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Marina Izaura Jeha Person x Celso Renato Roethig

ID: 312987370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000646-28.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARINA IZAURA JEHA PERSON

Polo Passivo:

CELSO RENATO ROETHIG

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES LEITE

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DEODATO SAHD JUNIOR

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Processo 1000646-28.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marina Izaura Jeha Person e outro - Celso Renato Roethig e outros - Vistos. Trata-se de ação de nulidad… Processo 1000646-28.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marina Izaura Jeha Person e outro - Celso Renato Roethig e outros - Vistos. Trata-se de ação de nulidade de negócio jurídico c/c cancelamento de registro imobiliário e reintegração de posse, proposta por MARINA IZAURA JEHÁ PERSON e DOMINGAS JEHÁ PERSON em face de CELSO RENATO ROETHIG, IRENE PEREIRA ROETHIG e espólios de SEBASTIÃO LUQUE LUQUE, BENEDITA DA ROCHA LUQUE, JAIR LOURENÇO LATTANZI e ANTONIA APPARECIDA LUQUE LATTANZI, além de ANGELA APARECIDA LATANZI ROSSI. As autoras alegam, em síntese, que são legítimas proprietárias de imóvel denominado "São Sebastião do Vargedo", com área de 383.520,00 m², em razão de compromisso de cessão de direitos celebrado em 18 de julho de 1975 entre os cedentes originais e seu genitor, Luiz Sérgio Person. Sustentam que, após sentença transitada em julgado em ação declaratória (processo 0000817-90.2010.8.26.0268) que reconheceu seu direito à escrituração do imóvel, os cedentes realizaram venda simulada do bem aos réus Celso e Irene em 03 de maio de 2012, configurando fraude à execução e simulação. Os réus Celso Renato Roethig e Irene Pereira Roethig apresentaram contestação arguindo, preliminarmente, conexão com embargos de terceiro e decadência do direito das autoras. No mérito, sustentam boa-fé na aquisição, ausência de registro de penhora ou restrição na matrícula, e direito a indenização por benfeitorias. Verifico que após a retificação do polo passivo para inclusão de Roberta Lattanzi Prado como inventariante dos espólios de Jair Lourenço Lattanzi e Antonia Apparecida Luque Lattanzi, e decorrido o prazo para manifestação das partes sobre documentos juntados pelas autoras, os autos encontram-se prontos para saneamento. A alegação de conexão com os embargos de terceiro (processo 1007569-07.2023.8.26.0268) não prospera. Embora ambas as demandas tenham por objeto o mesmo imóvel, os embargos de terceiro possuem rito e finalidade específicos, voltados à proteção de bem penhorado em execução, enquanto a presente ação busca declaração de nulidade de negócio jurídico por simulação. A identidade de causa de pedir e pedido não se verifica integralmente, sendo adequada a tramitação autônoma dos feitos. A preliminar de decadência também não merece acolhimento. Tratando-se de alegação de simulação (art. 167, CC), que gera nulidade absoluta do negócio jurídico (art. 166, VII, CC), não se aplica o prazo decadencial do art. 178, I, do Código Civil, que se refere à anulabilidade. A nulidade absoluta é imprescritível e pode ser alegada a qualquer tempo (art. 169, CC), constituindo matéria de ordem pública. Superadas as questões preliminares, verifico que: As partes são legítimas e estão adequadamente representadas; O interesse de agir se faz presente, considerando a necessidade de declaração de nulidade do negócio jurídico questionado; A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC; INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal dos réus, considerando que tal prova não se mostra necessária nem útil, uma vez que as partes já expuseram amplamente suas versões na petição inicial e contestação, sendo improvável que o depoimento traga elementos novos aos autos. DETERMINO às partes que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre outras provas que entendam pertinentes e necessárias ao deslinde da controvérsia. RESSALTO que eventual prova testemunhal deverá ser restrita aos fatos controvertidos em comento, sendo inadmissível a oitiva sobre questões jurídicas ou meras opiniões. Transcorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, DETERMINO a remessa dos autos conclusos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Intimem-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES LEITE (OAB 335216/SP), DEODATO SAHD JUNIOR (OAB 26335/SP), VICTOR RODRIGUES LEITE (OAB 335216/SP)

