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Ana Cristina Barbosa De Paula E Oliveira x L T De A. Mateus

ID: 280208839

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000959-96.2015.8.05.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BARBOSA DE PAULA E OLIVEIRA

Polo Passivo:

L T DE A. MATEUS

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA BARBOSA DE PAULA E OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0000959-96.2015.8.05.0044 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0000959-96.2015.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR:APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s) do reclamante: ANA CRISTINA BARBOSA DE PAULA E OLIVEIRA REU:APELADO: L T DE A. MATEUS} SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Vistos e etc. A FAZENDA PÚBLICA, já conhecida nos autos, por intermédio de sua Procuradoria, ingressou com AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de parte acima identificada, também qualificada, alegando, em síntese, que é credora dela. Diante disso, ajuizou a presente demanda com o escopo de obter a satisfação da dívida existente. Juntou CDA. Determinada a intimação pessoal da parte exequente para se manifestar, o ente municipal não se manifestou, conforme certidão retro. São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. A presente execução arrasta-se há mais de 6(seis) anos, período em que permaneceu em arquivado provisoriamente, sem qualquer manifestação da parte exequente no sentido de requerer diligências a fim de satisfazer seu crédito. Ou seja, mesmo após tanto tempo, a parte exequente não logrou encontrar bens que satisfaçam seu crédito. De acordo com o artigo 40 da Lei nº 6.830/80, o Juiz suspenderá o curso da execução, pelo prazo de 1 (um) ano, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Nos termos do artigo 40, § 4o da mesma lei, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No REsp nº 1.340.553, o STJ aprovou as seguintes teses: 1) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1) Sem prejuízo do disposto no item 1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da LC 118/05), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2) Sem prejuízo do disposto no item 1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da LC 118/05) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da lei 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citad os (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/15), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa., suspendo o curso do feito pelo prazo de 1(um) ano. No caso dos autos, a fazenda municipal não logrou encontrar bens capazes de suportar a execução. Se em mais de 6(seis) anos de tramitação, a parte exequente não logrou localizar bens penhoráveis e capazes de suportar a execução, nada indica, considerando a grave crise causada pela pandemia da COVID-2019, que obterá sucesso no futuro, devendo o presente feito ser extinto em razão da prescrição, já que as demandas não podem eternizar-se. Em sendo assim, é possível reconhecimento da prescrição intercorrente, mesmo que o magistrado não tenha determinado a suspensão e, posterior, arquivamento do feito, desde que os prazos de 1(um) ano para suspensão e 5(cinco) anos para o arquivamento tenham transcorrido durante a marcha processual, sem que nenhuma causa interruptiva da prescrição tenha operado efeitos. Ante o expendido, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO ex officio a prescrição intercorrente e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do CPC/15 e artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80, condenando o exequente a pagar as despesas processuais. Publique-se, registre-se e intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Candeias/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito Auxiliar

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Processo nº 0000959-91.2024.8.26.0466

ID: 277601054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000959-91.2024.8.26.0466

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA TOGNON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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ADV: Emerson dos Santos Légori (OAB 481667/SP), REINALDO AILTON FREDIANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51351/SP) Processo 0000959-91.2024.8.26.0466 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz C… ADV: Emerson dos Santos Légori (OAB 481667/SP), REINALDO AILTON FREDIANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51351/SP) Processo 0000959-91.2024.8.26.0466 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Carlos de Souza Tognon - A Fazenda Estadual apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando que o cálculo do exequente não está totalmente de acordo com as determinações proferidas na sentença (fls. 92/97- processo principal). Intimado o exequente manifestou-se às fls. 140/160. É o relatório. Decido. A discussão encontra-se na maneira em que o cálculo foi elaborado pela parte impugnada. Quanto a ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 esta foi julgada improcedente em 12/06/2024, de modo que não há que se falar em suspensão do feito. Tenho que o Adicional de Local de Exercício (ALE) foi instituído para remunerar o servidor, em decorrência de estar lotado em unidade específica, nos padrões remuneratórios previstos na Lei Complementar nº 1.197/2013. Por sua vez, os acréscimos remuneratórios previstos nas pelas Leis Complementares nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019, 1.373/2022 e 1.384/2023, não possuem natureza compensatória, já que estas foram instituídas para reestruturar as carreiras e recompor vencimentos. Assim interpretar estes reajustes como compensatórios daria a eles um efeito não previsto em lei, infringindo o princípio da legalidade. No que diz respeito à alegação de utilização do ALE local II ao invés da ALE local I, percebe-se que os aumentos do salário-base e da "RETP" alcançam o valor da "ALE" de nível II, conforme art. 3º, II, 'c' da Lei Complementar Estadual nº 689/92. Conforme esclareceu a Fazenda Pública, "A LC nº 1.197/2013 concedeu um aumento para todos os militares que recebiam. ALE - Local I ao utilizar o valor do ALE local II para estabelecer o novo salário base/padrão da carreira." Com base nisso, o desconto de 50% da diferença entre os dois níveis de ALE, não merece prosperar. Sobre o assunto, a Lei Complementar nº 1.197/13 dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificações dos integrantes da Polícia Militar conforme segue: "Artigo 1º -Ficam absorvidos nos vencimentos dos integrantes das carreiras adiante mencionadas, os Adicionais de Local de Exercício-ALE instituídos pela: I -Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária; II -Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992, com alterações posteriores, para as carreiras da Polícia Civil; III -Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992, com alterações posteriores, para os integrantes da Polícia Militar. Parágrafo único -Aplicam-se as disposições deste artigo aos Adicionais de Local de Exercício concedidos por decisão judicial transitada em julgado." "Artigo 3º -Em decorrência do disposto nos artigos 1º e 2º desta lei complementar, os vencimentos dos integrantes das carreiras e classe adiante mencionadas ficam fixados na conformidade dos seguintes anexos desta lei complementar: I -Anexo I, para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo artigo 8º daLei Complementar nº 1.152, de 25 de outubro de 2011; II -Anexo II, para os integrantes das carreiras policiais civis, de que trata o artigo 2 º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo artigo 8º daLei Complementar nº 1.151, de 25 de outubro de 2011; III -Anexo III, para os integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo 2º daLei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo artigo 1º daLei Complementar nº 1.154, de 25 de outubro de 2011; IV -Anexo IV, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004, alterado pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 1.153, de 25 de outubro de 2011; V -Anexo V, para os integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o artigo 7º da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, alterado pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 1.153 de 25 de outubro de 2011." Observando o anexo III, a categoria ocupada pelo exequente "Sargento nível 2" teve vencimento básico no valor de R$ 1.491,68 (fls. 16), e, consequentemente, a gratificação pelo Regime Especial de Trabalho equivalente. Se no mês anterior o vencimento básico era de R$ 1.004,18, elevando a quantia de R$ 487,50, o valor total da "ALE" absorvida foi de R$ 975,00, sendo metade incorporada ao salário-base e o restante incorporado na RETP. Ora, no mês seguinte à absorção da ALE, o salário-base do requerente era para ter sido no valor de R$ 1.979,18. Com isso, aplicando-se o mesmo padrão remuneratório, o prejuízo foi no valor de R$ 487,50 por mês. Todavia, a Lei Complementar Estadual n. 1216/13 reclassificou os vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar, passando o exequente a ter uma majoração em 12/2013, percebendo a quantia de R$ 1.596,10 (fl. 24), impossibilitando a identificação do valor correspondente a ALE. Diante disso, a partir do pagamento efetuado em dezembro de 2013 torna-se devida apenas a diferença entre o valor que o exequente deveria ter recebido no mês anterior e o que lhe foi pago, a fim de manter o valor da remuneração. Dessa forma, razão assiste à Fazenda quanto à reestruturação remuneratória trazida pela Lei Complementar Estadual n. 1.216/13. Atentando-se que, em observância a coisa julgada, a correção monetária dos valores pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança, desde a data da notificação da autoridade coatora do mandado de segurança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09 de dezembro de 2021), momento em que deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC. Pelo exposto, acolho, em parte, a impugnação, nos termos da fundamentação supra Decorrido o prazo recursal, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de acolhimento daqueles ofertados pela FESP. Apresentados os cálculos, vista a Fazenda Estadual, em igual prazo Em sendo o processo digital, intime-se o Estado de São Paulo e/ou suas autarquias através do Portal Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto (Presidência do TJ e Corregedoria Geral da Justiça) nº 508/2018. Int.

