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Processo nº 0000926-51.2025.4.05.8205

ID: 276376218

Tribunal: TRF5 Órgão: 14ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000926-51.2025.4.05.8205

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0000926-51.2025.4.05.8205 AUTOR: JOSE FERNANDES DOS SANTOS Advogado… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0000926-51.2025.4.05.8205 AUTOR: JOSE FERNANDES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal desta 14ª Vara/PB, com amparo no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988 (atualizado pela EC nº 45/2004) c/c o art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, além do art. 87, item 06, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, ante a imprescindibilidade de perícia médica para solução da demanda, NOMEIO perito(a) deste juízo o(a) médico(a) MATEUS VINICIUS LIMA ARAGÃO (CRM 24834) e DESIGNO a realização da perícia médica a ser realizada no endereço 14ª Vara Federal (Subseção Judiciária de Patos) - Rua Bossuet Wanderley, 649, Bairro Brasília - Patos/PB. As perícias são realizadas nos horários agendados, não havendo a necessidade de chegar com muita antecedência. Recomendamos ainda que não levem mais de 01 (um) acompanhante, a fim de evitar aglomerações. INTIMEM-SE as partes acerca da perícia (constante na aba "Perícia") e para que apresentem quesitos e/ou indiquem assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias. A parte autora deverá apresentar ao perito, no dia da perícia, os laudos e exames médicos que possuir acerca de sua alegada enfermidade. Este Juízo apresenta os seguintes QUESITOS a serem respondidos pelo perito, nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01 de 15 de Dezembro de 2016: - Quando se tratar de LOAS (MAIOR DE IDADE): 1) O autor atualmente é portador de alguma doença, distúrbio, lesão ou anomalia, assim classificada pela OMS? Dê o diagnóstico. 2) Esta enfermidade, distúrbio, lesão ou anomalia, caso existente, incapacita o autor para o desempenho de sua atividade laboral habitual? Ou seja, o autor encontra-se incapacitado para desempenhar a profissão que anteriormente exercia (incapacidade parcial)? Explicar o porquê. 3) Esta enfermidade, distúrbio, lesão ou anomalia, caso existente, incapacita o autor para o desempenho de toda e qualquer atividade laboral? Ou seja, o autor encontra-se incapacitado para desempenhar qualquer profissão que lhe garanta a subsistência (incapacidade total)? Explicar o porquê. 4) Tal enfermidade, caso existente, incapacita o autor para o desempenho de suas atividades diárias, tal como vestir-se, alimentar-se ou sair de casa sozinho para tratar de assuntos particulares? Ou seja, o autor é incapaz de levar uma vida independente? Explicar o porquê. 5) Tal incapacidade, caso existente, é permanente ou temporária? Ou seja, é o autor passível de recuperação clínica ou reabilitação caso submetido a tratamento adequado? Indicar qual o tratamento, bem como, se possível, o tempo médio necessário para a recuperação ou reabilitação. 6) Caso a incapacidade seja temporária, pode ela ser enquadrada como "de longo prazo", entendida como tal aquela que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2(dois) anos? 7) Qual a data do início da incapacidade? Se não for possível precisar a data exata, deve-se indicar a data aproximada, levando-se em conta os exames, atestados e demais documentos apresentados pelo periciando. 8) Caso a parte autora tenha sido vítima de acidente (ou trauma), informe se restaram sequelas ou houve lesões significativas. Em caso positivo, indique, se possível, a data em que estas se consolidaram, bem como informe se houve redução da capacidade laborativa, isto é, se há limitações funcionais de maior monta (impostas ao periciando pelo seu quadro clínico), as quais, mesmo sem impedir a parte autora de continuar trabalhando, implicam obrigatoriamente a diminuição na renda ou a necessidade de o trabalhador empregar esforço muito maior que o anterior para as mesmas tarefas. 9) OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES DO PERITO. - Quando se tratar de LOAS (CRIANÇAS E ADOLESCENTES): 1) O autor atualmente é portador de alguma doença, distúrbio, lesão ou anomalia, assim classificada pela OMS? Dê o diagnóstico. 2) A doença, deficiência física ou mental, anomalia ou lesão de que o periciado é portador, segundo sua idade, causa-lhe limitação de desempenho e restrição na participação social? 3) Essa limitação, caso existente, é permanente ou temporária? Ou seja, é o autor passível de recuperação clínica ou reabilitação caso submetido a tratamento adequado? Indicar qual o tratamento, bem como, se possível, o tempo médio necessário para a recuperação ou reabilitação. 4) Caso a limitação seja temporária, pode ela ser enquadrada como "de longo prazo", entendida como tal aquela que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2(dois) anos? 5) Qual a data do início da incapacidade? Se não for possível precisar a data exata, deve-se indicar a data aproximada, levando-se em conta os exames, atestados e demais documentos apresentados pelo periciando. 6) A parte autora tem condições de frequentar a escola? Há necessidade de assistência permanente de terceiros para que a criança frequente a escola? 7) Qual o prognóstico para o futuro educacional e laborativo da parte autora? Justifique. 8) Qual o nível de restrição ao convício social decorrente do grau de deficiência, doença ou sequela apresentada pela parte autora, quando comparada a outras crianças ou adolescentes de sua idade no que se refere a brincadeiras, recreação, laços de amizade, atendimento de necessidades básicas, etc.? 9) A demanda por cuidados é significativamente maior do que a requerida por outras crianças ou adolescentes da mesma idade? Explique. 10) OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES DO PERITO. - Quando se tratar de BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE: 1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6) As lesões são decorrentes de acidente de outra natureza (diverso de acidente de trabalho)? 7) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 8) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 9) Caso já consolidadas as lesões do periciando, e não sendo caso de incapacidade para a atividade habitual, restaram sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? 10) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 11) Data provável de início da incapacidade ou, se for o caso, da redução da capacidade laborativa identificada. Justifique. 12) Incapacidade remonta a data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 13) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 14) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, ê possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 15) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 16) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 17) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 18) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 19) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 20) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 21) Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. 22) OBSERVAÇÕES COMPLEMENTARES DO PERITO. Se algum dos quesitos acima não puder ser respondido em razão da não-apresentação, por ocasião da perícia, do resultado de exame médico necessário para o adequado diagnóstico do periciando ou para a verificação da exata extensão da incapacidade, deve o(a) perito(a) assim justificar, indicando os exames faltantes. O(a) perito(a) deve ficar ciente de que as respostas aos quesitos acima devem ser conclusivas, tecendo, sempre que possível, considerações complementares sobre a peculiar situação médica do periciando. Laudo que não satisfaça tais exigências pode dar ensejo à repetição da perícia, a critério deste Juízo. Patos-PB, data supra.

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Salina Soledade Ltda x Riomar Capital Agronegocios Ltda

ID: 327459819

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível - Juíza Convocada Dra. Érika de Paiva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0817574-34.2024.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SALINA SOLEDADE LTDA

Polo Passivo:

RIOMAR CAPITAL AGRONEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

NATASHA RANGEL ROSSO NELSON

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IGOR BEZERRA DOS SANTOS

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PAULO LINDINEY BARBOSA DA SILVA

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BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO

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MATHEUS FIGUEIREDO DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0817574-34.2024.8.20.0000 Polo ativo SALINA SOLEDADE LTDA Advogado(s): PA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0817574-34.2024.8.20.0000 Polo ativo SALINA SOLEDADE LTDA Advogado(s): PAULO LINDINEY BARBOSA DA SILVA, IGOR BEZERRA DOS SANTOS, MATHEUS FIGUEIREDO DE MENDONCA, NATASHA RANGEL ROSSO NELSON Polo passivo RIOMAR CAPITAL AGRONEGOCIOS LTDA Advogado(s): BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO Ementa: Direito processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática que não conhece de agravo de instrumento. Deferimento de prova pericial. Matéria não recorrível por agravo de instrumento. Artigo 1.015 do CPC. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento, ao fundamento de que o ato judicial impugnado — deferimento de prova pericial — não se insere no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão que defere a produção de prova pericial, à luz do rol do art. 1.015 do CPC e da jurisprudência que admite flexibilização em hipóteses excepcionais de urgência. III. Razões de decidir 3. A decisão que defere prova pericial não enseja agravo de instrumento por não se enquadrar nas hipóteses legais e por não configurar urgência capaz de justificar flexibilização. 4. A não abertura de prazo para manifestação sobre documentos juntados na réplica não torna admissível o agravo de instrumento, salvo demonstração de prejuízo irreparável, o que não ocorreu. IV. Dispositivo 5. Agravo interno desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.908.153/PR; STJ, REsp 1.696.396/MT. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso. Agravo Interno interposto por SALINA SOLEDADE LTDA. em face da decisão proferida por esta relatora que, com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheceu do agravo de instrumento por entender não ser hipótese contemplada no art. 1.015 do CPC. Alega que: “o debate reside em torno da designação de perícia pelo Juízo de primeiro grau, sob o prisma de que a prova em questão irá gerar um gasto para o agravante, o qual não poderá ser ressarcido posteriormente”; “produzida a prova e paga a despesa, de nada adiantará discutir a questão na apelação”; “ambas as partes manifestaram desinteresse na produção dessa prova, e que o Tribunal de Justiça do RN já julgou causa que delimitou a posse objeto da controvérsia (processo nº 0000926-08.2012.8.20.0105), tem-se que a prova determinada é inútil e onera desnecessariamente a parte”; “na primeira oportunidade em que teve para se manifestar nos autos após a juntada dos documentos na réplica, consignou a necessidade de abertura de prazo para falar sobre tal documentação”; “a parte foi diligente, respeitou o Código de Ritos vigente, apontou de imediato, na primeira oportunidade em que teve, a necessidade de abertura de prazo e, com a negativa do Juízo, interpôs o recurso cabível”. Requer o provimento do agravo interno. A parte agravada apresentou manifestação pelo desprovimento do recurso. A parte recorrente não trouxe qualquer argumento, fático ou jurídico, capaz de alterar o posicionamento adotado na decisão recorrida. Diante disso, mantém-se inalterado o teor da decisão, o qual segue transcrito para apreciação desta Câmara: O cabimento do agravo de instrumento, no novo sistema recursal criado pelo Código de Processo Civil, está limitado às situações previstas no art. 1.015, além das hipóteses contempladas em lei. Ou seja, somente nos casos expressamente previstos em lei é cabível a interposição do agravo de instrumento. Com o mesmo posicionamento, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 2016, Editora JusPODIVM, pág. 1.686): “O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal das decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo, mas não o rol legal, considerando a possibilidade de o próprio Código de Processo Civil, bem como leis extravagantes, previrem outras decisões interlocutórias impugnáveis pelo agravo de instrumento que não estejam estabelecidas pelo disposto legal”. A matéria apreciada na decisão recorrida, qual seja, deferimento da prova pericial, não está no rol das hipóteses passíveis de interposição de agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco em leis extravagantes. Não é cabível, portanto, o recurso. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AGIOTAGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. PRODUÇÃO DE PROVA. URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGIOTAGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 2. Ao consignar que a matéria poderia ser relegada a exame posterior, em apelação ou contrarrazões, o Tribunal estadual concluiu que não haveria peculiaridade que justificasse a interposição de agravo de instrumento naquela ocasião. 3. A insurgência acerca da necessidade de produção de prova pericial não se reveste de urgência a ensejar a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do NCPC. [...] 8. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.908.153/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022)”. Não há de ser aplicada a flexibilização reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1696396/MT, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018, sob o rito de recurso repetitivo, uma vez que o deferimento de produção de prova não traduz qualquer urgência que implique na necessidade de sua imediata análise. Isso porque, caso se verifique em sede de apelação a ocorrência de eventual irregularidade no meio probatório, tal vício poderá ser facilmente sanado com a anulação da sentença e prolação de nova decisão afastando as conclusões ali postas. O mesmo fundamento se aplica ao pedido de concessão de prazo para se manifestar sobre documentos anexados pela parte adversa na réplica. Eventual cerceamento de defesa será porventura examinado em apelação, caso constitua ponto de insurgência recursal. Ademais, após a juntada da documentação a parte agravante já teve oportunidade de se manifestar nos autos, silenciando a esse respeito. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso por ser inadmissível. A decisão foi integralizada após o exame de embargos declaratórios: Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm como finalidade sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A decisão está devidamente fundamentada e não contém os vícios citados. Ficou expressamente debatido o não cabimento do agravo de instrumento contra decisão que defere a produção de prova pericial, amparado em jurisprudência do STJ, seja ela nova prova ou complementar à já produzida. Igualmente, está registrado na decisão embargada que a flexibilização do rol do art. 1.015 do CPC, assegurada pelo STJ no REsp 1696396/MT, representativo de controvérsia, não alcança a situação em foco, “uma vez que o deferimento de produção de prova pericial ou oral não traduz qualquer urgência que implique na necessidade de sua imediata análise”. A propósito, o julgado do STJ citado na decisão embargada, que afasta o cabimento do agravo de instrumento em caso similar, é posterior à fixação da tese jurídica no precedente qualificado. Na realidade, o recurso tem por escopo único rediscutir a matéria enfrentada, o que não se admite em embargos de declaração. Assim lecionam os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (Novo Código de Processo Civil comentado. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 1100): “Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2ª Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2º, CPC)”. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.924.962/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022; AgInt no AREsp n. 2.026.003/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Por fim, não prospera a alegação de que o pagamento dos custos da perícia não comportaria posterior ressarcimento, eis que eventual procedência da sua pretensão acarretará condenação da parte adversa a suportar os ônus sucumbenciais, que abrangem as despesas processuais adiantadas pela parte vencedora. Posto isso, mantenho a decisão e a submeto à deliberação desta Câmara. Data do registro eletrônico. Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Josimar Fernandes Vieira Filho x E. A. Lima Junior Ltda

ID: 330535686

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000926-55.2025.5.11.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR FERNANDES VIEIRA FILHO

Polo Passivo:

E. A. LIMA JUNIOR LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIANE WANESSA QUEIROZ CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000926-55.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: JOSIMAR FERNANDES VIEIRA FILHO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000926-55.2025.5.11.0007 RECLAMANTE: JOSIMAR FERNANDES VIEIRA FILHO RECLAMADO: E. A. LIMA JUNIOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77c80c3 proferido nos autos. DESPACHO DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL: O(A) reclamante comparece perante este Juízo para o fim de postular, em síntese, o reconhecimento do vínculo de emprego, verbas rescisórias, adicional de horas extras etc. DA TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO JUÍZO 100% DIGITAL O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em outubro de 2020, a Resolução nº 345, que autoriza os tribunais brasileiros a adotarem o “Juízo 100% Digital”. O Juízo 100% Digital é a possibilidade das partes valerem-se da tecnologia para terem acesso à Justiça sem precisar comparecerem fisicamente nos Fóruns. No âmbito do TRT da 11ª Região, foi instituído o Juízo 100% Digital através da Resolução Administrativa nº 065/2021, a qual prevê no art. 2º que "(…) a escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação, podendo a parte demandada opor-se a essa opção até o momento da contestação". Ressalto que as notificações serão realizadas pelos meios oficiais, tais como: e-Carta, Diário Eletrônico, Mandado, Ofício, Edital etc. Assim, defiro a tramitação do presente feito pelo Juízo 100% Digital, conforme opção do autor, podendo a reclamada apresentar oposição a essa opção até o momento da contestação, nos termos do art. 2º da Resolução Administrativa nº 065/2021/TRT11. Relevante destacar que cabe ao Juiz dirigir o processo, prover sua regularidade e velar pela sua duração razoável (art. 139, II, do CPC). Por todo o exposto, decido: DA AUDIÊNCIA UNA TELEPRESENCIAL: - Inclua-se o processo na pauta de audiência virtual a ser realizada, através da ferramenta Zoom, no dia 08/09/2025 às 08:20, na modalidade UNA, cujo link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus é: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou http://bit.ly/7VaraTrabMao ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690, com a senha de acesso padrão: 038450 - A referida ferramenta de videoconferência (Zoom.us) é a plataforma oficial da Justiça do Trabalho para realização de audiências e sessões de julgamento nos seus respectivos órgãos a partir de 1/5/2021 (vide Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29 de dezembro de 2020). - Acrescenta-se ainda que havendo qualquer impossibilidade de realização da audiência por meio virtual, que as partes informem a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, os motivos objetivos, técnicos, jurídicos ou práticos da impossibilidade de comparecimento em audiência telepresencial. - Caso as partes silenciem quanto à impossibilidade de comparecimento à audiência virtual ou não apresentem justificativa plausível para não comparecimento à audiência designada serão aplicadas as penalidades previstas em lei. - As testemunhas devem, preferencialmente, estar em um lugar neutro, sem companhia de terceiros, no momento de prestar seus respectivos depoimentos. - Para participar da audiência, as partes devem baixar o aplicativo no celular ou computador. No celular: 1. Baixe o aplicativo Zoom Cloud Meetings na Play Store (Android) ou na App Store (IOS); 2. Abra o aplicativo e toque em “Ingressar em uma reunião”; 3. Acesse o seguinte link do hall de entrada da 7ª Vara do Trabalho de Manaus: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/81307224690?pwd=SnVFd0VINzhMcFFFakhDTzFSbXVHQT09 ou insira o ID padrão da sala de audiência: 813 0722 4690; 4. Insira a senha de acesso padrão: 038450; 5. Defina seu nome (ficará visível para outros participantes) e a função (reclamante, reclamada, advogado, procurador etc.); 6. Toque em “Ingressar”; 7. Em caso de dúvidas, o manual e os vídeos explicativos poderão ser acessados através do seguinte link: https://bit.ly/3xz7qiv. - Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. - Acrescenta-se que, ao participar de uma atividade solene como as audiências, devem as partes e testemunhas estarem em ambiente e com roupas apropriados, sob pena de o(a) magistrado(a) presidente do feito e/ou servidor(a) que o auxilia determinarem a adequação do ambiente e da roupa, sob pena de não prosseguimento do feito. - As câmeras dos dispositivos deverão estar ativadas para que os participantes vejam e sejam vistos, a exemplo das audiências presenciais, em homenagem ao princípio da publicidade e segurança jurídica. O desligamento das câmeras, sem o informe da razão aos demais participantes, por partes e/ou advogados, será entendido pelo juízo como retirada da sala virtual ou dificuldade de prosseguimento na audiência, ensejando ao juiz a considerar o encerramento da sessão e redesignação para nova data. - O microfone das partes será desativado pelo(a) servidor(a) ou magistrado(a), que estiver à frente da sessão, no momento oportuno, para melhor compreensão auditiva de todos. Lembrando que a qualquer momento a parte poderá reativar esta função. - A parte autora deverá comparecer à audiência pessoalmente, sob pena de arquivamento da reclamação trabalhista, na forma da lei, bem como providenciar o comparecimento de até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. Os documentos ainda não anexados ao processo deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico (PJe) até a realização da proposta conciliatória infrutífera. - A(s) reclamada(s) deverá(ão) comparecer à audiência virtual pessoalmente ou representado por preposto(a) habilitado(a) (art. 843, parágrafo 1º, da CLT - no caso de pessoa jurídica) para apresentar(em) contestação e prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de ser(em) declarada(s) revel(is) e de ser(em) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s) alegado(s) na petição inicial (art. 844 da CLT), bem como para apresentar(em), querendo, até 2 (duas) testemunhas no rito sumaríssimo e até 3 (três) no rito ordinário, salvo em se tratando de Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave (seis), que comparecerão independentemente de notificação. - A contestação, reconvenção, exceção de incompetência quanto à Justiça e documentos deverão ser protocolados no PJe até a realização da proposta conciliatória infrutífera, com a utilização de equipamento próprio, sendo automaticamente juntados, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT (art. 22 da Resolução nº 185/CSJT). Por sua vez, a exceção de incompetência quanto ao lugar deve ser protocolada em peça apartada até 5 (cinco) dias úteis após a notificação, sob pena de preclusão (art. 800 da CLT). - Quando se tratar de pessoa jurídica e o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho (ex.: indenização por danos morais e materiais, em razão de doença ocupacional do trabalho), adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, apresentar o programa de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), programa de proteção de riscos ambientais (PPRA), programa de condições e meio ambiente de trabalho (PCMAT), atestado de saúde ocupacional (ASO), perfil profissiográfico previdenciário (PPP), análise ergonômica do trabalho (AET), diálogo diário de segurança (DDS), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local de trabalho do reclamante e demais documentos pertinentes ao deslinde do feito, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. Se o objeto da reclamação versar sobre pedido de horas extraordinárias, deverá apresentar prova do número de trabalhadores empregados; controles de ponto (manual ou eletrônico) que possuir e comprovantes de pagamento, sob as penas previstas no art. 400 do CPC. - Apresentar ao Juízo, no caso de pessoa jurídica, registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição da empresa perante o cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ) ou, no caso de ser pessoa física, o número do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF), cadastro específico do INSS (CEI), conforme previsto na consolidação dos provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, dados esses que deverão ser imediatamente comunicados ao Juízo em caso de alteração durante o trâmite processual. - Intimem-se as partes, sendo a reclamada via Domicílio Eletrônico; - No caso de notificação via domicílio eletrônico, não efetivado o aperfeiçoamento da notificação em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246, do CPC, notifique-se a reclamada por e-Carta, devendo, neste caso, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob as as penas previstas no art. 246, §1º-C, do CPC. DO ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO: Os documentos do processo poderão ser acessados via internet: https://pje.trt11.jus.br/pjekz/validacao, digitando os códigos, tudo junto sem qualquer tipo de espaço, correspondentes da tabela anexa, que contém as chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão Certidão 25071813365269300000034119345 Certidão de Distribuição Certidão 25071718305758500000034109476 CTPS JOSIMAR Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071718294782600000034109470 CCT 2023 2025_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071718294748500000034109469 Extrato Extrato Bancário 25071718294626000000034109467 comprovante_picpay_PIX_17092024201037$ Extrato Bancário 25071718294613900000034109466 comprovante_picpay_PIX_17092024200906$ Extrato Bancário 25071718294584500000034109465 Imagens grupo whatsapp Fotografia 25071718294550900000034109464 Comprovante de Residencia Documento Diverso 25071718294504900000034109462 CPF Documento de Identificação 25071718275117100000034109430 Procuracao e declaracao Josimar Procuração 25071718234188600000034109394 Petição Inicial Petição Inicial 25071718231923700000034109393 MANAUS/AM, 19 de julho de 2025. EDNA MARIA FERNANDES BARBOSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIMAR FERNANDES VIEIRA FILHO

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Processo nº 0000926-07.2012.8.26.0601

ID: 335237753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000926-07.2012.8.26.0601

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZABEL FRANCHISCHETTI DE TOLEDO JOSé CASAGRANDE

Intimação

Advogados:

SERGIO MARQUES DUARTE

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REIEURICO MANTOVANI VERGANI

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MARCELO ROSTIROLLA GUINATO

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EVANDRO XAVIER DE LIMA

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EMERSON LAERTE MOREIRA

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Processo 0000926-07.2012.8.26.0601 (601.01.2012.000926) - Ação Civil Pública - Utilização de bens públicos - Izabel Franchischetti de Toledo - - José Casagrande - Fernando João Guariniello - Maria… Processo 0000926-07.2012.8.26.0601 (601.01.2012.000926) - Ação Civil Pública - Utilização de bens públicos - Izabel Franchischetti de Toledo - - José Casagrande - Fernando João Guariniello - Maria Aparecida de Santana - Vistos. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Município de Socorro contra Izabel Francischetti de Toledo e José Casagrande. Em síntese, aduziu a Municipalidade que tomou conhecimento da existência de áreas urbanizadas de forma ilegal, entre as quais o loteamento situado na Estrada Municipal do Bairro Camilo, s.n, caracterizado como clandestino, seja pela precariedade (vias sem pavimentação ou passeio; rede elétrica, sistema de esgotamento e sistemas de captação/condução de águas pluviais inadequados; ausência de iluminação pública e adensamento de ocupação de padrão residencial familiar horizontal - chácaras com atividade de pecuária e agricultura), seja pela ausência de tomada das providências junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Sustentando sua competência constitucional para ordenamento do solo, requereu a procedência a fim de que os requeridos fossem condenados a promover a regularização do loteamento objeto da demanda, as correções e compensações ambientais pertinentes e a outorgar escritura definitiva de venda e registro imobiliário (fl. 22). O feito foi extinto sem resolução de mérito (fls. 123/130). Entretanto, o recurso do Município foi provido e a decisão anulada (fls. 225/228). A ré Izabel foi citada pessoalmente (fl. 275). Da mesma forma foi o requerido José (fl. 281). Houve apresentação de contestação pelo segundo (fls. 284/296). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita. No mérito, argumentou que jamais houve implantação de loteamento no local, mas apenas mera venda de rações ideais de um terreno rural de propriedade de Izabel Francischetti. A corré Izabel também se manifestou em defesa (fls. 301/329). Em sede preliminar, arguiu sua ilegitimidade passiva, pois teria vendido a área objeto de questionamento a Fernando João Guariniello, Maria Parecida de Santana e ao correquerido José Cadagrande. Indicou a existência de litisconsórcio necessário e unitário. Denunciou à lide os compradores mencionados. Pugnou, no mais, pela improcedência. Réplica às fls. 725/729 e 731/736. Em saneamento (fls. 751/753). As preliminares foram afastadas, foi deferido o chamamento ao feiro de Maria Aparecida de Santana e Fernando João Guariniello. Ainda, foi determinado que a municipalidade apresentasse prova documental complementar, além de indicar a lei que autorizou a ampliação do perímetro urbano. Maria Aparecida apresentou contestação (fls. 788/797). Arguiu como matéria preliminar sua ilegitimidade. No mérito, sustentou que jamais promoveu parcelamento irregular do solo, o que teria sido inclusive apurado em processo administrativo, pelo que requereu a a improcedência. No mesmo sentido foi a defesa de Fernando João Guariniello (fls. 837/844). Afirmou ser ilegítimo, indicando que vendeu parte do imóvel para Maicon Renan Pedroso de Moraes. Também alegou que jamais praticou ou concorreu para parcelamento irregular do solo e formação de loteamento clandestino. Saneador complementar às fls. 892/894, com determinação da realização de perícia e nomeação de expert para a condução dos trabalhos. Laudo pericial às fls. 1033/1188. Esclarecimentos complementares às fls. 1253/1266. Foi oferecido parecer pelo Oficial de Registro de Imóveis de Socorro (fls. 12831293. Novos esclarecimentos periciais às fls. 1353/1433. Insistem os requeridos Fernando João Guariniello (fl. 1498 e 1514/1515), Izabel Francischetti de Toledo (fl. 1499 e 1509/1510) e Maria Aparecida de Santana (fls. 1500/1504 e 1511/1512) que devem ser excluídos do feito. É o relatório. Decido. Acolho a cota ministerial para concluir pela impossibilidade de exclusão dos demandados do processo. Em que pese os esclarecimentos periciais, paira substancial dúvida sobre as alegações dos réus acerca de sua suposta ausência de participação na situação identificada pelo Sr. Perito. Nesse sentido, quatro são os pontos nevrálgicos para tal conclusão: (i) não foi possível concluir sobre a participação de outra pessoas no parcelamento realizado, havendo inclusive divergência acerca da área parcelada e aquela objeto das matrícula trazidas com a inicial; (ii) a ocupação com construção de novos imóveis em terrenos loteados está aumentando, remontando a fatos posteriores à aquisição de terras pelos demandados; (iii) foram apresentados nos autos contratos de promessa de compra e venda firmados em favor de terceiros que não integram a demanda, sendo tais negócios jurídicos omitidos das manifestações das partes (fls. 1488/1494) e (iv) intimados, os requeridos furtaram a esclarecer os documentos juntados pela Prefeitura de Socorro. Portanto, a controvérsia é real e latente. Entretanto, é inviável ao Juízo que designe audiência para oitiva de todos os ocupantes da área, considerando que haveria comprometimento substancial da entrega da prestação jurisdicional aos litigantes de outros processos que tramitam nesta Vara. Ante o exposto, por ora, considerando que a medida poderá alcançar resultado prático idêntico ou no mínimo semelhante, com fundamento no artigo 401 do Código de Processo Civil, determino aos possuidores dos lotes presentes na área objeto da demanda que, no prazo de quinze (15) dias, contados da intimação, compareçam em Juízo ou protocolem nos autos por meio de advogado constituído, informações sobre como adquiriram a posse do imóvel, apresentando, se for o caso, o instrumento público ou particular celebrado com o alienante. Possuidores intimados: Wander Domingues de Souza (lote 1); Ailton Montanheiro (lote 2); Wagner Herbert Salomão (lote 3); Eduardo Muniz de Oliveira (lote 4); Carlos Cezar Garcia (lote 5); Luiz Rafael Garcia (lote 6); Ademir Carminato Alonso (lote 7); Paulo de Souza (lote 8); Wilson Roberto Mandelli (lote 9); João Basso Pasquim (lote 10); Everton Aparecido dos Santos (lote 11); Antonio Cesar (lote 12); Sebastião Munhoz Carneiro (lote 13); José Casagrande (lote 14); Maria Doreni de Lima (lote 15); Angelo Cezar Martins Santiago (lote 16); Angelo Cezar Martins Santiago (lote 16-A); Francisco de Mello (lote 17); Renata Rezende Casagrande (lote 19); Valdir Antonio Ferreira (lote 20); Gilmar Ribeiro (lote 21); Antonio Martins Freire Neto (lote 22); Roberto Menegheti (lote 23); Gesse Isidro dos Santos (lote 24); Edson Luiz Mafei (lote 25); Lourdes Marques (lote 26); José Casagrande (lote 26-A); José Casagrande (lote 27); Silvia Rubim Toledo (lote 28); José Zulco (lote 29); Ailton Montanheiro (lote 30); Anizio Tavares de Oliveira (lote 31); Edson Teófilo de Sá (lote 32); Clove Ricardo Calderon Quiespe (lote 33); Joelma Marques Crista (lote 34); Ailton Montanheiro (lote 35); Ailton Montanheiro (lote 36); José Patrício (lote 37); José Casagrande (lote 38); Agenor Benjamim de Toledo (lote 39); João Basso Pasquim (lote 40); Jaqueline Mendes da Silva (lote 41); Luiz Mendes da Silva (lote 42); Haide de Oliveira (lote 43); José da Silva Lisboa Filho (lote 44); Claudemir de Oliveira (lote 45); Claudemir de Oliveira (lote 46); Damião Medeiros Araujo (lote 47); Carlos Chagas (lote 48); Ubirajara Moura dos Santos (lote 49); João de Oliveira (lote 50); José Patrício (lote 51); Pedro Queiroz (lote 52); Alan Rodrigo Gomes de Moraes (lote 53). Ficam os senhores possuidores advertidos de que esta é uma ordem judicial. Não é opcional o cumprimento. O desatendimento levará a imposição de medidas coercitivas e mandamentais especificas, além de configurar o crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal). A presente determinação visa esclarecer a cadeia dominial e a participação de cada possuidor na configuração do parcelamento irregular identificado pela perícia, constituindo medida essencial para o deslinde da controvérsia e não mera diligência exploratória, haja vista a substancial dúvida que paira sobre as alegações dos réus quanto à sua ausência de participação na irregularidade apontada. Excepcionalmente, tendo em vista o elevado número de possuidores a serem intimados (53 possuidores em lotes distintos), as limitações estruturais e operacionais do foro para efetivação simultânea de tantas diligências, a ausência de endereço identificado completo de cada possuidor na petição inicial, a falta de informações precisas sobre o atendimento da área pelos Correios (considerando tratar-se de loteamento irregular/clandestino), bem como considerando que o Município de Socorro, na qualidade de requerente e ente público com competência territorial sobre a área, possui melhores condições técnicas, administrativas e conhecimento local para localizar e intimar os possuidores, determino, com fundamento nos princípios da efetividade processual, celeridade e economia processual (artigos 4º e 8º do Código de Processo Civil), que caberá ao Município de Socorro providenciar a distribuição das intimações expedidas. No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, o Município de Socorro deverá: (i) comprovar nos autos a efetivação das diligências de intimação, juntando comprovantes de entrega ou, na impossibilidade, certidão circunstanciada dos meios utilizados para localização dos possuidores, observando as regras dos artigos 246 e seguintes do Código de Processo Civil; (ii) esclarecer definitivamente se a área objeto da demanda é considerada urbana ou urbanizável segundo a legislação municipal vigente; (iii) apresentar, com base no Plano Diretor e demais normas urbanísticas municipais, os requisitos mínimos exigidos para a regularização dos lotes em questão, especificando as condições técnicas, ambientais e jurídicas necessárias para eventual aprovação do parcelamento e esclarecendo se as medidas indicadas no laudo pericial e esclarecimentos são suficientes. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCELO ROSTIROLLA GUINATO (OAB 354902/SP), REIEURICO MANTOVANI VERGANI (OAB 143050/SP), EMERSON LAERTE MOREIRA (OAB 134826/SP), SERGIO MARQUES DUARTE (OAB 80391/SP), EVANDRO XAVIER DE LIMA (OAB 340519/SP)

