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Processo nº 0000959-73.2010.4.01.3809

ID: 276472734

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000959-73.2010.4.01.3809

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIVALDO PEDROSO

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Apelação Cível Nº 0000959-73.2010.4.01.3809/MG APELANTE : FLAVIO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ERIVALDO PEDROSO (OAB MG103143) ATO ORDINATÓRIO Vista à parte autora (apelante) sobre a proposta de aco…

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Processo nº 0000959-14.2012.4.01.3806

ID: 310832511

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DE RECURSOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000959-14.2012.4.01.3806

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUINCO - COOPERATIVA DE SUINOCULTORES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

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CLEBER JOSE DA SILVA

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AUGUSTO FELIPE DA SILVEIRA LOPES DE ANDRADE

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ARTHUR DO VALE RAMOS ARANTES REZENDE

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Apelação/Remessa Necessária Nº 0000959-14.2012.4.01.3806/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000959-14.2012.4.01.3806/MG APELADO : SUINCO - COOPERATIVA DE SUINOCULTORES LTDA ADVOGADO(A) : ARTHUR DO VALE RAM… Apelação/Remessa Necessária Nº 0000959-14.2012.4.01.3806/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000959-14.2012.4.01.3806/MG APELADO : SUINCO - COOPERATIVA DE SUINOCULTORES LTDA ADVOGADO(A) : ARTHUR DO VALE RAMOS ARANTES REZENDE (OAB MG122833) ADVOGADO(A) : AUGUSTO FELIPE DA SILVEIRA LOPES DE ANDRADE (OAB MG109119) ADVOGADO(A) : CLEBER JOSE DA SILVA (OAB MG088396) ADVOGADO(A) : MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA (OAB MG045028) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial e/ou extraordinário interposto(s) em demanda na qual se discute a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas trabalhistas. Em juízo de retratação, procedeu-se à conformação do julgado à tese do tema de repercussão geral n. 985, segundo a qual “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Sucede que, posteriormente, o STF, apreciando os embargos de declaração opostos ao julgamento do referido tema, atribuiu efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. À luz desse novo julgamento, e considerando que o acórdão recorrido não contemplou a sobredita modulação de efeitos , encaminho os autos ao Órgão Fracionário competente no âmbito deste TRF6 , para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do CPC. Realizado o juízo de retratação, à míngua de oportuna irresignação do recorrente contra a decisão do órgão fracionário, desde já nego seguimento ao recurso extraordinário / especial, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, cabendo à Secretaria certificar o trânsito em julgado e remeter os autos à origem. Lado outro, na ausência de retratação do órgão fracionário ou em caso de expressa impugnação do recorrente contra a decisão de retratação, retornem os autos conclusos a esta Presidência, para análise da admissibilidade do recurso extraordinário / especial.

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Processo nº 0002399-87.2018.4.01.3821

ID: 304443184

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002399-87.2018.4.01.3821

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL TEIXEIRA REIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRAZIELLE GONCALVES BERIZONZI

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ARTHUR FABIO BITENCOURT FERREIRA