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Tamires Rodrigues Junior x Gr Servicos E Alimentacao Ltda.

ID: 323086730

Tribunal: TRT8 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000959-48.2025.5.08.0130

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRES RODRIGUES JUNIOR

Polo Passivo:

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULA KAROLINE NASCIMENTO DA SILVA

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MARCELLE NASCIMENTO CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000959-48.2025.5.08.0130 RECLAMANTE: TAMIRES RODRIGUES JUNIOR RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATOrd 0000959-48.2025.5.08.0130 RECLAMANTE: TAMIRES RODRIGUES JUNIOR RECLAMADO: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. NOTIFICAÇÃO - PJE DESTINATÁRIO(A): RECLAMANTE: TAMIRES RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO(A):MARCELLE NASCIMENTO CARDOSO, OAB: 33515 PAULA KAROLINE NASCIMENTO DA SILVA, OAB: 31295 No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(as) acima, através de seu/sua patrono(a), ciente(s) que a audiência do tipo/data/horário: Una por videoconferência: 14/10/2025 10:05 horas, será realizada através da plataforma Zoom, na modalidade telepresencial, ficando a parte ciente, desde já, que a não oposição no prazo de 5 dias úteis da notificação/citação/intimação, importará na anuência da realização pelo modo anteriormente citado, inclusive no caso de audiências de instrução. Fica facultado às partes ,ainda, comparecerem fisicamente à 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas. Havendo oposição por qualquer das partes quanto à realização da audiência de forma telepresencial, ela deve ser devidamente fundamentada, submetendo-se ao controle Judicial, tudo nos termos do parágrafo 2º do art.3º da Resolução 354/2020 do CNJ. Poderão as partes optar pela adoção do Juízo 100% digital, de maneira que os atos processuais deverão ser praticados de forma exclusivamente de forma virtual por meio eletrônico, inclusive as audiências nos termos do art.5º da resolução 345/2020 alterada pela resolução 481/2022, todas do CNJ. IMPENDE, POR OPORTUNO, RESSALTAR QUE A ADOÇÃO, PELAS PARTES DO JUÍZO 100% DIGITAL, NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO DE PROVA OU PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE FORMA PRESENCIAL (FÍSICA) NO PRÉDIO DA VARA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART.1º,§2º DA RESOLUÇÃO 345/2020 DO CNJ. Merecem destaque os 190 e 193 do CPC, verbis: Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade. Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Nesta audiência, após tentativa de conciliação, O Juiz irá receber a(s) defesa(s) apresentada(s) e, em caso de omissão/ausência, haverá a INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, na forma da Lei. A defesa deverá observar o disposto no art.13, §1º da Resolução 185/2017 do CSJT, bem assim o disposto no art.15 da mesma norma. A ausência injustificada do autor ensejará o arquivamento dos presentes autos (extinção do feito sem resolução do mérito), na forma do art. 844 da CLT e aplicação do disposto no parágrafo 2º do referido artigo (ADI 5766). O acesso à sala de audiências virtual será realizada pelo aplicativo Zoom e se dará por meio do seguinte link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/87253458977?pwd=K00rOWgwMzR6WWpaZGhyWk83dmNZdz09 ; ID da reunião: 872 5345 8977; Senha de acesso: 3VT.pebas O participante da audiência deverá ingressar no ambiente virtual com antecedência de 10 minutos. Ao entrar no link, as partes devem acessar o menu SALA SIMULTÂNEAS (ou “Breakout Rooms” , caso a versão do ZOOM esteja em inglês), o qual se encontra na parte inferior do aplicativo, e ingressar na respectiva sala virtual que estará descrita com o número do processo e o horário da audiência. Eventual alteração do link de acesso à audiência será informado por certidão nos autos. A parte deverá acessar a audiência no horário indicado, devendo aguardar o acesso concedido pelo anfitrião, após o encerramento da audiência anterior. Em caso de dúvida, entrar em contato com o atendimento da secretaria virtual por meio do seguinte link do Google meet: https://meet.google.com/pgn-bmsh-saj Com relação ao acesso às salas virtuais: a) as partes podem ingressar através de computadores (desktop) ou de celulares/smartphones/tablets; b) Utilizando-se computadores (desktop): o ingresso pode ocorrer através da versão web da plataforma Zoom, sem a necessidade de baixar o aplicativo ou de prévio cadastro, observado-se o seguinte procedimento: copiar o LINK da audiência (acima informado) e colar (ctrl + v) na barra de endereços do navegador “Google Chrome”, nesse caso não será necessário inserir a senha. c) Utilizando-se celulares/tablets: as partes devem, previamente, baixar o aplicativo “Zoom Cloud Meetings” e, no dia e horário designado, ingressar na reunião inserindo ID e SENHA (acima informados) ou clicando no link que será disponibilizado pela Secretaria através de certidão (o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo); d) As partes que acessarem a sala virtual por meio de smartphone/tablet, devem fazer uso de fones de ouvidos com microfone, para evitar redundância sonora (eco); e) É necessário que as partes, ao ingressarem na sala de audiência, identifiquem-se corretamente (no campo “seu nome”), podendo acrescentar os adjetivos “parte”, “reclamante”, “reclamada”, “empregado”, “empregador”, “advogado” e “testemunha” na denominação; f) Os participantes deverão acessar o ambiente virtual, no qual ocorrerá a audiência, pelo menos CINCO MINUTOS antes do horário designado e permanecer na SALA DE ESPERA aguardando ser encaminhado para a SALA PRINCIPAL. g) Destaca-se que atrasos podem ocorrer dependendo do transcorrer das audiências agendadas para aquela sessão; h) É ônus da parte logar na sala virtual, ficando em ambiente de espera, onde deverá aguardar a migração para a sala de audiências e o pregão de sua audiência; i) Destaco às partes que não haverá o envio de links, por e-mail, devendo ser utilizado os acima informados; Caso as partes pretendam produzir provas testemunhais ficam cientes que, com intuito de resguardar o direito do contraditório e da ampla defesa, bem como de preservar a incomunicabilidade, as testemunhas, que estiverem telepresencialmente por meio da rede mundial de computadores, deverão também conectar-se ao ZOOM e serão ouvidas em equipamentos e locais distintos dos advogados e das partes. Fica advertido que é responsabilidade das partes apresentarem as testemunhas por ocasião do início da sessão (art. 845 da CLT), seja de forma física na sala de audiências, seja por meio do link já informado. Ficam as partes, por meio de seus advogados regularmente habilitados nos autos, cientes , mediante sua mera publicação no DEJT. PARAUAPEBAS/PA, 10 de julho de 2025. ADOLFO HENRIQUE MARIANO RODRIGUES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRES RODRIGUES JUNIOR

