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Daniel Lemes Carvalho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278739512

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007154-40.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL LEMES CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

MARIANA CRISTINA SOARES VIDAL

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JÉSSICA FERNANDA CORRÊA

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9204 - E-mail: familiacambe@tjpr.jus.br Processo: 0007154-40.2024.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$12.022,00 Autor(s): DANIEL LEMES CARVALHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO: 1.1 Trata-se de ação previdenciária que move DANIEL LEMES CARVALHO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 1.2. Alega a parte autora, em síntese, que (seq. 1.1): No dia 31 de janeiro de 2024, a Parte Requerente sofreu um acidente de trajeto, quando retornava do seu trabalho, e em decorrência do infortúnio, a Parte Autora sofreu fratura de 2º metacarpo direito (...) Após tratamento realizado, não foi possível a recuperação total das lesões sofridas, ocasionando efetiva limitação da capacidade laborativa, o que implica em redução da capacidade para o exercício da função de ajudante de encanador, exercida na época do acidente, bem como para quaisquer atividades que exijam esforço físico dos membros afetados (...) Em razão do acidente e da incapacidade total e temporária para o trabalho, a parte autora teve concedido o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, NB 647806448-8, no período de 15/02/2024 até 11/03/2024 (...) Com o fim da prestação do referido benefício, aliado à consolidação das sequelas oriundas do acidente, a parte autora recorre a esse juízo para garantir a concessão do auxílio-acidente, posto que implementou todos os requisitos necessários para este benefício. 1.3. Pediu a procedência da ação para: a. Que, sejam julgados totalmente procedentes os pedidos da parte Autora para condenar o INSS a conceder, definitivamente, o auxílio-acidente ou alternativamente aposentadoria por invalidez, com pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação do auxílio doença por acidente de trabalho ocorrida em 11/03/2024. b. Condenar pagar as parcelas vencidas, a contar da data de entrada do requerimento (DER), acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, de acordo com os mesmos índices utilizados na atualização dos benefícios previdenciários e juros de mora legais, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento. 1.4. Citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando, em suma (seq. 12.1): a. O não atendimento ao disposto no artigo 129-A da Lei 8.213/91; b. A falta de interesse de agir diante da ausência do pedido de prorrogação, em concordância com o tema 350 do STF e o tema 277 da TNU. 1.5. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 18.1). 1.6. Intimadas a especificarem provas (seq. 19.1), a parte ré não requereu a produção de outras provas (seq. 22.1), enquanto a autora requereu a realização de perícia médica (seq. 23.1). 1.7. O feito foi saneado, ocasião em que o Juízo determinou a produção de prova pericial médica (seq. 25.1). 1.8. Juntou-se o Laudo Pericial Médico (seq. 63.1). 1.9. Devidamente intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento do feito. 1.10. Vieram os autos conclusos à prolação de sentença. DECIDO. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO: Primeiramente, a questão posta em apreço não clama pela produção de outras provas, pois a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou permanência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado. Nessa espécie de ação, a prova pericial, via de regra, consiste no elemento de prova decisivo (SAVARIS, José Antônio, “Direito Processual Previdenciário”, 2ª Ed. (ano 2009), Curitiba: Juruá, 2010, fl. 230). Pois bem, diante do suporte fático apresentado e da suficiente instrução processual dos autos, a ação não merece procedência. Explico. O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória pago em decorrência de acidente de trabalho que reduza a capacidade para o trabalho, de modo que por se tratar de uma indenização, concedida após a consolidação das lesões que importem na redução da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente, não impede que o beneficiário continue trabalhando. Tal benefício está previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-debenefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxíliodoença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, para obtenção de benefício acidentário é crucial que o mal sofrido pelo segurado decorra, necessária e comprovadamente, de sua atividade laboral, em acidente do trabalho típico ou de suas equiparações legais, consoante o disposto nos artigos 19 a 21 da Lei n. 8.213/1991. Outrossim, o benefício será pago na espécie acidentária caso demonstrado o nexo causal entre a doença incapacitante e o trabalho exercido, nos termos que dispõe o artigo 21-A da Lei 8.213/91. E diante disto, em um primeiro momento, se faz necessária a verificação quanto a existência de lesão que importe em incapacidade ou redução da capacidade laboral. Isto nos termos dos artigos 59 e 86 da Lei 8.213/91, em tempo que orientado pelo princípio da fungibilidade dos pedidos de benefício acidentário: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (grifo nosso). Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (grifo nosso). Neste ponto, verifico da perícia realizada que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa ou sequela irreversível que implique redução da capacidade para o labor habitual, não havendo elementos de convicção de doença ocupacional, estando apta ao trabalho, uma vez que conforme elucidado pelo expert (seq. 63.1): Laudo Pericial Médico – seq. 63.1: Da Avaliação Da Capacidade Laboral (...) f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. R: Não há incapacidade laboral total definitiva ou temporária. (...) g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: Não há incapacidade laboral total definitiva ou temporária. (...) k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R: Não há incapacidade laboral total definitiva ou temporária. (...) p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R: Não há incapacidade laboral total definitiva ou temporária. Do Auxílio Acidente (...) a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R: Não (...) b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Não há redução da capacidade laboral. (...) c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R: Não. (...) d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? R: Não há. (...) e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? R: Não. Sim. (...) f) A mobilidade das articulações está preservada? R: Existe um pequeno desvio) na interfalangeana distal do segundo sem relação com o local do trauma, e portanto sem nexo e que também não interfere na capacidade laboral do segurado, nem minimamente. (...) Quesito da Parte - do periciando(a) (...) 1) Houve lesão à integridade física da parte autora em virtude do acidente? Quais as lesões remanescentes/consolidadas após o acidente? R: Houve fratura de 2º metacarpeano, sem desvio que está devidamente consolidado. (...) 2) Houve redução da capacidade (perda de força/mobilidade, flexibilidade ou outra limitação) para o trabalho? Explique? R: Não. Fraturas consolidadas de corpo de 2º metacarpiano, sem complicações não implicam em perda de força ou perda de capacidade funcional. (...) 4) Qual o percentual da perda de funcionabilidade da parte autora em face das lesões ocasionadas em decorrência do acidente? R: Não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa Desta maneira, não havendo incapacidade laboral, ou mesmo redução da capacidade laboral, não há que se falar em cabimento de auxílio de caráter acidentário, em nenhuma de suas modalidades. Imperioso salientar que apesar de o Magistrado não estar adstrito ao laudo pericial para formar seu convencimento motivado, na forma do artigo 479 do Código de Processo Civil, no entanto, os laudos periciais de seq.63.1 são claros e fundamentados, ocasião em que atestam inequivocamente que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA; OU, ALTERNATIVAMENTE, AUXÍLIO ACIDENTE; OU, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR – PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – DESNECESSIDADE – LAUDO PERICIAL QUE SOPESOU DE MODO SATISFATÓRIO TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DO PEDIDO INICIAL – ESTUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO MEDIANTE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – AUSÊNCIA DE VÍCIO OU NULIDADE – PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – MÉRITO – ALMEJADA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CARÁTER ACIDENTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, TAMPOUCO VERIFICOU A NECESSIDADE DE EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO – ATIVIDADE HABITUAL EXERCIDA PELA SEGURADA À ÉPOCA DA LESÃO: TRABALHADORA RURAL – LESÃO IDENTIFICADA: SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO DIREITO (CID G56) – REQUISITOS DOS ARTIGOS 42, 59, 60 E 86 DA LEI Nº 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS – DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000959-25.2021.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 13.02.2023) (TJ-PR - APL: 00009592520218160127 Paraíso do Norte 0000959-25.2021.8.16.0127 (Acórdão), Relator: Robson Marques Cury, Data de Julgamento: 13/02/2023, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2023) (grifo nosso). Apenas a fim de não haver omissão, a improcedência da demanda de caráter acidentário-laboral não exclui, eventualmente, apreciação a aquele auxílio que possa a parte a fazer jus em razão de caráter previdenciário não-acidentário. Por tudo isto, imperioso concluir pela improcedência da demanda, nos termos estritos da causa de pedir aventada. Sem prejuízo, cumpre asseverar que no que se refere aos honorários periciais, a redação do art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/1991 não prevê a assistência judiciária gratuita, mas sim que o procedimento judicial tratado pela lei é isento do pagamento de quaisquer custas ou verbas relativas à sucumbência, sendo tal matéria, inclusive, esclarecida no enunciado da súmula 210 do STJ in verbis “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. Assim, não há de se falar em eventual devolução de valores à Autarquia ré. Logo, considerando que não há incapacidade laboral comprovada, restam ausentes os requisitos necessárias à concessão dos benefícios pleiteados na inicial. 3. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito. Isento de custas e honorários sucumbenciais, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e a Súmula 110 do STJ. Ressalte-se nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 (STJ-1ª Seção, REsp 1.823.402/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 21/10/2021, DJe 25/10/2021). Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE RPV PARA RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS, NOS PRÓPRIOS AUTOS. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA DE SEGURADO BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO LEGAL - ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS RECONHECIDA PELO STJ EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TEMA 1044 DO STJ – RESP 1.823.402/PR. DESPICIENDO AJUIZAMENTO DE FEITO AUTÔNOMO PARA OBTER TAL RESSARCIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. ART. 932, V, ALÍNEA B DO CPC. RECURSO PROVIDO. “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.” (STJ-1ª Seção, REsp 1.823.402/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 21/10/2021, DJe 25/10 /2021) (TJ-PR - AI: 00668173020208160000 Londrina 0066817-30.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Lilian Romero, Data de Julgamento: 11/01/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/01/2022) (grifo nosso). Intime-se o Estado do Paraná para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover as diligências necessárias para a expedição de Requisição de Pequeno Valor referente à devolução do valor adiantado pelo INSS, no montante atualizado a título de honorários periciais, com as adequações necessárias em relação ao Decreto Judiciário 383 /2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Cambé, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

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Adão Geraldo Carlos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276755700

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Cambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0041181-78.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADãO GERALDO CARLOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

