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"0000959-72.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca

Processo nº 0801579-61.2023.8.20.5158

ID: 338495979

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Touros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801579-61.2023.8.20.5158

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone: (84) 3673-9705, Touros/RN Processo: 0801579-61.2023.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone: (84) 3673-9705, Touros/RN Processo: 0801579-61.2023.8.20.5158 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Polo ativo: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/ RN, MIRIAN DOS SANTOS COSTA, LUIZA BRAGA DA SILVA, MARIA APARECIDA SANTOS DE SOUSA, IZABEL CRISTINA DE MEDEIROS JALES e MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO DA SILVA SOUZA Polo passivo: Município de Touros - Por seu Representante SENTENÇA I - RELATÓRIO O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (SINTE/RN), na qualidade de substituto processual de cinco professores da rede estadual, ajuizou cumprimento de sentença contra o Município de Touros/RN, com fundamento na decisão proferida na ação coletiva nº 0000959- 14.2004.8.20.0158, transitada em julgado em 04/10/2007. Alegou o exequente que houve pedido de cumprimento de sentença nos autos de origem, extinta sem resolução de mérito em 23/01/2023, e que tal extinção interrompeu a prescrição, reiniciando- se o prazo por dois anos e meio, nos termos do art. 9º do Decreto 19.398/1930 e Súmula 383 do STF. Apresenta memória de cálculo no valor de R$ 40.925,55 e requer a citação do executado para impugnar no prazo legal. O Município de Touros/RN apresentou impugnação no id. 120902635 sustentando a prescrição da pretensão executória, bem como argumentando que não houve a interrupção da prescrição nos autos de origem. Em nova manifestação (id. 137887392), o SINTE sustentou que não houve prescrição da execução, pois a demora no cumprimento da sentença se deu por culpa do Município, que só apresentou os documentos essenciais em 12/07/2018, inviabilizando o prosseguimento antes disso. Argumenta que não se aplica a Súmula 150 do STF, nem o precedente do STJ citado, pois não houve inércia da parte exequente. Além disso, argumentou que a impugnação não contestou os cálculos apresentados, o que atrai a aplicação do art. 535, §2º do CPC. Ao final, requer o afastamento da alegação de prescrição e a homologação dos valores apresentados. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão central desta impugnação reside na análise do prazo prescricional para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e na eficácia interruptiva da execução anterior. O Decreto nº 20.910/1932, em seu art. 1º, estabelece que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". A Súmula 150 do STF consolidou o entendimento de que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No caso em apreço, considerando que a sentença transitou em julgado em 04/10/2007, o prazo prescricional para sua execução escoou-se em 04/10/2012. O exequente sustentou que a prescrição foi interrompida pela execução anterior, invocando a Súmula 383 do STF: “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo". Contudo, para que a interrupção da prescrição seja válida, é imprescindível que ela ocorra antes do transcurso do prazo prescricional. No presente caso, verifico que a sentença transitou em julgado em 04/10/2007, o prazo prescricional era de 5 anos conforme o Decreto 20.910/1932, consumando-se a prescrição em 04/10/2012, sendo o pedido de cumprimento de sentença formulado em 15/03/2020. Considerando que o cumprimento de sentença foi interposto em 15/03/2020, ou seja, mais de 12 anos após o trânsito em julgado, é manifesto que a prescrição já havia se consumado. Destarte, não há como interromper prescrição já consumada. O instituto da interrupção da prescrição tem como pressuposto a existência da pretensão, não podendo operar para fazer ressurgir direito já extinto. Por fim, em que pese o exequente sustente que a demora no cumprimento da sentença se deu por culpa do Município, que só apresentou os documentos essenciais em 12/07/2018, entendo que tal argumento não merece prosperar. A bem da verdade, constato que houve desídia do exequente na interposição do pedido de cumprimento de sentença no processo de origem (proc. nº 0000959-14.2004.8.20.0158). Vejamos: Após o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 04/10/2007, o juízo determinou, em 18/10/2007 (p. 117, id. 72457654), a intimação do autor para que requeresse o que entendesse de direito. Diante da inércia da parte autora, o feito foi arquivado em 16/03/2009. Em 02 de junho de 2009, o SINTE/RN requereu a intimação do demandado para apresentação das fichas financeiras, sem, no entanto, formular o pedido de cumprimento de sentença. O Município juntou aos autos alguns documentos em 24/11/2009, ocasião em que foi determinada a intimação do autor para promover a execução do julgado. O sindicato, por sua vez, requereu prorrogação do prazo para apresentação dos cálculos, sendo-lhe concedido o prazo de 20 (vinte) dias, conforme decisão de 25/08/2010 (p. 156, id. 72457654). Mais uma vez, o juízo determinou a intimação pessoal do autor para manifestação, sob pena de extinção do feito (p. 01, id. 72457655). O sindicato, contudo, apenas requereu novo prazo para vista dos autos, o que foi deferido no despacho de p. 07, id. 72457655. Diante das reiteradas intimações infrutíferas do sindicato para impulsionar o cumprimento da sentença, foi determinado o arquivamento do feito por meio da decisão de p. 19, id. 72457655. Posteriormente, o SINTE/RN alegou que a parte ré não havia juntado todos os documentos exigidos, requerendo nova intimação do Município para tanto. Ocorre que o prazo prescricional para a apresentação do pedido de cumprimento de sentença passou a fluir automaticamente com o trânsito em julgado da sentença, em 04/10/2007, encerrando-se, portanto, em 04/10/2012. Ademais, como se observa dos autos, o exequente manteve-se inerte em diversas oportunidades, limitando-se a requerer prorrogações de prazo e descumprindo os prazos concedidos, o que resultou no arquivamento do processo por duas vezes. Assim, entendo que o pedido de cumprimento de sentença no processo de origem foi formulado após o decurso da prescrição da pretensão executória. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Município de Touros/RN e RECONHEÇO a prescrição da pretensão executória, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Custas e honorários suspensos, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0801579-61.2023.8.20.5158

