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Trajano Neto E Paciornik - Advogados Associados - Me x Federação De Automobilismo De Santa Catarina - Fauesc e outros

ID: 278363751

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Largo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-87.2025.8.16.0025

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRAJANO NETO E PACIORNIK - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

Polo Passivo:

FEDERAçãO DE AUTOMOBILISMO DE SANTA CATARINA - FAUESC MUNICíPIO DE BALNEáRIO ARROIO DO SILVA/SC

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE SOARES DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0005467-87.2025.8.16.0025 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$0,00 Exequente(s): TRAJANO NETO E PACIORNIK - ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME Executado(s): FEDERAÇÃO DE AUTOMOBILISMO DE SANTA CATARINA - FAUESC Município de Balneário Arroio do Silva/SC DESPACHO 1. Embora ambos os executados tenham sido condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais, observa-se que um deles é a Fazenda Pública, enquanto o outro é pessoa jurídica de direito privado. Essa distinção é relevante, pois a legislação processual estabelece regimes jurídicos distintos para a execução contra a Fazenda Pública e contra particulares. De acordo com a Constituição Federal e o Código de Processo Civil, a Fazenda Pública possui prerrogativas processuais específicas, tais como prazos em dobro para manifestação (art. 183 do CPC), intimação pessoal por meio da procuradoria (art. 183, §1º), bem como o regime de pagamento mediante precatório ou requisição de pequeno valor – RPV (arts. 535 e 536 do CPC, c/c art. 100 da CF). Já o devedor particular está sujeito ao rito comum de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 523 do CPC, que prevê a possibilidade de expropriação de bens por meio de penhora e leilão judicial. Diante dessa disparidade de regimes, a unificação da execução contra a Fazenda Pública e contra o particular no mesmo cumprimento de sentença revela-se juridicamente incompatível. A coexistência de procedimentos com ritos tão distintos compromete a regularidade e a efetividade do processo executivo, sendo necessário o desmembramento da execução conforme o tipo de devedor. 2. Ante o exposto, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque os pedidos formulados no presente cumprimento de sentença, informando se pretende dar prosseguimento conforme o rito do art. 523 do CPC (execução contra particulares) ou do art. 534 do CPC (execução contra a Fazenda Pública), sob pena de indeferimento. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Banco Do Brasil Sa x Maura Lucia Nunes Da Silva

ID: 330146857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-14.2017.8.26.0438

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MAURA LUCIA NUNES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATA FRANCO SAKUMOTO MASCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005467-14.2017.8.26.0438 (processo principal 0008082-65.2003.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Maura Lucia Nunes da Silva - Certifico e dou… Processo 0005467-14.2017.8.26.0438 (processo principal 0008082-65.2003.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Maura Lucia Nunes da Silva - Certifico e dou fé que não houve remessa automática para publicação do teor da r. Decisão de fls. 233/234, pelo que remeto novamente ao Diário da Justiça Eletrônico, conforme segue: Vistos. 1) Fl. 223: Defiro o pedido de pesquisa RENAJUD e pesquisa INFOJUD,conforme requerido.Houve o recolhimento de taxa(s) às fls. 230/232. 2) Estando em termos, prossiga-se com a(s) pesquisa(s). a) PESQUISA RENAJUD: Caso exista(m) bloqueio(s) sobre o(s) veículo(s), providencie a serventia juntadada respectiva comprovação.pós, com o resultado da pesquisa RENAJUD, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. b) PESQUISA INFOJUD: Sobrevindo informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda),proceda-se a juntada, OBSERVANDO-SE A REGRA INSTITUÍDA PELO PROVIMENTOCG 13/2023 E OS CÓDIGOS ESPECÍFICOS PARA OS DOCUMENTOS, quanto ao sigilo das peças. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo.Após, com o resultado da pesquisa INFOJUD, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3) Não havendo manifestação da parte exequente, no prazo assinalado, para manifestação em termos de prosseguimento na forma que foi intimada para a(s) pesquisa(s) deferida(s), tal falta de andamento será considerada como não localização de bens passíveis de penhora.Assim, caso não tenha havido até então, proceda-se à anotação referente à suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, sendo que neste caso, nos termos do § 1º e seguintes do mesmo artigo, a execução ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano. Caso o feito já tenha sido suspenso por falta de bens ou, decorrendo o prazo máximo de 1 (um) ano, lançando-se a movimentação "61613", remetam-se os autos ao arquivo,os quais desarquivados para prosseguimento da execução, mediante prévio recolhimento de custas, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 4) Após a efetivação da(s) pesquisa(s), caso haja, remova-se a anotação de sigilo da presente decisão para que passe a integrar os autos, BEM COMO CERTIFIQUE-SE A Z. SERVENTIA QUANTO À EFETIVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DESTA NO DJE.Int. Nada Mais. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), RENATA FRANCO SAKUMOTO MASCHIO (OAB 124752/SP)