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Processo nº 1006599-07.2023.8.26.0268

ID: 279664181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006599-07.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. T. DOS S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA GAMOSA

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ADV: Cláudia Gamosa (OAB 214193/SP) Processo 1006599-07.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. T. dos S. G. - Vistos. RENATO TEIXEIRA DOS SANTOS GUERREIRO, qualificado nos autos, ajuiz… ADV: Cláudia Gamosa (OAB 214193/SP) Processo 1006599-07.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. T. dos S. G. - Vistos. RENATO TEIXEIRA DOS SANTOS GUERREIRO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de exoneração de alimentos em face de ALINE GONÇALVES GUERREIRO. Asseverou o autor que a requerida completou a maioridade, não esta cursando ensino superior, estando apta a prover de seu próprio sustento. Pugnou pela procedência do pedido para ser exonerado do pagamento de pensão alimentícia ao requerido. Devidamente citada por hora certa, a requerida apresentou contestação por negativa geral. Houve réplica. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade da produção de outras provas, a teor do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Embora a negativa geral não induza os efeitos da revelia, prestigia as alegações fáticas da petição inicial. O ordenamento jurídico nacional reconhece a possibilidade de revisão do vínculo obrigacional por conta de alteração superveniente nas condições econômicas do alimentante ou do alimentado. É o que prescreve o artigo 1.699 do Código Civil: se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou agravação do encargo. Assim, de acordo com o artigo transcrito, são condições da ação de exoneração de alimentos que haja mudança na fortuna de quem os supre ou da necessidade de quem os recebe. No presente caso, a requerida já atingiu a maioridade (f. 16). Assim, está cessada a obrigação alimentícia por parte do autor. Neste sentido: ALIMENTOS Maioridade. Exoneração. Os alimentos devidos em razão do pátrio poder cessam com a maioridade do alimentando. Cessada a causa, cessam os efeitos imediatamente, sem necessidade de ação de exoneração. Os filhos maiores que não puderem prover a própria subsistência têm ação contra os pais, mas sob fundamento diverso em ação distinta. (TJDF AI 4.014 (Reg. Ac. 63.828) 2ª T. Rel. Des. Getúlio Oliveira DJU 26.05.1993) (RJ 190/99). A pendência deve ser decidida sob o prisma da necessidade e possibilidade, já que a maioridade põe fim ao pátrio poder, mas não à paternidade, subsistindo a possibilidade da continuidade da obrigação. A jurisprudência tem admitido a continuidade do pensionamento após a maioridade quando o filho frequenta curso de nível superior ou curso técnico profissionalizante, ou seja considerado incapaz de prover o próprio sustento. Todavia, com seu silencio, a requerida não apresentou nenhuma comprovação de que ainda necessita da pensão. Assim se tem que o autor cumpriu o ônus imposto pela lei de provar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), razão pela qual o pedido de exoneração dos alimentos resta procedente. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, com supedâneo no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, em consequência, exonerar o autor da obrigação de pagar alimentos a requerida. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais, além de honorários advocatícios do patrono da autora que arbitro em R$ 1.000,00 nos termos do parágrafo § 8º artigo 85 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais, antecipo na sentença a tutela de urgência para determinar a exoneração imediata da pensão alimentícia ao requerido. P. R. I. C., arquivando-se oportunamente.

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Processo nº 1006599-07.2023.8.26.0268

ID: 279181583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006599-07.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. T. DOS S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA GAMOSA

