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Cinkel Construtora E Incorporadora Kelner Ltda e outros x Jose Teodoro Freire

ID: 280257185

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000682-72.2018.5.06.0311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER GIVANILDO JUSTINO DA SILVA HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. NADIA KELNER SZAJUBOK ROBERTO KELNER

Polo Passivo:

JOSE TEODORO FREIRE

Acórdão

Advogados:

DANILO NUNES MELO

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CEDRIC JONH BLACK DE CARVALHO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000682-72.2018.5.06.0311 AGRAVANTE: CINKEL CONSTRUTORA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000682-72.2018.5.06.0311 AGRAVANTE: CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA E OUTROS (8) AGRAVADO: JOSE TEODORO FREIRE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0000682-72.2018.5.06.0311 (ED/AP) ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA RELATORA : DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA EMBARGANTES : CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. ROBERTO KELNER; FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER; ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER NADIA KELNER SZAJUBOK EMBARGADOS :JOSE TEODORO FREIRE ADVOGADOS : CEDRIC JONH BLACK DE CARVALHO BEZERRA; DANILO NUNES MELO PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. TEMA 1.232/STF. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRETORES E ACIONISTAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por diversas empresas e pessoas físicas, integrantes de grupo econômico, contra acórdão proferido em Recurso Ordinário, no qual foi reconhecida a possibilidade de redirecionamento da execução trabalhista contra sociedades anônimas de capital fechado e seus diretores. Alegam os embargantes a existência de omissão quanto ao sobrestamento do feito em razão do Tema 1.232/STF, à aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC e à exclusão de responsabilização de acionistas e diretores da 1ª reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não determinar o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.232/STF; (ii) averiguar se houve omissão quanto à necessidade de aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC no incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (iii) analisar se houve omissão quanto à limitação da responsabilidade de acionistas e diretores de sociedade anônima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão impugnado já enfrentou expressamente a tese do sobrestamento em razão do Tema 1.232/STF, esclarecendo que o caso não trata da inclusão de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento, mas sim de desconsideração da personalidade jurídica com decisão já transitada em julgado, o que afasta a pertinência do sobrestamento. 4. A decisão embargada também analisou a aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC e concluiu que o redirecionamento da execução observou os trâmites legais e jurisprudência consolidada, inclusive com base na Instrução Normativa nº 39 do TST. 5. Foi expressamente enfrentada a argumentação relativa à limitação de responsabilidade de diretores de sociedades anônimas, com base no art. 158 da Lei nº 6.404/76, destacando-se a responsabilização pessoal em virtude de má gestão e inadimplência da empresa, quando evidenciada atuação durante o pacto laboral. 6. A oposição dos embargos teve o claro intuito de rediscutir matéria já decidida, sendo descabida sua utilização para reexame do mérito com objetivo de modificar o julgado. 7. Não há obrigatoriedade de o julgador acolher as teses da parte, tampouco de responder individualmente a todos os argumentos, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão examina expressamente a inaplicabilidade do Tema 1.232/STF ao caso concreto, por envolver decisão transitada em julgado sobre formação de grupo econômico. 2. A aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC no incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com a responsabilização de diretores de sociedade anônima quando demonstrada má gestão e inadimplência da empresa. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios do art. 897-A da CLT ou do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 897-A; CPC, arts. 1.022 e 133 a 137; Lei nº 6.404/76, art. 158. Jurisprudência relevante citada: TST, IN nº 39; TRT6, IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, Pleno, j. 19.12.2024; TRT6, AP-0000070-22.2019.5.06.0143, j. 28.02.2024; TRT6, AP-0001042-65.2011.5.06.0371, j. 13.05.2021. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA; HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A; N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; ROBERTO KELNER; FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER; ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER e NADIA KELNER SZAJUBOK em face do acórdão proferido por esta 1ª Turma (ID af56da5) nos autos do Recurso Ordinário em epígrafe, em que figura como embargado JOSE TEODORO FREIRE. Em suas razões (ID 2993c5b), os recorrentes alegam que o acórdão incorreu em omissão "quanto ao sobrestamento determinado pelo Tema 1.232/STF", bem como "quanto à aplicação dos artigos 133 a 137 do CPC". Por fim, "caso não seja reconhecido o direito ao sobrestamento do feito por completo, as Embargantes requerem a exclusão do IDPJ, em razão da ausência de vínculo societário ou participação no quadro social da 1ª reclamada". Pedem deferimento. Por não vislumbrar efeito modificativo no julgado, deixei de notificar a(s) parte(s) agravada(s). Desnecessário o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de matéria de interesse público. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da omissão: Inicialmente, é fundamental enfatizar que os embargos declaratórios são um recurso processual definido pela legislação, com aplicação restrita conforme os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Seu propósito é esclarecer dúvidas, sanar contradições, entre outros objetivos específicos, não servindo como ferramenta para a reavaliação de questões já julgadas com o intuito de alterar o resultado a favor da parte. Utilizar os embargos declaratórios para buscar apenas a concordância com a posição da parte, especialmente contra uma decisão já fundamentada de forma consistente pelo juiz, é inadequado. A análise do relatório evidencia que a parte embargante tenta reexaminar aspectos já decididos e justificados anteriormente, um propósito incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. O acórdão em questão já esclarece detalhadamente os pontos discutidos, mostrando-se completo e dispensando adições por parte do juiz. Confira-se: "Sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.232 pelo STF - Os agravantes requerem a suspensão da execução trabalhista, até o julgamento definitivo do Tema 1.232 pelo Supremo Tribunal Federal. Pois bem. A matéria discutida nos presentes autos diz respeito à possibilidade de redirecionamento da execução contra sócios/administradores/diretores das reclamadas, mediante utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, conforme arts. 133 a 137 do CPC. Por sua vez, a discussão travada no Supremo Tribunal Federal, através do Tema nº 1.232 da Repercussão Geral (RE nº 1387795), trata da "possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". Cuidam-se, à evidência, de situações distintas, não subsistindo amparo jurídico para autorizar o sobrestamento do feito em exame. Correta, pois, a sentença de embargos à execução (ID ba4cb26), que assim estabeleceu: "Inicialmente, cumpre salientar que o Tema 1.232, em tramitação no STF, abrange as execuções que versem sobre a "possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". Desse