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Maria Fernanda Santana Dos Santos x Leandro Alves De Souza

ID: 257150102

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001144-76.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

LEANDRO ALVES DE SOUZA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001144-76.2025.8.16.0045 Processo: 0001144-76.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): MARIA FERNANDA SANTANA DOS SANTOS Polo Passivo(s): LEANDRO ALVES DE SOUZA Vistos, I. Relatório: Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. II. Fundamentação: Em suma, trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por MARIA FERNANDA SANTANA DOS SANTOS em face de LEANDRO ALVES DE SOUZA, onde a parte autora aduz o requerido lhe encaminhou mensagens via Whatsapp, de forma arrogante e brusca, proferindo xingamentos e ameaças. Em razão disso, pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais em R$ 20.000,00. Pois bem. Ainda que as mensagens encaminhadas pelo requerido contenham expressões de baixo calão e tom reprovável, não possuem, em seu conteúdo, gravidade suficiente a ensejar a reparação por danos morais. No presente caso, é possível observar a existência de uma desavença entre as partes, caracterizada por animosidade mútua, o que denota um conflito interpessoal. Deve-se considerar, ademais, que as mensagens foram enviadas em ambiente privado, sem a exposição da parte autora a qualquer situação de constrangimento público ou abalo à sua imagem perante terceiros, circunstância que também enfraquece a pretensão indenizatória. O mero desconforto ou irritação diante de uma resposta inadequada não é suficiente para ensejar indenização, sendo necessário que haja efetiva violação a direitos da personalidade, o que não se verifica no caso concreto. Em caso análogo, tem-se que: RECURSOS INOMINADOS. responsabilidade civil. XINGAMENTO POR MENSAGENS DE TEXTO PRIVADAs (TROCA DE MENSAGENS VIA facebook). FALA PONTUAL em contexto de animosidade recíproca. ausência de EXPOSIÇÃO A TERCEIROS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO EM RELAÇÃO A AMBAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. recurso da reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso Da RECLAMAnte pREJUDICADO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000721-08.2023.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 27.05.2024) RECURSOS INOMINADOS. INDENIZATÓRIA. XINGAMENTOS POR APLICATIVO DE MENSAGENS. FATO QUE NÃO ULTRAPASSOU A ESFERA PRIVADA DAS PARTES . DANO MORAL AFASTADO. MERO DISSABOR DA VIDA EM SOCIEDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO . RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002298-47.2019.8 .16.0205 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 23 .04.2023) (TJ-PR - RI: 00022984720198160205 Irati 0002298-47.2019.8 .16.0205 (Acórdão), Relator.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 23/04/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/04/2023) No mais, toda situação fática descrita pela autora, por si só, não se mostra capaz de gerar abalo moral suficiente a conduzir a justa indenização. Isso, porque nas relações civis cotidianas, estamos sujeitos a dissabores por inadimplemento, atrasos, cobranças indevidas etc., isto faz parte da própria essência das relações humanas, ainda que não devesse. Porém, estes meros dissabores, não dão azo a dano moral, mormente pela inexistência de maiores reflexos ou repercussões extrapatrimoniais cabalmente comprovadas nos autos pela parte reclamante. Houve, sem dúvida, aborrecimento e incômodo na ocasião, contudo, é o entendimento jurisprudencial e doutrinário que: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Sergio Cavalieri Filho, 2009). As sensações desagradáveis que não trazem lesividade a algum direito personalíssimo, não são indenizáveis. A configuração do dano moral somente ocorre quando há ofensa a honra, moral, imagem, intimidade das pessoas, gerando um abalo psíquico ou desequilíbrio emocional no indivíduo. A situação fática delineada nos autos, repita-se, não é apta para configurar o alegado dano moral, mas se trata de mero aborrecimento, o qual não gera o dever de indenizar, haja vista a inexistência de violação de direito da personalidade, especialmente, considerando que inexiste qualquer indicativo de repercussão negativa, de situação vexatória ou desarrazoada, que ultrapassasse o mero dissabor – ônus que incumbia exclusivamente à reclamante nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido o STJ: "...mero receio ou dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige". III – Se o agravo interno não traz argumento hábil a reformar a decisão impugnada, mantém-se o desprovimento. (STJ – AGRESP 489187 – RO – 4ª T. – Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – DJU 23.06.2003 –p. 00385). A eminente Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, no julgamento do Resp. 1.426.710/RS, enfrentou com maestria e com certo grau de reprovação, a banalização do dano moral no Direito brasileiro. Em sua decisão, abaixo ementada, consignou expressamente a inexistência de abalos à esfera extrapatrimonial, em razão de situações que não superaram o aborrecimento social. Vejamos o teor da ementa: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NÃO CONFIGURADO. 1. Ação ajuizada em 12/07/2011. Recurso especial interposto em 23/08/2013 e distribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento de parte do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Dano moral: agressão à dignidade da pessoa humana. Necessidade de reavaliação da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral. Inadimplemento contratual ou vício do produto não causa, por si, danos morais. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.426.710 - RS (2013/0416511-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. DJ-e 09.11.2016. Mutatis mutandis, cumpre colacionar trecho da fundamentação declinada no aludido julgamento: "As pessoas por qualquer coisa estão pedindo dano moral. Por qualquer simples aborrecimento." E conclui a douta Julgadora daquele Tribunal Cidadão: Dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas. Não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral. Assim, nos termos da fundamentação, improcede a pretensão indenizatória de dano moral da parte reclamante. III. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida nestes autos por MARIA FERNANDA SANTANA DOS SANTOS em face de LEANDRO ALVES DE SOUZA, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbência indevida em 1º grau de jurisdição. Postergo a análise de eventual requerimento de concessão da gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Preclusa a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquivem-se os autos, nos termos do Código de Normas. Publique-se. Intimem-se. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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Jailton Fonseca De Brito e outros x Companhia Valenca Industrial

ID: 255761045

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Valença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-85.2022.5.05.0431

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAILTON FONSECA DE BRITO JOSANE DE JESUS CARDIM JULIO SOARES DE AGUIAR LISETE DESTERRO DOS SANTOS LUIS EDUARDO SANTANA TEIXEIRA NILSON NASCIMENTO DA SILVA OSMAR DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA VALENCA INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

MARIANA MATOS DE OLIVEIRA

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CLAUDIO MAIA PEREIRA JUNIOR

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LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS

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RUI MORAES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA 0000721-85.2022.5.05.0431 : NILSON NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (6) : COMPANHIA VALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA 0000721-85.2022.5.05.0431 : NILSON NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (6) : COMPANHIA VALENCA INDUSTRIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6636d2 proferida nos autos. Vistos. Observo tratar-se de ação de execução do processo nº 0000486.41.2010.5.05.0431, reclamação trabalhista ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE FIACAO TECELAGEM E SIMILARES, VESTUARIO, COURO, ALFAIATARIA, CALCADOS, TINTURARIA, TECIDOS DE LONA, CORD contra COMPANHIA VALENÇA INDUSTRIAL. No presente desmembramento da execução, são exequentes NILSON NASCIMENTO DA SILVA, OSMAR DIAS DOS SANTOS, JÚLIO SOARES DE AGUIAR, JAILTON FONSECA DE BRITO, JOSANE DE JESUS CARDIM, LISETE DESTERRO DOS SANTOS e LUIS EDUARDO SANTANA TEIXEIRA. Os cálculos de ID. 6fcbb7f e seguintes integram à inicial da presente execução. Da liquidação, COMPANHIA VALENÇA INDUSTRIAL opôs impugnação aos cálculos sob ID. 691c559 e seguintes. Manifestação dos exequentes sob ID. c453dda. O caso versa sobre execução de pagamento de horas extras, além de condenação em obrigação de fazer para os trabalhadores com contrato de trabalho vigente à época, com multa diária equivalente a 1/15 do salário mensal de cada substituído, sendo exigível a multa somente após o trânsito em julgado. A sentença ainda determinou a dedução do valor pago a título de “adicional de turno”. Em sua impugnação, COMPANHIA VALENÇA INDUSTRIAL salienta que à época do trânsito em julgado havido em maio/2014 já não havia mais qualquer empregado substituído beneficiário da coisa julgada trabalhando no regime de jornada de trabalho de turno de “5 x 1”, não havendo assim que se falar em descumprimento da obrigação, e consequentemente, imposição de multa. Do mesmo modo, não há que se falar em violação da coisa julgada na fase de execução, haja vista que o que se pretende ao menos nos últimos 10 (dez) anos é o cumprimento regular da fase de liquidação, tendo em vista as diversas tentativas de conciliação entre as partes, e demanda de vasta quantidade de documentos de que trata o caso, causando verdadeiro tumulto e atraso processual por mais de uma década. Ainda, tratando-se de fase de liquidação e individualização dos trabalhadores abarcados pela coisa julgada, a qual já dura mais de 10 (dez) anos, não há que se falar em prescrição para individualização e desmembramento da execução, tendo em vista que essa é justamente a fase em que se encontra a execução, e especialmente porque a demora para individualização não decorreu de ato dos trabalhadores substituídos. Sustenta que a liquidação do sindicato não deduziu o “adicional de turno” pago, conforme determinado pelo título judicial transitado em julgado. Relata que, de forma indevida, os cálculos impugnados apuram “(…) reflexos das diferenças de repousos semanais remunerados sobre os décimos terceiros salários e as férias mais 1/3 (um terço), os reflexos das diferenças de repousos semanais remunerados, de décimos terceiros salários e de férias mais 1/3 (um terço) sobre o FGTS e os reflexos das 4,00 (quatro) horas normais semanais e das diferenças de repousos semanais remunerados, de décimos terceiros salários e de férias mais 1/3 (um terço) sobre a multa de 40,00% (quarenta por cento) do FGTS;”. Discorre que a liquidação do sindicato não observou a devida evolução salarial nem as horas mensais efetivamente trabalhadas, com exclusão de atrasos, faltas, férias, licenças etc, tendo por liquidado 17,12 horas menais, quando o correto seria a média de 15,76. Insurge-se contra a aplicação do adicional de 50% sobre horas extras, o que não foi deferido, visto que houve o reconhecimento apenas de 4h semanais devidas, sem ultrapassar o limite semanal legal de 44h, considerando-se que a própria petição inicial reconheceu apenas que houve alteração ilícita da jornada de trabalho de 39 para 43 horas semanais. Expõe que a coisa julgada não deferiu os reflexos das diferenças de repousos semanais remunerados sobre 13º e férias + 1/3, tampouco sobre o FGTS, como liquidado pelo sindicato. Nesse mesmo sentido, ao contrário do liquidado, não houve deferimento dos reflexos das 4 horas sobre 13º salário, férias e FGTS + 40%. Sobre a apuração da multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer, aduz que o valor da multa liquidado ultrapassa a obrigação principal de pagar as 4h deferidas, o que não deve prevalecer. Destaca que houve apuração da multa pelo descumprimento da obrigação mesmo após a regularização da jornada de “6x2”. Salienta que houve apuração integral das 4h mesmo no mês de extinção dos vínculos. Destaca que houve equivocada apuração integral dos reflexos das diferenças de RSR sobre 13º salário e férias + 1/3 em 2009, sem observar a devida proporcionalidade, gerando assim excesso de execução. Quanto à correção monetária, alega que não foram observados os julgamentos da ADC 58 e 59 pelo STF. Argumenta que foi equivocada apuração de férias indenizadas para cálculo de contribuição previdenciária, e não foram deduzidas as custas processuais já recolhidas. Primeiro, em resumo, a presente liquidação deve levar em mira a dedução do “adicional de turno” pago das 4,00 (quatro) horas normais semanais devidas, a apuração das parcelas efetivamente deferidas e a exclusão da multa por descumprimento da obrigação de fazer, haja vista a ausência de comprovação de descumprimento da obrigação de fazer imposta à embargada. Segundo, iniciado o período de liquidação em meados 2009, por certo a mesma não deve abarcar todo o ano de liquidação, e sim observar a proporcionalidade. Terceiro, em desrespeito à coisa julgada, em sua liquidação o sindicato deixou de deduzir o “adicional de turno” pago. Quarto, sobre os reflexos pedidos, deferidos e liquidados, observo que o pedido inicial versa sobre o pagamento de 4 horas por semana, sem postular acréscimo de 50%, com integração ao salário para fins de férias, 13º salário, RSR e FGTS. A sentença limitou-se a deferir o pedido, sem maiores delimitações. Desse modo, qualquer liquidação de adicional sobre horas extras, multa fundiária e liquidação de diferença de RSR mostra-se equivocada, porque nesse sentido não houve pedido, tampouco deferimento. Quinto, já sobre a quantidade de horas mensais, não deve prevalecer a tese impugnante de apenas 15,76 horas, haja vista que por simples cálculo, como bem apontado pela parte impugnada, 4h multiplicadas por 4,28 semanas implica em 17,12 horas. Por outro lado, no que concerne ao alegado assédio processual por parte do Sindicato, ao fundamento de que houve abuso do direito de execução “quando impuseram à defesa um ônus excessivo na exibição de grandes volumes de documentos ou na propositura do Cumprimento de Sentença”, sem demora, ao contrário de tais alegações, não houve a prática de qualquer ato contrário à celeridade, lealdade e boa-fé processual a caracterizar abuso do direito praticado voltado à obtenção de vantagem ilícita. Todo o feito até aqui gira em torno do grande volume processual e de complexidade que o caso exige, especialmente diante da grande quantidade de trabalhadores substituídos e ausência de conciliação das partes. Assim, acolho parcialmente a impugnação aos cálculos para determinar que a impugnante COMPANHIA VALENÇA INDUSTRIAL ajuste seus cálculos no prazo de 30 (trinta) dias a fim de observar: a) que houve deferimento das horas deferidas com reflexos sobre férias, 13º salário, RSR e FGTS; b) que a quantidade de horas mensais liquidadas de 17,12 está correta; c) que não restou caracterizado assédio processual. Liberado aos exequentes o crédito líquido definido na planilha de ID. c9912c9 (ID. 24a7782 / ID. 9b63959). VALENCA/BA, 11 de abril de 2025. JOSE LUIZ DA COSTA PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAILTON FONSECA DE BRITO - JOSANE DE JESUS CARDIM - JULIO SOARES DE AGUIAR - LISETE DESTERRO DOS SANTOS - LUIS EDUARDO SANTANA TEIXEIRA - NILSON NASCIMENTO DA SILVA - OSMAR DIAS DOS SANTOS