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ADV: Cláudia Gamosa (OAB 214193/SP) Processo 1006599-07.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. T. dos S. G. - Vistos. RENATO TEIXEIRA DOS SANTOS GUERREIRO, qualificado nos autos, ajuiz… ADV: Cláudia Gamosa (OAB 214193/SP) Processo 1006599-07.2023.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. T. dos S. G. - Vistos. RENATO TEIXEIRA DOS SANTOS GUERREIRO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de exoneração de alimentos em face de ALINE GONÇALVES GUERREIRO. Asseverou o autor que a requerida completou a maioridade, não esta cursando ensino superior, estando apta a prover de seu próprio sustento. Pugnou pela procedência do pedido para ser exonerado do pagamento de pensão alimentícia ao requerido. Devidamente citada por hora certa, a requerida apresentou contestação por negativa geral. Houve réplica. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade da produção de outras provas, a teor do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Embora a negativa geral não induza os efeitos da revelia, prestigia as alegações fáticas da petição inicial. O ordenamento jurídico nacional reconhece a possibilidade de revisão do vínculo obrigacional por conta de alteração superveniente nas condições econômicas do alimentante ou do alimentado. É o que prescreve o artigo 1.699 do Código Civil: se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar do juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou agravação do encargo. Assim, de acordo com o artigo transcrito, são condições da ação de exoneração de alimentos que haja mudança na fortuna de quem os supre ou da necessidade de quem os recebe. No presente caso, a requerida já atingiu a maioridade (f. 16). Assim, está cessada a obrigação alimentícia por parte do autor. Neste sentido: ALIMENTOS Maioridade. Exoneração. Os alimentos devidos em razão do pátrio poder cessam com a maioridade do alimentando. Cessada a causa, cessam os efeitos imediatamente, sem necessidade de ação de exoneração. Os filhos maiores que não puderem prover a própria subsistência têm ação contra os pais, mas sob fundamento diverso em ação distinta. (TJDF AI 4.014 (Reg. Ac. 63.828) 2ª T. Rel. Des. Getúlio Oliveira DJU 26.05.1993) (RJ 190/99). A pendência deve ser decidida sob o prisma da necessidade e possibilidade, já que a maioridade põe fim ao pátrio poder, mas não à paternidade, subsistindo a possibilidade da continuidade da obrigação. A jurisprudência tem admitido a continuidade do pensionamento após a maioridade quando o filho frequenta curso de nível superior ou curso técnico profissionalizante, ou seja considerado incapaz de prover o próprio sustento. Todavia, com seu silencio, a requerida não apresentou nenhuma comprovação de que ainda necessita da pensão. Assim se tem que o autor cumpriu o ônus imposto pela lei de provar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), razão pela qual o pedido de exoneração dos alimentos resta procedente. Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, com supedâneo no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para, em consequência, exonerar o autor da obrigação de pagar alimentos a requerida. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas, despesas processuais, além de honorários advocatícios do patrono da autora que arbitro em R$ 1.000,00 nos termos do parágrafo § 8º artigo 85 do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais, antecipo na sentença a tutela de urgência para determinar a exoneração imediata da pensão alimentícia ao requerido. P. R. I. C., arquivando-se oportunamente.

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Estado De São Paulo x Maria Brasilina Trevisan

ID: 277439541

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006211-17.2016.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MARIA BRASILINA TREVISAN

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAYTON BERNARDINELLI ALMEIDA

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VINÍCIUS LIMA DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006211-17.2016.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006211-17.2016.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Maria Brasilina Trevisan - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE MARIA BRASILINA TREVISAN, ANULANDO ATOS ADMINISTRATIVOS QUE INDEFERIRAM LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. A SENTENÇA CONDENOU A FAZENDA A REGULARIZAR A FREQUÊNCIA DO SERVIDOR E RESTITUIR VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER OS MESMOS APLICADOS AO VALOR PRINCIPAL DA CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PROPORCIONAL AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NÃO HAVENDO MOTIVO PARA DIFERENCIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.4. A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 10% SOBRE O VALOR CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS É SUFICIENTE PARA CALCULAR A VERBA HONORÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ARTIGO 85, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SEGUIR OS MESMOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICADOS AO VALOR PRINCIPAL DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 3º, INCISO I; LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 810; STJ, SÚMULA Nº 14. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Lima de Castro (OAB: 227864/SP) (Procurador) - Clayton Bernardinelli Almeida (OAB: 241167/SP) - 1º andar

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Processo nº 1006211-15.2025.8.26.0566

ID: 281265165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006211-15.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ISAAC SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE MARQUES TORO

