, não haveria elementos mínimos para que a persecução penal fosse adiante, uma vez que o relato de Tereza, isolado e sem qualquer testemunho que o confirmasse, possivelmente não teria força suficiente para ensejar a instauração do inquérito e o consequente processamento criminal. Tal circunstância reforça a gravidade da conduta e demonstra o impacto concreto que a declaração inverídica produziu no âmbito estatal, gerando indevida movimentação da máquina judiciária e submetendo pessoa inocente ao constrangimento de responder a uma ação penal infundada. Nestes termos, é seguro concluir através da leitura das provas dos autos acerca da intenção da agente em imputar falso crime à Mariana, ciente de sua inocência, dando causa à instauração de inquérito policial. Nesse contexto, esta Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOLO DIRETO - SENTENÇA MANTIDA. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de denunciação caluniosa, a condenação é medida que se impõe. Constitui o delito de denunciação caluniosa dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.514952-1/001, Relator(a): Des.(a) Anacleto Rodrigues , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/02/2025, publicação da súmula em 14/02/2025) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS - CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CABIMENTO. - Restando devidamente comprovado nos autos que o acusado deu causa à instauração de investigação em face dos ofendidos imputando falsamente a prática de crime, sendo demonstrado o dolo específico em sua conduta de prejudicar as vítimas, não há que se falar em absolvição. - Necessário o arbitramento de valor a título de reparação de danos em favor das vítimas, tendo em vista que houve pedido expresso do Ministério Público, e foi possibilitada a discussão do requerido, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa.V.V. - A fixação de valor mínimo para reparação de danos causados pela infração de que trata o art. 387, IV, do CPP, pressupõe a indicação do valor indenizatório pretendido na inicial acusatória e instrução própria a respeito, para que seja oportunizado às partes, sobretudo ao réu, o direito de discutir a questão e seu montante, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, conforme sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.527523-5/001, Relator(a): Des.(a) Paula Cunha e Silva , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 22/04/2025, publicação da súmula em 23/04/2025) Sendo assim, a condenação da acusada pela prática do crime previsto no artigo 339, do Código Penal é medida impositiva. Portanto, confirmado pelo conjunto probatório que a ré incorreu no tipo penal do artigo 339, do Código Penal, inexistindo qualquer evidência de ausência de dolo na conduta, não há razão para o acolhimento do pedido absolutório. Ante o exposto, verifica-se que a conduta é típica, ou seja, adequa-se à descrição prevista no artigo supracitado. É antijurídica, não havendo causa de exclusão da ilicitude. É culpável, por ser a ré imputável, tendo plena consciência da ilicitude de seus atos, podendo trilhar caminho diverso, sendo-lhe exigível outra conduta. Reconhecida, portanto, a procedência da imputação em relação ao delito, atenta às etapas de aplicação da pena prevista no artigo 68 do Código Penal, passo a apreciar a ocorrência, na espécie, de atenuantes ou agravantes que militem em favor ou contra a ré, para, em seguida, analisar a incidência de causas de aumento e ou diminuição de pena. Tendo em vista que o réu confessou o delito, faz jus a atenuante do art. 65, III, “d” do CP. Não incide à espécie agravantes, causas de aumento ou de diminuição. Ante o exposto, a condenação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal constante na inicial para CONDENAR a acusada JAQUIANE DE OLIVEIRA MOREIRA, pela prática do crime previsto às disposições do artigo 339, caput, do Código Penal. Passo, então, à dosimetria da pena, de forma individualizada, nos termos do artigo 5º, XLVI, da Constituição da República e artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. Primeira fase: circunstâncias judiciais Relativamente à análise das circunstâncias judiciais: I) culpabilidade: a análise da culpabilidade, na hipótese, é apenas a inerente ao próprio tipo penal, nada existindo que aumente ou diminua a censurabilidade da conduta do acusado. II) antecedentes: não há maus antecedentes a serem considerados. III) conduta social: o estatuto da conduta social do acusado deve abranger a sua situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, tais como suas atividades relativas ao trabalho, à vida familiar, social, dentre outras. In casu, inexiste qualquer indicação de que o denunciado não se insira na sociedade em que vive, não se podendo, consequentemente, considerar como desfavorável a presente circunstância. IV) personalidade da agente: não existem provas nos autos que apontem para constatar a agressividade do acusado ou que a mesma possua má índole. Por esta razão a mencionada circunstância não pode ser considerada desfavorável a acusada. V) motivos: nada há nos autos que aponte para a existência de outros motivos, além daqueles próprios do crime em análise, razão pela qual não pode tal circunstância ser considerada com o fito de prejudicar o acusado. VI) circunstâncias: não justificam uma