HERCULES MARCIO IDALINO

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9204 - E-mail: familiacambe@tjpr.jus.br Processo: 0041181-78.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Concessão Valor da Causa: R$65.412,94 Autor(s): Adão Geraldo Carlos Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. DO RELATÓRIO: 1.1 Trata-se de ação previdenciária que move ADÃO GERALDO CAROS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 1.2. Alega a parte autora, em síntese, que (seq. 1.1): No dia 24 de abril de 2000, a Parte Requerente sofreu um acidente de trabalho (vide CNIS), e em decorrência do infortúnio, a Parte Autora sofreu fratura da extremidade distal de rádio tendo sido submetido a tratamento médico (...) Após tratamento realizado, possui sequelas consolidadas perda parcial de movimento, ocasionando efetiva limitação tanto da capacidade laborativa, como para atividades diárias, o que implica em redução permanente da capacidade para o exercício da função de servente de pedreiro, exercida na época do acidente, bem como para quaisquer atividades que exijam esforço físico dos membros afetados (...) Em razão do acidente e da incapacidade total e temporária para o trabalho, a parte autora teve concedido o benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, NB 116.257.074-9, no período de 10/05/2000 até 30/07/2000, conforme se denota dos dados constantes na planilha do CNIS em anexo (seq.1.6, pág7) (...) Com o fim da prestação do referido benefício, aliado à consolidação das sequelas oriundas do acidente, a parte autora recorre a esse nobre Juízo para garantir a concessão do auxílio-acidente, posto que implementou todos os requisitos necessários para este benefício. 1.3. Pediu a procedência da ação para: a) O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a conceder auxílio-acidente, na hipótese de mera limitação profissional; a contar do dia imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença, pagando as parcelas vencidas e vincendas, tomando-se como base de cálculo da RMI os salários de contribuições efetuados pelo Autor e benefícios pagos pela Autarquia Previdenciária, monetariamente corrigido desde o respectivo vencimento e acrescida de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, respeitando-se a prescrição quinquenal; b) Subsidiariamente, conceder a aposentadoria por invalidez e sua eventual majoração de 25% à parte autora, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade total e permanente; ou conceder o benefício de auxílio doença à parte autora, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade; 1.4. Citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando, em suma (seq. 12.1): a) O não atendimento ao disposto no artigo 129-A da Lei 8.213/91; b) A falta de interesse de agir diante da ausência do pedido de prorrogação, em concordância com o tema 350 do STF e o tema 277 da TNU. 1.5. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 28.1). 1.6. Intimadas a especificarem provas (seq. 29.1), a parte ré não requereu a produção de outras provas (seq. 33.1), enquanto a autora requereu a realização de perícia médica (seq. 32.1). 1.7. O feito foi saneado, ocasião em que o Juízo determinou a produção de prova pericial médica (seq. 35.1). 1.8. Juntou-se o Laudo Pericial Médico (seq. 46.1). 1.9. A parte autora impugnou o Laudo Pericial (seq. 58.1). 1.10. O Juízo determinou a intimação do expert para a apresentação das respostas aos quesitos suplementares (seq. 60.1). 1.11. Juntou-se o Laudo Pericial Médico complementar (seq. 63.1). 1.12. Devidamente intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento do feito. 1.13. Vieram os autos conclusos à prolação de sentença. DECIDO. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO: Primeiramente, a questão posta em apreço não clama pela produção de outras provas, pois a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou permanência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado. Nessa espécie de ação, a prova pericial, via de regra, consiste no elemento de prova decisivo (SAVARIS, José Antônio, “Direito Processual Previdenciário”, 2ª Ed. (ano 2009), Curitiba: Juruá, 2010, fl. 230). Pois bem, diante do suporte fático apresentado e da suficiente instrução processual dos autos, a ação não merece procedência. Explico. O auxílio-acidente é benefício de natureza indenizatória pago em decorrência de acidente de trabalho que reduza a capacidade para o trabalho, de modo que por se tratar de uma indenização, concedida após a consolidação das lesões que importem na redução da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente, não impede que o beneficiário continue trabalhando. Tal benefício está previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91, que dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-debenefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxíliodoença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Assim, para obtenção de benefício acidentário é crucial que o mal sofrido pelo segurado decorra, necessária e comprovadamente, de sua atividade laboral, em acidente do trabalho típico ou de suas equiparações legais, consoante o disposto nos artigos 19 a 21 da Lei n. 8.213/1991. Outrossim, o benefício será pago na espécie acidentária caso demonstrado o nexo causal entre a doença incapacitante e o trabalho exercido, nos termos que dispõe o artigo 21-A da Lei 8.213/91. E diante disto, em um primeiro momento, se faz necessária a verificação quanto a existência de lesão que importe em incapacidade ou redução da capacidade laboral. Isto nos termos dos artigos 59 e 86 da Lei 8.213/91, em tempo que orientado pelo princípio da fungibilidade dos pedidos de benefício acidentário: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (grifo nosso). Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (grifo nosso). Neste ponto, verifico da perícia realizada que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa ou sequela irreversível que implique redução da capacidade para o labor habitual, não havendo elementos de convicção de doença ocupacional, estando apta ao trabalho, uma vez que conforme elucidado pelo expert (seqs. 46.1 e 63.1): Laudo Pericial Médico – seq. 46.1: (...) b) A parte autora é portadora de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência física ou mental? Em caso positivo, que é (foi), e qual o CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora? R: Sim, apresentou fratura do radio distal CID S52.5 (...) c) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R: Não há incapacidade. (...) f) A incapacidade da parte autora a impossibilita de exercer sua profissão habitual? A incapacidade tem relação/nexo causal/nexo técnico, com sua atividade profissional descrita na inicial? R: Não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa. (...) i) Apesar da incapacidade, a parte autora pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, citar exemplos de profissões que podem ser desempenhadas pela parte autora sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade. R: Não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa. (...) m) De acordo com seus conhecimentos técnicos e científicos, qual o grau (leve, moderado, grave) de comprometimento da incapacidade da autora para a vida laborativa? R: Não há incapacidade. Laudo Pericial Médico complementar – 63.1: 1. Requer diga o perito se o Autor ainda consegue carregar sacas de cimento/cal com 50kg, realizar escavações, cargas em elevação e movimentos repetitivos com braços e punhos (inerente a função de servente de pedreiro), sem sentimento de dor ou grau de esforço particular para sua realização. R: Conforme descrito no laudo pericial, o autor sofreu uma fratura do rádio – osso do antebraço - que foi tratado de maneira conservadora. Seus exames complementares mostram alterações degenerativas que são compatíveis com sua idade. Sua avaliação funcional mostra leve restrição do punho que não interfere com o posicionamento espacial deste membro, e nem há repercussão sobre o tônus e a força muscular. Pelo contrário, o autor mostra hipertrofia muscular. A avaliação da capacidade laboral é um processo complexo, envolvendo diversos fatores, como idade, tipo de trabalho, exigências físicas e cognitivas da função, bem como as condições individuais de saúde. No caso em questão, é necessário avaliar ainda as mudanças naturais que ocorrem com o envelhecimento, que traz consigo modificações progressivas no corpo humano, como a redução da massa muscular e da força, diminuição da densidade óssea, menor flexibilidade articular e declínio da capacidade cardiorrespiratória. Essas alterações podem afetar a resistência e a capacidade de carregar peso. Além disso, a natureza da atividade profissional influencia diretamente a avaliação da capacidade laboral. Trabalhos que exigem esforço físico intenso, como carregamento de cargas pesadas ou posturas prolongadas, podem ser mais desafiadores para trabalhadores mais velhos. No caso em questão, a análise foi feita para avaliar o impacto da fratura sofrida em sua capacidade laboral, não sendo encontrado quadro de dor incapacitante, a amplitude de movimentos adequadas e sem sinais de repercussão sobre o tônus e a força muscular, não sendo possível concluir por redução da sua capacidade laboral, ou seja, não há necessidade de esforços suplementares decorrentes da fratura sofrida. (grifo nosso). Desta maneira, não havendo incapacidade laboral, ou mesmo redução da capacidade laboral, não há que se falar em cabimento de auxílio de caráter acidentário, em nenhuma de suas modalidades. Imperioso salientar que apesar de o Magistrado não estar adstrito ao laudo pericial para formar seu convencimento motivado, na forma do artigo 479 do Código de Processo Civil, no entanto, os laudos periciais de seqs. 46.1 e 63.1 são claros e fundamentados, ocasião em que atestam inequivocamente que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA; OU, ALTERNATIVAMENTE, AUXÍLIO ACIDENTE; OU, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR – PLEITO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA – DESNECESSIDADE – LAUDO PERICIAL QUE SOPESOU DE MODO SATISFATÓRIO TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DO PEDIDO INICIAL – ESTUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR MÉDICO DE CONFIANÇA DO JUÍZO MEDIANTE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – AUSÊNCIA DE VÍCIO OU NULIDADE – PREVALÊNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – MÉRITO – ALMEJADA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CARÁTER ACIDENTÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, TAMPOUCO VERIFICOU A NECESSIDADE DE EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO – ATIVIDADE HABITUAL EXERCIDA PELA SEGURADA À ÉPOCA DA LESÃO: TRABALHADORA RURAL – LESÃO IDENTIFICADA: SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO DIREITO (CID G56) – REQUISITOS DOS ARTIGOS 42, 59, 60 E 86 DA LEI Nº 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS – DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000959-25.2021.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 13.02.2023) (TJ-PR - APL: 00009592520218160127 Paraíso do Norte 0000959-25.2021.8.16.0127 (Acórdão), Relator: Robson Marques Cury, Data de Julgamento: 13/02/2023, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2023) (grifo nosso). Apenas a fim de não haver omissão, a improcedência da demanda de caráter acidentário-laboral não exclui, eventualmente, apreciação a aquele auxílio que possa a parte a fazer jus em razão de caráter previdenciário não-acidentário. Por tudo isto, imperioso concluir pela improcedência da demanda, nos termos estritos da causa de pedir aventada. Sem prejuízo, cumpre asseverar que no que se refere aos honorários periciais, a redação do art. 129, parágrafo único da Lei 8.213/1991 não prevê a assistência judiciária gratuita, mas sim que o procedimento judicial tratado pela lei é isento do pagamento de quaisquer custas ou verbas relativas à sucumbência, sendo tal matéria, inclusive, esclarecida no enunciado da súmula 210 do STJ in verbis “A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado”. Assim, não há de se falar em eventual devolução de valores à Autarquia ré. Logo, considerando que não há incapacidade laboral comprovada, restam ausentes os requisitos necessárias à concessão dos benefícios pleiteados na inicial. 3. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito. Isento de custas e honorários sucumbenciais, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e a Súmula 110 do STJ. Ressalte-se nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91 (STJ-1ª Seção, REsp 1.823.402/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 21/10/2021, DJe 25/10/2021). Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE RPV PARA RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS, NOS PRÓPRIOS AUTOS. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA DE SEGURADO BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO LEGAL - ART. 129, § ÚNICO, DA LEI 8.213/91. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ AO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS RECONHECIDA PELO STJ EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TEMA 1044 DO STJ – RESP 1.823.402/PR. DESPICIENDO AJUIZAMENTO DE FEITO AUTÔNOMO PARA OBTER TAL RESSARCIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. ART. 932, V, ALÍNEA B DO CPC. RECURSO PROVIDO. “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.” (STJ-1ª Seção, REsp 1.823.402/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, j. 21/10/2021, DJe 25/10 /2021) (TJ-PR - AI: 00668173020208160000 Londrina 0066817-30.2020.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Lilian Romero, Data de Julgamento: 11/01/2022, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/01/2022) (grifo nosso). Intime-se o Estado do Paraná para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover as diligências necessárias para a expedição de Requisição de Pequeno Valor referente à devolução do valor adiantado pelo INSS, no montante atualizado a título de honorários periciais, com as adequações necessárias em relação ao Decreto Judiciário 383 /2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Cambé, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