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ADV: Jaqueline Marques Toro (OAB 37312/DF) Processo 1006211-15.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isaac Soares de Souza - Defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora. Trat… ADV: Jaqueline Marques Toro (OAB 37312/DF) Processo 1006211-15.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isaac Soares de Souza - Defiro o pedido de gratuidade processual à parte autora. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por ISAAC SOARES DE SOUZA em face de AGIBANK S.A, objetivando a imediata suspensão dos descontos referentes a um cartão de crédito consignado, alegando ter sido vítima de práticas abusivas e enganosas por parte do réu, incluindo a oferta de um produto financeiro não solicitado, com cobranças vinculadas a um cartão de crédito, o qual afirma nunca ter utilizado. Nesse sentido, a parte requerente solicita a concessão de tutela de urgência para que se determine a suspensão dos descontos, bem como que o banco réu se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, até ulterior decisão deste juízo. Não obstante a narrativa apresentada pela parte autora demonstre uma situação que, a princípio, poderia ensejar a concessão da tutela de urgência requerida, os documentos juntados aos autos, neste momento processual, são insuficientes para conferir a necessária plausibilidade aos argumentos expostos. A complexidade dos fatos relatados e a natureza das alegações demandam uma análise mais aprofundada das circunstâncias e das provas, o que não se mostra compatível com a cognição sumária própria do exame de pedido de tutela de urgência. Por ora, considera-se prematura a concessão da liminar solicitada, visto que a questão submetida a este Juízo carece de dilação probatória mais ampla, inclusive com a manifestação da parte contrária, de modo a assegurar o contraditório e a ampla defesa, princípios basilares do nosso ordenamento jurídico. Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Desde já, saliento que o mero pedido de reconsideração não é o meio adequado para se combater decisão judicial e sequer suspende ou interrompe prazo para o recurso adequado. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita a penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se.

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Processo nº 1006211-93.2025.8.26.0152

ID: 331427713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006211-93.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO COTIA 1 - PEQUI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI

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Processo 1006211-93.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Cotia 1 - Pequi - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência de suspensão dos efeitos da mora, … Processo 1006211-93.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Condomínio Cotia 1 - Pequi - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência de suspensão dos efeitos da mora, sob o argumento de ilegitimidade da cobrança. A medida liminar deve ser deferida, uma vez que o direito da autora é provável, e há risco de danos imediatos à demandante, caso se aguarde o desfecho normal do processo. O valor da tarifa relativa ao período de janeiro a março de 2025 (fls. 152) supera sobremaneira a média da despesa de água do condomínio demandante, sugerindo que tenha ocorrido erro na mediação do hidrômetro ou defeito do equipamento. Nesse contexto, são verossímeis as alegações da autora sobre a ilegitimidade da cobrança. O risco de dano, por sua vez, é evidente, posto que a falta de pagamento de um débito, que parece exorbitante, poderá acarretar o protesto da dívida, com prejuízos à administração das finanças da autora, e o eventual corte de fornecimento de água, em detrimento da coletividade dos condôminos. Assim, presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória, defiro a medida pleiteada, para suspender os efeitos da mora em relação à fatura vencida em 25 de abril de 2025 e, assim, obrigar a ré a manter o fornecimento da água e a abster-se da prática de qualquer ato de cobrança quanto à dívida inadimplida, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por ato de descumprimento. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício. Incumbirá à autora promover sua entrega no prazo de 10 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3cvfamcotia@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). 3. Cite-se pelo portal, ficando a ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, a contar do 5º (quinto) dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, inciso IX, do CPC. Decorrido o prazo de 3 dias sem manifestação de ciência da citação eletrônica, nos termos do que dispõe artigo 246, § 1º-A, do CPC, e em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 197/2023, a citação será formalizada por carta com aviso de recebimento, ressalvadas as exceções previstas nos incisos I a IV, do art. 247, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 4. Intime-se. - ADV: THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI (OAB 300715/SP)

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Processo nº 1006211-86.2025.8.26.0510

