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Processo nº 0005467-61.2024.4.05.8303

ID: 311504221

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005467-61.2024.4.05.8303

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ QUERINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE RANULFO DE ARAUJO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0005467-61.2024.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0005467-61.2024.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: JOSE RANULFO DE ARAUJO FILHO - PE46186 AUTOR:LUIZ QUERINO DOS SANTOS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte ré, a fim de sanar vício na sentença proferida nos autos. É o breve relatório. Passo a decidir. II - Fundamentação De início, conheço do recurso, eis que tempestivo e dirigido a pronunciamento judicial de conteúdo decisório. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão, nos termos do disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015. Na hipótese dos autos, entendo pela ocorrência de vício nos autos visto que, de fato, se trata de pedido de concessão de aposentadoria por idade, na condição de trabalhador urbano e rural (híbrida), benefício previsto no art. 39, I, c/c art. 48, e seguintes, da Lei n.º 8.213/91, o que exige a análise conjunta dos períodos rurais e urbanos alegados pela embargante. III - Dispositivo Do exposto, conheço dos embargos declaratórios e, no mérito, lhes dou provimento, para anular a sentença de doc. 66256767. Dando prosseguimento ao feito verifico que a petição inicial e as petições subsequentes não são suficientemente específicas, de forma a delimitar o período controvertido, que deve ser objeto da análise judicial. Para evitar a prolação de sentença extra, ultra ou citra petita, ou violação à coisa julgada, determino que a parte autora junte, em 10 (dez) dias, planilha em que conste a indicação, cumulativamente: a) de todos os vínculos que pretende ver computados, com a indicação da data de início e de término; b) se pretende ver reconhecido como laborado na qualidade de segurado especial; c) que faça referência ao documento de comprovação juntado ao processo e d) ao fato do INSS já ter, administrativamente, reconhecido, ou não, o interstício pretendido, de acordo com o modelo abaixo. Nome da empresa Data de início e de término do vínculo Tempo de contribuição pretendido Período de segurado especial Referência no processo Especialidade reconhecida pelo INSS Tempo reconhecido pelo INSS Segurado Especial 01/01/2012 a 09/04/2012 100 dias Sim CTPS e PPP - Anexo 3, fls. 2 e 3 Sim integralmente Contribuinte individual 01/01/2013 a 31/12/2013 365 dias Não Guias de recolhimento – Anexo 4 Não nenhum Segurado Especial 01/01/2014 a 31/03/2013 90 dias Sim CTPS e PPP - Anexo 3, fls. 4 e 5 Não 30 dias – 01/01/2014 a 30/01/2014, sem contagem especial Ao final da tabela, o autor deverá indicar o total do tempo de contribuição pretendido, bem como deve especificar o período controvertido, objeto da presente análise. Vencido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Serra Talhada, data da validação. (Assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal 38ª Vara Federal – SJPE

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Processo nº 0005467-80.2025.8.26.0196

ID: 322881326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-80.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DALMO MATEUS POLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO FRANCIS PEREIRA PRIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005467-80.2025.8.26.0196 (processo principal 1008421-19.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Gratificações de Atividade - Dalmo Mateus Polo - Vistos. Processo em ordem. Houve concord… Processo 0005467-80.2025.8.26.0196 (processo principal 1008421-19.2024.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Gratificações de Atividade - Dalmo Mateus Polo - Vistos. Processo em ordem. Houve concordância da Fazenda Pública com a conta indicada. Homologo os cálculos ofertados [artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil]. 1. Intime-se a parte exequente para a solicitação do ofício requisitório nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015 e Comunicado Conjunto nº 1212/2018, no prazo de trinta dias. Textualmente: "(...) 1. A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou papel). O interessado interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente Processual", Classes: "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: Acesso Rápido /Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov /Peticionamento Eletrônico/Default.Aspx); No seguimento "Advogado", "Ver mais", "Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios", no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br /Institucional/Depre/Default.Aspx?f=1 /Título: "Orientações para os Advogados", subtítulos: Peticionamento de incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório". Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 08 - publicação de 08/04/2016). A partir de 02/07/2018 os ofícios deverão ser expedidos individualizadamente por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentada de forma individualizada por credor, sendo dispensada a documentação nos casos de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença, até outros incidentes, todos eletrônicos), nos termos do artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9622/2018, sendo obrigatória a indicação das folhas. Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 01 - publicação 22/06/2018). 2. O incidente processual deverá estar devidamente instruído com as peças necessárias ou indicação das folhas [Comunicados DEPRE nº 02/2014 e 394/2015 e Portarias nsº 8660 de 01/10/12, 8941 de 04/02/14, 9095 de 17/12/2014 e Comunicado Conjunto 1212/2018 de 22/06/2018 da E. Presidência e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015]. Esclareço que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos valores e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. 3. Alerto sobre a necessidade do preenchimento do formulário disponibilizado pelo Comunicado Conjunto nº 2047/2018 [Mandado de Levantamento Eletrônico]. 4. Solicitada a expedição do ofício (precatório ou RPV) aguarde-se o pagamento para a extinção definitiva da ação, ficando suspenso o processo [artigos 921, inciso I e 922, ambos do Código de Processo Civil]. 5. No silêncio, aguarde-se a providência em arquivo. Ciência. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 10 de julho de 2025. - ADV: ROGERIO FRANCIS PEREIRA PRIMO (OAB 503186/SP)