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Sind Emp Com Hot Sim Esto Rio Grd Norte x M F De Melo Hotelaria Ltda - Me

ID: 276253180

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000473-10.2024.5.21.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Polo Passivo:

M F DE MELO HOTELARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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GUSTAVO ANTISTENES MAIA DIOGENES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI AP 0000473-10.2024.5.21.0042 AGRAVANTE: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI AP 0000473-10.2024.5.21.0042 AGRAVANTE: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE AGRAVADO: M F DE MELO HOTELARIA LTDA - ME Acórdão Embargos de declaração n. 0000473-10.2024.5.21.0042 Desembargadora Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti Embargante: M F de Melo Hotelaria Ltda. - Me Advogado: Gustavo Antístenes Maia Diógenes Embargado: Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares no Estado do Rio Grande Norte Advogado: Roberto Fernando de Amorim Júnior Origem: TRT da 21ª Região EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que estendeu os efeitos da coisa julgada em ação coletiva a todos os trabalhadores da categoria representada pelo sindicato, incluindo aqueles admitidos após o ajuizamento da ação principal. O embargante sustenta que o acórdão foi omisso por não analisar o argumento de que trabalhadores admitidos após o ajuizamento da ação coletiva não podem se beneficiar do cumprimento de sentença. Alega violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e apresenta precedentes do TRT da 12ª Região como suporte à tese. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão recorrido foi omisso ao não analisar a questão da extensão dos efeitos da coisa julgada a trabalhadores admitidos após o ajuizamento da ação coletiva; (ii) se a extensão dos efeitos da coisa julgada a esses trabalhadores viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido analisou a questão da legitimidade do sindicato para representar os trabalhadores, concluindo que o RE n. 573.232-SC do STF, que trata de restrições à legitimidade de entidades associativas para propor ações coletivas, não se aplica ao caso, pois a ação foi proposta por sindicato na qualidade de substituto processual. 4. A decisão do TST na ação coletiva originária não limitou o rol de beneficiários àqueles com contrato de trabalho em vigor na data do ajuizamento. 5. O sindicato, nos termos do art. 8º, III, da CF, possui legitimidade para representar os interesses da categoria profissional, incluindo aqueles que não eram filiados à época do ajuizamento da ação, mas que exerceram a mesma função e sofreram o mesmo prejuízo. 6. O acórdão, fundamentado na jurisprudência consolidada e na legitimidade do sindicato como substituto processual, corretamente estendeu os efeitos da coisa julgada a todos os trabalhadores da categoria, respeitados os prazos prescricionais. 7. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas apenas buscam rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. O acórdão recorrido não foi omisso ao analisar a questão da extensão dos efeitos da coisa julgada a trabalhadores admitidos após o ajuizamento da ação coletiva. 2. A extensão dos efeitos da coisa julgada a esses trabalhadores, nesse caso, não viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, considerando a legitimidade do sindicato como substituto processual e a ausência de limitação no julgado da ação coletiva originária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; art. 8º, III; CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: RE n. 573.232-SC (STF). RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração opostos por M F DE MELO HOTELARIA LTDA. - ME em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE NORTE para reformar a decisão agravada e afastar, em respeito à coisa julgada, a limitação do rol de beneficiários apenas aos empregados da reclamada com contrato de trabalho em vigor na data do ajuizamento da ação principal, observando-se os prazos prescricionais e os demais parâmetros definidos na decisão de mérito proferida pelo TST (Id. 2980c08 - fls. 208/215). O embargante sustenta que houve omissão do acórdão por não analisar o argumento de que trabalhadores admitidos após o ajuizamento da ação coletiva originária do título executivo não podem se beneficiar do cumprimento de sentença, pois não integravam a categoria profissional naquela data. Aduz que o título executivo, ao referir-se a empregados que exerciam a função de camareira, inclusive os demitidos, refere-se a aqueles com contrato em vigor na data do ajuizamento, para os quais o sindicato tinha legitimidade extraordinária, atuando como substituto processual. Alega que, na propositura da ação, o sindicato não poderia defender direitos de quem sequer mantinha contrato com a empresa. Assevera que uma sentença coletiva, ao assegurar pagamento de parcelas vincendas, não tem alcance ilimitado no tempo, beneficiando empregados com vínculo estabelecido após o ajuizamento, prolação da sentença ou trânsito em julgado, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois não há garantia de imutabilidade da situação fática. Argumenta que a decisão foi proferida conforme rebus sic stantibus, e o arcabouço fático-jurídico pode sofrer alterações supervenientes. Apresenta precedentes jurisprudenciais (TRT12 - AP - 0000421-94.2017.5.12.0014 e TRT12 - AP - 0000959-70.2021.5.12.0035) que corroboram sua tese. Requer a reforma do acórdão, a fim de que sejam afastados do rol de beneficiários os empregados sem vínculo empregatício com a empresa no momento do ajuizamento da ação coletiva (Id. fe39d09 - fls. 235/237). É o relatório. VOTO 1. Conhecimento Merecem conhecimento os embargos de declaração, pois preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. 2. Mérito O embargante sustenta que houve omissão do acórdão por não analisar o argumento de que trabalhadores admitidos após o ajuizamento da ação coletiva originária do título executivo não podem se beneficiar do cumprimento de sentença, pois não integravam a categoria profissional naquela data. Aduz que o título executivo, ao referir-se a empregados que exerciam a função de camareira, inclusive os demitidos, refere-se a aqueles com contrato em vigor na data do ajuizamento, para os quais o sindicato tinha legitimidade extraordinária, atuando como substituto processual. Alega que, na propositura da ação, o sindicato não poderia defender direitos de quem sequer mantinha contrato com a empresa. Assevera que uma sentença coletiva, ao assegurar pagamento de parcelas vincendas, não tem alcance ilimitado no tempo, beneficiando empregados com vínculo estabelecido após o ajuizamento, prolação da sentença ou trânsito em julgado, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois não há garantia de imutabilidade da situação fática. Argumenta que a decisão foi proferida conforme rebus sic stantibus, e o arcabouço fático-jurídico pode sofrer alterações supervenientes. Apresenta precedentes jurisprudenciais (TRT12 - AP - 0000421-94.2017.5.12.0014 e TRT12 - AP - 0000959-70.2021.5.12.0035) que corroboram sua tese. Requer a reforma do acórdão, a fim de que sejam afastados do rol de beneficiários os empregados sem vínculo empregatício com a empresa no momento do ajuizamento da ação coletiva (Id. fe39d09 - fls. 235/237). A respeito dos embargos de declaração, dispõe o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O art. 1.022 do Código de Processo Civil, por sua vez, expressa que os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material. Como se verifica da norma supratranscrita, a finalidade dos embargos de declaração consiste em suprir vícios existentes na decisão proferida, quais sejam, aqueles expressamente previstos nos artigos acima indicados (897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil), sendo inadequado o manejo deste remédio jurídico para outras finalidades. No caso em análise, assim constou do acórdão embargado sobre o tema ora em debate (Id. 2980c08 - fls. 212/214): (...) Como se vê da decisão agravada, o Juízo de origem, em sede de ação de cumprimento, limitou o rol de beneficiários do adicional de insalubridade objeto da condenação apenas aos empregados com contrato de trabalho em vigor na data do ajuizamento da ação principal (n. 0001138-69.2017.5.21.0010), apontando, como fundamento da citada limitação, a decisão prolatada no RE n. 573.232-SC do STF, que trata da legitimidade de associações para o ajuizamento de ações coletivas. Primeiro, observa-se que o TST, em decisão de Id. 744c58f - fls. 140/155), deu provimento ao recurso de revista interposto pelo sindicato autor, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade para as camareiras, com reflexos, nos termos da Súmula 448, II, do TST, enquanto na decisão que examinou os embargos de declaração (Id. 5b5a316 - fls. 151/164), o TST esclareceu que a condenação ao adicional de insalubridade se limitava às camareiras, observando-se os prazos prescricionais, sem nenhuma menção à limitação da condenação aos empregados com contrato de trabalho em vigor, tal como impôs o Juízo de origem na decisão agravada. A decisão proferida pelo TST na ação coletiva, portanto, não estabeleceu a limitação determinada pelo Juízo de origem. A alusão aos prazos prescricionais diz respeito ao período em que o direito à insalubridade é exigível e não ao rol de beneficiários. De outra parte, assim ficou estabelecido no julgamento do RE n. 573.232 pelo Supremo Tribunal Federal: Ementa REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Como é possível verificar, a decisão proferida no RE n. 573.232-SC, com repercussão geral, estabeleceu restrições à legitimidade das entidades associativas para propor ações coletivas, exigindo autorização específica dos representados ou ata de assembleia. No entanto, tal restrição não se aplica a ações coletivas propostas por sindicatos na qualidade de substitutos processuais. O sindicato, nos termos do art. 8º, III, da CF, possui legitimidade para representar os interesses da categoria profissional, incluindo aqueles que não eram filiados à época do ajuizamento da ação, mas que exerceram a mesma função e sofreram o mesmo prejuízo. Desta forma, considerando-se que o RE n. 573.232-SC do STF não se aplica ao caso em questão, uma vez que a ação coletiva foi proposta por sindicato na qualidade de substituto processual, e não por entidade associativa, a limitação do rol de beneficiários apenas aos empregados da reclamada na data do ajuizamento da ação principal fere a coisa julgada. Assim, o agravo de petição merece ser provido a fim de afastar a limitação do rol de beneficiários apenas aos empregados da reclamada com contrato de trabalho em vigor na data do ajuizamento da ação principal, observando-se os prazos prescricionais e os demais parâmetros definidos na decisão de mérito proferida pelo TST. Como é possível observar, o acórdão, de forma clara e precisa, analisou a questão da legitimidade do sindicato para representar os trabalhadores, explicitando que o RE n. 573.232-SC do STF, invocado pelo Juízo de origem para restringir o rol de beneficiários, não se aplica ao caso, pois se trata de ação coletiva proposta por sindicato, na qualidade de substituto processual, e não por entidade associativa. A decisão do TST na ação coletiva originária, conforme destacado no acórdão, também não limitou o rol de beneficiários àqueles com contrato de trabalho em vigor na data do ajuizamento. O acórdão, fundamentado na jurisprudência consolidada e na legitimidade do sindicato como substituto processual, corretamente estendeu os efeitos da coisa julgada a todos os trabalhadores da categoria, respeitados os prazos prescricionais. Em síntese, os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas apenas buscam rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível nesta fase processual. Assim, os embargos de declaração merecem ser desprovidos. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Isaura Maria Barbalho Simonetti (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Convocada, ainda, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, para julgar processos de sua Relatoria. Natal/RN, 20 de maio de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