modo, devem ser atingidas apenas aquelas execuções nas quais a questão relacionada à formação do grupo econômico ainda está em discussão. No caso em tela, a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico e determinou a inclusão das empresas no polo passivo foi proferida em 12 de março de 2020, sob o #id:bfc668c, em face da qual não foi interposto recurso. Assim, a referida decisão está sujeita à coisa julgada, em conformidade com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal." (grifos acrescidos) Rejeito, pois, a pretensão em comento. (...) Da limitação da responsabilidade dos diretores e acionistas: Os agravantes alegam que "As empresas HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. são sociedades anônimas de capital fechado, cuja responsabilidade de seus acionistas e diretores é limitada ao valor das ações subscritas, nos termos da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.). O artigo 158 da Lei das S.A. estabelece que os diretores somente podem ser responsabilizados pessoalmente quando houver dolo, culpa grave ou violação da lei ou do estatuto social. O Juízo a quo, no entanto, desconsiderou por completo essa exigência legal, aplicando a desconsideração da personalidade jurídica sem qualquer comprovação de conduta ilícita dos diretores das sociedades anônimas." Defendem a reforma da decisão de 1º grau, a fim de "excluir os acionistas e diretores da responsabilidade executória." Não prosperam suas assertivas. Segundo prescreve o artigo 158 da Lei n.º 6.404/76: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto". Na hipótese vertente, não foram produzidas provas nos autos de que os agravantes NADIA KELNER SZAJUBOK, MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER, ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER e HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER, não tenha exercido as funções de direção na empresa reclamada, durante o contrato de trabalho em apreço, de modo que resta evidenciada a sua responsabilidade administrativa no destino econômico/financeiro do empreendimento, mesmo em se tratando de sociedade anônima, porquanto a situação de insolvência não deixa margens a quaisquer dúvidas quanto à administração empresarial irregular, por parte de seus diretores, que deveriam observar a função social da empresa. Nessa linha, caminha a jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. Diante da inadimplência da empresa executada principal, pode o d. Juízo da execução determinar o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive tratando-se de Sociedade Anônima, como é o caso, de seus diretores. Agravos de petição a que se negam provimentos." (Ag-0000070-22.2019.5.06.0143, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 28/02/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/02/2024). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE.Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, do TST, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Dessa forma, sendo inconteste, nos autos, que os agravantes gerenciam a sociedade demandada e demonstrada a irregularidade na gestão da sociedade, revelada pela falta de pagamento do crédito do reclamante, bem como considerando a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, mostra-se cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/administradores, nos termos do art. 790, II, do NCPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, em harmonia com as previsões do artigo 158, caput e incisos I e II, da Lei nº 6.404/76. Agravo de petição improvido." (AP- 0001042-65.2011.5.06.0371, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 13/05/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/05/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Os agravantes figuraram como diretores executivos da pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade anônima. In casu, há fatos suficientes para se reconhecer a responsabilidade dos diretores, com a desconsideração da personalidade jurídica da ré, na medida em que, o não pagamento dos haveres trabalhistas implica violação à Lei e a ausência de patrimônio da empresa se traduz ato de má gestão. Agravos de petição improvidos." (AP- 0000936-48.2018.5.06.0019, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 15/09/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 17/09/2020). "RECURSO ORDINÁRIO. DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Recurso a que se nega provimento." (ROT-0000910-89.2018.5.06.0006, Redatora: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 20/08/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 21/08/2020). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. 1. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Agravo de petição a que se nega provimento." (Ag-0000926-04.2018.5.06.0019, Redatora: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/07/2020). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, § 5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento." (AP-0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020). E para expurgar de quaisquer dúvidas, esse também foi o entendimento fixado no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 19/12/2024 pelo Tribunal Pleno, segundo o qual é: "b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor". No caso, a condenação se acha limitada ao período contratual compreendido entre os anos de 2017 e 2018, como restou devidamente estabelecido na decisão de ID ba4cb26. Diante desse contexto, nego provimento ao recurso, no aspecto." Nesse contexto, mostra-se inapropriada a oposição da medida, dado o claro propósito da parte de buscar um pronunciamento jurisdicional alinhado às suas teses, especialmente considerando que o acórdão impugnado está devidamente fundamentado nos aspectos que embasaram o convencimento desta Primeira Turma. Assim, não há qualquer omissão no acórdão, além do que, registre-se, este órgão julgador não está obrigado a incluir as observações requeridas pela embargante, podendo fazê-lo como faculdade, com o propósito de transparência e reforço argumentativo, caso entenda pertinente, o que não ocorreu no presente caso, de forma que a sua pretensão revela apenas o objetivo de impor, ao Juízo ad quem, sua análise e entendimento particular acerca da matéria. De fato, incumbe ao Poder Judiciário fundamentar as suas decisões, arregimentando os motivos de fato e de direito formadores do seu convencimento, o que foi observado por esta Primeira Turma. Como se vê, o embargante pretende, na realidade, ver reexaminada a matéria já decidida, visando obter um novo pronunciamento que lhe seja mais favorável, o que não é admitido através do manejo desse recurso horizontal. Frise-se, ainda, que a decisão incorreta ou os erros de fundamentação porventura existentes devem ser atacados pela via processual adequada e não através de embargos declaratórios. Logo, não merece guarida a pretensão, nada havendo a retificar no julgado. Conclusão do recurso Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. ACÓRDÃO Acórdão ACORDAM os Membros Integrantes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração. Recife (PE), 21 de maio de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 16ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 21 de maio de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e das Exmas. Sras. Desembargadora Nise Pedroso Lins de Souza (Relatora) e Ana Cristina da Silva (Juíza Titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, convocada para o Gabinete da Exmª Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2025. Gilberto Alexandre de Paiva Fernandes Chefe de Secretaria da 1ª Turma - Substituto Legal NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NADIA KELNER SZAJUBOK