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Vinicius Da Silva Galiano x Gazy Projetos E Instalacoes De Gas Ltda

ID: 321697017

Tribunal: TRT9 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000959-87.2025.5.09.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DA SILVA GALIANO

Polo Passivo:

GAZY PROJETOS E INSTALACOES DE GAS LTDA

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000959-87.2025.5.09.0011 RECLAMANTE: VINICIUS DA SILVA GALIANO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000959-87.2025.5.09.0011 RECLAMANTE: VINICIUS DA SILVA GALIANO RECLAMADO: GAZY PROJETOS E INSTALACOES DE GAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 287a4cb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta unidade judiciária em razão do ajuizamento da Reclamatória Trabalhista. Curitiba, 09/07/2025. BIANCA SANS SALOMAO Servidor(a) DESPACHO CONSIDERANDO-SE que o Ato Presidência-Corregedoria nº. 2, de 5 de abril de 2022, estabelece, em seu art. 6º, § 1º, a possibilidade de designação de audiência telepresencial nos casos dispostos na Resolução CNJ n. 354/2020, bem como que, no art. 3º, inciso IV, de referida Resolução do CNJ, está assegurada a possibilidade de designação de audiência de “conciliação” telepresencial de ofício, pelo Juízo; considerando-se que, nos termos do art. 763, da CLT, caput, c/c §1º, quaisquer dissídios individuais ou coletivos (de qualquer rito) submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação e que os juízes empregarão sempre os seus bons ofícios e persuasão no sentido de uma solução conciliatória dos conflitos; considerando-se que prática jurisdicional de décadas no sentido de realizar denominada “audiência inicial” cujo objetivo primordial é a busca da conciliação, além da confirmação do interesse da parte autora e o recebimento da defesa, nos termos dos arts. 843 e 844 da CLT; considerando-se o quão exitosa foi a experiência de realização de audiências de conciliação e saneamento durante o recente período de pandemia; e considerando-se o princípio da razoável duração do processo, da instrumentalidade das formas, da economia processual e da celeridade, haja vista que as audiências telepresenciais já se encontram difundidas nesta Justiça Especializada, trazendo economia de recursos ao Judiciário e partes e evitam riscos desnecessários à saúde em razão da pandemia de Covid 19; considerando-se, por fim, que em caso de necessidade de designação de audiência para oitiva de partes e testemunhas, esta será realizada prioritariamente de modo presencial, como vem sendo adotado desde novembro de 2022, DETERMINA-SE: 1. A designação de audiência INAUGURAL TELEPRESENCIAL para CONCILIAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE DEFESA, para a data de 16/10/2025 10:40, sendo que AS PARTES DEVERÃO PARTICIPAR TELEPRESENCIALMENTE, a parte autora, sob pena de arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) e pagamento de custas (art. 844, §§2º e 3º, da CLT), e a parte ré, pessoalmente ou por meio de preposto (art. 843, §1º, da CLT) sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 844 da CLT). A DEFESA, se escrita, e os DOCUMENTOS que a parte ré julgar necessários à solução do litígio, DEVERÃO SER APRESENTADOS ATÉ O HORÁRIO DE ABERTURA DA AUDIÊNCIA, em meio eletrônico oficial (http://pje.trt9.jus.br/primeirograu), com a adequada classificação dos documentos (Resolução CSJT 185/2017), vedado o sigilo fora das hipóteses legais. Na mesma oportunidade deverão ser apresentados os documentos obrigatórios ao empregador necessários à solução do litígio (em especial registros de jornada, recibos de salário, ficha funcional e comprovantes do FGTS, sendo o caso da controvérsia), sob as penas do art. 400 do CPC. Eventual EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL deverá ser apresentada no prazo de 5 dias, contados do recebimento da notificação (CLT, art. 800). 2. IMPORTANTE: Caso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3512), a reclamada deverá se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se concorda ou não com a opção de tramitação do presente feito. A resposta da intimação deverá ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br 3. Ficam advertidas as partes de que devem protocolar documentos digitalmente legíveis e na posição correta, conferindo o respectivo conteúdo no sistema, sob pena de se reputarem inexistentes os documentos que não puderem ser lidos. 4. As sessões telepresenciais serão realizadas por meio da Plataforma Zoom Cloud Meetings nos termos do art. 1º do Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 de 29/12/2020 que instituiu a plataforma de videoconferência Zoom como plataforma oficial para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho. Para tanto, os participantes da sessão deverão baixar o aplicativo gratuito Zoom Meetings na página https://zoom.us/download#client_4meeting devendo seguir os seguintes passos, em caso de uso de aparelho celular: • Acesse o link da audiência acima informado; • Clique no botão “Abrir zoom meetings”; • Preencha o campo com o seu nome; e • Clique no botão “Join meeting”. Na hipótese de utilização de computadores ou laptops utilizando um navegador, as partes, bem como seus procuradores, deverão seguir os seguintes passos: • Acesse o link informado; • Clique na opção “Ingresse em seu navegador”, que aparecerá abaixo do botão “Iniciar reunião”; • Preencha o campo com o seu nome; • Marque “Não sou um robô” e faça a verificação solicitada. • Clique em Entrar. Especificações técnicas para utilização do Zoom: a. Hardware e software • Windows 7 (ou superior), Mac OS 10.9 (ou superior) ou Linux Ubuntu 12.04 (ou superior) • Computador com processador dual core 2GHz ou superior e memória RAM de 4GB ou superior • Caixa de som ou fone de ouvido, câmera e microfone b. Navegadores • No Windows: Internet Explorer 11, Edge 12, Firefox 27, Chrome 30 ou posteriores • No Mac: Safari 7, Firefox 27, Chrome 30 ou posteriores • No Linux: Firefox 27, Chrome 30 ou posteriores 5. ATENÇÃO: As sessões telepresenciais poderão ser acessadas via computador/notebook e smartphone ou tablets, desde que estes possuam câmera e microfone, sendo necessário o download do aplicativo gratuito Zoom. O participante deverá acessar os links de acesso direto à Reunião (normalmente sem necessidade de ID de reunião e/ou senha, que são informados apenas por cautela, caso algum equipamento solicite tais dados): Link de acesso para a audiência inicial: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/5191641584?pwd=S1paNndNdjhqUmovRVdsMHdreVpKQT09 ID da reunião: 519 164 1584 Senha de acesso: 139754 6. A impossibilidade técnica ou prática de participação nas sessões por videoconferência deverá ser informada tão logo ciente do impedimento. 7. Os dados de contato telefônico e endereço eletrônico de todas as partes, prepostos e advogados que pretendam participar da audiência deverão ser informados nos autos em até 5 dias, em petição separada, submetida a sigilo, a fim de preservar a privacidade dessas informações. 8. A responsabilidade pelas condições de acesso à rede internet e aos dispositivos necessários incumbe aos participantes. 9. Considerando que incumbe à condução do processo promover a conciliação a qualquer tempo, recomenda-se às partes a apresentação de propostas prévias a fim de facilitar as tratativas de acordo. 10. Intime-se a parte reclamante por seu procurador. 11. Notifique-se a parte ré por AR digital, com as cautelas de praxe. CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. FABIANO GOMES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DA SILVA GALIANO

