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"0000926-40.2022.8.26.0218" - Resultados da Busca – Página 264 de 295

Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Vanessa Marques Bomfim

ID: 257443616

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000926-89.2023.5.20.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH FERNANDO HENRIQUE FELIPE DE OLIVEIRA NETTO

Polo Passivo:

VANESSA MARQUES BOMFIM

Acórdão

Advogados:

RAFAEL COSTA FORTES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

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MARACY OLIVEIRA DE SANTANA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GERMANO ANDRADE MARQUES

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PETERSON DA SILVA RENTZING

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000926-89.2023.5.20.0002 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000926-89.2023.5.20.0002 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : VANESSA MARQUES BOMFIM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000926-89.2023.5.20.0002 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDA: VANESSA MARQUES BOMFIM RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÉDIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ficando demonstrado, através do laudo técnico especialmente confeccionado para os presentes autos, que a Autora trabalhava em condições de insalubridade geradoras do pagamento do respectivo adicional no grau médio, faz jus à percepção pretendida, impondo-se, assim, a manutenção da sentença que nesse sentido entendeu. RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, inconformada com a decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, recorre ordinariamente nos autos da Reclamação Trabalhista movida por VANESSA MARQUES BOMFIM. Regularmente notificada, a Recorrida apresentou contrarrazões sob o ID a4ccbc5. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em razão do disposto no art. 109 do Regimento Interno deste E. Regional. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO RECURSAL "DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA", POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO Suscita-se a prefacial em epígrafe, tendo em vista que a Recorrente pleiteia, em suma, a sua equiparação "às entidades da Administração Direta para fins de prerrogativas da Fazenda Pública." Constou da sentença, porém, o deferimento do pleito recursal. Veja-se: [...] Fica assegurado à reclamada, tratamento equivalente ao da Fazenda Pública, no que se refere à isenção do pagamento de custas processuais, impenhorabilidade de seus bens, dispensa do preparo recursal, submissão ao regime de precatório, conforme art. 100 da Carta Magna, prazos e foro privilegiados, dentre outros benefícios. Como se observa, o Juízo singular conferiu à EBSERH as prerrogativas da fazenda pública, dispensando-a, inclusive, do preparo. Não se conhece, pois, do tópico recursal em epígrafe, por ausência de interesse recursal, ante a falta de sucumbência. DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo da Acionada), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes na conformidade do decidido no ID afbda00, complementado pela decisão aclaratória sob ID fbd7b3d) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença proferida em sede de Embargos de Declaração em 21/1/2025 e interposição do Apelo em 27/01/2025), representação processual (procuração e substabelecimento constantes do ID 6eff477) e preparo (dispensado, em razão da concessão das prerrogativas da fazenda pública pelo juízo de primeiro grau), conhece-se do Recurso. PRELIMINARES A) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Recorrente suscita a presente preliminar, aduzindo o que segue: A r. sentença recorrida contrariou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1288440 (Tema 1.143), que fixou a competência da Justiça Comum para julgar demandas envolvendo servidores celetistas da Administração Pública em matérias de natureza administrativa. No caso em tela, a discussão envolve a aplicação do regulamento interno da EBSERH relacionado ao adicional de insalubridade, tema eminentemente administrativo. Dessa maneira, requer "o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho e a remessa dos autos à Justiça Comum Federal". Ao exame. Conforme se extrai do Recurso Extraordinário (RE) 1.288.440/SP, com repercussão geral (Tema 1.143), "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. STF. Plenário. RE 1.288.440/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 01/7/2023 (Repercussão Geral - Tema 1143)." (grifou-se) Ressalte-se que os efeitos vinculantes do Tema 1143 se estendem ao processo em espeque, pois a sentença só foi publicada em 15/06/2024. Todavia, a questão vertida nestes autos envolve adicional de insalubridade, matéria de nítido caráter trabalhista, que não se confunde com demandas relacionadas à função pública propriamente dita e, portanto, não se enquadra como "parcela de natureza administrativa". Não há, pois, que se falar em incompetência desta Especializada para o julgamento da matéria. Apelo a que se nega provimento, no particular. B) INÉPCIA DA INICIAL A Acionada, no particular, afiança que "A inicial é inepta, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, e do artigo 292, inciso V, do CPC, aplicado subsidiariamente, pois não discriminou adequadamente os valores relativos a cada pedido. Tal vício formal inviabiliza o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa." Ao exame. A petição inicial é inepta, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando da narrativa dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; quando o pedido for juridicamente impossível; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. A CLT, por sua vez, em seu art. 840, §1º, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicável à presente demanda, ajuizada em 31/12/2019, prevê como requisito para a aptidão da peça de ingresso a indicação do valor do pedido: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. O §3º do mesmo dispositivo, por sua vez, assim estabelece: § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. Assim, tem-se, por expressa disposição legal, que os pedidos que não atenderem o que dispõe o art. 840, §1º, da CLT serão extintos sem resolução meritória. Por outro lado, a Instrução Normativa TST nº 41/2018, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação no processo do trabalho, em seu art. 12, § 2º, assim vaticina: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Assim, não se cogita a necessidade de liquidação dos valores perseguidos, apenas a indicação por estimativa, como fez a Reclamante no caso vertente ao apontar, na peça introdutória, à causa o valor de R$59.460,75. De mais a mais, não se pode olvidar que a Demandada apresentou sua defesa sem qualquer dificuldade, não se verificando prejuízo decorrente de supostas falhas na exordial, razão pela qual não se vislumbra ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, com esteio no princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV), mantém-se a sentença. Recurso improvido. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Postula a Reclamada, em grau recursal, a incidência da prescrição quinquenal, aduzindo que: Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, combinado com o artigo 11 da CLT, é de cinco anos o prazo prescricional para a reclamação de créditos trabalhistas. Considerando a data do ajuizamento da ação, é imperioso reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede a propositura da demanda. Ressalte-se, primeiramente, que O C. TST firmou entendimento no sentido de que o momento oportuno para arguição da prescrição é na instância ordinária, ou seja, se estende até a interposição do recurso ordinário ou das contrarrazões, consoante entendimento contido na Súmula nº 153, do C. TST. Portanto, a prescrição pode ser conhecida de forma originária em grau de recurso ordinário ou em contrarrazões, ainda que não aduzida em contestação, como no caso. Nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CR e Súmula nº 308, do TST, a prescrição quinquenal alcança os créditos resultantes das relações de trabalho relativos ao período anterior a 5 anos da data de ajuizamento da reclamação trabalhista. A presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 19/9/2023, consideram-se, portanto, prescritas as pretensões anteriores a 19/9/2018. Contudo, deve ser observado que a Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (COVID-19), publicada em 12/6/2020, determinou a suspensão dos prazos prescricionais em curso no interregno entre a data de sua publicação até 30/10/2020, conforme art. 3º: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Assim, considerando a publicação da Lei nº 14.010/20, no DOU em 12/6/2020, e o previsto no art. 21 da referida legislação, acerca da entrada em vigência da norma na data de sua publicação, é devida a suspensão dos prazos de 12/6/2020 a 30/10/2020. Desse modo, impõe-se o acolhimento da presente prejudicial para declarar prescritas as pretensões anteriores a 19/9/2018, excluindo-se da contagem da prescrição quinquenal o período de suspensão da prescrição previsto no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020 (140 dias). MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / DA BASE DE CÁLCULO A Reclamada inconforma-se com a sentença que a condenou ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio à Reclamante. Obtempera que: A decisão contraria as evidências apresentadas pela EBSERH, especialmente no que diz respeito ao cumprimento rigoroso da NR-15 e da RDC 50/2002, que regulam as condições de trabalho em hospitais. A unidade de lotação da reclamante é dedicada ao tratamento oncológico, em ambiente com isolamento reverso, garantindo proteção tanto para os pacientes quanto para os trabalhadores, o que impede a caracterização de insalubridade inclusive em grau médio. Além disso, o laudo pericial, ainda que mencione exposição eventual a agentes biológicos, não analisa adequadamente as medidas de proteção implementadas, como o uso de EPIs certificados e as barreiras de contenção que eliminam ou reduzem a exposição a níveis insignificantes. Pugnou pela "reforma da sentença para reconhecer que as condições de trabalho da reclamante não justificam adicional de insalubridade em grau médio, conforme interpretação técnica da NR-15 e da jurisprudência consolidada do TST." Quanto à base de cálculo do adicional em tela, definida no comando sentencial como sendo o salário-base da Acionante, pontua o que segue: Tal decisão ignora a Súmula Vinculante nº 4 do STF, que expressamente veda a utilização de saláriobase ou outro parâmetro que não o salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, salvo se houver expressa previsão legal ou norma coletiva nesse sentido. O IRDR mencionado não possui força para se sobrepor ao entendimento vinculante do STF, tampouco modifica o princípio da legalidade tributária que rege as relações trabalhistas. Requer-se a adequação da base de cálculo do adicional de insalubridade ao salário-mínimo, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 4 do STF. Insurgiu-se, também, contra os reflexos do adicional de insalubridade deferidos na sentença, aduzindo que "desconsideram parcela de natureza indenizatória" e que "Tal inclusão, além de ilegal, gera enriquecimento sem causa em favor da reclamante." Requereu, assim, a "exclusão dos reflexos do adicional de insalubridade, limitando-se a sua aplicação nos estritos termos da lei." Ao exame. Consta da sentença: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE em grau máximo E REFLEXOS Postulou VANESSA MARQUES BOMFIM o adicional em epígrafe, ao argumento de que laboraria em ambiência insalubre, sem perceber os necessários EPI's. Aduziu que recebia o adicional no seu grau médio até 2019, mas a empresa suspendeu o pagamento. Trago trechos de sua causa de pedir: "A Autora é empregada público federal ocupante do cargo de assistente administrativa, SIAPE 2259309, na empresa reclamada desenvolvendo suas atividades no Hospital Universitário de Sergipe nesta capital, mais especificamente na Unidade de LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA. Nessa condição, labora com carga horária de 40h horas semanais. Em síntese, a Reclamante tem como uma de suas funções o recebimento e conferência de biópsias e peças cirúrgicas provenientes diretamente do centro cirúrgico, setor de endoscopia e ambulatório, além de atender pacientes e funcionários, com a entrega de materiais e documentos. A Reclamada pagava o adicional de insalubridade a autora até o mês de junho de 2019, quando a vantagem foi excluída, além de ter sido realizado o desconto na folha imediatamente posterior no valor de R$ 504,87 a este título. Importa registrar que a autora trabalha dentro do laboratório da empresa e o laudo de insalubridade e periculosidade da própria Reclamada indica que os assistentes administrativos lotados na unidade de anatomia patológica possuem grau de insalubridade nível médio: Esse fato representa reconhecimento formal da Requerida acerca das condições insalubres de trabalho da Autora. Ademais, a requerente está incluída na observação(* retro) referente a contato com agentes químicos (Formaldeído) que ensejam insalubridade máxima. Ora! Os Anexos nº 11 e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria MTb nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, deixa cristalino que o GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE é devido para quem tem contato com MATERIAIS DE PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS em "Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana", como é o caso dos autos." A extensa defesa, sobre a reclamante alegou que "a reclamante realmente labora CME, do Hospital Universitário da UFS, conforme quadro de lotação, em anexo. Para tanto recebe os equipamentos de proteção individual e segurança, conforme documento anexo. Tais unidades, diferente do que foi alegado, não são referências para tratamento de pacientes em isolamento, não havendo contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Até porque os ambientes sequer possuem leitos de isolamento conforme RDC 50 da ANVISA, norma que estabelece a estrutura física em ambiente hospitalar, assim não são locais adequados para manter pacientes com doenças infectocontagiosas, não existindo ali quartos de isolamento para tais enfermos, pois não há habilitação para pacientes desta natureza no hospital, de maneira que, quando detectada sua existência, são encaminhados para o hospital que é habilitado para o seu tratamento. Assim, não há como caracterizar que a Reclamante esteja em contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas em isolamento para caracterização de insalubridade em grau máximo, pela própria finalidade a que se destina tais ambientes. As parte Reclamantes sempre receberam 20% de insalubridade, com base nos laudos de insalubridade elaborados pelo setor de segurança e medicina do trabalho (USOST), através de seu corpo técnico formado por agentes públicos concursados, em anexo. Conforme se observa, a maioria das doenças que a Reclamate cita para considerar o direito ao percentual em grau máximo não são doenças infectocontagiosas que demandam isolamento, como é o caso da AIDS, sífilis congênita, hepatites B e C, KPC e bactérias multirresistentes, uma vez que não transmissíveis por vias aéreas, por aerossol. Não precisa ser expert para saber que AIDS e sífilis são doenças transmissíveis pela relação sexual e pelo compartilhamento de objetos perfurocortantes, não sendo necessário o isolamento do portador destas enfermidades " O excelente laudo pericial concluiu que VANESSA MARQUES BOMFIM trabalhava em condições insalubres que a elegem a perceber o grau médio do adicional de insalubridade, tal qual ocorria até 2019. Destaco passagens do parecer da sr. Perito: "A autora trabalha na função de Assistente Administrativo, no Laboratório de Patologia do HU-UFS Aracaju, manuseando as lâminas (de vidro) oriundas do setor Saúde da Mulher, contendo material biológico coletado para exame de citologia cérvico-vaginal microfibra (exame de lâmina), objetivando realizar a conferência e concomitantemente o lançamento no sistema informatizado; e também manuseia as biópsias renais, acondicionadas em recipiente específico em Formaldeído 10%, não previamente esterilizados, provenientes de Centro Cirúrgico, e outras do setor de endoscopia, acondicionadas em recipientes específicos com formol, não previamente esterilizados. A avaliação de contaminação por agentes biológicos se faz de forma qualitativa e não quantitativa, eis que basta o contato com o agente insalubre para por em risco a saúde do(a) obreiro(a). A autora mantém contato com material infectocontagiante e objetos (coletores de amostras) não previamente esterilizados, em ambiente laboral com risco de exposição a agentes biológicos, inserindo-a na hipótese fática do Anexo 14 da NR-15 do MTE. A exposição ao risco faz parte, desde a admissão, da rotina de trabalho da autora, logo, é indissociável da prestação do serviço para o reclamado. As atividades realizadas pela reclamante encontram fundamento na Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14 - Das atividades e operações de expedição do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE, única norma regulamentadora que estabelece os critérios de classificação de condições insalubres para fins de percepção de adicional, por tratar-se de ambiente com presença de riscos biológicos. Pelo exposto, conclui, tecnicamente, este perito que as atividades realizadas pela autora são caracterizadas como insalubres de grau médio, uma vez que contempla trabalhos e operações habituais e rotineiros, não eventuais, em contato com material infectocontagiante e objetos (coletores de amostras) não previamente esterilizados, ou seja, numa rotina que a sujeita a risco de contaminação, de acordo com os critérios estabelecidos pela NR 15 do MTE, Anexo 14. Do fornecimento dos EPIs - Equipamentos de Proteção Individual Durante a diligência pericial, a Reclamante declarou que não recebeu Equipamentos de Proteção Individual - EPIs. Quando ao uso de EPIs para proteção contra agentes biológicos, não há como garantir a eficiência total na proteção contra tais agentes, pelas próprias características do agente, do meio, da forma de exposição, da composição dos EPIs e entre outros. (...) R- A autora labora no Laboratório de Patologia do Hospital Universitário de Sergipe do HU Aracaju, o qual destina-se a realização de exames e diagnóstico das doenças baseado no exame macroscópico de peças cirúrgicas e microscópicos para o exame de células e tecidos; realizar teste genéticos para verificar a suscetibilidade a doenças e patologias. As atividades realizadas pela autora são caracterizadas como insalubres de grau médio, uma vez que contempla trabalhos e operações habituais e rotineiros, não eventuais, em contato com material infectocontagiante e objetos (coletores de amostras) não previamente esterilizados, ou seja, numa rotina que a sujeita a risco de contaminação, de acordo com os critérios estabelecidos pela NR 15 do MTE, Anexo 14. c) Nos trabalhos realizados pela requerente, há o contato com agentes químicos, físicos e biológicos nocivos, pessoas portadoras de doenças ou materiais destas? R- A autora laborou exposta apenas a agentes biológicos. Pelo exposto, conclui, tecnicamente, este perito que as atividades realizadas pela autora são caracterizadas como insalubres de grau médio, desde a sua admissão, excluindo o período que esteve com o contrato de trabalho suspenso ou se laborou em teletrabalho, uma vez que contempla trabalhos e operações habituais e rotineiros, não eventuais, em contato com material infectocontagiante e objetos (coletores de amostras) não previamente esterilizados, ou seja, numa rotina que a sujeita a risco de contaminação, de acordo com os critérios estabelecidos pela NR 15 do MTE, Anexo 14. A exposição ao risco faz parte da sua rotina de trabalho, logo, é indissociável da prestação do serviço para o reclamado. Neste esquadro, o reclamado tem o mesmo entendimento técnico do perito nomeado, ao reconhecer na Contestação de ID. 582a080, precisamente na pag. 324 dos autos do processo, que as atividades da autora são insalubres de grau médio, conforme segue: "PEDIDOS d) Que sejam julgados improcedentes os pleitos da Reclamação, já que o labor da autora se enquadra plenamente no texto expresso da NR nº. 15 que estabeleceu o grau médio (20%) para situação em comento, já que o HU - EBSERH não faz o trato permanente de pacientes acometidos de doença infectocontagiosas passível de isolamento." (Grifos acrescido)". Ou seja, na função exercida pela parte autora, não há como se fazer uma estimativa exata do tempo que mantinha com agentes biológicos, pois é imanente à sua função, o contato habitual e rotineiro agentes biológicos. Por isso que, na análise do risco biológico, há que se levar em conta uma avaliação qualitativa da insalubridade e não quantitativa. O risco será sempre permanente, uma vez que o contato com agentes biológicos é inerente ao trabalho da parte autora e refoge a qualquer tipo de controle. Pelo exposto, adoto in totum o bem circunstanciado laudo pericial como fundamentos de decidir, razão pela qual DEFIRO o pedido de reestabelecimento do adicional insalubridade no seu grau médio. Defiro, ainda, o pedido de integração do adicional de insalubridade à remuneração para reflexos sobre as outras verbas postuladas no pleito, com arrimo na Súmula nº 139, do TST. Por conseqüência INDEFIRO a pretensão quanto ao grau máximo. O acolhimento do pedido deve ser calculado a partir de julho de 2019, eis que no mês anterior foi suspenso o pagamento de tal adicional. Neste particular, defiro o pedido de restituição da verba descontada a título de insalubridade em junho de 2019 (letra "E" do petitório). O valor da parcela, ora acolhida, deverá ser inserido na folha de pagamento da parte autora, mês a mês, (evitando-se assim diferenças futuras), desde que a parte continue laborando em exposição insalubre ao grau médio, ou seja, enquanto perdurarem as situações expostas no laudo pericial. Defiro assim o pedido para que, no prazo de 30 dias (após o trânsito em julgado), a parte demandada implemente na folha de pagamento da parte autora o percentual de adicional de insalubridade, em seu grau médio, ora reconhecido. Em relação à base de calculo, a autora comprovou pelos demonstrativos de rendimentos que sempre recebia até 2019 o adicional de insalubridade calculado sobre o seu salário base, razão nenhuma havendo para alteração para o salário mínimo sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho, uma vez que tal parcela já se incorporou ao patrimônio jurídico da autora, bem como em atenção ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000283- 11.2021.5.20.0000 instaurado neste regional, que, em casos similares, reconheceu o direito ao salário base, nestas situações. Sem razão à Acionada. Ressai dos autos que a Reclamante exerce o cargo de Assistente Administrativa no Hospital Universitário de Sergipe, mais especificamente na unidade de Laboratório de Anatomia Patológica, sendo o cerne da questão a verificação de que o labor se dava em ambiente insalubre. Para tanto, foi determinada a realização de prova pericial, cujo laudo constante do ID f7da837, confeccionado por perito nomeado pelo Juízo processante, que examinou os autos e realizou inspeção no local de trabalho da Autora, apresentou a conclusão a seguir: 2. CONCLUSÃO Pelo exposto, conclui, tecnicamente, este perito que as atividades realizadas pela autora são caracterizadas como insalubres de grau médio, desde a sua admissão, uma vez que contempla trabalhos e operações habituais e rotineiros, não eventuais, em contato com material infectocontagiante e objetos (coletores de amostras) não previamente esterilizados, ou seja, numa rotina que a sujeita a risco de contaminação, de acordo com os critérios estabelecidos pela NR 15 do MTE, Anexo 14. A exposição ao risco faz parte da sua rotina de trabalho, logo, é indissociável da prestação do serviço para o reclamado. Neste esquadro, o reclamado tem o mesmo entendimento técnico do perito nomeado, ao reconhecer na Contestação de ID. 582a080, precisamente na pag. 324 dos autos do processo, que as atividades da autora são insalubres de grau médio, conforme segue: "PEDIDOS d) Que sejam julgados improcedentes os pleitos da Reclamação, já que o labor da autora se enquadra plenamente no texto expresso da NR nº. 15 que estabeleceu o grau médio (20%) para situação em comento, já que o HU - EBSERH não faz o trato permanente de pacientes acometidos de doença infectocontagiosas passível de isolamento." (Grifos acrescido) Assim sendo, submeto a apreciação de V. Excelência. (destacou-se) Reproduz-se, ainda, outros excertos do laudo a fim de elucidar os questionamentos da Recorrente: A autora trabalha na função de Assistente Administrativo, no Laboratório de Patologia do HU-UFS Aracaju, manuseando as lâminas(de vidro)oriundas do setor Saúde da Mulher, contendo material biológico coletado para exame de citologia cérvico-vaginal microfibra (exame de lâmina), objetivando realizar a conferência e concomitantemente o lançamento no sistema informatizado; e também manuseia as biópsias renais, acondicionadas em recipiente específico em Formaldeído 10%, não previamente esterilizados, provenientes de Centro Cirúrgico, e outras do setor de endoscopia, acondicionadas em recipientes específicos com formol, não previamente esterilizados. A avaliação de contaminação por agentes biológicos se faz de forma qualitativa e não quantitativa, eis que basta o contato com o agente insalubre para por em risco a saúde do(a)obreiro(a). REGISTRO FOTOGRÁFICO 01 [...] A autora mantém contato com material infectocontagiante e objetos(coletores de amostras)não previamente esterilizados, em ambiente laboral com risco de exposição a agentes biológicos, inserindo-a na hipótese fática do Anexo 14 da NR-15 do MTE. A exposição ao risco faz parte, desde a admissão, da rotina de trabalho da autora, logo,é indissociável da prestação do serviço para o reclamado. As atividades realizadas pela reclamante encontram fundamento na Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14 -Das atividades e operações de expedição do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE, única norma regulamentadora que estabelece os critérios de classificação de condições insalubres para fins de percepção de adicional, por tratar-se de ambiente com presença de riscos biológicos. Pelo exposto, conclui, tecnicamente, este perito que as atividades realizadas pela autora são caracterizadas como insalubres de grau médio, uma vez que contempla trabalhos e operações habituais e rotineiros, não eventuais, em contato com material infectocontagiante e objetos(coletores de amostras)não previamente esterilizados, ou seja, numa rotina que a sujeita a risco de contaminação, de acordo com os critérios estabelecidos pela NR 15 do MTE, Anexo 14. Não se olvidou o perito de analisar a questão dos EPI´s. Vejamos. 6.4. Do fornecimento dos EPIs -Equipamentos de Proteção Individual Durante a diligência pericial, a Reclamante declarou que não recebeu Equipamentos de Proteção Individual -EPIs. Quando ao uso de EPIs para proteção contra agentes biológicos, não há como garantir a eficiência total na proteção contra tais agentes, pelas próprias características do agente, do meio, da forma de exposição, da composição dos EPIs e entre outros. Nesse contexto, em que pese o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, decidir de forma a ele contrária, valendo-se, para tanto, do livre convencimento motivado, pautando-se em outros meios de prova, no presente caso, analisando a prova técnica, não se vislumbra qualquer fator que leve à sua imprestabilidade, encontrando-se consentânea à situação analisada e em observância à legislação vigente atinente à matéria versada, em especial a NR15-Anexo 14. Importa registrar, ademais, que os esclarecimentos e, por consequência, as conclusões periciais, estão embasadas no conhecimento do profissional, nas informações colhidas dos autos e durante a realização da perícia. Logo, tendo em vista que os argumentos recursais não logram desconstituir o trabalho do especialista nomeado pelo Juízo, em atenção à prova dos autos e mostrando-se o laudo pericial meio hábil para comprovação do trabalho insalubre, deve ser mantida a sentença no tocante ao reconhecimento do labor em condições de insalubridade em grau médio. Além disso, cumpre registrar que em sede de contestação a Reclamada admitiu que o labor prestado pela Reclamante ensejava o pagamento do adicional de insalubridade no grau médio. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, traz-se à colação a ementa relativa ao IRDR de nº 0000283-11.2021.5.20.0000, julgado, por maioria, pelo Pleno deste E. Tribunal, em 13 de junho de 2022: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - BASE DE CÁLCULO - JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TST. No âmbito do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e considerando a jurisprudência tanto do STF como do C. TST, adota-se a seguinte tese jurídica: "Deve ser utilizado como base de cálculo para o cômputo do adicional de insalubridade o salário-base percebido pelo empregado, quando o empregador assim já procede, deliberadamente, não havendo que falar em substituição pelo salário-mínimo." No mesmo sentido, o aresto a seguir, oriundo do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DISTINGUISHING. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO - BASE EVIDENCIADA NOS CONTRACHEQUES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. Em razão do teor da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, não pode o Poder Judiciário determinar a adoção da remuneração ou do salário contratual para a base de cálculo do adicional de insalubridade, assim como não pode determinar que seja utilizado o piso salarial ou salário normativo. Isso porque, apesar de ter o STF declarado a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo da parcela ora debatida, declarou, também, que este não pode ser substituído por decisão judicial. No entanto, o caso em exame revela distinção (distinguishing) capaz de afastar a tese fixada na Súmula vinculante 4 do STF. O Tribunal Regional considerou que a reclamada editou norma interna prevendo o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade. Eventual modificação na base de cálculo do adicional em comento para o salário mínimo implicaria alteração contratual lesiva, o que é vedado, por força do previsto no art. 468 da CLT. Com efeito, enquanto atuante no setor privado, celebrando contratos de trabalho com seus empregados, a EBSERH se submete ao regime jurídico próprio das empresas privadas, devendo observar os direitos e obrigações trabalhistas (art. 173, §1º, II, da CF/88). Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-689-03.2019.5.08.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022). Insta ressaltar que, deferido o adicional de insalubridade, quedam devidos, também, os reflexos. Mantém-se, pois, a sentença, não havendo que se falar em ofensa e/ou violação a quaisquer dos dispositivos invocados pela Recorrente. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À RECLAMANTE Nesse ponto do Apelo, a Recorrente assevera que: O juiz deferiu o benefício da justiça gratuita com base na simples declaração de hipossuficiência da reclamante, considerando que a presunção legal de veracidade é suficiente. Embora a CLT preveja tal possibilidade, a concessão do benefício deve ser fundamentada em prova robusta da insuficiência econômica, especialmente considerando que a reclamante é empregada pública e recebe remuneração mensal acima da média nacional. A presunção legal é relativa e pode ser afastada pela análise concreta das condições financeiras da parte. Por fim, requer "a revogação da assistência judiciária gratuita à reclamante, considerando a ausência de comprovação efetiva de hipossuficiência." Ao exame. Consta da sentença: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A teor dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, CPC, e do art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70, a simples afirmação da parte ou de seu advogado, na petição inicial, de que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para lhe conferir o direito à Assistência Judiciária Gratuita, vez que há presunção legal de veracidade da afirmação de miserabilidade jurídica quando realizada por pessoa natural. É o que basta. Com base nisso, uma vez preenchidos os requisitos legais pela parte autora, DEFIRO a isenção de eventuais custas processuais a seu cargo. O art. 790, §3º, da Norma Consolidada, dispõe que: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O art. 99, § 3º, do CPC, por sua vez, de aplicabilidade supletiva no Processo do Trabalho, para efeito de gratuidade judiciária, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Esta Relatoria perfilha do entendimento do C. TST, através da Súmula nº 463: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifou-se) A Autora, na exordial, declarou a sua hipossuficiência econômica, fazendo jus, portanto, ao benefício da justiça gratuita. Sentença mantida. DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E SUCUMBENCIAIS Pugna a Reclamada pela redução do valor dos honorários periciais e sucumbenciais estabelecidos na sentença. Aduz que: A EBSERH foi condenada ao pagamento de honorários periciais no valor de R$ 3.500,00, bem como honorários sucumbenciais em favor do advogado da reclamante, fixados em 10% do valor da condenação. A condenação aos honorários periciais não observou o princípio da proporcionalidade, tendo em vista que a matéria tratada no laudo pericial não demandava um volume excessivo de trabalho técnico. Quanto aos honorários sucumbenciais, a fixação em 10% desconsidera a aplicação equitativa prevista no artigo 791-A da CLT e ignora que a EBSERH possui prerrogativas da Fazenda Pública, como a isenção de custas e depósitos. Requer-se a redução dos honorários periciais e sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A da CLT, observando-se o princípio da equidade e as prerrogativas da Fazenda Pública. À analise. Quanto aos honorários periciais, consta da decisão de origem: [...] A parte reclamada - sucumbente no objeto da perícia - pagará os honorários períciais. Arbitro em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) o valor dos honorários periciais, após o trânsito em julgado. Justifica-se o valor, pelo maior trabalho desenvolvido pelo sr. Perito que necessitou responder a mais de 100 quesitos e quesitos complementares (muitos deles prolixos e repetitivos) da EBSERH. Já quanto aos honorários sucumbenciais, a sentença foi prolatada nos seguintes termos: DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios sempre foram devidos apenas quando preenchidas as diretrizes estampadas nas Súmulas nsº 219 e 329 do TST ou na Instrução Normativa nº 27/2005. Contudo, após a reforma trabalhista capitulada pela Lei nº 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, que acrescentou o art. 791-A à CLT, os honorários advocatícios passaram a ser devidos nessa Especializada pela mera sucumbência - inclusive recíproca - fixados entre 05% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Todavia, foi ajuizada a ADIn 5766 questionando referidos pontos, sendo que em 20/10/21, o STF, por maioria de votos declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A, verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o Acórdão o Ministro Alexandre de Morares. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, o STF entendeu como inconstitucional o artigo que condenava a parte beneficiária da Justiça gratuita a pagar os honorários sucumbenciais e, por conta disso, nada é devido ao advogado da reclamada, em razão da gratuidade da justiça deferida a parte demandante. Em face dessa nova disposição normativa e considerando a natureza da causa e a complexidade do trabalho do advogado, arbitro os honorários sucumbenciais no importe de 10%, em favor do patrono da parte autora e calculados sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SDI-1, TST). Na fixação dos honorários periciais, o órgão julgador deve considerar, além do conhecimento técnico do perito, o grau de complexidade da perícia realizada. Deve ser estipulado conforme o prudente arbítrio do julgador, considerando as referidas premissas e com base no princípio da razoabilidade. Nessa perspectiva, em observância a tais critérios e atentando-se, ainda, para a quantia usualmente imposta por essa Turma em casos de semelhante complexidade, cumpre reduzir-se o valor dos honorários imposto, fixando-os no importe de R$2.000,00. Quanto aos honorários sucumbenciais, cumpre registrar que a Lei nº 13.467/2017, intitulada de "Reforma Trabalhista", cuja vigência se configurou em 11/11/2017, acrescentou o art. 791-A à CLT, passando a disciplinar a possibilidade, a partir de então, de concessão de honorários sucumbenciais: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observando os critérios dispostos no dispositivo supra, conclui-se que o percentual de 10% arbitrado na decisão originária revela-se adequado. Apelo parcialmente provido, para reduzir os honorários periciais para o importe de R$2.000,00. Isso posto, conhece-se do Recurso, à exceção do tópico "DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA", ante a falta de interesse recursal, rejeitam-se as preliminares de incompetência absoluta e de inépcia da petição inicial, acolhe-se a questão prejudicial para declarar prescritas as pretensões anteriores a 19/09/2018, excluindo-se da contagem da prescrição quinquenal o período de suspensão da prescrição previsto no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020 (140 dias), e, no mérito, dá-se-lhe parcial provimento a fim de reduzir os honorários periciais para o importe de R$2.000,00. Passa a condenação a importar no valor total de R$62.215,23. Contribuições previdenciárias no montante de R$12.149,74, pela Ré e R$2.228,56, pelo Reclamante. Valores atualizados até 28/2/2025, conforme planilha anexa. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso, à exceção do tópico "DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA", ante a falta de interesse recursal, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e de inépcia da petição inicial, acolher a questão prejudicial para declarar prescritas as pretensões anteriores a 19/09/2018, excluindo-se da contagem da prescrição quinquenal o período de suspensão da prescrição previsto no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020 (140 dias), e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de reduzir os honorários periciais para o importe de R$2.000,00. Passa a condenação a importar no valor total de R$62.215,23. Contribuições previdenciárias no montante de R$12.149,74, pela Ré e R$2.228,56, pelo Reclamante. Valores atualizados até 28/2/2025, conforme planilha anexa. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Vanessa Marques Bomfim