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Processo nº 0005467-43.2021.4.03.6324

ID: 320978610

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005467-43.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS ANDRADE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LUCIO AUGUSTO MALAGOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005467-43.2021.4.03.6324 RELATOR: 11º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005467-43.2021.4.03.6324 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: RAFAEL PEREIRA DA SILVA, MARCOS VINICIUS ANDRADE PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIO AUGUSTO MALAGOLI - SP134072-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N, TITO LIVIO QUINTELA CANILLE - SP227377-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 07 de agosto de 2025, às 13:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: número do processo; data e horário da sessão; nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 0005467-89.2013.8.08.0006

ID: 262953014

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005467-89.2013.8.08.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDGAR PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL

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RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI

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FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0005467-89.2013.8.08.0006 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: EDGAR PEREIRA DOS REIS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0005467-89.2013.8.08.0006 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: EDGAR PEREIRA DOS REIS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0005467-89.2013.8.08.0006 RECORRENTE: EDGAR PEREIRA DOS REIS ADVOGADOS: FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI - ES2868-A, RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI - ES10651-A RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ACÓRDÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE E NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL NÃO RECONHECIDA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 660 E 890 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Edgar Pereira dos Reis contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com base nos Temas de Repercussão Geral nº 660 e nº 890, firmados pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que as questões relativas à violação dos princípios do contraditório, ampla defesa, dignidade da pessoa humana e devido processo legal possuem natureza infraconstitucional e não configuram matéria de repercussão geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a matéria tratada no recurso envolve ofensa direta à Constituição ou exige prévia análise de normas infraconstitucionais, afastando a repercussão geral; (ii) estabelecer se o Agravo Interno pode reabrir a discussão sobre a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 660 e 890, firmou o entendimento de que alegações de ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório, ampla defesa e devido processo legal têm caráter infraconstitucional, quando dependem de análise de normas infraconstitucionais, afastando a repercussão geral. Para se analisar eventual violação dos princípios constitucionais alegados, seria necessário o prévio exame de dispositivos infraconstitucionais, notadamente os artigos 13, 18, 19 e 129, § 3º, do Código Penal, e o artigo 386, V, do Código de Processo Penal, o que caracteriza ofensa reflexa à Constituição, insuficiente para admitir o Recurso Extraordinário. O Agravo Interno não é via adequada para reabrir discussão sobre o mérito já decidido no Recurso de Apelação ou reiterar os argumentos do Recurso Extraordinário, devendo demonstrar o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso, ônus do qual o recorrente não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A ausência de repercussão geral em questões que envolvem suposta violação aos princípios constitucionais, quando dependente de prévia análise de normas infraconstitucionais, impede o seguimento de Recurso Extraordinário, nos termos dos Temas 660 e 890 do STF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, incisos LIV, LV e XXXVIII, alínea "a"; CPC/2015, art. 1.021, 1.030, I, "a", e V; CP, arts. 13, 18, 19, e 129, § 3º; CPP, art. 386, V. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 748.371 RG/MT (Tema 660), Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01.08.2013; STF, ARE nº 950.787 RG/SP (Tema 890), Rel. Min. Edson Fachin, DJe 27.09.2016; STF, ARE nº 1449338 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 04.03.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Composição de julgamento: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / 008 - Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Vogal VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 008 - Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Acompanhar 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY (Vogal) Acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Impedido ou Suspeito 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0005467-89.2013.8.08.0006 RECORRENTE: EDGAR PEREIRA DOS REIS ADVOGADOS: FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI - ES2868-A, RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI - ES10651-A RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VOTO EDGAR PEREIRA DOS REIS interpôs AGRAVO INTERNO (id. 7983935), com fulcro