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Processo nº 0000959-37.2024.8.17.8228

ID: 328422645

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000959-37.2024.8.17.8228

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZASEG SEGUROS S.A. MAGAZINE LUIZA/SA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HENRIQUE BURIL WEBER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0000959-37.2024.8.17.8228 DEMANDANTE: ELIZABETE LOPES DA SILVA DEMANDADO(A): LUIZASEG SEGUROS S.A., MAGAZINE LUIZA/SA SENTENÇA ELIZABETE LOPES DA SILVA propôs a presente demanda em face de LUIZASEG SEGUROS S.A. e MAGAZINE LUIZA S/A, postulando a restituição do valor pago por um fogão que apresentou defeito, durante a vigência da garantia estendida, não solucionado e indenização por danos morais, com base na falha de cumprimento do contrato de seguro. Em defesa, as rés arguiram preliminares e, no mérito, sustentaram o cumprimento de suas obrigações, atribuindo a responsabilidade uma à outra e negando a ocorrência de danos morais. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. Das Questões Preliminares A ré MAGAZINE LUIZA S/A arguiu sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o vício do produto manifestou-se após o término da garantia legal/contratual do fabricante, recaindo a responsabilidade exclusivamente sobre a seguradora em virtude do contrato de garantia estendida. A preliminar merece acolhimento. Com efeito, a relação de consumo desdobra-se, no caso concreto, em dois contratos distintos e sucessivos: o primeiro, de compra e venda, celebrado entre a consumidora e a comerciante (MAGAZINE LUIZA); o segundo, de seguro, pactuado entre a consumidora e a seguradora (LUIZASEG SEGUROS). A responsabilidade da vendedora, nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, atrela-se aos vícios do produto que se manifestam durante o prazo da garantia legal (90 dias para bens duráveis) e da eventual garantia contratual oferecida pelo fabricante (em regra, 1 ano). Exauridos esses prazos, cessa a responsabilidade da comerciante pelo vício intrínseco do produto. No caso dos autos, é incontroverso que a compra se deu em 09/12/2021 e o acionamento para solução do vício ocorreu apenas em outubro de 2023, ou seja, quase dois anos após a aquisição, já na plena vigência do contrato acessório de garantia estendida. A obrigação de reparar ou substituir o bem, nesse cenário, não decorre mais da compra e venda originária, mas sim do contrato de seguro, um negócio jurídico autônomo cuja execução compete exclusivamente àquele que assumiu o risco, isto é, a seguradora. Desta forma, não sendo a MAGAZINE LUIZA S/A a garantidora do produto no período em que o vício se manifestou, é parte ilegítima para figurar no polo passivo desta demanda, que versa unicamente sobre o descumprimento do contrato de seguro. ACOLHO, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação à ré MAGAZINE LUIZA S/A, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares remanescentes, arguidas pela ré LUIZASEG SEGUROS S.A. Rejeito as preliminares de ausência de comprovante de residência e de falta de interesse de agir, pois a competência territorial está devidamente estabelecida e a necessidade da tutela jurisdicional se mostra evidente diante da não solução concreta do problema da consumidora. O processo, portanto, prossegue apenas em face da seguradora. Do Mérito (em face de LUIZASEG SEGUROS S.A.) Superada a questão processual, adentro o mérito da causa. A controvérsia cinge-se a verificar se a ré LUIZASEG SEGUROS S.A. cumpriu a obrigação assumida no contrato de garantia estendida de substituir o fogão defeituoso da autora. Restou incontroverso que o produto apresentou defeito durante a vigência do seguro e que a autora acionou a seguradora. A ré, contudo, não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva solução do problema, nos termos do art. 373, II, do CPC. A mera autorização interna para a troca do bem não equivale ao cumprimento da obrigação contratual. A prova documental e o depoimento pessoal da autora (páginas 111 e 129) demonstram, de forma robusta, que ela permaneceu com o produto defeituoso, sendo obrigada a utilizar um fogão elétrico, o que evidencia a falha na prestação do serviço securitário. Assim, faz jus a autora à restituição da quantia paga pelo produto, conforme faculta o art. 18, § 1º, II, do CDC, aplicado por analogia ao contrato de seguro, no valor de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais). O dano moral também restou configurado. A longa e infrutífera espera pela solução de um problema em bem essencial, com a consequente perda de tempo útil da consumidora para resolver a questão ("desvio produtivo"), ultrapassa o mero aborrecimento e gera o dever de indenizar. Levando em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo a indenização em R$ .000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar os transtornos sofridos sem gerar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, I - JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação à ré MAGAZINE LUIZA S/A, em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. II - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora em face de LUIZASEG SEGUROS S.A., para, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenar esta ré a: a) restituir à autora a quantia de R$ 567,00 (quinhentos e sessenta e sete reais), referente ao valor do produto (fogão), a ser corrigida monetariamente pela tabela ENCOGE e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, devendo o réu proceder com o recolhimento do produto defeituoso na residência da autora, sem qualquer ônus para esta, no prazo de 30 dias após o cumprimento deste “decisum”, sob pena da propriedade do bem ser revertida em favor da demandante. b) pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pela tabela ENCOGE e juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Intimem-se. Camaragibe, 10 de julho de 2025. Luciene Roberia Pontes de Lima Juiz de Direito

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Magda Jordana Silva Soares x Bettanin S.A.

ID: 260143908

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000959-18.2025.5.10.0801

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAGDA JORDANA SILVA SOARES

Polo Passivo:

BETTANIN S.A.