ID: 338497051

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Touros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801579-61.2023.8.20.5158

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TOUROS - POR SEU REPRESENTANTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone: (84) 3673-9705, Touros/RN Processo: 0801579-61.2023.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone: (84) 3673-9705, Touros/RN Processo: 0801579-61.2023.8.20.5158 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Polo ativo: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/ RN, MIRIAN DOS SANTOS COSTA, LUIZA BRAGA DA SILVA, MARIA APARECIDA SANTOS DE SOUSA, IZABEL CRISTINA DE MEDEIROS JALES e MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO DA SILVA SOUZA Polo passivo: Município de Touros - Por seu Representante SENTENÇA I - RELATÓRIO O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (SINTE/RN), na qualidade de substituto processual de cinco professores da rede estadual, ajuizou cumprimento de sentença contra o Município de Touros/RN, com fundamento na decisão proferida na ação coletiva nº 0000959- 14.2004.8.20.0158, transitada em julgado em 04/10/2007. Alegou o exequente que houve pedido de cumprimento de sentença nos autos de origem, extinta sem resolução de mérito em 23/01/2023, e que tal extinção interrompeu a prescrição, reiniciando- se o prazo por dois anos e meio, nos termos do art. 9º do Decreto 19.398/1930 e Súmula 383 do STF. Apresenta memória de cálculo no valor de R$ 40.925,55 e requer a citação do executado para impugnar no prazo legal. O Município de Touros/RN apresentou impugnação no id. 120902635 sustentando a prescrição da pretensão executória, bem como argumentando que não houve a interrupção da prescrição nos autos de origem. Em nova manifestação (id. 137887392), o SINTE sustentou que não houve prescrição da execução, pois a demora no cumprimento da sentença se deu por culpa do Município, que só apresentou os documentos essenciais em 12/07/2018, inviabilizando o prosseguimento antes disso. Argumenta que não se aplica a Súmula 150 do STF, nem o precedente do STJ citado, pois não houve inércia da parte exequente. Além disso, argumentou que a impugnação não contestou os cálculos apresentados, o que atrai a aplicação do art. 535, §2º do CPC. Ao final, requer o afastamento da alegação de prescrição e a homologação dos valores apresentados. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão central desta impugnação reside na análise do prazo prescricional para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e na eficácia interruptiva da execução anterior. O Decreto nº 20.910/1932, em seu art. 1º, estabelece que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". A Súmula 150 do STF consolidou o entendimento de que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No caso em apreço, considerando que a sentença transitou em julgado em 04/10/2007, o prazo prescricional para sua execução escoou-se em 04/10/2012. O exequente sustentou que a prescrição foi interrompida pela execução anterior, invocando a Súmula 383 do STF: “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo". Contudo, para que a interrupção da prescrição seja válida, é imprescindível que ela ocorra antes do transcurso do prazo prescricional. No presente caso, verifico que a sentença transitou em julgado em 04/10/2007, o prazo prescricional era de 5 anos conforme o Decreto 20.910/1932, consumando-se a prescrição em 04/10/2012, sendo o pedido de cumprimento de sentença formulado em 15/03/2020. Considerando que o cumprimento de sentença foi interposto em 15/03/2020, ou seja, mais de 12 anos após o trânsito em julgado, é manifesto que a prescrição já havia se consumado. Destarte, não há como interromper prescrição já consumada. O instituto da interrupção da prescrição tem como pressuposto a existência da pretensão, não podendo operar para fazer ressurgir direito já extinto. Por fim, em que pese o exequente sustente que a demora no cumprimento da sentença se deu por culpa do Município, que só apresentou os documentos essenciais em 12/07/2018, entendo que tal argumento não merece prosperar. A bem da verdade, constato que houve desídia do exequente na interposição do pedido de cumprimento de sentença no processo de origem (proc. nº 0000959-14.2004.8.20.0158). Vejamos: Após o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 04/10/2007, o juízo determinou, em 18/10/2007 (p. 117, id. 72457654), a intimação do autor para que requeresse o que entendesse de direito. Diante da inércia da parte autora, o feito foi arquivado em 16/03/2009. Em 02 de junho de 2009, o SINTE/RN requereu a intimação do demandado para apresentação das fichas financeiras, sem, no entanto, formular o pedido de cumprimento de sentença. O Município juntou aos autos alguns documentos em 24/11/2009, ocasião em que foi determinada a intimação do autor para promover a execução do julgado. O sindicato, por sua vez, requereu prorrogação do prazo para apresentação dos cálculos, sendo-lhe concedido o prazo de 20 (vinte) dias, conforme decisão de 25/08/2010 (p. 156, id. 72457654). Mais uma vez, o juízo determinou a intimação pessoal do autor para manifestação, sob pena de extinção do feito (p. 01, id. 72457655). O sindicato, contudo, apenas requereu novo prazo para vista dos autos, o que foi deferido no despacho de p. 07, id. 72457655. Diante das reiteradas intimações infrutíferas do sindicato para impulsionar o cumprimento da sentença, foi determinado o arquivamento do feito por meio da decisão de p. 19, id. 72457655. Posteriormente, o SINTE/RN alegou que a parte ré não havia juntado todos os documentos exigidos, requerendo nova intimação do Município para tanto. Ocorre que o prazo prescricional para a apresentação do pedido de cumprimento de sentença passou a fluir automaticamente com o trânsito em julgado da sentença, em 04/10/2007, encerrando-se, portanto, em 04/10/2012. Ademais, como se observa dos autos, o exequente manteve-se inerte em diversas oportunidades, limitando-se a requerer prorrogações de prazo e descumprindo os prazos concedidos, o que resultou no arquivamento do processo por duas vezes. Assim, entendo que o pedido de cumprimento de sentença no processo de origem foi formulado após o decurso da prescrição da pretensão executória. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Município de Touros/RN e RECONHEÇO a prescrição da pretensão executória, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Custas e honorários suspensos, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0801581-31.2023.8.20.5158

ID: 338498645

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Touros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801581-31.2023.8.20.5158