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ID: 276253241

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000473-10.2024.5.21.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE

Polo Passivo:

M F DE MELO HOTELARIA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR

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GUSTAVO ANTISTENES MAIA DIOGENES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI AP 0000473-10.2024.5.21.0042 AGRAVANTE: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI AP 0000473-10.2024.5.21.0042 AGRAVANTE: SIND EMP COM HOT SIM ESTO RIO GRD NORTE AGRAVADO: M F DE MELO HOTELARIA LTDA - ME Acórdão Embargos de declaração n. 0000473-10.2024.5.21.0042 Desembargadora Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti Embargante: M F de Melo Hotelaria Ltda. - Me Advogado: Gustavo Antístenes Maia Diógenes Embargado: Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares no Estado do Rio Grande Norte Advogado: Roberto Fernando de Amorim Júnior Origem: TRT da 21ª Região EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que estendeu os efeitos da coisa julgada em ação coletiva a todos os trabalhadores da categoria representada pelo sindicato, incluindo aqueles admitidos após o ajuizamento da ação principal. O embargante sustenta que o acórdão foi omisso por não analisar o argumento de que trabalhadores admitidos após o ajuizamento da ação coletiva não podem se beneficiar do cumprimento de sentença. Alega violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e apresenta precedentes do TRT da 12ª Região como suporte à tese. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o acórdão recorrido foi omisso ao não analisar a questão da extensão dos efeitos da coisa julgada a trabalhadores admitidos após o ajuizamento da ação coletiva; (ii) se a extensão dos efeitos da coisa julgada a esses trabalhadores viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido analisou a questão da legitimidade do sindicato para representar os trabalhadores, concluindo que o RE n. 573.232-SC do STF, que trata de restrições à legitimidade de entidades associativas para propor ações coletivas, não se aplica ao caso, pois a ação foi proposta por sindicato na qualidade de substituto processual. 4. A decisão do TST na ação coletiva originária não limitou o rol de beneficiários àqueles com contrato de trabalho em vigor na data do ajuizamento. 5. O sindicato, nos termos do art. 8º, III, da CF, possui legitimidade para representar os interesses da categoria profissional, incluindo aqueles que não eram filiados à época do ajuizamento da ação, mas que exerceram a mesma função e sofreram o mesmo prejuízo. 6. O acórdão, fundamentado na jurisprudência consolidada e na legitimidade do sindicato como substituto processual, corretamente estendeu os efeitos da coisa julgada a todos os trabalhadores da categoria, respeitados os prazos prescricionais. 7. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas apenas buscam rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. O acórdão recorrido não foi omisso ao analisar a questão da extensão dos efeitos da coisa julgada a trabalhadores admitidos após o ajuizamento da ação coletiva. 2. A extensão dos efeitos da coisa julgada a esses trabalhadores, nesse caso, não viola o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, considerando a legitimidade do sindicato como substituto processual e a ausência de limitação no julgado da ação coletiva originária. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; art. 8º, III; CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: RE n. 573.232-SC (STF). RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de declaração opostos por M F DE MELO HOTELARIA LTDA. - ME em face de acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de petição interposto pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES NO ESTADO DO RIO GRANDE NORTE para reformar a decisão agravada e afastar, em respeito à coisa julgada, a limitação do rol de beneficiários apenas aos empregados da reclamada com contrato de trabalho em vigor na data do ajuizamento da ação principal, observando-se os prazos prescricionais e os demais parâmetros definidos na decisão de mérito proferida pelo TST (Id. 2980c08 - fls. 208/215). O embargante sustenta que houve omissão do acórdão por não analisar o argumento de que trabalhadores admitidos após o ajuizamento da ação coletiva originária do título executivo não podem se beneficiar do cumprimento de sentença, pois não integravam a categoria profissional naquela data. Aduz que o título executivo, ao referir-se a empregados que exerciam a função de camareira, inclusive os demitidos, refere-se a aqueles com contrato em vigor na data do ajuizamento, para os quais o sindicato tinha legitimidade extraordinária, atuando como substituto processual. Alega que, na propositura da ação, o sindicato não poderia defender direitos de quem sequer mantinha contrato com a empresa. Assevera que uma sentença coletiva, ao assegurar pagamento de parcelas vincendas, não tem alcance ilimitado no tempo, beneficiando empregados com vínculo estabelecido após o ajuizamento, prolação da sentença ou trânsito em julgado, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois não há garantia de imutabilidade da situação fática. Argumenta que a decisão foi proferida conforme rebus sic stantibus, e o arcabouço fático-jurídico pode sofrer alterações supervenientes. Apresenta precedentes jurisprudenciais (TRT12 - AP - 0000421-94.2017.5.12.0014 e TRT12 - AP - 0000959-70.2021.5.12.0035) que corroboram sua tese. Requer a reforma do acórdão, a fim de que sejam afastados do rol de beneficiários os empregados sem vínculo empregatício com a empresa no momento do ajuizamento da ação coletiva (Id. fe39d09 - fls. 235/237). É o relatório. VOTO 1. Conhecimento Merecem conhecimento os embargos de declaração, pois preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. 2. Mérito O embargante sustenta que houve omissão do acórdão por não analisar o argumento de que trabalhadores admitidos após o ajuizamento da ação coletiva originária do título executivo não podem se beneficiar do cumprimento de sentença, pois não integravam a categoria profissional naquela data. Aduz que o título executivo, ao referir-se a empregados que exerciam a função de camareira, inclusive os demitidos, refere-se a aqueles com contrato em vigor na data do ajuizamento, para os quais o sindicato tinha legitimidade extraordinária, atuando como substituto processual. Alega que, na propositura da ação, o sindicato não poderia defender direitos de quem sequer mantinha contrato com a empresa. Assevera que uma sentença coletiva, ao assegurar pagamento de parcelas vincendas, não tem alcance ilimitado no tempo, beneficiando empregados com vínculo estabelecido após o ajuizamento, prolação da sentença ou trânsito em julgado, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois não há garantia de imutabilidade da situação fática. Argumenta que a decisão foi proferida conforme rebus sic stantibus, e o arcabouço fático-jurídico pode sofrer alterações supervenientes. Apresenta precedentes jurisprudenciais (TRT12 - AP - 0000421-94.2017.5.12.0014 e TRT12 - AP - 0000959-70.2021.5.12.0035) que corroboram sua tese. Requer a reforma do acórdão, a fim de que sejam afastados do rol de beneficiários os empregados sem vínculo empregatício com a empresa no momento do ajuizamento da ação coletiva (Id. fe39d09 - fls. 235/237). A respeito dos embargos de declaração, dispõe o art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O art. 1.022 do Código de Processo Civil, por sua vez, expressa que os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão judicial para: I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material. Como se verifica da norma supratranscrita, a finalidade dos embargos de declaração consiste em suprir vícios existentes na decisão proferida, quais sejam, aqueles expressamente previstos nos artigos acima indicados (897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do Código de Processo Civil), sendo inadequado o manejo deste remédio jurídico para outras finalidades. No caso em análise, assim constou do acórdão embargado sobre o tema ora em debate (Id. 2980c08 - fls. 212/214): (...) Como se vê da decisão agravada, o Juízo de origem, em sede de ação de cumprimento, limitou o rol de beneficiários do adicional de insalubridade objeto da condenação apenas aos empregados com contrato de trabalho em vigor na data do ajuizamento da ação principal (n. 0001138-69.2017.5.21.0010), apontando, como fundamento da citada limitação, a decisão prolatada no RE n. 573.232-SC do STF, que trata da legitimidade de associações para o ajuizamento de ações coletivas. Primeiro, observa-se que o TST, em decisão de Id. 744c58f - fls. 140/155), deu provimento ao recurso de revista interposto pelo sindicato autor, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade para as camareiras, com reflexos, nos termos da Súmula 448, II, do TST, enquanto na decisão que examinou os embargos de declaração (Id. 5b5a316 - fls. 151/164), o TST esclareceu que a condenação ao adicional de insalubridade se limitava às camareiras, observando-se os prazos prescricionais, sem nenhuma menção à limitação da condenação aos empregados com contrato de trabalho em vigor, tal como impôs o Juízo de origem na decisão agravada. A decisão proferida pelo TST na ação coletiva, portanto, não estabeleceu a limitação determinada pelo Juízo de origem. A alusão aos prazos prescricionais diz respeito ao período em que o direito à insalubridade é exigível e não ao rol de beneficiários. De outra parte, assim ficou estabelecido no julgamento do RE n. 573.232 pelo Supremo Tribunal Federal: Ementa REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS - ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Como é possível verificar, a decisão proferida no RE n. 573.232-SC, com repercussão geral, estabeleceu restrições à legitimidade das entidades associativas para propor ações coletivas, exigindo autorização específica dos representados ou ata de assembleia. No entanto, tal restrição não se aplica a ações coletivas propostas por sindicatos na qualidade de substitutos processuais. O sindicato, nos termos do art. 8º, III, da CF, possui legitimidade para representar os interesses da categoria profissional, incluindo aqueles que não eram filiados à época do ajuizamento da ação, mas que exerceram a mesma função e sofreram o mesmo prejuízo. Desta forma, considerando-se que o RE n. 573.232-SC do STF não se aplica ao caso em questão, uma vez que a ação coletiva foi proposta por sindicato na qualidade de substituto processual, e não por entidade associativa, a limitação do rol de beneficiários apenas aos empregados da reclamada na data do ajuizamento da ação principal fere a coisa julgada. Assim, o agravo de petição merece ser provido a fim de afastar a limitação do rol de beneficiários apenas aos empregados da reclamada com contrato de trabalho em vigor na data do ajuizamento da ação principal, observando-se os prazos prescricionais e os demais parâmetros definidos na decisão de mérito proferida pelo TST. Como é possível observar, o acórdão, de forma clara e precisa, analisou a questão da legitimidade do sindicato para representar os trabalhadores, explicitando que o RE n. 573.232-SC do STF, invocado pelo Juízo de origem para restringir o rol de beneficiários, não se aplica ao caso, pois se trata de ação coletiva proposta por sindicato, na qualidade de substituto processual, e não por entidade associativa. A decisão do TST na ação coletiva originária, conforme destacado no acórdão, também não limitou o rol de beneficiários àqueles com contrato de trabalho em vigor na data do ajuizamento. O acórdão, fundamentado na jurisprudência consolidada e na legitimidade do sindicato como substituto processual, corretamente estendeu os efeitos da coisa julgada a todos os trabalhadores da categoria, respeitados os prazos prescricionais. Em síntese, os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, mas apenas buscam rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível nesta fase processual. Assim, os embargos de declaração merecem ser desprovidos. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Isaura Maria Barbalho Simonetti (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração. Mérito: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Eridson João Fernandes Medeiros e Ricardo Luís Espíndola Borges, por se encontrarem em gozo de férias regulamentares. Convocados os Excelentíssimos Senhores Juízes Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO-TRT21-GP 095/2025) e Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025), o qual deixou de participar da votação no presente processo, em razão da norma contida no art. 7°, § 5° do Regimento Interno desta Corte. Convocada, ainda, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Isaura Maria Barbalho Simonetti, para julgar processos de sua Relatoria. Natal/RN, 20 de maio de 2025. ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI Desembargadora Relatora NATAL/RN, 21 de maio de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M F DE MELO HOTELARIA LTDA - ME