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Cinkel Construtora E Incorporadora Kelner Ltda e outros x Jose Teodoro Freire

ID: 280257237

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000682-72.2018.5.06.0311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER GIVANILDO JUSTINO DA SILVA HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. NADIA KELNER SZAJUBOK ROBERTO KELNER

Polo Passivo:

JOSE TEODORO FREIRE

Acórdão

Advogados:

DANILO NUNES MELO

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CEDRIC JONH BLACK DE CARVALHO BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000682-72.2018.5.06.0311 AGRAVANTE: CINKEL CONSTRUTORA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000682-72.2018.5.06.0311 AGRAVANTE: CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA E OUTROS (8) AGRAVADO: JOSE TEODORO FREIRE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. Nº TRT - 0000682-72.2018.5.06.0311 (ED/AP) ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA RELATORA : DESEMBARGADORA NISE PEDROSO LINS DE SOUSA EMBARGANTES : CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. ROBERTO KELNER; FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER; ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER NADIA KELNER SZAJUBOK EMBARGADOS :JOSE TEODORO FREIRE ADVOGADOS : CEDRIC JONH BLACK DE CARVALHO BEZERRA; DANILO NUNES MELO PROCEDÊNCIA : 1ª VARA DO TRABALHO DE CARUARU/PE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. TEMA 1.232/STF. SOCIEDADE ANÔNIMA. DIRETORES E ACIONISTAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por diversas empresas e pessoas físicas, integrantes de grupo econômico, contra acórdão proferido em Recurso Ordinário, no qual foi reconhecida a possibilidade de redirecionamento da execução trabalhista contra sociedades anônimas de capital fechado e seus diretores. Alegam os embargantes a existência de omissão quanto ao sobrestamento do feito em razão do Tema 1.232/STF, à aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC e à exclusão de responsabilização de acionistas e diretores da 1ª reclamada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não determinar o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.232/STF; (ii) averiguar se houve omissão quanto à necessidade de aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC no incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (iii) analisar se houve omissão quanto à limitação da responsabilidade de acionistas e diretores de sociedade anônima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão impugnado já enfrentou expressamente a tese do sobrestamento em razão do Tema 1.232/STF, esclarecendo que o caso não trata da inclusão de empresa integrante de grupo econômico que não participou da fase de conhecimento, mas sim de desconsideração da personalidade jurídica com decisão já transitada em julgado, o que afasta a pertinência do sobrestamento. 4. A decisão embargada também analisou a aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC e concluiu que o redirecionamento da execução observou os trâmites legais e jurisprudência consolidada, inclusive com base na Instrução Normativa nº 39 do TST. 5. Foi expressamente enfrentada a argumentação relativa à limitação de responsabilidade de diretores de sociedades anônimas, com base no art. 158 da Lei nº 6.404/76, destacando-se a responsabilização pessoal em virtude de má gestão e inadimplência da empresa, quando evidenciada atuação durante o pacto laboral. 6. A oposição dos embargos teve o claro intuito de rediscutir matéria já decidida, sendo descabida sua utilização para reexame do mérito com objetivo de modificar o julgado. 7. Não há obrigatoriedade de o julgador acolher as teses da parte, tampouco de responder individualmente a todos os argumentos, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão examina expressamente a inaplicabilidade do Tema 1.232/STF ao caso concreto, por envolver decisão transitada em julgado sobre formação de grupo econômico. 2. A aplicação dos arts. 133 a 137 do CPC no incidente de desconsideração da personalidade jurídica é compatível com a responsabilização de diretores de sociedade anônima quando demonstrada má gestão e inadimplência da empresa. 3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, devendo ser rejeitados quando ausentes os vícios do art. 897-A da CLT ou do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, art. 897-A; CPC, arts. 1.022 e 133 a 137; Lei nº 6.404/76, art. 158. Jurisprudência relevante citada: TST, IN nº 39; TRT6, IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, Pleno, j. 19.12.2024; TRT6, AP-0000070-22.2019.5.06.0143, j. 28.02.2024; TRT6, AP-0001042-65.2011.5.06.0371, j. 13.05.2021. RELATÓRIO Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por CINKEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA KELNER LTDA; HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A; N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; ROBERTO KELNER; FABIOLA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER; ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER; MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER e NADIA KELNER SZAJUBOK em face do acórdão proferido por esta 1ª Turma (ID af56da5) nos autos do Recurso Ordinário em epígrafe, em que figura como embargado JOSE TEODORO FREIRE. Em suas razões (ID 2993c5b), os recorrentes alegam que o acórdão incorreu em omissão "quanto ao sobrestamento determinado pelo Tema 1.232/STF", bem como "quanto à aplicação dos artigos 133 a 137 do CPC". Por fim, "caso não seja reconhecido o direito ao sobrestamento do feito por completo, as Embargantes requerem a exclusão do IDPJ, em razão da ausência de vínculo societário ou participação no quadro social da 1ª reclamada". Pedem deferimento. Por não vislumbrar efeito modificativo no julgado, deixei de notificar a(s) parte(s) agravada(s). Desnecessário o envio dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de matéria de interesse público. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da omissão: Inicialmente, é fundamental enfatizar que os embargos declaratórios são um recurso processual definido pela legislação, com aplicação restrita conforme os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Seu propósito é esclarecer dúvidas, sanar contradições, entre outros objetivos específicos, não servindo como ferramenta para a reavaliação de questões já julgadas com o intuito de alterar o resultado a favor da parte. Utilizar os embargos declaratórios para buscar apenas a concordância com a posição da parte, especialmente contra uma decisão já fundamentada de forma consistente pelo juiz, é inadequado. A análise do relatório evidencia que a parte embargante tenta reexaminar aspectos já decididos e justificados anteriormente, um propósito incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. O acórdão em questão já esclarece detalhadamente os pontos discutidos, mostrando-se completo e dispensando adições por parte do juiz. Confira-se: "Sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 1.232 pelo STF - Os agravantes requerem a suspensão da execução trabalhista, até o julgamento definitivo do Tema 1.232 pelo Supremo Tribunal Federal. Pois bem. A matéria discutida nos presentes autos diz respeito à possibilidade de redirecionamento da execução contra sócios/administradores/diretores das reclamadas, mediante utilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, conforme arts. 133 a 137 do CPC. Por sua vez, a discussão travada no Supremo Tribunal Federal, através do Tema nº 1.232 da Repercussão Geral (RE nº 1387795), trata da "possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". Cuidam-se, à evidência, de situações distintas, não subsistindo amparo jurídico para autorizar o sobrestamento do feito em exame. Correta, pois, a sentença de embargos à execução (ID ba4cb26), que assim estabeleceu: "Inicialmente, cumpre salientar que o Tema 1.232, em tramitação no STF, abrange as execuções que versem sobre a "possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento". Desse modo, devem ser atingidas apenas aquelas execuções nas quais a questão relacionada à formação do grupo econômico ainda está em discussão. No caso em tela, a decisão que reconheceu a formação de grupo econômico e determinou a inclusão das empresas no polo passivo foi proferida em 12 de março de 2020, sob o #id:bfc668c, em face da qual não foi interposto recurso. Assim, a referida decisão está sujeita à coisa julgada, em conformidade com o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal." (grifos acrescidos) Rejeito, pois, a pretensão em comento. (...) Da limitação da responsabilidade dos diretores e acionistas: Os agravantes alegam que "As empresas HEKEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e N2MK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. são sociedades anônimas de capital fechado, cuja responsabilidade de seus acionistas e diretores é limitada ao valor das ações subscritas, nos termos da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.). O artigo 158 da Lei das S.A. estabelece que os diretores somente podem ser responsabilizados pessoalmente quando houver dolo, culpa grave ou violação da lei ou do estatuto social. O Juízo a quo, no entanto, desconsiderou por completo essa exigência legal, aplicando a desconsideração da personalidade jurídica sem qualquer comprovação de conduta ilícita dos diretores das sociedades anônimas." Defendem a reforma da decisão de 1º grau, a fim de "excluir os acionistas e diretores da responsabilidade executória." Não prosperam suas assertivas. Segundo prescreve o artigo 158 da Lei n.º 6.404/76: "Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembleia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto". Na hipótese vertente, não foram produzidas provas nos autos de que os agravantes NADIA KELNER SZAJUBOK, MARCIA MARIA DE HOLLANDA KELNER, ERIKA MARIA RANGEL SEIXAS KELNER e HEITOR RANGEL SEIXAS KELNER, não tenha exercido as funções de direção na empresa reclamada, durante o contrato de trabalho em apreço, de modo que resta evidenciada a sua responsabilidade administrativa no destino econômico/financeiro do empreendimento, mesmo em se tratando de sociedade anônima, porquanto a situação de insolvência não deixa margens a quaisquer dúvidas quanto à administração empresarial irregular, por parte de seus diretores, que deveriam observar a função social da empresa. Nessa linha, caminha a jurisprudência: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DO DIRETOR PRESIDENTE DE SOCIEDADE ANÔNIMA. Diante da inadimplência da empresa executada principal, pode o d. Juízo da execução determinar o direcionamento da execução em face dos sócios das empresas executadas, desde que a requerimento da parte, acolhendo o pedido de instauração do correspondente incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015, com fundamento na orientação contida no art. 6º da IN nº 39 (Resolução nº 203 do Pleno do C. TST), inclusive tratando-se de Sociedade Anônima, como é o caso, de seus diretores. Agravos de petição a que se negam provimentos." (Ag-0000070-22.2019.5.06.0143, Redator: Ivan de Souza Valença Alves, Data de julgamento: 28/02/2024, Primeira Turma, Data da assinatura: 29/02/2024). "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE.Não há óbices ao redirecionamento da execução contra os sócios gestores de uma sociedade anônima, desde que comprovadamente assim declarados, e que tenham composto a gestão durante ou após a ruptura do pacto laboral do credor, sem que lhe fossem saldados todos os direitos do contrato de trabalho em questão, observado, antes, o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39, do TST, de 15/03/16, a qual deve ser observada pelo juízo condutor da execução. Dessa forma, sendo inconteste, nos autos, que os agravantes gerenciam a sociedade demandada e demonstrada a irregularidade na gestão da sociedade, revelada pela falta de pagamento do crédito do reclamante, bem como considerando a inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, mostra-se cabível a incidência da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios/administradores, nos termos do art. 790, II, do NCPC, do art. 50, do CCB, dos arts. 134 e 135, do CTN, do art. 28, do CDC, em harmonia com as previsões do artigo 158, caput e incisos I e II, da Lei nº 6.404/76. Agravo de petição improvido." (AP- 0001042-65.2011.5.06.0371, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 13/05/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 13/05/2021). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Os agravantes figuraram como diretores executivos da pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade anônima. In casu, há fatos suficientes para se reconhecer a responsabilidade dos diretores, com a desconsideração da personalidade jurídica da ré, na medida em que, o não pagamento dos haveres trabalhistas implica violação à Lei e a ausência de patrimônio da empresa se traduz ato de má gestão. Agravos de petição improvidos." (AP- 0000936-48.2018.5.06.0019, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 15/09/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 17/09/2020). "RECURSO ORDINÁRIO. DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESPONSABILIDADE. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Recurso a que se nega provimento." (ROT-0000910-89.2018.5.06.0006, Redatora: Nise Pedroso Lins de Sousa, Data de julgamento: 20/08/2020, Quarta Turma, Data da assinatura: 21/08/2020). "AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. 1. Os dirigentes de sociedade anônima podem responder com seu patrimônio pessoal, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, quando não localizados bens da empresa. 2. Incidência do disposto no art. 158 da Lei nº 6.404/1976, que prevê essa responsabilização na hipótese de práticas que configurem descumprimento da legislação, o qual se configura quando não atendidas as normas trabalhistas que deram origem aos créditos reconhecidos judicialmente. Agravo de petição a que se nega provimento." (Ag-0000926-04.2018.5.06.0019, Redatora: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 07/07/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 07/07/2020). "DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS ADMINISTRADORES. LEGALIDADE. O artigo 28, § 5º, do CDC c/c artigo 50 do CC, subsidiariamente aplicáveis ao processo trabalhista por força dos artigos 8º e 769 da CLT, não excepcionam o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica em relação a qualquer tipo de sociedade. Assim, se a personalidade da pessoa jurídica constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações devidas por ela, a desconsideração será possível, à luz dos precitados dispositivos legais. No caso vertente, cuida-se de uma sociedade anônima de capital fechado, cujos administradores se tornam responsáveis subsidiários pelo implemento das obrigações trabalhistas decorrentes daqueles contratos de trabalhos firmados com a empresa. É que, não se constatando bens livres e desembaraçados desta que possam garantir a execução, por força da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, é possível a expropriação de bens particulares do administrador, restando suficientemente demonstrado que os agravados tinham poder de administração, caracterizando, pois, sua responsabilidade pelo descumprimento dos direitos trabalhistas reconhecidos. Agravo a que se dá provimento." (AP-0000031-31.2017.5.06.0002, Redator: Sérgio Torres Teixeira, Data de julgamento: 05/08/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 07/08/2020). E para expurgar de quaisquer dúvidas, esse também foi o entendimento fixado no IRDR nº 0001046-94.2024.5.06.0000, julgado em 19/12/2024 pelo Tribunal Pleno, segundo o qual é: "b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor". No caso, a condenação se acha limitada ao período contratual compreendido entre os anos de 2017 e 2018, como restou devidamente estabelecido na decisão de ID ba4cb26. Diante desse contexto, nego provimento ao recurso, no aspecto." Nesse contexto, mostra-se inapropriada a oposição da medida, dado o claro propósito da parte de buscar um pronunciamento jurisdicional alinhado às suas teses, especialmente considerando que o acórdão impugnado está devidamente fundamentado nos aspectos que embasaram o convencimento desta Primeira Turma. Assim, não há qualquer omissão no acórdão, além do que, registre-se, este órgão julgador não está obrigado a incluir as observações requeridas pela embargante, podendo fazê-lo como faculdade, com o propósito de transparência e reforço argumentativo, caso entenda pertinente, o que não ocorreu no presente caso, de forma que a sua pretensão revela apenas o objetivo de impor, ao Juízo ad quem, sua análise e entendimento particular acerca da matéria. De fato, incumbe ao Poder Judiciário fundamentar as suas decisões, arregimentando os motivos de fato e de direito formadores do seu convencimento, o que foi observado por esta Primeira Turma. Como se vê, o embargante pretende, na realidade, ver reexaminada a matéria já decidida, visando obter um novo pronunciamento que lhe seja mais favorável, o que não é admitido através do manejo desse recurso horizontal. Frise-se, ainda, que a decisão incorreta ou os erros de fundamentação porventura existentes devem ser atacados pela via processual adequada e não através de embargos declaratórios. Logo, não merece guarida a pretensão, nada havendo a retificar no julgado. Conclusão do recurso Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. ACÓRDÃO Acórdão ACORDAM os Membros Integrantes da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração. Recife (PE), 21 de maio de 2025. NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 16ª Sessão Ordinária (Presencial) realizada no dia 21 de maio de 2025, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora DIONE NUNES FURTADO DA SILVA, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e das Exmas. Sras. Desembargadora Nise Pedroso Lins de Souza (Relatora) e Ana Cristina da Silva (Juíza Titular da 1ª Vara do Trabalho de Olinda, convocada para o Gabinete da Exmª Desembargadora Carmen Lucia Vieira do Nascimento), resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 21 de maio de 2025. Gilberto Alexandre de Paiva Fernandes Chefe de Secretaria da 1ª Turma - Substituto Legal NISE PEDROSO LINS DE SOUSA Relator RECIFE/PE, 26 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE TEODORO FREIRE