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone: (84) 3673-9705, Touros/RN Processo: 0801581-31.2023.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone: (84) 3673-9705, Touros/RN Processo: 0801581-31.2023.8.20.5158 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Polo ativo: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN, EDILEIDE RODRIGUES DA SILVA, ELIDIANE RODRIGUES DA SILVA, SIMONE RODRIGUES DA SILVA SANTANA, SANDRA VANUZA BARROS DO NASCIMENTO e ROSA DE LIMA TORRES FRANCISCO Polo passivo: Município de Touros - Por seu Representante SENTENÇA I - RELATÓRIO O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (SINTE/RN), na qualidade de substituto processual de cinco professores da rede estadual, ajuizou cumprimento de sentença contra o Município de Touros/RN, com fundamento na decisão proferida na ação coletiva nº 0000959-14.2004.8.20.0158, transitada em julgado em 04/10/2007. Alegou o exequente que houve pedido de cumprimento de sentença nos autos de origem, extinta sem resolução de mérito em 23/01/2023, e que tal extinção interrompeu a prescrição, reiniciando-se o prazo por dois anos e meio, nos termos do art. 9º do Decreto 19.398/1930 e Súmula 383 do STF. Apresenta memória de cálculo no valor de R$ 40.937,26 e requer a citação do executado para impugnar no prazo legal. O Município de Touros/RN apresentou impugnação no id. 121218417 sustentando a prescrição da pretensão executória, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece o prazo de 5 anos para execução contra a Fazenda Pública. Sustentou que a sentença transitou em julgado em 04/10/2007, mas o cumprimento de sentença foi ajuizado em 15/03/2020, após o decurso do prazo prescricional de 5 anos. Defende a autonomia entre a obrigação de fazer e a obrigação de pagar, ressaltando que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não suspende nem interrompe o prazo prescricional da obrigação de pagar. Em nova manifestação (id. 137887392), o SINTE sustentou que não houve prescrição da execução, pois a demora no cumprimento da sentença se deu por culpa do Município, que só apresentou os documentos essenciais em 12/07/2018, inviabilizando o prosseguimento antes disso. Argumenta que não se aplica a Súmula 150 do STF, nem o precedente do STJ citado, pois não houve inércia da parte exequente. Além disso, argumentou que a impugnação não contestou os cálculos apresentados, o que atrai a aplicação do art. 535, §2º do CPC. Ao final, requer o afastamento da alegação de prescrição e a homologação dos valores apresentados. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão central desta impugnação reside na análise do prazo prescricional para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e na eficácia interruptiva da execução anterior. O Decreto nº 20.910/1932, em seu art. 1º, estabelece que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". A Súmula 150 do STF consolidou o entendimento de que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No caso em apreço, considerando que a sentença transitou em julgado em 04/10/2007, o prazo prescricional para sua execução escoou-se em 04/10/2012. O exequente sustentou que a prescrição foi interrompida pela execução anterior, invocando a Súmula 383 do STF: “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo". Contudo, para que a interrupção da prescrição seja válida, é imprescindível que ela ocorra