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Marcia Simone Carraro x Anita Mader Marcante

ID: 305352778

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5045461-90.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA SIMONE CARRARO

Polo Passivo:

ANITA MADER MARCANTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO BARELA

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ANDRE LUIZ SCHAFER

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MONICA FOSCARIN BARELA

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ILEI KAISER FAVRETTO

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JONATAN SALVATORI

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Agravo de Instrumento Nº 5045461-90.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCIA SIMONE CARRARO ADVOGADO(A) : ILEI KAISER FAVRETTO (OAB SC033619) ADVOGADO(A) : MONICA FOSCARIN BARELA (OAB SC030836) ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5045461-90.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCIA SIMONE CARRARO ADVOGADO(A) : ILEI KAISER FAVRETTO (OAB SC033619) ADVOGADO(A) : MONICA FOSCARIN BARELA (OAB SC030836) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ SCHAFER (OAB SC016969) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO BARELA (OAB SC05781A) AGRAVADO : ANITA MADER MARCANTE (Inventariante) ADVOGADO(A) : JONATAN SALVATORI (OAB SC024653) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M. S. C. contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da comarca de Chapecó que, nos autos da Ação de Inventário n. 0302735-45.2014.8.24.0018, rejeitou a tese de impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 32.162 do CRI de Chapecó, nos seguintes termos ( evento 2139, DESPADEC1 - autos de origem): (...) não há que se falar em bem de família quando se tratam de bens do espólio, uma vez que estes somente serão transmitidos aos herdeiros habilitados - se houver saldo - a pós o pagamento de todas as pendências financeiras do autor da herança , já que somente é possível herdar o patrimônio ativo, e, mesmo assim os herdeiros respondem na eventualidade de se descobrir novas dívidas até o limite da herança recebida. A propósito, dispõe o art. 1.997 do Código Civil: "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual emproporção da parte que na herança lhe coube." Assim, partindo-se da premissa de que onde há dívida não há herança, consoante dispõem os arts. 1.792, 1796 e 1.997, todos do Código Civil atual, resta evidente que razão não socorre a herdeira. Isso porque as avaliações dos bens do espólio já realizadas deixam claro que as dívidas da autora da herança são muito superiores ao valor do patrimônio deixado, de modo que não restarão bens ou valores a serem partilhados entre os herdeiros. Em caso análogo, já decidiu o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90). IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL QUE FAZ PARTE DA HERANÇA E RESPONDE PELOS DÉBITOS DO FALECIDO. FORTES INDÍCIOS DE QUE A DÍVIDA DEIXADA SUPERA O VALOR DO PATRIMÔNIO DEIXADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.067514-5, de Tangará, rel. Sérgio Izidoro Heil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2011). (grifei) Registro ainda que o pagamento das dívidas é fase anterior e imprescindível à homologação partilha dos bens inventariados. Evidente que a herdeira, já ciente do contexto, busca meios de resguardar o patrimônio familiar. Seu direito, contudo, perde espaço para os infinitos credores do espólio, muitos deles trabalhistas, cuja dívida é de natureza alimentar. Assim, ainda que sua situação seja delicada, não é mais do que todos os credores do espólio que, há anos, aguardam para receber pelo menos uma parte do que lhes é de direito. Por fim, anoto que, como bem destacado pela inventariante, a própria herdeira, enquanto inventariante, ofertou o bem imóvel como dação em pagamento das dívidas trabalhistas do espólio nos autos da ação trabalhista nº 0000926-08.2014.5.12.0009, ainda em 4.12.2014, sem autorização do juízo ou consentimento dos demais herdeiros e credores. A sentença homologatória do acordo foi rescindida nos autos da ação rescisória n. 0000110-82.2016.5.12.0000 ( evento 526, DOC2 ). Portanto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 2023, PET1 para reconhecimento do imóvel de matrícula nº 32.162 do CRI de Chapecó como bem de família. (Juíza Heloisa Beirith Fernandes). Inconformada, a agravante sustentou, em síntese, que o (...) "fato de o imóvel integrar o acervo hereditário não afasta a aplicação da impenhorabilidade, quando demonstrada sua utilização para moradia da agravante, que é herdeira direta e reside no bem desde o ano de falecimento de sua mãe.". Afirmando ainda que o (...) "imóvel em questão constitui seu único lar, local de estabilidade mínima para seu tratamento e é absolutamente indispensável para a preservação de sua integridade física e psíquica", pugnou pela concessão da justiça gratuita, pelo deferimento do efeito suspensivo ativo e, a final, pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-8). É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Cumpre ressaltar, ab initio, que as informações e documentos colacionados ao recurso, conduzem ao deferimento da benesse da justiça gratuita , contudo sem atribuição de efeitos retroativos. No mais, os recurso é cabível (art. 1015, parágrafo único, do CPC), tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema ". Decorre daí, a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante na jurisprudência desta Corte. Abstraídas tais considerações, a parte agravante sustenta, em suma, que o decisum combatido deve ser reformado, sob o fundamento de que o (...) " fato de o imóvel integrar o acervo hereditário não afasta a aplicação da impenhorabilidade, quando demonstrada sua utilização para moradia da agravante, que é herdeira direta e reside no bem desde o ano de falecimento de sua mãe .". Pois bem. Analisando detidamente as informações e os documentos colacionados nos autos, tem-se que o recurso não comporta provimento. Isso porque, além da existência de inúmeros credores do espólio pleiteando valores com caráter alimentar, o que atrairia as disposições do art. 3º, inc. III, da Lei. 8.009/1990, o referido imóvel já havia sido anteriormente oferecido pela agravante, na condição de inventariante, como garantia em ação trabalhista ajuizada contra o espólio , ato, no mínimo, contraditório de quem sustenta que o bem é utilizado como moradia da família . Conforme registrou a magistrada a quo ( evento 2139, DESPADEC1 - autos de origem): (...) anoto que, como bem destacado pela inventariante, a própria herdeira, enquanto inventariante, ofertou o bem imóvel como dação em pagamento das dívidas trabalhistas do espólio nos autos da ação trabalhista nº 0000926-08.2014.5.12.0009, ainda em 4.12.2014, sem autorização do juízo ou consentimento dos demais herdeiros e credores. A sentença homologatória do acordo foi rescindida nos autos da ação rescisória n. 0000110-82.2016.5.12.0000 ( evento 526, DOC2 ). Portanto, INDEFIRO o pedido formulado no evento 2023, PET1 para reconhecimento do imóvel de matrícula nº 32.162 do CRI de Chapecó como bem de família. (Juíza Heloisa Beirith Fernandes). Sobre o tema, o STJ já que firmou o entendimento de que " não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório ) . 6. Tem-se, assim, a ponderação da proteção irrestrita ao bem de família, tendo em vista a necessidade de se vedar, também, as atitudes que atentem contra a boa fé e a eticidade, ínsitas às relações negociais. 7. Recurso especial conhecido e não provido" (REsp 1782227/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 27/8/2019, DJe 29/8/2019). Corroboram este posicionamento, os seguintes julgados desta Corte, mudando o que deve ser mudado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL DA PARTE EXECUTADA. CABIMENTO DO AGRAVO . ROL DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ALEGA QUE O EXECUTADO RESIDE EM ENDEREÇO DIVERSO DO IMÓVEL CONSTRITADO E QUE NÃO APRESENTOU PROVAS DE QUE O BEM É INDISPENSÁVEL PARA O SUSTENTO PRÓPRIO E DA FAMÍLIA. TESES ACOLHIDAS. IMÓVEL QUE SE ENCONTRA ALUGADO PARA TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A RENDA OBTIDA É REVERTIDA PARA SUBSISTÊNCIA OU MORADIA DA FAMÍLIA. SÚMULA 486 DO STJ. BEM OFERECIDO PELO EXECUTADO COMO GARANTIA EM ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A teor da Súmula 486 do STJ, é (...) "impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família ". 2. "Indemonstrado que o imóvel serve de residência a sua proprietária, resta inconfigurada a impenhorabilidade do bem de família". (AI n. 5040064-26.2020.8.24.0000, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 19/08/2021). 3. O STJ já firmou o entendimento de que "não pode o devedor ofertar bem em garantia que é sabidamente residência familiar para, posteriormente, vir a informar que tal garantia não encontra respaldo legal, pugnando pela sua exclusão (vedação ao comportamento contraditório). 6. Tem-se, assim, a ponderação da proteção irrestrita ao bem de família, tendo em vista a necessidade de se vedar, também, as atitudes que atentem contra a boa fé e a eticidade, ínsitas às relações negociais. 7. Recurso especial conhecido e não provido" (REsp 1782227/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 27/8/2019, DJe 29/8/2019). (AI n. 50570808520238240000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j, em 7/12/2023 E, mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. TESE LEVANTADA PELOS HERDEIROS DA DEVEDORA. INSUBSISTÊNCIA. PROTEÇÃO QUE NÃO SE ESTENDE DE FORMA AUTOMÁTICA AOS SUCESSORES, AINDA QUE RESIDAM NO ÚNICO BEM DEIXADO PELA DE CUJUS . HERANÇA QUE RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO (CC ART. 1997). IMÓVEL DOADO EM VIDA A UMA DAS FILHAS, CUJO ATO FOI DECLARADO INEFICAZ EM RELAÇÃO À CREDORA AGRAVADA, HAJA VISTA CARACTERIZAR FRAUDE À EXECUÇÃO. HIGIDEZ DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO ACERTADA . RECURSO DOS EXECUTADOS DESPROVIDO. (AI n. 4022905-2019.8.24.0000, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 28/1/2020). Nesse contexto, vislumbra-se que o fato do imóvel tratar-se de suposto bem de família não obsta a sua alienação para o fim de quitar débitos deixados pelo de cujus. Por derradeiro, impende assentar que em juízo de prelibação, não há espaço para tratar de matéria que demande análise minudente de questões e/ou provas não exaustivamente apreciadas na origem, mas apenas o acerto ou desacerto da decisão impugnada. A esse respeito, é entendimento desta Corte que assim já decidiu: Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação da matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição" (AI n. 2004.037121-7, Des. Monteiro Rocha). Desse modo, em princípio, a decisão em segundo grau deve se pautar nas mesmas provas, indícios e documentos de que se valeu o juízo originário para proferir o provimento que gerou a discordância da parte recorrente . (AI n. 5047115-54.2021.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 14/10/2021). Diante dessas considerações, não comporta provimento o presente recurso, confirmando-se na íntegra a decisão que indeferiu o (...) "pedido formulado no evento 2023, PET1 para reconhecimento do imóvel de matrícula nº 32.162 do CRI de Chapecó como bem de família.". ( evento 2139, DESPADEC1 - autos de origem). Parte Dispositiva Ante o exposto, defere a benesse da justiça gratuita , sem atribuição de efeitos retroativos e, com fulcro no art. 932, inc. IV, alínea "a", do CPC c/c art. 132, inc. XV, do Regimento Interno do TJSC, conhece-se do recurso e, no mérito, nega-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo. Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Varejista De Generos Alimenticios De Fortaleza x Mercadinho Belem Ltda

ID: 256022708

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000926-31.2023.5.07.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE FORTALEZA

Polo Passivo:

MERCADINHO BELEM LTDA

Notificação

Advogados:

MARTHA SALVADOR DOMINGUEZ

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ROBERTO AUGUSTO FREITAS ALENCAR FILHO

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THIAGO PINHEIRO DE AZEVEDO

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CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