Notificação

Advogados:

KLEIBE PEREIRA MAGALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000959-18.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: MAGDA JORDANA SILVA SOARES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000959-18.2025.5.10.0801 RECLAMANTE: MAGDA JORDANA SILVA SOARES RECLAMADO: BETTANIN S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2492792 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor IVAN RIBEIRO DA SILVA, em 23 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não integra o Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Designo audiência INICIAL para 27/06/2025 10:15. A audiência não será UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) dos proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°) , além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. JUNTADA DE DOCUMENTOS Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). DOCUMENTOS EM ÁUDIO E VÍDEO A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de "códigos maliciosos", sob pena de serem desconsiderados. Além disso, também deverá fornecer os arquivos em mídia física, diretamente à parte adversa, quando for determinado a fazer. VISUALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS DO PROCESSO A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao), devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** 2. PROCURAÇÃO+DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIENCIA Procuração 25041711011527000000046189819 3. CNH Documento Diverso 25041711011546200000046189820 4. COMPROVANTE DE END Documento Diverso 25041711011562500000046189821 6. IMAGEM MERCADO Documento Diverso 25041711020945800000046189824 7. CONTRATO+DE+TRABALHO Contrato de Trabalho 25041711021229200000046189828 8. EXAMES Documento Diverso 25041711021401400000046189829 10. LAUDO MEDICO Documento Diverso 25041711021540900000046189830 11. ATESTADOS Documento Diverso 25041711021623600000046189831 12. CVSA WHATS - TRABALHO EM FERIADO Documento Diverso 25041711021694400000046189832 13. ENCAMINHAMENTO INSS Documento Diverso 25041711021720500000046189833 14. REQUERIMETO INSS Documento Diverso 25041711021756900000046189834 15. TERMO AFASTAMENTO PREVIDENCIARIO Documento Diverso 25041711021799900000046189835 16. EXTRATO FGTS Documento Diverso 25041711021814300000046189836 17. PAG SALARIO Documento Diverso 25041711021824700000046189837 18. CVSA WHATS - ENCAMINHAMENTO INSS Documento Diverso 25041711021866800000046189838 19. CVSA WHATS ASSEDIO Documento Diverso 25041711021954000000046189839 5. CTPS - MAGDA Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041711044280200000046189869 Petição Inicial Petição Inicial 25041710571135600000046189741 Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s) via e-Carta com AR, caso não haja confirmação prévia de notificação via Domicílio Judicial Eletrônico. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. PALMAS/TO, 23 de abril de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAGDA JORDANA SILVA SOARES

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Processo nº 0000959-57.2018.8.18.0100

ID: 330199067

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000959-57.2018.8.18.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MEDEIROS DA SILVA

Sentença

Advogados:

TALYSON TULYO PINTO VILARINHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO BUCAR

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000959-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0000959-57.2018.8.18.0100 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) ASSUNTO(S): [Dano ao Erário] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI REU: JOSE MEDEIROS DA SILVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí em desfavor de José Medeiros da Silva, com o Município de Manoel Emídio figurando como interessado, alega a ausência de prestação de contas do município referente ao mês de outubro de 2017 por parte do réu, José Medeiros da Silva, então Prefeito Municipal. O Ministério Público sustentou que tal conduta configuraria ato de improbidade administrativa, incurso nos artigos 10, 11 e 12, inciso III, da Lei nº 8.429/1992. Especificamente, a não prestação de contas é prevista no artigo 11, inciso VI, da referida lei. O autor requereu o julgamento antecipado dos pedidos, por entender que as provas já constantes nos autos seriam suficientes Em despacho-mandado datado de 12 de março de 2019, este Juízo determinou a notificação do requerido para apresentar manifestação por escrito no prazo de 15 (quinze) dias e intimou o Município de Manoel Emídio para, querendo, integrar a lide, no mesmo prazo. Fora certificado nos autos o decurso do prazo para manifestação do réu, José Medeiros da Silva, que decorreu sem apresentação de defesa, e que o Município, embora intimado, também não se manifestou. Em 22 de janeiro de 2020, o Juízo proferiu decisão recebendo a ação civil de improbidade administrativa, destacando a não apresentação de manifestação pelo demandado e a prevalência do princípio do in dubio pro societate neste momento processual. Na mesma decisão, determinou-se nova notificação ao Município para ingressar no feito e a intimação do requerido para apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 17, §9º da Lei nº 8.429/92. . Posteriormente, em 09 de março de 2021, foi certificado que o prazo para manifestação do polo passivo (o réu) decorreu em 08 de março de 2021, sem que houvesse apresentação de manifestação, configurando, assim, à revelia de José Medeiros da Silva, conforme também reiterado em manifestação do Ministério Público de 12 de abril de 2021 Com as alterações na Lei de Improbidade Administrativa pela Lei nº 14.230/2021, em 02 de junho de 2022, o Juízo proferiu despacho destacando a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) e concedeu prazo de 30 (trinta) dias ao Ministério Público para manifestar-se sobre a composição ou para individualizar a conduta do agente Em resposta, em 06 de julho de 2022, o Ministério Público manifestou-se pela impossibilidade de realização de ANPC, em virtude da revelia do réu, e reafirmou a individualização da conduta do Sr. José Medeiros da Silva, baseada na não prestação das contas do município referentes ao mês de outubro de 2017. Nessa mesma manifestação, o Ministério Público trouxe à baila a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que passou a exigir o elemento subjetivo do dolo para a configuração de ato de improbidade, especificamente o dolo de ocultar irregularidades na não prestação de contas. Diante disso, o parquet requereu que fosse oficiado o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) para informar se as contas do município de Manoel Emídio, referentes ao mês de outubro de 2017, foram devidamente prestadas, pois o mero atraso não mais configuraria improbidade. O Juízo deferiu o requerimento do Ministério Público e determinou que fosse oficiado ao Tribunal de Contas do Estado do Piauí solicitando informação se as contas do mês de outubro de 2017, do município de Manoel Emídio-PI, foram devidamente prestadas. O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) respondeu ao ofício. A resposta do TCE/PI, por meio da Divisão de Apoio ao Jurisdicionado – DAJUR, informa expressamente que, conforme o Relatório de Fiscalização das Contas de Governo do município de Manoel Emídio, referente ao exercício de 2017, as contas foram devidamente prestadas no mês de outubro. A referida comunicação encaminhou, ainda, cópia integral do processo TC/007118/2018 para subsidiar a resposta. É o que basta a relatar. DECIDO II. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas ou providências, uma vez que a questão fática central da inicial está esclarecida pela informação do TCE/PI/ID 77938633/PAG 01 A presente Ação Civil de Improbidade Administrativa foi ajuizada sob a alegação de ausência de prestação de contas relativamente ao mês de outubro de 2017. No entanto, em resposta formal a este Juízo, o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) atestou, expressamente, que as contas foram devidamente prestadas no mês de outubro de 2017/ ID 77938633/PAG 01. Essa informação desconstitui a premissa fática da petição inicial, visto que a alegada ausência de prestação de contas não se confirmou em relação ao período específico. Ademais, mesmo que a não apresentação de contas tivesse ocorrido ou se tratasse de mero atraso – o que não é o caso para o mês de outubro de 2017, conforme a informação oficial do TCE/PI – a jurisprudência e as recentes alterações na Lei de Improbidade Administrativa, promovidas pela Lei nº 14.230/2021, são categóricas. Para que a conduta de "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo" (Art. 11, VI, da Lei nº 8.429/1992) configure ato de improbidade administrativa, é imprescindível a comprovação de dolo específico do agente público em ocultar irregularidades. O mero atraso ou a simples omissão na prestação de contas, desacompanhada de prova do dolo de ocultação, não é suficiente para a caracterização do ato de improbidade administrativa. Posto isto, julgo improcedente os pedidos formulados na Inicial, pelas razões acima ventiladas. DISPOSITIVO POSTO ISTO, com fundamento nas razões expostas e em consonância com a Lei nº 14.230/2021 e a jurisprudência correlata, JULGO IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 487, I do CPC, o pedido formulado na Ação Civil de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí em desfavor de José Medeiros da Silva. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, ante a natureza da ação. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