no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, em face da DECISÃO (id. 7658312), proferida pela Egrégia Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, em relação aos artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, negou seguimento ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO (id. 5139179), nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do mesmo diploma processual, à luz das teses firmadas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos Temas de Repercussão Geral nº 660 e nº 890, que ostentam o seguinte teor: TEMA 660: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. TEMA 890: A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Irresignado, o Recorrente defende a inaplicabilidade dos sobreditos Temas, pois “a hipótese não se trata de dependência prévia de análise de normas infraconstitucionais violadas, mas sim de afronta direta aos princípios supracitados, pelos fatos e fundamentos exaustiva e pormenorizadamente promovidos na peça recursal” (p. 09). Instado a se manifestar, o Recorrido apresentou Contrarrazões (id. 8125702), rechaçando in totum os argumentos recursais. Como cediço, o Agravo Interno traduz mecanismo processual hábil a demonstrar que as circunstâncias fáticas do caso concreto em análise são diversas daquelas consideradas no Julgado Paradigma, afastando-se, portanto, da Sistemática da Repercussão Geral. Na espécie, o Apelo Extremo teve o seguimento negado, bem como foi inadmitido com base nos seguintes fundamentos, in verbis: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005467-89.2013.8.08.0006 RECORRENTE: EDGAR PEREIRA DOS REIS ADVOGADOS DO RECORRENTE: FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI - ES2868-A, RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI - ES10651-A RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO EDGAR PEREIRA DOS REIS interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO (id. 5139179), com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 3825834), proferido pela Egrégia Primeira Câmara Criminal, cujo decisum negou provimento ao RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL manejado pelo Recorrente, em virtude de SENTENÇA proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Aracruz, que nos autos da AÇÃO PENAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, condenou-o à pena de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, em razão da prática do crime previsto no artigo 129, § 3º, do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06. O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO E NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O julgador possui discricionariedade para estabelecer a reprimenda, restando no presente caso a exasperação devidamente justificada. 2. Comprovadas a autoria e a materialidade do crime de lesão corporal grave seguida de morte não há que se falar em absolvição por ausência de provas. 3. Recurso desprovido. (TJES, 0005467-89.2013.8.08.0006, Apelação Criminal, Relator: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ROGÉRIO RODRIGUES DE ALMEIDA, Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal, Data de Julgamento: 23/11/2022). Consoante se depreende dos autos, opostos Embargos de Declaração, restaram mantidas as conclusões assentadas (id. 4861448). Irresignado, o Recorrente aduz violação aos artigos 1º, inciso III, 5º, inciso XXXVIII, alínea “a”, e incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas pelo Recorrido, pelo desprovimento recursal (id. 5977699). Na espécie, o Recorrente defende “a existência de violação frontal ao aos princípios da ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV, CF), devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), dignidade da pessoa humana, (art. 1º, III, da CF), e da plenitude de defesa (art.5º, XXXVIII, ‘a’, CF), diante da valoração indevida de prova, e tendo o acórdão sido alicerçado e construído com base em tais provas, pugna pela declaração de nulidade e reforma do aresto atacado, a fim de que seja o recorrente absolvido, ou subsidiariamente, seja procedida a correta subsunção dos fatos de modo a enquadrar corretamente o recorrente aos termos da norma legal em abstrato, pelo crime de lesão corporal simples.” (id. 5139179, p. 16/17) Nesse cenário, mister ressaltar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371 RG/MT (Tema 660), firmou entendimento no sentido da inexistência de repercussão geral, em relação ao suposto confronto aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise de Normas Infraconstitucionais. A propósito, confira-se a Ementa do referido precedente vinculante: EMENTA: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF, ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013). Do mesmo modo, a Corte Suprema, no julgamento do ARE 950.787 RG/SP (Tema 890), reconheceu a inexistência de repercussão geral, em relação ao suposto confronto ao artigo 1º, inciso III, da Magna Carta, quando o julgamento da causa também depender de prévia análise de normas infraconstitucionais, in verbis: […] Ressalte-se, ao julgar o RE-RG 950.787, em 28.04.2016 (Tema 890), o Plenário deste Tribunal afirmou não existir repercussão geral nos casos em que a alegada ofensa aos princípios constitucionais, dentre eles o da dignidade da pessoa humana e o da legalidade, ocorre de forma genérica, exigindo interpretação das normas infraconstitucionais e revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inadmissível o processamento do recurso extraordinário, como no caso dos autos. […]. (STF, ARE 