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Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras x Josenir Dos Santos Machado

ID: 317554527

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000908-46.2019.5.05.0222

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Polo Passivo:

JOSENIR DOS SANTOS MACHADO

Despacho

Advogados:

DR. TAYARA DANTAS LIMA MULLER

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DR. NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. ÉSIO COSTA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravante(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS Agravado(s): JOSENIR DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO: TAYARA DANTAS LIMA MULLER GMKA/mfv D E C I … Agravante(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS Agravado(s): JOSENIR DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO: TAYARA DANTAS LIMA MULLER GMKA/mfv D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO RELATÓRIO Agravo de instrumento contra despacho denegatório de admissibilidade do recurso de revista. Contrarrazões não apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. RESTABELECIMENTO. CDC O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou seguimento ao recurso da parte, sob os seguintes fundamentos: "Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos constitucionais invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista." Nas razões do agravo de instrumento, a parte sustenta a inaplicabildiade do CDC. Ressalta que a assistência a saúde na modalidade de autogestão demanda tratamento diferenciado e rechaça a aplicação do CDC. Assevera que o ACT 2017/2019 prevê a possibilidade de perda da condição de beneficiário por inadimplência. Aponta violação dos artigos 5°, II, XXXVI, 7°, XXVI, 105, III, 170, da Constituição Federal, 3°, § 2°, do CDC, 1°, 2°, 3°, da Lei n° 13.874/2019. Colaciona ademais arestos para demonstrar divergência jurisprudencial. No recurso de revista, a parte transcreveu os seguintes trechos do acórdão regional: "Demais disso, diante da incontroversa contribuição da parte autora para o Plano de Assistência Multidisciplinar de Saúde, por certo existe uma relação de consumo, e, por consequência, também é aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, normas essas que impõem sejam as cláusulas contratuais interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Ressalto que não afasta esta aplicação o fato de o benefício ter sido instituído por força das normas coletivas." Primeiramente, não procede a alegação da recorrente de que § 3º do art. 10 da lei n.º 9.656/98 excluiria os programas de saúde na modalidade autogestão, que é o caso da AMS, por ela oferecido. Isto porque, a assistência médica prestada aos seus empregados ativos e inativos e respectivos dependentes, através do programa Assistência Multidisciplinar de Saúde, é equiparável à oferecida por um plano de saúde privado e, como tal se sujeita às regras previstas na Lei nº 9.656/98. Convém transcrever o quanto disposto no artigo 1º e inciso I e II e §2º: "Art. 1º. Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; § 2º Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração." (grifos não originais) Essa é a situação do programa mencionado, pois garante aos seus beneficiários a assistência à saúde, o acesso e o atendimento por profissionais ou serviços de saúde, ainda que na modalidade de autogestão, exatamente nos moldes da referida lei, sujeitando-se, inclusive, à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Demais disso, diante da incontroversa contribuição da parte autora para o Plano de Assistência Multidisciplinar de Saúde, por certo existe uma relação de consumo, e, por consequência, também é aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, normas essas que impõem sejam as cláusulas contratuais interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Ressalto que não afasta esta aplicação o fato de o benefício ter sido instituído por força das normas coletivas. A matéria já foi objeto de análise por este Tribunal, consoante as ementas a seguir transcritas: "PETROBRAS - ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA MEDIANTE INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA - COBERTURA - A assistência médica prestada pela Petrobras, equiparada a plano de saúde privado e submetida à Lei 9.656/98, deve cobrir o tratamento de obesidade mórbida mediante internação em clínica especializada, expressamente indicada por profissional médico, desde quando a exclusão de cobertura prevista tanto na legislação quanto no regulamento se refere a tratamentos de emagrecimento com finalidade estética". Processo 0000926- 50.2016.5.05.0003, Origem PJE, Relatora Desembargadora YARA TRINDADE, 3ª. TURMA, DJ 23/06/2018. "PETROBRAS. AMS. RECOMENDAÇÃO DE TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE SAÚDE. Deve o plano de saúde arcar com as despesas advindas do tratamento da obesidade mórbida em clínica especializada, indicado por profissionais médicos, uma vez que as normas aplicáveis preveem a exclusão da cobertura apenas nos casos de tratamento de emagrecimento com finalidade ESTÉTICA, assim como em spas, clínicas de repouso e estâncias hidrominerais". Processo 0000228-16.2017.5.05.0001, Origem PJE, Relator Desembargador JEFERSON MURICY, 2ª. TURMA, DJ 15/05/2018. Tal entendimento também se encontra consubstanciado no texto da Súmula nº 469 do STJ, que assim disciplina: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" Assim sendo, o CDC e a lei 9.656/98 são aplicáveis ao caso concreto, não procedendo às alegações da suplicante de que estaria excluída com base no § 3º do art. 10, da referida legislação. Também não procedem as demais assertivas veiculadas pela parte. Explico. A questão tratada nos autos diz respeito ao restabelecimento do plano de saúde, após a satisfação das dívidas por parte da beneficiária. Pois bem. O inciso II, parágrafo único, art. 13, da Lei 9.656/98, contempla a possibilidade de cancelamento de plano por ausência de pagamento, entretanto, inafastável a comprovação de prévia notificação ao consumidor sem o quê, se configura uma prática ilegal e abusiva. Destaco ainda que, ao disponibilizar meios para a autora suprir a falta de quitação das parcelas em aberto, a empresa anuiu em restabelecer o plano por meio do depósito do valor total respectivo. Chamo atenção ainda que entendimento diverso enquadraria a apelante como praticante de má-fé. E, de fato, a recorrida foi inadimplente, tendo sido desligada do benefício. Ocorre que o comprovante apresentado pela autora, id 078af4, demonstra o pagamento da totalidade do montante devido, R$364,68, por meio do depósito em conta corrente da Petrobras no dia 19.09.2018. E a empregadora não procedeu espontaneamente à reativação do plano. Ressalto ainda, que inexiste prova nos autos de que a trabalhadora tenha sido efetivamente notificada da suspensão, como manda o dispositivo legal, conquanto tal argumento não tenha sido ventilado na exordial. De qualquer sorte, resta evidente a má fé da reclamada, pois, deveria tê-lo restabelecido de forma imediata após a quitação das dívidas. Quanto à alegação de que o plano de saúde não foi restaurado por ausência de recadastramento, tenho como não demonstrada tal assertiva, pois, foi colacionada aos autos uma única tentativa de localizar a autora, id 2045b10, trazendo a informação "desconhecido". Limitou-se a reclamada a anexar ao id 6e0a004, cópias inseridas em emails trocados entre empregados da empresa, das cartas de cobrança em 20.7.2017; 21.8.2017 e 20.09.2017, sobre os débitos existentes. Além do mais, não há nenhuma comprovação de qual meio utilizado para tais cobranças e se elas atingiram o seu objetivo: notificar a reclamante, uma vez que, se ocorreram, foram realizadas, supostamente, para o mesmo endereço cuja carta envolvendo a Prova de Vida, datada de 11.7.2017, já teria sido anteriormente devolvida por "Destinatário Desconhecido", ou seja, endereço inválido. Logo, não ficou evidenciado nos autos que a autora tenha sido notificada validamente para efetuar a atualização de cadastro. Por fim, embora a acionada, em um primeiro momento, tenha cumprido validamente a decisão liminar, a desobedeceu, como comprovado pela suplicada, deixando de enviar os boletos de cobrança referentes a junho e agosto/2020. Ora, em sua própria manifestação já transcrita acima, a própria ré reconhece o erro, afirmando "Cumpre destacar que corrigimos o endereço contido no cadastro da matrícula para o informado na Peça Inicial. Acrescentamos que os boletos passaram a ser disponibilizados no Portal AMS através de autosserviço a partir de 21/02/2020. Como o primeiro boleto (posteriormente inadimplido) venceu tão somente em 10/06/2020, a beneficiária