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Reinaldo Silva Cortes x Cactos - Centro De Apoio E Recuperação De Dependentes De Drogas

ID: 301253262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-49.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO SILVA CORTES

Polo Passivo:

CACTOS - CENTRO DE APOIO E RECUPERAçãO DE DEPENDENTES DE DROGAS

Intimação

Advogados:

RAYSSA REBOUÇAS LIMA SANDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL GRECCHI SOUSA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SILVA CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005467-49.2025.8.26.0562 (processo principal 1008168-97.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Reinaldo Silva Cortes - Cactos - Centro de Apoio e Recuperação de … Processo 0005467-49.2025.8.26.0562 (processo principal 1008168-97.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Reinaldo Silva Cortes - Cactos - Centro de Apoio e Recuperação de Dependentes de Drogas - Vistos. Defiro o pedido da parte credora e determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s) vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores, até o limite da dívida executada, na modalidade TEIMOSINHA, a ser executada com o uso dos Robôs ou pela via tradicional, caso ainda não implantado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, conforme o alcance das custas recolhidas. Se recolhida taxa para ordem de bloqueio simples (não teimosinha), promova-se o lançamento de comando eletrônico com referido alcance. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à parte credora para prosseguimento feito. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. Se o volume de ativos for inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação de plano de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para questionamentos, com liberação de plano de eventual excesso. Verificado o decurso de prazo sem impugnação do executado pessoa física, proceda-se à transferência. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor da execução, o excedente será desbloqueado de pronto. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I - valores em contas de executado(s) pessoa jurídica; II - valores que correspondam ao total da execução; III - valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV - valores em bancos comerciais privados; VI - valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, se já recolhidas as despesas para tanto, salvo gratuidade, a serventia promoverá de plano a intimação pessoal da parte executada. Caso não recolhidas, a parte credora deverá promover o recolhimento a partir a publicação da ciência da penhora, no prazo de 15 dias. Intime-se. (bloqueado valor total - intimação por advogado) - ADV: DANIEL SILVA CORTES (OAB 278724/SP), MIGUEL GRECCHI SOUSA FIGUEIREDO (OAB 110224/SP), RAYSSA REBOUÇAS LIMA SANDIM (OAB 472462/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Maura Lucia Nunes Da Silva

ID: 331809889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-14.2017.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

MAURA LUCIA NUNES DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATA FRANCO SAKUMOTO MASCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005467-14.2017.8.26.0438 (processo principal 0008082-65.2003.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Maura Lucia Nunes da Silva - Certifico e dou… Processo 0005467-14.2017.8.26.0438 (processo principal 0008082-65.2003.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Maura Lucia Nunes da Silva - Certifico e dou fé que não houve remessa automática para publicação do teor da r. Decisão de fls. 233/234, pelo que remeto novamente ao Diário da Justiça Eletrônico, conforme segue: Vistos. 1-1) Fl. 223: Defiro o pedido de pesquisa RENAJUD e pesquisa INFOJUD, conforme requerido. Houve o recolhimento de taxa(s) às fls. 230/232.2) Estando em termos, prossiga-se com a(s) pesquisa(s). a) PESQUISA RENAJUD: Caso exista(m) bloqueio(s) sobre o(s) veículo(s), providencie a serventia juntada da respectiva comprovação.Após, com o resultado da pesquisa RENAJUD, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. b) PESQUISA INFOJUD: Sobrevindo informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda), proceda-se a juntada, OBSERVANDO-SE A REGRA INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO CG 13/2023 E OS CÓDIGOS ESPECÍFICOS PARA OS DOCUMENTOS, quanto ao sigilo das peças. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo. Após, com o resultado da pesquisa INFOJUD, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 3) Não havendo manifestação da parte exequente, no prazo assinalado, para manifestação em termos de prosseguimento na forma que foi intimada para a(s) pesquisa(s) deferida(s), tal falta de andamento será considerada como não localização de bens passíveis de penhora. Assim, caso não tenha havido até então, proceda-se à anotação referente à suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, sendo que neste caso, nos termos do § 1º e seguintes do mesmo artigo, a execução ficará suspensa pelo prazo de 1 (um) ano. Caso o feito já tenha sido suspenso por falta de bens ou, decorrendo o prazo máximo de 1 (um) ano, lançando-se a movimentação "61613", remetam-se os autos ao arquivo, os quais desarquivados para prosseguimento da execução, mediante prévio recolhimento de custas, se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. 4) Após a efetivação da(s) pesquisa(s), caso haja, remova-se a anotação de sigilo da presente decisão para que passe a integrar os autos, BEM COMO CERTIFIQUE-SEA Z. SERVENTIA QUANTO À EFETIVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DESTA NO DJE. Int. 2- CIÊNCIA ao exequente das pesquisas RENAJUD E INFOJUD de fls. 235/239. Manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Nada Mais. - ADV: RENATA FRANCO SAKUMOTO MASCHIO (OAB 124752/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1004007-17.2023.8.11.0006