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Eduardo Sousa Da Rocha x Salcomp Industrial Eletronica Da Amazonia Ltda

ID: 335482635

Tribunal: TRT11 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000959-51.2025.5.11.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SOUSA DA ROCHA

Polo Passivo:

SALCOMP INDUSTRIAL ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO AFONSO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000959-51.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: EDUARDO SOUSA DA ROCHA RECLAMADO: SALC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum 0000959-51.2025.5.11.0005 RECLAMANTE: EDUARDO SOUSA DA ROCHA RECLAMADO: SALCOMP INDUSTRIAL ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e3442f proferido nos autos. DESPACHO Com o fim de estimular a utilização do Juízo 100% Digital, intime- se a parte reclamante para, no prazo de 5 dias, manifestar sua oposição à tramitação do presente processo pelo Juízo 100% digital (Res. 345/2020 CNJ), presumindo-se concordância em caso de inércia. O Reclamado pode ser manifestar sobre a opção do Juízo 100% Digital até o momento da contestação. A omissão será entendida como concordância. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. O atendimento de advogados pelos servidores e magistrados serão realizados via secretaria da 5ª VTM de forma presencial, pelo balcão virtual; https://docs.google.com/spreadsheets/d/e/ 2 P A C X - 1 v T Y 9 T e M d 0 k 1 E C m K u F _ y a S l 3 G - ZlAsD19dWxmwQp_9QPO1ZvLlD0tcqtN3tVcsOEzcvZ0kTqha9VDOoe/pubhtml?gid=0&single=true&urp=gmail_link&gxids=7628 (5a. Vara) , pelo telefone: (0XX92) 3627 2053 ou por e-mail: vara.manaus05@trt11.jus.br no horário de expediente do Fórum Trabalhista de Manaus. No Juízo 100% digital, as comunicações judiciais para os advogados constituídos serão realizadas exclusivamente por meios oficiais de divulgação (via DEJT, oficial de justiça, ecarta, etc). As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência, por meio da Ferramenta Zoom, no Link de acesso a sala de reunião: https://trt11-jus-br.zoom.us/j/8315308705?pwd=bCtzcWp6eVI3V2hBanc1RU5IUno3UT09 ID da reunião: 831 530 8705 Senha de acesso: 5VARA Outrossim, sendo este Juízo conhecedor das dificuldades de acesso à tecnologia e internet que muitas pessoas enfrentam, e em respeito aos princípios constitucionais da eficiência e da prestação jurisdicional efetiva,a Vara disponibilizará sua estrutura, com sala, computador e internet, para as partes que assim desejarem, a fim de viabilizar a participação de todos na audiência sob a modalidade do Juízo 100% digital, e, caso as partes optem por utilizar a estrutura da Vara, deverão comparecer presencialmente à Vara no dia e horário designados para a audiência, ocasião na qual serão assistidas por servidor da Justiça do Trabalho. Em caso de optar pelo uso da sala passiva da Vara, a parte interessada deverá comunicar a escolha com antecedência no dia da audiência (viabilizando a organização da Vara), sob pena de se considerar que a parte acessará a sala virtual por meios próprios. Ficam os participantes de sessões virtuais deste TRT 11 e suas Varas do Trabalho, desde já, advertidos de que a utilização da gravação do vídeo e do áudio da audiência é autorizada apenas para fins processuais ou para fins internos do próprio TRT/Tribunais Superiores, com vedação à divulgação ou reprodução da audiência em qualquer outro meio, principalmente redes sociais, para preservação da imagem dos participantes, a fim de se evitar deepfake ou exposição parcial ou distorcida do que ocorreu, alertando-se que o mau uso da gravação pode ensejar responsabilização do divulgador não apenas processualmente, mas também civilmente nos termos do art. 186, CCB. Inclua-se o processo em pauta de audiência inaugural a ocorrer no dia 03/09/2025 às 09:00 Notifiquem-se as partes para comparecerem à audiência designada, sob as penas do art. 844, da CLT. A parte que optar por participar da audiência em local da sua conveniência, distinto da sede do foro de seu domicílio, arcará com as consequências legais pela não realização dos atos processuais para os quais foi convocado, na hipótese de problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência, no prazo de 20 (vinte) minutos. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital, devidamente nomeados e classificados conforme opções do sistema PJe e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, ocasião em que poderá apresentá-los em audiência. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT. Esclareço que não serão tomados depoimentos nesta audiência, o que não dispensa a presença das partes no ato processual. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá ser contactada a Secretaria da 5ª Vara do Trabalho de Manaus pelos telefones (92) 3627-5023 / 3627-2057 ou através do email audienciavirtual.manaus05@trt11.jus.br antes do término do prazo para apresentação da contestação para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao Juiz do Trabalho para apreciação e deliberação. Em qualquer caso, eventual peticionamento fora do sistema PJE será admitido somente através do email audienciavirtual.manaus05@trt11.jus.br. Recomenda-se que as partes acessem a sala virtual com antecedência de 10 minutos antes do horário marcado para evitar e/ou sanar problemas técnicos ou de conexão. Será admitida a presença física das partes, advogados e/ou testemunhas à sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de Manaus caso assim prefiram. NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES As notificações ocorrerão preferencialmente via e-carta, ficando autorizada a expedição de mandado para notificação quando frustrada a notificação por esta modalidade ou em razão da exiguidade do prazo, bem como para as intimações posteriores nos casos em que a parte não se encontre representada por advogado. Na notificação pelo domicilio eletrônico, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por mandado (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021); Publique-se no DEJT para ciência da parte reclamante, por meio do advogado cadastrado no PJe.//lsg MANAUS/AM, 25 de julho de 2025. DHIANCARLOS PICININ Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO SOUSA DA ROCHA

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Goncalina Cassimira Jardim x Alessandra Arissa Kawasaki e outros

ID: 339131960

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000959-25.2019.5.23.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GONCALINA CASSIMIRA JARDIM

Polo Passivo:

ALESSANDRA ARISSA KAWASAKI CRISTIAN KELLE MARINHO KAWASAKI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL KAWASAKI VEICULOS LTDA EM KAR ACESSORIOS EIRELI - EPP KAWASAKI COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA LUIS CESAR KAWASAKI ROBERTO KAWASAKI