994214/SP, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 21/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 26/09/2016 PUBLIC 27/09/2016). Com efeito, quando do manejo do presente Apelo Extremo dissera o Recorrente (id. 5139179 - p. 11): […] o fato é que o r. acórdão proferido pelo Eg. TJES, evidência clara ofensa ao disposto no art. 13, 18 e 19 do Código Penal e artigo 386, V, do Código de Processo Penal. Em que pese a fundamentação lançada no acórdão, não é passível de compreensão alguém ser condenado por praticar lesão corporal seguida de morte, previsto no art. 129, § 3º, do CP, apenas por ter dado “um tapa” na vítima como reconhecido. Portanto, as próprias razões recursais evidenciam a necessidade de se perquirir, primeiramente, possível vulneração a dispositivos infraconstitucionais, na hipótese, os artigos 13, 18 e 19, do Código Penal e o artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, para, a partir daí, aferir eventual ofensa reflexa aos artigos 1º, inciso III, 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Tanto é assim que o Recorrente interpôs Recurso Especial (id. 5139178), aduzindo lá contrariedade aos mesmos dispositivos legais (artigos 13, 18 e 19, do Código Penal e artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal). Noutro giro, vislumbra-se que a alegada contrariedade ao princípio da plenitude de defesa (artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “a”, da Constituição Federal) não foi objeto de análise pelo Órgão Fracionário, o que impede a admissão do excepcional, por ausência de prequestionamento, a teor das Súmulas nº 282 e nº 356, do Excelso Supremo Tribunal Federal. Note-se, por oportuno e relevante que, consoante o entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, “é inadmissível recurso extraordinário quando a matéria constitucional articulada não foi debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo.” (STF - ARE 1449338 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2024 PUBLIC 04-03-2024) Isto posto, quanto à alegada ofensa aos artigos 1º, inciso III, 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso; no que diz respeito ao artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “a”, da Carta Magna, com fulcro no inciso V, do referido dispositivo legal, inadmito-o. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES” Denota-se, então, que ao tempo em que proferido o decisum objurgado, conforme supra transcrito, restou expresso que para o acolhimento da referida tese de ofensa aos artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos LVI e LV, da Constituição Federal, faz-se necessária a prévia análise da legislação penal, notadamente os artigos 13, 18 e 19, do Código Penal e o artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Com efeito, extrai-se das razões do RECURSO EXTRAORDINÁRIO (id. 5139179), que a alega contrariedade ao artigos 1º, inciso III, e 5º, incisos LVI e LV, da Constituição Federal, está fundada nos seguintes termos, verbo ad verbum: “Considerando que, o venerando acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, não reconheceu a afronta aos artigos 13, 18, 19, 129, § 3º, todos do Código Penal e artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, proferindo um decreto condenatório sem ter como parâmetro a conduta praticada pelo réu e a descrição contida na lei. Outrossim, considerando que o decreto condenatório desconsiderou prova técnica consubstanciada no Laudo de Exame Cadavérico, imputando ao réu responsabilidade penal objetiva, verifica-se a violação a princípios constitucionais consubstanciados nos princípios do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da CF) e da paridade de armas. Assim atuando, o TJES infringiu a garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, prevista no art. 5º, LV, da CF, assegurada em todos os processos judiciais e a também afronta o devido processo legal, também previsto no art. 5º, LIV, CF, e da dignidade da pessoa humana, contemplada no art. 1º, inciso III, da CF.” Portanto, sob a ótica da argumentação do Recorrente, mostra-se necessário analisar se houve ofensa à norma infraconstitucional, in casu, aos artigos 13, 18, 19, 129, § 3º, todos do Código Penal, e 386, inciso V, do Código de Processo Penal, para, somente então, verificar se a Constituição Federal foi vulnerada reflexamente, o que demonstra a ausência de repercussão geral, na esteira dos Precedentes Vinculantes firmados no ARE 950.787 RG/SP (Tema 890) e no ARE 748.371-RG/MT (Tema 660). Conclui-se, desse modo, que a solução adotada por este Egrégio Sodalício está em perfeita sintonia com a orientação sedimentada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Rememoro, por fim, que o Agravo Interno não é via própria para se reabrir o debate sobre o que decidido no âmbito do Recurso de Apelação ou para reiteração das razões do Apelo Extremo, destinando-se, pois, a demonstrar o desacerto do decisum que, em juízo de admissibilidade, entendeu pela subsunção da hipótese sub examine aos aludidos Temas nº 660 e 890, ônus do qual o Recorrente não se desincumbiu. Isto posto, com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, conheço do Agravo Interno e a ele nego provimento. É como voto. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) ACOMPANHAR o voto do Relator para NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 31.03.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão de julgamento virtual do dia 31.03 a 04.04.2025: Acompanho o (a) E. Relator (a). Acompanho o eminente Relator Acompanho o relator, pelo desprovimento do recurso.