ID: 278640045

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004007-17.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILENE RODRIGUES DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARIA DANIELA CAVALCANTE ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1004007-17.2023.8.11.0006 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: ELIZEU PEREIRA DA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1004007-17.2023.8.11.0006 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: ELIZEU PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua Amazonas, 250, Vitória-Régia, CÁCERES - MT - CEP: 78206-834 POLO PASSIVO: Nome: LUCILENE RODRIGUES DA SILVA Endereço: Rua Caqui, 18, Aroldo Fanaia, CÁCERES - MT - CEP: 78206-166 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, consubstanciado em acordo EXTRAJUDICIAL, não homologado em juízo, firmado pelas partes mediante instrumento particular, no qual reconheceram a existência e dissolução de união estável e pactuaram a partilha dos bens comuns (ID 117644792). Embora o negócio jurídico entabulado entre as partes tenha como pano de fundo a união estável havida entre o casal, tem-se que a pretensão de execução das cláusulas relativas exclusivamente à partilha de bens tem cunho eminentemente civil, que não abrange a competência da Vara de Família. Nesse sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM COMUM PARTILHADO DE CASAL DIVORCIADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA ENCERRADA . MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. 1 - Compete ao Juízo de Família e Sucessões processar e julgar as causas que versarem sobre questões subordinadas aos direitos de família e de sucessões e as relativas à capacidade de pessoas, as quais não correspondem à hipótese dos autos de origem . 2- Deste modo, com o encerramento da partilha nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, a execução do título extrajudicial, (acordo), tem cunho eminentemente obrigacional, sendo o Juízo Suscitante o competente para julgamento do feito relacionado. 3. Conflito de competência conhecido e julgado improcedente. (TJTO , Conflito de competência cível, 0005467-83 .2020.8.27.2700, Rel . JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 27/05/2020, DJe 10/06/2020 15:13:08) (TJ-TO - CC: 00054678320208272700, Relator.: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 27/05/2020, CAMARAS CIVEIS) Se o acordo tivesse sido homologado pelo juízo de família, a competência seria deste, pois a ele incumbe a execução de seus julgados. Entretanto, como se trata de acordo extrajudicial que não foi homologado pelo juízo de família, a competência para executar a cláusula referente à partilha de bens tem cunho exclusivamente patrimonial e a competência para processar e julgar a causa é da Vara Cível. Desse modo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA da 1ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT e determino a redistribuição do feito, por sorteio, entre a 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Cáceres/MT, eis que não há juízo prevento, já que o acordo extrajudicial nunca foi homologado em juízo. Intimem-se. Cáceres/MT, 22 de maio de 2025. ELMO LAMOIA DE MORAES Juiz de Direito

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Processo nº 0005467-42.2020.8.14.0050

ID: 317253067

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Santana do Araguaia Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0005467-42.2020.8.14.0050

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEILSON ARAUJO BITENOORT

Intimação

Advogados:

IAGO DE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA Processo: 0005467-42.2020.8.14.0050 Requerido(a)/investigado(a): EDEILSON ARAUJO BITENOORT DECISÃO/MANDADO/OFÍ… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA Processo: 0005467-42.2020.8.14.0050 Requerido(a)/investigado(a): EDEILSON ARAUJO BITENOORT DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Designo a audiência preliminar para acordo no âmbito penal (proposta de suspensão condicional do processo, transação penal e/ou ANPP) para o dia07 DE AGOSTO DE 2023, ÀS 12H45MIN a ser realizada por videoconferência, cujo link segue abaixo: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_N2IzMDNhZGYtMjI4YS00OGFjLTkyNTAtNzU3NDIzNmM4YTVl%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252205af16d5-283c-482e-84c2-374449f85f3f%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=64657b80-9510-45b2-8b4b-6f23318db923&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Intime-se o requerido(a)(s)/investigado(a)(s), informando-o(a) que deverá(ão) comparecer acompanhado de seu defensor e/ou advogado. Fica a secretaria orientada a conceder vista ao MPE mediante ato ordinatório em caso de não realização da intimação, para atualização de endereço/requerimentos em 05 dias, evitando-se atrasos desnecessários. O(a)(s) investigado(a)(s) será(ão) ouvido(s) pela ferramenta de videoconferência da Microsoft Teams utilizando o(s) seu(s) celular(es) ou seu(s) equipamento(s) de informática, fora das dependências do fórum, devendo fornecer número de contato ao Oficial de Justiça para eventual ajuste e apoio quanto à utilização da ferramenta. Caso haja indisponibilidade técnica, o(a)(s) investigado(a)(s) poderá(ão) comparecer presencialmente ao fórum para participação no ato. Ministério Público e Defensoria Pública foram cadastrados pelos e-mails já informados nos autos, nos quais receberam o link de acesso à audiência, compartilhado nesta data, devendo, em caso de não recebimento, informar endereço de e-mail atualizado. Fica(m) o(a)(s) advogado(a)(s) cientificado(a)(s) a INFORMAR(EM) endereço de e-mail (correio eletrônico) pelo qual serão cadastradas e receberão o link de acesso à audiência por videoconferência a ser realizada pela plataforma Microsoft Teams, caso ainda não informado. Ficando silentes, deverão acessar a audiência pelo link acima indicado. Intimem-se o Ministério Público, Defensor(es), e o(a)(s) investigado(a)(s) valendo-se dos meios de comunicação mais céleres possíveis (e-mail, telefone etc). Junte-se aos autos certidão de antecedentes criminais do(a)(s) investigado(a)(s) atualizada, certificando-se se foi concedido nos 05 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, acordo de não persecução penal (ANPP), transação penal ou suspensão condicional do processo. Expeça-se o necessário. Cumpra-se, em regime de plantão, caso necessário. Servirá esta decisão, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009 CJCI, anexo às cópias necessárias. Santana do Araguaia/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) KELLER VIEIRA LINO JÚNIOR Juiz de Direito

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Aline Franciele De Lima x Garagem Motors Comercio De Veiculos Ltda - Me e outros

ID: 291657733

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005467-07.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALINE FRANCIELE DE LIMA

Polo Passivo:

GARAGEM MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME VALCILIO BISPO ROCHA

Conclusão

Advogados:

HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS

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ALLAN RAMOS MARTINS

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LUIZ CARLOS SOSTER PELISSON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: sgxr@tjpr.jus.br Autos nº. 0005467-07.2024.8.16.0160 Processo: 0005467-07.2024.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$19.724,78 Autor(s): Aline Franciele de Lima Réu(s): GARAGEM MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME VALCILIO BISPO ROCHA Decisão Saneadora 1. A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil das rés, pois o veículo Volkswagen, Voyage, de placa ATI1559, adquirido pela parte autora, possuía vícios ocultos, razão pela qual realizou a devolução do bem às rés sob a promessa de cancelamento do contrato de financiamento. Contudo, as rés repassaram o bem para terceiro sem realizar a transferência do contrato bancário, quando a parte autora teve seu nome negativado pela ausência do pagamento do financiamento pelo novo proprietário, bem como recebeu multas de trânsito, perdendo o direito de dirigir. 2. Das preliminares. 2.1. Incompetência. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, o processo deve ser promovido por quem tem interesse e contra quem se pretende obter a tutela jurisdicional. O juiz não pode obrigar a parte autora a incluir no polo passivo quem não deseja demandar, sob pena de violação ao princípio da demanda (art. 2º do CPC). A eventual ausência de legitimidade (obrigação de fazer impossível) da ré não se confunde com a competência do juízo, que deve ser aferida com base nos pedidos e na causa de pedir. Assim, a alegação de que o Detran/PR deveria integrar a lide não afasta a competência do juízo cível para processar e julgar a demanda, devendo a análise da viabilidade do pedido ser feita no mérito, e não como questão de competência. No mais, o ajuizamento da ação nos Juizados Especiais Cíveis é uma faculdade da parte autora. Assim, este Juízo é competente para análise dos pedidos. Portanto, rejeito as preliminares. 2.2. Da audiência de conciliação. A audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC é uma etapa facultativa e pode ser designada a qualquer tempo, inclusive após a apresentação da contestação, conforme o art. 139, inciso V, do mesmo diploma legal. A ausência de designação imediata não acarreta nulidade processual, pois a norma tem natureza diretiva e não cogente. Ademais, o próprio art. 334, §4º, incisos I e II, admite hipóteses de dispensa da audiência, como quando ambas as partes manifestam desinteresse ou quando não se vislumbra possibilidade de autocomposição. Portanto, a ausência de audiência inicial não configura vício processual insanável, podendo ser suprida a qualquer momento, conforme conveniência do juízo e das partes. Assim, afasto a tese apresentada. 2.3. Do acordo judicial. O acordo judicial celebrado entre a parte autora e um dos litisconsortes passivos, ainda que homologado, produz efeitos apenas entre os contratantes, nos termos do art. 840 do Código Civil e do art. 487, III, “b”, do CPC. A regra do art. 844, §3º, do Código Civil, que trata da extinção da obrigação em relação aos coobrigados solidários, aplica-se apenas quando há solidariedade reconhecida e expressa, o que não se verifica automaticamente entre os réus de uma ação judicial. A solidariedade não se presume (art. 265 do CC), devendo ser expressamente prevista em lei ou no contrato. Assim, o acordo firmado com um dos réus não tem o condão de extinguir a obrigação dos demais, especialmente quando os pedidos formulados envolvem responsabilidades distintas e autônomas. Deste modo, não acolho a preliminar suscitada. 2.4. Da ilegitimidade e do interesse de agir. Com base na teoria da asserção, a legitimidade da empresa ré Garage Motors, o interesse de agir e legitimidade da parte autora devem ser analisados a partir das afirmações constantes na petição inicial. A autora alegou expressamente que adquiriu o veículo por meio de financiamento bancário realizado com a intermediação da empresa ré, o que, por si só, é suficiente para configurar a pertinência subjetiva da demanda e justificar a presença da ré no polo passivo. Ainda que a contestação sustente a inexistência de vínculo contratual ou negocial entre as partes, a análise da legitimidade deve se dar à luz das alegações iniciais, e não da veracidade dos fatos, que será objeto de instrução probatória. Logo, as preliminares devem ser afastadas. 2.5. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus Probatório. Na forma do art. 357, III, do CPC, a distribuição do ônus da prova deve ser feita antes da prolação da sentença, sob pena de inviabilizar a parte adversa a oportunidade de se desincumbir do encargo, violando-se a ampla defesa. No caso, o teor das normas consumeristas tem plena aplicação, porquanto vislumbra-se a existência de relação de consumo entre a parte autora e as rés (pessoas que tem habitualidade na compra e venda de automóveis), as quais se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor dos artigos 2º e 3º do CDC. Nessa esteira, verifico que a parte autora – em cotejo com a posição das rés – além de tecnicamente vulnerável, ostenta a qualidade de hipossuficiente, razão por que inverto o ônus da prova – nos termos artigo 4°, I, e 6º, VIII, ambos do CDC. Assim sendo, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova Salienta-se, ainda, que a inversão do ônus probandi não exclui totalmente a sua carga probatória, devendo fazer prova mínima constitutiva do seu direito. 3. Fixo os seguintes pontos controvertidos, em que recairá a dilação probatória. a) a existência de relação jurídica entre a parte autora e a empresa ré, especialmente quanto à alegada participação da empresa na venda do veículo objeto da lide; b) a responsabilidade das rés pela promessa de cancelamento do financiamento do veículo, bem como pela transferência de propriedade do bem; c) se o corréu Valcílio Bispo Rocha atuava como preposto ou funcionário da empresa ré; d) a existência de dano moral e material decorrente de condutas atribuídas às rés, bem como o nexo de causalidade entre tais danos e a atuação das contestantes; 4. São questões de direito relevantes para a decisão do mérito (i) os requisitos da responsabilidade civil; (ii) a responsabilidade pelo cancelamento de contrato bancário coligado e (iii) a responsabilidade pela transferência de veículo, questões a serem resolvidas à luz do Código Civil (arts. 186 e 927), do Código de Defesa do Consumidor do Código (arts. 7, 14 e 51) do Código de Trânsito Brasileiro (arts. 123 e 134). 5. Porque reconhecida, nesta oportunidade, a inversão do ônus da prova, e de modo a não alijar a parte ré do contraditório pleno, necessário se faz reabrir às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para especificarem as provas que pretendem produzir. 6. Oportunamente, voltem os autos conclusos na aba “decisão saneadora”. 7. Int. Neste Juízo, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta II