ID: 257443628

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000926-89.2023.5.20.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH FERNANDO HENRIQUE FELIPE DE OLIVEIRA NETTO

Polo Passivo:

VANESSA MARQUES BOMFIM

Acórdão

Advogados:

RAFAEL COSTA FORTES

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CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERMANO GIOVANNI CORREIA FERREIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DIOGO MANOEL NOVAIS LINO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARACY OLIVEIRA DE SANTANA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GERMANO ANDRADE MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PETERSON DA SILVA RENTZING

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000926-89.2023.5.20.0002 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VILMA LEITE MACHADO AMORIM 0000926-89.2023.5.20.0002 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : VANESSA MARQUES BOMFIM PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO Nº 0000926-89.2023.5.20.0002 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDA: VANESSA MARQUES BOMFIM RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÉDIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ficando demonstrado, através do laudo técnico especialmente confeccionado para os presentes autos, que a Autora trabalhava em condições de insalubridade geradoras do pagamento do respectivo adicional no grau médio, faz jus à percepção pretendida, impondo-se, assim, a manutenção da sentença que nesse sentido entendeu. RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, inconformada com a decisão de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, recorre ordinariamente nos autos da Reclamação Trabalhista movida por VANESSA MARQUES BOMFIM. Regularmente notificada, a Recorrida apresentou contrarrazões sob o ID a4ccbc5. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho em razão do disposto no art. 109 do Regimento Interno deste E. Regional. DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO RECURSAL "DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA", POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, SUSCITADA DE OFÍCIO Suscita-se a prefacial em epígrafe, tendo em vista que a Recorrente pleiteia, em suma, a sua equiparação "às entidades da Administração Direta para fins de prerrogativas da Fazenda Pública." Constou da sentença, porém, o deferimento do pleito recursal. Veja-se: [...] Fica assegurado à reclamada, tratamento equivalente ao da Fazenda Pública, no que se refere à isenção do pagamento de custas processuais, impenhorabilidade de seus bens, dispensa do preparo recursal, submissão ao regime de precatório, conforme art. 100 da Carta Magna, prazos e foro privilegiados, dentre outros benefícios. Como se observa, o Juízo singular conferiu à EBSERH as prerrogativas da fazenda pública, dispensando-a, inclusive, do preparo. Não se conhece, pois, do tópico recursal em epígrafe, por ausência de interesse recursal, ante a falta de sucumbência. DO CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos recursais subjetivos - legitimidade (Apelo da Acionada), capacidade (agente capaz) e interesse (pedidos julgados parcialmente procedentes na conformidade do decidido no ID afbda00, complementado pela decisão aclaratória sob ID fbd7b3d) e objetivos - recorribilidade (decisão definitiva), adequação (medida prevista no art. 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da sentença proferida em sede de Embargos de Declaração em 21/1/2025 e interposição do Apelo em 27/01/2025), representação processual (procuração e substabelecimento constantes do ID 6eff477) e preparo (dispensado, em razão da concessão das prerrogativas da fazenda pública pelo juízo de primeiro grau), conhece-se do Recurso. PRELIMINARES A) INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Recorrente suscita a presente preliminar, aduzindo o que segue: A r. sentença recorrida contrariou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1288440 (Tema 1.143), que fixou a competência da Justiça Comum para julgar demandas envolvendo servidores celetistas da Administração Pública em matérias de natureza administrativa. No caso em tela, a discussão envolve a aplicação do regulamento interno da EBSERH relacionado ao adicional de insalubridade, tema eminentemente administrativo. Dessa maneira, requer "o reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho e a remessa dos autos à Justiça Comum Federal". Ao exame. Conforme se extrai do Recurso Extraordinário (RE) 1.288.440/SP, com repercussão geral (Tema 1.143), "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. STF. Plenário. RE 1.288.440/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 01/7/2023 (Repercussão Geral - Tema 1143)." (grifou-se) Ressalte-se que os efeitos vinculantes do Tema 1143 se estendem ao processo em espeque, pois a sentença só foi publicada em 15/06/2024. Todavia, a questão vertida nestes autos envolve adicional de insalubridade, matéria de nítido caráter trabalhista, que não se confunde com demandas relacionadas à função pública propriamente dita e, portanto, não se enquadra como "parcela de natureza administrativa". Não há, pois, que se falar em incompetência desta Especializada para o julgamento da matéria. Apelo a que se nega provimento, no particular. B) INÉPCIA DA INICIAL A Acionada, no particular, afiança que "A inicial é inepta, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, e do artigo 292, inciso V, do CPC, aplicado subsidiariamente, pois não discriminou adequadamente os valores relativos a cada pedido. Tal vício formal inviabiliza o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa." Ao exame. A petição inicial é inepta, nos termos do art. 330, inciso I, do CPC, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; quando da narrativa dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; quando o pedido for juridicamente impossível; ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. A CLT, por sua vez, em seu art. 840, §1º, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, aplicável à presente demanda, ajuizada em 31/12/2019, prevê como requisito para a aptidão da peça de ingresso a indicação do valor do pedido: Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. O §3º do mesmo dispositivo, por sua vez, assim estabelece: § 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito. Assim, tem-se, por expressa disposição legal, que os pedidos que não atenderem o que dispõe o art. 840, §1º, da CLT serão extintos sem resolução meritória. Por outro lado, a Instrução Normativa TST nº 41/2018, que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação no processo do trabalho, em seu art. 12, § 2º, assim vaticina: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Assim, não se cogita a necessidade de liquidação dos valores perseguidos, apenas a indicação por estimativa, como fez a Reclamante no caso vertente ao apontar, na peça introdutória, à causa o valor de R$59.460,75. De mais a mais, não se pode olvidar que a Demandada apresentou sua defesa sem qualquer dificuldade, não se verificando prejuízo decorrente de supostas falhas na exordial, razão pela qual não se vislumbra ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, com esteio no princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV), mantém-se a sentença. Recurso improvido. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Postula a Reclamada, em grau recursal, a incidência da prescrição quinquenal, aduzindo que: Nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, combinado com o artigo 11 da CLT, é de cinco anos o prazo prescricional para a reclamação de créditos trabalhistas. Considerando a data do ajuizamento da ação, é imperioso reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede a propositura da demanda. Ressalte-se, primeiramente, que O C. TST firmou entendimento no sentido de que o momento oportuno para arguição da prescrição é na instância ordinária, ou seja, se estende até a interposição do recurso ordinário ou das contrarrazões, consoante entendimento contido na Súmula nº 153, do C. TST. Portanto, a prescrição pode ser conhecida de forma originária em grau de recurso ordinário ou em contrarrazões, ainda que não aduzida em contestação, como no caso. Nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da CR e Súmula nº 308, do TST, a prescrição quinquenal alcança os créditos resultantes das relações de trabalho relativos ao período anterior a 5 anos da data de ajuizamento da reclamação trabalhista. A presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 19/9/2023, consideram-se, portanto, prescritas as pretensões anteriores a 19/9/2018. Contudo, deve ser observado que a Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (COVID-19), publicada em 12/6/2020, determinou a suspensão dos prazos prescricionais em curso no interregno entre a data de sua publicação até 30/10/2020, conforme art. 3º: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. Assim, considerando a publicação da Lei nº 14.010/20, no DOU em 12/6/2020, e o previsto no art. 21 da referida legislação, acerca da entrada em vigência da norma na data de sua publicação, é devida a suspensão dos prazos de 12/6/2020 a 30/10/2020. Desse modo, impõe-se o acolhimento da presente prejudicial para declarar prescritas as pretensões anteriores a 19/9/2018, excluindo-se da contagem da prescrição quinquenal o período de suspensão da prescrição previsto no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020 (140 dias). MÉRITO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / DA BASE DE CÁLCULO A Reclamada inconforma-se com a sentença que a condenou ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio à Reclamante. Obtempera que: A decisão contraria as evidências apresentadas pela EBSERH, especialmente no que diz respeito ao cumprimento rigoroso da NR-15 e da RDC 50/2002, que regulam as condições de trabalho em hospitais. A unidade de lotação da reclamante é dedicada ao tratamento oncológico, em ambiente com isolamento reverso, garantindo proteção tanto para os pacientes quanto para os trabalhadores, o que impede a caracterização de insalubridade inclusive em grau médio. Além disso, o laudo pericial, ainda que mencione exposição eventual a agentes biológicos, não analisa adequadamente as medidas de proteção implementadas, como o uso de EPIs certificados e as barreiras de contenção que eliminam ou reduzem a exposição a níveis insignificantes. Pugnou pela "reforma da sentença para reconhecer que as condições de trabalho da reclamante não justificam adicional de insalubridade em grau médio, conforme interpretação técnica da NR-15 e da jurisprudência consolidada do TST." Quanto à base de cálculo do adicional em tela, definida no comando sentencial como sendo o salário-base da Acionante, pontua o que segue: Tal decisão ignora a Súmula Vinculante nº 4 do STF, que expressamente veda a utilização de saláriobase ou outro parâmetro que não o salário-mínimo como base de cálculo para o adicional de insalubridade, salvo se houver expressa previsão legal ou norma coletiva nesse sentido. O IRDR mencionado não possui força para se sobrepor ao entendimento vinculante do STF, tampouco modifica o princípio da legalidade tributária que rege as relações trabalhistas. Requer-se a adequação da base de cálculo do adicional de insalubridade ao salário-mínimo, em conformidade com a Súmula Vinculante nº 4 do STF. Insurgiu-se, também, contra os reflexos do adicional de insalubridade deferidos na sentença, aduzindo que "desconsideram parcela de natureza indenizatória" e que "Tal inclusão, além de ilegal, gera enriquecimento sem causa em favor da reclamante." Requereu, assim, a "exclusão dos reflexos do adicional de insalubridade, limitando-se a sua aplicação nos estritos termos da lei." Ao exame. Consta da sentença: DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE em grau máximo E REFLEXOS Postulou VANESSA MARQUES BOMFIM o adicional em epígrafe, ao argumento de que laboraria em ambiência insalubre, sem perceber os necessários EPI's. Aduziu que recebia o adicional no seu grau médio até 2019, mas a empresa suspendeu o pagamento. Trago trechos de sua causa de pedir: "A Autora é empregada público federal ocupante do cargo de assistente administrativa, SIAPE 2259309, na empresa reclamada desenvolvendo suas atividades no Hospital Universitário de Sergipe nesta capital, mais especificamente na Unidade de LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA. Nessa condição, labora com carga horária de 40h horas semanais. Em síntese, a Reclamante tem como uma de suas funções o recebimento e conferência de biópsias e peças cirúrgicas provenientes diretamente do centro cirúrgico, setor de endoscopia e ambulatório, além de atender pacientes e funcionários, com a entrega de materiais e documentos. A Reclamada pagava o adicional de insalubridade a autora até o mês de junho de 2019, quando a vantagem foi excluída, além de ter sido realizado o desconto na folha imediatamente posterior no valor de R$ 504,87 a este título. Importa registrar que a autora trabalha dentro do laboratório da empresa e o laudo de insalubridade e periculosidade da própria Reclamada indica que os assistentes administrativos lotados na unidade de anatomia patológica possuem grau de insalubridade nível médio: Esse fato representa reconhecimento formal da Requerida acerca das condições insalubres de trabalho da Autora. Ademais, a requerente está incluída na observação(* retro) referente a contato com agentes químicos (Formaldeído) que ensejam insalubridade máxima. Ora! Os Anexos nº 11 e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria MTb nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, deixa cristalino que o GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE é devido para quem tem contato com MATERIAIS DE PACIENTES COM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS em "Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana", como é o caso dos autos." A extensa defesa, sobre a reclamante alegou que "a reclamante realmente labora CME, do Hospital Universitário da UFS, conforme quadro de lotação, em anexo. Para tanto recebe os equipamentos de proteção individual e segurança, conforme documento anexo. Tais unidades, diferente do que foi alegado, não são referências para tratamento de pacientes em isolamento, não havendo contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Até porque os ambientes sequer possuem leitos de isolamento conforme RDC 50 da ANVISA, norma que estabelece a estrutura física em ambiente hospitalar, assim não são locais adequados para manter pacientes com doenças infectocontagiosas, não existindo ali quartos de isolamento para tais enfermos, pois não há habilitação para pacientes desta natureza no hospital, de maneira que, quando detectada sua existência, são encaminhados para o hospital que é habilitado para o seu tratamento. Assim, não há como caracterizar que a Reclamante esteja em contato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas em isolamento para caracterização de insalubridade em grau máximo, pela própria finalidade a que se destina tais ambientes. As parte Reclamantes sempre receberam 20% de insalubridade, com base nos laudos de insalubridade elaborados pelo setor de segurança e medicina do trabalho (USOST), através de seu corpo técnico formado por agentes públicos concursados, em anexo. Conforme se observa, a maioria das doenças que a Reclamate cita para considerar o direito ao percentual em grau máximo não são doenças infectocontagiosas que demandam isolamento, como é o caso da AIDS, sífilis congênita, hepatites B e C, KPC e bactérias multirresistentes, uma vez que não transmissíveis por vias aéreas, por aerossol. Não precisa ser expert para saber que AIDS e sífilis são doenças transmissíveis pela relação sexual e pelo compartilhamento de objetos perfurocortantes, não sendo necessário o isolamento do portador destas enfermidades " O excelente laudo pericial concluiu que VANESSA MARQUES BOMFIM trabalhava em condições insalubres que a elegem a perceber o grau médio do adicional de insalubridade, tal qual ocorria até 2019. Destaco passagens do parecer da sr. Perito: "A autora trabalha na função de Assistente Administrativo, no Laboratório de Patologia do HU-UFS Aracaju, manuseando as lâminas (de vidro) oriundas do setor Saúde da Mulher, contendo material biológico coletado para exame de citologia cérvico-vaginal microfibra (exame de lâmina), objetivando realizar a conferência e concomitantemente o lançamento no sistema informatizado; e também manuseia as biópsias renais, acondicionadas em recipiente específico em Formaldeído 10%, não previamente esterilizados, provenientes de Centro Cirúrgico, e outras do setor de endoscopia, acondicionadas em recipientes específicos com formol, não previamente esterilizados. A avaliação de contaminação por agentes biológicos se faz de forma qualitativa e não quantitativa, eis que basta o contato com o agente insalubre para por em risco a saúde do(a) obreiro(a). A autora mantém contato com material infectocontagiante e objetos (coletores de amostras) não previamente esterilizados, em ambiente laboral com risco de exposição a agentes biológicos, inserindo-a na hipótese fática do Anexo 14 da NR-15 do MTE. A exposição ao risco faz parte, desde a admissão, da rotina de trabalho da autora, logo, é indissociável da prestação do serviço para o reclamado. As atividades realizadas pela reclamante encontram fundamento na Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14 - Das atividades e operações de expedição do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE, única norma regulamentadora que estabelece os critérios de classificação de condições insalubres para fins de percepção de adicional, por tratar-se de ambiente com presença de riscos biológicos. Pelo exposto, conclui, tecnicamente, este perito que as atividades realizadas pela autora são caracterizadas como insalubres de grau médio, uma vez que contempla trabalhos e operações habituais e rotineiros, não eventuais, em contato com material infectocontagiante e objetos (coletores de amostras) não previamente esterilizados, ou seja, numa rotina que a sujeita a risco de contaminação, de acordo com os critérios estabelecidos pela NR 15 do MTE, Anexo 14. Do fornecimento dos EPIs - Equipamentos de Proteção Individual Durante a diligência pericial, a Reclamante declarou que não recebeu Equipamentos de Proteção Individual - EPIs. Quando ao uso de EPIs para proteção contra agentes biológicos, não há como garantir a eficiência total na proteção contra tais agentes, pelas próprias características do agente, do meio, da forma de exposição, da composição dos EPIs e entre outros. (...) R- A autora labora no Laboratório de Patologia do Hospital Universitário de Sergipe do HU Aracaju, o qual destina-se a realização de exames e diagnóstico das doenças baseado no exame macroscópico de peças cirúrgicas e microscópicos para o exame de células e tecidos; realizar teste genéticos para verificar a suscetibilidade a doenças e patologias. As atividades realizadas pela autora são caracterizadas como insalubres de grau médio, uma vez que contempla trabalhos e operações habituais e rotineiros, não eventuais, em contato com material infectocontagiante e objetos (coletores de amostras) não previamente esterilizados, ou seja, numa rotina que a sujeita a risco de contaminação, de acordo com os critérios estabelecidos pela NR 15 do MTE, Anexo 14. c) Nos trabalhos realizados pela requerente, há o contato com agentes químicos, físicos e biológicos nocivos, pessoas portadoras de doenças ou materiais destas? R- A autora laborou exposta apenas a agentes biológicos. Pelo exposto, conclui, tecnicamente, este perito que as atividades realizadas pela autora são caracterizadas como insalubres de grau médio, desde a sua admissão, excluindo