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Processo nº 0005467-50.2019.8.08.0048

ID: 292926751

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005467-50.2019.8.08.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO CLUB VISTA DO ATLANTICO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FLAVIA BARCELOS RODRIGUES

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ANDRE FERNANDES BRAZ

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FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0005467-50.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO CLUB VISTA DO ATLANTICO REQUERIDO: METAL MECANICA JARDIM EIRELI Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE FERNANDES BRAZ - ES13693, FLAVIA BARCELOS RODRIGUES - ES21574, FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO - ES13010 DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais ajuizado por CONDOMINIO CLUB VISTA DO ATLANTICO em face de METAL MECANICA JARDIM EIRELI. Inicialmente, verifica-se que estão presentes os pressupostos de admissibilidade da demanda, isto é, interesse e legitimidade (art. 17 do CPC). Outrossim, os pressupostos processuais de existência e validade (art. 485, § 3º c/c art. 486, § 1º do CPC) estão presentes (art. 139, inc. IX c/c art. 352 do CPC). Para além, não se verificam pressupostos processuais negativos (litispendência ou coisa julgada). Na mesma senda, não se afiguram presentes questões processuais preliminares (art. 337 do CPC) ou nulidades (art. 276 e art. 485, § 3º do CPC), até porque, reconhecida que a petição inicial é estruturalmente hígida, atendendo as prescrições dos arts. 106, 319 e 320 do CPC. Portanto, nesse momento, não verifico a ocorrência de quaisquer das hipóteses de extinção prematura do feito (art. 354, do Código de Processo Civil), segundo uma perfunctória análise deste Juízo acerca dos elementos dos autos – ou seja, independentemente de alegação específica das partes em suas peças – ou de outras que justifiquem o julgamento antecipado parcial ou total do mérito (arts. 355 e 356, do mesmo diploma legal). Consectariamente, possível o saneamento e à organização do processo, o que faço com espeque no estabelecido no art. 357, do digesto processual, dispensando a realização de audiência voltada a esse fim por entender que não apresenta a causa maior complexidade (art. 357, §3º, do Código de Processo Civil). Ultrapassada tal questão, verifico inexistirem preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes que estejam a reclamar prévio exame (art. 357, inciso I, do CPC), pelo que procedo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória, assim como o faço em relação às de direito que se afiguram como relevantes para a posterior decisão de mérito (art. 357, incisos II e IV, do CPC), FIXANDO-AS, pois, como sendo: a) ato ilícito praticado pelo réu e a existência de descumprimento contratual a ensejar a rescisão do instrumento firmado com a consequente devolução dos valores pagos e aplicação de multa. DAS PROVAS. Indefiro o pedido de depoimento pessoal dos representantes legais das partes, eis que suas versões sobre os fatos já se encontram detalhadamente expostas na petição inicial e na contestação, sendo a prova desnecessária para o deslinde da controvérsia (art. 370, parágrafo único, do CPC). Defiro, contudo, a produção de prova testemunhal, por se mostrar pertinente para a elucidação dos pontos controvertidos, especialmente no que tange ao fiel cumprimento do contrato pelo réu. Intimem-se todos para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC/2015, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão ora proferida. Após a estabilização desta decisão, venham os autos conclusos para designação de Audiência de Instrução e Julgamento. Diligencie-se. SERRA-ES, 6 de junho de 2025. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa x Albertina Rodrigues Alves e outros

ID: 315886836

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005467-30.2016.8.18.0031

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ALBERTINA RODRIGUES ALVES M. ALVES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - ME MARCOS ANTONIO RODRIGUES ALVES SILVANA MARIA DA SILVA MILITÃO

Decisão

Advogados:

GUSTAVO ROCHA DE SOUSA

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MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER

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GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