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Ministério Público Da Comarca De Loanda-Pr x Ademir Lombardi e outros

ID: 322826204

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Loanda Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005467-12.2023.8.16.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE LOANDA-PR

Polo Passivo:

ADEMIR LOMBARDI MAYCON NOGUEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3259-7240 - E-mail: loa-2vj-s@tjpr.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CRIMINAL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3259-7240 - E-mail: loa-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005467-12.2023.8.16.0105 Processo: 0005467-12.2023.8.16.0105 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Falsidade ideológica Data da Infração: 11/11/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE LOANDA-PR Réu(s): ADEMIR LOMBARDI MAYCON NOGUEIRA DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de MAYCON NOGUEIRA e ADEMIR LOMBARDI, imputando-lhes a prática do delito previsto no artigo 299, parágrafo único, do Código Penal. Vieram os autos conclusos. 2. Oferecida denúncia pelo Ministério Público, cabe ao magistrado realizar o juízo de admissibilidade da peça acusatória, podendo: recebê-la, com a consequente citação do acusado, ou; rejeitá-la, se entender presente alguma das hipóteses do artigo 395 do Código de Processo Penal. O artigo 395 do CPP prevê que a denúncia deve ser rejeitada nas seguintes hipóteses: a) inépcia da denúncia; b) ausência de pressuposto processual ou condição da ação; c) ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Dentre as hipóteses previstas no dispositivo legal, observa-se que uma das condições para o recebimento da peça acusatória é a existência de justa causa para o exercício da ação penal. Entende-se a justa causa como a necessidade de o autor da ação penal trazer lastro mínimo de prova das imputações feitas na denúncia, sem as quais a acusação careceria de admissibilidade. Nesse sentido, é o ensinamento de Renato Brasileiro de Lima: "Ao nosso ver, pelo menos para fins do art. 395, inciso III, a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova de materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar." (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Vol. Único- 12ª edição. São Paulo: Editora Juspodvim, 2023) Portanto, ausente o standard probatório mínimo, deve a denúncia ser rejeitada, por ausência de justa causa para o exercício da ação penal. Na hipótese vertente, entendo não existirem elementos mínimos de materialidade. Passo a explicar. O Ministério Público ofereceu denúncia em face de MAYCON NOGUEIRA e ADEMIR LOMBARDI, afirmando que estes teriam inserido e feito inserir em certidão de escritura pública (mov. 1.36), declaração falsa, com o fim de prejudicar direito e criar obrigação, conforme sindicância (mov. 1.3). Pelo que se conclui da leitura da denúncia, a acusação se sustenta na afirmação de que "as vítimas não compareceram no Cartório Distrital de São Pedro do Paraná/PR para assinar a aludida escritura pública (ev. 1.33)". Ocorre que, ao ver deste magistrado, as afirmações constantes da denúncia estão calcadas em premissas fáticas que carecem de melhor apuração. Isso porque o documento de mov. 1.36 não se refere ao instrumento público de escritura pública e compra e venda originário, mas sim a uma certidão expedida pelo notário que reproduz o conteúdo de uma escritura pública supostamente registrada no Livro 12 de Escrituras, às folhas 376. Em síntese, a certidão trata-se de uma transcrição de um documento público original, que pode ser requerida por qualquer pessoa, conforme art. 17 e seguintes da Lei 6.015/73. A certidão em si funciona como uma cópia do documento original, servindo também para