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Jailton Fonseca De Brito e outros x Companhia Valenca Industrial

ID: 255761059

Tribunal: TRT5 Órgão: Vara do Trabalho de Valença Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-85.2022.5.05.0431

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JAILTON FONSECA DE BRITO JOSANE DE JESUS CARDIM JULIO SOARES DE AGUIAR LISETE DESTERRO DOS SANTOS LUIS EDUARDO SANTANA TEIXEIRA NILSON NASCIMENTO DA SILVA OSMAR DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA VALENCA INDUSTRIAL

Notificação

Advogados:

MARIANA MATOS DE OLIVEIRA

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CLAUDIO MAIA PEREIRA JUNIOR

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LUIS AUGUSTO PIRES SEIXAS

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RUI MORAES CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA 0000721-85.2022.5.05.0431 : NILSON NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (6) : COMPANHIA VALE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALENÇA 0000721-85.2022.5.05.0431 : NILSON NASCIMENTO DA SILVA E OUTROS (6) : COMPANHIA VALENCA INDUSTRIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6636d2 proferida nos autos. Vistos. Observo tratar-se de ação de execução do processo nº 0000486.41.2010.5.05.0431, reclamação trabalhista ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE FIACAO TECELAGEM E SIMILARES, VESTUARIO, COURO, ALFAIATARIA, CALCADOS, TINTURARIA, TECIDOS DE LONA, CORD contra COMPANHIA VALENÇA INDUSTRIAL. No presente desmembramento da execução, são exequentes NILSON NASCIMENTO DA SILVA, OSMAR DIAS DOS SANTOS, JÚLIO SOARES DE AGUIAR, JAILTON FONSECA DE BRITO, JOSANE DE JESUS CARDIM, LISETE DESTERRO DOS SANTOS e LUIS EDUARDO SANTANA TEIXEIRA. Os cálculos de ID. 6fcbb7f e seguintes integram à inicial da presente execução. Da liquidação, COMPANHIA VALENÇA INDUSTRIAL opôs impugnação aos cálculos sob ID. 691c559 e seguintes. Manifestação dos exequentes sob ID. c453dda. O caso versa sobre execução de pagamento de horas extras, além de condenação em obrigação de fazer para os trabalhadores com contrato de trabalho vigente à época, com multa diária equivalente a 1/15 do salário mensal de cada substituído, sendo exigível a multa somente após o trânsito em julgado. A sentença ainda determinou a dedução do valor pago a título de “adicional de turno”. Em sua impugnação, COMPANHIA VALENÇA INDUSTRIAL salienta que à época do trânsito em julgado havido em maio/2014 já não havia mais qualquer empregado substituído beneficiário da coisa julgada trabalhando no regime de jornada de trabalho de turno de “5 x 1”, não havendo assim que se falar em descumprimento da obrigação, e consequentemente, imposição de multa. Do mesmo modo, não há que se falar em violação da coisa julgada na fase de execução, haja vista que o que se pretende ao menos nos últimos 10 (dez) anos é o cumprimento regular da fase de liquidação, tendo em vista as diversas tentativas de conciliação entre as partes, e demanda de vasta quantidade de documentos de que trata o caso, causando verdadeiro tumulto e atraso processual por mais de uma década. Ainda, tratando-se de fase de liquidação e individualização dos trabalhadores abarcados pela coisa julgada, a qual já dura mais de 10 (dez) anos, não há que se falar em prescrição para individualização e desmembramento da execução, tendo em vista que essa é justamente a fase em que se encontra a execução, e especialmente porque a demora para individualização não decorreu de ato dos trabalhadores substituídos. Sustenta que a liquidação do sindicato não deduziu o “adicional de turno” pago, conforme determinado pelo título judicial transitado em julgado. Relata que, de forma indevida, os cálculos impugnados apuram “(…) reflexos das diferenças de repousos semanais remunerados sobre os décimos terceiros salários e as férias mais 1/3 (um terço), os reflexos das diferenças de repousos semanais remunerados, de décimos terceiros salários e de férias mais 1/3 (um terço) sobre o FGTS e os reflexos das 4,00 (quatro) horas normais semanais e das diferenças de repousos semanais remunerados, de décimos terceiros salários e de férias mais 1/3 (um terço) sobre a multa de 40,00% (quarenta por cento) do FGTS;”. Discorre que a liquidação do sindicato não observou a devida evolução salarial nem as horas mensais efetivamente trabalhadas, com exclusão de atrasos, faltas, férias, licenças etc, tendo por liquidado 17,12 horas menais, quando o correto seria a média de 15,76. Insurge-se contra a aplicação do adicional de 50% sobre horas extras, o que não foi deferido, visto que houve o reconhecimento apenas de 4h semanais devidas, sem ultrapassar o limite semanal legal de 44h, considerando-se que a própria petição inicial reconheceu apenas que houve alteração ilícita da jornada de trabalho de 39 para 43 horas semanais. Expõe que a coisa julgada não deferiu os reflexos das diferenças de repousos semanais remunerados sobre 13º e férias + 1/3, tampouco sobre o FGTS, como liquidado pelo sindicato. Nesse mesmo sentido, ao contrário do liquidado, não houve deferimento dos reflexos das 4 horas sobre 13º salário, férias e FGTS + 40%. Sobre a apuração da multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer, aduz que o valor da multa liquidado ultrapassa a obrigação principal de pagar as 4h deferidas, o que não deve prevalecer. Destaca que houve apuração da multa pelo descumprimento da obrigação mesmo após a regularização da jornada de “6x2”. Salienta que houve apuração integral das 4h mesmo no mês de extinção dos vínculos. Destaca que houve equivocada apuração integral dos reflexos das diferenças de RSR sobre 13º salário e férias + 1/3 em 2009, sem observar a devida proporcionalidade, gerando assim excesso de execução. Quanto à correção monetária, alega que não foram observados os julgamentos da ADC 58 e 59 pelo STF. Argumenta que foi equivocada apuração de férias indenizadas para cálculo de contribuição previdenciária, e não foram deduzidas as custas processuais já recolhidas. Primeiro, em resumo, a presente liquidação deve levar em mira a dedução do “adicional de turno” pago das 4,00 (quatro) horas normais semanais devidas, a apuração das parcelas efetivamente deferidas e a exclusão da multa por descumprimento da obrigação de fazer, haja vista a ausência de comprovação de descumprimento da obrigação de fazer imposta à embargada. Segundo, iniciado o período de liquidação em meados 2009, por certo a mesma não deve abarcar todo o ano de liquidação, e sim observar a proporcionalidade. Terceiro, em desrespeito à coisa julgada, em sua liquidação o sindicato deixou de deduzir o “adicional de turno” pago. Quarto, sobre os reflexos pedidos, deferidos e liquidados, observo que o pedido inicial versa sobre o pagamento de 4 horas por semana, sem postular acréscimo de 50%, com integração ao salário para fins de férias, 13º salário, RSR e FGTS. A sentença limitou-se a deferir o pedido, sem maiores delimitações. Desse modo, qualquer liquidação de adicional sobre horas extras, multa fundiária e liquidação de diferença de RSR mostra-se equivocada, porque nesse sentido não houve pedido, tampouco deferimento. Quinto, já sobre a quantidade de horas mensais, não deve prevalecer a tese impugnante de apenas 15,76 horas, haja vista que por simples cálculo, como bem apontado pela parte impugnada, 4h multiplicadas por 4,28 semanas implica em 17,12 horas. Por outro lado, no que concerne ao alegado assédio processual por parte do Sindicato, ao fundamento de que houve abuso do direito de execução “quando impuseram à defesa um ônus excessivo na exibição de grandes volumes de documentos ou na propositura do Cumprimento de Sentença”, sem demora, ao contrário de tais alegações, não houve a prática de qualquer ato contrário à celeridade, lealdade e boa-fé processual a caracterizar abuso do direito praticado voltado à obtenção de vantagem ilícita. Todo o feito até aqui gira em torno do grande volume processual e de complexidade que o caso exige, especialmente diante da grande quantidade de trabalhadores substituídos e ausência de conciliação das partes. Assim, acolho parcialmente a impugnação aos cálculos para determinar que a impugnante COMPANHIA VALENÇA INDUSTRIAL ajuste seus cálculos no prazo de 30 (trinta) dias a fim de observar: a) que houve deferimento das horas deferidas com reflexos sobre férias, 13º salário, RSR e FGTS; b) que a quantidade de horas mensais liquidadas de 17,12 está correta; c) que não restou caracterizado assédio processual. Liberado aos exequentes o crédito líquido definido na planilha de ID. c9912c9 (ID. 24a7782 / ID. 9b63959). VALENCA/BA, 11 de abril de 2025. JOSE LUIZ DA COSTA PAIVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA VALENCA INDUSTRIAL

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rosa Fracaro

ID: 281942739

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 2ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000721-55.2024.8.16.0206

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ROSA FRACARO

Conclusão

Advogados:

NELSON ANCIUTTI BRONISLAWSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000721-55.2024.8.16.0206 Processo: 0000721-55.2024.8.16.0206 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Área de Preservação Permanente Valor da Causa: R$34.160,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ROSA FRACARO Decisão Saneadora Trata-se de ação civil pública em defesa do meio ambiente proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de ROSA FRACARO, ambos qualificados na inicial. Relatou o autor que houve a lavratura de 01 (um) auto de infração ambiental em face da ré Rosa Fracaro, sendo instaurado o Inquérito Civil nº. MPPR 0067.24.000428-2; que os danos provocados pela ré em vegetação nativa pertencente ao bioma Mata Atlântica são passíveis de recuperação; que a ré deixou de comparecer perante o Órgão Ambiental com o escopo de apresentar Projeto de Recuperação Ambiental ou firmar eventual Termo de Compromisso visando a recuperação do dano; que no âmbito do Inquérito Civil instaurado acerca dos fatos, foram realizadas diligências com o escopo de verificar eventual interesse da representada em apresentar PRAD ou Termo de Compromisso, porém, infrutíferas. No mérito, pleiteou pela condenação da ré à obrigação de fazer consistente em recuperar a atual área degradada e todo o passivo ambiental existente, visando à restauração do ambiente ao status quo mediante a apresentação de projeto técnico devidamente homologado pelo Órgão Ambiental autuante, com a posterior juntada de relatório conclusivo atestando (pelo mesmo Órgão Ambiental) a recuperação do dano (evento 1.1). Juntou documentos (evento. 1.2/.17). A inicial foi recebida (evento 7.1). Não houve realização de acordo na audiência de conciliação (evento 17.1). Citada, a ré apresentou contestação (evento 18.1), arguindo, em sede de preliminar de mérito, a inépcia da inicial. No mérito, sustentou que o requerimento formulado pelo Ministério Público é praticamente impossível, vez que se trata de área já consolidada, ou seja, plantada há muitos anos; que nunca efetuou quaisquer tipos de cortes ou desmatamento em sua propriedade; que a ação foi ajuizada por suposição da ocorrência de dano ambiental pelo simples fato de existir auto de infração ambiental cuja veracidade e legalidade não é absoluta; que não há nos autos qualquer laudo pericial a que espécie de árvore inequivocamente consiste a vegetação em questão; que o auto de infração não é amparado por evidência concreta; que nunca houve supressão de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, ao contrário, a área estava com plantio de erva-mate. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Foi apresentada impugnação à contestação (evento 21.1). As partes foram intimadas para especificação de provas (evento 23.1). O Ministério Público se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (evento 27.1). A ré requereu a produção de prova oral e documental (evento 30.1). O processo foi remetido à conclusão. É o relatório. Decido. 1. Das preliminares arguidas Da alegação de inépcia da inicial A ré sustentou que a petição inicial é inepta, sob o argumento de que não há nenhum argumento na inicial, jurídico ou fático, que justifique a procedência da ação. Contudo, a (im)procedência dos pedidos iniciais é matéria que demanda a análise do mérito, o que não é possível de ser realizada nesse momento de saneamento do feito. Além disso, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si”. Da leitura da inicial, não se constata a presença de qualquer ocorrência descrita acima, tendo em vista que restou claramente imputada quais foram as condutas, em tese, cometida pela ré, que ensejaram a ocorrência de dano ambiental. Portanto, a alegação de que somente a lavratura de um auto de infração não constitui motivo suficiente para condenação a um dano será analisada em momento oportuno, após regular instrução processual. Logo, não se vislumbra qualquer falta de interesse, mormente porque a ação proposta é a apropriada à pretensão do Ministério Público, razão pela qual rejeita-se a preliminar arguida. Do pedido de inversão do ônus da prova Quanto à inversão do ônus probatório, a legislação processual civil, como regra, incumbiu ao autor a obrigação de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, I e II, do CPC. Nada obstante, é possível a inversão do referido ônus, a levar em consideração as peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo (art. 373, § 1º, do CPC). A presente demanda trata de supostos danos ao meio ambiente, cuja inversão do ônus da prova é medida viável e milita em favor da sociedade, justificada em razão do princípio da precaução, quando demonstrados elementos mínimos do direito alegado pelo autor. Nesse caso, inclusive, a legislação consumerista é aplicável na defesa dos direitos e interesses coletivos, à luz do seu art. 117, que acrescentou à Lei nº. 7.347/1985 o art. 21, mais especificamente os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, e igualmente permite a inversão do ônus da prova. Isso porque o provável poluidor é quem, em tese, possui melhores condições de demonstrar que não praticou conduta potencialmente poluidora ou mesmo que o dano ambiental inexiste. Além disso, aquele que cria ou assume o risco da prática de conduta potencialmente poluidora, em contrapartida, tem a responsabilidade de reparar de forma integral o dano causado ao meio ambiente. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 618: “a inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”. E, na hipótese, a pretensão se mostra possível, uma vez que há indicativos nos autos que demonstram, em tese, a ocorrência de dano ambiental. Nesse contexto, há indícios suficientes da degradação ambiental passíveis de invocar a aplicação do princípio da precaução em benefício da sociedade, a fim de atribuir ao réu a incumbência de afastar o dano indicado na petição inicial, ou seja, que não houve a prática de conduta ilícita e os respectivos efeitos deletérios ao meio ambiente. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL, O QUE AMPARA A DILAÇÃO PROBATÓRIA E A IMPUTAÇÃO DO ÔNUS À EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ATIVIDADE. UNIDADE DE TRATAMENTO DE EFLUENTES DESATIVADA, O QUE INDICA A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 618 DO STJ E DO ENUNCIADO 149 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0013022-41.2022.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 18.07.2022) (TJ-PR - AI: 00130224120228160000 Quedas do Iguaçu 0013022-41.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 18/07/2022, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E ARTIGO 6º DO CDC – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 149 DA 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DO TJPR – DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A possibilidade de inversão do ônus da prova em ação civil pública ambiental é aceita tanto pela jurisprudência, como pela doutrina, com base no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor e no princípio da precaução. A precaução alinha-se ao objetivo do Direito Ambiental que é fundamentalmente preventivo, atuando a partir de ações inibitórias. (TJPR - 4ª C.Cível - 0036417-96.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 04.10.2021) (TJ-PR - AI: 00364179620218160000 Cascavel 0036417-96.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, Data de Julgamento: 04/10/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2021) 2. Não existem preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise. Por entender que estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declara-se saneado o feito. 3. Fixam-se como pontos controvertidos: a) existência e extensão de dano ambiental praticado pela ré sobre a área apontada como degradada; b) se a área em questão pode ser considerada como área rural consolidada; c) se houve supressão indevida de vegetação na época. 4. Dos meios de prova 4.1. Indefere-se o requerimento de “exibição de documentos que estejam em parte da parte adversa”, tendo em vista que se trata de pedido genérico e a ré nem mesmo especificou a finalidade da prova ou quais seriam os documentos objetos da revisão. Ainda, indefere-se o pedido de “expedição de ofícios”, tendo em vista que se trata de pedido igualmente genérico. 4.2. Defere-se a produção de prova oral, consistente na tomada do depoimento pessoal da ré (ordena-se de ofício) e na oitiva de testemunhas. 4.3. Para tanto, designa-se o dia 07 de agosto de 2025, às 13h30min, para realização de audiência de instrução e julgamento. 4.3.1. Nos termos da Instrução Normativa nº 106/2022, que regulamentou a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, estabelecendo regras para a realização de audiências por videoconferência e telepresenciais nas unidades judiciárias de primeira instância, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca de eventual oposição à realização da audiência na modalidade semipresencial, destacando que, conforme previsto pelo parágrafo único do artigo 3º da Instrução Normativa indicada, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial" (NR) 4.3.2. Por consequência, deixo consignado, desde já, que o decurso do prazo sem a expressa oposição das partes implicará na realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade semipresencial. 4.3.3. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 357, § 4º, NCPC), sob pena de preclusão. 4.3.4. No mesmo prazo, nos termos do artigo 455, § 2º, do NCPC, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455, “caput”, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar OU intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (artigo 455, “caput”, do NCPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo código. Registre-se que a inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, NCPC). Caso alguma das partes seja o Ministério Público, a Defensoria Pública ou advogado dativo nomeado por este Juízo, a intimação deverá ser feita, em qualquer hipótese, pela via judicial, nos termos do artigo 455, § 4º, inciso IV, do NCPC. Também haverá a intimação judicial quando a testemunha for servidor público ou militar, hipótese em que se requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Atente-se a serventia, os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado para que, nos termos do art. 22 do Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M, as intimações sejam realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, observando que as testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. Ainda, deve ser observado que na hipótese do § 1º, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação deve ser renovada pelos meios tradicionais. E as intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria. A audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado "Microsoft Teams", cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG e outros)*: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR≷=US *IOS (Iphone)*: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. O link para acesso à reunião será enviado pelo whatsapp ou e-mail informado nos autos. A par disso, será necessário que as partes e seus procuradores, com no mínimo cinco dias de antecedência ao ato: a) informem nos autos o e-mail dos advogados e das partes; b) informem nos autos o número da linha telefônica móvel dos advogados e das partes, caso o acesso seja realizado pelo aparelho celular com acesso à internet. Ainda, caso as partes não possuam acesso à internet, o acesso à sala de audiência por videoconferência poderá ser por telefone, sendo necessário efetuar ligação para +55-21-2018-1635 Brazil Toll. Todavia, é necessário informar nos autos a necessidade de participação por ligação telefônica a fim de ser informado código de acesso e PIN do organizador. 5. Intime-se a ré pessoalmente, com as advertências legais (art. 385, § 1º, do CPC): “Art. 385. (...) § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena”. 6. Quanto à prova documental, anota-se que em relação à referida prova, deve ser observado o disposto no art. 435 do NCPC, in verbis: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.” Assim, defere-se o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de prova documental pelas partes. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Intime-se. Diligências necessárias. Irati, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

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William Fernando Gindri x Hs Administradora De Consorcios Ltda. e outros

ID: 282132769

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052355-92.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM FERNANDO GINDRI

Polo Passivo:

HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. L. AVILA INVESTIMENTOS LTDA AVILA LOPES INVESTIMENTOS ROGERIO ROBERTO RUCHS

Conclusão

Advogados:

EURIPEDES BATISTA DA CUNHA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052355-92.2025.8.16.0000 Recurso: 0052355-92.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052355-92.2025.8.16.0000 Recurso: 0052355-92.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Indenização por Dano Material Agravante(s): WILLIAM FERNANDO GINDRI Agravado(s): L. AVILA INVESTIMENTOS LTDA – AVILA LOPES INVESTIMENTOS HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ROGERIO ROBERTO RUCHS ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Vistos. RELATÓRIO 1. William Fernando Gindri interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 32.1 proferida nos autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido Liminar de Tutela Antecipada n° 0000721-68.2025.8.16.0061, que tem por objeto contrato de consórcio, que indeferiu pedido de tutela de urgência para bloqueio de valores nas contas bancárias das empresas requeridas. Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) ao visualizar anúncio na internet e negociar com representante da empresa agravada, a parte foi induzido a erro e efetuou pagamento de R$ 162.000,00, valor este que jamais lhe garantiu o acesso à carta de crédito prometida, ii) há prova suficiente da fraude, demonstrada por documentos como comprovantes de transferência e conversas via WhatsApp, que evidenciam a relação comercial e a prática enganosa da empresa, iii) a responsabilidade das requeridas é solidária, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, dado que integram a cadeia de fornecimento e contribuíram, direta ou indiretamente, para o evento danoso, iv) a probabilidade do direito e o perigo de dano estão configurados – a primeira, pela robustez dos indícios de fraude e pela conduta desleal das agravadas; o segundo, pela iminente dilapidação patrimonial, que comprometeria a efetividade da tutela jurisdicional, v) a medida é reversível e não acarreta prejuízo irreparável às agravadas, uma vez que o bloqueio de valores é provisório e poderá ser revogado em caso de improcedência da ação, vi) a parte é consumidor hipossuficiente, e, como tal, merece proteção ampliada, inclusive com aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), em razão da evidente vulnerabilidade diante das empresas rés. Requereu-se a concessão da tutela recursal para determinar o imediato bloqueio do valor de R$ 162.000,00 nas contas das empresas requeridas, como forma de assegurar a utilidade da decisão final e evitar o perecimento do direito, bem como a reforma da decisão agravada (mov. 1.1 – TJ). ADMISSIBILIDADE 2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada (mov. 34 – autos de origem) e do protocolo do recurso (mov. 1.1 – autos recursais), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil. O preparo está comprovado pelo documento de mov. 1.4 destes autos recursais. O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para bloqueio de valores, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. DECIDO 3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que é agravante William Fernando Gindri e agravados Hs Administradora de Consórcios Ltda, Itaú Unibanco Holding S.A, L. Avila Investimentos Ltda – Avila Lopes Investimentos representado(a) por Luã Eduardo de Avila Lopes e Rogerio Roberto Ruchs. 3.1 No plano fático, depreende-se dos autos que William Fernando Gindri ajuizou em 17/03/2025 a Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais n° 0000721-68.2025.8.16.0061 em face de Hs Administradora de Consórcios Ltda, Itaú Unibanco Holding S.A, L. Avila Investimentos Ltda – Ávila Lopes Investimentos representado(a) por Luã Eduardo de Avila Lopes e Rogerio Roberto Ruchs. O requerente alegou na petição inicial, o seguinte: i) o autor, interessado na aquisição de imóveis rurais, entrou em contato com a empresa Ávila Lopes Investimentos por meio de anúncio na Internet, ii) após negociações realizadas via WhatsApp com representantes da empresa, especialmente com uma pessoa identificada como "Paulo", foi ofertada ao requerente uma carta de crédito contemplada da HS Administradora de Consórcios Ltda., com liberação prevista para 17/10/2024, iii) confiando na proposta, o requerente transferiu R$ 162.000,00 como entrada, mas não recebeu a carta prometida, iv) em contato com a HS Consórcios, foi informado de que a Ávila Lopes não estava autorizada a intermediar seus produtos e a empresa recomendou o registro de Boletim de Ocorrência, mencionando já haver outras reclamações semelhantes, vi) não conseguiu mais contato com os representantes da Ávila Lopes, o que reforçou a suspeita de golpe, vii) a parte sustenta a responsabilidade solidária de todos os requeridos, com fundamento no art. 186 e art. 927 do Código Civil, e na teoria do risco da atividade, aplicada ao Itaú Unibanco Holding S.A por negligência nos controles de abertura e movimentação da conta da empresa fraudadora, viii) a HS Consórcios, mesmo ciente das atividades fraudulentas, não tomou providências para impedir a utilização indevida de seu nome, sendo omissa. Requereu-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a relação de consumo e pleiteou a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, o bloqueio liminar de R$ 162.000,00 nas contas bancárias das empresas requeridas, para evitar que os valores sejam dissipados e comprometam a efetividade da prestação jurisdicional, a concessão de assistência judiciária gratuita, a condenação das requeridas no pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 162.000,00, devidamente corrigidos, assim como no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 16.200,00 (10% do valor investido) (mov, 1.1 – autos de origem). Determinou-se a emenda da petição inicial para comprovação da hipossuficiência financeira pelo requerente (mov. 11.1 – autos de origem). Deferiu-se ao requerente o pedido de pagamento parcelado das custas processuais (mov. 16.1 – autos de origem). A decisão agravada indeferiu o pedido de bloqueio imediato dos valores de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), nas contas bancárias das empresas requeridas, com a seguinte fundamentação (mov.32.1 – autos de origem): Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos devem ser demonstrados de modo inequívoco pela parte requerente, especialmente em hipóteses em que se pretende medida de natureza satisfativa e de impacto patrimonial direto, como o bloqueio judicial de valores. No caso em exame, embora o autor alegue ter sido vítima de fraude na aquisição de carta de crédito supostamente contemplada, observa-se que os elementos colacionados aos autos não são suficientes, neste momento, para conferir verossimilhança robusta à narrativa autoral, tampouco para autorizar a adoção da medida extrema pretendida. Com efeito, não há nos autos documentos hábeis a demonstrar, com segurança, o envolvimento direto de todas as pessoas jurídicas e físicas indicadas no polo passivo na concretização da negociação. A documentação apresentada indica, em tese, a existência de tratativas diretas entre o autor e representantes da empresa L. Avila Investimentos Ltda, bem como eventual participação do terceiro Rogerio Roberto Ruchis, cuja vinculação efetiva com os demais requeridos não restou até o momento adequadamente esclarecida. Além disso, os comprovantes de pagamento apresentados pelo autor não indicam, com precisão, o real beneficiário dos valores transferidos, o que torna prematuro o deferimento da medida constritiva pretendida. Assim, há dúvida razoável quanto à legitimidade das partes envolvidas e quanto à extensão de sua participação nos fatos narrados, o que demanda dilação probatória e, especialmente, o exercício do contraditório pelas partes demandadas. Nesse contexto, o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou em situação análoga, ressaltando a inadequação da concessão de tutela de urgência quando ausentes elementos suficientes que demonstrem de forma segura a dinâmica da relação jurídica controvertida: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO CONTEMPLADA - TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR PAGO PELOS AGRAVANTES PARA AQUISIÇÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CONTEMPLADA – PLEITO DE REFORMA PARA DETERMINAR O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES E, SUBSIDIARIAMENTE, O BLOQUEIO DE BENS E VALORES DOS DEVEDORES – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SOBRE COMO OCORREU A RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE OS AGRAVANTES E AS EMPRESAS AGRAVADAS – PAGAMENTOS QUE NÃO FORAM DEPOSITADOS DIRETAMENTE EM FAVOR DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE FIGURAM NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA – EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE AS PESSOAS QUE RECEBERAM OS VALORES E AS EMPRESAS REQUERIDAS – APURAÇÃO DOS FATOS QUE RECLAMA A –INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E PRODUÇÃO PROBATÓRIA PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANOS NÃO EVIDENCIADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00730610420228160000 Londrina, Relator.: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 24/07/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2023) Portanto, considerando que a controvérsia ainda carece de maior esclarecimento fático e probatório, inclusive quanto à legitimidade das partes requeridas, mostra-se temerário e prematuro o deferimento da medida liminar de bloqueio de valores. 2.1. Diante do exposto, ante a INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. 3.2. William Fernando Gindri busca a concessão de tutela de urgência para que se determine o bloqueio de R$ 162.000,00 nas contas bancárias das empresas requeridas (mov. 1.1 – TJ) A tutela recursal, em sede de agravo de instrumento, encontra respaldo no art. 1.019, inc. I, do novo Código de Processo Civil, veja-se: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência pleiteada, por sua vez, estão previstos no art. 300 do novo Código de Processo Civil, consubstanciados na (a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora o requerente tenha formulado o pedido liminar de bloqueio de valores sob a rubrica de “tutela de urgência” com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, observa-se que a natureza jurídica da medida postulada se amolda, na realidade, ao instituto do arresto cautelar, nos termos do artigo 301, §1º, do CPC. Com efeito, o arresto consiste em medida assecuratória voltada à preservação de bens do devedor suficientes para garantir a eficácia de futura execução por quantia certa, especialmente quando houver fundado receio de que o devedor irá dilapidar ou ocultar seu patrimônio, tornando ineficaz eventual provimento condenatório. No caso em exame, o autor alega ter sido vítima de golpe financeiro, após transferir expressiva quantia à parte requerida sob a promessa de entrega de carta de crédito que jamais se concretizou. A parte sustenta que a empresa que recebeu os valores opera reiteradamente em fraudes semelhantes, havendo fundado receio de que os recursos sejam dissipados, o que tornaria inútil eventual sentença de procedência. Tal situação revelaria, a presença dos requisitos que autorizam a concessão de medida de arresto cautelar. Não se trata de tutela de urgência satisfativa, mas de medida cautelar de natureza assecuratória, cujo objetivo é resguardar o resultado útil do processo, em conformidade com o disposto no art. 301 do CPC, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa. §1º A tutela cautelar conserva o estado de fato ou de direito e assegura o resultado útil do processo.” Na doutrina, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart afirmam o seguinte: “O arresto deita raízes no direito medieval, embora tenha traços romanos em sua concepção. O objeto do arresto é garantir a efetividade da tutela prestada em dinheiro – tutela ressarcitória pelo equivalente ou tutela do adimplemento da prestação pecuniária. É possível requerer o arresto antes do ajuizamento da ação voltada à obtenção da tutela ou na forma incidental. Para tanto, além da probabilidade do direito, devem estar presentes elementos que indiquem que o demandado pretende frustrar a efetividade da tutela pecuniária. O arresto objetiva tornar indisponíveis bens suficientes para responder à futura execução. Não há preocupação com a qualidade do bem, bastando que possa ser objeto de expropriação e transformado em valor suficiente para satisfazer a execução.” (In: Comentários ao Código de Processo Civil, volume IV, 1 edição em e-book, Editora Revista dos Tribunais) Observadas as premissas legais e doutrinárias, infere-se que o agravante pretende liminarmente o bloqueio de bloqueio de valores nas contas bancárias das empresas requeridas, equivalente a R$ 162.000,00. O agravante alega ter sido vítima de fraude praticada por empresa intermediadora de consórcio para a qual teria transferido a quantia de R$ 162.000,00 sob promessa de aquisição de carta de crédito já contemplada. Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Extrai-se dos autos que o agravante juntou aos autos de origem Termo de Cessão e Transferência de Cotas de Consórcio relativo ao grupo 1150, cota 1969, da HS Administradora de Consórcios (mov. 1.28 – autos de origem), Termo de responsabilidade Financeira pelo pagamento da cota 1969, do grupo de consórcio nº. 1150, em que consta como cedente L. Avila Investimentos Ltda – Ávila Lopes Investimentos, e cessionário o Agravante, no valor de R$ 162.000,00 (mov. 1.29 – autos de origem), cópia de Contrato de Compra e Venda de Consórcio Contemplado, em que consta como promitente vendedor L. Avila Investimentos Ltda – Ávila Lopes Investimentos, referente à carta de consórcio comtemplada da empresa HS Administradora de Consórcios, grupo 1150, cota 1969 (mov. 1.30 – autos de origem). Consta ainda dos autos comprovante de transferência via pix, realizada no dia 23/08/2024, no valor de R$ 162.000,00, que tem como recebedor a empresa Ávila Lopes Investimentos, e pagador o Agravante, com a menção de que a transação é referente a carta consórcio contemplada junto à HS Administradora de Consórcios (mov. 1.35 – autos de origem). O agravante fundamenta o pedido de tutela de urgência com base em alegada fraude na intermediação de carta de crédito, imputando responsabilidade a diversas empresas, incluindo administradora de consórcios e instituição financeira. Constata-se que o agravante juntou aos autos documentos que, em princípio, demonstram a existência de tratativas comerciais e o repasse de valores com a finalidade de adquirir carta de crédito consorcial supostamente contemplada, sem que tenha ocorrido a liberação buscada. O quadro probatório delineado até o presente momento não permite aferir, com a clareza exigida para o deferimento da medida excepcional pleiteada, a configuração da relação jurídica entre o agravante e os agravados, especialmente no que se refere à HS Administradora de Consórcios Ltda. e ao Itaú Unibanco Holding S.A. Os elementos apresentados não identificam de forma inequívoca o real destinatário das transferências financeiras, tampouco estabelecem, com objetividade, os vínculos entre as empresas requeridas e os fatos narrados pelo Agravante. A ausência de individualização da conduta e de correlação direta entre os envolvidos e a suposta prática fraudulenta impõe a necessidade de instrução probatória. Em face da situação probatória delineada, a medida de urgência pleiteada, carece de respaldo probatório suficiente no atual estado do processo. Logo, não se evidencia a probabilidade do direito do Agravante. Não se verifica, igualmente, a demonstração do perigo de dano grave ou de difícil reparação. A parte agravante limita-se a afirmar, de forma abstrata, a possibilidade de dilapidação patrimonial em razão da transferência de valores entre contas bancárias, sem, contudo, apresentar qualquer indício concreto de insolvência ou de intenção deliberada dos agravados em frustrar eventual cumprimento de obrigação. A simples apreensão quanto ao insucesso de futura execução, ainda que compreensível em casos que envolvem alegações de fraude, não é suficiente, por si só, para autorizar a adoção de medida excepcional e gravosa como o bloqueio liminar de ativos financeiros. Com efeito, as alegações relativas ao risco de dano revelam-se genéricas e desprovidas de suporte fático concreto, razão pela qual não se configura o periculum in mora exigido para a concessão da tutela pleiteada. Logo, ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido. 4. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do artigo 1.019, I do Código de Processo Civil em vigor, comunique-se o teor desta decisão ao MM. Juiz da causa. Intime-se o agravado para, querendo, oferecer resposta no prazo legal. Fica autorizado o Sr. Chefe da Divisão Cível a subscrever os expedientes necessários. Publique-se e intime-se. Curitiba, 23 de maio de 2025. Desembargador FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA Relator

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Processo nº 0000561-90.2024.8.17.2990