antes do transcurso do prazo prescricional. No presente caso, verifico que a sentença transitou em julgado em 04/10/2007, o prazo prescricional era de 5 anos conforme o Decreto 20.910/1932, consumando-se a prescrição em 04/10/2012, sendo o pedido de cumprimento de sentença formulado em 15/03/2020. Considerando que o cumprimento de sentença foi interposto em 15/03/2020, ou seja, mais de 12 anos após o trânsito em julgado, é manifesto que a prescrição já havia se consumado. Destarte, não há como interromper prescrição já consumada. O instituto da interrupção da prescrição tem como pressuposto a existência da pretensão, não podendo operar para fazer ressurgir direito já extinto. Por fim, em que pese o exequente sustente que a demora no cumprimento da sentença se deu por culpa do Município, que só apresentou os documentos essenciais em 12/07/2018, entendo que tal argumento não merece prosperar. A bem da verdade, constatei que houve desídia do exequente na interposição do pedido de cumprimento de sentença no processo de origem (proc. nº 0000959-14.2004.8.20.0158). Vejamos: Após o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 04/10/2007, o juízo determinou, em 18/10/2007 (p. 117, id. 72457654), a intimação do autor para que requeresse o que entendesse de direito. Diante da inércia da parte autora, o feito foi arquivado em 16/03/2009. Em 02 de junho de 2009, o SINTE/RN requereu a intimação do demandado para apresentação das fichas financeiras, sem, no entanto, formular o pedido de cumprimento de sentença. O Município juntou aos autos alguns documentos em 24/11/2009, ocasião em que foi determinada a intimação do autor para promover a execução do julgado. O sindicato, por sua vez, requereu prorrogação do prazo para apresentação dos cálculos, sendo-lhe concedido o prazo de 20 (vinte) dias, conforme decisão de 25/08/2010 (p. 156, id. 72457654). Mais uma vez, o juízo determinou a intimação pessoal do autor para manifestação, sob pena de extinção do feito (p. 01, id. 72457655). O sindicato, contudo, apenas requereu novo prazo para vista dos autos, o que foi deferido no despacho de p. 07, id. 72457655. Diante das reiteradas intimações infrutíferas do sindicato para impulsionar o cumprimento da sentença, foi determinado o arquivamento do feito por meio da decisão de p. 19, id. 72457655. Posteriormente, o SINTE/RN alegou que a parte ré não havia juntado todos os documentos exigidos, requerendo nova intimação do Município para tanto. Ocorre que o prazo prescricional para a apresentação do pedido de cumprimento de sentença passou a fluir automaticamente com o trânsito em julgado da sentença, em 04/10/2007, encerrando-se, portanto, em 04/10/2012. Ademais, como se observa dos autos, o exequente manteve-se inerte em diversas oportunidades, limitando-se a requerer prorrogações de prazo e descumprindo os prazos concedidos, o que resultou no arquivamento do processo por duas vezes. Assim, entendo que o pedido de cumprimento de sentença no processo de origem foi formulado após o decurso da prescrição da pretensão executória. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Município de Touros/RN e RECONHEÇO a prescrição da pretensão executória, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Custas e honorários suspensos, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza(iz) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0801581-31.2023.8.20.5158