atestar a sua validade. Tratando-se de uma transcrição do documento original, não há que se falar em necessidade de assinatura das partes na certidão, mas apenas do notário que certificou, que possui fé pública para tanto. Pelo que se observa dos documentos constantes do inquérito policial, a suposta fraude investigada teria duas datas relevantes: (i) Maycon Nogueira emitiu a certidão em 11/11/2015, mas (ii) esta certidão afirma reproduzir uma escritura pública que, segundo o texto da própria certidão, teria sido lavrada e assinada em 23/03/1992 - mais de duas décadas antes. Isto é, esta contradição temporal demonstra que, ao meu ver, o objeto da investigação deveria ser a escritura original de 1992, pois é nela que, em tese, deveriam constar as assinaturas das vítimas Nancy Machado de Aguiar e Anibal Carvalho de Aguiar Filho e do comprador. A certidão de 2015, por sua natureza, apenas reproduz o conteúdo daquele documento original, não contendo as referidas assinaturas. Compulsando o caderno processual, verifico que foram realizadas algumas diligências visando verificar a existência da escritura pública original. Contudo, estas diligências não produziram resultados conclusivos sobre a materialidade delitiva, pelos motivos que passo a expor. Foi enviado um primeiro ofício ao cartório, que respondeu não ter localizado o Livro 12, Folhas 376, onde estaria registrada a escritura (mov. 1.34). Todavia, observo que essa busca foi realizada apenas para o período de 2010 a 2023, que é posterior à data em que a escritura teria sido lavrada (1992). Portanto, esta resposta, por si só, não é suficiente para comprovar a inexistência da escritura ou sua falsidade. Em seguida, foi enviado um segundo ofício solicitando a verificação no período correto, correspondente a 1992. Em resposta, o cartório informou que não tem como fornecer a informação solicitada porque seus livros de protocolo geral são apenas a partir de 2009, e os livros subsequentes são posteriores a essa data (mov. 1.63). No entanto, em consulta ao sistema hércules, consta a informação que a serventia foi instalada em 1962; logo, essa informação contradiz a resposta do cartório, pois indica que a serventia já estava em funcionamento na época em que a escritura supostamente foi lavrada (1992) e, portanto, os livros do período anterior a 2009 deveriam existir. Essa contradição é significativa e gera dúvidas relevantes sobre o destino dos livros anteriores a 2009 e, consequentemente, sobre a possibilidade de verificação da existência da escritura original. Em outras palavras, a informação prestada pelo cartório (de que só possuem livros a partir de 2009) não é suficiente para afastar ou esclarecer a existência da escritura mencionada na denúncia. Desta forma, entendo que a investigação não atingiu o nível probatório mínimo necessário para a deflagração da ação penal. Não há nos autos prova conclusiva da falsidade da escritura mencionada na certidão, uma vez que não foi possível verificar a existência ou inexistência do documento original devido às inconsistências nas informações prestadas pelo cartório. Enfim, no caso em apreço, entendo que o recebimento da denúncia seria atitude totalmente temerária, e, inclusive, legitimaria diversas falhas investigativas que se mostravam necessárias para total apuração da verdade dos fatos. 3. Diante de todo o exposto, REJEITO A DENÚNCIA em face de MAYCON NOGUEIRA e ADEMIR LOMBARDI, nos termos do art. 395, III, do CPP, sem prejuízo de reapreciação, objetivando a reinauguração do processo, desde que existam novas provas. Comunicações e anotações nos termos do Código de Normas. Ciência ao Ministério Público do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Diniz da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0005467-80.2018.8.11.0087