ID: 326257363

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000561-90.2024.8.17.2990

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0000561-90.2024.8.17… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0000561-90.2024.8.17.2990 AUTOR(A): B. J. S. S. RÉU: A. R. D. S. SENTENÇA B. J. S. S., qualificado na exordial, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ingressou em juízo com a presente ação de busca e apreensão em face de A. R. D. S., igualmente identificado, aduzindo, em síntese, que as partes firmaram contrato de abertura de crédito para aquisição de veículo automotor, no qual foi dado o bem em garantia fiduciária, entretanto a(o) ré(u) deixou de pagar as prestações, tendo sido constituída(o) em mora. Requereu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo, assim como, ao final, a procedência da ação, confirmando-se a liminar. O Juízo deferiu o pedido liminar para determinar a busca e apreensão do bem descrito, determinando a expedição do mandado (ID 159616922). Noticiou a(o) Oficial de Justiça a não localização do veículo e a ausência de citação da(o) ré(u) (ID 178650184 ). Após pedido autoral (ID 202433153), houve Decisão de ID 204990573 deferindo a consulta aos Sistemas para localização do(a) ré(u), mediante prévio recolhimento das custas. Intimado a pagar as custas para a consulta aos sistemas (ID 206902627), o(a) autor(a) permaneceu inerte, conforme registrado pelo sistema. Relatado, DECIDO. De proêmio, convém registrar que a parte autora não efetuou o pagamento das despesas necessárias à consulta aos sistemas/localização/citação da parte ré. A Lei Estadual nº 17.116/2020, em seu art. 10, § 1º, inc. III e IX, assim prescreve: "Art. 10. As custas processuais têm por fato gerador o ressarcimento de atos processuais e cartorários, abrangendo os serviços de distribuidor, partidor, de hastas públicas, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na imprensa oficial. § 1º As custas processuais não abrangem: III - as despesas postais com citações e intimações, bem assim as cópias reprográficas que devam instruir recursos, mandados, contrafés, traslados, cartas, formais, ofícios e certidões; IX -a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias, do cadastro de registro de veículos, dos cadastros de inadimplentes ou análogas" Ou seja, as despesas necessárias à realização dos atos acima não estão inseridas nas custas processuais, devendo o pagamento ser antecipado pelo interessado por ocasião de cada ato processual, conforme disciplina o art. 82 do CPC. Frise-se que tais atos estão intrinsecamente relacionados, já que a consulta aos sistemas/banco de dados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc) serve para a localização de endereços do(a) ré(u), enquanto as despesas postais ou para expedição de mandado servem para possibilitar a prática do próprio ato citatório. Portanto, entendo que o adimplemento de tais despesas é indispensável para o desenvolvimento e validade do processo, inserindo-se sua ausência no inciso IV do art. 485 do CPC. Nesse sentido: “EMENTA: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do feito sem resolução do mérito. Ausência de pagamento das custas do mandado de busca e apreensão a fim de efetivar a citação. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes do STJ. Apelo não provido. 1.A partir de 1/1/2023, é indispensável a antecipação das despesas referentes à expedição do Mandado de Busca, no valor de R$ 40,00, por ato, conforme Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, anexo I, c/c o art. 10, § 1º, inciso X, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020. 2.Como bem decidiu o Juiz a quo o não pagamento no prazo assinalado enseja aplicação da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido (art. 22 da Lei), caso tenha sido expedido o Mandado, bem como extinção do feito sem resolução do mérito, consoante art. 485, inciso IV, do CPC. 3.Devidamente intimada por duas vezes consecutivas, via seu patrono a apelante não efetuou o referido recolhimento referentes à expedição do Mandado de Busca e apreensão, impondo-se a extinção do feito. 4.Aliado a isso, a apreensão do bem consiste em formalidade essencial para fins de efetivação da citação, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, porém pendente por mais de 1 (um) ano. 5. Cabe ao autor a localização do endereço do réu, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, promovendo todos os atos e diligências necessárias a sua citação, haja vista a citação válida ser um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme disposição do art. 485, IV, do CPC. 6.Não é o caso de excesso de rigor e formalismo exacerbado, e, tampouco ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas, pois, como dito, se trata de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 7.Encontra-se prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos legais, bem como entendimentos decorrentes de orientações jurisprudenciais citados no recurso da apelante. 8.Apelo não provido.” (TJPE. APL nº 0080020-72.2022.8.17.2001. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto. Data de Julgamento: 21/11/2023) EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSTAIS. CABIMENTO (ART. 10, § 1º, CAPUT C/C INCISO III, DA LEI 17.116/20). CIENTIFICAÇÃO DA PARTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE (SÚMULA 170 DO TJPE). DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que quando a sentença foi prolatada não havia nos autos qualquer petição pendente de análise. Preliminar rejeitada. 2. A exigibilidade das custas postais decorre do disposto no art. 10, § 1º, caput c/c inciso III, da Lei 17.116/20 (Nova Lei de Custas do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco), o qual estabelece que as custas processuais não abrangem as despesas postais com citações e intimações. 3. A ausência de pagamento das custas postais conduz à extinção da ação sem resolução do mérito por falta de pressuposto, com base no art. 485, IV do CPC. 4. O enunciado nº 170 da súmula deste TJPE é claro ao dispensar a intimação pessoal da parte nos casos de ausência de pressuposto válido para o regular processamento do feito, sendo suficiente a intimação do (a) advogado (a) da parte autora. 5. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível NPU0057754-39.2019.8.17.2990 em que figura como agravante Banco Volkswagen S/A e como agravado Otacílio Paulo Santos Ferreira, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 4 (TJ-PE - Apelação Cível: 00577543920198172990, Relator: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/08/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO E DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O não cumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas intermediárias, necessárias para a realização de nova diligência para busca e apreensão do veículo e, consequentemente, citação do devedor, constitui razão suficiente para extinguir o feito sem resolução de mérito. Precedentes. 2. O não cumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas intermediárias se enquadra na hipótese de extinção sem resolução de mérito por ausência de legitimidade e interesse processual, e não por abandono de causa, como sustenta o autor. 3. Recurso conhecido e não provido.(TJ-DF 07128075820228070005 1726137, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 05/07/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/07/2023) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000721-82.2012.8.05.0141 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S .A. Advogado (s): CELSO MARCON APELADO: PEDRO PAULO PIMENTEL FILHO Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO PARA PESQUISA EM BANCOS DE DADOS ELETRÔNICOS DEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELECÇÃO DO ART. 485, INC. IV, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Hipótese em que a determinação para que o autor, no prazo de 5 dias, efetuasse o prévio recolhimento das custas referentes a consulta ao referido banco de dados a ser promovida por meio eletrônico nos sistemas de órgãos oficiais, conforme determina o Decreto nº 867/2016 do Tribunal de Justiça da Bahia, sob pena de arquivamento. Hipótese em que o feito foi extinto por não ter o autor procedido à complementação das custas para expedição do mandado de citação, o que, em conformidade com a sistemática processual, é requisito ao regular desenvolvimento válido do processo. Dessa forma, em virtude da desídia do banco apelante em regularizar o processo no prazo assinado pelo magistrado a quo, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, forte no artigo 485, IV, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000721-82.2012.8.05.0141, em que figuram como apelante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e como apelada PEDRO PAULO PIMENTEL FILHO. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator. Salvador, .(TJ-BA - APL: 00007218220128050141, Relator: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2021) BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. NOVOS ENDEREÇOS. PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA. EXTINÇÃO. I - Na ação de busca e apreensão, indicados três novos endereços a serem diligenciados, oriundos das consultas aos sistemas conveniados, incumbia ao autor efetuar o prévio pagamento das custas, no prazo de cinco dias, como determinado pelo Juízo a quo, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. II - A inércia do autor quanto à referida medida, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc. IV, do CPC. Mantida a r. sentença por fundamento diverso. III - A extinção do processo não está fundamentada em abandono, art. 485, inc. III, do CPC, assim, desnecessária a intimação pessoal, § 1º do mesmo artigo. IV - Apelação desprovida. (TJ-DF 07397278120228070001 1707651, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/05/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/06/2023) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0045635-64.2023.8.17.2001 APELANTE: BANCO ITAÚCARD S.A. APELADO (A): EDSON GOMES DE ARAUJO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA CITAÇÃO. ART. 485, IV do CPC. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito devido à falta de interesse processual, evidenciada pela não efetivação do recolhimento das custas destinadas à expedição de novo mandado de citação, após frustração do ato citatório inicial. A inércia do apelante quanto ao cumprimento de obrigações processuais essenciais, mesmo após intimação, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, justificando a manutenção da sentença que determinou a extinção do feito. A cooperação processual, exigida pelo art. 6º do CPC, impõe às partes o dever de contribuir para a obtenção de uma decisão de mérito eficaz e justa, sendo a extinção do processo uma consequência natural da inobservância das normas que regem a formação e desenvolvimento válido do processo judicial. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual, conforme previsto no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Recife, data da assinatura digital. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00456356420238172001, Relator: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 21/06/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Ressalto que neste caso é desnecessária a prévia intimação pessoal do autor, prevista no artigo 485, § 1º, do CPC, por não se tratar de quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 485, incisos II e III do CPC. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. DEFERIMENTO DE LIMINAR. CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SANAR VÍCIO. REALIZAÇÃO. ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1- É dever da parte autora promover a expedição de guia no SICAJUD para recolhimento das custas necessárias ao custeio da expedição de mandado de busca e apreensão e citação por ela requerido. 2-Não se vislumbra falta de razoabilidade e excesso de formalismo na extinção do feito, quando o autor deixa de recolher as custas necessárias à expedição do mandado de citação, a despeito de ter sido intimado para tanto, não podendo socorrer-se tardiamente da apelação para, apoiando-se nos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas, evitar ter de propor novamente a demanda, quando, por sua própria negligência, é que o processo foi extinto.3-Descabida a prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do Art. 485, III §º do CPC, pois o ato que dela se esperava era relativo à expedição do mandado de busca e apreensão e citação, sendo inequívoco que esta é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, enquadrando-se na hipótese do inciso IV do Art. 485 do CPC.” (TJPE. APL nº 0021652-68.2022.8.17.2810. 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Alberto Nogueira Virginio. Data de Julgamento: 09/04/2024) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0061721-52.2019.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA AGRAVADO: CHAYENE DO CARMO SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS POSTAIS. FALTA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- O pagamento de custas postais para que seja realizada a citação do réu constitui pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, a sua ausência justifica a extinção do feito sem julgamento de mérito. 2 - A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado. Inteligência da súmula 170 do TJ/PE. 3 - Agravo Interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, tudo na conformidade do voto do Desembargador Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator(TJ-PE - Apelação Cível: 0061721-52.2019.8.17.2001, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) No mais, consoante dispõe o art. 139, inc. II, do CPC, incumbe ao Juiz velar pela duração razoável do processo, primando pela efetividade, economia e celeridade da prestação jurisdicional. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Revogo a decisão liminar. Custas processuais já satisfeitas. Sem honorários, ante a não angularização da relação processual. P.R.I. Em caso de recurso de apelação, remetam-se os autos ao Eg. TJPE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. OLINDA, 15 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000755-30.2012.8.14.0069

ID: 257311174

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Público - Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000755-30.2012.8.14.0069