Edital

Advogados:

ALEXANDRE KENDY KAWASAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA MACEDO FOLES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000959-25.2019.5.23.0006 RECLAMANTE: GONCALINA CASSIMIRA JARDIM RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000959-25.2019.5.23.0006 RECLAMANTE: GONCALINA CASSIMIRA JARDIM RECLAMADO: KAWASAKI COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA E OUTROS (6) EDITAL PRAZO: 20 (VINTE) DIAS Fica intimado ROBERTO KAWASAKI, para no prazo de quinze dias, manifestar-se e requerer as provas cabíveis, nos termos do item 3, III, do despacho id. 59cb97d, abaixo transcrito: "DESPACHO 1 - A pedido da parte exequente, nos termos do art. 878 da CLT e art. 855-A da CLT, considerando que a pessoa jurídica executada não tem bens suficientes para garantir a presente execução (medidas SISBAJUD e RENAJUD negativas), servindo a personalidade jurídica apenas como obstáculo aos ressarcimentos e contraprestações sucessivas e sinalagmáticas ao trabalhador, determino a instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica, com intuito de perseguição de bens e direitos dos sócios de referida executada capazes de garantir a presente execução. 2 - Por considerar preenchidos os requisitos do art. 133 e seguintes do CPC c/c art. 855-A da CLT, desde já também inverto o ônus da prova, nos termos do art. 818, §1º da CLT, pois considero que o exequente tem hipossuficiência para localização de meios efetivos para a satisfação de seu crédito de natureza alimentar, tudo conforme a aplicação dos arts. 6º, VIII e art. 28, §5º do CDC, subsidiariamente utilizados no Processo do Trabalho em razão do quanto determinado no art. 8º da CLT. 3 – Ainda, ante a instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica determino: I - A suspensão do processo nos termos do art. 134, §3º do CPC; II - A inclusão dos sócios das empresas executadas ROBERTO KAWASAKI, ALESSANDRA ARISSA KAWASAKI, LUIS CESAR KAWASAKI, CRISTIAN KELLE MARINHO KAWASAKI, no polo passivo do processo, promovendo-se os registros de praxe no PJe-JT e e-Gestão; Em relação ao sócio retirante IWAO KAWASAKI, observo que se retirou da sociedade em 24/10/2014, e tendo em vista que não que foram realizadas buscas com vistas a localizar bens registrados em nome dos sócios atuais, por ora, INDEFIRO o requerimento de sua responsabilização, pois esse responde subsidiariamente, a teor do art. 10-A, da CLT. Assim, acaso se verifique a insolvabilidade dos sócios atuais, fica assegurado à parte exequente postular a inclusão do sócio retirante oportunamente. III - Citem-se os sócios para, no prazo de quinze dias, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis, já considerando a inversão do ônus da prova acima fixada; IV- no mesmo prazo de quinze dias poderão os sócios incluídos no polo passivo exercerem o benefício de ordem previsto no artigo 795/CPC. Neste caso, ficam advertidos pelo Juízo que a indicação de bens da sociedade deverá ser específica (“bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados”, nos termos da lei). A indicação genérica será, de plano, rejeitada; V- O prazo de quinze dias será contado observada a regra contida no artigo 775/CLT, não se aplicando o disposto no artigo 219/CPC (art. 2º, inciso III, da IN n. 39/TST); VI - É facultada esta intimação na pessoa do procurador das partes (art. 513, § 2º, I, CPC), se houver profissional habilitado nos autos; VII - Citados os sócios, no prazo concedido anteriormente, superada a indicação do benefício de ordem, deverão pagar a totalidade do débito. Nesse mesmo prazo, nos termos do artigo 916/CPC (de aplicação subsidiária por força da IN n.39/TST – art. 3º, inciso XXI) poderão também reconhecer a totalidade do débito e efetuarem o seu pagamento mediante o depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor da execução e, o restante, em até 06 parcelas mensais, acrescidas de juros e correção monetária. O parcelamento referido no parágrafo anterior somente será deferido se o executado, cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: - observar o prazo para o seu requerimento; - reconhecer expressamente a totalidade do crédito objeto da execução; - comprovar o depósito, no ato do pedido, do valor equivalente a 30% do total da execução (principal, contribuições previdenciárias, custas e honorários, se houver); - propor o pagamento do débito restante em até seis parcelas. Em face do princípio da economia processual registra-se que este Juízo não deferirá nenhum pedido cujo o valor da parcela seja inferior a R$ 250,00. Enquanto não apreciado o pedido de parcelamento, as partes deverão efetuar o depósito das parcelas vincendas no mesmo dia dos meses subsequentes contados do primeiro depósito, sob pena de indeferimento. VIII - Finalmente, as partes poderão, ainda, garantirem a execução mediante a nomeação de bens à penhora. Neste caso, deverão observar a ordem estabelecida no artigo 835/CPC, com a ressalva que após o depósito em dinheiro terá preferência a nomeação de bens imóveis (artigo 835, § 1º, CPC). A subversão dessa ordem de preferência somente será aceita se for demonstrado na petição de nomeação de bens que a execução lhe será menos gravosa e, sobretudo, mais eficaz para a satisfação do crédito exequendo (artigo 805, parágrafo único, CPC); IX - Faço ainda as seguintes advertências: - o transcurso do prazo previsto neste despacho sem que seja paga a dívida, requerido o parcelamento ou garantida a execução implicará na inscrição das pessoas ora incluídas no polo passivo no BNDT (artigo 642-A, CLT), protesto do título executivo (artigo 517, CPC) e inscrição em cadastros de inadimplentes (SERASA e afins – artigo 782 e parágrafos do CPC); - nos termos do artigo 772, inciso II, do CPC ficam advertidos que os seguintes comportamentos serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, além de outros previstos no artigo 774, CPC: - não efetuarem o pagamento, o parcelamento ou garantirem a execução no prazo que lhes foram concedidos e, futuramente, forem encontrados bens penhoráveis; - garantirem a execução em inobservância da ordem estabelecida neste despacho e no artigo 835 do CPC e, futuramente, for constatada a existência de bens com preferência àquele nomeado. Constatada a conduta atentatória à dignidade da justiça será imposta uma multa de até 20% do valor da execução a ser revertida em proveito do exequente (art. 774, parágrafo único, CPC). X - Havendo manifestação, sem que haja cumprimento do item III, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 05 dias. XI - Não havendo manifestação por parte dos sócios da executada, conclusos de imediato para decisão do referido incidente." Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ. CUIABA/MT, 30 de julho de 2025. MARIA DIVINA LOPES PEREIRA CANDIDO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO KAWASAKI

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Goncalina Cassimira Jardim x Alessandra Arissa Kawasaki e outros

ID: 339131978

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000959-25.2019.5.23.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GONCALINA CASSIMIRA JARDIM

Polo Passivo:

ALESSANDRA ARISSA KAWASAKI CRISTIAN KELLE MARINHO KAWASAKI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL KAWASAKI VEICULOS LTDA EM KAR ACESSORIOS EIRELI - EPP KAWASAKI COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA LUIS CESAR KAWASAKI ROBERTO KAWASAKI

Edital

Advogados:

ALEXANDRE KENDY KAWASAKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA MACEDO FOLES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000959-25.2019.5.23.0006 RECLAMANTE: GONCALINA CASSIMIRA JARDIM RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000959-25.2019.5.23.0006 RECLAMANTE: GONCALINA CASSIMIRA JARDIM RECLAMADO: KAWASAKI COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA E OUTROS (6) EDITAL PRAZO: 20 (VINTE) DIAS Fica intimado ALESSANDRA ARISSA KAWASAKI, para no prazo de quinze dias, manifestar-se e requerer as provas cabíveis, nos termos do item 3, III, do despacho id. 59cb97d, abaixo transcrito: "DESPACHO 1 - A pedido da parte exequente, nos termos do art. 878 da CLT e art. 855-A da CLT, considerando que a pessoa jurídica executada não tem bens suficientes para garantir a presente execução (medidas SISBAJUD e RENAJUD negativas), servindo a personalidade jurídica apenas como obstáculo aos ressarcimentos e contraprestações sucessivas e sinalagmáticas ao trabalhador, determino a instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica, com intuito de perseguição de bens e direitos dos sócios de referida executada capazes de garantir a presente execução. 2 - Por considerar preenchidos os requisitos do art. 133 e seguintes do CPC c/c art. 855-A da CLT, desde já também inverto o ônus da prova, nos termos do art. 818, §1º da CLT, pois considero que o exequente tem hipossuficiência para localização de meios efetivos para a satisfação de seu crédito de natureza alimentar, tudo conforme a aplicação dos arts. 6º, VIII e art. 28, §5º do CDC, subsidiariamente utilizados no Processo do Trabalho em razão do quanto determinado no art. 8º da CLT. 3 – Ainda, ante a instauração do Incidente de Desconsideração da Pessoa Jurídica determino: I - A suspensão do processo nos termos do art. 134, §3º do CPC; II - A inclusão dos sócios das empresas executadas ROBERTO KAWASAKI, ALESSANDRA ARISSA KAWASAKI, LUIS CESAR KAWASAKI, CRISTIAN KELLE MARINHO KAWASAKI, no polo passivo do processo, promovendo-se os registros de praxe no PJe-JT e e-Gestão; Em relação ao sócio retirante IWAO KAWASAKI, observo que se retirou da sociedade em 24/10/2014, e tendo em vista que não que foram realizadas buscas com vistas a localizar bens registrados em nome dos sócios atuais, por ora, INDEFIRO o requerimento de sua responsabilização, pois esse responde subsidiariamente, a teor do art. 10-A, da CLT. Assim, acaso se verifique a insolvabilidade dos sócios atuais, fica assegurado à parte exequente postular a inclusão do sócio retirante oportunamente. III - Citem-se os sócios para, no prazo de quinze dias, manifestarem-se e requererem as provas cabíveis, já considerando a inversão do ônus da prova acima fixada; IV- no mesmo prazo de quinze dias poderão os sócios incluídos no polo passivo exercerem o benefício de ordem previsto no artigo 795/CPC. Neste caso, ficam advertidos pelo Juízo que a indicação de bens da sociedade deverá ser específica (“bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados”, nos termos da lei). A indicação genérica será, de plano, rejeitada; V- O prazo de quinze dias será contado observada a regra contida no artigo 775/CLT, não se aplicando o disposto no artigo 219/CPC (art. 2º, inciso III, da IN n. 39/TST); VI - É facultada esta intimação na pessoa do procurador das partes (art. 513, § 2º, I, CPC), se houver profissional habilitado nos autos; VII - Citados os sócios, no prazo concedido anteriormente, superada a indicação do benefício de ordem, deverão pagar a totalidade do débito. Nesse mesmo prazo, nos termos do artigo 916/CPC (de aplicação subsidiária por força da IN n.39/TST – art. 3º, inciso XXI) poderão também reconhecer a totalidade do débito e efetuarem o seu pagamento mediante o depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor da execução e, o restante, em até 06 parcelas mensais, acrescidas de juros e correção monetária. O parcelamento referido no parágrafo anterior somente será deferido se o executado, cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: - observar o prazo para o seu requerimento; - reconhecer expressamente a totalidade do crédito objeto da execução; - comprovar o depósito, no ato do pedido, do valor equivalente a 30% do total da execução (principal, contribuições previdenciárias, custas e honorários, se houver); - propor o pagamento do débito restante em até seis parcelas. Em face do princípio da economia processual registra-se que este Juízo não deferirá nenhum pedido cujo o valor da parcela seja inferior a R$ 250,00. Enquanto não apreciado o pedido de parcelamento, as partes deverão efetuar o depósito das parcelas vincendas no mesmo dia dos meses subsequentes contados do primeiro depósito, sob pena de indeferimento. VIII - Finalmente, as partes poderão, ainda, garantirem a execução mediante a nomeação de bens à penhora. Neste caso, deverão observar a ordem estabelecida no artigo 835/CPC, com a ressalva que após o depósito em dinheiro terá preferência a nomeação de bens imóveis (artigo 835, § 1º, CPC). A subversão dessa ordem de preferência somente será aceita se for demonstrado na petição de nomeação de bens que a execução lhe será menos gravosa e, sobretudo, mais eficaz para a satisfação do crédito exequendo (artigo 805, parágrafo único, CPC); IX - Faço ainda as seguintes advertências: - o transcurso do prazo previsto neste despacho sem que seja paga a dívida, requerido o parcelamento ou garantida a execução implicará na inscrição das pessoas ora incluídas no polo passivo no BNDT (artigo 642-A, CLT), protesto do título executivo (artigo 517, CPC) e inscrição em cadastros de inadimplentes (SERASA e afins – artigo 782 e parágrafos do CPC); - nos termos do artigo 772, inciso II, do CPC ficam advertidos que os seguintes comportamentos serão considerados ato atentatório à dignidade da justiça, além de outros previstos no artigo 774, CPC: - não efetuarem o pagamento, o parcelamento ou garantirem a execução no prazo que lhes foram concedidos e, futuramente, forem encontrados bens penhoráveis; - garantirem a execução em inobservância da ordem estabelecida neste despacho e no artigo 835 do CPC e, futuramente, for constatada a existência de bens com preferência àquele nomeado. Constatada a conduta atentatória à dignidade da justiça será imposta uma multa de até 20% do valor da execução a ser revertida em proveito do exequente (art. 774, parágrafo único, CPC). X - Havendo manifestação, sem que haja cumprimento do item III, intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 05 dias. XI - Não havendo manifestação por parte dos sócios da executada, conclusos de imediato para decisão do referido incidente." Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ. CUIABA/MT, 30 de julho de 2025. MARIA DIVINA LOPES PEREIRA CANDIDO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA ARISSA KAWASAKI

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