ID: 338499638

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Touros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0801581-31.2023.8.20.5158

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TOUROS - POR SEU REPRESENTANTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone: (84) 3673-9705, Touros/RN Processo: 0801581-31.2023.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Touros Av. José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone: (84) 3673-9705, Touros/RN Processo: 0801581-31.2023.8.20.5158 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Polo ativo: Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN, EDILEIDE RODRIGUES DA SILVA, ELIDIANE RODRIGUES DA SILVA, SIMONE RODRIGUES DA SILVA SANTANA, SANDRA VANUZA BARROS DO NASCIMENTO e ROSA DE LIMA TORRES FRANCISCO Polo passivo: Município de Touros - Por seu Representante SENTENÇA I - RELATÓRIO O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (SINTE/RN), na qualidade de substituto processual de cinco professores da rede estadual, ajuizou cumprimento de sentença contra o Município de Touros/RN, com fundamento na decisão proferida na ação coletiva nº 0000959-14.2004.8.20.0158, transitada em julgado em 04/10/2007. Alegou o exequente que houve pedido de cumprimento de sentença nos autos de origem, extinta sem resolução de mérito em 23/01/2023, e que tal extinção interrompeu a prescrição, reiniciando-se o prazo por dois anos e meio, nos termos do art. 9º do Decreto 19.398/1930 e Súmula 383 do STF. Apresenta memória de cálculo no valor de R$ 40.937,26 e requer a citação do executado para impugnar no prazo legal. O Município de Touros/RN apresentou impugnação no id. 121218417 sustentando a prescrição da pretensão executória, com base no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece o prazo de 5 anos para execução contra a Fazenda Pública. Sustentou que a sentença transitou em julgado em 04/10/2007, mas o cumprimento de sentença foi ajuizado em 15/03/2020, após o decurso do prazo prescricional de 5 anos. Defende a autonomia entre a obrigação de fazer e a obrigação de pagar, ressaltando que o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não suspende nem interrompe o prazo prescricional da obrigação de pagar. Em nova manifestação (id. 137887392), o SINTE sustentou que não houve prescrição da execução, pois a demora no cumprimento da sentença se deu por culpa do Município, que só apresentou os documentos essenciais em 12/07/2018, inviabilizando o prosseguimento antes disso. Argumenta que não se aplica a Súmula 150 do STF, nem o precedente do STJ citado, pois não houve inércia da parte exequente. Além disso, argumentou que a impugnação não contestou os cálculos apresentados, o que atrai a aplicação do art. 535, §2º do CPC. Ao final, requer o afastamento da alegação de prescrição e a homologação dos valores apresentados. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão central desta impugnação reside na análise do prazo prescricional para o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e na eficácia interruptiva da execução anterior. O Decreto nº 20.910/1932, em seu art. 1º, estabelece que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". A Súmula 150 do STF consolidou o entendimento de que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No caso em apreço, considerando que a sentença transitou em julgado em 04/10/2007, o prazo prescricional para sua execução escoou-se em 04/10/2012. O exequente sustentou que a prescrição foi interrompida pela execução anterior, invocando a Súmula 383 do STF: “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo". Contudo, para que a interrupção da