exasperação da pena, porquanto normais à espécie. VII) consequências: são tão-somente as decorrentes do delito. Atenta ao que dispõe o artigo 59 do Código Penal, inexistindo circunstâncias desfavoráveis ao réu, fixo-lhe a pena em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Segunda fase: atenuantes e agravantes Não existem circunstâncias agravantes a serem consideradas, todavia, presente a atenuante preponderante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal). Porém, deixo de reduzir a pena em atenção a súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça STJ, deste modo, mantenho a pena em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Terceira fase: causas de aumento e diminuição de pena. Inexistem causas de aumento e de diminuição a serem consideradas, razão pela qual fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Ante a falta de elementos para se apurar a real situação econômica da ré, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, nos termos do artigo 60 do Código Penal. Analisando o instituto da detração (artigo 42 do CP e artigo 387, §2º, do CPP) e considerando que sentenciada não foi presa provisoriamente bem como a pena aplicada, fixo como inicial o REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Da substituição por penas restritivas de direito Passo a verificar se é cabível, na espécie, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Vejo que se fazem presentes os requisitos objetivos e subjetivos que autorizam tal substituição, quais sejam: pena não superior a quatro anos; crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa; réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis. Considerando, ainda, que a substituição da pena é reprimenda suficiente para a pessoa do condenado, capaz de ressocializá-lo, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, quais sejam: Prestação de Serviços à comunidade, na forma do artigo 44, nos termos do artigo 46 ambos do Código Penal, por igual período e; Prestação Pecuniária, consistente no pagamento de 1 (um) salário-mínimo, a ser entregue à entidade a ser indicada por ocasião de audiência admonitória, na forma do Provimento-conjunto n. 27, de 2013, sendo possível o parcelamento. A ré poderá recorrer em liberdade, porquanto permaneceu solta durante a instrução probatória, não havendo fundamentos ensejadores para a decretação de sua prisão cautelar. Da reparação dos danos O artigo 387, inciso IV, do CPP dispõe que na sentença será fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Determina a legislação que para a fixação da indenização é necessário considerar os prejuízos sofridos pelo ofendido. Contudo, é fundamental haver durante a instrução criminal pedido formal[1] da vítima, seu advogado ou do Ministério Público (no oferecimento da denúncia) para que se apure o montante civilmente devido, podendo o réu se defender e produzir contraprova, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa. Ausente pedido formal do legitimado, bem como quantificação do referido dano, fica impossibilitada, neste momento, a fixação da indenização[2], ressaltando que tal decisão não impedirá à vítima de pleitear referida indenização através de ação cível própria, caso queira. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Com o trânsito em julgado da decisão: a) Comunique-se à Justiça Eleitoral, via INFODIP, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República, frisando que se trata de causa de inelegibilidade prevista na LC 64/90, na redação dada pela LC 135/2010; b) Preencham-se os Boletins Individuais e oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado; c) Expeça-se a guia de execução, remetendo-a ao juízo da execução. d) Condeno a ré ao pagamento das custas, mas, com fulcro no art. 10, II, da Lei Estadual n. 14.939/03, suspendendo a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária, que ora defiro. Intimem-se, pessoalmente, o Ministério Público, a ré, o defensor nomeado e a vítima. Intime-se, via diário oficial, em caso de defensor constituído. No ato da intimação da ré, deverá o (a) sr. (a) oficial (a) de justiça indagar a sentenciada (s) se há interesse recursal, devendo certificar a resposta junto a certidão de intimação ou fornecer termo de apelação, a fim de que a sentenciada manifeste eventual desejo em recorrer. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com a devida baixa. [1] Nesse sentido: “Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo do dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 8ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 691). [2] “Pela leitura do art. 387, inc. IV, do CPP, verifica-se que é um verdadeiro comando ao magistrado fixar o montante mínimo (“fixará”). No entanto, em situações excepcionais, devidamente justificadas, poderá ocorrer de o magistrado não ter elementos suficientes para fixar o valor da indenização, sequer em seu mínimo legal. Nestas situações deverá mencionar tal impossibilidade, expondo os motivos pelos quais assim decide (complexidade da causa, falta de provas para fixar o valor do dano, entre outros).” (Mendonça, Andrey Borges, Nova Reforma do Código de Processo Penal, editora método, São Paulo, 1ª edição, julho de 2.008, pg. 242). Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pomba

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