Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0000959-72.2024.8.26.0634"

Processo nº 0000959-98.2012.8.15.0731

ID: 259822290

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Cabedelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000959-98.2012.8.15.0731

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR

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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0000959-98.2012.8.15.0731 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a exequente para especificar para que fins se presta a in…

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Processo nº 0000959-62.2019.8.15.0211

ID: 317291069

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000959-62.2019.8.15.0211

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAIO ALVES COELHO

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

KAIO ALVES COELHO

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HEBER TIBURTINO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete do Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho DESPACHO APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000959-62.2019.8.15.0211 – 6ª Vara…

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Processo nº 0800249-66.2023.8.15.0761

ID: 295701955

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Gurinhém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800249-66.2023.8.15.0761

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE DE MEDEIROS FARIAS

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MARIO DE ANDRADE GOMES

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800249-66.2023.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SIMONE LIMA DOS SANTOS REU: GOL LINHAS AE… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800249-66.2023.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SIMONE LIMA DOS SANTOS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado com autorização do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, o qual a parte autora adquiriu uma passagem aérea junto à companhia ré, saindo na cidade do Rio de Janeiro com destino a João Pessoa. A autoria procurou a empresa para conhecer as exigências necessárias ao transporte do seu cachorro que viajaria com ela naquela ocasião. Diante das orientações prestadas, a autora cumpriu rigorosamente o que foi pedido, entretanto, ao chegar no aeroporto, foi informada que seria necessária adquirir passagem exclusivamente para o animal no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) o qual adquiriu na mesma hora. Ademais, no momento do embarque, a demandante foi informada que o cão não poderia embarcar mesmo com a compra da passagem, os atendentes da empresa promovida informaram que o animal não poderia viajar na cabine com a autora. A promovente sofre de graves transtorno psíquicos referentes à ansiedade e depressão, e o cachorro em questão é um animal de suporte emocional. Ademais, provocou um agravamento em seu estado de saúde, sendo necessário o uso de vários medicamentos, bem como dispender novos valores para trazê-lo, posteriormente, de carro. Em contrapartida, a parte promovida alegou que o serviço de “Embarque de Animal de Suporte Emocional” é realizado apenas em viagens que tenham como origem/destino Cancún no México, que não era o trecho contratado pela parte autora, bem como esse tipo de transporte não é regulamentado pela ANAC e nem obrigatório pelas companhias aéreas. O caso em tela comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que sua solutio é extraída do conjunto probatório já presente no caderno processual, coadunando-se ao princípio da celeridade processual e da adaptabilidade do procedimento. PRELIMINARMENTE - Da Incompetência Territorial Absoluta Do Juízo Alega incompetência territorial aduzindo que esta ação deverá ser proposta no domicílio é instituído pelo artigo art. 4, I, da Lei 9.099/95 e que a parte autora não colecionou aos autos comprovante de residência em nome próprio, reclamando de fatos havidos em comarca diversa. Intimada para juntar comprovante de residência em nome próprio ou contrato de locação que reside no Município de Gurinhém, a parte autora peticionou informando que reside com sua mãe e seu padrasto, juntando certidão de casamento, comprovando que o imóvel que alega morar, pertence ao seu padrasto (ID 91283509). Logo, rejeito esta preliminar. DO MÉRITO Compulsando os autos, verifica-se que a autora adquiriu junto à ré passagem aérea para o trajeto Rio de Janeiro/RJ – João Pessoa/PB (ID 71405557) e, objetivando embarcar com seu apoio emocional na aeronave, requereu à companhia aérea que autorizasse o acompanhamento de seu cachorro à cabine. Documento de comprovação de piora de seu quadro clínico em razão do ocorrido (ID 71405555). Inicialmente, é reiterada a jurisprudência no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em virtude de eventual má prestação de serviços, inclusive em casos de atrasos e cancelamentos de voos, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, acarretando responsabilidade objetiva do transportador. A propósito, cito os seguintes julgados: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. PESSOA EM SUPERFÍCIE QUEALEGA ABALO MORAL EM RAZÃO DO CENÁRIO TRÁGICO. QUEDA DE AVIÃO NASCERCANIAS DE SUA RESIDÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DOCDC. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE.CONFLITO ENTRE PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA) E NO CDC. PREVALÊNCIA DESTE. PRESCRIÇÃO, TODAVIA, RECONHECIDA. 1. A Segunda Seção sufragou entendimento no sentido de descaber a aplicação do prazo prescricional geral do Código Civil de 1916 (art. 177), em substituição ao prazo específico do Código de Defesa do Consumidor, para danos causados por fato do serviço ou produto (art. 27), ainda que o deste seja mais exíguo que o daquele (Resp489.895/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010). 2. As vítimas de acidentes aéreos localizadas em superfície são consumidores por equiparação (by standers), devendo ser a elas estendidas as normas do Código de Defesa do Consumidor relativas a danos por fato do serviço (art. 17, CDC). 3. O conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica - que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor -, deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente do STF. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1281090 SP 2011/0197678-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/02/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2012) APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo – Ação de reparação de danos morais por overbooking – Passageira que foi impedida de embarcar em voo – Confissão pela companhia aérea da prática de venda excessiva de assentos (overbooking) - Prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica – Responsabilidade da companhia aérea nos termos dos artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor – Dano moral caracterizado – Sentença que condenou a companhia aérea no pagamento de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais) à passageira a título de indenização por dano moral – Valor fixado de forma adequada em vista do caso concreto – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP 10301373320158260224 SP 1030137-33.2015.8.26.0224, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 13/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2018). Embora esteja presente em cada relação de consumo uma grande discricionariedade das partes envolvidas, em especial a liberdade da companhia aérea oferecer alguns serviços em detrimento de outros, e ciente de que essa liberdade contratual deve ser garantida por força a uma sociedade democrática, a interferência do Judiciário nas relações de consumo ocorre quando há manifesto abuso ou ilegalidade na prática consumerista. A ré ao definir que apenas transportará em cabine cães e gatos, sem apresentar nenhuma justificativa, viola nitidamente o direito da autora em poder levar em segurança o seu animal de assistência emocional. É inquestionável que o transporte de animais vivos deve seguir diretrizes rígidas, para que seja evitada a disseminação de doenças e garantir a segurança de todos os passageiros, mas negar que um animal que preenche todos os requisitos de saúde como comprovação de bem estar e quadro vacinal em dia, sob a tutela e guarda de seu tutor extrapola os limites da liberdade negocial. Com efeito, a ré se apega na ausência de norma específica a respeito da questão para justificar a recusa em autorizar o embarque da autora na companhia do seu suporte emocional, mas a verdade é que a Resolução ANAC nº 280, de 11/07/2013, que trata dos procedimentos e direitos de passageiros com necessidade de assistência especial (PNAE) no transporte aéreo, define, em seu art. 3º, o conceito de PNAE para efeitos da resolução, in verbis: “Art. 3º Para efeito desta Resolução, entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.” (grifo nosso) Já no art. 29 da supramencionada resolução, a ANAC regulamenta o transporte de cão-guia de acompanhamento para o passageiro com necessidade de assistência especial: “Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave, mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave, devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país de destino, quando for o caso.” Muito embora o artigo indique expressamente apenas o cão guia, a jurisprudência compreende pela interpretação analógica de modo a permitir a viagem de animal de apoio emocional desde que seja comprovada a necessidade de assistência especial pelo passageiro. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N. 280/2013 DA ANAC. ATESTADO MÉDICO COMPROVANDO NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Resolução nº 280 de 11/07/2013 da ANAC, que trata dos procedimentos e direitos de passageiros com necessidade de assistência especial (PNAE) no transporte aéreo, considera PNAE, dentre outros, qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro. A referida Lei regulamenta ainda o transporte de cão-guia de acompanhamento para o passageiro com necessidade de assistência especial; 2. In casu, a autora, ora apelada, demonstrou por meio de atestado médico estar passando por tratamento psicológico constituindo uma das ferramentas de tratamento o cão de apoio emocional, restando expressamente consignado, ainda, ser indispensável sua permanência junto a ela no decorrer de voos e viagens; 3. Sentença mantida; 4. Recurso conhecido e desprovido. (Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 08/06/2021; Data de registro: 08/06/2021) Ora, não se justifica o tratamento desigual entre o passageiro que precisa viajar com seu cão guia, em razão de deficiência visual ou sensorial e o passageiro que necessita viajar com o seu animal de suporte emocional. Desta feita, deve ser aplicado o mesmo entendimento para as situações de passageiros que necessitem de embarque com animal de suporte emocional, como a autora. DO DANO MORAL Em relação ao dano moral requerido, observa-se que viola nitidamente o direito da autora em poder levar em segurança o seu animal de assistência emocional, causando a passageira angústia, desconforto e sofrimento psicológico. A esse respeito, importante citar as jurisprudências abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Impedimento de embarque de animal de suporte emocional em voo doméstico. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da Autora. Acolhimento parcial. Pretensão de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Documentos coligidos aos Autos demonstram hipossuficiência financeira. Benesse concedida em favor da Requerente. No mérito, falha na prestação de serviços incontroversa. Aquisição de passagem aérea pela consumidora somente após confirmação expressa da funcionária da Companhia Aérea sobre a permissão de embarque de seu cão de suporte comprovadamente emocional em voo. Posterior impedimento, sem justificativa plausível. Danos morais configurados. "Quantum" arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000670-08.2023 .8.26.0554 Santo André, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/02/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0000959-60.2023.8.17 .3220 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE:ANNE GABRYELLE MATIAS NOGUEIRA APELADA: GOL LINHAS AEREAS S.A. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – NEGATIVA DE EMBARQUE – ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL – ATESTADO MÉDICO COMPROVANDO A NECESSIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1.A autora, portadora de transtorno de ansiedade generalizada, teve negado o embarque de seu cão de suporte emocional, sendo este imprescindível para seu bem-estar, conforme atestado médico. 2. A companhia aérea alegou restrições de serviço apenas para voos internacionais e a ausência de regulamentação da ANAC para o transporte de animais em voos nacionais. 4. A Resolução ANAC nº 280/13 prevê o transporte de animais para passageiros com necessidade de assistência especial, sendo a negativa infundada. 5. A recusa da companhia resultou em significativo abalo emocional à autora, configurando dano moral, em violação ao direito à dignidade da pessoa humana e ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 7. Provimento da apelação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIELDE OLIVEIRACAVALCANTIFILHO Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00009596020238173220, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 16/10/2024, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)) Nessa ordem de ideias, a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, funda-se no binômio "valor de desestímulo" e "valor compensatório". Tem-se, assim, que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor, possuindo o quantum indenizatório, a forma de compensação à sensação de dor da vítima, uma vez que é impossível a restituio in integrum, o retorno à condição anterior à lesão, em decorrência dos efeitos suportados, não se podendo olvidar ainda, que aliado à satisfação compensatória, há o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. Nesta senda, ficando demonstrando o dano sofrido pela autora deve a indenização ser fixada em apenas R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob pena de causar enriquecimento ilícito, diante dos fatos narrados na inicial, levando em conta a boa-fé da demandada no caso versado e ser menor de idade. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e do mais que dos autos constam e princípios aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do NCPC, para CONDENAR a empresa promovida GOL LINHAS AÉREAS S.A a pagar à autora, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Transitada em julgado, decorrido seis meses sem que seja requerida a execução, com as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Gurinhém, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