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MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0005467-30.2016.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0005467-30.2016.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: SILVANA MARIA DA SILVA MILITÃO e outros (3) DECISÃO I-RELATÓRIO Trata-se de ação de execução proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de M Alves Industria e Comércio LTDA, Marcos Antônio Rodrigues Alves, Silvana Mria da Silva Militão Alves e Albertina Rodrigues Alves, conforme a petição inicial e os documentos que a acompanham. A parte executada, na petição de ID 57767067, informou a liquidação da dívida e requereu a extinção do feito. Na decisão de ID 74974820, determinou-se a intimação da parte exequente para que se manifestasse no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando a existência de crédito remanescente a ser executado, com apresentação de planilha atualizada discriminada, sendo advertida de que o não cumprimento da determinação implicaria em extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Apesar de devidamente intimada, a parte exequente deixou transcorrer o prazo concedido sem manifestação. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relato. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Em detalhada análise processual, verifica-se que esta ação executiva envolve dois títulos executivos extrajudiciais, quais sejam: A) Cédula de Crédito Industrial no 38.2012.3603.4568, emitida em 01/10/2012, com vencimento final previsto para 01/10/2022, no valor nominal, à época, de R$ 162.231,35. B) Nota de Crédito Industrial no 38.2015.3441.14920, emitida em 25/09/2015, com vencimento final para 24/08/2018, no valor nominal, à época, de R$ 50.000,00. Ademais, observa-se que os documentos de ID 57767740, que supostamente comprovam o adimplemento integral da dívida, apenas fazem referência à cédula de crédito industrial no 38.2012.3603.4868, no valor original de R$ 129.165,75, não havendo qualquer documento referente ao adimplemento do segundo título de crédito executado. Portanto, restando evidente a persistência de crédito a ser adimplido, não é possível presumir a quitação integral da dívida, sendo necessária a extinção parcial do processo, com prosseguimento da execução quanto ao título pendente de pagamento. Isso porque o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Tratando-se de execução fundada em múltiplos títulos executivos, é plenamente cabível a extinção parcial do feito quando apenas uma das obrigações é adimplida. A extinção parcial encontra respaldo no princípio da economicidade processual, evitando a multiplicidade desnecessária de ações executivas e permitindo que o processo prossiga para a cobrança do débito remanescente. No caso em tela, restou comprovado o pagamento integral da Cédula de Crédito Industrial no 38.2012.3603.4568, não havendo controvérsia entre as partes quanto ao adimplemento dessa obrigação. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro parcialmente extinta a presente execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, em relação à Cédula de Crédito Industrial no 38.2012.3603.4568, haja vista seu integral adimplemento. Determino o prosseguimento do feito em relação à execução da Nota de Crédito Industrial no 38.2015.3441.14920. Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. Expedientes necessários. Intimem-se. Parnaíba, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Parnaíba

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Processo nº 0005467-89.2025.8.17.2990

ID: 317370253

Tribunal: TJPE Órgão: Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Olinda Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0005467-89.2025.8.17.2990

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GINO JOSE DE OLIVEIRA SIMONE CRISTINA FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 Vara de Sucessõe… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Olinda Processo nº 0005467-89.2025.8.17.2990 HERDEIRO(A): ERALDO SILVA SOBRINHO, ESTENIA DA SILVA DE OLIVEIRA, MARCIO NUNES DA SILVA, PETRONIO JAIME DA SILVA, DRAYTON VANDRUNES DA SILVA ADVOGADOS: GINO JOSE DE OLIVEIRA, SIMONE CRISTINA FERREIRA DE ANDRADE DE CUJUS: INDALECIA JAIME MENDES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem da Exma. Juíza de Direito da Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Olinda, intimo os autores através de seus Advogados para se pronunciarem em relação ao Ato Judicial Decisão (Id 207558069). Decisão "1. Inventário do espólio de INDALECIA JAIME MENDES (cf. certidão de Id. 198398484). 2. Em se tratando de inventário, não cabe ao juízo declinar de ofício da sua competência territorial, de natureza relativa (art. 337, §5º, do CPC c/c súmula 33 do STJ); a propósito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS DEIXADOS EM VIDA. FORO DIVERSO DO DOMÍCÍLIO DO FALECIDO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. (...) II- Segundo o enunciado nº 58 da jurisprudência sumulada do extinto TFR: "Não é absoluta a competência definida no art. 96, do Código de Processo Civil, relativamente à abertura de inventário, ainda que existente interesse de menor, podendo a ação ser ajuizada em foro diverso do domicílio do inventariado". III- Em igual sentido, a 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou, no CC 52.781, Min. Eliana Calmon, j. 23.11.05, DJU 12.12.05, entendimento consoante o qual a competência, em tal hipótese, seria relativa, de modo que não poderia ser declinada de ofício pelo juiz. IV - A incompetência absoluta pode ser alegada a qualquer tempo, por qualquer das partes, permitindo-se, inclusive, o reconhecimento "ex officio" pelo magistrado, enquanto que a relativa somente pode se argüida no prazo legal, sob pena de preclusão e prorrogação de competência, pela parte interessada, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a sua apreciação de ofício. V- Com efeito, não pairam dúvidas acerca da natureza relativa da regra de competência para julgar as ações de inventário/arrolamento dos bens deixados por falecimento, prevista no art. 96 do Código de Ritos, somente impugnável mediante o manejo de exceção instrumental, não sendo dado ao magistrado, em tais hipóteses, reconhecer sua incompetência de ofício (enunciado nº 33 da Súmula da jurisprudência do STJ). VI-Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da capital. (Conflito de competência 0004949-68.2013.8.17.0000 (303709-6); Rel. Bartolomeu Bueno; Órgão Julgador 3ª Câmara Cível; Julgamento 6/6/2013) 3. Desse modo e ante o alegado no Id 207110085, declaro a prorrogação da competência deste juízo para processar e julgar o inventário de INDALECIA JAIME MENDES. 4. Diante da data do óbito da autora da herança, proceda-se a consulta, no sistema PJe, de inventário/arrolamento/alvará/testamento relativo ao espólio arrolado; em havendo qualquer deles (inventário/arrolamento/alvará/testamento), certifique-se quanto a partes, objeto, causa de pedir e atual estágio de tramitação do(s) feito(s). Olinda, 16 de junho de 2025. Rafael Cavalcanti Lemos, Juiz de Direito". Olinda, 4 de julho de 2025. Ana Apolinario da SILVA DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam] utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Júlio César De Ramos x Dorico Gustavo Ximendes