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32.807.100 Paula Pires x Banco Santander Brasil Sa

ID: 300898489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000959-84.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

32.807.100 PAULA PIRES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAFAEL FUZARO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000959-84.2025.8.26.0457 (processo principal 1004792-30.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Bancários - 32.807.100 Paula Pires - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. 1 INTIME-SE o(… Processo 0000959-84.2025.8.26.0457 (processo principal 1004792-30.2024.8.26.0457) - Cumprimento de sentença - Bancários - 32.807.100 Paula Pires - Banco Santander Brasil Sa - Vistos. 1 INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para PAGAMENTO do DÉBITO no valor apontado na inicial, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, sob pena de incidir a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC, EXCLUÍDOS os HONORÁRIOS advocatícios, uma vez que não admitidos em sede de primeiro grau no Juizado Especial Cível, conforme o disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 1.2 - ADVIRTA-SE que caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) pretenda apresentar DEFESA em face da presente, deverá, no PRAZO de 15 DIAS úteis para pagamento, depositar em conta judicial a quantia total ora em execução ou indicar bens para penhora em valor equivalente, observando-se a obrigatoriedade da segurança do juízo, sob pena de os EMBARGOS (defesa escrita) não serem apreciados. Os EMBARGOS deverão ser apresentados pela própria parte executada ou por procurador por ela constituído, no PRAZO de 15 (quinze) DIAS úteis, contados da penhora (data do depósito espontâneo em juízo ou da intimação da penhora do bem indicado), valendo esta como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora, nos termos do Enunciado 156 do FONAJE. 2 - No caso de não localização do(a) EXECUTADO(a) no endereço já anteriormente diligenciado, reputa-se eficaz a intimação, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9.099/95, ocorrência que deverá ser CERTIFICADA pela serventia. 2.1 - Oportunamente, CERTIFIQUE-SE ainda eventual decurso de prazo sem o pagamento após a intimação e/ou a apresentação de embargos 3 - Se não houver pagamento, apesar de intimada para tanto a parte devedora,proceda a serventia à INDISPONIBILIDADE e TRANSFERÊNCIA de eventuais ATIVOS FINANCEIROS pela via eletrônica com reiteração automática (modalidade "teimosinha), limitado ao prazo de 30 dias corridos, através sistema SisbaJud. 3.1 - Nos casos de não obtenção de resposta, CANCELE-SE a ordem de bloqueio. Valores irrisórios (CPC, art. 836), por seu turno, devem ser DESBLOQUEADOS de ofício pela serventia. Havendo bloqueio de numerários excedente à quantia pleiteada pelo(a) credor(a), INTIME-SE o(a) EXECUTADO(A) para MANIFESTAÇÃO, a ser feita em 05 (cinco) dias úteis e, decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com URGÊNCIA. 3.2 - Se FRUTÍFERA a busca de ativos via Sisbajud, INTIME-SE a parte EXECUTADA para que se MANIFESTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acerca de eventual impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, comprovando-se nos autos (juntar demonstrativo do salário ou do benefício de assistência previdenciária, bem como do extrato bancário completo do mês em que houve o bloqueio e dos dois meses anteriores, dentre outros específicos ao caso concreto), ou ainda, de indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. 3.3 - Caso a constrição tenha recaído sob quantia PARCIAL do montante ora executado, INTIME-SE a parte EXEQUENTE, após eventual alegação de impenhorabilidade ou excesso da parte contrária, para MANIFESTAR, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pleiteando o que de direito, sob pena de, no silêncio, reputar-se satisfeita a execução. 4 - Sendo INFRUTÍFERA a diligência junto ao sistema SisbaJud, CERTIFIQUE-SE e proceda-se ao BLOQUEIO para TRANSFERÊNCIA de VEÍCULOS (livre de restrição de alienação fiduciária), via ao sistema RenaJud. 5 - EXPEÇA-SE MANDADO de PENHORA e AVALIAÇÃO, constando a descrição dos eventuais VEÍCULOS CONSTRITOS. Não logrando êxito em encontrar o(s) veículo(s) bloqueado(s), deverá o OFICIAL de JUSTIÇA proceder então, no mesmo ato, à PENHORA de outros BENS LIVRES - tantos quantos bastem para satisfazer o valor executado - recaindo preferencialmente nos indicados na inicial, se houver, LAVRANDO-SE o respectivo AUTO de tais atos. 5.1 - Realizada a penhora, INTIME-SE, na mesma oportunidade, o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) (CPC, art. 829, § 1º), e seu cônjuge, se a constrição recair sobre imóveis. 5.2 - Não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA DESCREVER na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do(a)(s) devedor(a)(s), e, elaborada a lista, NOMEARÁ o(a)(s) executado(a)(s) ou seu representante legal DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO de tais bens, até ulterior determinação do juiz (CPC, art. 836, §§ 1º e 2º). 5.3 - Caso não localize o(a)(s) executado(a)(s) para intimá-lo(a)(s) da penhora, deverá o OFICIAL de JUSTIÇA CERTIFICAR detalhadamente as diligências realizadas, RESTITUINDO o mandado ao Ofício a fim de que se possam determinar novas diligências. 6 - Caso o(a)(s) EXECUTADO(A)(S) não seja(m) encontrado(a)(s) no endereço informado, fica DEFERIDA tão somente a PESQUISA junto aos sistemas InfoJud e Siel, EXPEDINDO-SE novo mandado. 6.1 CIENTIFIQUE-SE de que eventuais outros pedidos de pesquisa de endereço ficam desde já INDEFERIDOS, independente de nova conclusão dos autos, uma vez que as diligências junto aos demais sistemas têm se mostrado inócuas e não condizentes com os princípios de agilidade e eficácia dos atos processuais que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis. 7 Sendo infrutífera a diligência supra ou não sendo nenhum bem penhorável encontrado pelo OFICIAL DE JUSTIÇA, e caso requerido, EXPEÇA-SE ALVARÁ, com validade de 60 (sessenta) dias, para que o(a) EXEQUENTE, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos, possa diligenciar pessoalmente para obter ENDEREÇOS e/ou buscar BENS da parte executada, INTIMANDO-SE o(a) interessado(a). 7.1 ANOTE-SE que o ALVARÁ retro será expedido uma única vez, a fim de preservar a economia processual e a celeridade, assim como previsto no art. 2º da Lei 9.099/95. 8 Restando negativas as diligencias junto aos sistemas Infojud e SIEL ou expirada a validade do alvará eventualmente requerido, INTIME-SE o(a) EXEQUENTE para manifestação no PRAZO de 30 (trinta) dias úteis, com apresentação de novo endereço/bens da parte EXECUTADA para prosseguimento da presente. 9 Decorrido o prazo sem alteração, o processo será extinto, aplicando-se o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95, independentemente de nova intimação, pois esgotados os meios disponíveis para localização da parte devedora e/ou de bens. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Pirassununga, 16 de junho de 2025. ADVERTÊNCIAS: 1. Nos termos do ENUNCIADO 142 do FONAJE, o PRAZO para oferecimento de EMBARGOS pelo EXECUTADO será de 15 (quinze) DIAS úteis e fluirá da intimação da penhora. 2. Fica ainda cientificado de que nos termos do ENUNCIADO 117 do FONAJE, em consonância com os ENUNCIADOS 08 e 78 do FOJESP, é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para APRESENTAÇÃO de EMBARGOS à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. 3. As MUDANÇAS de ENDEREÇO ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. 4. Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. INTIME-SE. - ADV: RAFAEL FUZARO (OAB 388723/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 0000959-52.2025.8.26.0306

ID: 300248594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000959-52.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELICA BEGA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS FERNANDO MARQUI