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Processo nº 0800249-66.2023.8.15.0761

ID: 295701960

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Gurinhém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800249-66.2023.8.15.0761

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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FELIPE DE MEDEIROS FARIAS

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MARIO DE ANDRADE GOMES

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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800249-66.2023.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SIMONE LIMA DOS SANTOS REU: GOL LINHAS AE… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800249-66.2023.8.15.0761 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: SIMONE LIMA DOS SANTOS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado com autorização do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais, o qual a parte autora adquiriu uma passagem aérea junto à companhia ré, saindo na cidade do Rio de Janeiro com destino a João Pessoa. A autoria procurou a empresa para conhecer as exigências necessárias ao transporte do seu cachorro que viajaria com ela naquela ocasião. Diante das orientações prestadas, a autora cumpriu rigorosamente o que foi pedido, entretanto, ao chegar no aeroporto, foi informada que seria necessária adquirir passagem exclusivamente para o animal no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) o qual adquiriu na mesma hora. Ademais, no momento do embarque, a demandante foi informada que o cão não poderia embarcar mesmo com a compra da passagem, os atendentes da empresa promovida informaram que o animal não poderia viajar na cabine com a autora. A promovente sofre de graves transtorno psíquicos referentes à ansiedade e depressão, e o cachorro em questão é um animal de suporte emocional. Ademais, provocou um agravamento em seu estado de saúde, sendo necessário o uso de vários medicamentos, bem como dispender novos valores para trazê-lo, posteriormente, de carro. Em contrapartida, a parte promovida alegou que o serviço de “Embarque de Animal de Suporte Emocional” é realizado apenas em viagens que tenham como origem/destino Cancún no México, que não era o trecho contratado pela parte autora, bem como esse tipo de transporte não é regulamentado pela ANAC e nem obrigatório pelas companhias aéreas. O caso em tela comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que sua solutio é extraída do conjunto probatório já presente no caderno processual, coadunando-se ao princípio da celeridade processual e da adaptabilidade do procedimento. PRELIMINARMENTE - Da Incompetência Territorial Absoluta Do Juízo Alega incompetência territorial aduzindo que esta ação deverá ser proposta no domicílio é instituído pelo artigo art. 4, I, da Lei 9.099/95 e que a parte autora não colecionou aos autos comprovante de residência em nome próprio, reclamando de fatos havidos em comarca diversa. Intimada para juntar comprovante de residência em nome próprio ou contrato de locação que reside no Município de Gurinhém, a parte autora peticionou informando que reside com sua mãe e seu padrasto, juntando certidão de casamento, comprovando que o imóvel que alega morar, pertence ao seu padrasto (ID 91283509). Logo, rejeito esta preliminar. DO MÉRITO Compulsando os autos, verifica-se que a autora adquiriu junto à ré passagem aérea para o trajeto Rio de Janeiro/RJ – João Pessoa/PB (ID 71405557) e, objetivando embarcar com seu apoio emocional na aeronave, requereu à companhia aérea que autorizasse o acompanhamento de seu cachorro à cabine. Documento de comprovação de piora de seu quadro clínico em razão do ocorrido (ID 71405555). Inicialmente, é reiterada a jurisprudência no sentido de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em virtude de eventual má prestação de serviços, inclusive em casos de atrasos e cancelamentos de voos, subordina-se ao Código de Defesa do Consumidor, acarretando responsabilidade objetiva do transportador. A propósito, cito os seguintes julgados: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AÉREO. PESSOA EM SUPERFÍCIE QUEALEGA ABALO MORAL EM RAZÃO DO CENÁRIO TRÁGICO. QUEDA DE AVIÃO NASCERCANIAS DE SUA RESIDÊNCIA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. ART. 17 DOCDC. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. INAPLICABILIDADE.CONFLITO ENTRE PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (CBA) E NO CDC. PREVALÊNCIA DESTE. PRESCRIÇÃO, TODAVIA, RECONHECIDA. 1. A Segunda Seção sufragou entendimento no sentido de descaber a aplicação do prazo prescricional geral do Código Civil de 1916 (art. 177), em substituição ao prazo específico do Código de Defesa do Consumidor, para danos causados por fato do serviço ou produto (art. 27), ainda que o deste seja mais exíguo que o daquele (Resp489.895/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010). 