o período que esteve com o contrato de trabalho suspenso ou se laborou em teletrabalho, uma vez que contempla trabalhos e operações habituais e rotineiros, não eventuais, em contato com material infectocontagiante e objetos (coletores de amostras) não previamente esterilizados, ou seja, numa rotina que a sujeita a risco de contaminação, de acordo com os critérios estabelecidos pela NR 15 do MTE, Anexo 14. A exposição ao risco faz parte da sua rotina de trabalho, logo, é indissociável da prestação do serviço para o reclamado. Neste esquadro, o reclamado tem o mesmo entendimento técnico do perito nomeado, ao reconhecer na Contestação de ID. 582a080, precisamente na pag. 324 dos autos do processo, que as atividades da autora são insalubres de grau médio, conforme segue: "PEDIDOS d) Que sejam julgados improcedentes os pleitos da Reclamação, já que o labor da autora se enquadra plenamente no texto expresso da NR nº. 15 que estabeleceu o grau médio (20%) para situação em comento, já que o HU - EBSERH não faz o trato permanente de pacientes acometidos de doença infectocontagiosas passível de isolamento." (Grifos acrescido)". Ou seja, na função exercida pela parte autora, não há como se fazer uma estimativa exata do tempo que mantinha com agentes biológicos, pois é imanente à sua função, o contato habitual e rotineiro agentes biológicos. Por isso que, na análise do risco biológico, há que se levar em conta uma avaliação qualitativa da insalubridade e não quantitativa. O risco será sempre permanente, uma vez que o contato com agentes biológicos é inerente ao trabalho da parte autora e refoge a qualquer tipo de controle. Pelo exposto, adoto in totum o bem circunstanciado laudo pericial como fundamentos de decidir, razão pela qual DEFIRO o pedido de reestabelecimento do adicional insalubridade no seu grau médio. Defiro, ainda, o pedido de integração do adicional de insalubridade à remuneração para reflexos sobre as outras verbas postuladas no pleito, com arrimo na Súmula nº 139, do TST. Por conseqüência INDEFIRO a pretensão quanto ao grau máximo. O acolhimento do pedido deve ser calculado a partir de julho de 2019, eis que no mês anterior foi suspenso o pagamento de tal adicional. Neste particular, defiro o pedido de restituição da verba descontada a título de insalubridade em junho de 2019 (letra "E" do petitório). O valor da parcela, ora acolhida, deverá ser inserido na folha de pagamento da parte autora, mês a mês, (evitando-se assim diferenças futuras), desde que a parte continue laborando em exposição insalubre ao grau médio, ou seja, enquanto perdurarem as situações expostas no laudo pericial. Defiro assim o pedido para que, no prazo de 30 dias (após o trânsito em julgado), a parte demandada implemente na folha de pagamento da parte autora o percentual de adicional de insalubridade, em seu grau médio, ora reconhecido. Em relação à base de calculo, a autora comprovou pelos demonstrativos de rendimentos que sempre recebia até 2019 o adicional de insalubridade calculado sobre o seu salário base, razão nenhuma havendo para alteração para o salário mínimo sob pena de alteração lesiva do contrato de trabalho, uma vez que tal parcela já se incorporou ao patrimônio jurídico da autora, bem como em atenção ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000283- 11.2021.5.20.0000 instaurado neste regional, que, em casos similares, reconheceu o direito ao salário base, nestas situações. Sem razão à Acionada. Ressai dos autos que a Reclamante exerce o cargo de Assistente Administrativa no Hospital Universitário de Sergipe, mais especificamente na unidade de Laboratório de Anatomia Patológica, sendo o cerne da questão a verificação de que o labor se dava em ambiente insalubre. Para tanto, foi determinada a realização de prova pericial, cujo laudo constante do ID f7da837, confeccionado por perito nomeado pelo Juízo processante, que examinou os autos e realizou inspeção no local de trabalho da Autora, apresentou a conclusão a seguir: 2. CONCLUSÃO Pelo exposto, conclui, tecnicamente, este perito que as atividades realizadas pela autora são caracterizadas como insalubres de grau médio, desde a sua admissão, uma vez que contempla trabalhos e operações habituais e rotineiros, não eventuais, em contato com material infectocontagiante e objetos (coletores de amostras) não previamente esterilizados, ou seja, numa rotina que a sujeita a risco de contaminação, de acordo com os critérios estabelecidos pela NR 15 do MTE, Anexo 14. A exposição ao risco faz parte da sua rotina de trabalho, logo, é indissociável da prestação do serviço para o reclamado. Neste esquadro, o reclamado tem o mesmo entendimento técnico do perito nomeado, ao reconhecer na Contestação de ID. 582a080, precisamente na pag. 324 dos autos do processo, que as atividades da autora são insalubres de grau médio, conforme segue: "PEDIDOS d) Que sejam julgados improcedentes os pleitos da Reclamação, já que o labor da autora se enquadra plenamente no texto expresso da NR nº. 15 que estabeleceu o grau médio (20%) para situação em comento, já que o HU - EBSERH não faz o trato permanente de pacientes acometidos de doença infectocontagiosas passível de isolamento." (Grifos acrescido) Assim sendo, submeto a apreciação de V. Excelência. (destacou-se) Reproduz-se, ainda, outros excertos do laudo a fim de elucidar os questionamentos da Recorrente: A autora trabalha na função de Assistente Administrativo, no Laboratório de Patologia do HU-UFS Aracaju, manuseando as lâminas(de vidro)oriundas do setor Saúde da Mulher, contendo material biológico coletado para exame de citologia cérvico-vaginal microfibra (exame de lâmina), objetivando realizar a conferência e concomitantemente o lançamento no sistema informatizado; e também manuseia as biópsias renais, acondicionadas em recipiente específico em Formaldeído 10%, não previamente esterilizados, provenientes de Centro Cirúrgico, e outras do setor de endoscopia, acondicionadas em recipientes específicos com formol, não previamente esterilizados. A avaliação de contaminação por agentes biológicos se faz de forma qualitativa e não quantitativa, eis que basta o contato com o agente insalubre para por em risco a saúde do(a)obreiro(a). REGISTRO FOTOGRÁFICO 01 [...] A autora mantém contato com material infectocontagiante e objetos(coletores de amostras)não previamente esterilizados, em ambiente laboral com risco de exposição a agentes biológicos, inserindo-a na hipótese fática do Anexo 14 da NR-15 do MTE. A exposição ao risco faz parte, desde a admissão, da rotina de trabalho da autora, logo,é indissociável da prestação do serviço para o reclamado. As atividades realizadas pela reclamante encontram fundamento na Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14 -Das atividades e operações de expedição do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE, única norma regulamentadora que estabelece os critérios de classificação de condições insalubres para fins de percepção de adicional, por tratar-se de ambiente com presença de riscos biológicos. Pelo exposto, conclui, tecnicamente, este perito que as atividades realizadas pela autora são caracterizadas como insalubres de grau médio, uma vez que contempla trabalhos e operações habituais e rotineiros, não eventuais, em contato com material infectocontagiante e objetos(coletores de amostras)não previamente esterilizados, ou seja, numa rotina que a sujeita a risco de contaminação, de acordo com os critérios estabelecidos pela NR 15 do MTE, Anexo 14. Não se olvidou o perito de analisar a questão dos EPI´s. Vejamos. 6.4. Do fornecimento dos EPIs -Equipamentos de Proteção Individual Durante a diligência pericial, a Reclamante declarou que não recebeu Equipamentos de Proteção Individual -EPIs. Quando ao uso de EPIs para proteção contra agentes biológicos, não há como garantir a eficiência total na proteção contra tais agentes, pelas próprias características do agente, do meio, da forma de exposição, da composição dos EPIs e entre outros. Nesse contexto, em que pese o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, decidir de forma a ele contrária, valendo-se, para tanto, do livre convencimento motivado, pautando-se em outros meios de prova, no presente caso, analisando a prova técnica, não se vislumbra qualquer fator que leve à sua imprestabilidade, encontrando-se consentânea à situação analisada e em observância à legislação vigente atinente à matéria versada, em especial a NR15-Anexo 14. Importa registrar, ademais, que os esclarecimentos e, por consequência, as conclusões periciais, estão embasadas no conhecimento do profissional, nas informações colhidas dos autos e durante a realização da perícia. Logo, tendo em vista que os argumentos recursais não logram desconstituir o trabalho do especialista nomeado pelo Juízo, em atenção à prova dos autos e mostrando-se o laudo pericial meio hábil para comprovação do trabalho insalubre, deve ser mantida a sentença no tocante ao reconhecimento do labor em condições de insalubridade em grau médio. Além disso, cumpre registrar que em sede de contestação a Reclamada admitiu que o labor prestado pela Reclamante ensejava o pagamento do adicional de insalubridade no grau médio. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, traz-se à colação a ementa relativa ao IRDR de nº 0000283-11.2021.5.20.0000, julgado, por maioria, pelo Pleno deste E. Tribunal, em 13 de junho de 2022: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE - BASE DE CÁLCULO - JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TST. No âmbito do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e considerando a jurisprudência tanto do STF como do C. TST, adota-se a seguinte tese jurídica: "Deve ser utilizado como base de cálculo para o cômputo do adicional de insalubridade o salário-base percebido pelo empregado, quando o empregador assim já procede, deliberadamente, não havendo que falar em substituição pelo salário-mínimo." No mesmo sentido, o aresto a seguir, oriundo do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DISTINGUISHING. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO - BASE EVIDENCIADA NOS CONTRACHEQUES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. Em razão do teor da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, não pode o Poder Judiciário determinar a adoção da remuneração ou do salário contratual para a base de cálculo do adicional de insalubridade, assim como não pode determinar que seja utilizado o piso salarial ou salário normativo. Isso porque, apesar de ter o STF declarado a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo da parcela ora debatida, declarou, também, que este não pode ser substituído por decisão judicial. No entanto, o caso em exame revela distinção (distinguishing) capaz de afastar a tese fixada na Súmula vinculante 4 do STF. O Tribunal Regional considerou que a reclamada editou norma interna prevendo o salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade. Eventual modificação na base de cálculo do adicional em comento para o salário mínimo implicaria alteração contratual lesiva, o que é vedado, por força do previsto no art. 468 da CLT. Com efeito, enquanto atuante no setor privado, celebrando contratos de trabalho com seus empregados, a EBSERH se submete ao regime jurídico próprio das empresas privadas, devendo observar os direitos e obrigações trabalhistas (art. 173, §1º, II, da CF/88). Precedentes. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-689-03.2019.5.08.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022). Insta ressaltar que, deferido o adicional de insalubridade, quedam devidos, também, os reflexos. Mantém-se, pois, a sentença, não havendo que se falar em ofensa e/ou violação a quaisquer dos dispositivos invocados pela Recorrente. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À RECLAMANTE Nesse ponto do Apelo, a Recorrente assevera que: O juiz deferiu o benefício da justiça gratuita com base na simples declaração de hipossuficiência da reclamante, considerando que a presunção legal de veracidade é suficiente. Embora a CLT preveja tal possibilidade, a concessão do benefício deve ser fundamentada em prova robusta da insuficiência econômica, especialmente considerando que a reclamante é empregada pública e recebe remuneração mensal acima da média nacional. A presunção legal é relativa e pode ser afastada pela análise concreta das condições financeiras da parte. Por fim, requer "a revogação da assistência judiciária gratuita à reclamante, considerando a ausência de comprovação efetiva de hipossuficiência." Ao exame. Consta da sentença: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A teor dos arts. 98, caput, e 99, § 3º, CPC, e do art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70, a simples afirmação da parte ou de seu advogado, na petição inicial, de que não possui condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para lhe conferir o direito à Assistência Judiciária Gratuita, vez que há presunção legal de veracidade da afirmação de miserabilidade jurídica quando realizada por pessoa natural. É o que basta. Com base nisso, uma vez preenchidos os requisitos legais pela parte autora, DEFIRO a isenção de eventuais custas processuais a seu cargo. O art. 790, §3º, da Norma Consolidada, dispõe que: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O art. 99, § 3º, do CPC, por sua vez, de aplicabilidade supletiva no Processo do Trabalho, para efeito de gratuidade judiciária, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Esta Relatoria perfilha do entendimento do C. TST, através da Súmula nº 463: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifou-se) A Autora, na exordial, declarou a sua hipossuficiência econômica, fazendo jus, portanto, ao benefício da justiça gratuita. Sentença mantida. DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E SUCUMBENCIAIS Pugna a Reclamada pela redução do valor dos honorários periciais e sucumbenciais estabelecidos na sentença. Aduz que: A EBSERH foi condenada ao pagamento de honorários periciais no valor de R$ 3.500,00, bem como honorários sucumbenciais em favor do advogado da reclamante, fixados em 10% do valor da condenação. A condenação aos honorários periciais não observou o princípio da proporcionalidade, tendo em vista que a matéria tratada no laudo pericial não demandava um volume excessivo de trabalho técnico. Quanto aos honorários sucumbenciais, a fixação em 10% desconsidera a aplicação equitativa prevista no artigo 791-A da CLT e ignora que a EBSERH possui prerrogativas da Fazenda Pública, como a isenção de custas e depósitos. Requer-se a redução dos honorários periciais e sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A da CLT, observando-se o princípio da equidade e as prerrogativas da Fazenda Pública. À analise. Quanto aos honorários periciais, consta da decisão de origem: [...] A parte reclamada - sucumbente no objeto da perícia - pagará os honorários períciais. Arbitro em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) o valor dos honorários periciais, após o trânsito em julgado. Justifica-se o valor, pelo maior trabalho desenvolvido pelo sr. Perito que necessitou responder a mais de 100 quesitos e quesitos complementares (muitos deles prolixos e repetitivos) da EBSERH. Já quanto aos honorários sucumbenciais, a sentença foi prolatada nos seguintes termos: DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios sempre foram devidos apenas quando preenchidas as diretrizes estampadas nas Súmulas nsº 219 e 329 do TST ou na Instrução Normativa nº 27/2005. Contudo, após a reforma trabalhista capitulada pela Lei nº 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, que acrescentou o art. 791-A à CLT, os honorários advocatícios passaram a ser devidos nessa Especializada pela mera sucumbência - inclusive recíproca - fixados entre 05% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Todavia, foi ajuizada a ADIn 5766 questionando referidos pontos, sendo que em 20/10/21, o STF, por maioria de votos declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A, verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o Acórdão o Ministro Alexandre de Morares. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Assim, o STF entendeu como inconstitucional o artigo que condenava a parte beneficiária da Justiça gratuita a pagar os honorários sucumbenciais e, por conta disso, nada é devido ao advogado da reclamada, em razão da gratuidade da justiça deferida a parte demandante. Em face dessa nova disposição normativa e considerando a natureza da causa e a complexidade do trabalho do advogado, arbitro os honorários sucumbenciais no importe de 10%, em favor do patrono da parte autora e calculados sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SDI-1, TST). Na fixação dos honorários periciais, o órgão julgador deve considerar, além do conhecimento técnico do perito, o grau de complexidade da perícia realizada. Deve ser estipulado conforme o prudente arbítrio do julgador, considerando as referidas premissas e com base no princípio da razoabilidade. Nessa perspectiva, em observância a tais critérios e atentando-se, ainda, para a quantia usualmente imposta por essa Turma em casos de semelhante complexidade, cumpre reduzir-se o valor dos honorários imposto, fixando-os no importe de R$2.000,00. Quanto aos honorários sucumbenciais, cumpre registrar que a Lei nº 13.467/2017, intitulada de "Reforma Trabalhista", cuja vigência se configurou em 11/11/2017, acrescentou o art. 791-A à CLT, passando a disciplinar a possibilidade, a partir de então, de concessão de honorários sucumbenciais: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observando os critérios dispostos no dispositivo supra, conclui-se que o percentual de 10% arbitrado na decisão originária revela-se adequado. Apelo parcialmente provido, para reduzir os honorários periciais para o importe de R$2.000,00. Isso posto, conhece-se do Recurso, à exceção do tópico "DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA", ante a falta de interesse recursal, rejeitam-se as preliminares de incompetência absoluta e de inépcia da petição inicial, acolhe-se a questão prejudicial para declarar prescritas as pretensões anteriores a 19/09/2018, excluindo-se da contagem da prescrição quinquenal o período de suspensão da prescrição previsto no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020 (140 dias), e, no mérito, dá-se-lhe parcial provimento a fim de reduzir os honorários periciais para o importe de R$2.000,00. Passa a condenação a importar no valor total de R$62.215,23. Contribuições previdenciárias no montante de R$12.149,74, pela Ré e R$2.228,56, pelo Reclamante. Valores atualizados até 28/2/2025, conforme planilha anexa. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso, à exceção do tópico "DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA", ante a falta de interesse recursal, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e de inépcia da petição inicial, acolher a questão prejudicial para declarar prescritas as pretensões anteriores a 19/09/2018, excluindo-se da contagem da prescrição quinquenal o período de suspensão da prescrição previsto no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020 (140 dias), e, no mérito, dar-lhe parcial provimento a fim de reduzir os honorários periciais para o importe de R$2.000,00. Passa a condenação a importar no valor total de R$62.215,23. Contribuições previdenciárias no montante de R$12.149,74, pela Ré e R$2.228,56, pelo Reclamante. Valores atualizados até 28/2/2025, conforme planilha anexa. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador RÔMULO BARRETO DE ALMEIDA, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) VILMA MACHADO AMORIM (RELATORA), RITA OLIVEIRA e THENISSON DÓRIA. VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 15 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA MARQUES BOMFIM