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ERLON CHARLES COSTA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR 0000926-31.2023.5.07.0009 : SINDICATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR 0000926-31.2023.5.07.0009 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE FORTALEZA : MERCADINHO BELEM LTDA PROCESSO nº 0000926-31.2023.5.07.0009 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE FORTALEZA AGRAVADO: MERCADINHO BELEM LTDA RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA AÇÃO COLETIVA. SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. Ainda que não se possa, na hipótese, reconhecer os benefícios da justiça gratuita à entidade autora, impõe-se registrar que, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/85 e do art. 87 da Lei n. 8.078/90, há isenção do pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, mesmo no caso de sucumbência, em ação civil coletiva ajuizada por sindicato, salvo se houver comprovada má-fé, o que não ocorre no caso. É o entendimento dominante no C. TST. EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. Na ação originária, o Juízo da ação coletiva subjacente, utilizando-se da prerrogativa do art. 113 do CPC- que permite a limitação de litisconsórcio facultativo, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença-, determinou o desmembramento da execução em ações executórias individuais, sem qualquer insurgência do Sindicato agravante, razão pela qual, além de preclusa a matéria, a pretensão não encontra substrato jurídico. Agravo de Petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O Juízo de origem, por meio da decisão de Id - 0a0ec14, determinou a limitação do litisconsórcio facultativo, extinguindo a execução, sem resolução do mérito. Interposto agravo de petição pela parte exequente (fls. 1002/1022 e segs- Id. 0a83f02). Admitido o apelo (fl. 1024). A executada apresentou contraminuta (fls. 1026 e segs). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Presentes os seguintes pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação . A parte exequente recolheu as custas a que foi condenada (Id 24127b4) Presentes, no mais, o(s) seguinte(s) pressuposto(s) intrínseco(s) de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento (art. 897, "a", da CLT). O recurso delimitou satisfatoriamente as matérias impugnadas, tal como exigido pelo art. 897, §1º, da CLT, não versando o apelo sobre cálculos. Merece conhecimento o agravo de petição. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS A decisão agravada indeferiu a justiça gratuita ao sindicato, ante à não comprovação de impossibilidade de arcar com os custos processuais. A parte agravante alega, em síntese, que "a condição de atuar como substituto processual, é suficiente para que o sindicato demonstre a hipossuficiência dos substituídos - o que pode ser feito por meio de simples declaração da entidade, na petição inicial, como no presente caso". Pois bem. À análise. O entendimento consolidado no TST, por meio da Súmula n. 463, é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido de forma excepcional às pessoas jurídicas, sendo, todavia, imprescindível a prova de seu estado de insuficiência econômica - que a impossibilite de arcar com as despesas processuais. Tal entendimento se estende aos sindicatos (não sendo suficiente a mera declaração de miserabilidade), conforme entendimento pacífico do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de admitir a concessão da assistência judiciária gratuita nos casos de pessoa jurídica, inclusive do sindicato, quando atuar na defesa dos próprios interesses ou como substituto processual, desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto a mera declaração, tampouco a presunção de miserabilidade jurídica. No caso, não há comprovação da situação de insuficiência econômica do sindicato, não sendo suficiente a mera declaração de pobreza jurídica, tornando-se impossível conceder a justiça gratuita postulada. Recurso de revista conhecido e provido." (PROCESSO Nº TST-RR-173-60.2017.5.17.0121, 2ª Turma, Ministra Relatora DELAÍDE MIRANDA ARANTES, Julgado em 27/02/2019) (sublinhou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte encaminha-se no sentido de que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Nesse caso, entende-se que a concessão do benefício em questão depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira, o que não se verifica nos autos. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e não provido. (SBDI-1, E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/6/2015) Na situação em apreço, não tendo o sindicato feito prova de sua hipossuficiência, deve ser mantida a sentença, quanto ao indeferimento da justiça gratuita. Entretanto, independentemente da discussão a respeito da gratuidade da justiça, há de se ressaltar que o presente feito, enquanto reconhecido tratar-se de Ação Civil Coletiva, deve ser regido por disposição própria, no caso, o art. 18 da Lei n. 7.347/85 ("Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.") e o art. 87 do Código de Defesa do Consumidor ("Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais."). Elucida-se que referidas normas compõem o chamado Microssistema de Processo Coletivo pátrio, de modo que a incidência da suscitada legislação é ampla e extensiva a todas as demandas coletivas "lato sensu", independentemente do objeto específico da ação veiculada (consumerista, cível, trabalhista, ambiental etc.). De se acentuar, ainda, que, na hipótese presente, a ação interposta pelo sindicato consiste em uma ação coletiva, em que se discute direitos alegados como devidos aos empregados pertencentes à categoria do ente sindical, situação que atrai a incidência de legislação supra invocada. Destaque-se, ademais, que não se divisa, na espécie, má-fé na conduta autoral - a qual necessita, inclusive, de comprovação cabal - quando da propositura da presente ação. Desta feita, em que pese o não reconhecimento dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, deve-se registrar que a entidade demandante é isenta do recolhimento das despesas processuais (inclusive honorários advocatícios e custas processuais), conforme preceituado no art. 87 do CDC e no art. 18 da Lei 7.347/1985. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência atual do C.Tribunal Superior do Trabalho, inclusive da SBDI-II: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. ANÁLISE PREJUDICADA. 3. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 463, II/TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. No caso concreto , o Tribunal Regional excluiu o pagamento dos honorários advocatícios em prol dos patronos da Reclamada, diante da ausência de má-fé da entidade sindical. As ações de natureza coletiva recebem tratamento específico do sistema jurídico brasileiro pelas distintas regras em diplomas normativos que constituem o denominado, pela doutrina, "microssistema da tutela coletiva". Tais regras são produto da adequação que o Direito precisou fazer para enfrentar os problemas e pretensões de caráter coletivo, inerente à sociedade de massas, e são efetivamente aplicáveis ao processo do trabalho, por integração jurídica (art. 8º, caput , e 769 da CLT). Com efeito, a dinâmica necessária para o enfrentamento das demandas de caráter massivo e difuso levou o legislador a criar um regime jurídico especial de pagamento dos honorários advocatícios, sendo eles cabíveis nas ações coletivas apenas em caso de comprovada litigância de má-fé da "associação autora", conforme se extrai dos arts. 17 e 18 da LACP e do art. 87 do CDC. Com base nessa estrutura normativa, esta Corte firmou o entendimento de que o ente sindical, quando atua como substituto processual e em ações coletivas, somente pode ser condenado ao pagamento da verba se for comprovada sua má-fé. A mesma lógica se estende às custas processuais. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-750-68.2018.5.17.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DESPROVIMENTO. O exame das razões dos presentes embargos de declaração revela que o Embargante apenas busca o reexame do julgado, o que não se mostra admissível por meio da via processual eleita. O fato de o entendimento explicitado no acórdão embargado ser contrário aos interesses da parte não caracteriza omissão no julgado (artigos 1022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT). Portanto, evidenciada a ausência dos vícios apontados pelo Embargante, os embargos declaratórios opostos devem ser desprovidos. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTS. 18 DA LEI 7.347/1985 E 87 DA LEI 8.078/1990. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO DETECTADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No que diz com a condenação em honorários advocatícios, os embargos de declaração devem ser providos. Há, de fato, omissão a esse respeito no julgamento ora impugnado, pois o Sindicato Réu, ao apresentar contestação, pediu expressamente a " isenção dos encargos processuais ", referindo-se à incidência dos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990. Logo, por efeito da devolutividade do recurso ordinário, ex vi do art. 1013 do CPC c/c a Súmula 393, I, do TST, invertida a sucumbência no acórdão embargado, impunha-se o exame do pleito apresentado pelo ente sindical. 2. Por força do disposto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, é incabível a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória na qual desconstituído provimento condenatório anteriormente expedido em ação coletiva ajuizada pelo ente sindical na condição de substituto processual, salvo se comprovada má-fé, inexistente no caso examinado. Logo, no particular, os embargos de declaração merecem provimento para exclusão da condenação da entidade sindical ao pagamento da verba advocatícia. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos" (EDCiv-ROT-10602-92.2021.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024). Logo, dá-se parcial provimento ao apelo, para isentar a entidade sindical recorrente do pagamento de honorários advocatícios, custas e demais despesas processuais, com espeque no art. 18 da Lei n. 7.347/85 e no art. 87 da Lei n. 8.078/90. EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. POSSIBILIDADE Assim decidiu o MM. juízo de origem (fl. 991/993): (...) Nos termos da Lei n.º 8.078/90, a sentença coletiva necessita de "processos complementares", destinados à execução da decisão, a fim de que se observe a singularidade de cada empregado. Vejamos: "Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados." "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82." (grifamos) Em relação à legitimidade para a propositura da execução do título executivo proveniente da ação coletiva, dispõe o art. 98 do CDC: "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções." Assim, infere-se do dispositivo legal que a entidade sindical possui legitimidade tanto para a propositura da ação coletiva quanto para a liquidação e execução do julgado, eis que o título executivo proveniente da ação coletiva possui natureza genérica. Entretanto, é certo que o manejo de execução coletiva envolvendo número elevado de trabalhadores substituídos (no caso, cerca de 40 trabalhadores) poderá tornar lenta e dificultosa a prática dos atos processuais necessários à liquidação do "quantum." Assim, ante a pluralidade de substituídos, a fim de evitar tumulto processual, e considerando-se que o juízo pode se valer da limitação do litisconsórcio facultativo (art. 113, § 1º do CPC), mediante o desmembramento de ações, determino a limitação do número de litisconsortes a cinco substituídos, por ser medida que melhor atenderá o interesse das partes. Neste sentido são os seguintes julgados: (...) Diante do exposto, determino a limitação do litisconsórcio facultativo, nos termos mencionados, razão pela qual julgo extinto sem resolução do mérito o feito nos termos do inciso IV, do artigo 485, do CPC.". O sindicato autor alega que "a ação originária, conta com quase mil substituídos de forma que fracionar em grupos de 40, cuja entidade sindical atua como substituto processual (ferramenta processual legitima dos sindicatos), possibilitará a duração razoável do processo, considerando ser oneroso, moroso elaborar milhares de reclamações trabalhista individuais, amarrotando mais ainda o Judiciário Trabalhista do Estado do Ceará.". Este Tribunal, em análise de agravo de petição apresentado pelo mesmo agravante, em processo análogo, assim decidiu: "MÉRITO Eis o teor da decisão recorrida: (...) Não merece prosperar a pretensão reformista do sindicato autor. O art. 765 da CLT disciplina que os "Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas". No caso concreto, o Juízo da ação coletiva subjacente, no próprio título executivo, determinou o desmembramento da execução em ações executórias individuais, nos seguintes termos: "As verbas serão apuradas em regular liquidação de sentença, a ser promovida de forma individual pelos substituídos, bem como a execução desta decisão será efetivada individualmente pelas partes interessadas." (ID. 05ab5de) Ora, consoante disposto no art. 113 do CPC, é prerrogativa do juiz a limitação de litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. E mais, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza, após o trânsito em julgado da Ação Coletiva subjacente, notificou a parte autora da determinação judicial de liquidação e execução a ser promovida pelos substituídos de forma individual (ID. c08c084 do processo principal), tendo o sindicato manifestado-se no sentido de que não recorreria da decisão relativa à execução individualizada (ID. ff81da8 do processo principal), como realmente não o fez, razão pela qual preclusa a oportunidade para tanto. Ressalte-se que, no caso em tela, não se está negando a legitimidade do sindicato agravante para representar a categoria profissional como substituto processual, conforme preceitua o inciso III, do art. 8º da Constituição Federal, sendo certo que o desmembramento do processo em nada altera a legitimação extraordinária dos sindicatos, prevista no referido artigo. Destarte, deve ser mantida a extinção do processo, sem julgamento de mérito, em razão do não cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Juízo originário. Ademais, nesse sentido já decidiu este Colegiado e a Seção Especializada II deste Tribunal, conforme constata-se das sínteses jurisprudenciais abaixo: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. AÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. "Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas" (art. 765 da CLT). O desmembramento em diversas execuções individuais em nada subverte a lógica do sistema processual coletivo, mas, pelo contrário, apenas facilita e torna mais célere a apuração dos valores devidos. Observância dos princípios da efetividade, da celeridade processual e da razoável duração do processo para análise individual de cada caso dos substituídos processuais. De igual modo não se divisa malferimento ao direito de representação do sindicato. AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000984-40.2023.5.07.0007; Data de assinatura: 06-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INICIADA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA ORDENADA NA SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. MATÉRIA PRECLUSA. Considerando que as partes litigantes não apresentaram recurso a decisão de desmembramento da execução coletiva, em que restou expressa a ordem de execução "de forma individualizada a cada substituído em autos apartados", precluso o momento processual para se insurgir contra tal "decisum". Caso em que, consoante disposto no art. 113 do CPC, é prerrogativa do juiz a limitação de litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Agravo de petição improvido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000971-35.2023.5.07.0009; Data de assinatura: 23-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR)".". Tal trecho foi retirado do acórdão exarado no processo 0000923-76.2023.5.07.0009, de relatoria do Desembargador Paulo Régis Machado Botelho, em julgamento realizado pela Seção Especializada I, da qual este Relator é integrante e de cujo quorum de julgamento fez parte. Assim, por comungar do mesmo entendimento, adoto os fundamentos supra transcritos, dando provimento ao agravo de petição, para excluir o agravante do pólo passivo da execução. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por: conhecer do agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para isentar a entidade sindical recorrente do pagamento de honorários advocatícios, custas e demais despesas processuais, com espeque no art. 18 da Lei n. 7.347/85 e no art. 87 da Lei n. 8.078/90. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para isentar a entidade sindical recorrente do pagamento de honorários advocatícios, custas e demais despesas processuais, com espeque no art. 18 da Lei n. 7.347/85 e no art. 87 da Lei n. 8.078/90. Vencidas as Desembargadoras Maria Roseli Mendes Alencar e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, que negavam provimento ao agravo de petição. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior (Relator), Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 01 de abril de 2025. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). MARIA ROSELI MENDES ALENCAR / Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar DIVERGÊNCIA PARCIAL - VOTO VENCIDO MÉRITO ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não tratando o processo em questão de ação civil publica, mas de mera execução individual de sentença coletiva, mediante substituição processual, não há falar em isenção de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Nada a prover, nesse tocante. É a divergência. FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE FORTALEZA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Varejista De Generos Alimenticios De Fortaleza x Mercadinho Belem Ltda

ID: 256022761

Tribunal: TRT7 Órgão: Seção Especializada I Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000926-31.2023.5.07.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE FORTALEZA

Polo Passivo:

MERCADINHO BELEM LTDA

Notificação

Advogados:

MARTHA SALVADOR DOMINGUEZ

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ROBERTO AUGUSTO FREITAS ALENCAR FILHO

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THIAGO PINHEIRO DE AZEVEDO

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CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