2. As vítimas de acidentes aéreos localizadas em superfície são consumidores por equiparação (by standers), devendo ser a elas estendidas as normas do Código de Defesa do Consumidor relativas a danos por fato do serviço (art. 17, CDC). 3. O conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e o Código Brasileiro de Aeronáutica - que é anterior à CF/88 e, por isso mesmo, não se harmoniza em diversos aspectos com a diretriz constitucional protetiva do consumidor -, deve ser solucionado com prevalência daquele (CDC), porquanto é a norma que melhor materializa as perspectivas do constituinte no seu desígnio de conferir especial proteção ao polo hipossuficiente da relação consumerista. Precedente do STF. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1281090 SP 2011/0197678-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/02/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2012) APELAÇÃO CÍVEL – Transporte aéreo – Ação de reparação de danos morais por overbooking – Passageira que foi impedida de embarcar em voo – Confissão pela companhia aérea da prática de venda excessiva de assentos (overbooking) - Prevalência do Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica – Responsabilidade da companhia aérea nos termos dos artigos 6º, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor – Dano moral caracterizado – Sentença que condenou a companhia aérea no pagamento de R$ 15.760,00 (quinze mil setecentos e sessenta reais) à passageira a título de indenização por dano moral – Valor fixado de forma adequada em vista do caso concreto – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP 10301373320158260224 SP 1030137-33.2015.8.26.0224, Relator: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 13/03/2018, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2018). Embora esteja presente em cada relação de consumo uma grande discricionariedade das partes envolvidas, em especial a liberdade da companhia aérea oferecer alguns serviços em detrimento de outros, e ciente de que essa liberdade contratual deve ser garantida por força a uma sociedade democrática, a interferência do Judiciário nas relações de consumo ocorre quando há manifesto abuso ou ilegalidade na prática consumerista. A ré ao definir que apenas transportará em cabine cães e gatos, sem apresentar nenhuma justificativa, viola nitidamente o direito da autora em poder levar em segurança o seu animal de assistência emocional. É inquestionável que o transporte de animais vivos deve seguir diretrizes rígidas, para que seja evitada a disseminação de doenças e garantir a segurança de todos os passageiros, mas negar que um animal que preenche todos os requisitos de saúde como comprovação de bem estar e quadro vacinal em dia, sob a tutela e guarda de seu tutor extrapola os limites da liberdade negocial. Com efeito, a ré se apega na ausência de norma específica a respeito da questão para justificar a recusa em autorizar o embarque da autora na companhia do seu suporte emocional, mas a verdade é que a Resolução ANAC nº 280, de 11/07/2013, que trata dos procedimentos e direitos de passageiros com necessidade de assistência especial (PNAE) no transporte aéreo, define, em seu art. 3º, o conceito de PNAE para efeitos da resolução, in verbis: “Art. 3º Para efeito desta Resolução, entende-se por PNAE pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.” (grifo nosso) Já no art. 29 da supramencionada resolução, a ANAC regulamenta o transporte de cão-guia de acompanhamento para o passageiro com necessidade de assistência especial: “Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave, mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave, devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país de destino, quando for o caso.” Muito embora o artigo indique expressamente apenas o cão guia, a jurisprudência compreende pela interpretação analógica de modo a permitir a viagem de animal de apoio emocional desde que seja comprovada a necessidade de assistência especial pelo passageiro. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE DE ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N. 280/2013 DA ANAC. ATESTADO MÉDICO COMPROVANDO NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Resolução nº 280 de 11/07/2013 da ANAC, que trata dos procedimentos e direitos de passageiros com necessidade de assistência especial (PNAE) no transporte aéreo, considera PNAE, dentre outros, qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro. A referida Lei regulamenta ainda o transporte de cão-guia de acompanhamento para o passageiro com necessidade de assistência especial; 2. In casu, a autora, ora apelada, demonstrou por meio de atestado médico estar passando por tratamento psicológico constituindo uma das ferramentas de tratamento o cão de apoio emocional, restando