ID: 256651524

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005467-88.2017.8.16.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JúLIO CéSAR DE RAMOS

Polo Passivo:

DORICO GUSTAVO XIMENDES

Conclusão

Advogados:

LUCAS BRUNETTO

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THAIANE CAROLINE RIBELATO CABRAL

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RAFAEL DALL AGNOL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0005467-88.2017.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$34.773,71 Exequente(s): JÚLIO CÉSAR DE RAMOS Executado(s): DORICO GUSTAVO XIMENDES Vistos. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95) 1) O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2) Conforme dispõe o Enunciado N.º 13, da Turma Recursal, inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Tal previsão acompanha o disposto no art. 53, §4º, da Lei 9099/95, no sentido de que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, diversas tentativas foram realizadas pelo juízo para localização de bens passíveis de penhora: SISBAJUD (ev. 44-53), RENAJUD (ev. 60), tentativa de penhora de bens móveis (ev. 68), PREVJUD (ev. 78). Todas, no entanto, restaram pouco exitosas. No despacho do mov. 74.1 foram apresentadas todas as possibilidades diligência que poderiam ser realizadas nos autos, bem como as previamente indeferidas. Mesmo ciente, a parte exequente optou pela consulta ao SNIPER, expressamente indeferido no mov. 5.2.1. Assim, tendo em vista que não foram localizados bens, de propriedade do executado, para fins de penhora e garantia do juízo, JULGO EXTINTO o processo, determinando a baixa e o arquivamento do feito, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. Saliente-se que, nos termos do art. 51, §1º, da Lei nº. 9.099/95, a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Neste sentido, dispõe Ricardo Cunha Chimenti[1]: em qualquer hipótese de extinção do processo sem julgamento do mérito, seja ela decorrente das normas especiais dos arts. 51 e 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95, seja do art. 267 do CPC, dispensa-se a prévia intimação da parte. Diante do teor do ENUNCIADO 75 do FONAJE (A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor), expeça-se certidão de crédito, caso requerer o exequente. Ainda, diante do teor do ENUNCIADO 76 do FONAJE (No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade), expeça-se certidão de dívida, caso requere o exequente. Levante-se a restrição via RENAJUD (mov. 60). Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. São Paulo: Editora Saraiva, 2008, p. 242

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Processo nº 0005467-45.2025.4.05.8103

ID: 280623401

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005467-45.2025.4.05.8103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO PAIVA CHAVES FONTENELE

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JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0005467-45.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0005467-45.2025.4.05.8103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS DE LIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 31ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região: Fica determinada a designação de perícia médica, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). Paulo André Moreira Aguiar, devendo as partes comparecerem na data e hora registradas nos autos do processo (Para visualizá-las deve-se: 1. Acessar os autos virtuais; 2. Clicar no Menu, localizado no canto superior direito (identificado por três traços horizontais), 3. Clicar na aba Perícia onde serão exibidas as informações referentes à perícia). A perícia será realizada na Justiça Federal, localizada na Av. Dr. Guarany, nº 608, bairro Derby Clube, Sobral/CE. Fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta) reais, nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305 de 2014, c/c a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, e o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo. É obrigatório o uso da máscara nas unidades integrantes da área de saúde da Justiça Federal no Ceará e nas imediações e consultórios em que são realizadas perícias médicas, consoante Portaria nº 157/2022 da Direção do Foro. Deverão exibir comprovante de vacinação contra a COVID-19 para ingresso nos prédios da Justiça Federal no Ceará, sendo aceito, para esse fim, documento físico ou digital que ateste a completude do esquema vacinal contra a COVID-19, sendo exigidas 2 (duas) doses aplicadas, pelo menos, ou dose única, a depender do imunizante. O acesso de pessoas com contraindicação da vacina contra a COVID-19 dar-se-á mediante apresentação de relatório médico justificando o óbice à imunização, juntamente com teste RT-PCR ou teste antígeno negativo para COVID-19, realizados nas 72 (setenta e duas) horas imediatamente anteriores ao seu ingresso na respectiva edificação. A comprovação de vacinação contra a COVID-19 ou a apresentação do relatório médico e teste negativo não serão exigidos para menores de 12 (doze) anos, salvo divulgação de protocolo em sentido contrário pelas autoridades de saúde. A remarcação da perícia para momento posterior só ocorrerá mediante comprovação da impossibilidade de comparecer ao referido ato processual. Fica também a parte autora ciente de que: a) deverá comparecer à perícia portando documento de identificação oficial com foto, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) se trata de ônus processual seu a apresentação dos exames médicos suficientes a formarem a convicção do perito judicial, tais como: - DOCUMENTOS MÉDICOS probatórios, incluindo os recentes e antigos: atestados, laudos, relatórios, cópias de prontuários de internamentos, fichas de referência etc.; - EXAMES DE IMAGEM (com seus respectivos laudos): radiografias, exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética etc; - No caso de acidentes, se possível, a cópia do boletim de ocorrência da polícia civil e/ou laudo de exame de lesão corporal realizado no IML (PEFOCE). As partes poderão, caso queiram, indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos em até 5 (cinco) dias. Cientifique-se ao Perito que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Expedientes necessários. Sobral/CE, 26 de maio de 2025. FRANCISCO CLEYTON LIRA FERREIRA Servidor(a) - 31ª Vara Federal/SJCE