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ERLON CHARLES COSTA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR 0000926-31.2023.5.07.0009 : SINDICATO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR 0000926-31.2023.5.07.0009 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE FORTALEZA : MERCADINHO BELEM LTDA PROCESSO nº 0000926-31.2023.5.07.0009 (AP) AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS DE FORTALEZA AGRAVADO: MERCADINHO BELEM LTDA RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA AÇÃO COLETIVA. SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. Ainda que não se possa, na hipótese, reconhecer os benefícios da justiça gratuita à entidade autora, impõe-se registrar que, nos termos do art. 18 da Lei n. 7.347/85 e do art. 87 da Lei n. 8.078/90, há isenção do pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, mesmo no caso de sucumbência, em ação civil coletiva ajuizada por sindicato, salvo se houver comprovada má-fé, o que não ocorre no caso. É o entendimento dominante no C. TST. EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. Na ação originária, o Juízo da ação coletiva subjacente, utilizando-se da prerrogativa do art. 113 do CPC- que permite a limitação de litisconsórcio facultativo, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença-, determinou o desmembramento da execução em ações executórias individuais, sem qualquer insurgência do Sindicato agravante, razão pela qual, além de preclusa a matéria, a pretensão não encontra substrato jurídico. Agravo de Petição conhecido e não provido. RELATÓRIO O Juízo de origem, por meio da decisão de Id - 0a0ec14, determinou a limitação do litisconsórcio facultativo, extinguindo a execução, sem resolução do mérito. Interposto agravo de petição pela parte exequente (fls. 1002/1022 e segs- Id. 0a83f02). Admitido o apelo (fl. 1024). A executada apresentou contraminuta (fls. 1026 e segs). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE Presentes os seguintes pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação . A parte exequente recolheu as custas a que foi condenada (Id 24127b4) Presentes, no mais, o(s) seguinte(s) pressuposto(s) intrínseco(s) de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento (art. 897, "a", da CLT). O recurso delimitou satisfatoriamente as matérias impugnadas, tal como exigido pelo art. 897, §1º, da CLT, não versando o apelo sobre cálculos. Merece conhecimento o agravo de petição. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS A decisão agravada indeferiu a justiça gratuita ao sindicato, ante à não comprovação de impossibilidade de arcar com os custos processuais. A parte agravante alega, em síntese, que "a condição de atuar como substituto processual, é suficiente para que o sindicato demonstre a hipossuficiência dos substituídos - o que pode ser feito por meio de simples declaração da entidade, na petição inicial, como no presente caso". Pois bem. À análise. O entendimento consolidado no TST, por meio da Súmula n. 463, é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido de forma excepcional às pessoas jurídicas, sendo, todavia, imprescindível a prova de seu estado de insuficiência econômica - que a impossibilite de arcar com as despesas processuais. Tal entendimento se estende aos sindicatos (não sendo suficiente a mera declaração de miserabilidade), conforme entendimento pacífico do C. TST: "(...) II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de admitir a concessão da assistência judiciária gratuita nos casos de pessoa jurídica, inclusive do sindicato, quando atuar na defesa dos próprios interesses ou como substituto processual, desde que demonstrada de forma cabal a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando para tanto a mera declaração, tampouco a presunção de miserabilidade jurídica. No caso, não há comprovação da situação de insuficiência econômica do sindicato, não sendo suficiente a mera declaração de pobreza jurídica, tornando-se impossível conceder a justiça gratuita postulada. Recurso de revista conhecido e provido." (PROCESSO Nº TST-RR-173-60.2017.5.17.0121, 2ª Turma, Ministra Relatora DELAÍDE MIRANDA ARANTES, Julgado em 27/02/2019) (sublinhou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A jurisprudência desta Corte encaminha-se no sentido de que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. Nesse caso, entende-se que a concessão do benefício em questão depende da demonstração inequívoca de que o sindicato não pode arcar com as despesas das custas processuais, não bastando para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica. Faz-se necessária a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira, o que não se verifica nos autos. Recurso conhecido por divergência jurisprudencial e não provido. (SBDI-1, E-RR-125100-16.2012.5.17.0011, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/6/2015) Na situação em apreço, não tendo o sindicato feito prova de sua hipossuficiência, deve ser mantida a sentença, quanto ao indeferimento da justiça gratuita. Entretanto, independentemente da discussão a respeito da gratuidade da justiça, há de se ressaltar que o presente feito, enquanto reconhecido tratar-se de Ação Civil Coletiva, deve ser regido por disposição própria, no caso, o art. 18 da Lei n. 7.347/85 ("Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.") e o art. 87 do Código de Defesa do Consumidor ("Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais."). Elucida-se que referidas normas compõem o chamado Microssistema de Processo Coletivo pátrio, de modo que a incidência da suscitada legislação é ampla e extensiva a todas as demandas coletivas "lato sensu", independentemente do objeto específico da ação veiculada (consumerista, cível, trabalhista, ambiental etc.). De se acentuar, ainda, que, na hipótese presente, a ação interposta pelo sindicato consiste em uma ação coletiva, em que se discute direitos alegados como devidos aos empregados pertencentes à categoria do ente sindical, situação que atrai a incidência de legislação supra invocada. Destaque-se, ademais, que não se divisa, na espécie, má-fé na conduta autoral - a qual necessita, inclusive, de comprovação cabal - quando da propositura da presente ação. Desta feita, em que pese o não reconhecimento dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato, deve-se registrar que a entidade demandante é isenta do recolhimento das despesas processuais (inclusive honorários advocatícios e custas processuais), conforme preceituado no art. 87 do CDC e no art. 18 da Lei 7.347/1985. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência atual do C.Tribunal Superior do Trabalho, inclusive da SBDI-II: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. ANÁLISE PREJUDICADA. 3. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 463, II/TST. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. No caso concreto , o Tribunal Regional excluiu o pagamento dos honorários advocatícios em prol dos patronos da Reclamada, diante da ausência de má-fé da entidade sindical. As ações de natureza coletiva recebem tratamento específico do sistema jurídico brasileiro pelas distintas regras em diplomas normativos que constituem o denominado, pela doutrina, "microssistema da tutela coletiva". Tais regras são produto da adequação que o Direito precisou fazer para enfrentar os problemas e pretensões de caráter coletivo, inerente à sociedade de massas, e são efetivamente aplicáveis ao processo do trabalho, por integração jurídica (art. 8º, caput , e 769 da CLT). Com efeito, a dinâmica necessária para o enfrentamento das demandas de caráter massivo e difuso levou o legislador a criar um regime jurídico especial de pagamento dos honorários advocatícios, sendo eles cabíveis nas ações coletivas apenas em caso de comprovada litigância de má-fé da "associação autora", conforme se extrai dos arts. 17 e 18 da LACP e do art. 87 do CDC. Com base nessa estrutura normativa, esta Corte firmou o entendimento de que o ente sindical, quando atua como substituto processual e em ações coletivas, somente pode ser condenado ao pagamento da verba se for comprovada sua má-fé. A mesma lógica se estende às custas processuais. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-750-68.2018.5.17.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DESPROVIMENTO. O exame das razões dos presentes embargos de declaração revela que o Embargante apenas busca o reexame do julgado, o que não se mostra admissível por meio da via processual eleita. O fato de o entendimento explicitado no acórdão embargado ser contrário aos interesses da parte não caracteriza omissão no julgado (artigos 1022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT). Portanto, evidenciada a ausência dos vícios apontados pelo Embargante, os embargos declaratórios opostos devem ser desprovidos. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ARTS. 18 DA LEI 7.347/1985 E 87 DA LEI 8.078/1990. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO DETECTADA. CONDENAÇÃO INDEVIDA. 1. No que diz com a condenação em honorários advocatícios, os embargos de declaração devem ser providos. Há, de fato, omissão a esse respeito no julgamento ora impugnado, pois o Sindicato Réu, ao apresentar contestação, pediu expressamente a " isenção dos encargos processuais ", referindo-se à incidência dos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990. Logo, por efeito da devolutividade do recurso ordinário, ex vi do art. 1013 do CPC c/c a Súmula 393, I, do TST, invertida a sucumbência no acórdão embargado, impunha-se o exame do pleito apresentado pelo ente sindical. 2. Por força do disposto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, é incabível a condenação do Sindicato ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória na qual desconstituído provimento condenatório anteriormente expedido em ação coletiva ajuizada pelo ente sindical na condição de substituto processual, salvo se comprovada má-fé, inexistente no caso examinado. Logo, no particular, os embargos de declaração merecem provimento para exclusão da condenação da entidade sindical ao pagamento da verba advocatícia. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos" (EDCiv-ROT-10602-92.2021.5.18.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/03/2024). Logo, dá-se parcial provimento ao apelo, para isentar a entidade sindical recorrente do pagamento de honorários advocatícios, custas e demais despesas processuais, com espeque no art. 18 da Lei n. 7.347/85 e no art. 87 da Lei n. 8.078/90. EXECUÇÃO DE AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. POSSIBILIDADE Assim decidiu o MM. juízo de origem (fl. 991/993): (...) Nos termos da Lei n.º 8.078/90, a sentença coletiva necessita de "processos complementares", destinados à execução da decisão, a fim de que se observe a singularidade de cada empregado. Vejamos: "Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados." "Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82." (grifamos) Em relação à legitimidade para a propositura da execução do título executivo proveniente da ação coletiva, dispõe o art. 98 do CDC: "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções." Assim, infere-se do dispositivo legal que a entidade sindical possui legitimidade tanto para a propositura da ação coletiva quanto para a liquidação e execução do julgado, eis que o título executivo proveniente da ação coletiva possui natureza genérica. Entretanto, é certo que o manejo de execução coletiva envolvendo número elevado de trabalhadores substituídos (no caso, cerca de 40 trabalhadores) poderá tornar lenta e dificultosa a prática dos atos processuais necessários à liquidação do "quantum." Assim, ante a pluralidade de substituídos, a fim de evitar tumulto processual, e considerando-se que o juízo pode se valer da limitação do litisconsórcio facultativo (art. 113, § 1º do CPC), mediante o desmembramento de ações, determino a limitação do número de litisconsortes a cinco substituídos, por ser medida que melhor atenderá o interesse das partes. Neste sentido são os seguintes julgados: (...) Diante do exposto, determino a limitação do litisconsórcio facultativo, nos termos mencionados, razão pela qual julgo extinto sem resolução do mérito o feito nos termos do inciso IV, do artigo 485, do CPC.". O sindicato autor alega que "a ação originária, conta com quase mil substituídos de forma que fracionar em grupos de 40, cuja entidade sindical atua como substituto processual (ferramenta processual legitima dos sindicatos), possibilitará a duração razoável do processo, considerando ser oneroso, moroso elaborar milhares de reclamações trabalhista individuais, amarrotando mais ainda o Judiciário Trabalhista do Estado do Ceará.". Este Tribunal, em análise de agravo de petição apresentado pelo mesmo agravante, em processo análogo, assim decidiu: "MÉRITO Eis o teor da decisão recorrida: (...) Não merece prosperar a pretensão reformista do sindicato autor. O art. 765 da CLT disciplina que os "Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas". No caso concreto, o Juízo da ação coletiva subjacente, no próprio título executivo, determinou o desmembramento da execução em ações executórias individuais, nos seguintes termos: "As verbas serão apuradas em regular liquidação de sentença, a ser promovida de forma individual pelos substituídos, bem como a execução desta decisão será efetivada individualmente pelas partes interessadas." (ID. 05ab5de) Ora, consoante disposto no art. 113 do CPC, é prerrogativa do juiz a limitação de litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. E mais, o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza, após o trânsito em julgado da Ação Coletiva subjacente, notificou a parte autora da determinação judicial de liquidação e execução a ser promovida pelos substituídos de forma individual (ID. c08c084 do processo principal), tendo o sindicato manifestado-se no sentido de que não recorreria da decisão relativa à execução individualizada (ID. ff81da8 do processo principal), como realmente não o fez, razão pela qual preclusa a oportunidade para tanto. Ressalte-se que, no caso em tela, não se está negando a legitimidade do sindicato agravante para representar a categoria profissional como substituto processual, conforme preceitua o inciso III, do art. 8º da Constituição Federal, sendo certo que o desmembramento do processo em nada altera a legitimação extraordinária dos sindicatos, prevista no referido artigo. Destarte, deve ser mantida a extinção do processo, sem julgamento de mérito, em razão do não cumprimento dos requisitos estabelecidos pelo Juízo originário. Ademais, nesse sentido já decidiu este Colegiado e a Seção Especializada II deste Tribunal, conforme constata-se das sínteses jurisprudenciais abaixo: AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO EXEQUENTE. AÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. "Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas" (art. 765 da CLT). O desmembramento em diversas execuções individuais em nada subverte a lógica do sistema processual coletivo, mas, pelo contrário, apenas facilita e torna mais célere a apuração dos valores devidos. Observância dos princípios da efetividade, da celeridade processual e da razoável duração do processo para análise individual de cada caso dos substituídos processuais. De igual modo não se divisa malferimento ao direito de representação do sindicato. AGRAVO DE PETIÇÃO IMPROVIDO.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000984-40.2023.5.07.0007; Data de assinatura: 06-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - Seção Especializada I; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INICIADA NOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA. DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA ORDENADA NA SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. MATÉRIA PRECLUSA. Considerando que as partes litigantes não apresentaram recurso a decisão de desmembramento da execução coletiva, em que restou expressa a ordem de execução "de forma individualizada a cada substituído em autos apartados", precluso o momento processual para se insurgir contra tal "decisum". Caso em que, consoante disposto no art. 113 do CPC, é prerrogativa do juiz a limitação de litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Agravo de petição improvido.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000971-35.2023.5.07.0009; Data de assinatura: 23-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar - Seção Especializada I; Relator(a): MARIA ROSELI MENDES ALENCAR)".". Tal trecho foi retirado do acórdão exarado no processo 0000923-76.2023.5.07.0009, de relatoria do Desembargador Paulo Régis Machado Botelho, em julgamento realizado pela Seção Especializada I, da qual este Relator é integrante e de cujo quorum de julgamento fez parte. Assim, por comungar do mesmo entendimento, adoto os fundamentos supra transcritos, dando provimento ao agravo de petição, para excluir o agravante do pólo passivo da execução. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por: conhecer do agravo de petição, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para isentar a entidade sindical recorrente do pagamento de honorários advocatícios, custas e demais despesas processuais, com espeque no art. 18 da Lei n. 7.347/85 e no art. 87 da Lei n. 8.078/90. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEÇÃO ESPECIALIZADA I DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para isentar a entidade sindical recorrente do pagamento de honorários advocatícios, custas e demais despesas processuais, com espeque no art. 18 da Lei n. 7.347/85 e no art. 87 da Lei n. 8.078/90. Vencidas as Desembargadoras Maria Roseli Mendes Alencar e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno, que negavam provimento ao agravo de petição. Participaram do julgamento os Desembargadores Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente), José Antônio Parente da Silva, Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior (Relator), Plauto Carneiro Porto, Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno e Paulo Régis Machado Botelho. Presente na sessão, ainda, o(a) ilustre representante do Ministério Público do Trabalho, Dr(a). Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 01 de abril de 2025. FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). MARIA ROSELI MENDES ALENCAR / Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar DIVERGÊNCIA PARCIAL - VOTO VENCIDO MÉRITO ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não tratando o processo em questão de ação civil publica, mas de mera execução individual de sentença coletiva, mediante substituição processual, não há falar em isenção de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Nada a prover, nesse tocante. É a divergência. FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2025. CAMILA MARIA PONTE DE ARAUJO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCADINHO BELEM LTDA

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Mauri Motta e outros x Mauri Motta e outros