ID: 308811105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006211-86.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1006211-86.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, comp… Processo 1006211-86.2025.8.26.0510 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Presentes os requisitos legais, comprovada a mora, concedo a liminar para o fim de determinar a busca e apreensão do bem objeto da alienação fiduciária. Efetivado o ato, CITE-SE para apresentar resposta em quinze (15) dias úteis, sob pena de serem reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (artigo 344 do novo C.P.C.), ou, em cinco (05) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, de acordo com os cálculos apresentados na petição inicial (caso em que o bem lhe será restituído livre de ônus), na forma do artigo 3º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações efetuadas pela Lei nº 10.931/04. A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade prevista no parágrafo 2º do artigo 3º, caso entenda ter havido pagamento a maior e queira restituição. Concedo ao Sr. Oficial os benefícios do Artigo 212 e seus parágrafos do C.P.C., ficando autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima, cabendo ao interessado imprimir esta decisão/ofício via e-SAJ e encaminhar ao mencionado batalhão. Autorizo o cumprimento do mandado em caráter de urgência. Defiro a nomeação do(a) autor(a) como depositário(a) fiel do bem apreendido, na pessoa de um dos seus representantes ou procuradores, ou quem estes indicarem no ato da apreensão, o qual deverá entrar em contato com o Sr.Oficial de Justiça para acompanhar as diligências. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no Art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. No mais, proceda-se à retirada da tarja para tramitação do feito em segredo de justiça, uma vez que não se insere dentre aquelas previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1006211-50.2019.8.26.0590

ID: 300751198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006211-50.2019.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERREIRA & BOMBARDA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

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Processo 1006211-50.2019.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ferreira & Bombarda Ltda Me - O artigo 854, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, disci… Processo 1006211-50.2019.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ferreira & Bombarda Ltda Me - O artigo 854, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, disciplina: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução". Deste modo, este juízo, através do SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, ordenou a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, sendo que e a ordem de bloqueio se efetivou sobre a quantia de R$ 1.175,13. Em seguida, o executado foi intimado para, caso quisesse, alegar quaisquer das matérias previstas no artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil, ou seja, que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" ou que "ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros". Todavia, o executado quedou-se inerte. Por tais fundamentos, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM PENHORA, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Deste modo, ordeno à serventia que determine à instituição financeira depositária da quantia penhorada, através do SISBAJUD, que PROCEDA À TRANSFERÊNCIA do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, caso ainda não tenha sido realizada. Não há necessidade da lavratura de termo de penhora. Ademais, com fundamento no artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 20 de agosto de 2025, às 15 horas e 30 minutos. A audiência será realizada no JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, sito à Rua Jacob Emmerich, nº 1.238, 2º andar, bairro do Centro, Município de São Vicente/SP. Sendo assim, INTIME-SE O EXECUTADO, informando-o de que ele poderá apresentar embargos à execução, em audiência, na forma escrita ou oral, conforme previsão do artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, alegando quaisquer das matérias do artigo 52, inciso IX, da mesma lei, ou então, poderá ainda propor o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação de algum bem em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado, tudo na forma do artigo 52, § 2º, da referida lei. Por fim, o executado também deverá ser cientificado de que ele poderá propor o parcelamento do débito, desde que comprove, até a data da audiência, o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, sendo-lhe então permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme autorização do artigo 916, "caput", do Código de Processo Civil Lei nº 13.105/2015. O exequente também deverá ser intimado para comparecimento à audiência designada. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP)

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Josenita Silva Lima x Glauco Gomes Madureira

ID: 258062237

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7001151-16.2025.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSENITA SILVA LIMA