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HILDA MARIA DANTAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUNIOR LUIZ DA CUNHA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000755-30.2012.8.14.0069 APELANTE: HILDA MARIA DANTAS DE ARAUJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA RELATOR(A): Desembarga… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000755-30.2012.8.14.0069 APELANTE: HILDA MARIA DANTAS DE ARAUJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ MPPA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. EXIGÊNCIA DE DOLO. INTERPRETAÇÃO CONFORME A LEI Nº 14.230/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Pará contra decisão monocrática que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível interposta por Hilda Maria Dantas de Araújo, ex-secretária municipal de saúde de Anapú, para julgar improcedente ação de ressarcimento ao erário ajuizada pelo parquet. A demanda originária imputava à agravada a prática de ato de improbidade administrativa consistente na ausência de procedimento licitatório para aquisição de medicamentos, combustíveis e materiais diversos, no valor de R$ 266.928,52, durante o exercício financeiro de 2004. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a ausência de licitação, sem a comprovação de superfaturamento ou desvio de recursos, configura ato de improbidade administrativa com obrigação de ressarcimento ao erário; (ii) definir se é aplicável retroativamente a exigência de dolo introduzida pela Lei nº 14.230/2021 aos atos praticados anteriormente à sua vigência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de licitação, por si só, não implica necessariamente em dano ao erário, sendo imprescindível a demonstração de prejuízo efetivo aos cofres públicos, o que não se verificou no caso concreto, conforme constatado nos autos. 4. Os bens adquiridos sem licitação foram efetivamente entregues e utilizados pelo Fundo Municipal de Saúde de Anapú, não havendo prova de superfaturamento, desvio ou enriquecimento ilícito da agente pública. 5. A jurisprudência consolidada exige, para o ressarcimento ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa, a comprovação de dano concreto, o que não foi demonstrado no caso. 6. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, tornou-se necessária a demonstração de dolo — ainda que genérico — para a configuração do ato de improbidade administrativa, afastando-se a possibilidade de responsabilização com base em culpa grave. 7. A nova exigência legal de dolo específico aplica-se retroativamente aos processos em curso, conforme interpretação do STF e do STJ, por se tratar de norma mais benéfica no âmbito sancionador. 8. O acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios não possui, por si só, força vinculante para ensejar condenação por improbidade administrativa sem comprovação autônoma do dolo exigido em juízo. 9. O agravante não apresentou argumentos novos ou capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, tendo apenas reiterado os já analisados anteriormente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de licitação, desacompanhada de prova de dano efetivo ao erário, não configura ato de improbidade administrativa com obrigação de ressarcimento. 2. A exigência de demonstração de dolo para configuração de ato de improbidade administrativa, introduzida pela Lei nº 14.230/2021, aplica-se retroativamente aos processos em curso, por se tratar de norma mais benéfica. 3. O acórdão de tribunal de contas não substitui a necessidade de comprovação judicial do dolo específico para fins de responsabilização por ato ímprobo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 5º; CPC, arts. 932, V, e 1.021, § 3º; Lei nº 8.429/1992, arts. 9º e 11; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 852475, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Pleno, j. 08.08.2018, DJe 25.03.2019; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1432342/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 02.08.2017; TJPA, Apelação Cível nº 0000014-95.2008.8.14.0049, Rel. Des. Célia Regina de Lima Pinheiro, j. 02.04.2019; TJPA, Apelação Cível nº 0000721-25.2014.8.14.0121, Rel. Des. Nadja Nara Cobra Meda, j. 19.10.2017; TJMT, Apelação Cível nº 0001204-32.2016.811.0036, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 11.07.2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam Excelentíssimos Senhores Desembargadores, que integram a Segunda Turma de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador - Relator Mairton Marques Carneiro. Esta Sessão foi presidida pela Exma. Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator RELATÓRIO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000755-30.2012.8.14.0069 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO: HILDA MARIA DANTAS DE ARAUJO RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de RECURSO DE AGRAVO INTERNO interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em face da Decisão Monocrática de ID n. 19628547 que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de APELAÇÃO interposto por HILDA MARIA DANTAS DE ARAUJO, para julgar improcedente a ação de ressarcimento ao erário movida pelo Ministério Público do Estado do Pará contra Hilma Maria Dantas Araújo. O agravante sustenta, em suma, que a agravada, à época Secretária Municipal de Saúde de Anapú, teria praticado ato ímprobo consistente na ausência de licitação para a aquisição de medicamentos, combustíveis e materiais diversos, no montante de R$ 266.928,52, configurando violação aos princípios da administração pública e danos ao erário. Aduz que houve dolo ou, ao menos, culpa grave, e defende a inaplicabilidade retroativa da Lei nº 14.230/2021. Contrarrazões ao agravo interno (ID n. 20184927). É o relatório. VOTO VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso e passo a proferir o voto, sobretudo, de forma a submeter o julgado ao colegiado. À míngua de questões preliminares, atenho-me ao mérito recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a necessidade de reforma da Decisão monocrática por mim proferida, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de APELAÇÃO interposto por HILDA MARIA DANTAS DE ARAUJO, para julgar improcedente a ação de ressarcimento ao erário movida pelo Ministério Público do Estado do Pará contra Hilma Maria Dantas Araújo. Antes mesmo de enfrentar as razões recursais, destaco que o Colendo Tribunal da Cidadania vem entendendo que inexiste a nulidade por reprodução de decisão anterior quando o recorrente insiste com a mesma tese ventilada anteriormente, senão vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À RESERVA REMUNERADA VOLUNTÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O SERVIÇO MILITAR. PROVENTOS PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DE ERRO NA DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 2. Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior sem trazer nenhum argumento novo, ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador, não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1432342 / SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 02/08/2017) Destarte, de modo a tornar mais didática a compreensão da fundamentação utilizada na decisão combatida, por oportuno, transcrevo-a, na parte que interessa (ID n. 19628547): “(...)DECIDO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da insurgência. O recurso comporta julgamento monocrático com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, V, do CPC c/c art. 133, XI, do Regimento Interno deste E. TJPA. Trata-se de recurso de apelação interposto por Hilma Maria Dantas Araújo contra sentença proferida pelo Juízo a quo, que julgou procedente a ação de ressarcimento ao erário movida pelo Ministério Público do Estado do Pará. A sentença condenou a apelante ao ressarcimento de R$ 266.928,52 (duzentos e sessenta e seis mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos) em razão da ausência de processos licitatórios para a aquisição de medicamentos, fornecimento de combustível e materiais de consumo no Fundo Municipal de Saúde de Anapu, durante o exercício financeiro de 2004. Inicialmente, cumpre afastar a alegação de prescrição suscitada pela apelante, visto que, conforme entendimento consolidado pelos tribunais superiores, a ação de ressarcimento ao erário é imprescritível, conforme disposto no art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Tal entendimento é reiterado pelo Supremo Tribunal Federal, que afirma a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de atos de improbidade administrativa. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2. Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3. O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4. A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6. Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. (STF - RE: 852475 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 08/08/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 25/03/2019) APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IRREGULARIDADES FINANCEIRAS. PRETENSÃO PUNITIVA PRESCRITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, I, DA LEI 8.429/92. RESSARCIMENTO DE DANO CAUSADO AO ERÁRIO. IMPRESCRITÍVEL. TEMA 897 DO STF. DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTES.1- Trata-se de ação de civil pública por ato de improbidade ajuizada em face da ex-secretária municipal de assistência social de Santa Izabel do Pará pelos atos de improbidade capitulados no art.10, II VIII e art.11, II e VI ambos da Lei 8.429/92;2- O juízo de primeiro grau reconheceu a prescrição da pretensão punitiva própria do ato de improbidade administrativa contidas nos artigos 12 da Lei nº 8.429/92 ? já que a ré exerceu cargo político no ano de 2000, enquanto que a ação só fora ajuizada em 2008, e afastando a prescrição quanto ao pretenso direito de ressarcimento ao erário, julgou parcialmente procedente o pleito exordial, condenado a apelante ao pagamento do dano causado ao erário, no importe de R$ 53.112,40 (cinquenta e três mil, cento e doze reais e quarenta centavos);3- O art. 23, I, da Lei 8.429/92 é assente no sentido de que o transcurso do prazo prescricional quinquenal da pretensão punitiva dar-se a partir do término do exercício do cargo político. Nesse sentido, resta reconhecida a prescrição do anseio sancionatória própria dos atos de improbidade administrativa da apelada;4- No que tange a pretensão de ressarcimento de dano causado ao erário, o Supremo Tribunal Federal, fixou no Tema 897 que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa?, o que se amolda ao caso em exame;5- O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, admite que, no bojo da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, haja cumulação de pedidos de ressarcimento ao Erário e de aplicação das penalidades previstas no art. 37, § 4º da CRFB/88 e no art. 12 da LIA, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma. Precedentes;6- Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPA – Apelação Cível – Nº 0000014-95.2008.8.14.0049 – Relator(a): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 02/04/2019) Dessa forma, afasto a tese de prescrição. No mérito, impõe-se a análise da efetiva ocorrência de danos ao erário. Conforme análise dos autos, verificou-se que os materiais, medicamentos e combustíveis adquiridos foram efetivamente entregues e utilizados pelo Fundo Municipal de Saúde de Anapu, não havendo qualquer comprovação de superfaturamento ou desvio de recursos. Assim, não restou demonstrado prejuízo ao erário, uma vez que os bens adquiridos sem licitação foram devidamente entregues e utilizados na prestação de serviços públicos. A jurisprudência pátria é firme ao entender que, para a configuração de ato de improbidade administrativa com consequente ressarcimento ao erário, é imprescindível a comprovação do dano ao patrimônio público, o que não ocorreu no presente caso. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO – SERVIÇO DE REPARO A VEÍCULOS - FRAUDE - NÃO COMPROVAÇÃO - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA. 1. O ressarcimento ao erário não é uma sanção decorrente da simples prática de atos irregulares, mas uma compensação por prejuízos advindos de tal conduta, sendo imprescindível que se comprove a efetiva ocorrência de dano para que o gestor seja condenado à restituição de valores aos cofres públicos. 2. Não comprovado pelas provas autos o efetivo dano experimento pelo Município, inexiste lesão ao patrimônio público que justifique o ressarcimento de valores, deve ser julgado improcedente o pedido de condenação dos requeridos por ato de improbidade administrativa. 3. Recurso desprovido. (TJ-MT 00012043220168110036 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 11/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/07/2022) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PELO GESTOR DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO - RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROCEDENTE. 1 - Exige-se, na ação civil pública que busca única e exclusivamente o ressarcimento do erário público, a produção de prova do efetivo prejuízo financeiro sofrido pelo ente público e do ato ilícito, sob pena de improcedência da pretensão vestibular.2 - Na falta de prova de dano ao erário, que não se presume na hipótese de contratação sem prévio processo de licitação, máxime por que ao que tudo indica, houve a efetiva prestação de serviços pelos contratados, não existindo nada nos autos que comprovasse o efetivo enriquecimento ilícito ou o superfaturamento.4 - Não havendo prova de dano ao erário, não há que se falar em ressarcimento e, estando prescrita a ação de improbidade não há nenhuma sanção a ser imposta.5 ? Recurso conhecido e provido. (TJPA – Apelação Cível – Nº 0000721-25.2014.8.14.0121 – Relator(a): NADJA NARA COBRA MEDA – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 19/10/2017) Diante dos argumentos apresentados, impõe-se a reforma da sentença contestada. Diante do exposto, conheço do recurso de apelação e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente a ação de ressarcimento ao erário movida pelo Ministério Público do Estado do Pará contra Hilma Maria Dantas Araújo. (...)” Ora, sem necessidade de maiores digressões — até porque a decisão recorrida, anteriormente transcrita, já enfrentou de forma minuciosa os argumentos trazidos pelo Agravante —, não há razões que justifiquem sua reforma. A decisão monocrática impugnada, ao reformar a sentença e julgar improcedente a Ação Civil Pública, fundamentou-se na ausência de comprovação de dolo específico por parte da agravada, indispensável para a caracterização de ato de improbidade administrativa nos termos dos artigos 9º e 11 da Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente após a reforma introduzida pela Lei nº 14.230/2021. No presente Agravo Interno, o Ministério Público reitera os argumentos da peça inicial, invocando princípios constitucionais como o da vedação ao retrocesso e a proteção da moralidade administrativa, bem como precedentes doutrinários e jurisprudenciais, inclusive internacionais (Convenção de Mérida). Contudo, ainda que respeitável a construção argumentativa ministerial, é necessário observar que o acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), por si só, não possui força suficiente para ensejar a condenação por improbidade administrativa, sem a devida comprovação do dolo específico do agente. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/2021, a configuração do ato de improbidade administrativa passou a exigir a demonstração do dolo — ainda que genérico —, não sendo mais suficiente a mera culpa grave. Assim, para que se preserve a segurança jurídica, bem como os princípios da legalidade e da tipicidade, impõe-se a aplicação da nova norma inclusive aos processos em curso, nos moldes da jurisprudência pacificada do STJ e do STF. Destarte, não vislumbro motivos para reformar a decisão agravada, razão em que apresento os fundamentos da decisão em mesa para apreciação dos meus pares. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólumes os termos da decisão monocrática de ID n. 19628547, nos termos do voto condutor. É COMO VOTO. Belém/PA, data da assinatura digital. Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Relator Belém, 14/04/2025

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Processo nº 0069894-03.2022.8.17.2990