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FRANCISCO CARVALHO CORREA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002399-87.2018.4.01.3821/MG EXECUTADO : MANOEL TEIXEIRA REIS ADVOGADO(A) : FRANCISCO CARVALHO CORREA (OAB MG099693) ADVOGADO(A) : ARTHUR FABIO BITENCOURT FERREIRA (OAB MG113893) … EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002399-87.2018.4.01.3821/MG EXECUTADO : MANOEL TEIXEIRA REIS ADVOGADO(A) : FRANCISCO CARVALHO CORREA (OAB MG099693) ADVOGADO(A) : ARTHUR FABIO BITENCOURT FERREIRA (OAB MG113893) ADVOGADO(A) : GRAZIELLE GONCALVES BERIZONZI (OAB MG184251) DESPACHO/DECISÃO Eventos 118 e 127 - Cuida-se de pedido de levantamento de indisponibilidade efetuada via RENAJUD sobre o veículo placa KUX4990 , com fundamento na impenhorabilidade do bem que seria utilizado para o trabalho do executado como motorista profissional. Intimada a respeito dos documentos juntados pelo devedor, a credora apenas requereu o acionamento do SERASAJUD e a suspensão pelo art. 40. Decido. De plano, insta consignar que o executado reproduziu mesmo pedido nos autos da execução fiscal nº 0000959-90.2017.4.01.3821 e 1002415-82.2022.4.01.3821. Com efeito, naqueles autos foram juntados os mesmos documentos juntados nestes autos no evento 118, os quais sustentam a alegação do devedor de que usa o referido veículo para exercer sua profissão de motorista. Dessa forma, passo a apreciar o requerido pelo executado, utilizando os mesmos argumentos dos processos nº 0000959-90.2017.4.01.3821 e 1002415-82.2022.4.01.3821. Nesse passo, entendo que a pretensão do devedor dispensa dilação probatória, na medida em que os documentos citados acima são prova pré-constituída apta a ser utilizada para o desfecho da questão. Inclusive, o próprio CPC, aplicado subsidiariamente, agasalha essa possibilidade disciplinando que "A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato" (§1º do art. 917). Dito isso, cumpre assinalar que, segundo o art. 833 do CPC, são impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado" (inciso V). No caso em apreço, o executado conseguiu de forma inequívoca demonstrar que utiliza o veículo restringido (Micro-ônibus I/M.BENZ313CDI SPRINTERM, placa KUX 4990) para o desempenho de seu ofício como motorista. Prova disso é o comprovante de contratação do seguro ( evento 118, DOC2 ) tendo constado a utilização do veículo para fretamento. Outrossim, o executado juntou documento demonstrando que faz parte de cooperativa de transporte ("COOPTAE"). Além disso, este Juízo nos autos do embargos à execução fiscal nº 1004426-12.2023.4.06.3821, nos quais figuram as mesmas partes desta execução, reconheceu a impenhorabilidade do veículo ora discutido. Logo, não faz sentido desfecho diferente na presente execução daquele levado a efeito nos embargos supramencionado. Isso posto, DEFIRO o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do veículo de placa KUX4990 , devendo a secretaria proceder à imediata retirada da restrição RENAJUD lançada sobre o veículo. De outra banda, DEFIRO o requerido pela credora no evento 121, com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC. Para tanto, registre-se pelo SERASAJUD o valor da dívida em desfavor de MANOEL TEIXEIRA REIS , no valor de 27.121,19 (última atualização constante dos autos) conforme dados contidos no processo. Ressalte-se que cabe à exequente comunicar ao Juízo sobre qualquer alteração na situação da dívida para cancelamento imediato, nos termos do § 4º do art. 782 do CPC. Tudo feito, e considerando o requerimento da credora (evento 121), SUSPENDO o andamento do feito na forma do art. 40 da LEF. Muriaé/MG, data e hora da assinatura. Assinatura Eletrônica Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

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Agência Nacional De Transportes Terrestres - Antt x Frotanobre Transporte De Pessoal Ltda e outros

ID: 333220047

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003193-74.2022.4.06.3801

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Polo Passivo:

FROTANOBRE TRANSPORTE DE PESSOAL LTDA LUIZ FERREIRA MARANGON MACEDO

80

Advogados:

LUAN HENRIQUE BENTO BORGES

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003193-74.2022.4.06.3801/MG EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: FROT… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003193-74.2022.4.06.3801/MG EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: FROTANOBRE TRANSPORTE DE PESSOAL LTDA EXECUTADO: LUIZ FERREIRA MARANGON MACEDO EDITAL Nº 380002993396 EDITAL DE HASTA PÚBLICA O MM. Juiz Federal da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, Dr. UBIRAJARA TEIXEIRA, com o auxílio da Leiloeira Oficial ora nomeada, Sra. Thaís Costa Bastos Teixeira, JUCEMG sob nº 629/2006, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br, faz saber, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que a 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG levará à venda em arrematação Pública, na modalidade eletrônico, no dia 02/09/2025, com encerramento às 13h00min (treze horas) e no dia 02/09/2025, com encerramento às 14h00min (quatorze horas), referentes aos 1º e 2º Leilões Judiciais, respectivamente, a serem realizados através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br, o(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, abaixo relacionados: PROCESSO EPROC: Nº 1003193-74.2022.4.06.3801 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - CNPJ: 04.898.488/0001-77 EXECUTADO: FROTANOBRE TRANSPORTE DE PESSOAL LTDA - CNPJ 20.338.091/0001-87 e LUIZ FERREIRA MARANGON MACEDO - CPF: 064.861.006-30 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Ônibus VW/Busscar ELK BUSS R, placa HDI-3941, ano/modelo 2008/2008, cor predominante cinza com faixa laranja e marrom (Registro no Detran consta cor branca), a diesel, Renavam 00963742752, Chassi 9BWRL82W08R828142, veículo mantido em pátio descoberto, pneus em ruim estado, estofado em regular estado, sem faróis, sem para-choques, sem motor, sem placa dianteira e placa traseira solta, em ruim estado de conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 14 de março de 2025. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 10.000,00 (dez mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pela Leiloeira Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 32.646,07 (trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sete centavos), em 06 de agosto de 2024. DEPOSITÁRIO: LUIZ FERREIRA MARANGON MACEDO, Rua Doutor Edgard Quinet, 10, Morro da Glória, Juiz de Fora/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Bernardino Mascarenhas, 1471, Fabrica, Juiz de Fora/MG – CEP: 36080-001. ÔNUS: Impedimento Judicial; Restrição de Transferência nos autos nº 0000390-14.2014.5.03.0052, Vara do Trabalho de Cataguases/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000505-35.2014.5.03.0052, Vara do Trabalho de Cataguases/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0002083-67.2013.5.03.0052, Vara do Trabalho de Cataguases/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 01863/13, da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000701-53.2014.5.03.0036, da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG; Restrição de Licenciamento nos autos nº 0000829-10.2013.5.03.0036, da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000959-34.2012.5.03.0036, da 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0000923-18.2014.5.03.0037, da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0001619-66.2010.5.03.0143, da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0001390-53.2018.4.01.3801, da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0003730-34.1999.4.01.3801, da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005141-48.2018.4.01.3801, da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0006209-72.2014.4.01.3801, da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0001088-92.2016.4.01.3801, da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0013280-96.2012.4.01.3801, da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0013828-53.2014.4.01.3801, da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0001814-66.2016.4.01.3801, da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 9601014470, da 2ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1001923-87.2021.4.01.3801, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Licenciamento nos autos nº 1003193-74.2022.4.06.3801, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1007312-53.2021.4.01.3801, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0001811-82.2014.4.01.3801, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 1999.38.01.001683-8, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 2009.6970, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 2009.38.01.003043-4, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0003674-73.2014.4.01.3801, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 6007420-51.2024.4.06.3801, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 9601026711, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 9601034412, da 3ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0028.13.003641-2, da Vara Única de Andrelândia/MG (Baixado); Restrição de Transferência nos autos nº 0145.06.308265-8, da Vara da Fazenda Pública Estadual de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0145.11.037293-8, da Vara da Fazenda Pública Estadual de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0145.13.068979-0, da Vara da Fazenda Pública Estadual de Juiz de Fora/MG; Restrição de Circulação nos autos nº 0372938-50.2011.8.13.0145, da Vara da Fazenda Pública Estadual de Juiz de Fora/MG (Arquivado); 0584973-53.2014.8.13.0145, da Vara da Fazenda Pública Estadual de Juiz de Fora/MG (Arquivado); Restrição de Transferência nos autos nº 5009999-46.2016.8.13.0145, da 1ª Vara Cível de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0013054-32.2005.8.13.0386, da Vara Única de Lima Duarte/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0386.07.005619-0, da Vara Única de Lima Duarte/MG (baixado); Restrição de Transferência nos autos nº 0001874-11.1994.401.