foi alcançada pela ferramenta, tendo meios para emiti-lo virtualmente sem que dependesse de quaisquer ações da Companhia (o endereço para solicitação dos boletos:https://ams.petrobras.com.br/portal/ams/beneficiario/2-via-de-boletodisponivel- noportal- ams.htm). Concluo do trecho, que a própria acionada, pelas alegações ventiladas, admitiu o equívoco, assumindo a responsabilidade pelo cadastramento da trabalhadora. Ademais, somente em sede de razões finais comprovou o fornecimento de endereço eletrônico para que a demandante tivesse acesso aos boletos do plano de saúde, podendo quitá-los e assim evitar novos cancelamentos, independentemente de novo cadastramento. Pela própria argumentação desenvolvida, fica claro que o cadastro não é condição sine qua non para a efetiva manutenção do plano de saúde, tanto que a parte pode quitá lo por meio de boleto eletrônico. Registro ainda o fato de que a antecipação da tutela foi deferida em 07/04/2020, porém, a acionada somente deixou de encaminhar boletos à parte autora, o que a levou à inadimplência, em junho de 2020. Ora, embora o cadastro não estivesse atualizado, foi possível o encaminhamento do boleto relativo, pelo menos, ao mês de maio/2020. Assim sendo, observo ser ônus da reclamada efetivar todos os procedimentos de atualização e cadastro da demandante, encargo já solucionado, como demonstrado na petição de razões finais. Desta forma, reputo correta a decisão que, além de ter determinado o restabelecimento do benefício, concedeu a antecipação da tutela, responsabilizando a recorrente pela multa em função do descumprimento de determinação judicial. (fls. 1192/1194) À análise. Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. A discussão gira em torno da interpretação do sentido e alcance de norma coletiva, hipótese em que a viabilidade do recurso de revista fica restrita à demonstração, mediante a juntada de arestos divergentes que tratem da mesma norma coletiva, de que ela tem aplicação em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, na forma do disposto no artigo 896, "b", da CLT; porém, trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, de forma que somente se admite recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9º, da CLT . Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DANO MORAL. ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. RESTABELECIMENTO O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou seguimento ao recurso da parte, sob os seguintes fundamentos: "Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos constitucionais invocados, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista." Nas razões do agravo de instrumento, a parte alega que não estão presentes os elementos para que se reconheça a responsabilidade civil subjetiva, sobretudo por ausência de demonstração de conduta culposa. Aponta violação dos artigos 5°, LIV, 105, III, c, da Constituição Federal; 114, 186 e 188 do CDC. Colaciona ademais arestos para demonstrar divergência jurisprudencial. No recurso de revista, a parte transcreveu os seguintes trechos do acórdão regional: "É cediço que para a configuração da obrigação de indenizar é necessário provar a conduta ilícita, o dano e o nexo causal. Cabe assim, regra geral, saber se há prova efetiva do dano alegado, bem como do evento reputado ofensivo e da relação de causalidade entre eles. No caso dos danos morais, que se configuram por lesão a interesse não patrimonial do indivíduo, é certo que a sua prova, às vezes, é dificultada, pois sua repercussão se dá na esfera íntima do indivíduo, se caracterizando ante o abalo psíquico sofrido, bem como pelos prejuízos causados à sua imagem, à sua honra ou à sua privacidade. O ônus de provar a ocorrência das lesões anímicas incumbe à reclamante, por ser fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do NCPC, encargo que se desincumbiu. Explico. Embora a recorrida tenha confessado a inadimplência, após a quitação do débito, a reclamada descumpriu com o seu dever de reativar imediatamente o plano de saúde, como é seu dever legal. Ao revés, manteve o desligamento da reclamante, sem contudo observar todas as formalidades estabelecidas na legislação para tal ato. Como se não bastasse, mesmo que inicialmente tenha cumprido a ordem judicial que determinou o restabelecimento do plano, posteriormente desobedeceu à liminar, situação que evidentemente levou prejuízos à parte autora. A situação é grave, principalmente por envolver questões de saúde, configurando inclusive, dano moral presumido, sendo desnecessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral ou o sofrimento da pessoa, pois, o próprio fato em si já configura o dano. É o denominado dano moral in re ipsa. Logo, não procedem as assertivas, motivo pelo qual mantenho a condenação na parcela." (fls. 1211) À análise. Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, somente se viabiliza a apreciação do recurso de revista sob a ótica de violação direta de dispositivo constitucional e de contrariedade a súmulas do TST ou a súmulas vinculantes do STF (art. 896, § 9º, da CLT). Inviável, de plano, a análise da acenada ofensa a dispositivo de lei, bem como da divergência jurisprudencial. Quanto à alegação de violação dos artigos 5°, LIV, 105, III, c, da Constituição Federal, embora a parte tenha indicado trecho do acórdão, verifica-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico entre a decisão regional e suas alegações, porquanto o trecho indicado, nas razões de recurso de revista, não trata da controvérsia sob o prisma dos referidos dispositivos. Incidência, no particular, dos óbices que emanam do disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou seguimento ao recurso da parte, sob os seguintes fundamentos: "Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registrese que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, principalmente quando traduz o entendimento da SDI-I, como se vê no seguinte precedente: A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Não existindo omissão a ser sanada na decisão embargada, em que se analisaram todas as matérias arguidas por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração nos quais a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Flagrante, pois, a natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração interpostos pela reclamada, deve ser-lhe aplicada a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dispostos no artigo 1.026, § 2º, do NCPC, a ser oportunamente acrescida ao montante da condenação. Embargos de declaração desprovidos, aplicando-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do reclamante. (ED-AgR-E-RR - 2159- 23.2012.5.11.0014, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016) A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob qualquer alegação, incidindo no caso concreto a Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." Nas razões do agravo de instrumento, a parte alega que "questionou a r. Turma a quo sobre dois motivos específicos que geram motivação para oposição do recurso horizontal, qual sejam, a contradição da decisão, bem como a divergência jurisprudencial com outras decisões do próprio TRT5, o que enseja a oposição do aclaratorio, nos moldes consignados no art. 4489, § 1º e seguintes do CPC." Aponta violação dos artigos 5°, LIV, da Constituição Federal; e 1.026, § 2°, do CPC. No recurso de revista, a parte transcreveu os seguintes trechos do acórdão regional: "Como os argumentos apresentados visam também a procrastinar o feito, haja vista a inexistência dos vícios apontados, incorre a recorrente no disposto no parágrafo 2º do artigo 1.026 do NCPC. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos e CONDENO a embargante ao pagamento de multa equivalente a 2% do valor da causa, nos termos do art. 1026,§ 2°, do Novo Código de Processo Civil, a ser revertida em favor da parte autora." (fls. 1216) À análise. Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, somente se viabiliza a apreciação do recurso de revista sob a ótica de violação direta de dispositivo constitucional e de contrariedade a súmulas do TST ou a súmulas vinculantes do STF (art. 896, § 9º, da CLT). Inviável, de plano, a análise da acenada ofensa a dispositivo de lei. Quanto à alegação de violação do artigo 5°, LIV, da Constituição Federal, embora a parte tenha indicado trecho do acórdão, verifica-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico entre a decisão regional e suas alegações, porquanto o trecho indicado, nas razões de recurso de revista, não trata da controvérsia sob o prisma do referido dispositivo. Incidência, no particular, dos óbices que emanam do disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, VIII, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