ID: 329692088

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0069894-03.2022.8.17.2990

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MELO & MELO COMERCIO E TRANSPORTE DE AGUA LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0069894-03.2022.8.17… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 - F:( ) Processo nº 0069894-03.2022.8.17.2990 AUTOR(A): MELO & MELO COMERCIO E TRANSPORTE DE AGUA LTDA - ME RÉU: TRW RENOVADORA DE PNEUS LTDA SENTENÇA MELO & MELO COMERCIO E TRANSPORTE DE AGUA LTDA - ME, qualificado na exordial, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ingressou em juízo com a presente Ação de Consignação em Pagamento em face de TRW RENOVADORA DE PNEUS LTDA, igualmente identificado, alegando os fatos narrados na inicial. Concessão da liminar no ID 110756739. Citação inexitosa (ID 123838333, 156017163, 175920863). Após pedido autoral, houve Decisão de ID 204143968 deferindo a consulta aos Sistemas para localização do(a) ré(u) e seu sócio, mediante prévio recolhimento das custas. Intimado a pagar as custas para a consulta aos sistemas (ID 207192331), o(a) autor(a) permaneceu inerte, conforme registrado pelo sistema. Relatado, DECIDO. De proêmio, convém registrar que a parte autora não efetuou o pagamento das despesas necessárias à consulta aos sistemas/localização/citação da parte ré. A Lei Estadual nº 17.116/2020, em seu art. 10, § 1º, inc. III e IX, assim prescreve: "Art. 10. As custas processuais têm por fato gerador o ressarcimento de atos processuais e cartorários, abrangendo os serviços de distribuidor, partidor, de hastas públicas, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na imprensa oficial. § 1º As custas processuais não abrangem: III - as despesas postais com citações e intimações, bem assim as cópias reprográficas que devam instruir recursos, mandados, contrafés, traslados, cartas, formais, ofícios e certidões; IX -a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias, do cadastro de registro de veículos, dos cadastros de inadimplentes ou análogas" Ou seja, as despesas necessárias à realização dos atos acima não estão inseridas nas custas processuais, devendo o pagamento ser antecipado pelo interessado por ocasião de cada ato processual, conforme disciplina o art. 82 do CPC. Frise-se que tais atos estão intrinsecamente relacionados, já que a consulta aos sistemas/banco de dados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, etc) serve para a localização de endereços do(a) ré(u), enquanto as despesas postais ou para expedição de mandado servem para possibilitar a prática do próprio ato citatório. Portanto, entendo que o adimplemento de tais despesas é indispensável para o desenvolvimento e validade do processo, inserindo-se sua ausência no inciso IV do art. 485 do CPC. Nesse sentido: “EMENTA: Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Extinção do feito sem resolução do mérito. Ausência de pagamento das custas do mandado de busca e apreensão a fim de efetivar a citação. Pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes do STJ. Apelo não provido. 1.A partir de 1/1/2023, é indispensável a antecipação das despesas referentes à expedição do Mandado de Busca, no valor de R$ 40,00, por ato, conforme Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, anexo I, c/c o art. 10, § 1º, inciso X, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020. 2.Como bem decidiu o Juiz a quo o não pagamento no prazo assinalado enseja aplicação da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido (art. 22 da Lei), caso tenha sido expedido o Mandado, bem como extinção do feito sem resolução do mérito, consoante art. 485, inciso IV, do CPC. 3.Devidamente intimada por duas vezes consecutivas, via seu patrono a apelante não efetuou o referido recolhimento referentes à expedição do Mandado de Busca e apreensão, impondo-se a extinção do feito. 4.Aliado a isso, a apreensão do bem consiste em formalidade essencial para fins de efetivação da citação, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, porém pendente por mais de 1 (um) ano. 5. Cabe ao autor a localização do endereço do réu, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, promovendo todos os atos e diligências necessárias a sua citação, haja vista a citação válida ser um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme disposição do art. 485, IV, do CPC. 6.Não é o caso de excesso de rigor e formalismo exacerbado, e, tampouco ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas, pois, como dito, se trata de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 7.Encontra-se prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos legais, bem como entendimentos decorrentes de orientações jurisprudenciais citados no recurso da apelante. 8.Apelo não provido.” (TJPE. APL nº 0080020-72.2022.8.17.2001. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto. Data de Julgamento: 21/11/2023) EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA EM APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO RELATIVO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS POSTAIS. CABIMENTO (ART. 10, § 1º, CAPUT C/C INCISO III, DA LEI 17.116/20). CIENTIFICAÇÃO DA PARTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE (SÚMULA 170 DO TJPE). DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que quando a sentença foi prolatada não havia nos autos qualquer petição pendente de análise. Preliminar rejeitada. 2. A exigibilidade das custas postais decorre do disposto no art. 10, § 1º, caput c/c inciso III, da Lei 17.116/20 (Nova Lei de Custas do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco), o qual estabelece que as custas processuais não abrangem as despesas postais com citações e intimações. 3. A ausência de pagamento das custas postais conduz à extinção da ação sem resolução do mérito por falta de pressuposto, com base no art. 485, IV do CPC. 4. O enunciado nº 170 da súmula deste TJPE é claro ao dispensar a intimação pessoal da parte nos casos de ausência de pressuposto válido para o regular processamento do feito, sendo suficiente a intimação do (a) advogado (a) da parte autora. 5. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível NPU0057754-39.2019.8.17.2990 em que figura como agravante Banco Volkswagen S/A e como agravado Otacílio Paulo Santos Ferreira, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e os votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 4 (TJ-PE - Apelação Cível: 00577543920198172990, Relator: LUIZ GUSTAVO MENDONÇA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/08/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO E DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O não cumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas intermediárias, necessárias para a realização de nova diligência para busca e apreensão do veículo e, consequentemente, citação do devedor, constitui razão suficiente para extinguir o feito sem resolução de mérito. Precedentes. 2. O não cumprimento da determinação judicial de recolhimento das custas intermediárias se enquadra na hipótese de extinção sem resolução de mérito por ausência de legitimidade e interesse processual, e não por abandono de causa, como sustenta o autor. 3. Recurso conhecido e não provido.(TJ-DF 07128075820228070005 1726137, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 05/07/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/07/2023) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000721-82.2012.8.05.0141 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S .A. Advogado (s): CELSO MARCON APELADO: PEDRO PAULO PIMENTEL FILHO Advogado (s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO PARA PESQUISA EM BANCOS DE DADOS ELETRÔNICOS DEFERIDO PELO MAGISTRADO A QUO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELECÇÃO DO ART. 485, INC. IV, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Hipótese em que a determinação para que o autor, no prazo de 5 dias, efetuasse o prévio recolhimento das custas referentes a consulta ao referido banco de dados a ser promovida por meio eletrônico nos sistemas de órgãos oficiais, conforme determina o Decreto nº 867/2016 do Tribunal de Justiça da Bahia, sob pena de arquivamento. Hipótese em que o feito foi extinto por não ter o autor procedido à complementação das custas para expedição do mandado de citação, o que, em conformidade com a sistemática processual, é requisito ao regular desenvolvimento válido do processo. Dessa forma, em virtude da desídia do banco apelante em regularizar o processo no prazo assinado pelo magistrado a quo, impõe-se a manutenção da sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, forte no artigo 485, IV, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000721-82.2012.8.05.0141, em que figuram como apelante BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e como apelada PEDRO PAULO PIMENTEL FILHO. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator. Salvador, .(TJ-BA - APL: 00007218220128050141, Relator: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2021) BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO LOCALIZADO. NOVOS ENDEREÇOS. PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA. EXTINÇÃO. I - Na ação de busca e apreensão, indicados três novos endereços a serem diligenciados, oriundos das consultas aos sistemas conveniados, incumbia ao autor efetuar o prévio pagamento das custas, no prazo de cinco dias, como determinado pelo Juízo a quo, a fim de propiciar o efetivo prosseguimento da lide. II - A inércia do autor quanto à referida medida, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção da busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, art. 485, inc. IV, do CPC. Mantida a r. sentença por fundamento diverso. III - A extinção do processo não está fundamentada em abandono, art. 485, inc. III, do CPC, assim, desnecessária a intimação pessoal, § 1º do mesmo artigo. IV - Apelação desprovida. (TJ-DF 07397278120228070001 1707651, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/05/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/06/2023) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0045635-64.2023.8.17.2001 APELANTE: BANCO ITAÚCARD S.A. APELADO (A): EDSON GOMES DE ARAUJO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA CITAÇÃO. ART. 485, IV do CPC. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito devido à falta de interesse processual, evidenciada pela não efetivação do recolhimento das custas destinadas à expedição de novo mandado de citação, após frustração do ato citatório inicial. A inércia do apelante quanto ao cumprimento de obrigações processuais essenciais, mesmo após intimação, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, justificando a manutenção da sentença que determinou a extinção do feito. A cooperação processual, exigida pelo art. 6º do CPC, impõe às partes o dever de contribuir para a obtenção de uma decisão de mérito eficaz e justa, sendo a extinção do processo uma consequência natural da inobservância das normas que regem a formação e desenvolvimento válido do processo judicial. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual, conforme previsto no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Recife, data da assinatura digital. Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00456356420238172001, Relator: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 21/06/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) Ressalto que neste caso é desnecessária a prévia intimação pessoal do autor, prevista no artigo 485, § 1º, do CPC, por não se tratar de quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 485, incisos II e III do CPC. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC. DEFERIMENTO DE LIMINAR. CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SANAR VÍCIO. REALIZAÇÃO. ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1- É dever da parte autora promover a expedição de guia no SICAJUD para recolhimento das custas necessárias ao custeio da expedição de mandado de busca e apreensão e citação por ela requerido. 2-Não se vislumbra falta de razoabilidade e excesso de formalismo na extinção do feito, quando o autor deixa de recolher as custas necessárias à expedição do mandado de citação, a despeito de ter sido intimado para tanto, não podendo socorrer-se tardiamente da apelação para, apoiando-se nos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas, evitar ter de propor novamente a demanda, quando, por sua própria negligência, é que o processo foi extinto.3-Descabida a prévia intimação pessoal da parte autora, nos termos do Art. 485, III §º do CPC, pois o ato que dela se esperava era relativo à expedição do mandado de busca e apreensão e citação, sendo inequívoco que esta é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, enquadrando-se na hipótese do inciso IV do Art. 485 do CPC.” (TJPE. APL nº 0021652-68.2022.8.17.2810. 2ª Câmara Cível. Relator: Des. Alberto Nogueira Virginio. Data de Julgamento: 09/04/2024) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0061721-52.2019.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA AGRAVADO: CHAYENE DO CARMO SILVA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS POSTAIS. FALTA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR DESNECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- O pagamento de custas postais para que seja realizada a citação do réu constitui pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo. Portanto, a sua ausência justifica a extinção do feito sem julgamento de mérito. 2 - A falta de citação do réu, pela não indicação de endereço correto após a intimação, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem resolução do mérito, hipótese que independe de prévia intimação pessoal do autor, bastando a intimação do seu advogado. Inteligência da súmula 170 do TJ/PE. 3 - Agravo Interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, tudo na conformidade do voto do Desembargador Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator(TJ-PE - Apelação Cível: 0061721-52.2019.8.17.2001, Relator: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) No mais, consoante dispõe o art. 139, inc. II, do CPC, incumbe ao Juiz velar pela duração razoável do processo, primando pela efetividade, economia e celeridade da prestação jurisdicional, uma vez que o processo foi distribuído em 2022 e, até a presente data, o autor não empreendeu as diligências necessárias para localizar o devedor. Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Revogo a decisão liminar. Custas processuais já satisfeitas. Sem honorários, ante a não angularização da relação processual. P.R.I. Em caso de recurso de apelação, remetam-se os autos ao Eg. TJPE. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. OLINDA, 18 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001917-63.2024.8.26.0659

ID: 292995144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001917-63.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DOS SANTOS LEITE