ID: 332833065

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000926-11.2024.5.12.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURI MOTTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SOLO ENGENHARIA LTDA - ME TLC ENGENHARIA LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MAURI MOTTA SOLO ENGENHARIA LTDA - ME TLC ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

VALMOR JOSE MARQUETTI JUNIOR

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ELCIANE MEURER

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DILMA SIMAS BORBA MARQUETTI

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CATHARINE OHANA FELIPI MAIER

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BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI

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ANDREIA PFEIFER NEVES

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RODNEY DO ROSARIO

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PAULO HENRIQUE MARREIRO SOUZA

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VALMOR JOSE MARQUETTI

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JOAO AUGUSTO MAIHACK BRASSIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000926-11.2024.5.12.0024 RECORRENTE: SOLO ENGENHARIA LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000926-11.2024.5.12.0024 RECORRENTE: SOLO ENGENHARIA LTDA - ME E OUTROS (2) RECORRIDO: MAURI MOTTA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000926-11.2024.5.12.0024 RECORRENTE: SOLO ENGENHARIA LTDA - ME, TLC ENGENHARIA LTDA, MAURI MOTTA RECORRIDO: MAURI MOTTA, SOLO ENGENHARIA LTDA - ME, TLC ENGENHARIA LTDA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. Não apresentadas, pela parte agravante, razões capazes de modificar o convencimento manifestado na decisão monocrática, esta deve ser mantida nos termos em que proferida. AGRAVO INTERNO sendo agravantes SOLO ENGENHARIA LTDA - ME e OUTROS (2) e agravado MAURI MOTTA. Inconformada com a decisão das fls. 246/248 (ID. fe4c4cd), complementada às fls. 280/281 (ID. aace015), a parte ré oferta agravo interno, pelas razões expendidas nas fls. 289/303 (ID. 5d0e615). Contraminuta nas fls. 307/312 (ID. be6717a). O Ministério Público do Trabalho manifestou pelo regular prosseguimento do feito (fls. 315/316 - ID. 014b149). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contraminuta. AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ JUÍZO DE MÉRITO 1 - DESERÇÃO Consoante fundamentos contidos na decisão monocrática de fls. 246/247 (ID. fe4c4cd) não conheci do apelo patronal, pois deserto, "in verbis": "1. Nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário interposto de forma conjunta pelas reclamadas (fls. 181/195 - ID. 064ee60) contra a sentença de origem, por deserto. Verifico ter as reclamadas utilizado a faculdade de substituição do depósito recursal por seguro garantia, com amparo no art. 899, § 11, da CLT, inovação da Lei 13.467/2017, apresentando a apólice de fls. 197/207 - ID. 6fbcbcf . O art. 5º, II e III, do Ato Conjunto 1 do TST/CSJT/CGJT/2019, que regulamenta a prática do referido ato, assim estabelece: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP." A "certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP" (TST no Ato Conjunto 01/2019, art. 5º, III) tem nova nomenclatura, qual seja, "certidão de licenciamentos e a de apontamentos." Isso porque, a Circular SUSEP 691, de 24 de julho de 2023, vigente desde 01.07.2024, instituiu o novo sistema de fornecimento de certidões no âmbito da SUSEP, especificando, em seu art. 3º, I e II, que aludido programa abrangerá a disponibilização de "certidão de licenciamentos e a de apontamentos". Assim, a faculdade de substituição do depósito recursal por seguro garantia demanda a apresentação simultânea das mencionadas "certidão de licenciamento" e "certidão de apontamentos". Todavia, a apólice acostada nos autos está desacompanhada de ambas as certidões. [...] Diante do exposto, não conheço do recurso das rés, por deserto. Consequentemente, não conheço também do apelo adesivo da parte autora (fls. 221/230 - ID. c604dc5), diante do disposto no art. 997, § 2º, III, do CPC." Diante da oposição de aclaratórios, a decisão supratranscrita foi complementada nos seguintes termos (fl. 280 - ID. aace015): "A argumentação apresentada nos embargos destoa do fundamentado no "decisum". Isso porque, o não conhecimento das insurgências em nada se relacionou com a suposta ausência do "registro prévio na SUSEP", mas com a não apresentação das certidões "de licenciamentos e a de apontamentos", as quais vieram a substituir a certidão de regularidade, conforme disposto na Circular SUSEP 691, de 24 de julho de 2023, vigente desde 01.07.2024. Ademais, como já explicitado na decisão embargada, a inobservância noticiada não autoriza a intimação da parte para regularizá-la. As argumentações das embargantes, portanto, evidenciam o mero propósito revisional da medida, intuito, todavia, vedado na estreita via dos aclaratórios, por não se enquadrar nas hipóteses legais. Mantenho, pelos seus próprios fundamentos, o decidido às fls. 246/248 (ID. fe4c4cd) e, por corolário, rejeito os aclaratórios." Em face do não conhecimento do recurso ordinário, as rés interpõem, em petição conjunta, agravo interno. As rés sustentam que a exigência de certidões prevista no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 é ilegal e inconstitucional, por criar requisito não previsto em lei, violando o devido processo legal. Alegam que o ato perdeu eficácia com a Lei 14.814/2024 e que a apólice de seguro e o recolhimento das custas são suficientes para comprovar o preparo, requerendo seu reconhecimento como regular. Vejamos. Conforme claramente consignado na decisão monocrática, a deserção decorre da inobservância dos requisitos formais previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, notadamente da não apresentação das certidões de licenciamento e de apontamentos da sociedade seguradora, exigência reafirmada pela Circular SUSEP 691/2023, vigente desde 01/07/2024. Inclusive, aludida substituição está assim especificada no site da SUSEP: "A Superintendência de Seguros Privados (Susep) disponibiliza em seu site, a partir de hoje, o novo Sistema de Emissão de Certidões (acesse aqui). Regulamentado pela Circular Susep n° 691/23, o referido sistema, de livre acesso a qualquer interessado, compreende um módulo de emissão e outro de validação, abrangendo dois tipos de certidões: de licenciamentos e de apontamentos. A Certidão de licenciamentos fornece informações básicas sobre as características e abrangência da autorização para operar da supervisionada, indicando suas eventuais limitações de atuação e/ou funcionamento. Com o novo sistema, as certidões de regularidade, de livre movimentação de ativos e de operação no seguro habitacional foram descontinuadas. No entanto, em função de melhorias que ainda estão em fase de implementação, algumas informações previstas no art. 4º da Circular Susep nº 691/23 ainda não estão refletidas na certidão de licenciamentos. Dessa forma, a certidão de administradores e a certidão de corretores de seguros permanecem sendo disponibilizadas no site da Susep, até que sejam definitivamente abrangidas pela certidão de licenciamentos. Já a Certidão de apontamentos é uma declaração do tipo "Consta" ou "Nada Consta", referente a itens que não necessariamente se caracterizam como restrições formais à operação da supervisionada, mas que representam desconformidades objetivas referentes a dispositivos regulatórios específicos relevantes e bem caracterizáveis. A disponibilização da certidão de apontamentos tem como objetivo conferir maior transparência e informação relevante à sociedade sobre a situação das supervisionadas. A certidão se baseia em informações claras, objetivas e que possuam referências normativas e legais bem definidas, para fins de caracterização dos eventuais apontamentos e de forma a permitir que os usuários possam obter informação útil a partir do que será disponibilizado. Cabe destacar, entretanto, que a existência de eventuais apontamentos não implica perda da autorização ou impedimento ao funcionamento da supervisionada. As certidões podem ser emitidas de forma independente, mas, para um melhor entendimento acerca da situação da supervisionada, recomenda-se que a certidão de apontamentos não seja considerada isoladamente, devendo ser avaliada em conjunto com a certidão de licenciamentos, haja vista que a primeira apresenta informações complementares à segunda." A tese das agravantes, no sentido de que o referido ato teria perdido eficácia com a edição da Lei 14.814/2024, não encontra respaldo jurídico. O Ato Conjunto permanece plenamente vigente, tratando-se de norma de natureza eminentemente administrativa, editada no legítimo exercício da competência de supervisão administrativa conferida ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 111-A, § 2º, II, da Constituição Federal, e da Lei 14.814/2024, que em nada revogou ou restringiu essa atribuição. Ademais, a exigência de documentos que comprovem a regularidade da apólice e da seguradora não configura inovação processual nem criação de requisito de admissibilidade não previsto em lei, mas providência inerente ao controle de idoneidade e efetividade da garantia judicial, assegurando a proteção do crédito trabalhista e a higidez do processo. Diante disso, permanecem hígidos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a manutenção do não conhecimento do recurso ordinário por deserção. Acresço que não se aplica o disposto pelo § 2º do art. 1.007 do CPC, porquanto a presente hipótese consiste em ausência de recolhimento do depósito recursal, e não insuficiência de preparo, nos moldes da OJ 140 da SBDI-I do TST: "DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Igualmente, é inaplicável o § 4º do art. 1.007 do CPC ao processo do trabalho, conforme o art. 10 da Instrução Normativa 39 do TST, segundo o qual: "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Nesse sentido, transcrevo ementas deste Regional: SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. DESERÇÃO. A inobservância do disposto no Ato Conjunto n. 1/2019 do TST/CSJT/CGJT, no que tange à comprovação do registro da apólice na SUSEP e/ou da regularidade da sociedade seguradora perante aquela instituição (art. 5º, II e III), caracteriza a deserção do recurso (art. 6º, II, da mesma norma), não se cogitando da intimação da parte para sanar o vício, porque do estabelecido no art. 1007, § 2º, do CPC não se trata." (TRT12 - ROT - 0001746-56.2021.5.12.0017, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 27/01/2023) "SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. DESERÇÃO. O Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT estabelece, em seu art. 5º, II e III, que a validação da garantia dependerá da concomitante apresentação de documentos comprobatórios do registro da apólice na SUSEP e da regularidade da sociedade seguradora perante aquela instituição. Ainda, segundo a inteligência do art. 6º, II, da mesma norma, o descumprimento desses requisitos implicará a deserção do recurso, sem a necessidade de prévia intimação da parte para sanar o vício, uma vez que não se trata de defeito que se adeque à hipótese de insuficiência de preparo tratada no §2º do art. 1.007 do CPC." (TRT12 - ROT - 0000866-46.2020.5.12.0002, Rel. ROBERTO BASILONE LEITE, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 25/10/2022) "ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CABIMENTO. REQUISITOS. JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. SUBSTITUIÇÃO DESTA POR CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO E CERTIDÃO DE APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE UMA OU DE AMBAS. DESERÇÃO. O ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16.10.2019, estabelece os requisitos à substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. Dentre os requisitos para esse fim está a juntada ao processo de "certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP" (art. 5º, III). A certidão de regularidade foi substituída pela certidão de licenciamento e certidão de apontamento (Circular SUSEP 691/2023). A falta de juntada ao processo de uma ou de ambas as certidões mencionadas importa em deserção, nos termos dos arts. 5º e 6º daquele ATO CONJUNTO." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000255-74.2024.5.12.0060; Data de assinatura: 10-05-2025; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Na mesma diretriz segue o TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE PERANTE A SUSEP E AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O recurso de revista da ré foi interposto em 07/04/2022, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto do TST/CSJT/CGJT, de 16/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, exige a comprovação de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que não constou nos autos, quando do oferecimento da garantia do Juízo. Deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. A hipótese não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-603-04.2019.5.09.0658, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024) "[...] DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO.A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não possuir certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (inteligência do art. 5º, I e II, do referido Ato Conjunto), o que invalida a garantia substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 5º, I e II, e 6º, II, do referido Ato Conjunto. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do agravo de petição, em 20/04/2023, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 19/04/2023 (fl. 1.360) - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual o recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-782-24.2021.5.06.0181, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01, DO TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se, da apólice apresentada juntamente ao recurso de revista, emitida em 20/03/2020, portanto, posteriormente à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, o não atendimento dos requisitos estabelecidos no referido Ato, em especial, a juntada da comprovação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, inciso II e III e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1222-27.2016.5.09.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024) Nesse contexto, incabível o conhecimento do recurso ordinário interposto pelas rés, pois deserto. Apelo improvido. 2 - MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC A SDI-I do TST têm reiteradamente entendido, ainda que a parte agravante, em decisão unânime, não tenha êxito no agravo interno, por si só, não acarreta, automaticamente, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Ao contrário, impõe-se analisar se presentes os requisitos nele indicados, ou seja, "declarado manifestamente inadmissível ou improcedente", texto legal interpretado como "conduta abusiva ou protelatória", segundo os precedentes que seguem: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. Discute-se acerca da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, notadamente quanto a sua incidência como uma simples derivação do fato de o recurso não estar sendo conhecido ou provido, à unanimidade. Na interpretação do artigo 1.021, § 4º, do CPC, a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a imposição da aludida multa processual revela-se descabida em decorrência lógica do mero desprovimento do agravo interno, ainda que em votação unânime, sendo imprescindível, para a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a litigância protelatória no desfecho da demanda, a ser verificada caso o caso, em decisão fundamentada, o que se coaduna com a mens legis lastreada na concretude dos princípios da boa-fé processual e duração razoável do processo. Precedentes. Não evidenciado o intuito protelatório na interposição do agravo no âmbito da Turma, afasta-se a incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Recurso de embargos conhecido e provido" (Processo: E-Ag-AIRR - 20788-23.2018.5.04.0663 Data de Julgamento: 09/03/2023, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/03/2023) "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA PELA EG. TURMA EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. O reclamante logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada, demonstrando divergência jurisprudencial formalmente válida e específica, de maneira que merece trânsito o seu recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA PELA EG. TURMA EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, "quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". 2. Ao interpretar o referido dispositivo, à luz dos princípios do acesso à jurisdição, da ampla defesa e do contraditório, esta Subseção decidiu que é inviável a aplicação da multa nele prevista de forma automática, como mero corolário do desprovimento do agravo em decisão unânime, sendo necessária fundamentação específica no sentido de demonstrar que a interposição do recurso, no caso concreto examinado, se deu de forma abusiva ou protelatória. 3. Impõe-se, assim, excluir a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois aplicada pela Eg. Turma pelo mero desprovimento do agravo interno do reclamante. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-Ag-AIRR-1714-57.2017.5.12.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/12/2023) No caso, não vislumbro conduta abusiva ou protelatória da parte agravante, visto que o tema em foco abrange matéria de direito e não há precedente obrigatório pelas instâncias superiores. Aliás, não identifico, na pretensão recursal, manuseio "manifestamente inadmissível ou improcedente" (CPC, art. 1.021, § 4º). Dessarte, não aplico a multa em exame. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOLO ENGENHARIA LTDA - ME

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Mauri Motta e outros x Mauri Motta e outros

ID: 332833119

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000926-11.2024.5.12.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURI MOTTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SOLO ENGENHARIA LTDA - ME TLC ENGENHARIA LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MAURI MOTTA SOLO ENGENHARIA LTDA - ME TLC ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

VALMOR JOSE MARQUETTI JUNIOR

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ELCIANE MEURER

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DILMA SIMAS BORBA MARQUETTI

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CATHARINE OHANA FELIPI MAIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI

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ANDREIA PFEIFER NEVES

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RODNEY DO ROSARIO

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PAULO HENRIQUE MARREIRO SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALMOR JOSE MARQUETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO MAIHACK BRASSIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000926-11.2024.5.12.0024 RECORRENTE: SOLO ENGENHARIA LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000926-11.2024.5.12.0024 RECORRENTE: SOLO ENGENHARIA LTDA - ME E OUTROS (2) RECORRIDO: MAURI MOTTA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000926-11.2024.5.12.0024 RECORRENTE: SOLO ENGENHARIA LTDA - ME, TLC ENGENHARIA LTDA, MAURI MOTTA RECORRIDO: MAURI MOTTA, SOLO ENGENHARIA LTDA - ME, TLC ENGENHARIA LTDA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. Não apresentadas, pela parte agravante, razões capazes de modificar o convencimento manifestado na decisão monocrática, esta deve ser mantida nos termos em que proferida. AGRAVO INTERNO sendo agravantes SOLO ENGENHARIA LTDA - ME e OUTROS (2) e agravado MAURI MOTTA. Inconformada com a decisão das fls. 246/248 (ID. fe4c4cd), complementada às fls. 280/281 (ID. aace015), a parte ré oferta agravo interno, pelas razões expendidas nas fls. 289/303 (ID. 5d0e615). Contraminuta nas fls. 307/312 (ID. be6717a). O Ministério Público do Trabalho manifestou pelo regular prosseguimento do feito (fls. 315/316 - ID. 014b149). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contraminuta. AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ JUÍZO DE MÉRITO 1 - DESERÇÃO Consoante fundamentos contidos na decisão monocrática de fls. 246/247 (ID. fe4c4cd) não conheci do apelo patronal, pois deserto, "in verbis": "1. Nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário interposto de forma conjunta pelas reclamadas (fls. 181/195 - ID. 064ee60) contra a sentença de origem, por deserto. Verifico ter as reclamadas utilizado a faculdade de substituição do depósito recursal por seguro garantia, com amparo no art. 899, § 11, da CLT, inovação da Lei 13.467/2017, apresentando a apólice de fls. 197/207 - ID. 6fbcbcf . O art. 5º, II e III, do Ato Conjunto 1 do TST/CSJT/CGJT/2019, que regulamenta a prática do referido ato, assim estabelece: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP." A "certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP" (TST no Ato Conjunto 01/2019, art. 5º, III) tem nova nomenclatura, qual seja, "certidão de licenciamentos e a de apontamentos." Isso porque, a Circular SUSEP 691, de 24 de julho de 2023, vigente desde 01.07.2024, instituiu o novo sistema de fornecimento de certidões no âmbito da SUSEP, especificando, em seu art. 3º, I e II, que aludido programa abrangerá a disponibilização de "certidão de licenciamentos e a de apontamentos". Assim, a faculdade de substituição do depósito recursal por seguro garantia demanda a apresentação simultânea das mencionadas "certidão de licenciamento" e "certidão de apontamentos". Todavia, a apólice acostada nos autos está desacompanhada de ambas as certidões. [...] Diante do exposto, não conheço do recurso das rés, por deserto. Consequentemente, não conheço também do apelo adesivo da parte autora (fls. 221/230 - ID. c604dc5), diante do disposto no art. 997, § 2º, III, do CPC." Diante da oposição de aclaratórios, a decisão supratranscrita foi complementada nos seguintes termos (fl. 280 - ID. aace015): "A argumentação apresentada nos embargos destoa do fundamentado no "decisum". Isso porque, o não conhecimento das insurgências em nada se relacionou com a suposta ausência do "registro prévio na SUSEP", mas com a não apresentação das certidões "de licenciamentos e a de apontamentos", as quais vieram a substituir a certidão de regularidade, conforme disposto na Circular SUSEP 691, de 24 de julho de 2023, vigente desde 01.07.2024. Ademais, como já explicitado na decisão embargada, a inobservância noticiada não autoriza a intimação da parte para regularizá-la. As argumentações das embargantes, portanto, evidenciam o mero propósito revisional da medida, intuito, todavia, vedado na estreita via dos aclaratórios, por não se enquadrar nas hipóteses legais. Mantenho, pelos seus próprios fundamentos, o decidido às fls. 246/248 (ID. fe4c4cd) e, por corolário, rejeito os aclaratórios." Em face do não conhecimento do recurso ordinário, as rés interpõem, em petição conjunta, agravo interno. As rés sustentam que a exigência de certidões prevista no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 é ilegal e inconstitucional, por criar requisito não previsto em lei, violando o devido processo legal. Alegam que o ato perdeu eficácia com a Lei 14.814/2024 e que a apólice de seguro e o recolhimento das custas são suficientes para comprovar o preparo, requerendo seu reconhecimento como regular. Vejamos. Conforme claramente consignado na decisão monocrática, a deserção decorre da inobservância dos requisitos formais previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, notadamente da não apresentação das certidões de licenciamento e de apontamentos da sociedade seguradora, exigência reafirmada pela Circular SUSEP 691/2023, vigente desde 01/07/2024. Inclusive, aludida substituição está assim especificada no site da SUSEP: "A Superintendência de Seguros Privados (Susep) disponibiliza em seu site, a partir de hoje, o novo Sistema de Emissão de Certidões (acesse aqui). Regulamentado pela Circular Susep n° 691/23, o referido sistema, de livre acesso a qualquer interessado, compreende um módulo de emissão e outro de validação, abrangendo dois tipos de certidões: de licenciamentos e de apontamentos. A Certidão de licenciamentos fornece informações básicas sobre as características e abrangência da autorização para operar da supervisionada, indicando suas eventuais limitações de atuação e/ou funcionamento. Com o novo sistema, as certidões de regularidade, de livre movimentação de ativos e de operação no seguro habitacional foram descontinuadas. No entanto, em função de melhorias que ainda estão em fase de implementação, algumas informações previstas no art. 4º da Circular Susep nº 691/23 ainda não estão refletidas na certidão de licenciamentos. Dessa forma, a certidão de administradores e a certidão de corretores de seguros permanecem sendo disponibilizadas no site da Susep, até que sejam definitivamente abrangidas pela certidão de licenciamentos. Já a Certidão de apontamentos é uma declaração do tipo "Consta" ou "Nada Consta", referente a itens que não necessariamente se caracterizam como restrições formais à operação da supervisionada, mas que representam desconformidades objetivas referentes a dispositivos regulatórios específicos relevantes e bem caracterizáveis. A disponibilização da certidão de apontamentos tem como objetivo conferir maior transparência e informação relevante à sociedade sobre a situação das supervisionadas. A certidão se baseia em informações claras, objetivas e que possuam referências normativas e legais bem definidas, para fins de caracterização dos eventuais apontamentos e de forma a permitir que os usuários possam obter informação útil a partir do que será disponibilizado. Cabe destacar, entretanto, que a existência de eventuais apontamentos não implica perda da autorização ou impedimento ao funcionamento da supervisionada. As certidões podem ser emitidas de forma independente, mas, para um melhor entendimento acerca da situação da supervisionada, recomenda-se que a certidão de apontamentos não seja considerada isoladamente, devendo ser avaliada em conjunto com a certidão de licenciamentos, haja vista que a primeira apresenta informações complementares à segunda." A tese das agravantes, no sentido de que o referido ato teria perdido eficácia com a edição da Lei 14.814/2024, não encontra respaldo jurídico. O Ato Conjunto permanece plenamente vigente, tratando-se de norma de natureza eminentemente administrativa, editada no legítimo exercício da competência de supervisão administrativa conferida ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 111-A, § 2º, II, da Constituição Federal, e da Lei 14.814/2024, que em nada revogou ou restringiu essa atribuição. Ademais, a exigência de documentos que comprovem a regularidade da apólice e da seguradora não configura inovação processual nem criação de requisito de admissibilidade não previsto em lei, mas providência inerente ao controle de idoneidade e efetividade da garantia judicial, assegurando a proteção do crédito trabalhista e a higidez do processo. Diante disso, permanecem hígidos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a manutenção do não conhecimento do recurso ordinário por deserção. Acresço que não se aplica o disposto pelo § 2º do art. 1.007 do CPC, porquanto a presente hipótese consiste em ausência de recolhimento do depósito recursal, e não insuficiência de preparo, nos moldes da OJ 140 da SBDI-I do TST: "DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Igualmente, é inaplicável o § 4º do art. 1.007 do CPC ao processo do trabalho, conforme o art. 10 da Instrução Normativa 39 do TST, segundo o qual: "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Nesse sentido, transcrevo ementas deste Regional: SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. DESERÇÃO. A inobservância do disposto no Ato Conjunto n. 1/2019 do TST/CSJT/CGJT, no que tange à comprovação do registro da apólice na SUSEP e/ou da regularidade da sociedade seguradora perante aquela instituição (art. 5º, II e III), caracteriza a deserção do recurso (art. 6º, II, da mesma norma), não se cogitando da intimação da parte para sanar o vício, porque do estabelecido no art. 1007, § 2º, do CPC não se trata." (TRT12 - ROT - 0001746-56.2021.5.12.0017, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 27/01/2023) "SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. DESERÇÃO. O Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT estabelece, em seu art. 5º, II e III, que a validação da garantia dependerá da concomitante apresentação de documentos comprobatórios do registro da apólice na SUSEP e da regularidade da sociedade seguradora perante aquela instituição. Ainda, segundo a inteligência do art. 6º, II, da mesma norma, o descumprimento desses requisitos implicará a deserção do recurso, sem a necessidade de prévia intimação da parte para sanar o vício, uma vez que não se trata de defeito que se adeque à hipótese de insuficiência de preparo tratada no §2º do art. 1.007 do CPC." (TRT12 - ROT - 0000866-46.2020.5.12.0002, Rel. ROBERTO BASILONE LEITE, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 25/10/2022) "ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CABIMENTO. REQUISITOS. JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. SUBSTITUIÇÃO DESTA POR CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO E CERTIDÃO DE APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE UMA OU DE AMBAS. DESERÇÃO. O ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16.10.2019, estabelece os requisitos à substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. Dentre os requisitos para esse fim está a juntada ao processo de "certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP" (art. 5º, III). A certidão de regularidade foi substituída pela certidão de licenciamento e certidão de apontamento (Circular SUSEP 691/2023). A falta de juntada ao processo de uma ou de ambas as certidões mencionadas importa em deserção, nos termos dos arts. 5º e 6º daquele ATO CONJUNTO." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000255-74.2024.5.12.0060; Data de assinatura: 10-05-2025; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Na mesma diretriz segue o TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE PERANTE A SUSEP E AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O recurso de revista da ré foi interposto em 07/04/2022, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto do TST/CSJT/CGJT, de 16/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, exige a comprovação de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que não constou nos autos, quando do oferecimento da garantia do Juízo. Deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. A hipótese não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-603-04.2019.5.09.0658, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024) "[...] DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO.A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não possuir certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (inteligência do art. 5º, I e II, do referido Ato Conjunto), o que invalida a garantia substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 5º, I e II, e 6º, II, do referido Ato Conjunto. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do agravo de petição, em 20/04/2023, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 19/04/2023 (fl. 1.360) - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual o recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-782-24.2021.5.06.0181, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01, DO TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se, da apólice apresentada juntamente ao recurso de revista, emitida em 20/03/2020, portanto, posteriormente à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, o não atendimento dos requisitos estabelecidos no referido Ato, em especial, a juntada da comprovação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, inciso II e III e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1222-27.2016.5.09.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024) Nesse contexto, incabível o conhecimento do recurso ordinário interposto pelas rés, pois deserto. Apelo improvido. 2 - MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC A SDI-I do TST têm reiteradamente entendido, ainda que a parte agravante, em decisão unânime, não tenha êxito no agravo interno, por si só, não acarreta, automaticamente, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Ao contrário, impõe-se analisar se presentes os requisitos nele indicados, ou seja, "declarado manifestamente inadmissível ou improcedente", texto legal interpretado como "conduta abusiva ou protelatória", segundo os precedentes que seguem: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. Discute-se acerca da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, notadamente quanto a sua incidência como uma simples derivação do fato de o recurso não estar sendo conhecido ou provido, à unanimidade. Na interpretação do artigo 1.021, § 4º, do CPC, a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a imposição da aludida multa processual revela-se descabida em decorrência lógica do mero desprovimento do agravo interno, ainda que em votação unânime, sendo imprescindível, para a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a litigância protelatória no desfecho da demanda, a ser verificada caso o caso, em decisão fundamentada, o que se coaduna com a mens legis lastreada na concretude dos princípios da boa-fé processual e duração razoável do processo. Precedentes. Não evidenciado o intuito protelatório na interposição do agravo no âmbito da Turma, afasta-se a incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Recurso de embargos conhecido e provido" (Processo: E-Ag-AIRR - 20788-23.2018.5.04.0663 Data de Julgamento: 09/03/2023, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/03/2023) "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA PELA EG. TURMA EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. O reclamante logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada, demonstrando divergência jurisprudencial formalmente válida e específica, de maneira que merece trânsito o seu recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA PELA EG. TURMA EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, "quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". 2. Ao interpretar o referido dispositivo, à luz dos princípios do acesso à jurisdição, da ampla defesa e do contraditório, esta Subseção decidiu que é inviável a aplicação da multa nele prevista de forma automática, como mero corolário do desprovimento do agravo em decisão unânime, sendo necessária fundamentação específica no sentido de demonstrar que a interposição do recurso, no caso concreto examinado, se deu de forma abusiva ou protelatória. 3. Impõe-se, assim, excluir a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois aplicada pela Eg. Turma pelo mero desprovimento do agravo interno do reclamante. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-Ag-AIRR-1714-57.2017.5.12.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/12/2023) No caso, não vislumbro conduta abusiva ou protelatória da parte agravante, visto que o tema em foco abrange matéria de direito e não há precedente obrigatório pelas instâncias superiores. Aliás, não identifico, na pretensão recursal, manuseio "manifestamente inadmissível ou improcedente" (CPC, art. 1.021, § 4º). Dessarte, não aplico a multa em exame. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TLC ENGENHARIA LTDA

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Mauri Motta e outros x Mauri Motta e outros

ID: 332833176

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000926-11.2024.5.12.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAURI MOTTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SOLO ENGENHARIA LTDA - ME TLC ENGENHARIA LTDA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MAURI MOTTA SOLO ENGENHARIA LTDA - ME TLC ENGENHARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

VALMOR JOSE MARQUETTI JUNIOR

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ELCIANE MEURER

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DILMA SIMAS BORBA MARQUETTI

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CATHARINE OHANA FELIPI MAIER

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BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI

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ANDREIA PFEIFER NEVES

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RODNEY DO ROSARIO

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PAULO HENRIQUE MARREIRO SOUZA