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Cinkel Construtora E Incorporadora Kelner Ltda e outros x Jose Teodoro Freire

ID: 280256489

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000682-72.2018.5.06.0311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER GIVANILDO JUSTINO DA SILVA HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. NADIA KELNER SZAJUBOK ROBERTO KELNER

Polo Passivo:

JOSE TEODORO FREIRE

Acórdão

Advogados:

DANILO NUNES MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CEDRIC JONH BLACK DE CARVALHO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000682-72.2018.5.06.0311 AGRAVANTE: CINKEL CONSTRUTORA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000682-72.2018.5.06.0311 AGRAVANTE: CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA E OUTROS (8) AGRAVADO: JOSE TEODORO FREIRE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0000682-72.2018.5.06.0311 (ED/AP) ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA RELATORA : DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA EMBARGANTES : CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. ROBERTO KELNER; FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER; ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER NADIA KELNER SZAJUBOK EMBARGADOS :JOSE TEODORO FREIRE ADVOGADOS : CEDRIC JONH BLACK DE CARVALHO BEZERRA; DANILO NUNES MELO PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. TEMA 1.232/STF. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRETORES E ACIONISTAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por diversas empresas e pessoas físicas, integrantes de grupo econômico, contra acórdão proferido em Recurso Ordinário, no qual foi reconhecida a possibilidade de redirecionamento da execução trabalhista contra sociedades anônimas de capital fechado e seus diretores. Alegam os embargantes a existência de omissão quanto ao sobrestamento do feito em razão do Tema 1.232/STF, à aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC e à exclusão de responsabilização de acionistas e diretores da 1ª reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não determinar o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.232/STF; (ii) averiguar se houve omissão quanto à necessidade de aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC no incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (iii) analisar se houve omissão quanto à limitação da responsabilidade de acionistas e diretores de sociedade anônima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão impugnado já enfrentou expressamente a tese do sobrestamento em razão do Tema 1.232/STF, esclarecendo que o caso não trata da inclusão de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento, mas sim de desconsideração da personalidade jurídica com decisão já transitada em julgado, o que afasta a pertinência do sobrestamento. 4. A decisão embargada também analisou a aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC e concluiu que o redirecionamento da execução observou os trâmites legais e jurisprudência consolidada, inclusive com base na Instrução Normativa nº 39 do TST. 5. Foi expressamente enfrentada a argumentação relativa à limitação de responsabilidade de diretores de sociedades anônimas, com base no art. 158 da Lei nº 6.404/76, destacando-se a responsabilização pessoal em virtude de má gestão e inadimplência da empresa, quando evidenciada atuação durante o pacto laboral. 6. A oposição dos embargos teve o claro intuito de rediscutir matéria já decidida, sendo descabida sua utilização para reexame do mérito com objetivo de modificar o julgado. 7. Não há obrigatoriedade de o julgador acolher as teses da parte, tampouco de responder individualmente a todos os argumentos, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão examina expressamente a inaplicabilidade do Tema 1.232/STF ao caso concreto, por envolver decisão transitada em julgado sobre formação de grupo econômico. 2. A aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC no incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com a responsabilização de diretores de sociedade anônima quando demonstrada má gestão e inadimplência da empresa. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios do art. 897-A da CLT ou do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 897-A; CPC, arts. 1.022 e 133 a 137; Lei nº 6.404/76, art. 158. Jurisprudência relevante citada: TST, IN nº 39; TRT6, IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, Pleno, j. 19.12.2024; TRT6, AP-0000070-22.2019.5.06.0143, j. 28.02.2024; TRT6, AP-0001042-65.2011.5.06.0371, j. 13.05.2021. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA; HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A; N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; ROBERTO KELNER; FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER; ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER e NADIA KELNER SZAJUBOK em face do acórdão proferido por esta 1ª Turma (ID af56da5) nos autos do Recurso Ordinário em epígrafe, em que figura como embargado JOSE TEODORO FREIRE. Em suas razões (ID 2993c5b), os recorrentes alegam que o acórdão incorreu em omissão "quanto ao sobrestamento determinado pelo Tema 1.232/STF", bem como "quanto à aplicação dos artigos 133 a 137 do CPC". Por fim, "caso não seja reconhecido o direito ao sobrestamento do feito por completo, as Embargantes requerem a exclusão do IDPJ, em razão da ausência de vínculo societário ou participação no quadro social da 1ª reclamada". Pedem deferimento. Por não vislumbrar efeito modificativo no julgado, deixei de notificar a(s) parte(s) agravada(s). Desnecessário o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de matéria de interesse público. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da omissão: Inicialmente, é fundamental enfatizar que os embargos declaratórios são um recurso processual definido pela legislação, com aplicação restrita conforme os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Seu propósito é esclarecer dúvidas, sanar contradições, entre outros objetivos específicos, não servindo como ferramenta para a reavaliação de questões já julgadas com o intuito de alterar o resultado a favor da parte. Utilizar os embargos declaratórios para buscar apenas a concordância com a posição da parte, especialmente contra uma decisão já fundamentada de forma consistente pelo juiz, é inadequado. A análise do relatório evidencia que a parte embargante tenta reexaminar aspectos já decididos e justificados anteriormente, um propósito incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. O acórdão em questão já esclarece detalhadamente os pontos discutidos, mostrando-se completo e dispensando adições por parte do juiz. Confira-se: "Sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.232 pelo STF - Os agravantes requerem a suspensão da execução trabalhista, até o julgamento definitivo do Tema 1.232 pelo Supremo Tribunal Federal. Pois bem. A matéria discutida nos presentes autos diz respeito à possibilidade de redirecionamento da execução contra sócios/administradores/diretores das reclamadas, mediante utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, conforme arts. 133 a 137 do CPC. Por sua vez, a discussão travada no Supremo Tribunal Federal, através do Tema nº 1.232 da Repercussão Geral (RE nº 1387795), trata da "possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". Cuidam-se, à evidência, de situações distintas, não subsistindo amparo jurídico para autorizar o sobrestamento do feito em exame. Correta, pois, a sentença de embargos à execução (ID ba4cb26), que assim estabeleceu: "Inicialmente, cumpre salientar que o Tema 1.232, em tramitação no STF, abrange as execuções que versem sobre a "possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". Desse modo, devem ser atingidas apenas aquelas execuções nas quais a questão relacionada à formação do grupo econômico ainda está em discussão. No caso em tela, a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico e determinou a inclusão das empresas no polo passivo foi proferida em 12 de março de 2020, sob o #id:bfc668c, em face da qual não foi interposto recurso. Assim, a referida decisão está sujeita à coisa julgada, em conformidade com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal." (grifos acrescidos) Rejeito, pois, a pretensão em comento. (...) Da limitação da responsabilidade dos diretores e acionistas: Os agravantes alegam que "As empresas HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. são sociedades anônimas de capital fechado, cuja responsabilidade de seus acionistas e diretores é limitada ao valor das ações subscritas, nos termos da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.). O artigo 158 da Lei das S.A. estabelece que os diretores somente podem ser responsabilizados pessoalmente quando houver dolo, culpa grave ou violação da lei ou do estatuto social. O Juízo a quo, no entanto, desconsiderou por completo essa exigência legal, aplicando a desconsideração da personalidade jurídica sem qualquer comprovação de conduta ilícita dos diretores das sociedades anônimas." Defendem a reforma da decisão de 1º grau, a fim de "excluir os acionistas e diretores da responsabilidade executória." Não prosperam suas assertivas. Segundo prescreve o artigo 158 da Lei n.º 6.404/76: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto". Na hipótese vertente, não foram produzidas provas nos autos de que os agravantes NADIA KELNER SZAJUBOK, MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER, ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER e HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER, não tenha exercido as funções de direção na empresa reclamada, durante o contrato de trabalho em apreço, de modo que resta evidenciada a sua responsabilidade administrativa no destino econômico/financeiro do empreendimento, mesmo em se tratando de sociedade anônima, porquanto a situação de insolvência não deixa margens a quaisquer dúvidas quanto à administração empresarial irregular, por parte de seus diretores, que deveriam observar a função social da empresa. Nessa linha, caminha a jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. Diante da inadimplência da empresa executada principal, pode o d. Juízo da execução determinar o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive tratando-se de Sociedade Anônima, como é o caso, de seus diretores. Agravos de petição a que se negam provimentos." (Ag-0000070-22.2019.5.06.0143, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 28/02/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/02/2024). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE.Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, do TST, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Dessa forma, sendo inconteste, nos autos, que os agravantes gerenciam a sociedade demandada e demonstrada a irregularidade na gestão da sociedade, revelada pela falta de pagamento do crédito do reclamante, bem como considerando a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, mostra-se cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/administradores, nos termos do art. 790, II, do NCPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, em harmonia com as previsões do artigo 158, caput e incisos I e II, da Lei nº 6.404/76. Agravo de petição improvido." (AP- 0001042-65.2011.5.06.0371, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 13/05/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/05/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Os agravantes figuraram como diretores executivos da pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade anônima. In casu, há fatos suficientes para se reconhecer a responsabilidade dos diretores, com a desconsideração da personalidade jurídica da ré, na medida em que, o não pagamento dos haveres trabalhistas implica violação à Lei e a ausência de patrimônio da empresa se traduz ato de má gestão. Agravos de petição improvidos." (AP- 0000936-48.2018.5.06.0019, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 15/09/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 17/09/2020). "RECURSO ORDINÁRIO. DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Recurso a que se nega provimento." (ROT-0000910-89.2018.5.06.0006, Redatora: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 20/08/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 21/08/2020). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. 1. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Agravo de petição a que se nega provimento." (Ag-0000926-04.2018.5.06.0019, Redatora: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/07/2020). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, § 5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento." (AP-0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020). E para expurgar de quaisquer dúvidas, esse também foi o entendimento fixado no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 19/12/2024 pelo Tribunal Pleno, segundo o qual é: "b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor". No caso, a condenação se acha limitada ao período contratual compreendido entre os anos de 2017 e 2018, como restou devidamente estabelecido na decisão de ID ba4cb26. Diante desse contexto, nego provimento ao recurso, no aspecto." Nesse contexto, mostra-se inapropriada a oposição da medida, dado o claro propósito da parte de buscar um pronunciamento jurisdicional alinhado às suas teses, especialmente considerando que o acórdão impugnado está devidamente fundamentado nos aspectos que embasaram o convencimento desta Primeira Turma. Assim, não há qualquer omissão no acórdão, além do que, registre-se, este órgão julgador não está obrigado a incluir as observações requeridas pela embargante, podendo fazê-lo como faculdade, com o propósito de transparência e reforço argumentativo, caso entenda pertinente, o que não ocorreu no presente caso, de forma que a sua pretensão revela apenas o objetivo de impor, ao Juízo ad quem, sua análise e entendimento particular acerca da matéria. De fato, incumbe ao Poder Judiciário fundamentar as suas decisões, arregimentando os motivos de fato e de direito formadores do seu convencimento, o que foi observado por esta Primeira Turma. Como se vê, o embargante pretende, na realidade, ver reexaminada a matéria já decidida, visando obter um novo pronunciamento que lhe seja mais favorável, o que não é admitido através do manejo desse recurso horizontal. Frise-se, ainda, que a decisão incorreta ou os erros de fundamentação porventura existentes devem ser atacados pela via processual adequada e não através de embargos declaratórios. Logo, não merece guarida a pretensão, nada havendo a retificar no julgado. Conclusão do recurso Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. ACÓRDÃO Acórdão ACORDAM os Membros Integrantes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração. Recife (PE), 21 de maio de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 16ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 21 de maio de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e das Exmas. Sras. Desembargadora Nise Pedroso Lins de Souza (Relatora) e Ana Cristina da Silva (Juíza Titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, convocada para o Gabinete da Exmª Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2025. Gilberto Alexandre de Paiva Fernandes Chefe de Secretaria da 1ª Turma - Substituto Legal NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA

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Cinkel Construtora E Incorporadora Kelner Ltda e outros x Jose Teodoro Freire

ID: 280256565

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000682-72.2018.5.06.0311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER GIVANILDO JUSTINO DA SILVA HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. NADIA KELNER SZAJUBOK ROBERTO KELNER

Polo Passivo:

JOSE TEODORO FREIRE

Acórdão

Advogados:

DANILO NUNES MELO

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CEDRIC JONH BLACK DE CARVALHO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000682-72.2018.5.06.0311 AGRAVANTE: CINKEL CONSTRUTORA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000682-72.2018.5.06.0311 AGRAVANTE: CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA E OUTROS (8) AGRAVADO: JOSE TEODORO FREIRE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0000682-72.2018.5.06.0311 (ED/AP) ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA RELATORA : DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA EMBARGANTES : CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. ROBERTO KELNER; FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER; ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER NADIA KELNER SZAJUBOK EMBARGADOS :JOSE TEODORO FREIRE ADVOGADOS : CEDRIC JONH BLACK DE CARVALHO BEZERRA; DANILO NUNES MELO PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. TEMA 1.232/STF. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRETORES E ACIONISTAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por diversas empresas e pessoas físicas, integrantes de grupo econômico, contra acórdão proferido em Recurso Ordinário, no qual foi reconhecida a possibilidade de redirecionamento da execução trabalhista contra sociedades anônimas de capital fechado e seus diretores. Alegam os embargantes a existência de omissão quanto ao sobrestamento do feito em razão do Tema 1.232/STF, à aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC e à exclusão de responsabilização de acionistas e diretores da 1ª reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não determinar o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.232/STF; (ii) averiguar se houve omissão quanto à necessidade de aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC no incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (iii) analisar se houve omissão quanto à limitação da responsabilidade de acionistas e diretores de sociedade anônima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão impugnado já enfrentou expressamente a tese do sobrestamento em razão do Tema 1.232/STF, esclarecendo que o caso não trata da inclusão de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento, mas sim de desconsideração da personalidade jurídica com decisão já transitada em julgado, o que afasta a pertinência do sobrestamento. 4. A decisão embargada também analisou a aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC e concluiu que o redirecionamento da execução observou os trâmites legais e jurisprudência consolidada, inclusive com base na Instrução Normativa nº 39 do TST. 5. Foi expressamente enfrentada a argumentação relativa à limitação de responsabilidade de diretores de sociedades anônimas, com base no art. 158 da Lei nº 6.404/76, destacando-se a responsabilização pessoal em virtude de má gestão e inadimplência da empresa, quando evidenciada atuação durante o pacto laboral. 6. A oposição dos embargos teve o claro intuito de rediscutir matéria já decidida, sendo descabida sua utilização para reexame do mérito com objetivo de modificar o julgado. 7. Não há obrigatoriedade de o julgador acolher as teses da parte, tampouco de responder individualmente a todos os argumentos, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão examina expressamente a inaplicabilidade do Tema 1.232/STF ao caso concreto, por envolver decisão transitada em julgado sobre formação de grupo econômico. 2. A aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC no incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com a responsabilização de diretores de sociedade anônima quando demonstrada má gestão e inadimplência da empresa. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios do art. 897-A da CLT ou do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 897-A; CPC, arts. 1.022 e 133 a 137; Lei nº 6.404/76, art. 158. Jurisprudência relevante citada: TST, IN nº 39; TRT6, IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, Pleno, j. 19.12.2024; TRT6, AP-0000070-22.2019.5.06.0143, j. 28.02.2024; TRT6, AP-0001042-65.2011.5.06.0371, j. 13.05.2021. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA; HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A; N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; ROBERTO KELNER; FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER; ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER e NADIA KELNER SZAJUBOK em face do acórdão proferido por esta 1ª Turma (ID af56da5) nos autos do Recurso Ordinário em epígrafe, em que figura como embargado JOSE TEODORO FREIRE. Em suas razões (ID 2993c5b), os recorrentes alegam que o acórdão incorreu em omissão "quanto ao sobrestamento determinado pelo Tema 1.232/STF", bem como "quanto à aplicação dos artigos 133 a 137 do CPC". Por fim, "caso não seja reconhecido o direito ao sobrestamento do feito por completo, as Embargantes requerem a exclusão do IDPJ, em razão da ausência de vínculo societário ou participação no quadro social da 1ª reclamada". Pedem deferimento. Por não vislumbrar efeito modificativo no julgado, deixei de notificar a(s) parte(s) agravada(s). Desnecessário o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de matéria de interesse público. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da omissão: Inicialmente, é fundamental enfatizar que os embargos declaratórios são um recurso processual definido pela legislação, com aplicação restrita conforme os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Seu propósito é esclarecer dúvidas, sanar contradições, entre outros objetivos específicos, não servindo como ferramenta para a reavaliação de questões já julgadas com o intuito de alterar o resultado a favor da parte. Utilizar os embargos declaratórios para buscar apenas a concordância com a posição da parte, especialmente contra uma decisão já fundamentada de forma consistente pelo juiz, é inadequado. A análise do relatório evidencia que a parte embargante tenta reexaminar aspectos já decididos e justificados anteriormente, um propósito incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. O acórdão em questão já esclarece detalhadamente os pontos discutidos, mostrando-se completo e dispensando adições por parte do juiz. Confira-se: "Sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.232 pelo STF - Os agravantes requerem a suspensão da execução trabalhista, até o julgamento definitivo do Tema 1.232 pelo Supremo Tribunal Federal. Pois bem. A matéria discutida nos presentes autos diz respeito à possibilidade de redirecionamento da execução contra sócios/administradores/diretores das reclamadas, mediante utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, conforme arts. 133 a 137 do CPC. Por sua vez, a discussão travada no Supremo Tribunal Federal, através do Tema nº 1.232 da Repercussão Geral (RE nº 1387795), trata da "possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". Cuidam-se, à evidência, de situações distintas, não subsistindo amparo jurídico para autorizar o sobrestamento do feito em exame. Correta, pois, a sentença de embargos à execução (ID ba4cb26), que assim estabeleceu: "Inicialmente, cumpre salientar que o Tema 1.232, em tramitação no STF, abrange as execuções que versem sobre a "possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". Desse modo, devem ser atingidas apenas aquelas execuções nas quais a questão relacionada à formação do grupo econômico ainda está em discussão. No caso em tela, a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico e determinou a inclusão das empresas no polo passivo foi proferida em 12 de março de 2020, sob o #id:bfc668c, em face da qual não foi interposto recurso. Assim, a referida decisão está sujeita à coisa julgada, em conformidade com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal." (grifos acrescidos) Rejeito, pois, a pretensão em comento. (...) Da limitação da responsabilidade dos diretores e acionistas: Os agravantes alegam que "As empresas HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. são sociedades anônimas de capital fechado, cuja responsabilidade de seus acionistas e diretores é limitada ao valor das ações subscritas, nos termos da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.). O artigo 158 da Lei das S.A. estabelece que os diretores somente podem ser responsabilizados pessoalmente quando houver dolo, culpa grave ou violação da lei ou do estatuto social. O Juízo a quo, no entanto, desconsiderou por completo essa exigência legal, aplicando a desconsideração da personalidade jurídica sem qualquer comprovação de conduta ilícita dos diretores das sociedades anônimas." Defendem a reforma da decisão de 1º grau, a fim de "excluir os acionistas e diretores da responsabilidade executória." Não prosperam suas assertivas. Segundo prescreve o artigo 158 da Lei n.º 6.404/76: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto". Na hipótese vertente, não foram produzidas provas nos autos de que os agravantes NADIA KELNER SZAJUBOK, MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER, ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER e HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER, não tenha exercido as funções de direção na empresa reclamada, durante o contrato de trabalho em apreço, de modo que resta evidenciada a sua responsabilidade administrativa no destino econômico/financeiro do empreendimento, mesmo em se tratando de sociedade anônima, porquanto a situação de insolvência não deixa margens a quaisquer dúvidas quanto à administração empresarial irregular, por parte de seus diretores, que deveriam observar a função social da empresa. Nessa linha, caminha a jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. Diante da inadimplência da empresa executada principal, pode o d. Juízo da execução determinar o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive tratando-se de Sociedade Anônima, como é o caso, de seus diretores. Agravos de petição a que se negam provimentos." (Ag-0000070-22.2019.5.06.0143, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 28/02/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/02/2024). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE.Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, do TST, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Dessa forma, sendo inconteste, nos autos, que os agravantes gerenciam a sociedade demandada e demonstrada a irregularidade na gestão da sociedade, revelada pela falta de pagamento do crédito do reclamante, bem como considerando a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, mostra-se cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/administradores, nos termos do art. 790, II, do NCPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, em harmonia com as previsões do artigo 158, caput e incisos I e II, da Lei nº 6.404/76. Agravo de petição improvido." (AP- 0001042-65.2011.5.06.0371, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 13/05/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/05/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Os agravantes figuraram como diretores executivos da pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade anônima. In casu, há fatos suficientes para se reconhecer a responsabilidade dos diretores, com a desconsideração da personalidade jurídica da ré, na medida em que, o não pagamento dos haveres trabalhistas implica violação à Lei e a ausência de patrimônio da empresa se traduz ato de má gestão. Agravos de petição improvidos." (AP- 0000936-48.2018.5.06.0019, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 15/09/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 17/09/2020). "RECURSO ORDINÁRIO. DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Recurso a que se nega provimento." (ROT-0000910-89.2018.5.06.0006, Redatora: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 20/08/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 21/08/2020). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. 1. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Agravo de petição a que se nega provimento." (Ag-0000926-04.2018.5.06.0019, Redatora: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/07/2020). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, § 5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento." (AP-0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020). E para expurgar de quaisquer dúvidas, esse também foi o entendimento fixado no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 19/12/2024 pelo Tribunal Pleno, segundo o qual é: "b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor". No caso, a condenação se acha limitada ao período contratual compreendido entre os anos de 2017 e 2018, como restou devidamente estabelecido na decisão de ID ba4cb26. Diante desse contexto, nego provimento ao recurso, no aspecto." Nesse contexto, mostra-se inapropriada a oposição da medida, dado o claro propósito da parte de buscar um pronunciamento jurisdicional alinhado às suas teses, especialmente considerando que o acórdão impugnado está devidamente fundamentado nos aspectos que embasaram o convencimento desta Primeira Turma. Assim, não há qualquer omissão no acórdão, além do que, registre-se, este órgão julgador não está obrigado a incluir as observações requeridas pela embargante, podendo fazê-lo como faculdade, com o propósito de transparência e reforço argumentativo, caso entenda pertinente, o que não ocorreu no presente caso, de forma que a sua pretensão revela apenas o objetivo de impor, ao Juízo ad quem, sua análise e entendimento particular acerca da matéria. De fato, incumbe ao Poder Judiciário fundamentar as suas decisões, arregimentando os motivos de fato e de direito formadores do seu convencimento, o que foi observado por esta Primeira Turma. Como se vê, o embargante pretende, na realidade, ver reexaminada a matéria já decidida, visando obter um novo pronunciamento que lhe seja mais favorável, o que não é admitido através do manejo desse recurso horizontal. Frise-se, ainda, que a decisão incorreta ou os erros de fundamentação porventura existentes devem ser atacados pela via processual adequada e não através de embargos declaratórios. Logo, não merece guarida a pretensão, nada havendo a retificar no julgado. Conclusão do recurso Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. ACÓRDÃO Acórdão ACORDAM os Membros Integrantes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração. Recife (PE), 21 de maio de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 16ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 21 de maio de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e das Exmas. Sras. Desembargadora Nise Pedroso Lins de Souza (Relatora) e Ana Cristina da Silva (Juíza Titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, convocada para o Gabinete da Exmª Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2025. Gilberto Alexandre de Paiva Fernandes Chefe de Secretaria da 1ª Turma - Substituto Legal NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

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Cinkel Construtora E Incorporadora Kelner Ltda e outros x Jose Teodoro Freire

ID: 280256701

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000682-72.2018.5.06.0311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER GIVANILDO JUSTINO DA SILVA HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. NADIA KELNER SZAJUBOK ROBERTO KELNER

Polo Passivo:

JOSE TEODORO FREIRE

Acórdão

Advogados:

DANILO NUNES MELO

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CEDRIC JONH BLACK DE CARVALHO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000682-72.2018.5.06.0311 AGRAVANTE: CINKEL CONSTRUTORA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000682-72.2018.5.06.0311 AGRAVANTE: CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA E OUTROS (8) AGRAVADO: JOSE TEODORO FREIRE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0000682-72.2018.5.06.0311 (ED/AP) ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA RELATORA : DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA EMBARGANTES : CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. ROBERTO KELNER; FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER; ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER NADIA KELNER SZAJUBOK EMBARGADOS :JOSE TEODORO FREIRE ADVOGADOS : CEDRIC JONH BLACK DE CARVALHO BEZERRA; DANILO NUNES MELO PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. TEMA 1.232/STF. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRETORES E ACIONISTAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por diversas empresas e pessoas físicas, integrantes de grupo econômico, contra acórdão proferido em Recurso Ordinário, no qual foi reconhecida a possibilidade de redirecionamento da execução trabalhista contra sociedades anônimas de capital fechado e seus diretores. Alegam os embargantes a existência de omissão quanto ao sobrestamento do feito em razão do Tema 1.232/STF, à aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC e à exclusão de responsabilização de acionistas e diretores da 1ª reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não determinar o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.232/STF; (ii) averiguar se houve omissão quanto à necessidade de aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC no incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (iii) analisar se houve omissão quanto à limitação da responsabilidade de acionistas e diretores de sociedade anônima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão impugnado já enfrentou expressamente a tese do sobrestamento em razão do Tema 1.232/STF, esclarecendo que o caso não trata da inclusão de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento, mas sim de desconsideração da personalidade jurídica com decisão já transitada em julgado, o que afasta a pertinência do sobrestamento. 4. A decisão embargada também analisou a aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC e concluiu que o redirecionamento da execução observou os trâmites legais e jurisprudência consolidada, inclusive com base na Instrução Normativa nº 39 do TST. 5. Foi expressamente enfrentada a argumentação relativa à limitação de responsabilidade de diretores de sociedades anônimas, com base no art. 158 da Lei nº 6.404/76, destacando-se a responsabilização pessoal em virtude de má gestão e inadimplência da empresa, quando evidenciada atuação durante o pacto laboral. 6. A oposição dos embargos teve o claro intuito de rediscutir matéria já decidida, sendo descabida sua utilização para reexame do mérito com objetivo de modificar o julgado. 7. Não há obrigatoriedade de o julgador acolher as teses da parte, tampouco de responder individualmente a todos os argumentos, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão examina expressamente a inaplicabilidade do Tema 1.232/STF ao caso concreto, por envolver decisão transitada em julgado sobre formação de grupo econômico. 2. A aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC no incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com a responsabilização de diretores de sociedade anônima quando demonstrada má gestão e inadimplência da empresa. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios do art. 897-A da CLT ou do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 897-A; CPC, arts. 1.022 e 133 a 137; Lei nº 6.404/76, art. 158. Jurisprudência relevante citada: TST, IN nº 39; TRT6, IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, Pleno, j. 19.12.2024; TRT6, AP-0000070-22.2019.5.06.0143, j. 28.02.2024; TRT6, AP-0001042-65.2011.5.06.0371, j. 13.05.2021. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA; HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A; N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; ROBERTO KELNER; FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER; ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER e NADIA KELNER SZAJUBOK em face do acórdão proferido por esta 1ª Turma (ID af56da5) nos autos do Recurso Ordinário em epígrafe, em que figura como embargado JOSE TEODORO FREIRE. Em suas razões (ID 2993c5b), os recorrentes alegam que o acórdão incorreu em omissão "quanto ao sobrestamento determinado pelo Tema 1.232/STF", bem como "quanto à aplicação dos artigos 133 a 137 do CPC". Por fim, "caso não seja reconhecido o direito ao sobrestamento do feito por completo, as Embargantes requerem a exclusão do IDPJ, em razão da ausência de vínculo societário ou participação no quadro social da 1ª reclamada". Pedem deferimento. Por não vislumbrar efeito modificativo no julgado, deixei de notificar a(s) parte(s) agravada(s). Desnecessário o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de matéria de interesse público. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da omissão: Inicialmente, é fundamental enfatizar que os embargos declaratórios são um recurso processual definido pela legislação, com aplicação restrita conforme os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Seu propósito é esclarecer dúvidas, sanar contradições, entre outros objetivos específicos, não servindo como ferramenta para a reavaliação de questões já julgadas com o intuito de alterar o resultado a favor da parte. Utilizar os embargos declaratórios para buscar apenas a concordância com a posição da parte, especialmente contra uma decisão já fundamentada de forma consistente pelo juiz, é inadequado. A análise do relatório evidencia que a parte embargante tenta reexaminar aspectos já decididos e justificados anteriormente, um propósito incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. O acórdão em questão já esclarece detalhadamente os pontos discutidos, mostrando-se completo e dispensando adições por parte do juiz. Confira-se: "Sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.232 pelo STF - Os agravantes requerem a suspensão da execução trabalhista, até o julgamento definitivo do Tema 1.232 pelo Supremo Tribunal Federal. Pois bem. A matéria discutida nos presentes autos diz respeito à possibilidade de redirecionamento da execução contra sócios/administradores/diretores das reclamadas, mediante utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, conforme arts. 133 a 137 do CPC. Por sua vez, a discussão travada no Supremo Tribunal Federal, através do Tema nº 1.232 da Repercussão Geral (RE nº 1387795), trata da "possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". Cuidam-se, à evidência, de situações distintas, não subsistindo amparo jurídico para autorizar o sobrestamento do feito em exame. Correta, pois, a sentença de embargos à execução (ID ba4cb26), que assim estabeleceu: "Inicialmente, cumpre salientar que o Tema 1.232, em tramitação no STF, abrange as execuções que versem sobre a "possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". Desse modo, devem ser atingidas apenas aquelas execuções nas quais a questão relacionada à formação do grupo econômico ainda está em discussão. No caso em tela, a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico e determinou a inclusão das empresas no polo passivo foi proferida em 12 de março de 2020, sob o #id:bfc668c, em face da qual não foi interposto recurso. Assim, a referida decisão está sujeita à coisa julgada, em conformidade com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal." (grifos acrescidos) Rejeito, pois, a pretensão em comento. (...) Da limitação da responsabilidade dos diretores e acionistas: Os agravantes alegam que "As empresas HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. são sociedades anônimas de capital fechado, cuja responsabilidade de seus acionistas e diretores é limitada ao valor das ações subscritas, nos termos da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.). O artigo 158 da Lei das S.A. estabelece que os diretores somente podem ser responsabilizados pessoalmente quando houver dolo, culpa grave ou violação da lei ou do estatuto social. O Juízo a quo, no entanto, desconsiderou por completo essa exigência legal, aplicando a desconsideração da personalidade jurídica sem qualquer comprovação de conduta ilícita dos diretores das sociedades anônimas." Defendem a reforma da decisão de 1º grau, a fim de "excluir os acionistas e diretores da responsabilidade executória." Não prosperam suas assertivas. Segundo prescreve o artigo 158 da Lei n.º 6.404/76: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto". Na hipótese vertente, não foram produzidas provas nos autos de que os agravantes NADIA KELNER SZAJUBOK, MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER, ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER e HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER, não tenha exercido as funções de direção na empresa reclamada, durante o contrato de trabalho em apreço, de modo que resta evidenciada a sua responsabilidade administrativa no destino econômico/financeiro do empreendimento, mesmo em se tratando de sociedade anônima, porquanto a situação de insolvência não deixa margens a quaisquer dúvidas quanto à administração empresarial irregular, por parte de seus diretores, que deveriam observar a função social da empresa. Nessa linha, caminha a jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. Diante da inadimplência da empresa executada principal, pode o d. Juízo da execução determinar o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive tratando-se de Sociedade Anônima, como é o caso, de seus diretores. Agravos de petição a que se negam provimentos." (Ag-0000070-22.2019.5.06.0143, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 28/02/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/02/2024). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE.Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, do TST, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Dessa forma, sendo inconteste, nos autos, que os agravantes gerenciam a sociedade demandada e demonstrada a irregularidade na gestão da sociedade, revelada pela falta de pagamento do crédito do reclamante, bem como considerando a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, mostra-se cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/administradores, nos termos do art. 790, II, do NCPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, em harmonia com as previsões do artigo 158, caput e incisos I e II, da Lei nº 6.404/76. Agravo de petição improvido." (AP- 0001042-65.2011.5.06.0371, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 13/05/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/05/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Os agravantes figuraram como diretores executivos da pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade anônima. In casu, há fatos suficientes para se reconhecer a responsabilidade dos diretores, com a desconsideração da personalidade jurídica da ré, na medida em que, o não pagamento dos haveres trabalhistas implica violação à Lei e a ausência de patrimônio da empresa se traduz ato de má gestão. Agravos de petição improvidos." (AP- 0000936-48.2018.5.06.0019, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 15/09/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 17/09/2020). "RECURSO ORDINÁRIO. DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Recurso a que se nega provimento." (ROT-0000910-89.2018.5.06.0006, Redatora: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 20/08/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 21/08/2020). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. 1. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Agravo de petição a que se nega provimento." (Ag-0000926-04.2018.5.06.0019, Redatora: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/07/2020). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, § 5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento." (AP-0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020). E para expurgar de quaisquer dúvidas, esse também foi o entendimento fixado no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 19/12/2024 pelo Tribunal Pleno, segundo o qual é: "b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor". No caso, a condenação se acha limitada ao período contratual compreendido entre os anos de 2017 e 2018, como restou devidamente estabelecido na decisão de ID ba4cb26. Diante desse contexto, nego provimento ao recurso, no aspecto." Nesse contexto, mostra-se inapropriada a oposição da medida, dado o claro propósito da parte de buscar um pronunciamento jurisdicional alinhado às suas teses, especialmente considerando que o acórdão impugnado está devidamente fundamentado nos aspectos que embasaram o convencimento desta Primeira Turma. Assim, não há qualquer omissão no acórdão, além do que, registre-se, este órgão julgador não está obrigado a incluir as observações requeridas pela embargante, podendo fazê-lo como faculdade, com o propósito de transparência e reforço argumentativo, caso entenda pertinente, o que não ocorreu no presente caso, de forma que a sua pretensão revela apenas o objetivo de impor, ao Juízo ad quem, sua análise e entendimento particular acerca da matéria. De fato, incumbe ao Poder Judiciário fundamentar as suas decisões, arregimentando os motivos de fato e de direito formadores do seu convencimento, o que foi observado por esta Primeira Turma. Como se vê, o embargante pretende, na realidade, ver reexaminada a matéria já decidida, visando obter um novo pronunciamento que lhe seja mais favorável, o que não é admitido através do manejo desse recurso horizontal. Frise-se, ainda, que a decisão incorreta ou os erros de fundamentação porventura existentes devem ser atacados pela via processual adequada e não através de embargos declaratórios. Logo, não merece guarida a pretensão, nada havendo a retificar no julgado. Conclusão do recurso Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. ACÓRDÃO Acórdão ACORDAM os Membros Integrantes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração. Recife (PE), 21 de maio de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 16ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 21 de maio de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e das Exmas. Sras. Desembargadora Nise Pedroso Lins de Souza (Relatora) e Ana Cristina da Silva (Juíza Titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, convocada para o Gabinete da Exmª Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2025. Gilberto Alexandre de Paiva Fernandes Chefe de Secretaria da 1ª Turma - Substituto Legal NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