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CARLOS AUGUSTO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001917-63.2024.8.26.0659 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.P. - Vistos. MARCOS PAVANI ingressou com pedido de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CI… Processo 1001917-63.2024.8.26.0659 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.P. - Vistos. MARCOS PAVANI ingressou com pedido de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL alegando que tem ascendência portuguesa por parte de sua avó paterna, de forma que deseja exercer seu direito de adquirir a cidadania portuguesa. Alega que tem encontrado alguns obstáculos para tal, uma vez que os registros civis brasileiros de sua avó suprimem algumas informações ou divergem das informações constantes dos registros portugueses. Aduz que a família portuguesa ingressou no Brasil em 1905, que naquela época os dados para os registros eram colhidos verbalmente e que, sendo seu bisavô analfabeto, não tinha meios de conferir os documentos produzidos. Alegou que o nome de sua avó paterna figurou de forma incorreta como Adelina Moretti, sendo, o correto, Adelina dos Anjos, o que tem impossibilitado sua habilitação à obtenção da cidadania portuguesa. Requereu a retificação do registro de casamento de sua avó, bem como dos registros nos quais os referidos erros repercutiram - os registros de nascimento, casamento e óbito de seu pai e o seu próprio registro de nascimento. Apresentou cópia do livro de batismos referente ao registro de Adelina dos Anjos e cópia da lista nominativa de imigrantes, na qual encontram-se os nomes dos familiares paternos, bem como as certidões de registros civis brasileiros que necessitam de retificação. Apresentou, ainda, as certidões negativas de distribuição cível e criminal, estaduais e federal, bem como eleitoral, em seu próprio nome. O representante do Ministério Público, considerando a ausência de menores ou incapazes, bem como de indícios de fraude ou má-fé, declinou de sua atuação no feito. A decisão de págs. 62 determinou a manifestação do requerente em relação a alguns pontos de divergência entre o registro de batismo e a certidão narrativa de nascimento de sua avó, ambos documentos portugueses, havendo sigo apresentada, às págs. 72, nova certidão narrativa de nascimento, com retificações. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento. De fato, conforme se verifica nos documentos de págs. 12/13, certidão e cópia do livro de registro de batismos da Paróquia da freguesia de Santa Maria Madalena de Urrós, Concelho de Mogadouro (livro datas de 1895/1904, fls. 3, registro 5/1897), obtidos no Arquivo Distrital de Bragança, Portugal, a avó do requerente recebeu o nome de Adelina dos Anjos, sendo filha de António Joaquim de Campos e de Inácia Marcos. Já no documento de págs. 14, referente ao registro de batismo do irmão de Adelina, Manuel Augusto, da mesma paróquia, realizado em 11/04/1904, consta que é filho de Antonio de Campos Morete e de Inácia Maria Marcos. É sabido que em Portugal, até 1911, as pessoas eram batizadas nas paróquias das igrejas católicas, servindo a certidão de batismo como registro de nascimento. Essa prática foi sendo abandonada a partir de 1911, quando o registro civil foi oficialmente instituído pelo Código do Registro Civil de 18/02/1911, passando a ser adotado também o uso do sobrenome no registro civil, pois nos registros de batismo figuravam somente os prenomes atribuídos à criança. Às págs. 17, na lista nominativa dos imigrantes embarcados em Portugal com destino a São Paulo em 12/01/1905 constam os nomes de Adelina dos Anjos e seus familiares, Antonio Joaquim Morete e Inácia Maria Marcos (genitores) e seus irmãos Maria dos Anjos, Sebastiana de Jesus, José Joaquim e Manoel Augusto. Na cédula de identidade de estrangeiro da avó do requerente, emitida no Brasil (págs. 23) consta seu nome como Adelina Moretti, filha de Antonio Moretti e de Ionacia Maria Marques, verificando-se a ocorrência de modificações na grafia do patronímico Morete, a supressão de partes dos nomes de Adelina e de seu pai e ainda, quanto ao nome de sua mãe, a modificação de Inácia para Ionácia e de Marcos para Marques. No primeiro registro civil brasileiro de Adelina, lavrado por ocasião de seu casamento, ficaram consignados seus dados como: Adelina Moretti, nascida no dia 20 de janeiro de 1900, natural da Província de Traz-os-Montes, Portugal, filha de Antonio Moretti e de Ignacia Maria Marques. Ora, no registro de batismo de Adelina, vemos que nasceu em 21/01/1897, sendo batizada poucos dias depois, em 24/01/1897, estando, portanto, incorreta, a data constante da certidão de casamento. Incorreta também a naturalidade, pois consta do registro de batismo que nasceu na freguesia na qual foi batizada, ou seja, em Santa Maria Madalena de Urrós, Concelho de Mogadouro, Diocese de Bragança. Em relação à sua filiação, cotejando os registros de batismo de Adelina e do irmão Manuel Augusto, vemos algumas pequenas diferenças na filiação, como, em relação ao pai, a supressão do nome Joaquim e a inclusão do patronínimo Morete e, em relação à mãe, a inclusão do nome Maria. Considerando que na lista de imigrantes embarcados o nome do bisavô do requerente figura na forma composta, Antonio Joaquim, e o nome da bisavó também, Inácia Maria, evidencia-se que seus nomes eram realmente esses. Ademais, toda a família apresenta nomes compostos na lista de embarcados, evidenciando também que era usual a adoção de nomes compostos. Por outro lado, o requerente apresentou cópias dos autos nº 1019047-60.2025.8.26.0100, ação de Retificação de Registro Civil em tramitação na 2ª Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista, em que duas requerentes de mesma ascendência ingressaram com pedido de retificação, entre outros, dos registros de casamento e de óbito de Adelina Moretti a fim de que conste seu nome de batismo, Adelina dos Anjos. Em relação a isso, manifesta-se, o requerente, às págs. 73/74, requerendo aditamento à inicial, a fim de requerer, da mesma forma, somente a preservação dos dados constantes da certidão narrativa de nascimento de págs. 72: Adelina dos Anjos, filha de António Joaquim de Campos e de Inácia Marcos. Havendo sido recentemente julgado procedente o processo acima referido, o pedido de retificação do nome de Adelina Moretti para Adelina dos Anjos em seus registros brasileiros (casamento e óbito) não será acolhido nestes autos, posto que já será objeto de mandado de retificação em vias de ser expedido naquele processo. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, determinando que se procedam às seguintes retificações: 1) No registro de casamento com matrícula nº 125294 01 55 1921 2 00003 211 0000011 44, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Vinhedo-SP, em relação à contraente, a data de nascimento para 21 de janeiro de 1897, o local de nascimento para Urrós, Concelho de Mogadouro, distrito de Bragança, Portugal; os nomes dos pais para ANTÓNIO JOAQUIM DE CAMPOS e INÁCIA MARCOS; 2) No registro de nascimento com matrícula nº 122978 01 55 1930 1 00054 169 0000721 55, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itatiba-SP, quanto à genitora, o nome para ADELINA DOS ANJOS, a naturalidade para Urrós, Concelho de Mogadouro, distrito de Bragança, Portugal; os nomes dos avós maternos para ANTÓNIO JOAQUIM DE CAMPOS e INÁCIA MARCOS; 3) No registro de casamento com matrícula nº 123687 01 55 1953 2 00009 165 0001094 98, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Valinhos-SP, quanto ao contraente, o nome da genitora para ADELINA DOS ANJOS; 4) No registro de nascimento com matrícula nº 123687 01 55 1956 1 00024 030 0005861 01, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Valinhos-SP, o nome da avó paterna para ADELINA DOS ANJOS; 5) No registro de óbito com matrícula nº 123687 01 55 1993 4 00010 097 0005391 83, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Valinhos-SP, a naturalidade da falecida para Urrós, Concelho de Mogadouro, distrito de Bragança, Portugal, 6) No registro de óbito com matrícula nº 123687 01 55 2017 4 00044 150 0019029 10 do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Valinhos-SP, o nome da genitora do falecido para ADELINA DOS ANJOS. Os demais termos dos referidos registros permanecem inalterados. Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, em que ausente o interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data, dispensando-se a certificação pelo cartório. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá como MANDADO ao Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Nela, se for o caso, solicito ao Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente que determine o cumprimento ao Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, exarando o seu respeitável "CUMPRA-SE . Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: WESLEY DOS SANTOS LEITE (OAB 452978/SP), CARLOS AUGUSTO QUEIROZ (OAB 98366/SP)

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Jorge Do Prado Souza Mello e outros x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 315325596

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001844-94.2021.5.02.0601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JORGE DO PRADO SOUZA MELLO LEILA LUCAS BAUMGRATZ FALCAO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001844-94.2021.5.02.0601 AGRAVANTE: JORGE DO PRADO SOUZA MELLO AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AP 1001844-94.2021.5.02.0601 AGRAVANTE: JORGE DO PRADO SOUZA MELLO AGRAVADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCESSO nº 1001844-94.2021.5.02.0601 (AP) AGRAVANTE: JORGE DO PRADO SOUZA MELLO AGRAVADO: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO OBTIDO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. A competência da Justiça do Trabalho está restrita até a liquidação do crédito. Inadmissível, qualquer ato executório em face da agravante, pois compete ao Juízo onde se processa a recuperação judicial qualquer decisão ou prática de ato relacionado a disposição do patrimônio da agravante. Inteligência do artigo 6º, §1º e §2º, da Lei nº 11.101/2005. Destarte, ainda que o depósito recursal tenha sido recolhido antes da decretação da falência, cabe ao juízo falimentar deliberar e decidir acerca dos atos executórios, inclusive dar destinação aos depósitos judiciais recolhidos. RELATÓRIO Inconformado com a decisão de fls. 3199/3200 (Id 65b3d32), que manteve a decisão que determinou o encaminhamento do depósito recursal ao Juízo da Recuperação Judicial, interpõe o Reclamante Jorge do Prado Souza MelloAgravo de Petição às fls. 3203/3210 (Id c238e2a). Objeto recursal voluntário: 1) Limitação dos juros em razão da recuperação judicial. 2) Da liberação do depósito recursal realizado antes do pedido de recuperação judicial. Contraminuta apresentada às fls. 3213/3223 (Id 8a81296). É o relatório. CONHECIMENTO Em sede de razões recursais o reclamante requereu a não limitação dos juros e correção monetária do crédito trabalhista a data da recuperação judicial. Deixo de conhecer o recurso quanto a matéria, tendo em vista que a sentença que julgou a Impugnação Sentença de Liquidação ter sido proferida em 14/02/2025 e a apresentação do agravo de petição ter ocorrido em 09/04/2024, portanto intempestivo. Com exceção da matéria relativa aos juros acima indicada, conheço o recurso, por presentes os requisitos de admissibilidade. MÉRITO Da liberação do depósito recursal realizado antes do pedido de recuperação judicial. 1. Matéria discutida: Determinação de encaminhamento do depósito recursal ao Juízo da Recuperação Judicial. 2. Fundamento recursal: a) Defende que o valor referente ao deposito recursal efetuado, foi anterior à data da decretação da recuperação judicial, não integrando o patrimônio da executada e, portanto, passível de liberação. 3. Tese decisória: 3.1 Jurisprudência: Jurisprudência do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. LIBERAÇÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. Tratando-se de recurso de revista interposto na fase de execução, sua admissibilidade restringe-se à demonstração de violação direta de preceito constitucional, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266/TST. A decisão do Tribunal Regional quanto à liberação dos depósitos recursais ao juízo da recuperação judicial está alicerçada na interpretação do art. 6º da Lei 11.101/2005. A controvérsia objeto do recurso de revista circunscreve-se à interpretação de legislação infraconstitucional a inviabilizar a ofensa direta aos preceitos constitucionais invocados. Ademais, a discussão relativa à competência da Justiça do Trabalho não prospera, porquanto a alegação de ofensa ao art. 114 da Constituição Federal, sem a indicação expressa do inciso tido por violado, esbarra no óbice da Súmula 221 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1226-19.2016.5.08.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/04/2025). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS AO EXEQUENTE. CABIMENTO. INVIABILIDADE DO LEVANTAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial que ordenou a liberação do valor do depósito recursal ao exequente nos autos originários, a despeito do deferimento do plano de recuperação judicial em prol da executada. 2. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 c/c a OJ 92 da SBDI-2 do TST), na hipótese examinada cumpre admitir, excepcionalmente, o trânsito da referida ação de segurança, de vez que está patenteado, além do direito líquido e certo da empresa em recuperação à não liberação dos depósitos recursais ao exequente, ora Litisconsorte passivo (art. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005), o grave risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em razão da continuidade dos atos de excussão patrimonial ordenados pelo d. juízo reputado coator. O instrumento processual específico previsto em lei para impugnar o ato judicial na fase de cumprimento da sentença ( CLT, art. 897, a) não seria capaz de impedir ou fazer cessar, prontamente, a concretização da lesão ao direito líquido e certo afirmado, justificando-se, assim, a admissão excepcional do mandamus. 3. Por expressa disposição legal (arts. 6º, § 2º, e 115 da Lei 11.101/2005), e em conformidade com a jurisprudência do STJ e do TST, todos os créditos anteriores à decretação da recuperação judicial ou da falência estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósitos recursais à parte exequente, ainda que tais depósitos tenham sido efetuados em momento anterior ao deferimento judicial da recuperação. Julgados da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido" (ROT-6613-33.2019.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2021) E precedentes deste Eg. Regional: Processo nº 0001793-89.2014.5.02.0005, Relatora Desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes, 11ª Turma, Data de Publicação: 16.5.2017; Processo nº 1000061-60.2015.5.02.0251, Relatora Desembargadora Marta Casadei Momezzo, 2ª Turma, Data de Publicação: 16.5.2018; Processo nº 0000012-02.2012.5.02.0361, Relatora Desembargadora Fernanda Oliva Cobra Valdívia, 10ª Turma, Data de Publicação: 22.11.2017; Processo nº 0099600-77.2009.5.02.0040, Relator Desembargador Paulo José Ribeiro Mota, 13ª Turma, Data de Publicação: 23.5.2017; Processo nº 0000721-53.2010.5.02.0055, Relatora Desembargadora Dóris Ribeiro Torres Prina, 7ª Turma, Data de Publicação: 23.3.2018. 3.2 Fundamentos: O exequente questiona a r. decisão que manteve a determinação de transferência do depósito recursal, recolhido pela executada para o juízo falimentar. Assevera que a reclamada efetuou o depósito antes da decretação da recuperação judicial deixando o valor de integrar o patrimônio da executada. Nos termos do artigo 47 da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial tem o objetivo viabilizar a superação de crise econômico-financeira do empreendimento com a finalidade de manter a fonte produtora, o emprego dos trabalhadores e os interesses dos credores, promovendo a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Consoante a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho foi estabelecido que: "Art. 112. Deferida a recuperação judicial ou a falência, caberá ao juiz do trabalho determinar a expedição de Certidão de Habilitação de Crédito para ser submetida à apreciação do administrador judicial. § 1º Terão prosseguimento na Justiça do Trabalho as ações que demandarem quantia ilíquida, até a apuração do respectivo crédito e a expedição de certidão de habilitação do crédito." Desse modo, a competência da Justiça Trabalhista está restrita à liquidação do crédito. Inadmissível, qualquer ato executório em face da agravante, pois compete ao Juízo onde se processa a recuperação judicial qualquer decisão ou prática de ato relacionado a disposição do patrimônio da agravante. Inteligência do artigo 6º, §1º e §2º, da Lei nº 11.101/2005. Destarte, ainda que o depósito recursal tenha sido recolhido antes da decretação da falência, cabe ao juízo falimentar deliberar e decidir acerca dos atos executórios, inclusive dar destinação aos depósitos judiciais recolhidos. 3.3 Conclusão: Nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto JORGE DO PRADO SOUZA MELLO, salvo quanto a matéria relativa a limitação temporal dos juros e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma do art. 789-A, IV da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JORGE DO PRADO SOUZA MELLO

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