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VALMOR JOSE MARQUETTI

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JOAO AUGUSTO MAIHACK BRASSIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000926-11.2024.5.12.0024 RECORRENTE: SOLO ENGENHARIA LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: REINALDO BRANCO DE MORAES RORSum 0000926-11.2024.5.12.0024 RECORRENTE: SOLO ENGENHARIA LTDA - ME E OUTROS (2) RECORRIDO: MAURI MOTTA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000926-11.2024.5.12.0024 RECORRENTE: SOLO ENGENHARIA LTDA - ME, TLC ENGENHARIA LTDA, MAURI MOTTA RECORRIDO: MAURI MOTTA, SOLO ENGENHARIA LTDA - ME, TLC ENGENHARIA LTDA RELATOR: REINALDO BRANCO DE MORAES AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. Não apresentadas, pela parte agravante, razões capazes de modificar o convencimento manifestado na decisão monocrática, esta deve ser mantida nos termos em que proferida. AGRAVO INTERNO sendo agravantes SOLO ENGENHARIA LTDA - ME e OUTROS (2) e agravado MAURI MOTTA. Inconformada com a decisão das fls. 246/248 (ID. fe4c4cd), complementada às fls. 280/281 (ID. aace015), a parte ré oferta agravo interno, pelas razões expendidas nas fls. 289/303 (ID. 5d0e615). Contraminuta nas fls. 307/312 (ID. be6717a). O Ministério Público do Trabalho manifestou pelo regular prosseguimento do feito (fls. 315/316 - ID. 014b149). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso e das contraminuta. AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ JUÍZO DE MÉRITO 1 - DESERÇÃO Consoante fundamentos contidos na decisão monocrática de fls. 246/247 (ID. fe4c4cd) não conheci do apelo patronal, pois deserto, "in verbis": "1. Nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso ordinário interposto de forma conjunta pelas reclamadas (fls. 181/195 - ID. 064ee60) contra a sentença de origem, por deserto. Verifico ter as reclamadas utilizado a faculdade de substituição do depósito recursal por seguro garantia, com amparo no art. 899, § 11, da CLT, inovação da Lei 13.467/2017, apresentando a apólice de fls. 197/207 - ID. 6fbcbcf . O art. 5º, II e III, do Ato Conjunto 1 do TST/CSJT/CGJT/2019, que regulamenta a prática do referido ato, assim estabelece: "Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP." A "certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP" (TST no Ato Conjunto 01/2019, art. 5º, III) tem nova nomenclatura, qual seja, "certidão de licenciamentos e a de apontamentos." Isso porque, a Circular SUSEP 691, de 24 de julho de 2023, vigente desde 01.07.2024, instituiu o novo sistema de fornecimento de certidões no âmbito da SUSEP, especificando, em seu art. 3º, I e II, que aludido programa abrangerá a disponibilização de "certidão de licenciamentos e a de apontamentos". Assim, a faculdade de substituição do depósito recursal por seguro garantia demanda a apresentação simultânea das mencionadas "certidão de licenciamento" e "certidão de apontamentos". Todavia, a apólice acostada nos autos está desacompanhada de ambas as certidões. [...] Diante do exposto, não conheço do recurso das rés, por deserto. Consequentemente, não conheço também do apelo adesivo da parte autora (fls. 221/230 - ID. c604dc5), diante do disposto no art. 997, § 2º, III, do CPC." Diante da oposição de aclaratórios, a decisão supratranscrita foi complementada nos seguintes termos (fl. 280 - ID. aace015): "A argumentação apresentada nos embargos destoa do fundamentado no "decisum". Isso porque, o não conhecimento das insurgências em nada se relacionou com a suposta ausência do "registro prévio na SUSEP", mas com a não apresentação das certidões "de licenciamentos e a de apontamentos", as quais vieram a substituir a certidão de regularidade, conforme disposto na Circular SUSEP 691, de 24 de julho de 2023, vigente desde 01.07.2024. Ademais, como já explicitado na decisão embargada, a inobservância noticiada não autoriza a intimação da parte para regularizá-la. As argumentações das embargantes, portanto, evidenciam o mero propósito revisional da medida, intuito, todavia, vedado na estreita via dos aclaratórios, por não se enquadrar nas hipóteses legais. Mantenho, pelos seus próprios fundamentos, o decidido às fls. 246/248 (ID. fe4c4cd) e, por corolário, rejeito os aclaratórios." Em face do não conhecimento do recurso ordinário, as rés interpõem, em petição conjunta, agravo interno. As rés sustentam que a exigência de certidões prevista no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019 é ilegal e inconstitucional, por criar requisito não previsto em lei, violando o devido processo legal. Alegam que o ato perdeu eficácia com a Lei 14.814/2024 e que a apólice de seguro e o recolhimento das custas são suficientes para comprovar o preparo, requerendo seu reconhecimento como regular. Vejamos. Conforme claramente consignado na decisão monocrática, a deserção decorre da inobservância dos requisitos formais previstos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, notadamente da não apresentação das certidões de licenciamento e de apontamentos da sociedade seguradora, exigência reafirmada pela Circular SUSEP 691/2023, vigente desde 01/07/2024. Inclusive, aludida substituição está assim especificada no site da SUSEP: "A Superintendência de Seguros Privados (Susep) disponibiliza em seu site, a partir de hoje, o novo Sistema de Emissão de Certidões (acesse aqui). Regulamentado pela Circular Susep n° 691/23, o referido sistema, de livre acesso a qualquer interessado, compreende um módulo de emissão e outro de validação, abrangendo dois tipos de certidões: de licenciamentos e de apontamentos. A Certidão de licenciamentos fornece informações básicas sobre as características e abrangência da autorização para operar da supervisionada, indicando suas eventuais limitações de atuação e/ou funcionamento. Com o novo sistema, as certidões de regularidade, de livre movimentação de ativos e de operação no seguro habitacional foram descontinuadas. No entanto, em função de melhorias que ainda estão em fase de implementação, algumas informações previstas no art. 4º da Circular Susep nº 691/23 ainda não estão refletidas na certidão de licenciamentos. Dessa forma, a certidão de administradores e a certidão de corretores de seguros permanecem sendo disponibilizadas no site da Susep, até que sejam definitivamente abrangidas pela certidão de licenciamentos. Já a Certidão de apontamentos é uma declaração do tipo "Consta" ou "Nada Consta", referente a itens que não necessariamente se caracterizam como restrições formais à operação da supervisionada, mas que representam desconformidades objetivas referentes a dispositivos regulatórios específicos relevantes e bem caracterizáveis. A disponibilização da certidão de apontamentos tem como objetivo conferir maior transparência e informação relevante à sociedade sobre a situação das supervisionadas. A certidão se baseia em informações claras, objetivas e que possuam referências normativas e legais bem definidas, para fins de caracterização dos eventuais apontamentos e de forma a permitir que os usuários possam obter informação útil a partir do que será disponibilizado. Cabe destacar, entretanto, que a existência de eventuais apontamentos não implica perda da autorização ou impedimento ao funcionamento da supervisionada. As certidões podem ser emitidas de forma independente, mas, para um melhor entendimento acerca da situação da supervisionada, recomenda-se que a certidão de apontamentos não seja considerada isoladamente, devendo ser avaliada em conjunto com a certidão de licenciamentos, haja vista que a primeira apresenta informações complementares à segunda." A tese das agravantes, no sentido de que o referido ato teria perdido eficácia com a edição da Lei 14.814/2024, não encontra respaldo jurídico. O Ato Conjunto permanece plenamente vigente, tratando-se de norma de natureza eminentemente administrativa, editada no legítimo exercício da competência de supervisão administrativa conferida ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 111-A, § 2º, II, da Constituição Federal, e da Lei 14.814/2024, que em nada revogou ou restringiu essa atribuição. Ademais, a exigência de documentos que comprovem a regularidade da apólice e da seguradora não configura inovação processual nem criação de requisito de admissibilidade não previsto em lei, mas providência inerente ao controle de idoneidade e efetividade da garantia judicial, assegurando a proteção do crédito trabalhista e a higidez do processo. Diante disso, permanecem hígidos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a manutenção do não conhecimento do recurso ordinário por deserção. Acresço que não se aplica o disposto pelo § 2º do art. 1.007 do CPC, porquanto a presente hipótese consiste em ausência de recolhimento do depósito recursal, e não insuficiência de preparo, nos moldes da OJ 140 da SBDI-I do TST: "DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Igualmente, é inaplicável o § 4º do art. 1.007 do CPC ao processo do trabalho, conforme o art. 10 da Instrução Normativa 39 do TST, segundo o qual: "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Nesse sentido, transcrevo ementas deste Regional: SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. DESERÇÃO. A inobservância do disposto no Ato Conjunto n. 1/2019 do TST/CSJT/CGJT, no que tange à comprovação do registro da apólice na SUSEP e/ou da regularidade da sociedade seguradora perante aquela instituição (art. 5º, II e III), caracteriza a deserção do recurso (art. 6º, II, da mesma norma), não se cogitando da intimação da parte para sanar o vício, porque do estabelecido no art. 1007, § 2º, do CPC não se trata." (TRT12 - ROT - 0001746-56.2021.5.12.0017, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 27/01/2023) "SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. DESERÇÃO. O Ato Conjunto nº 1 do TST/CSJT/CGJT estabelece, em seu art. 5º, II e III, que a validação da garantia dependerá da concomitante apresentação de documentos comprobatórios do registro da apólice na SUSEP e da regularidade da sociedade seguradora perante aquela instituição. Ainda, segundo a inteligência do art. 6º, II, da mesma norma, o descumprimento desses requisitos implicará a deserção do recurso, sem a necessidade de prévia intimação da parte para sanar o vício, uma vez que não se trata de defeito que se adeque à hipótese de insuficiência de preparo tratada no §2º do art. 1.007 do CPC." (TRT12 - ROT - 0000866-46.2020.5.12.0002, Rel. ROBERTO BASILONE LEITE, 6ª Câmara, Data de Assinatura: 25/10/2022) "ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. CABIMENTO. REQUISITOS. JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. SUBSTITUIÇÃO DESTA POR CERTIDÃO DE LICENCIAMENTO E CERTIDÃO DE APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE UMA OU DE AMBAS. DESERÇÃO. O ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16.10.2019, estabelece os requisitos à substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. Dentre os requisitos para esse fim está a juntada ao processo de "certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP" (art. 5º, III). A certidão de regularidade foi substituída pela certidão de licenciamento e certidão de apontamento (Circular SUSEP 691/2023). A falta de juntada ao processo de uma ou de ambas as certidões mencionadas importa em deserção, nos termos dos arts. 5º e 6º daquele ATO CONJUNTO." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000255-74.2024.5.12.0060; Data de assinatura: 10-05-2025; 3ª Turma; Relator(a): REINALDO BRANCO DE MORAES) Na mesma diretriz segue o TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE PERANTE A SUSEP E AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. O recurso de revista da ré foi interposto em 07/04/2022, ou seja, após a publicação do Ato Conjunto do TST/CSJT/CGJT, de 16/10/2019. Embora admitida, nos termos do artigo 899, § 11, da CLT, a apresentação do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, é necessária a observância de uma série de providências e atos condicionados para se certificar de que tal garantia preenche os requisitos necessários à sua avaliação pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, foi editado o referido Ato Conjunto, o qual, em seu artigo 5º, exige a comprovação de registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, o que não constou nos autos, quando do oferecimento da garantia do Juízo. Deserto o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 6º, item II, da mesma norma. A hipótese não se trata de situação descrita na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1.007, § 2º, do CPC, cuja aplicação se refere aos casos de insuficiência do valor recolhido. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-603-04.2019.5.09.0658, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024) "[...] DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO.A reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por não possuir certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (inteligência do art. 5º, I e II, do referido Ato Conjunto), o que invalida a garantia substitutiva, nos termos do disposto nos arts. 5º, I e II, e 6º, II, do referido Ato Conjunto. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do agravo de petição, em 20/04/2023, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 19/04/2023 (fl. 1.360) - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Inaplicável o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual o recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-782-24.2021.5.06.0181, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01, DO TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. APRESENTAÇÃO TARDIA. SÚMULA 245/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Verifica-se, da apólice apresentada juntamente ao recurso de revista, emitida em 20/03/2020, portanto, posteriormente à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, o não atendimento dos requisitos estabelecidos no referido Ato, em especial, a juntada da comprovação do registro da apólice e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art. 5º, inciso II e III e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do art. 6º do referido Ato Conjunto. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que, como ressaltado alhures, a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1222-27.2016.5.09.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024) Nesse contexto, incabível o conhecimento do recurso ordinário interposto pelas rés, pois deserto. Apelo improvido. 2 - MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC A SDI-I do TST têm reiteradamente entendido, ainda que a parte agravante, em decisão unânime, não tenha êxito no agravo interno, por si só, não acarreta, automaticamente, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Ao contrário, impõe-se analisar se presentes os requisitos nele indicados, ou seja, "declarado manifestamente inadmissível ou improcedente", texto legal interpretado como "conduta abusiva ou protelatória", segundo os precedentes que seguem: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. Discute-se acerca da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, notadamente quanto a sua incidência como uma simples derivação do fato de o recurso não estar sendo conhecido ou provido, à unanimidade. Na interpretação do artigo 1.021, § 4º, do CPC, a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a imposição da aludida multa processual revela-se descabida em decorrência lógica do mero desprovimento do agravo interno, ainda que em votação unânime, sendo imprescindível, para a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência, a litigância protelatória no desfecho da demanda, a ser verificada caso o caso, em decisão fundamentada, o que se coaduna com a mens legis lastreada na concretude dos princípios da boa-fé processual e duração razoável do processo. Precedentes. Não evidenciado o intuito protelatório na interposição do agravo no âmbito da Turma, afasta-se a incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. Recurso de embargos conhecido e provido" (Processo: E-Ag-AIRR - 20788-23.2018.5.04.0663 Data de Julgamento: 09/03/2023, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/03/2023) "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA PELA EG. TURMA EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. O reclamante logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada, demonstrando divergência jurisprudencial formalmente válida e específica, de maneira que merece trânsito o seu recurso de embargos. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA PELA EG. TURMA EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, "quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". 2. Ao interpretar o referido dispositivo, à luz dos princípios do acesso à jurisdição, da ampla defesa e do contraditório, esta Subseção decidiu que é inviável a aplicação da multa nele prevista de forma automática, como mero corolário do desprovimento do agravo em decisão unânime, sendo necessária fundamentação específica no sentido de demonstrar que a interposição do recurso, no caso concreto examinado, se deu de forma abusiva ou protelatória. 3. Impõe-se, assim, excluir a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois aplicada pela Eg. Turma pelo mero desprovimento do agravo interno do reclamante. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-Ag-AIRR-1714-57.2017.5.12.0028, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/12/2023) No caso, não vislumbro conduta abusiva ou protelatória da parte agravante, visto que o tema em foco abrange matéria de direito e não há precedente obrigatório pelas instâncias superiores. Aliás, não identifico, na pretensão recursal, manuseio "manifestamente inadmissível ou improcedente" (CPC, art. 1.021, § 4º). Dessarte, não aplico a multa em exame. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. REINALDO BRANCO DE MORAES Relator FLORIANOPOLIS/SC, 22 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAURI MOTTA

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