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0003890-69.1993.4.01.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0003898-84.2009.4.01.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0004840-04.2018.4.01.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0004856-12.2005.4.01.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005115-50.2018.4.01.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0006989-07.2017.4.01.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0002493-32.2017.4.01.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0004281-81.2017.4.01.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005071-65.2017.4.01.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0005072-50.2017.4.01.3801, da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora/MG; Restrição de Transferência nos autos nº 0145.10.009037-5, da 2ª Vara da Fazenda Publica Municipal de Juíza de Fora/MG (Arquivado); Débitos perante o Detran/MG, referente ao IPVA e Licenciamento, exercícios 2021 a 2025, no valor de R$ 11.590,13, consulta realizada em 18/07/2025. Outros eventuais contantes no Detran/MG. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendido e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.thaisteixeiraleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: O pagamento poderá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892 do CPC/2015). PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA NOS MOLDES DA PORTARIA PGFN Nº 1026/2024: O pagamento poderá ser parcelado, observado o disposto na Portaria PGFN nº 1026/2024: O valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado. É vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I – de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II – de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III – do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, § 2°, desta Portaria; IV – caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V – no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI – para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal). A dívida do adquirente/arrematante será consolidada na data da alienação judicial. O valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º desta Portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA CPC: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II – Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; III – Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; IV – Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária; V – Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; VI – Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e a Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Obs.: Nos processos em que a União Federal é a exequente, a correção das parcelas será realizada pela Taxa Selic. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 1471 PAB Juiz de Fora da Caixa Econômica Federal – CEF. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição de registro de cadastro de proteção ao crédito. MODALIDADE ELETRÔNICO: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta, no caso de pagamento à vista. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,58), conforme Lei nº 9.289/96, e comissão da leiloeira de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. Em caso de remição, acordo ou pagamento após a realização do leilão, fará jus a leiloeira ao percentual de 5% sobre o valor da arrematação, a ser pago pelo Executado, conforme previsão contida no artigo 7º, parágrafo 3º da Resolução 236 do Conselho Nacional de Justiça. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.thaisteixeiraleiloes.com.br, 1º Leilão: dia 02 de setembro de 2025, com encerramento às 13h00min; e 2º Leilão: dia 02 de setembro de 2025, com encerramento às 14h00min – que somente será realizado na hipótese do bem não alcançar o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação, exceto nos casos em que há reserva de meação ou copropriedade. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, esta realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. VENDA DIRETA: Não ocorrendo a arrematação dos bens em hasta pública nas duas datas designadas acima, fica autorizada a Leiloeira Oficial Thaís Costa Bastos Teixeira a proceder à VENDA DIRETA do(s) bem(ns), observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. As partes que não foram intimadas pessoalmente, caso não concordem com essa providência, devem apresentar manifestação em 5 (cinco) dias, contados da publicação deste Edital. O pagamento deverá se dar à vista, sem a constituição de garantias, fixada a comissão em 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 03) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 04) Os débitos decorrentes de multas, tributos e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) ficarão sob responsabilidade do arrematante; 05) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 06) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 07) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 08) Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do NCPC/2015). 09) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pela Leiloeira Oficial para o ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. A Leiloeira, por ocasião do leilão, fica desde já desobrigada a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. A Leiloeira Pública Oficial não se enquadra na condição de fornecedora, intermediária, ou comerciante, sendo mera mandatária, ficando assim, eximida de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. EXPEDIDO nesta cidade de Juiz de Fora, aos (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) UBIRAJARA TEIXEIRA Juiz Federal

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