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Processo nº 0005467-14.2019.8.17.9000

ID: 322912435

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos vinculados - 2ª CDP) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005467-14.2019.8.17.9000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIELLA POSSIDIO MARQUES RAMOS

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MARCUS HERONYDES BATISTA MELLO

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EDNALDO SILVA FERREIRA JUNIOR

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FABIANA PEREIRA DE BELLI

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JOAO VIANEY VERAS FILHO

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2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005467-14.2019.8.17.9000 AGRAVANTE: COMPESA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Fi… 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005467-14.2019.8.17.9000 AGRAVANTE: COMPESA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO RELATOR: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Origem: Vara Única da Comarca de Belém São Francisco EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES REJEITADAS. FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL. DIREITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. De proêmio, no tocante à alegação preliminar do agravante de que a liminar foi deferida, pelo Juízo a quo, sem que fosse concedido o prazo de 72 horas para que a COMPESA ofertasse sua manifestação prévia, não merece prosperar. 2. A um, porque o art. 2º da Lei 8.437/92 não se aplica na hipótese, eis que a COMPESA não consiste em pessoa jurídica de direito público, mas sociedade de economia mista estadual. 3. A dois, porque, da análise dos autos originários, verifico que a empresa agravante foi intimada para ofertar manifestação prévia no dia 27/09/2018 às 14h (ID 36203824 - certidão do Oficial de Justiça), cujo prazo expirou em 30/09/2018 às 14h, sem que houvesse manifestação da ré, ora recorrente. Portanto, totalmente descabida tal alegação, até porque a decisão que concedeu a medida liminar somente foi proferida em 30/10/2018, ou seja, um mês após findo o prazo para manifestação prévia da agravante. 4. Razão também não assiste à recorrente em relação à preliminar de que a decisão, em sede de cognição sumária, esgota por completo o objeto da ação, uma vez que pode ser revista a qualquer momento. 5. Como cediço, o direito à água potável é um direito fundamental social de todos os indivíduos frente ao Estado (lato sensu), a quem compete estipular meios e executar medidas para satisfazê-lo de forma adequada. 6. No caso, a partir do exame das provas colacionadas aos autos, é possível inferir a relevância da fundamentação apresentada pelo Parquet, que, de forma consistente, trouxe à tona a situação de escassez pela qual passa a população da zona rural do Município de Belém do São Francisco, que não possui água para beber nem para dessedentar animais. 7. Cumpre destacar que o princípio da separação dos poderes não constitui princípio de natureza absoluta e ilimitada, na medida em que as funções estatais se complementam, limitando-se umas às outras, com observância do sistema de freios e contrapesos das regras constitucionais. 8. A jurisprudência do STF é no sentido de que, diante da omissão da Administração Pública, o Poder Judiciário pode determinar a implementação de políticas públicas de interesse social nos casos que visem resguardar a supremacia da dignidade humana, em especial no âmbito da saúde (CF, art. 196), sem que isso configure invasão da discricionariedade ou afronta à reserva do possível (Tema 698). 9. Neste diapasão, vislumbra-se que o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação milita em favor da população do Município de Belém do São Francisco. 10. Portanto, deve ser mantida a liminar que obrigou a COMPESA, o Estado de Pernambuco e o Município de Belém do São Francisco, de forma solidária, a fornecerem 20 (vinte) carros-pipa de água potável, com capacidade para 12.000 (doze mil) litros cada, a todas as comunidades da zona rural do Município. 11. Rejeitadas as preliminares suscitadas pela agravante. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator que integra este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W2

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