prescrição seja válida, é imprescindível que ela ocorra antes do transcurso do prazo prescricional. No presente caso, verifico que a sentença transitou em julgado em 04/10/2007, o prazo prescricional era de 5 anos conforme o Decreto 20.910/1932, consumando-se a prescrição em 04/10/2012, sendo o pedido de cumprimento de sentença formulado em 15/03/2020. Considerando que o cumprimento de sentença foi interposto em 15/03/2020, ou seja, mais de 12 anos após o trânsito em julgado, é manifesto que a prescrição já havia se consumado. Destarte, não há como interromper prescrição já consumada. O instituto da interrupção da prescrição tem como pressuposto a existência da pretensão, não podendo operar para fazer ressurgir direito já extinto. Por fim, em que pese o exequente sustente que a demora no cumprimento da sentença se deu por culpa do Município, que só apresentou os documentos essenciais em 12/07/2018, entendo que tal argumento não merece prosperar. A bem da verdade, constatei que houve desídia do exequente na interposição do pedido de cumprimento de sentença no processo de origem (proc. nº 0000959-14.2004.8.20.0158). Vejamos: Após o trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 04/10/2007, o juízo determinou, em 18/10/2007 (p. 117, id. 72457654), a intimação do autor para que requeresse o que entendesse de direito. Diante da inércia da parte autora, o feito foi arquivado em 16/03/2009. Em 02 de junho de 2009, o SINTE/RN requereu a intimação do demandado para apresentação das fichas financeiras, sem, no entanto, formular o pedido de cumprimento de sentença. O Município juntou aos autos alguns documentos em 24/11/2009, ocasião em que foi determinada a intimação do autor para promover a execução do julgado. O sindicato, por sua vez, requereu prorrogação do prazo para apresentação dos cálculos, sendo-lhe concedido o prazo de 20 (vinte) dias, conforme decisão de 25/08/2010 (p. 156, id. 72457654). Mais uma vez, o juízo determinou a intimação pessoal do autor para manifestação, sob pena de extinção do feito (p. 01, id. 72457655). O sindicato, contudo, apenas requereu novo prazo para vista dos autos, o que foi deferido no despacho de p. 07, id. 72457655. Diante das reiteradas intimações infrutíferas do sindicato para impulsionar o cumprimento da sentença, foi determinado o arquivamento do feito por meio da decisão de p. 19, id. 72457655. Posteriormente, o SINTE/RN alegou que a parte ré não havia juntado todos os documentos exigidos, requerendo nova intimação do Município para tanto. Ocorre que o prazo prescricional para a apresentação do pedido de cumprimento de sentença passou a fluir automaticamente com o trânsito em julgado da sentença, em 04/10/2007, encerrando-se, portanto, em 04/10/2012. Ademais, como se observa dos autos, o exequente manteve-se inerte em diversas oportunidades, limitando-se a requerer prorrogações de prazo e descumprindo os prazos concedidos, o que resultou no arquivamento do processo por duas vezes. Assim, entendo que o pedido de cumprimento de sentença no processo de origem foi formulado após o decurso da prescrição da pretensão executória. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo Município de Touros/RN e RECONHEÇO a prescrição da pretensão executória, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Custas e honorários suspensos, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza(iz) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Resultados para o tribunal: TJRN

Resultados para "0000959-72.2024.8.26.0634"

Processo nº 0801579-61.2023.8.20.5158

Processo nº 0801579-61.2023.8.20.5158

Processo nº 0801581-31.2023.8.20.5158

Processo nº 0801581-31.2023.8.20.5158