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Cinkel Construtora E Incorporadora Kelner Ltda e outros x Jose Teodoro Freire

ID: 280256814

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000682-72.2018.5.06.0311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER GIVANILDO JUSTINO DA SILVA HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. NADIA KELNER SZAJUBOK ROBERTO KELNER

Polo Passivo:

JOSE TEODORO FREIRE

Acórdão

Advogados:

DANILO NUNES MELO

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CEDRIC JONH BLACK DE CARVALHO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000682-72.2018.5.06.0311 AGRAVANTE: CINKEL CONSTRUTORA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000682-72.2018.5.06.0311 AGRAVANTE: CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA E OUTROS (8) AGRAVADO: JOSE TEODORO FREIRE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0000682-72.2018.5.06.0311 (ED/AP) ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA RELATORA : DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA EMBARGANTES : CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. ROBERTO KELNER; FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER; ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER NADIA KELNER SZAJUBOK EMBARGADOS :JOSE TEODORO FREIRE ADVOGADOS : CEDRIC JONH BLACK DE CARVALHO BEZERRA; DANILO NUNES MELO PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. TEMA 1.232/STF. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRETORES E ACIONISTAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por diversas empresas e pessoas físicas, integrantes de grupo econômico, contra acórdão proferido em Recurso Ordinário, no qual foi reconhecida a possibilidade de redirecionamento da execução trabalhista contra sociedades anônimas de capital fechado e seus diretores. Alegam os embargantes a existência de omissão quanto ao sobrestamento do feito em razão do Tema 1.232/STF, à aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC e à exclusão de responsabilização de acionistas e diretores da 1ª reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não determinar o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.232/STF; (ii) averiguar se houve omissão quanto à necessidade de aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC no incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (iii) analisar se houve omissão quanto à limitação da responsabilidade de acionistas e diretores de sociedade anônima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão impugnado já enfrentou expressamente a tese do sobrestamento em razão do Tema 1.232/STF, esclarecendo que o caso não trata da inclusão de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento, mas sim de desconsideração da personalidade jurídica com decisão já transitada em julgado, o que afasta a pertinência do sobrestamento. 4. A decisão embargada também analisou a aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC e concluiu que o redirecionamento da execução observou os trâmites legais e jurisprudência consolidada, inclusive com base na Instrução Normativa nº 39 do TST. 5. Foi expressamente enfrentada a argumentação relativa à limitação de responsabilidade de diretores de sociedades anônimas, com base no art. 158 da Lei nº 6.404/76, destacando-se a responsabilização pessoal em virtude de má gestão e inadimplência da empresa, quando evidenciada atuação durante o pacto laboral. 6. A oposição dos embargos teve o claro intuito de rediscutir matéria já decidida, sendo descabida sua utilização para reexame do mérito com objetivo de modificar o julgado. 7. Não há obrigatoriedade de o julgador acolher as teses da parte, tampouco de responder individualmente a todos os argumentos, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão examina expressamente a inaplicabilidade do Tema 1.232/STF ao caso concreto, por envolver decisão transitada em julgado sobre formação de grupo econômico. 2. A aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC no incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com a responsabilização de diretores de sociedade anônima quando demonstrada má gestão e inadimplência da empresa. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios do art. 897-A da CLT ou do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 897-A; CPC, arts. 1.022 e 133 a 137; Lei nº 6.404/76, art. 158. Jurisprudência relevante citada: TST, IN nº 39; TRT6, IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, Pleno, j. 19.12.2024; TRT6, AP-0000070-22.2019.5.06.0143, j. 28.02.2024; TRT6, AP-0001042-65.2011.5.06.0371, j. 13.05.2021. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA; HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A; N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; ROBERTO KELNER; FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER; ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER e NADIA KELNER SZAJUBOK em face do acórdão proferido por esta 1ª Turma (ID af56da5) nos autos do Recurso Ordinário em epígrafe, em que figura como embargado JOSE TEODORO FREIRE. Em suas razões (ID 2993c5b), os recorrentes alegam que o acórdão incorreu em omissão "quanto ao sobrestamento determinado pelo Tema 1.232/STF", bem como "quanto à aplicação dos artigos 133 a 137 do CPC". Por fim, "caso não seja reconhecido o direito ao sobrestamento do feito por completo, as Embargantes requerem a exclusão do IDPJ, em razão da ausência de vínculo societário ou participação no quadro social da 1ª reclamada". Pedem deferimento. Por não vislumbrar efeito modificativo no julgado, deixei de notificar a(s) parte(s) agravada(s). Desnecessário o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de matéria de interesse público. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da omissão: Inicialmente, é fundamental enfatizar que os embargos declaratórios são um recurso processual definido pela legislação, com aplicação restrita conforme os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Seu propósito é esclarecer dúvidas, sanar contradições, entre outros objetivos específicos, não servindo como ferramenta para a reavaliação de questões já julgadas com o intuito de alterar o resultado a favor da parte. Utilizar os embargos declaratórios para buscar apenas a concordância com a posição da parte, especialmente contra uma decisão já fundamentada de forma consistente pelo juiz, é inadequado. A análise do relatório evidencia que a parte embargante tenta reexaminar aspectos já decididos e justificados anteriormente, um propósito incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. O acórdão em questão já esclarece detalhadamente os pontos discutidos, mostrando-se completo e dispensando adições por parte do juiz. Confira-se: "Sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.232 pelo STF - Os agravantes requerem a suspensão da execução trabalhista, até o julgamento definitivo do Tema 1.232 pelo Supremo Tribunal Federal. Pois bem. A matéria discutida nos presentes autos diz respeito à possibilidade de redirecionamento da execução contra sócios/administradores/diretores das reclamadas, mediante utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, conforme arts. 133 a 137 do CPC. Por sua vez, a discussão travada no Supremo Tribunal Federal, através do Tema nº 1.232 da Repercussão Geral (RE nº 1387795), trata da "possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". Cuidam-se, à evidência, de situações distintas, não subsistindo amparo jurídico para autorizar o sobrestamento do feito em exame. Correta, pois, a sentença de embargos à execução (ID ba4cb26), que assim estabeleceu: "Inicialmente, cumpre salientar que o Tema 1.232, em tramitação no STF, abrange as execuções que versem sobre a "possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". Desse modo, devem ser atingidas apenas aquelas execuções nas quais a questão relacionada à formação do grupo econômico ainda está em discussão. No caso em tela, a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico e determinou a inclusão das empresas no polo passivo foi proferida em 12 de março de 2020, sob o #id:bfc668c, em face da qual não foi interposto recurso. Assim, a referida decisão está sujeita à coisa julgada, em conformidade com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal." (grifos acrescidos) Rejeito, pois, a pretensão em comento. (...) Da limitação da responsabilidade dos diretores e acionistas: Os agravantes alegam que "As empresas HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. são sociedades anônimas de capital fechado, cuja responsabilidade de seus acionistas e diretores é limitada ao valor das ações subscritas, nos termos da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.). O artigo 158 da Lei das S.A. estabelece que os diretores somente podem ser responsabilizados pessoalmente quando houver dolo, culpa grave ou violação da lei ou do estatuto social. O Juízo a quo, no entanto, desconsiderou por completo essa exigência legal, aplicando a desconsideração da personalidade jurídica sem qualquer comprovação de conduta ilícita dos diretores das sociedades anônimas." Defendem a reforma da decisão de 1º grau, a fim de "excluir os acionistas e diretores da responsabilidade executória." Não prosperam suas assertivas. Segundo prescreve o artigo 158 da Lei n.º 6.404/76: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto". Na hipótese vertente, não foram produzidas provas nos autos de que os agravantes NADIA KELNER SZAJUBOK, MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER, ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER e HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER, não tenha exercido as funções de direção na empresa reclamada, durante o contrato de trabalho em apreço, de modo que resta evidenciada a sua responsabilidade administrativa no destino econômico/financeiro do empreendimento, mesmo em se tratando de sociedade anônima, porquanto a situação de insolvência não deixa margens a quaisquer dúvidas quanto à administração empresarial irregular, por parte de seus diretores, que deveriam observar a função social da empresa. Nessa linha, caminha a jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. Diante da inadimplência da empresa executada principal, pode o d. Juízo da execução determinar o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive tratando-se de Sociedade Anônima, como é o caso, de seus diretores. Agravos de petição a que se negam provimentos." (Ag-0000070-22.2019.5.06.0143, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 28/02/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/02/2024). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE.Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, do TST, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Dessa forma, sendo inconteste, nos autos, que os agravantes gerenciam a sociedade demandada e demonstrada a irregularidade na gestão da sociedade, revelada pela falta de pagamento do crédito do reclamante, bem como considerando a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, mostra-se cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/administradores, nos termos do art. 790, II, do NCPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, em harmonia com as previsões do artigo 158, caput e incisos I e II, da Lei nº 6.404/76. Agravo de petição improvido." (AP- 0001042-65.2011.5.06.0371, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 13/05/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/05/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Os agravantes figuraram como diretores executivos da pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade anônima. In casu, há fatos suficientes para se reconhecer a responsabilidade dos diretores, com a desconsideração da personalidade jurídica da ré, na medida em que, o não pagamento dos haveres trabalhistas implica violação à Lei e a ausência de patrimônio da empresa se traduz ato de má gestão. Agravos de petição improvidos." (AP- 0000936-48.2018.5.06.0019, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 15/09/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 17/09/2020). "RECURSO ORDINÁRIO. DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Recurso a que se nega provimento." (ROT-0000910-89.2018.5.06.0006, Redatora: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 20/08/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 21/08/2020). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. 1. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Agravo de petição a que se nega provimento." (Ag-0000926-04.2018.5.06.0019, Redatora: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/07/2020). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, § 5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento." (AP-0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020). E para expurgar de quaisquer dúvidas, esse também foi o entendimento fixado no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 19/12/2024 pelo Tribunal Pleno, segundo o qual é: "b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor". No caso, a condenação se acha limitada ao período contratual compreendido entre os anos de 2017 e 2018, como restou devidamente estabelecido na decisão de ID ba4cb26. Diante desse contexto, nego provimento ao recurso, no aspecto." Nesse contexto, mostra-se inapropriada a oposição da medida, dado o claro propósito da parte de buscar um pronunciamento jurisdicional alinhado às suas teses, especialmente considerando que o acórdão impugnado está devidamente fundamentado nos aspectos que embasaram o convencimento desta Primeira Turma. Assim, não há qualquer omissão no acórdão, além do que, registre-se, este órgão julgador não está obrigado a incluir as observações requeridas pela embargante, podendo fazê-lo como faculdade, com o propósito de transparência e reforço argumentativo, caso entenda pertinente, o que não ocorreu no presente caso, de forma que a sua pretensão revela apenas o objetivo de impor, ao Juízo ad quem, sua análise e entendimento particular acerca da matéria. De fato, incumbe ao Poder Judiciário fundamentar as suas decisões, arregimentando os motivos de fato e de direito formadores do seu convencimento, o que foi observado por esta Primeira Turma. Como se vê, o embargante pretende, na realidade, ver reexaminada a matéria já decidida, visando obter um novo pronunciamento que lhe seja mais favorável, o que não é admitido através do manejo desse recurso horizontal. Frise-se, ainda, que a decisão incorreta ou os erros de fundamentação porventura existentes devem ser atacados pela via processual adequada e não através de embargos declaratórios. Logo, não merece guarida a pretensão, nada havendo a retificar no julgado. Conclusão do recurso Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. ACÓRDÃO Acórdão ACORDAM os Membros Integrantes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração. Recife (PE), 21 de maio de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 16ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 21 de maio de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e das Exmas. Sras. Desembargadora Nise Pedroso Lins de Souza (Relatora) e Ana Cristina da Silva (Juíza Titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, convocada para o Gabinete da Exmª Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2025. Gilberto Alexandre de Paiva Fernandes Chefe de Secretaria da 1ª Turma - Substituto Legal NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO KELNER

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Cinkel Construtora E Incorporadora Kelner Ltda e outros x Jose Teodoro Freire

ID: 280256893

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000682-72.2018.5.06.0311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER GIVANILDO JUSTINO DA SILVA HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. NADIA KELNER SZAJUBOK ROBERTO KELNER

Polo Passivo:

JOSE TEODORO FREIRE

Acórdão

Advogados:

DANILO NUNES MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CEDRIC JONH BLACK DE CARVALHO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000682-72.2018.5.06.0311 AGRAVANTE: CINKEL CONSTRUTORA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000682-72.2018.5.06.0311 AGRAVANTE: CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA E OUTROS (8) AGRAVADO: JOSE TEODORO FREIRE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0000682-72.2018.5.06.0311 (ED/AP) ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA RELATORA : DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA EMBARGANTES : CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. ROBERTO KELNER; FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER; ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER NADIA KELNER SZAJUBOK EMBARGADOS :JOSE TEODORO FREIRE ADVOGADOS : CEDRIC JONH BLACK DE CARVALHO BEZERRA; DANILO NUNES MELO PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. TEMA 1.232/STF. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRETORES E ACIONISTAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por diversas empresas e pessoas físicas, integrantes de grupo econômico, contra acórdão proferido em Recurso Ordinário, no qual foi reconhecida a possibilidade de redirecionamento da execução trabalhista contra sociedades anônimas de capital fechado e seus diretores. Alegam os embargantes a existência de omissão quanto ao sobrestamento do feito em razão do Tema 1.232/STF, à aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC e à exclusão de responsabilização de acionistas e diretores da 1ª reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não determinar o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.232/STF; (ii) averiguar se houve omissão quanto à necessidade de aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC no incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (iii) analisar se houve omissão quanto à limitação da responsabilidade de acionistas e diretores de sociedade anônima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão impugnado já enfrentou expressamente a tese do sobrestamento em razão do Tema 1.232/STF, esclarecendo que o caso não trata da inclusão de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento, mas sim de desconsideração da personalidade jurídica com decisão já transitada em julgado, o que afasta a pertinência do sobrestamento. 4. A decisão embargada também analisou a aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC e concluiu que o redirecionamento da execução observou os trâmites legais e jurisprudência consolidada, inclusive com base na Instrução Normativa nº 39 do TST. 5. Foi expressamente enfrentada a argumentação relativa à limitação de responsabilidade de diretores de sociedades anônimas, com base no art. 158 da Lei nº 6.404/76, destacando-se a responsabilização pessoal em virtude de má gestão e inadimplência da empresa, quando evidenciada atuação durante o pacto laboral. 6. A oposição dos embargos teve o claro intuito de rediscutir matéria já decidida, sendo descabida sua utilização para reexame do mérito com objetivo de modificar o julgado. 7. Não há obrigatoriedade de o julgador acolher as teses da parte, tampouco de responder individualmente a todos os argumentos, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão examina expressamente a inaplicabilidade do Tema 1.232/STF ao caso concreto, por envolver decisão transitada em julgado sobre formação de grupo econômico. 2. A aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC no incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com a responsabilização de diretores de sociedade anônima quando demonstrada má gestão e inadimplência da empresa. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios do art. 897-A da CLT ou do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 897-A; CPC, arts. 1.022 e 133 a 137; Lei nº 6.404/76, art. 158. Jurisprudência relevante citada: TST, IN nº 39; TRT6, IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, Pleno, j. 19.12.2024; TRT6, AP-0000070-22.2019.5.06.0143, j. 28.02.2024; TRT6, AP-0001042-65.2011.5.06.0371, j. 13.05.2021. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA; HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A; N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; ROBERTO KELNER; FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER; ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER e NADIA KELNER SZAJUBOK em face do acórdão proferido por esta 1ª Turma (ID af56da5) nos autos do Recurso Ordinário em epígrafe, em que figura como embargado JOSE TEODORO FREIRE. Em suas razões (ID 2993c5b), os recorrentes alegam que o acórdão incorreu em omissão "quanto ao sobrestamento determinado pelo Tema 1.232/STF", bem como "quanto à aplicação dos artigos 133 a 137 do CPC". Por fim, "caso não seja reconhecido o direito ao sobrestamento do feito por completo, as Embargantes requerem a exclusão do IDPJ, em razão da ausência de vínculo societário ou participação no quadro social da 1ª reclamada". Pedem deferimento. Por não vislumbrar efeito modificativo no julgado, deixei de notificar a(s) parte(s) agravada(s). Desnecessário o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de matéria de interesse público. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da omissão: Inicialmente, é fundamental enfatizar que os embargos declaratórios são um recurso processual definido pela legislação, com aplicação restrita conforme os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Seu propósito é esclarecer dúvidas, sanar contradições, entre outros objetivos específicos, não servindo como ferramenta para a reavaliação de questões já julgadas com o intuito de alterar o resultado a favor da parte. Utilizar os embargos declaratórios para buscar apenas a concordância com a posição da parte, especialmente contra uma decisão já fundamentada de forma consistente pelo juiz, é inadequado. A análise do relatório evidencia que a parte embargante tenta reexaminar aspectos já decididos e justificados anteriormente, um propósito incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. O acórdão em questão já esclarece detalhadamente os pontos discutidos, mostrando-se completo e dispensando adições por parte do juiz. Confira-se: "Sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.232 pelo STF - Os agravantes requerem a suspensão da execução trabalhista, até o julgamento definitivo do Tema 1.232 pelo Supremo Tribunal Federal. Pois bem. A matéria discutida nos presentes autos diz respeito à possibilidade de redirecionamento da execução contra sócios/administradores/diretores das reclamadas, mediante utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, conforme arts. 133 a 137 do CPC. Por sua vez, a discussão travada no Supremo Tribunal Federal, através do Tema nº 1.232 da Repercussão Geral (RE nº 1387795), trata da "possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". Cuidam-se, à evidência, de situações distintas, não subsistindo amparo jurídico para autorizar o sobrestamento do feito em exame. Correta, pois, a sentença de embargos à execução (ID ba4cb26), que assim estabeleceu: "Inicialmente, cumpre salientar que o Tema 1.232, em tramitação no STF, abrange as execuções que versem sobre a "possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". Desse modo, devem ser atingidas apenas aquelas execuções nas quais a questão relacionada à formação do grupo econômico ainda está em discussão. No caso em tela, a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico e determinou a inclusão das empresas no polo passivo foi proferida em 12 de março de 2020, sob o #id:bfc668c, em face da qual não foi interposto recurso. Assim, a referida decisão está sujeita à coisa julgada, em conformidade com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal." (grifos acrescidos) Rejeito, pois, a pretensão em comento. (...) Da limitação da responsabilidade dos diretores e acionistas: Os agravantes alegam que "As empresas HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. são sociedades anônimas de capital fechado, cuja responsabilidade de seus acionistas e diretores é limitada ao valor das ações subscritas, nos termos da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.). O artigo 158 da Lei das S.A. estabelece que os diretores somente podem ser responsabilizados pessoalmente quando houver dolo, culpa grave ou violação da lei ou do estatuto social. O Juízo a quo, no entanto, desconsiderou por completo essa exigência legal, aplicando a desconsideração da personalidade jurídica sem qualquer comprovação de conduta ilícita dos diretores das sociedades anônimas." Defendem a reforma da decisão de 1º grau, a fim de "excluir os acionistas e diretores da responsabilidade executória." Não prosperam suas assertivas. Segundo prescreve o artigo 158 da Lei n.º 6.404/76: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto". Na hipótese vertente, não foram produzidas provas nos autos de que os agravantes NADIA KELNER SZAJUBOK, MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER, ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER e HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER, não tenha exercido as funções de direção na empresa reclamada, durante o contrato de trabalho em apreço, de modo que resta evidenciada a sua responsabilidade administrativa no destino econômico/financeiro do empreendimento, mesmo em se tratando de sociedade anônima, porquanto a situação de insolvência não deixa margens a quaisquer dúvidas quanto à administração empresarial irregular, por parte de seus diretores, que deveriam observar a função social da empresa. Nessa linha, caminha a jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. Diante da inadimplência da empresa executada principal, pode o d. Juízo da execução determinar o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive tratando-se de Sociedade Anônima, como é o caso, de seus diretores. Agravos de petição a que se negam provimentos." (Ag-0000070-22.2019.5.06.0143, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 28/02/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/02/2024). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE.Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, do TST, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Dessa forma, sendo inconteste, nos autos, que os agravantes gerenciam a sociedade demandada e demonstrada a irregularidade na gestão da sociedade, revelada pela falta de pagamento do crédito do reclamante, bem como considerando a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, mostra-se cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/administradores, nos termos do art. 790, II, do NCPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, em harmonia com as previsões do artigo 158, caput e incisos I e II, da Lei nº 6.404/76. Agravo de petição improvido." (AP- 0001042-65.2011.5.06.0371, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 13/05/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/05/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Os agravantes figuraram como diretores executivos da pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade anônima. In casu, há fatos suficientes para se reconhecer a responsabilidade dos diretores, com a desconsideração da personalidade jurídica da ré, na medida em que, o não pagamento dos haveres trabalhistas implica violação à Lei e a ausência de patrimônio da empresa se traduz ato de má gestão. Agravos de petição improvidos." (AP- 0000936-48.2018.5.06.0019, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 15/09/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 17/09/2020). "RECURSO ORDINÁRIO. DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Recurso a que se nega provimento." (ROT-0000910-89.2018.5.06.0006, Redatora: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 20/08/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 21/08/2020). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. 1. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Agravo de petição a que se nega provimento." (Ag-0000926-04.2018.5.06.0019, Redatora: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/07/2020). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, § 5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento." (AP-0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020). E para expurgar de quaisquer dúvidas, esse também foi o entendimento fixado no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 19/12/2024 pelo Tribunal Pleno, segundo o qual é: "b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor". No caso, a condenação se acha limitada ao período contratual compreendido entre os anos de 2017 e 2018, como restou devidamente estabelecido na decisão de ID ba4cb26. Diante desse contexto, nego provimento ao recurso, no aspecto." Nesse contexto, mostra-se inapropriada a oposição da medida, dado o claro propósito da parte de buscar um pronunciamento jurisdicional alinhado às suas teses, especialmente considerando que o acórdão impugnado está devidamente fundamentado nos aspectos que embasaram o convencimento desta Primeira Turma. Assim, não há qualquer omissão no acórdão, além do que, registre-se, este órgão julgador não está obrigado a incluir as observações requeridas pela embargante, podendo fazê-lo como faculdade, com o propósito de transparência e reforço argumentativo, caso entenda pertinente, o que não ocorreu no presente caso, de forma que a sua pretensão revela apenas o objetivo de impor, ao Juízo ad quem, sua análise e entendimento particular acerca da matéria. De fato, incumbe ao Poder Judiciário fundamentar as suas decisões, arregimentando os motivos de fato e de direito formadores do seu convencimento, o que foi observado por esta Primeira Turma. Como se vê, o embargante pretende, na realidade, ver reexaminada a matéria já decidida, visando obter um novo pronunciamento que lhe seja mais favorável, o que não é admitido através do manejo desse recurso horizontal. Frise-se, ainda, que a decisão incorreta ou os erros de fundamentação porventura existentes devem ser atacados pela via processual adequada e não através de embargos declaratórios. Logo, não merece guarida a pretensão, nada havendo a retificar no julgado. Conclusão do recurso Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. ACÓRDÃO Acórdão ACORDAM os Membros Integrantes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração. Recife (PE), 21 de maio de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 16ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 21 de maio de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e das Exmas. Sras. Desembargadora Nise Pedroso Lins de Souza (Relatora) e Ana Cristina da Silva (Juíza Titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, convocada para o Gabinete da Exmª Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2025. Gilberto Alexandre de Paiva Fernandes Chefe de Secretaria da 1ª Turma - Substituto Legal NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER

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Cinkel Construtora E Incorporadora Kelner Ltda e outros x Jose Teodoro Freire

ID: 280256955

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000682-72.2018.5.06.0311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER GIVANILDO JUSTINO DA SILVA HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. NADIA KELNER SZAJUBOK ROBERTO KELNER

Polo Passivo:

JOSE TEODORO FREIRE

Acórdão

Advogados:

DANILO NUNES MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CEDRIC JONH BLACK DE CARVALHO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000682-72.2018.5.06.0311 AGRAVANTE: CINKEL CONSTRUTORA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000682-72.2018.5.06.0311 AGRAVANTE: CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA E OUTROS (8) AGRAVADO: JOSE TEODORO FREIRE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0000682-72.2018.5.06.0311 (ED/AP) ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA RELATORA : DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA EMBARGANTES : CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. ROBERTO KELNER; FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER; ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER NADIA KELNER SZAJUBOK EMBARGADOS :JOSE TEODORO FREIRE ADVOGADOS : CEDRIC JONH BLACK DE CARVALHO BEZERRA; DANILO NUNES MELO PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. TEMA 1.232/STF. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRETORES E ACIONISTAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por diversas empresas e pessoas físicas, integrantes de grupo econômico, contra acórdão proferido em Recurso Ordinário, no qual foi reconhecida a possibilidade de redirecionamento da execução trabalhista contra sociedades anônimas de capital fechado e seus diretores. Alegam os embargantes a existência de omissão quanto ao sobrestamento do feito em razão do Tema 1.232/STF, à aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC e à exclusão de responsabilização de acionistas e diretores da 1ª reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não determinar o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.232/STF; (ii) averiguar se houve omissão quanto à necessidade de aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC no incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (iii) analisar se houve omissão quanto à limitação da responsabilidade de acionistas e diretores de sociedade anônima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão impugnado já enfrentou expressamente a tese do sobrestamento em razão do Tema 1.232/STF, esclarecendo que o caso não trata da inclusão de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento, mas sim de desconsideração da personalidade jurídica com decisão já transitada em julgado, o que afasta a pertinência do sobrestamento. 4. A decisão embargada também analisou a aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC e concluiu que o redirecionamento da execução observou os trâmites legais e jurisprudência consolidada, inclusive com base na Instrução Normativa nº 39 do TST. 5. Foi expressamente enfrentada a argumentação relativa à limitação de responsabilidade de diretores de sociedades anônimas, com base no art. 158 da Lei nº 6.404/76, destacando-se a responsabilização pessoal em virtude de má gestão e inadimplência da empresa, quando evidenciada atuação durante o pacto laboral. 6. A oposição dos embargos teve o claro intuito de rediscutir matéria já decidida, sendo descabida sua utilização para reexame do mérito com objetivo de modificar o julgado. 7. Não há obrigatoriedade de o julgador acolher as teses da parte, tampouco de responder individualmente a todos os argumentos, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão examina expressamente a inaplicabilidade do Tema 1.232/STF ao caso concreto, por envolver decisão transitada em julgado sobre formação de grupo econômico. 2. A aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC no incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com a responsabilização de diretores de sociedade anônima quando demonstrada má gestão e inadimplência da empresa. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios do art. 897-A da CLT ou do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 897-A; CPC, arts. 1.022 e 133 a 137; Lei nº 6.404/76, art. 158. Jurisprudência relevante citada: TST, IN nº 39; TRT6, IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, Pleno, j. 19.12.2024; TRT6, AP-0000070-22.2019.5.06.0143, j. 28.02.2024; TRT6, AP-0001042-65.2011.5.06.0371, j. 13.05.2021. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA; HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A; N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; ROBERTO KELNER; FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER; ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER e NADIA KELNER SZAJUBOK em face do acórdão proferido por esta 1ª Turma (ID af56da5) nos autos do Recurso Ordinário em epígrafe, em que figura como embargado JOSE TEODORO FREIRE. Em suas razões (ID 2993c5b), os recorrentes alegam que o acórdão incorreu em omissão "quanto ao sobrestamento determinado pelo Tema 1.232/STF", bem como "quanto à aplicação dos artigos 133 a 137 do CPC". Por fim, "caso não seja reconhecido o direito ao sobrestamento do feito por completo, as Embargantes requerem a exclusão do IDPJ, em razão da ausência de vínculo societário ou participação no quadro social da 1ª reclamada". Pedem deferimento. Por não vislumbrar efeito modificativo no julgado, deixei de notificar a(s) parte(s) agravada(s). Desnecessário o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de matéria de interesse público. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da omissão: Inicialmente, é fundamental enfatizar que os embargos declaratórios são um recurso processual definido pela legislação, com aplicação restrita conforme os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Seu propósito é esclarecer dúvidas, sanar contradições, entre outros objetivos específicos, não servindo como ferramenta para a reavaliação de questões já julgadas com o intuito de alterar o resultado a favor da parte. Utilizar os embargos declaratórios para buscar apenas a concordância com a posição da parte, especialmente contra uma decisão já fundamentada de forma consistente pelo juiz, é inadequado. A análise do relatório evidencia que a parte embargante tenta reexaminar aspectos já decididos e justificados anteriormente, um propósito incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. O acórdão em questão já esclarece detalhadamente os pontos discutidos, mostrando-se completo e dispensando adições por parte do juiz. Confira-se: "Sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.232 pelo STF - Os agravantes requerem a suspensão da execução trabalhista, até o julgamento definitivo do Tema 1.232 pelo Supremo Tribunal Federal. Pois bem. A matéria discutida nos presentes autos diz respeito à possibilidade de redirecionamento da execução contra sócios/administradores/diretores das reclamadas, mediante utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, conforme arts. 133 a 137 do CPC. Por sua vez, a discussão travada no Supremo Tribunal Federal, através do Tema nº 1.232 da Repercussão Geral (RE nº 1387795), trata da "possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". Cuidam-se, à evidência, de situações distintas, não subsistindo amparo jurídico para autorizar o sobrestamento do feito em exame. Correta, pois, a sentença de embargos à execução (ID ba4cb26), que assim estabeleceu: "Inicialmente, cumpre salientar que o Tema 1.232, em tramitação no STF, abrange as execuções que versem sobre a "possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". Desse modo, devem ser atingidas apenas aquelas execuções nas quais a questão relacionada à formação do grupo econômico ainda está em discussão. No caso em tela, a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico e determinou a inclusão das empresas no polo passivo foi proferida em 12 de março de 2020, sob o #id:bfc668c, em face da qual não foi interposto recurso. Assim, a referida decisão está sujeita à coisa julgada, em conformidade com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal." (grifos acrescidos) Rejeito, pois, a pretensão em comento. (...) Da limitação da responsabilidade dos diretores e acionistas: Os agravantes alegam que "As empresas HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. são sociedades anônimas de capital fechado, cuja responsabilidade de seus acionistas e diretores é limitada ao valor das ações subscritas, nos termos da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.). O artigo 158 da Lei das S.A. estabelece que os diretores somente podem ser responsabilizados pessoalmente quando houver dolo, culpa grave ou violação da lei ou do estatuto social. O Juízo a quo, no entanto, desconsiderou por completo essa exigência legal, aplicando a desconsideração da personalidade jurídica sem qualquer comprovação de conduta ilícita dos diretores das sociedades anônimas." Defendem a reforma da decisão de 1º grau, a fim de "excluir os acionistas e diretores da responsabilidade executória." Não prosperam suas assertivas. Segundo prescreve o artigo 158 da Lei n.º 6.404/76: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto". Na hipótese vertente, não foram produzidas provas nos autos de que os agravantes NADIA KELNER SZAJUBOK, MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER, ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER e HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER, não tenha exercido as funções de direção na empresa reclamada, durante o contrato de trabalho em apreço, de modo que resta evidenciada a sua responsabilidade administrativa no destino econômico/financeiro do empreendimento, mesmo em se tratando de sociedade anônima, porquanto a situação de insolvência não deixa margens a quaisquer dúvidas quanto à administração empresarial irregular, por parte de seus diretores, que deveriam observar a função social da empresa. Nessa linha, caminha a jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. Diante da inadimplência da empresa executada principal, pode o d. Juízo da execução determinar o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive tratando-se de Sociedade Anônima, como é o caso, de seus diretores. Agravos de petição a que se negam provimentos." (Ag-0000070-22.2019.5.06.0143, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 28/02/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/02/2024). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE.Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, do TST, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Dessa forma, sendo inconteste, nos autos, que os agravantes gerenciam a sociedade demandada e demonstrada a irregularidade na gestão da sociedade, revelada pela falta de pagamento do crédito do reclamante, bem como considerando a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, mostra-se cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/administradores, nos termos do art. 790, II, do NCPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, em harmonia com as previsões do artigo 158, caput e incisos I e II, da Lei nº 6.404/76. Agravo de petição improvido." (AP- 0001042-65.2011.5.06.0371, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 13/05/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/05/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Os agravantes figuraram como diretores executivos da pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade anônima. In casu, há fatos suficientes para se reconhecer a responsabilidade dos diretores, com a desconsideração da personalidade jurídica da ré, na medida em que, o não pagamento dos haveres trabalhistas implica violação à Lei e a ausência de patrimônio da empresa se traduz ato de má gestão. Agravos de petição improvidos." (AP- 0000936-48.2018.5.06.0019, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 15/09/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 17/09/2020). "RECURSO ORDINÁRIO. DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Recurso a que se nega provimento." (ROT-0000910-89.2018.5.06.0006, Redatora: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 20/08/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 21/08/2020). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. 1. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Agravo de petição a que se nega provimento." (Ag-0000926-04.2018.5.06.0019, Redatora: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/07/2020). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, § 5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento." (AP-0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020). E para expurgar de quaisquer dúvidas, esse também foi o entendimento fixado no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 19/12/2024 pelo Tribunal Pleno, segundo o qual é: "b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor". No caso, a condenação se acha limitada ao período contratual compreendido entre os anos de 2017 e 2018, como restou devidamente estabelecido na decisão de ID ba4cb26. Diante desse contexto, nego provimento ao recurso, no aspecto." Nesse contexto, mostra-se inapropriada a oposição da medida, dado o claro propósito da parte de buscar um pronunciamento jurisdicional alinhado às suas teses, especialmente considerando que o acórdão impugnado está devidamente fundamentado nos aspectos que embasaram o convencimento desta Primeira Turma. Assim, não há qualquer omissão no acórdão, além do que, registre-se, este órgão julgador não está obrigado a incluir as observações requeridas pela embargante, podendo fazê-lo como faculdade, com o propósito de transparência e reforço argumentativo, caso entenda pertinente, o que não ocorreu no presente caso, de forma que a sua pretensão revela apenas o objetivo de impor, ao Juízo ad quem, sua análise e entendimento particular acerca da matéria. De fato, incumbe ao Poder Judiciário fundamentar as suas decisões, arregimentando os motivos de fato e de direito formadores do seu convencimento, o que foi observado por esta Primeira Turma. Como se vê, o embargante pretende, na realidade, ver reexaminada a matéria já decidida, visando obter um novo pronunciamento que lhe seja mais favorável, o que não é admitido através do manejo desse recurso horizontal. Frise-se, ainda, que a decisão incorreta ou os erros de fundamentação porventura existentes devem ser atacados pela via processual adequada e não através de embargos declaratórios. Logo, não merece guarida a pretensão, nada havendo a retificar no julgado. Conclusão do recurso Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. ACÓRDÃO Acórdão ACORDAM os Membros Integrantes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração. Recife (PE), 21 de maio de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 16ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 21 de maio de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e das Exmas. Sras. Desembargadora Nise Pedroso Lins de Souza (Relatora) e Ana Cristina da Silva (Juíza Titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, convocada para o Gabinete da Exmª Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2025. Gilberto Alexandre de Paiva Fernandes Chefe de Secretaria da 1ª Turma - Substituto Legal NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER

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Cinkel Construtora E Incorporadora Kelner Ltda e outros x Jose Teodoro Freire

ID: 280257049

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000682-72.2018.5.06.0311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER GIVANILDO JUSTINO DA SILVA HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. NADIA KELNER SZAJUBOK ROBERTO KELNER

Polo Passivo:

JOSE TEODORO FREIRE

Acórdão

Advogados:

DANILO NUNES MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CEDRIC JONH BLACK DE CARVALHO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000682-72.2018.5.06.0311 AGRAVANTE: CINKEL CONSTRUTORA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000682-72.2018.5.06.0311 AGRAVANTE: CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA E OUTROS (8) AGRAVADO: JOSE TEODORO FREIRE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0000682-72.2018.5.06.0311 (ED/AP) ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA RELATORA : DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA EMBARGANTES : CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. ROBERTO KELNER; FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER; ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER NADIA KELNER SZAJUBOK EMBARGADOS :JOSE TEODORO FREIRE ADVOGADOS : CEDRIC JONH BLACK DE CARVALHO BEZERRA; DANILO NUNES MELO PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. TEMA 1.232/STF. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRETORES E ACIONISTAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por diversas empresas e pessoas físicas, integrantes de grupo econômico, contra acórdão proferido em Recurso Ordinário, no qual foi reconhecida a possibilidade de redirecionamento da execução trabalhista contra sociedades anônimas de capital fechado e seus diretores. Alegam os embargantes a existência de omissão quanto ao sobrestamento do feito em razão do Tema 1.232/STF, à aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC e à exclusão de responsabilização de acionistas e diretores da 1ª reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não determinar o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.232/STF; (ii) averiguar se houve omissão quanto à necessidade de aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC no incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (iii) analisar se houve omissão quanto à limitação da responsabilidade de acionistas e diretores de sociedade anônima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão impugnado já enfrentou expressamente a tese do sobrestamento em razão do Tema 1.232/STF, esclarecendo que o caso não trata da inclusão de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento, mas sim de desconsideração da personalidade jurídica com decisão já transitada em julgado, o que afasta a pertinência do sobrestamento. 4. A decisão embargada também analisou a aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC e concluiu que o redirecionamento da execução observou os trâmites legais e jurisprudência consolidada, inclusive com base na Instrução Normativa nº 39 do TST. 5. Foi expressamente enfrentada a argumentação relativa à limitação de responsabilidade de diretores de sociedades anônimas, com base no art. 158 da Lei nº 6.404/76, destacando-se a responsabilização pessoal em virtude de má gestão e inadimplência da empresa, quando evidenciada atuação durante o pacto laboral. 6. A oposição dos embargos teve o claro intuito de rediscutir matéria já decidida, sendo descabida sua utilização para reexame do mérito com objetivo de modificar o julgado. 7. Não há obrigatoriedade de o julgador acolher as teses da parte, tampouco de responder individualmente a todos os argumentos, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão examina expressamente a inaplicabilidade do Tema 1.232/STF ao caso concreto, por envolver decisão transitada em julgado sobre formação de grupo econômico. 2. A aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC no incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com a responsabilização de diretores de sociedade anônima quando demonstrada má gestão e inadimplência da empresa. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios do art. 897-A da CLT ou do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 897-A; CPC, arts. 1.022 e 133 a 137; Lei nº 6.404/76, art. 158. Jurisprudência relevante citada: TST, IN nº 39; TRT6, IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, Pleno, j. 19.12.2024; TRT6, AP-0000070-22.2019.5.06.0143, j. 28.02.2024; TRT6, AP-0001042-65.2011.5.06.0371, j. 13.05.2021. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA; HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A; N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; ROBERTO KELNER; FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER; ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER e NADIA KELNER SZAJUBOK em face do acórdão proferido por esta 1ª Turma (ID af56da5) nos autos do Recurso Ordinário em epígrafe, em que figura como embargado JOSE TEODORO FREIRE. Em suas razões (ID 2993c5b), os recorrentes alegam que o acórdão incorreu em omissão "quanto ao sobrestamento determinado pelo Tema 1.232/STF", bem como "quanto à aplicação dos artigos 133 a 137 do CPC". Por fim, "caso não seja reconhecido o direito ao sobrestamento do feito por completo, as Embargantes requerem a exclusão do IDPJ, em razão da ausência de vínculo societário ou participação no quadro social da 1ª reclamada". Pedem deferimento. Por não vislumbrar efeito modificativo no julgado, deixei de notificar a(s) parte(s) agravada(s). Desnecessário o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de matéria de interesse público. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da omissão: Inicialmente, é fundamental enfatizar que os embargos declaratórios são um recurso processual definido pela legislação, com aplicação restrita conforme os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Seu propósito é esclarecer dúvidas, sanar contradições, entre outros objetivos específicos, não servindo como ferramenta para a reavaliação de questões já julgadas com o intuito de alterar o resultado a favor da parte. Utilizar os embargos declaratórios para buscar apenas a concordância com a posição da parte, especialmente contra uma decisão já fundamentada de forma consistente pelo juiz, é inadequado. A análise do relatório evidencia que a parte embargante tenta reexaminar aspectos já decididos e justificados anteriormente, um propósito incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. O acórdão em questão já esclarece detalhadamente os pontos discutidos, mostrando-se completo e dispensando adições por parte do juiz. Confira-se: "Sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.232 pelo STF - Os agravantes requerem a suspensão da execução trabalhista, até o julgamento definitivo do Tema 1.232 pelo Supremo Tribunal Federal. Pois bem. A matéria discutida nos presentes autos diz respeito à possibilidade de redirecionamento da execução contra sócios/administradores/diretores das reclamadas, mediante utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, conforme arts. 133 a 137 do CPC. Por sua vez, a discussão travada no Supremo Tribunal Federal, através do Tema nº 1.232 da Repercussão Geral (RE nº 1387795), trata da "possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". Cuidam-se, à evidência, de situações distintas, não subsistindo amparo jurídico para autorizar o sobrestamento do feito em exame. Correta, pois, a sentença de embargos à execução (ID ba4cb26), que assim estabeleceu: "Inicialmente, cumpre salientar que o Tema 1.232, em tramitação no STF, abrange as execuções que versem sobre a "possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". Desse modo, devem ser atingidas apenas aquelas execuções nas quais a questão relacionada à formação do grupo econômico ainda está em discussão. No caso em tela, a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico e determinou a inclusão das empresas no polo passivo foi proferida em 12 de março de 2020, sob o #id:bfc668c, em face da qual não foi interposto recurso. Assim, a referida decisão está sujeita à coisa julgada, em conformidade com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal." (grifos acrescidos) Rejeito, pois, a pretensão em comento. (...) Da limitação da responsabilidade dos diretores e acionistas: Os agravantes alegam que "As empresas HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. são sociedades anônimas de capital fechado, cuja responsabilidade de seus acionistas e diretores é limitada ao valor das ações subscritas, nos termos da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.). O artigo 158 da Lei das S.A. estabelece que os diretores somente podem ser responsabilizados pessoalmente quando houver dolo, culpa grave ou violação da lei ou do estatuto social. O Juízo a quo, no entanto, desconsiderou por completo essa exigência legal, aplicando a desconsideração da personalidade jurídica sem qualquer comprovação de conduta ilícita dos diretores das sociedades anônimas." Defendem a reforma da decisão de 1º grau, a fim de "excluir os acionistas e diretores da responsabilidade executória." Não prosperam suas assertivas. Segundo prescreve o artigo 158 da Lei n.º 6.404/76: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto". Na hipótese vertente, não foram produzidas provas nos autos de que os agravantes NADIA KELNER SZAJUBOK, MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER, ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER e HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER, não tenha exercido as funções de direção na empresa reclamada, durante o contrato de trabalho em apreço, de modo que resta evidenciada a sua responsabilidade administrativa no destino econômico/financeiro do empreendimento, mesmo em se tratando de sociedade anônima, porquanto a situação de insolvência não deixa margens a quaisquer dúvidas quanto à administração empresarial irregular, por parte de seus diretores, que deveriam observar a função social da empresa. Nessa linha, caminha a jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. Diante da inadimplência da empresa executada principal, pode o d. Juízo da execução determinar o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive tratando-se de Sociedade Anônima, como é o caso, de seus diretores. Agravos de petição a que se negam provimentos." (Ag-0000070-22.2019.5.06.0143, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 28/02/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/02/2024). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE.Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, do TST, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Dessa forma, sendo inconteste, nos autos, que os agravantes gerenciam a sociedade demandada e demonstrada a irregularidade na gestão da sociedade, revelada pela falta de pagamento do crédito do reclamante, bem como considerando a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, mostra-se cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/administradores, nos termos do art. 790, II, do NCPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, em harmonia com as previsões do artigo 158, caput e incisos I e II, da Lei nº 6.404/76. Agravo de petição improvido." (AP- 0001042-65.2011.5.06.0371, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 13/05/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/05/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Os agravantes figuraram como diretores executivos da pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade anônima. In casu, há fatos suficientes para se reconhecer a responsabilidade dos diretores, com a desconsideração da personalidade jurídica da ré, na medida em que, o não pagamento dos haveres trabalhistas implica violação à Lei e a ausência de patrimônio da empresa se traduz ato de má gestão. Agravos de petição improvidos." (AP- 0000936-48.2018.5.06.0019, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 15/09/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 17/09/2020). "RECURSO ORDINÁRIO. DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Recurso a que se nega provimento." (ROT-0000910-89.2018.5.06.0006, Redatora: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 20/08/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 21/08/2020). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. 1. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Agravo de petição a que se nega provimento." (Ag-0000926-04.2018.5.06.0019, Redatora: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/07/2020). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, § 5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento." (AP-0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020). E para expurgar de quaisquer dúvidas, esse também foi o entendimento fixado no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 19/12/2024 pelo Tribunal Pleno, segundo o qual é: "b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor". No caso, a condenação se acha limitada ao período contratual compreendido entre os anos de 2017 e 2018, como restou devidamente estabelecido na decisão de ID ba4cb26. Diante desse contexto, nego provimento ao recurso, no aspecto." Nesse contexto, mostra-se inapropriada a oposição da medida, dado o claro propósito da parte de buscar um pronunciamento jurisdicional alinhado às suas teses, especialmente considerando que o acórdão impugnado está devidamente fundamentado nos aspectos que embasaram o convencimento desta Primeira Turma. Assim, não há qualquer omissão no acórdão, além do que, registre-se, este órgão julgador não está obrigado a incluir as observações requeridas pela embargante, podendo fazê-lo como faculdade, com o propósito de transparência e reforço argumentativo, caso entenda pertinente, o que não ocorreu no presente caso, de forma que a sua pretensão revela apenas o objetivo de impor, ao Juízo ad quem, sua análise e entendimento particular acerca da matéria. De fato, incumbe ao Poder Judiciário fundamentar as suas decisões, arregimentando os motivos de fato e de direito formadores do seu convencimento, o que foi observado por esta Primeira Turma. Como se vê, o embargante pretende, na realidade, ver reexaminada a matéria já decidida, visando obter um novo pronunciamento que lhe seja mais favorável, o que não é admitido através do manejo desse recurso horizontal. Frise-se, ainda, que a decisão incorreta ou os erros de fundamentação porventura existentes devem ser atacados pela via processual adequada e não através de embargos declaratórios. Logo, não merece guarida a pretensão, nada havendo a retificar no julgado. Conclusão do recurso Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. ACÓRDÃO Acórdão ACORDAM os Membros Integrantes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração. Recife (PE), 21 de maio de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 16ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 21 de maio de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e das Exmas. Sras. Desembargadora Nise Pedroso Lins de Souza (Relatora) e Ana Cristina da Silva (Juíza Titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, convocada para o Gabinete da Exmª Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2025. Gilberto Alexandre de Paiva Fernandes Chefe de Secretaria da 1ª Turma - Substituto Legal NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER

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Cinkel Construtora E Incorporadora Kelner Ltda e outros x Jose Teodoro Freire

ID: 280257120

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000682-72.2018.5.06.0311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER GIVANILDO JUSTINO DA SILVA HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. NADIA KELNER SZAJUBOK ROBERTO KELNER

Polo Passivo:

JOSE TEODORO FREIRE

Acórdão

Advogados:

DANILO NUNES MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CEDRIC JONH BLACK DE CARVALHO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000682-72.2018.5.06.0311 AGRAVANTE: CINKEL CONSTRUTORA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000682-72.2018.5.06.0311 AGRAVANTE: CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA E OUTROS (8) AGRAVADO: JOSE TEODORO FREIRE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0000682-72.2018.5.06.0311 (ED/AP) ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA RELATORA : DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA EMBARGANTES : CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. ROBERTO KELNER; FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER; ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER NADIA KELNER SZAJUBOK EMBARGADOS :JOSE TEODORO FREIRE ADVOGADOS : CEDRIC JONH BLACK DE CARVALHO BEZERRA; DANILO NUNES MELO PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. TEMA 1.232/STF. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRETORES E ACIONISTAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por diversas empresas e pessoas físicas, integrantes de grupo econômico, contra acórdão proferido em Recurso Ordinário, no qual foi reconhecida a possibilidade de redirecionamento da execução trabalhista contra sociedades anônimas de capital fechado e seus diretores. Alegam os embargantes a existência de omissão quanto ao sobrestamento do feito em razão do Tema 1.232/STF, à aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC e à exclusão de responsabilização de acionistas e diretores da 1ª reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não determinar o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.232/STF; (ii) averiguar se houve omissão quanto à necessidade de aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC no incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (iii) analisar se houve omissão quanto à limitação da responsabilidade de acionistas e diretores de sociedade anônima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão impugnado já enfrentou expressamente a tese do sobrestamento em razão do Tema 1.232/STF, esclarecendo que o caso não trata da inclusão de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento, mas sim de desconsideração da personalidade jurídica com decisão já transitada em julgado, o que afasta a pertinência do sobrestamento. 4. A decisão embargada também analisou a aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC e concluiu que o redirecionamento da execução observou os trâmites legais e jurisprudência consolidada, inclusive com base na Instrução Normativa nº 39 do TST. 5. Foi expressamente enfrentada a argumentação relativa à limitação de responsabilidade de diretores de sociedades anônimas, com base no art. 158 da Lei nº 6.404/76, destacando-se a responsabilização pessoal em virtude de má gestão e inadimplência da empresa, quando evidenciada atuação durante o pacto laboral. 6. A oposição dos embargos teve o claro intuito de rediscutir matéria já decidida, sendo descabida sua utilização para reexame do mérito com objetivo de modificar o julgado. 7. Não há obrigatoriedade de o julgador acolher as teses da parte, tampouco de responder individualmente a todos os argumentos, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão examina expressamente a inaplicabilidade do Tema 1.232/STF ao caso concreto, por envolver decisão transitada em julgado sobre formação de grupo econômico. 2. A aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC no incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com a responsabilização de diretores de sociedade anônima quando demonstrada má gestão e inadimplência da empresa. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios do art. 897-A da CLT ou do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 897-A; CPC, arts. 1.022 e 133 a 137; Lei nº 6.404/76, art. 158. Jurisprudência relevante citada: TST, IN nº 39; TRT6, IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, Pleno, j. 19.12.2024; TRT6, AP-0000070-22.2019.5.06.0143, j. 28.02.2024; TRT6, AP-0001042-65.2011.5.06.0371, j. 13.05.2021. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA; HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A; N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; ROBERTO KELNER; FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER; ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER e NADIA KELNER SZAJUBOK em face do acórdão proferido por esta 1ª Turma (ID af56da5) nos autos do Recurso Ordinário em epígrafe, em que figura como embargado JOSE TEODORO FREIRE. Em suas razões (ID 2993c5b), os recorrentes alegam que o acórdão incorreu em omissão "quanto ao sobrestamento determinado pelo Tema 1.232/STF", bem como "quanto à aplicação dos artigos 133 a 137 do CPC". Por fim, "caso não seja reconhecido o direito ao sobrestamento do feito por completo, as Embargantes requerem a exclusão do IDPJ, em razão da ausência de vínculo societário ou participação no quadro social da 1ª reclamada". Pedem deferimento. Por não vislumbrar efeito modificativo no julgado, deixei de notificar a(s) parte(s) agravada(s). Desnecessário o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de matéria de interesse público. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da omissão: Inicialmente, é fundamental enfatizar que os embargos declaratórios são um recurso processual definido pela legislação, com aplicação restrita conforme os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Seu propósito é esclarecer dúvidas, sanar contradições, entre outros objetivos específicos, não servindo como ferramenta para a reavaliação de questões já julgadas com o intuito de alterar o resultado a favor da parte. Utilizar os embargos declaratórios para buscar apenas a concordância com a posição da parte, especialmente contra uma decisão já fundamentada de forma consistente pelo juiz, é inadequado. A análise do relatório evidencia que a parte embargante tenta reexaminar aspectos já decididos e justificados anteriormente, um propósito incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. O acórdão em questão já esclarece detalhadamente os pontos discutidos, mostrando-se completo e dispensando adições por parte do juiz. Confira-se: "Sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.232 pelo STF - Os agravantes requerem a suspensão da execução trabalhista, até o julgamento definitivo do Tema 1.232 pelo Supremo Tribunal Federal. Pois bem. A matéria discutida nos presentes autos diz respeito à possibilidade de redirecionamento da execução contra sócios/administradores/diretores das reclamadas, mediante utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, conforme arts. 133 a 137 do CPC. Por sua vez, a discussão travada no Supremo Tribunal Federal, através do Tema nº 1.232 da Repercussão Geral (RE nº 1387795), trata da "possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". Cuidam-se, à evidência, de situações distintas, não subsistindo amparo jurídico para autorizar o sobrestamento do feito em exame. Correta, pois, a sentença de embargos à execução (ID ba4cb26), que assim estabeleceu: "Inicialmente, cumpre salientar que o Tema 1.232, em tramitação no STF, abrange as execuções que versem sobre a "possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". Desse modo, devem ser atingidas apenas aquelas execuções nas quais a questão relacionada à formação do grupo econômico ainda está em discussão. No caso em tela, a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico e determinou a inclusão das empresas no polo passivo foi proferida em 12 de março de 2020, sob o #id:bfc668c, em face da qual não foi interposto recurso. Assim, a referida decisão está sujeita à coisa julgada, em conformidade com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal." (grifos acrescidos) Rejeito, pois, a pretensão em comento. (...) Da limitação da responsabilidade dos diretores e acionistas: Os agravantes alegam que "As empresas HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. são sociedades anônimas de capital fechado, cuja responsabilidade de seus acionistas e diretores é limitada ao valor das ações subscritas, nos termos da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.). O artigo 158 da Lei das S.A. estabelece que os diretores somente podem ser responsabilizados pessoalmente quando houver dolo, culpa grave ou violação da lei ou do estatuto social. O Juízo a quo, no entanto, desconsiderou por completo essa exigência legal, aplicando a desconsideração da personalidade jurídica sem qualquer comprovação de conduta ilícita dos diretores das sociedades anônimas." Defendem a reforma da decisão de 1º grau, a fim de "excluir os acionistas e diretores da responsabilidade executória." Não prosperam suas assertivas. Segundo prescreve o artigo 158 da Lei n.º 6.404/76: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto". Na hipótese vertente, não foram produzidas provas nos autos de que os agravantes NADIA KELNER SZAJUBOK, MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER, ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER e HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER, não tenha exercido as funções de direção na empresa reclamada, durante o contrato de trabalho em apreço, de modo que resta evidenciada a sua responsabilidade administrativa no destino econômico/financeiro do empreendimento, mesmo em se tratando de sociedade anônima, porquanto a situação de insolvência não deixa margens a quaisquer dúvidas quanto à administração empresarial irregular, por parte de seus diretores, que deveriam observar a função social da empresa. Nessa linha, caminha a jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. Diante da inadimplência da empresa executada principal, pode o d. Juízo da execução determinar o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive tratando-se de Sociedade Anônima, como é o caso, de seus diretores. Agravos de petição a que se negam provimentos." (Ag-0000070-22.2019.5.06.0143, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 28/02/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/02/2024). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE.Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, do TST, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Dessa forma, sendo inconteste, nos autos, que os agravantes gerenciam a sociedade demandada e demonstrada a irregularidade na gestão da sociedade, revelada pela falta de pagamento do crédito do reclamante, bem como considerando a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, mostra-se cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/administradores, nos termos do art. 790, II, do NCPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, em harmonia com as previsões do artigo 158, caput e incisos I e II, da Lei nº 6.404/76. Agravo de petição improvido." (AP- 0001042-65.2011.5.06.0371, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 13/05/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/05/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Os agravantes figuraram como diretores executivos da pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade anônima. In casu, há fatos suficientes para se reconhecer a responsabilidade dos diretores, com a desconsideração da personalidade jurídica da ré, na medida em que, o não pagamento dos haveres trabalhistas implica violação à Lei e a ausência de patrimônio da empresa se traduz ato de má gestão. Agravos de petição improvidos." (AP- 0000936-48.2018.5.06.0019, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 15/09/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 17/09/2020). "RECURSO ORDINÁRIO. DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Recurso a que se nega provimento." (ROT-0000910-89.2018.5.06.0006, Redatora: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 20/08/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 21/08/2020). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. 1. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Agravo de petição a que se nega provimento." (Ag-0000926-04.2018.5.06.0019, Redatora: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/07/2020). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, § 5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento." (AP-0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020). E para expurgar de quaisquer dúvidas, esse também foi o entendimento fixado no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 19/12/2024 pelo Tribunal Pleno, segundo o qual é: "b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor". No caso, a condenação se acha limitada ao período contratual compreendido entre os anos de 2017 e 2018, como restou devidamente estabelecido na decisão de ID ba4cb26. Diante desse contexto, nego provimento ao recurso, no aspecto." Nesse contexto, mostra-se inapropriada a oposição da medida, dado o claro propósito da parte de buscar um pronunciamento jurisdicional alinhado às suas teses, especialmente considerando que o acórdão impugnado está devidamente fundamentado nos aspectos que embasaram o convencimento desta Primeira Turma. Assim, não há qualquer omissão no acórdão, além do que, registre-se, este órgão julgador não está obrigado a incluir as observações requeridas pela embargante, podendo fazê-lo como faculdade, com o propósito de transparência e reforço argumentativo, caso entenda pertinente, o que não ocorreu no presente caso, de forma que a sua pretensão revela apenas o objetivo de impor, ao Juízo ad quem, sua análise e entendimento particular acerca da matéria. De fato, incumbe ao Poder Judiciário fundamentar as suas decisões, arregimentando os motivos de fato e de direito formadores do seu convencimento, o que foi observado por esta Primeira Turma. Como se vê, o embargante pretende, na realidade, ver reexaminada a matéria já decidida, visando obter um novo pronunciamento que lhe seja mais favorável, o que não é admitido através do manejo desse recurso horizontal. Frise-se, ainda, que a decisão incorreta ou os erros de fundamentação porventura existentes devem ser atacados pela via processual adequada e não através de embargos declaratórios. Logo, não merece guarida a pretensão, nada havendo a retificar no julgado. Conclusão do recurso Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. ACÓRDÃO Acórdão ACORDAM os Membros Integrantes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração. Recife (PE), 21 de maio de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 16ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 21 de maio de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e das Exmas. Sras. Desembargadora Nise Pedroso Lins de Souza (Relatora) e Ana Cristina da Silva (Juíza Titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, convocada para o Gabinete da Exmª Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2025. Gilberto Alexandre de Paiva Fernandes Chefe de Secretaria da 1ª Turma - Substituto Legal NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER

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