Polo Passivo:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

Acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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MICHELLE FASCINI XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7001151-16.2025.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: JOSENITA SILVA LIMA ADVOGADO DO RECORRENTE: MICHELLE FASCINI XAVIER, OAB nº AM860 Polo Passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS DO RECORRIDO: GLAUCO GOMES MADUREIRA, OAB nº SP188483A, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATÓRIO Dispensado. VOTO 1. Conheço do recurso porque estão presentes os requisitos legais de admissibilidade. 2. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito por reconhecer a incompetência dos juizados. Para o julgamento do feito há a necessidade de realização de perícia técnica, o que se mostra incompatível com o rito próprio dos juizados. 3. Analisando detidamente o feito, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 4. Para melhor esclarecimento e compreensão dos pares, transcrevo a sentença proferida na origem: " SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Trata-se de ação de revisional de juros contratuais formulada por RECORRENTE: JOSENITA SILVA LIMA em face de RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. A parte autora ajuizou a presente ação com o objetivo de promover a revisão do contrato celebrado pelas partes, com a modificação dos juros aplicados por serem abusivos/excessivos. Em que pese a inicial recepção da demanda pelo sistema, verifica-se que não pode a questão ser conhecida e tutelada por esta instância da forma como reclamada, pois se afigura extremamente necessário a elaboração de cálculos específicos e complexos (planilha técnica – perícia contábil) para a solução. Assim, para julgamento da demanda será necessária a produção de prova técnica realizada por perito judicial, o que não se admite em sede de Juizados Especiais, conforme o disposto no artigo 35, da Lei n.º 9.099/95. Precedentes: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DE CONTRATO EM QUE SE CONTESTA A ASSINATURA. NECESSIDADE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS. 1. A complexidade da questão probatória no caso em exame impede seu prosseguimento no Juizado Especial (art. 51, II, Lei 9099/95). 2. Recurso não provido, com reconhecimento de ofício da incompetência. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003379-97.2021.822.0002, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data de julgamento: 05/04/2022. AÇÃO DECLARATÓRIA. PERÍCIA. NECESSIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. Em havendo necessidade de produção de prova pericial para o exame do pedido, deve ser considerado incompetente o Juizado Especial e extinto o feito sem resolução de mérito. (TJRO RI 1006211-38.2013.822.0601. Rel. Juiz José Jorge Ribeiro da Luz. Julgado em: 29/04/2015) No caso dos autos, atentando-se à imprescindibilidade na realização de prova pericial, nos moldes do artigo 464 e seguintes, do Código de Processo Civil, não resta alternativa senão reconhecer a incompetência do Juizado Especial para a apreciação da causa, porquanto é patente a necessidade de exame pericial para solucionar a lide. Nos Juizados Especiais aplicam-se os princípios da simplicidade e informalidade, nos termos do artigo 21, da Lei n.º 9.099/95. A realização de perícia é incompatível com tais princípios, tornando a causa complexa. Deve a parte autora, caso queira, socorrer-se de uma das varas cíveis genéricas, onde a dilação probatória é mais ampla. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei n.º 9099/95, por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgar o feito, dado que a prova de mérito depende de perícia, portanto, considerada prova complexa, na forma descrita no artigo 3º, da Lei n.º 9099/95. Caso a parte pretenda recorrer com o benefício da gratuidade da justiça, deverá, no ato da interposição do recurso, comprovar documentalmente sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido. Sem custas e honorários nesta instância, artigo 54 e 55, da Lei n.º 9099/95. (...)" 5. Em respeito as razões recursais, denoto que a matéria apresenta complexidade a exigir a produção de prova técnica para sua solução, uma vez que tratam-se de supostos juros moratórios e remuneratórios abusivos. Nesse sentido, necessária a realização de perícia contábil para averiguação e posterior decisão. 6. A respeito, colaciono decisão: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ENCARGOS CONTRATUAIS. REVISÃO DOS JUROS APLICADOS AO CONTRATO. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL PARAAVERIGUAÇÃO DE SUPOSTAS ABUSIVIDADES. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM VIRTUDE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0004425-80.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 18.02.2022) (TJ-PR - RI: 00044258020208160153 Santo Antônio da Platina 0004425-80.2020.8.16.0153 (Acórdão), Relator: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 18/02/2022, 2a Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2022) 7. Assim, a manutenção da sentença proferida é medida que se impõe. 8. Por tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, mantendo inalterada a sentença por seus próprios fundamentos. 9. Em razão da sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com base no artigo 55 da Lei n. 9.099/95, observadas as circunstâncias da assistência judiciária gratuita deferida no ID n. 26941901. 10. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. 11. Oportunamente, arquive-se. 12. É como voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REVISIONAL DE JUROS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu ação revisional de juros contratuais por reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais, devido à necessidade de perícia contábil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a complexidade da produção de prova pericial para a revisão dos juros contratuais impede o prosseguimento do feito nos Juizados Especiais. III. Razões de decidir 3. A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme artigo 46 da Lei n. 9.099/95, tendo em vista a inadequação do rito dos Juizados Especiais para a realização de perícia contábil, necessária ao julgamento da causa. 4. Precedentes indicam a incompetência dos Juizados Especiais para questões que demandam prova pericial complexa, reforçando a decisão de extinguir o feito sem resolução de mérito. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Tese de julgamento: "A necessidade de perícia contábil para a revisão de encargos contratuais determina a incompetência dos Juizados Especiais, conforme previsão legal e jurisprudencial." ___ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 3º, 35 e 46. Jurisprudência relevante citada: TJRO RI 1006211-38.2013.822.0601, Rel. Juiz José Jorge Ribeiro da Luz, j. 29/04/2015; TJ-PR - RI: 00044258020208160153, Rel. Alvaro Rodrigues Junior, j. 18/02/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 14 de abril de 2025 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