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Processo 0000959-52.2025.8.26.0306 (processo principal 1500489-61.2025.8.26.0559) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARIA ANGELICA BEGA DA SILVA - Vistos… Processo 0000959-52.2025.8.26.0306 (processo principal 1500489-61.2025.8.26.0559) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARIA ANGELICA BEGA DA SILVA - Vistos. Trata-se de pedido de Liberdade Provisória formulado pela defesa da ré MARIA ANGELICA BEGA DA SILVA, qualificado nos autos, alegando, em síntese, excepcionalidade da prisão cautelar, possibilidade de aplicação de medida diversa da prisão, bem como abuso na entrada dos policiais no imóvel (fls. 1/3). Manifestação do Ministério Público (fls. 7/11). É o breve relatório. DECIDO. O pedido não comporta acolhimento. Não prospera o pedido de revogação da prisão preventiva ou concessão da liberdade provisória. A prisão, antes de transitar em julgado eventual Sentença condenatória, é medida extrema, que deve ser decretada ou mantida em casos que se mostre presente a tríade: (i) prova da existência do crime; (ii) indício suficiente de autoria; (iii) perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso dos autos, a requerente foi presa em flagrante (convertida em preventiva), em Audiência de Custódia realizada em 05.03.2025, por, supostamente, infringir o disposto nos artigos 33 e 34 da Lei 11.343/2006, porque, no dia 04.03.2025, guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico, certa quantidade de entorpecentes (descrito na denuncia), bem como supostamente se associou com os demais presos em data incerta antes a este dia 04.03.2025. A prisão cautelar da requerente se justifica para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução processual (CPP, Art. 310, II, Art. 312, caput, e Art. 313, I). Com efeito, há, nos autos, provas da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva. O delito em questão é grave e equiparado a hediondo, sendo fato notório que o tráfico de drogas alimenta o crime organizado, eleva o índice de criminalidade e atrai jovens para a marginalidade, aniquilando as famílias e desestruturando a sociedade. Assim, o delito afeta a segurança e a ordem pública, sobretudo nas pequenas cidades. Ainda, as circunstâncias da prisão demonstram a periculosidade em concreto do agente, confirmando a necessidade da manutenção da custódia cautelar. As demais medidas diversas da prisão, no momento, não se mostram suficientes para garantia da ordem pública e para evitar a reiteração criminosa. Isto porque, além da droga, também foram apreendidos dinheiro, balança de precisão e celulares, indicando forte envolvimento da acusada com a prática da mercância ilícita. Não bastasse isso, conforme folha de antecedentes (fls. 45/47), a requerente possui maus antecedentes. Ademais, não se pode olvidar que condições favoráveis como residência fixa e emprego lícito, por si sós, não autorizam a concessão da liberdade provisória, mormente quando a necessidade da segregação se sobrepõe. Ora, se essas condições, da qual gozava livremente, não foram suficientes para que o requerente não se curvasse à delinquência, também não será suficiente, caso liberada, para evitar de reincidir. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. TESE PREJUDICADA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA N.º 52/STJ. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. RECEIO FUNDADO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. "O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo-, reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. 2. Esta Corte tem decidido, reiteradamente, que a decretação ou a manutenção da custódia cautelar deve atender aos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação provisória, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em risco a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 3. Finda a instrução criminal, resta superado o exame de eventual excesso de prazo para a formação da culpa, à luz do enunciado da Súmula n.º 52 desta Corte Superior. 4. A custódia cautelar do Paciente justifica-se para a garantia da ordem pública, uma vez que, reincidente, apresentou CNH supostamente falsa em uma blitz e foi preso em flagrante delito quando gozava de livramento condicional, tudo a demonstrar fundado receio de reiteração delitiva. 5. A existência de condições pessoais favoráveis tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, quando presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 6. Ordem de habeas corpus não conhecida". (STJ - HC: 275525 MG 2013/0268356-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 08/10/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2013). (Grifos). No que se refere à alegada ilegalidade do ingresso domiciliar, também é caso de afastamento. Consoante exposto acima, e diante ainda das declarações de todos envolvidos, existia verdadeiro estado flagrancial de tráfico de entorpecentes, o que acabou por justificar o ingresso na residência por parte dos militares. Aliás, houve autorização da acusada MARIA para o ingresso no interior da casa, conforme relato do policial. Consta, ainda, do interrogatório dos réus na Delegacia de Polícia, a informação de que eles não foram constrangidos, maltratados ou agredidos pelos policiais e que nem possuía qualquer lesão ocasionada quando de sua detenção, fato que é corroborado pelas suas declarações em audiência de custódia. Com efeito, a inviolabilidade do domicílio (em seu sentido lato) não é absoluta, uma vez que a própria Constituição Federal autoriza o seu ingresso nos casos de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou mediante o consentimento do morador. Tratando-se de crime permanente e considerando a situação de flagrância, além da expressa autorização de um dos réus para o ingresso, é certo que houve fundadas razões a respaldar a conduta da Polícia, o que torna lícita a sua atuação. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FLAGRANTE.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2. Os fundamentos adotados pelo tribunal de origem quanto à situação configuradora de flagrante delito não podem ser revisados em recurso especial, diante do necessário revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1558876/GO, Rel. Ministro JOÃOOTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em09/12/2020, DJe 14/12/2020) Posto isso, indefiro o pedido de liberdade provisória formulado por MARIA ANGELICA BEGA DA SILVA e, consequentemente, mantenho a prisão anteriormente decretada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. - ADV: MATEUS FERNANDO MARQUI (OAB 376187/SP), MATEUS FERNANDO MARQUI (OAB 376187/SP)

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Processo nº 1500489-61.2025.8.26.0559

ID: 300248639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500489-61.2025.8.26.0559

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IAGO EDUARDO CREMONE MARIA ANGELICA BEGA DA SILVA TAINA CRISTINA DOS SANTOS MARIANO

Intimação

Advogados:

MATEUS FERNANDO MARQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTHA GISELE SAURA DE MENDONÇA

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MARIA ISABEL FERREIRA CARUSI

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Processo 0000959-52.2025.8.26.0306 (processo principal 1500489-61.2025.8.26.0559) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARIA ANGELICA BEGA DA SILVA - Vistos… Processo 0000959-52.2025.8.26.0306 (processo principal 1500489-61.2025.8.26.0559) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARIA ANGELICA BEGA DA SILVA - Vistos. Trata-se de pedido de Liberdade Provisória formulado pela defesa da ré MARIA ANGELICA BEGA DA SILVA, qualificado nos autos, alegando, em síntese, excepcionalidade da prisão cautelar, possibilidade de aplicação de medida diversa da prisão, bem como abuso na entrada dos policiais no imóvel (fls. 1/3). Manifestação do Ministério Público (fls. 7/11). É o breve relatório. DECIDO. O pedido não comporta acolhimento. Não prospera o pedido de revogação da prisão preventiva ou concessão da liberdade provisória. A prisão, antes de transitar em julgado eventual Sentença condenatória, é medida extrema, que deve ser decretada ou mantida em casos que se mostre presente a tríade: (i) prova da existência do crime; (ii) indício suficiente de autoria; (iii) perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. No caso dos autos, a requerente foi presa em flagrante (convertida em preventiva), em Audiência de Custódia realizada em 05.03.2025, por, supostamente, infringir o disposto nos artigos 33 e 34 da Lei 11.343/2006, porque, no dia 04.03.2025, guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico, certa quantidade de entorpecentes (descrito na denuncia), bem como supostamente se associou com os demais presos em data incerta antes a este dia 04.03.2025. A prisão cautelar da requerente se justifica para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução processual (CPP, Art. 310, II, Art. 312, caput, e Art. 313, I). Com efeito, há, nos autos, provas da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva. O delito em questão é grave e equiparado a hediondo, sendo fato notório que o tráfico de drogas alimenta o crime organizado, eleva o índice de criminalidade e atrai jovens para a marginalidade, aniquilando as famílias e desestruturando a sociedade. Assim, o delito afeta a segurança e a ordem pública, sobretudo nas pequenas cidades. Ainda, as circunstâncias da prisão demonstram a periculosidade em concreto do agente, confirmando a necessidade da manutenção da custódia cautelar. As demais medidas diversas da prisão, no momento, não se mostram suficientes para garantia da ordem pública e para evitar a reiteração criminosa. Isto porque, além da droga, também foram apreendidos dinheiro, balança de precisão e celulares, indicando forte envolvimento da acusada com a prática da mercância ilícita. Não bastasse isso, conforme folha de antecedentes (fls. 45/47), a requerente possui maus antecedentes. Ademais, não se pode olvidar que condições favoráveis como residência fixa e emprego lícito, por si sós, não autorizam a concessão da liberdade provisória, mormente quando a necessidade da segregação se sobrepõe. Ora, se essas condições, da qual gozava livremente, não foram suficientes para que o requerente não se curvasse à delinquência, também não será suficiente, caso liberada, para evitar de reincidir. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO STJ, EM CONSONÂNCIA COM O DO STF. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. TESE PREJUDICADA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. SÚMULA N.º 52/STJ. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. RECEIO FUNDADO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. "O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo-, reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. 2. Esta Corte tem decidido, reiteradamente, que a decretação ou a manutenção da custódia cautelar deve atender aos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação provisória, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em risco a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 3. Finda a instrução criminal, resta superado o exame de eventual excesso de prazo para a formação da culpa, à luz do enunciado da Súmula n.º 52 desta Corte Superior. 4. A custódia cautelar do Paciente justifica-se para a garantia da ordem pública, uma vez que, reincidente, apresentou CNH supostamente falsa em uma blitz e foi preso em flagrante delito quando gozava de livramento condicional, tudo a demonstrar fundado receio de reiteração delitiva. 5. A existência de condições pessoais favoráveis tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, quando presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 6. Ordem de habeas corpus não conhecida". (STJ - HC: 275525 MG 2013/0268356-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 08/10/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2013). (Grifos). No que se refere à alegada ilegalidade do ingresso domiciliar, também é caso de afastamento. Consoante exposto acima, e diante ainda das declarações de todos envolvidos, existia verdadeiro estado flagrancial de tráfico de entorpecentes, o que acabou por justificar o ingresso na residência por parte dos militares. Aliás, houve autorização da acusada MARIA para o ingresso no interior da casa, conforme relato do policial. Consta, ainda, do interrogatório dos réus na Delegacia de Polícia, a informação de que eles não foram constrangidos, maltratados ou agredidos pelos policiais e que nem possuía qualquer lesão ocasionada quando de sua detenção, fato que é corroborado pelas suas declarações em audiência de custódia. Com efeito, a inviolabilidade do domicílio (em seu sentido lato) não é absoluta, uma vez que a própria Constituição Federal autoriza o seu ingresso nos casos de flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou mediante o consentimento do morador. Tratando-se de crime permanente e considerando a situação de flagrância, além da expressa autorização de um dos réus para o ingresso, é certo que houve fundadas razões a respaldar a conduta da Polícia, o que torna lícita a sua atuação. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FLAGRANTE.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2. Os fundamentos adotados pelo tribunal de origem quanto à situação configuradora de flagrante delito não podem ser revisados em recurso especial, diante do necessário revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1558876/GO, Rel. Ministro JOÃOOTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em09/12/2020, DJe 14/12/2020) Posto isso, indefiro o pedido de liberdade provisória formulado por MARIA ANGELICA BEGA DA SILVA e, consequentemente, mantenho a prisão anteriormente decretada, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. - ADV: MATEUS FERNANDO MARQUI (OAB 376187/SP), MATEUS FERNANDO MARQUI (OAB 376187/SP)

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Italo Marques Monteguti e outros x Italo Marques Monteguti e outros

ID: 316737060

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001043-27.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITALO MARQUES MONTEGUTI MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

ITALO MARQUES MONTEGUTI MAGAZINE LUIZA S/A

Acórdão

Advogados:

CATILENE BRAMBATTI ALTAMIRANDA

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VALDIRLEI ZANELATTO

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SAMUEL CARLOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001043-27.2023.5.12.0027 RECORRENTE: ITALO MARQUES MONTEGUTI E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001043-27.2023.5.12.0027 RECORRENTE: ITALO MARQUES MONTEGUTI E OUTROS (1) RECORRIDO: ITALO MARQUES MONTEGUTI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001043-27.2023.5.12.0027 (ROT) RECORRENTE: ITALO MARQUES MONTEGUTI, MAGAZINE LUIZA S/A RECORRIDO: ITALO MARQUES MONTEGUTI, MAGAZINE LUIZA S/A RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento da oitiva da parte contrária, em ação trabalhista na qual se discutem direitos que envolvem matéria fática, implica cerceamento de defesa, quando inexistam nos autos outros elementos probatórios que autorizem a dispensa da prova pleiteada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrentes ITALO MARQUES MONTEGUTI e MAGAZINE LUÍZA S/A, e recorridos ITALO MARQUES MONTEGUTI e MAGAZINE LUÍZA S/A. A ré interpõe recurso postulando a reforma da sentença das fls. 559-575, proferida pela Exma. Juíza Rafaella Messina Ramos de Oliveira, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Nas suas razões recursais (fls. 584-610), a ré requer, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, pugna pela improcedência do pedido de pagamento de diferenças de comissões, de horas extras, de horas intervalares, e de indenização por danos morais. O autor apresentou recurso adesivo (fls. 683-694) requerendo a reforma do julgado quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos na exordial, à fixação das horas extras, aos intervalos intrajornadas durante o trabalho remoto. Pugna pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. A ré apresentou contrarrazões nas fls. 696-710. O autor, por sua vez, apresentou contrarrazões nas fls. 667-682, requerendo o não conhecimento do recurso por deserção e por ausência de dialeticidade. É o relatório, sucintamente exposto. VOTO PRELIMINARES APRESENTADAS NAS CONTRARRAZÕES DO AUTOR 1 - DESERÇÃO DO RECURSO DA RÉ. SEGURO GARANTIA O autor, nas suas contrarrazões, defende a deserção do recurso da ré ao argumento de que o seguro garantia apresentado em substituição ao depósito recursal não observou o acréscimo de, no mínimo, 30% da condenação. Sem razão. Consta no art. 3º, inc. II do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que o seguro garantia em substituição ao depósito recursal deve ser igual "ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST;". No caso, o valor da condenação da ré foi provisoriamente arbitrado em R$ 50.000,00. Consoante Ato SEGJUD.GP N. 366/2024, o limite do depósito recursal para recursos ordinários atualmente vigente é de R$ 13.133,46. Assim, o seguro garantia apresentado pela ré (fls. 613-619) no importe de R$ 17.073,50, atendeu aos limites mínimos exigidos pela norma. Portanto, deve ser considerado o depósito recursal pela ré. Rejeito a preliminar. 2 - NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Pugna o reclamante não seja conhecido o recurso do reclamado, alegando, em síntese, que o recorrente não ataca os fundamentos da sentença. Sem razão. O recurso, contudo, encontra-se fundamentado, expondo, a parte, com clareza, os motivos pelos quais pretende a reforma do decisum. Satisfaz portanto, a contento, o princípio da dialeticidade insculpido no art. 1.010 do CPC. Por isso, rejeito a preliminar arguida. Assim, conheço do recurso da ré, do recurso adesivo do autor e das contrarrazões, porque estão preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. PRELIMINAR APRESENTADA NO RECURSO DA RECLAMADA NULIDADE DO JULGADO EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA Pugna a reclamada seja anulada a sentença, diante da negativa da magistrada de primeiro grau em acolher seu pedido de colheita do depoimento pessoal do autor. Quanto à produção de provas dos fatos constitutivos do direito alegado, trata-se de um direito subjetivo e ao mesmo tempo de ônus da parte que alega. Todavia, constitui faculdade do Juízo aceitar ou não o requerimento da parte para produção de determinada prova de fato alegado. Neste sentido, dispõem os artigos 765 da CLT e 370 do CPC/2015: Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Essa faculdade de direção do processo, no entanto, não pode implicar o cerceamento do direito da parte de buscar a produção de prova que se mostre coerente, compatível e necessária para a confirmação de suas alegações. No presente caso, grande parte dos pedidos envolve matéria fática. A tomada do depoimento da parte, por sua vez, sobretudo em tal situação, constitui importante meio de prova, pois proporciona o reconhecimento direto pela parte de fatos alegados pela parte contrária. O Eg. TST tem reconhecido reiteradamente a nulidade processual por cerceamento de defesa nos casos de indeferimento da oitiva da parte, da mesma forma que esta Turma, como se observa no precedente indicado pela Exma. Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi em seu voto: INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE. DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. O art. 848, parágrafo único, da CLT, deve ser interpretado como outorga ao magistrado trabalhista do poder de direção da instrução processual, mas, por certo, com a observância dos princípios e limites legais do processo. Assim, constituindo os depoimentos das partes, por disposição do art. 361, II, do CPC, num meio de prova, principalmente porque podem redundar na confissão real (art. 390, § 2º, do CPC), seu indeferimento deve ser fundamentado da mesma forma que para as demais provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Havendo controvérsia sobre a matéria relatada na petição inicial, evidencia-se o interesse da ré no depoimento pessoal do autor, constituindo ofensa ao direito de defesa o seu indeferimento. (TRT12 - ROT - 0000959-39.2023.5.12.0055, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 2ª Turma, Data de Assinatura: 30/04/2025). É o caso, portanto, de acolhimento da preliminar em tela, restando, por conseguinte, prejudicadas todas as demais matérias constantes dos recursos. Ante o exposto, acolho a preliminar arguida no recurso da reclamada para declarar a nulidade processual por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual com a regular oitiva do autor e prosseguimento do processo, como entender o MM. Juízo de origem, com a posterior prolação de nova sentença. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, ACOLHER a preliminar arguida no recurso da reclamada, declarar a nulidade processual por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à Vara origem para a reabertura da instrução processual com a regular oitiva do autor e prosseguimento do processo, como entender o MM. Juízo de origem, com a posterior prolação de nova sentença. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. Processo proveniente da sessão do dia 03 de junho de 2025, após a sustentação oral do Dr. Igor Alves de Souza, procurador da ré, foi deferido o pedido de vista à Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITALO MARQUES MONTEGUTI

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Italo Marques Monteguti e outros x Italo Marques Monteguti e outros

ID: 316737089

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001043-27.2023.5.12.0027

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITALO MARQUES MONTEGUTI MAGAZINE LUIZA S/A

Polo Passivo:

ITALO MARQUES MONTEGUTI MAGAZINE LUIZA S/A

Acórdão

Advogados:

CATILENE BRAMBATTI ALTAMIRANDA

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VALDIRLEI ZANELATTO

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SAMUEL CARLOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001043-27.2023.5.12.0027 RECORRENTE: ITALO MARQUES MONTEGUTI E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0001043-27.2023.5.12.0027 RECORRENTE: ITALO MARQUES MONTEGUTI E OUTROS (1) RECORRIDO: ITALO MARQUES MONTEGUTI E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001043-27.2023.5.12.0027 (ROT) RECORRENTE: ITALO MARQUES MONTEGUTI, MAGAZINE LUIZA S/A RECORRIDO: ITALO MARQUES MONTEGUTI, MAGAZINE LUIZA S/A RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O indeferimento da oitiva da parte contrária, em ação trabalhista na qual se discutem direitos que envolvem matéria fática, implica cerceamento de defesa, quando inexistam nos autos outros elementos probatórios que autorizem a dispensa da prova pleiteada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrentes ITALO MARQUES MONTEGUTI e MAGAZINE LUÍZA S/A, e recorridos ITALO MARQUES MONTEGUTI e MAGAZINE LUÍZA S/A. A ré interpõe recurso postulando a reforma da sentença das fls. 559-575, proferida pela Exma. Juíza Rafaella Messina Ramos de Oliveira, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Nas suas razões recursais (fls. 584-610), a ré requer, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. No mérito, pugna pela improcedência do pedido de pagamento de diferenças de comissões, de horas extras, de horas intervalares, e de indenização por danos morais. O autor apresentou recurso adesivo (fls. 683-694) requerendo a reforma do julgado quanto à limitação da condenação aos valores atribuídos na exordial, à fixação das horas extras, aos intervalos intrajornadas durante o trabalho remoto. Pugna pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. A ré apresentou contrarrazões nas fls. 696-710. O autor, por sua vez, apresentou contrarrazões nas fls. 667-682, requerendo o não conhecimento do recurso por deserção e por ausência de dialeticidade. É o relatório, sucintamente exposto. VOTO PRELIMINARES APRESENTADAS NAS CONTRARRAZÕES DO AUTOR 1 - DESERÇÃO DO RECURSO DA RÉ. SEGURO GARANTIA O autor, nas suas contrarrazões, defende a deserção do recurso da ré ao argumento de que o seguro garantia apresentado em substituição ao depósito recursal não observou o acréscimo de, no mínimo, 30% da condenação. Sem razão. Consta no art. 3º, inc. II do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, que o seguro garantia em substituição ao depósito recursal deve ser igual "ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST;". No caso, o valor da condenação da ré foi provisoriamente arbitrado em R$ 50.000,00. Consoante Ato SEGJUD.GP N. 366/2024, o limite do depósito recursal para recursos ordinários atualmente vigente é de R$ 13.133,46. Assim, o seguro garantia apresentado pela ré (fls. 613-619) no importe de R$ 17.073,50, atendeu aos limites mínimos exigidos pela norma. Portanto, deve ser considerado o depósito recursal pela ré. Rejeito a preliminar. 2 - NÃO CONHECIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Pugna o reclamante não seja conhecido o recurso do reclamado, alegando, em síntese, que o recorrente não ataca os fundamentos da sentença. Sem razão. O recurso, contudo, encontra-se fundamentado, expondo, a parte, com clareza, os motivos pelos quais pretende a reforma do decisum. Satisfaz portanto, a contento, o princípio da dialeticidade insculpido no art. 1.010 do CPC. Por isso, rejeito a preliminar arguida. Assim, conheço do recurso da ré, do recurso adesivo do autor e das contrarrazões, porque estão preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. PRELIMINAR APRESENTADA NO RECURSO DA RECLAMADA NULIDADE DO JULGADO EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA Pugna a reclamada seja anulada a sentença, diante da negativa da magistrada de primeiro grau em acolher seu pedido de colheita do depoimento pessoal do autor. Quanto à produção de provas dos fatos constitutivos do direito alegado, trata-se de um direito subjetivo e ao mesmo tempo de ônus da parte que alega. Todavia, constitui faculdade do Juízo aceitar ou não o requerimento da parte para produção de determinada prova de fato alegado. Neste sentido, dispõem os artigos 765 da CLT e 370 do CPC/2015: Art. 765 - Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Essa faculdade de direção do processo, no entanto, não pode implicar o cerceamento do direito da parte de buscar a produção de prova que se mostre coerente, compatível e necessária para a confirmação de suas alegações. No presente caso, grande parte dos pedidos envolve matéria fática. A tomada do depoimento da parte, por sua vez, sobretudo em tal situação, constitui importante meio de prova, pois proporciona o reconhecimento direto pela parte de fatos alegados pela parte contrária. O Eg. TST tem reconhecido reiteradamente a nulidade processual por cerceamento de defesa nos casos de indeferimento da oitiva da parte, da mesma forma que esta Turma, como se observa no precedente indicado pela Exma. Desembargadora Mirna Uliano Bertoldi em seu voto: INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE. DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. O art. 848, parágrafo único, da CLT, deve ser interpretado como outorga ao magistrado trabalhista do poder de direção da instrução processual, mas, por certo, com a observância dos princípios e limites legais do processo. Assim, constituindo os depoimentos das partes, por disposição do art. 361, II, do CPC, num meio de prova, principalmente porque podem redundar na confissão real (art. 390, § 2º, do CPC), seu indeferimento deve ser fundamentado da mesma forma que para as demais provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Havendo controvérsia sobre a matéria relatada na petição inicial, evidencia-se o interesse da ré no depoimento pessoal do autor, constituindo ofensa ao direito de defesa o seu indeferimento. (TRT12 - ROT - 0000959-39.2023.5.12.0055, Rel. MIRNA ULIANO BERTOLDI, 2ª Turma, Data de Assinatura: 30/04/2025). É o caso, portanto, de acolhimento da preliminar em tela, restando, por conseguinte, prejudicadas todas as demais matérias constantes dos recursos. Ante o exposto, acolho a preliminar arguida no recurso da reclamada para declarar a nulidade processual por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual com a regular oitiva do autor e prosseguimento do processo, como entender o MM. Juízo de origem, com a posterior prolação de nova sentença. ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. Por igual votação, ACOLHER a preliminar arguida no recurso da reclamada, declarar a nulidade processual por cerceamento de defesa e determinar o retorno dos autos à Vara origem para a reabertura da instrução processual com a regular oitiva do autor e prosseguimento do processo, como entender o MM. Juízo de origem, com a posterior prolação de nova sentença. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. Processo proveniente da sessão do dia 03 de junho de 2025, após a sustentação oral do Dr. Igor Alves de Souza, procurador da ré, foi deferido o pedido de vista à Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Leandro Marcelo Da Silva Oliveira x Laginha Agro Industrial S/A