expressamente consignado, ainda, ser indispensável sua permanência junto a ela no decorrer de voos e viagens; 3. Sentença mantida; 4. Recurso conhecido e desprovido. (Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Capital - Fórum Ministro Henoch Reis; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 08/06/2021; Data de registro: 08/06/2021) Ora, não se justifica o tratamento desigual entre o passageiro que precisa viajar com seu cão guia, em razão de deficiência visual ou sensorial e o passageiro que necessita viajar com o seu animal de suporte emocional. Desta feita, deve ser aplicado o mesmo entendimento para as situações de passageiros que necessitem de embarque com animal de suporte emocional, como a autora. DO DANO MORAL Em relação ao dano moral requerido, observa-se que viola nitidamente o direito da autora em poder levar em segurança o seu animal de assistência emocional, causando a passageira angústia, desconforto e sofrimento psicológico. A esse respeito, importante citar as jurisprudências abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Impedimento de embarque de animal de suporte emocional em voo doméstico. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da Autora. Acolhimento parcial. Pretensão de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. Documentos coligidos aos Autos demonstram hipossuficiência financeira. Benesse concedida em favor da Requerente. No mérito, falha na prestação de serviços incontroversa. Aquisição de passagem aérea pela consumidora somente após confirmação expressa da funcionária da Companhia Aérea sobre a permissão de embarque de seu cão de suporte comprovadamente emocional em voo. Posterior impedimento, sem justificativa plausível. Danos morais configurados. "Quantum" arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000670-08.2023 .8.26.0554 Santo André, Relator.: Penna Machado, Data de Julgamento: 26/02/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/02/2024) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0000959-60.2023.8.17 .3220 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE:ANNE GABRYELLE MATIAS NOGUEIRA APELADA: GOL LINHAS AEREAS S.A. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – NEGATIVA DE EMBARQUE – ANIMAL DE SUPORTE EMOCIONAL – ATESTADO MÉDICO COMPROVANDO A NECESSIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1.A autora, portadora de transtorno de ansiedade generalizada, teve negado o embarque de seu cão de suporte emocional, sendo este imprescindível para seu bem-estar, conforme atestado médico. 2. A companhia aérea alegou restrições de serviço apenas para voos internacionais e a ausência de regulamentação da ANAC para o transporte de animais em voos nacionais. 4. A Resolução ANAC nº 280/13 prevê o transporte de animais para passageiros com necessidade de assistência especial, sendo a negativa infundada. 5. A recusa da companhia resultou em significativo abalo emocional à autora, configurando dano moral, em violação ao direito à dignidade da pessoa humana e ao Código de Defesa do Consumidor. 6. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 7. Provimento da apelação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIELDE OLIVEIRACAVALCANTIFILHO Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00009596020238173220, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 16/10/2024, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)) Nessa ordem de ideias, a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, funda-se no binômio "valor de desestímulo" e "valor compensatório". Tem-se, assim, que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor, possuindo o quantum indenizatório, a forma de compensação à sensação de dor da vítima, uma vez que é impossível a restituio in integrum, o retorno à condição anterior à lesão, em decorrência dos efeitos suportados, não se podendo olvidar ainda, que aliado à satisfação compensatória, há o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano. Nesta senda, ficando demonstrando o dano sofrido pela autora deve a indenização ser fixada em apenas R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob pena de causar enriquecimento ilícito, diante dos fatos narrados na inicial, levando em conta a boa-fé da demandada no caso versado e ser menor de idade. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e do mais que dos autos constam e princípios aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, I do NCPC, para CONDENAR a empresa promovida GOL LINHAS AÉREAS S.A a pagar à autora, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Transitada em julgado, decorrido seis meses sem que seja requerida a execução, com as cautelas de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Gurinhém, data e assinatura digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

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