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Processo nº 0004257-49.2024.8.26.0189

ID: 315554344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004257-49.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. DE A. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ PEDRO FIRMINO DE SOUZA

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Processo 0004257-49.2024.8.26.0189 (processo principal 1006211-16.2024.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.A.O. - Vistos. Fls. 137/138: Determino à eq… Processo 0004257-49.2024.8.26.0189 (processo principal 1006211-16.2024.8.26.0189) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - J.A.O. - Vistos. Fls. 137/138: Determino à equipe de cumprimento que encaminhe cópia do processo à fila "Pesquisas" e requisite (via SerasaJud 2.0) a inclusão em cadastro de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A requisição será feita tendo como alvo: M.T.J.. O prazo para atendimento é de 5 (cinco) dias úteis. O "Tipo de Ação" corresponderá ao mais próximo da classe e assunto. A "Data da Anotação" coincidirá com a que cadastrada a ordem (pela equipe de cumprimento). O "Valor da Anotação" será de RS 439,67 (conforme última planilha atualizada - fl. 129), não sendo necessária a comunicação prévia (o checkbox "Comunicar previamente o devedor?" deverá permanecer desmarcado). Cadastrada a ordem, deverá ser apenas digitalizado e juntado o protocolo aos autos digitais (desnecessárias a emissão de certidão, ato ordinatório e consulta de resposta), cabendo à parte interessada informar sobre eventual inconsistência. Indefiro o pedido de bloqueio via SisBajud, pois ainda não decorrido prazo razoável (em torno de um ano) da última diligência idêntica. Neste sentido: "Impossibilidade de se admitir que houve lapso de tempo razoável entre a diligência anterior e o atual pedido de sua repetição - Prazo de um ano que se mostra plausível para a repetição da diligência - Precedentes do STJ e do TJSP" (TJSP - Agravo de Instrumento 2052055-54.2024.8.26.0000 - Rel. Des. José Marcos Marrone - 23ª Câmara de Direito Privado - 15/03/2024); "Última pesquisa realizada há pouco mais de sete meses - Ausência de elementos a demonstrar alteração da situação financeira do executado - Necessidade de observação ao prazo razoável entre as providências - Risco de desprestígio ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional" (TJSP - Agravo de Instrumento 2107166-91.2022.8.26.0000 -Rel. Des. Gil Coelho - 11ª Câmara de Direito Privado - em 21/06/2022, grifei); "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde verificado prazo razoável - Hipótese em que passado mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável" (TJSP - Agravo de Instrumento 2074605-14.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - em 19/05/2022, grifei); "Como, (a) na espécie (...) foi formulado sem indicação de qualquer fato concreto superveniente à pesquisa para localização de bens da parte devedora pelo sistema Sisbajud realizada cerca de nove meses antes, que restou infrutífera na localização de bens para penhora e (b) já houve tentativa de realização de arresto on line de bens, (c) é de se reconhecer que não houve decurso de prazo razoável, que justifique a renovação da diligência para pesquisas de bens" (TJSP - Agravo de Instrumento 2284946-81.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 06/11/2023). Indefiro, por ora, a penhora sobre o salário do executado, haja vista que o executado não possui vínculo empregatício (extrato CNIS - fls. 139/148). Manifeste-se o polo credor em termos de prosseguimento, indicando, em 5 (cinco) dias, medidas específicas voltadas à satisfação da execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 02 de julho de 2025. - ADV: JOSÉ PEDRO FIRMINO DE SOUZA (OAB 509214/SP)

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