ID: 278926765

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de União dos Palmares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000959-60.2013.5.19.0260

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

SEBASTIAO UMBELINO DE GODOI NETO

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SILVANA ALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DOS PALMARES ATOrd 0000959-60.2013.5.19.0260 AUTOR: LEANDRO MARCELO DA SILVA OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DOS PALMARES ATOrd 0000959-60.2013.5.19.0260 AUTOR: LEANDRO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA RÉU: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f4fbe7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de execução de título executivo judicial constante nos presentes autos, em razão do descumprimento de obrigações nele expressas por parte do devedor. Entretanto, na medida em que no dia 19/02/2014 foi decretada a falência da empresa, os autos foram remetidos ao arquivo provisório, sendo os créditos devidos ao exequente/reclamante, bem como os honorários advocatícios de seu advogado, habilitados no Juízo universal. Este Regional firmou ajuste de cooperação com o Juízo Falimentar, do qual restou à CAE - Coordenadoria de Apoio às Execuções a distribuição dos créditos trabalhistas provenientes de depósitos judiciais repassados pela justiça estadual. A CAE disponibilizou o total do crédito do exequente/reclamante, não havendo, porém, repasse de qualquer valor a título de honorários advocatícios e de custas processuais, os quais pendem de comprovação de satisfação. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, assim entendidos os decorrentes de acordos firmados nesta Especializada e os arbitrados na sentença de mérito após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, que instituiu os honorários sucumbenciais no âmbito da Justiça do Trabalho (art. 791-A da CLT), o Juízo Falimentar proferiu decisão no sentido de que serão quitados naquele Juízo Universal Falimentar. Porém, o Juízo Universal não se manifestou em relação às exações fiscais incidentes sobre as reclamatórias trabalhistas. O exequente/reclamante recebeu seus créditos, com a devida retenção das contribuições previdenciárias a seu cargo, sendo essas devidamente recolhidas. A importância excedente será devolvida ao Juízo falimentar por meio de alvará judicial a ser expedido no processo piloto (0000413-17.2015.5.19.0007). É o relatório. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO Na forma do relatório supra a única pendência a obstar o arquivamento do feito seria a comprovação de quitação dos honorários advocatícios e dos recolhimentos das custas processuais incidentes sobre as reclamatórias trabalhistas, a cargo da reclamada. Ocorre que o ajuste de cooperação firmado entre este Regional e o Juízo Falimentar ficou limitado ao repasse dos créditos trabalhistas dos trabalhadores/reclamantes, tendo decidido o Juízo Universal que os honorários advocatícios sucumbenciais seriam quitados no âmbito daquele Juízo. Pois bem. Com a devida vênia dos que possam entender de forma diversa, o entendimento do Juízo caminha na direção de presumir quitado o valor relativo aos honorários advocatícios, bem como o relativo às custas processuais, mas tão somente para fins de arquivamento definitivo do feito. Explico. É que o Juízo Falimentar, na forma acima relatada, firmou posição na direção de que os valores atinentes aos honorários advocatícios sucumbenciais serão liberados aos respectivos advogados naquele Juízo Universal. Ora, certamente, em virtude de sua competência funcional, as custas processuais incidentes sobre as reclamatórias trabalhistas serão recolhidas, se for o caso, naquele Juízo. À vista disso, não há mais qualquer possibilidade de que a verba honorária e as exações fiscais sejam disponibilizadas para estes autos. Assim, não faz o menor sentido manter os autos arquivados provisoriamente a espera de valores que não serão repassados para este Juízo, até porque, mesmo que não haja quitação dos honorários advocatícios ou das exações devidas, não é possível o prosseguimento da execução nesta Vara do Trabalho, tendo em vista que a competência deste Juízo Laboral para executar o crédito contra a massa falida termina com seu (re)conhecimento, individualização e sua quantificação. Feito isso, expedida certidão de crédito para habilitação no processo falimentar, a execução contra a massa falida passa a ser do Juízo universal, a teor do disposto nos arts. 6º, §§ 1º e 2º, e 76, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Nesse contexto, o ordenamento Jurídico assegura a perspectiva da indivisibilidade do juízo falimentar, resguardando assim o respeito à ordem de preferência do crédito, o concurso de credores e igualdade de condições entre os créditos de mesma natureza. Destaca-se que o raciocínio, ora explanado, guarda sintonia com o entendimento adotado por este Regional, conforme se observa dos arestos abaixo colacionados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. Diante da declaração de insolvência da empresa executada, a competência da Justiça do Trabalho encontra-se limitada à declaração do crédito e fixação de seu montante, eis que, decretada a falência,os bens arrecadados pela massa não poderão ser penhorados pelo Juízo Trabalhista, devendo a execução processar-se, a partir de então, sob o império do Juízo Universal. Apelo desprovido." (AP 0001450-67.2013.5.19.0260, Relator: Desa. VANDA LUSTOSA, Data de julgamento: 20.02.2020) "AGRAVO DE PETIÇÃO AUTORAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. O juízo universal proferiu decisão no sentido de que os honorários nele serão quitados, de modo que não será liberado valor algum para quitação desta verba nestes autos. mantê-los provisoriamente arquivados, tal como pretende o agravante, é providência inócua, cumprindo-se registrar que esta contraria o disposto no art. 5º, LXXVIII, da lei maior, bem como que a única medida cabível é ratificar a sentença em que se declarou a extinção da execução. APELO IMPROVIDO." (AP 0001861-13.2013.5.19.0260, Relator: Des. Marcelo Vieira, Data de julgamento:22.07.2019) "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA FALIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PENDENTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA.Não merece reparo a decisão que presume quitada a verba honorária somente para fins de arquivamento definitivo da presente reclamatória, o que não obsta o prosseguimento da execução no Juízo Falimentar, onde o crédito, já habilitado, pode ser efetivamente satisfeito. APELO DESPROVIDO." (AP 0001860-28.2013.5.19.0260, Relator: Juiz Luiz Carlos Monteiro Coutinho, Data de julgamento 24.09.2020) Com efeito, declaram-se quitadas a verba honorária e as custas processuais, apenas para fins de arquivamento definitivo dos presentes autos, o que não impede o advogado/credor ou a União de pleitear, se for o caso, o prosseguimento da execução no Juízo Universal, onde tais verbas encontram-se habilitadas. Portanto, considerando que estes autos encontravam-se em arquivo provisório aguardando apenas a disponibilização dos créditos do trabalhador/reclamante, expressos no título executivo, haja vista o ajuste de cooperação firmado entre este Regional e o Juízo Falimentar, e tendo sido esses integralmente repassados pela CAE - Coordenadoria de Apoio às Execuções, consoante certidão retro, tem-se por presumidamente quitados os honorários advocatícios de seu advogado, bem como as custas processuais, apenas, e tão somente, para fins de arquivamento definitivo do feito, uma vez que fora expedida certidão para habilitação das aludidas verbas no Juízo Univesal, de sorte que, satisfeita a obrigação trabalhista, desaparece a situação que justifica a existência e manutenção do processo judicial executivo, devendo ser extinta, neste Juízo, a presente execução, na forma do art. 924, II do CPC. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, julgo extinta a execução, com base no art. 924, II, do CPC. Os valores excedentes serão devolvidos ao Juízo Universal da Falência através de alvará judicial de transferência para a conta judicial nº 04959182-0, agência 4060, da Caixa Econômica Federal (104), vinculada aos autos do processo piloto nº 0000413-17.2015.5.19.0007, conforme estabelecido no Termo de Acordo de Cooperação Judicial, juntado sob Id d898fcc dos presentes autos. INTIMEM-SE AS PARTES. A Massa Falida na pessoa do administrador judicial. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos. EMANUEL HOLANDA ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA

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