ID: 299181322

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-80.2018.8.11.0087

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0005467-80.2018.8.11.0087. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 0005467-80.2018.8.11.0087. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT LITISCONSORTE: JOSE LUIZ DOS SANTOS FERREIRA Vistos. DEFIRO o pedido de ID 185112953, tendo em vista que o executado comprovou, através do extrato bancário acostado no ID 189911282 a 189912720, que o valor bloqueado é verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC, oriunda de proventos de sua aposentadoria. PROCEDA-SE com o imediato desbloqueio dos valores e expeça-se o alvará em favor do executado. Diante disso, INDEFIRO o pedido subsidiário de ID 192029820. Não se desconhece a possibilidade de penhora parcial de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de assegurar a execução, seja ela de verba de caráter alimentar ou não, pois, o STJ já admitiu a penhora de até 30% do salário do devedor (STJ - EREsp: 1582475 MG 2016/0041683-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 03/10/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 16/10/2018). Contudo, deve ser ponderado que o julgado paradigma excepcionou a norma expressa do CPC quanto à impenhorabilidade unicamente quando no caso concreto restar demonstrado que não haverá prejuízo a vida digna e manutenção do devedor e sua família. Além disso, o leading case se refere a caso em que o devedor possuía renda mensal muito superior à média, de modo que o precedente não deve ser aplicado indistintamente sem observância adequada das distinções em cada processo, referentes não apenas ao valor bruto da renda, mas também às necessidades do devedor. Assim, por ter a jurisprudência criado norma restritiva de direito, os princípios de hermenêutica recomendam sua aplicação de forma cautelosa. Ausentes nos autos elementos que evidenciem que a parte devedora possua renda mensal muito superior a média, justificado está o indeferimento do pedido. Ademais, trata-se de execução frustrada e dos últimos requerimentos, não se extrai a possibilidade de quaisquer diligências eficazes para a satisfação do crédito executado. Tendo em vista que as diligências realizadas restaram infrutíferas (ID 180646111), não sendo localizados bens à penhora, o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO (com o código 801201) e a execução ficará automaticamente suspensa pelo prazo máximo de 01 (um) ano, durante o qual também ficará suspenso o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, III, § 4°, do CPC), conforme já consta na decisão de ID 167538105. Durante esse prazo, NÃO serão praticados quaisquer atos processuais, tampouco serão admitidos meros pedidos de reiteração de buscas via sistemas disponíveis ao juízo, sendo vedada a conclusão do feito, EXCETO se a parte autora demonstrar efetiva modificação da situação econômica da parte executada, pois não cabe ao juízo diligenciar indefinidamente a pedido do credor em busca de bens passíveis de penhora. CUMPRA-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Bruna Batista Avelino x Express Transportes Urbanos Ltda.

ID: 296955749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005467-05.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA BATISTA AVELINO

Polo Passivo:

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO MARINS GOMES BRETZ

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HINGRID AGOSTON LAZARINI

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Processo 0005467-05.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Bruna Batista Avelino - Express transportes Urbanos Ltda. - Relatório dispensado nos termos do a… Processo 0005467-05.2024.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Bruna Batista Avelino - Express transportes Urbanos Ltda. - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Decido. As partes aqui controvertem sobre a ocorrência do acidente em si mesmo considerado. E a autora, a quem incumbia demonstrar que o acidente envolveu o seu veículo e um ônibus da empresa ré (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), não logrou fazê-lo, para isso não bastando a mera exibição de boletim de ocorrência (fls. 07/08), que foi lavrado tendo como fundamento a versão unilateralmente apresentada pela demandante. Veja-se que a autora sequer juntou aos autos fotografias aptas a confirmar a presença de um ônibus da ré no local e data em que supostamente ocorreu o acidente. A testemunha Francival informou trabalhar como inspetor de tráfego, sendo contatado quando da ocorrência de qualquer acidente envolvendo veículos da empresa. Nega ter sido acionado para prestar atendimento relativamente a um acidente envolvendo ônibus da empresa no dia 08 de julho de 2024. Indagado, declarou que há uma verificação por parte de vistoriadores objetivando identificar avarias presentes nos veículos (tanto na saída, quanto no retorno deles). À vista desse panorama, não há como ser acolhida a pretensão inaugural. Oportuno sempre recordar que as regras sobre a distribuição do ônus da prova apresentam dois aspectos ou enfoques, sendo um deles o objetivo e outro o subjetivo. De acordo com o primeiro deles, o ônus da prova funciona como um critério racional de julgamento a ser aplicado em caso de ausência ou insuficiência de provas acerca dos fatos controvertidos que sejam relevantes para o devido equacionamento do litígio instaurado. Trata-se, pois, de um expediente de racionalização da dúvida para, além de possibilitar o julgamento, evitar, mediante a disciplina de um modelo geral preexistente, o arbítrio judicial (Cambi,Eduardo. A Prova Civil: Admissibilidade e Relevância, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 329). Isso porque no ordenamento jurídico brasileiro não se admite a pronúncia do non liquet, incumbindo ao juiz, mesmo nos casos de inexistência ou insuficiência de provas, oferecer uma resposta para o litígio instaurado. E a inobservância do ônus objetivo gera para a parte em cujo desfavor ele foi instituído uma conseqüência desfavorável, que é a admissão, como verdadeiro, do fato ou conjunto de fatos que à outra parte interessava demonstrar para o eventual acolhimento de sua pretensão/tese ou a negação do fato ou conjunto de fatos que a ela mesma interessava provar. Ante todo o exposto, julgo o pedido improcedente, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/1995). Publique-se e intime-se. - ADV: MARIA DA CONCEICAO MARINS GOMES BRETZ (OAB 69899/SP), HINGRID AGOSTON LAZARINI (OAB 460506/SP)

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