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ID: 325493768

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0016204-89.2024.5.16.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S/A PATRICIA GRACIELLE REZENDE GOMES

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A PATRICIA GRACIELLE REZENDE GOMES

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0016204-89.2024.5.16.0008 RECORRENTE: PATR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0016204-89.2024.5.16.0008 RECORRENTE: PATRICIA GRACIELLE REZENDE GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA GRACIELLE REZENDE GOMES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ef3fc8 proferida nos autos. ROT 0016204-89.2024.5.16.0008 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAGAZINE LUIZA S/A WILSON BELCHIOR (CE17314) Recorrente: Advogado(s): 2. PATRICIA GRACIELLE REZENDE GOMES MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): PATRICIA GRACIELLE REZENDE GOMES MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): MAGAZINE LUIZA S/A WILSON BELCHIOR (CE17314) RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id b3b2f4e; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id d6be567). Representação processual regular (Id 5825826). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3d30495; 24f153; 62d4194; Custas processuais pagas no RR: id6788aa1; 34e5cb9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 442 e 466, §1º, da CLT; 2º e 5º da Lei nº 3.207/57; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra a condenação ao pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas canceladas e objeto de troca. Alega, em suma, que só se considera as vendas realizadas pelos vendedores quando faturadas e liquidadas. Que tal regra vem expressa no artigo 466, §1º da CLT, inexistindo qualquer prejuízo ao recorrido no aspecto. Que, nesse sentido, até a consumação da obrigação pela tradição, não há fechamento de caixa, existindo, dessa forma, mera expectativa de direito. Entende que não há motivos para que se exija o pagamento de comissão sobre eventuais cancelamentos, vez que se trata de verdadeira expectativa de venda nestes casos, sendo caráter decorrente do principal. Ressalta que conforme o art. 2º da Lei nº 3.207/57, as comissões devem ser apuradas sobre o valor das vendas efetivadas; que, havendo chancela legal para o cancelamento de compras, não há ilegalidade no estorno das comissões, que sequer poderiam se considerar devidas, posto que invalidado o próprio negócio jurídico por fato não imputável ao empregador. Transcreve aresto(s) para confronto de teses. Fundamentos do acórdão recorrido: "Diferenças de comissões pelas vendas canceladas e objeto de troca Alega a reclamada que, havendo chancela legal para o cancelamento de compras, presumidamente realizado dentro dos parâmetros legais, de fato não há ilegalidade no estorno das comissões, que sequer poderiam se considerar devidas, posto que invalidado o próprio negócio jurídico por fato não imputável ao empregador. Contudo, razão não lhe assiste. Dispõe o artigo 2º da Lei 3.207/57, que: "Art. 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Como se pode ver, o artigo é claro ao declarar que as comissões são devidas sobre as vendas realizadas. Com efeito, não impõe condição para depois da venda (como cancelamento, troca etc), para a concessão das comissões sobre as vendas. A transação a que se refere o art. 466, CLT é simplesmente, a venda dos produtos. O contrato de compra e venda, nos termos do Direito Civil, é consensual, ou seja, aperfeiçoa-se com a manifestação de vontade e não com a entrega da coisa. Sobre o tema, recentemente a 1ª Turma deste Regional julgou caso semelhante: "EMENTA:... COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. Segundo entendimento do C.TST, a comissão é devida ao empregado depois de ultimada a transação, ou seja, finalizada a venda, sendo ilegal o cancelamento do pagamento por motivos ulteriores, alheios à responsabilidade do empregado. RESTITUIÇÃO DE PRÊMIO. VALORES PREVIAMENTE ANTECIPADOS. NÃO CABIMENTO. Considerando que os demonstrativos de pagamento apresentados pela reclamada comprovam que os descontos realizados nos contracheques a título de "prêmio antecipado", referem-se ao correspondente adiantamento da parcela referida, que era posteriormente compensado, é indevida a restituição pretendida pelo autor. Recursos ordinários conhecidos e improvidos" (PROCESSO nº 0016153-61.2022.5.16.0004 ROT) . Assim, mantém-se a sentença recorrida neste ponto". Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com o Incidente de Recurso Repetitivo do Tribunal Superior do Trabalho – IRR RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema nº 65): “REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. COMISSÕES. INADIMPLÊNCIA OU CANCELAMENTO DA COMPRA PELO CLIENTE. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.”, não comportando seguimento o recurso por incidir à hipótese a Súmula 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Ante o exposto, denego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: PATRICIA GRACIELLE REZENDE GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 6b8c171; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id d61a910). Representação processual regular (Id 69a865c). Preparo dispensado (Id 7b15fa3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, X, da CF. - violação dos arts. 2º ,457 e 462 da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte autora alega que comissão e prêmio compõe o salário, e o critério adotado pela Recorrida de não efetuar o pagamento com base no preço em que o produto efetivamente foi vendido, já que descontava os juros e demais encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo, para somente então efetuar o cálculo e consequente pagamento da comissão e prêmios, constitui um desconto indevido do salário o que é vedado pela Constituição da República, a qual insere como um dos direitos sociais dos trabalhadores a proteção ao salário, violando ainda os artigos 464 e 457 da CLT. Destaca que a decisão recorrida é no sentido de que a comissão e prêmios deve incidir apenas sobre o valor do produto a vista, não incidindo sobre os juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas. Requer o pagamento das diferenças de comissões e prêmios sobre as vendas parceladas ao Recorrente, nos termos da petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Diferenças de comissões decorrentes de vendas a prazo A reclamante requer a reforma da sentença, a fim de que seja deferido o pagamento das diferenças de comissões devidas em razão das vendas parceladas. Ao exame. Quanto ao cômputo das vendas financiadas/parceladas, o vendedor há de receber tão somente pelo valor apropriado pela reclamada e sobre o qual ela teve lucro, ou seja, pelo valor à vista. No caso dos vendedores, não se extrai do art. 2º da Lei n. 3.207/57 o direito à incidência de comissão sobre juros e taxas de financiamento, pois estes remuneram a operação de crédito. As comissões são calculadas, portanto, com base no preço dado aos produtos. Nesse sentido, precedente do C. TST: "(...). COMISSÕES. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Cinge-se a controvérsia a saber se os juros e demais encargos financeiros acrescidos às vendas parceladas devem compor a base de cálculo das comissões. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada 'venda auferida', e não sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve ser separada da operação de crédito que envolve o último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem nenhuma participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades pela não quitação dos valores devidos, tampouco por eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, e deve ser assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista conhecido e não provido."(RR - 1517-20.2014.5.03.0138, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, Data DEJT 17/02/2017) Pelo exposto, mantém-se a sentença, que indeferiu o pedido de diferenças de comissões fundada na incidência da parcela sobre o valor acrescido nas vendas financiadas". À vista dos fundamentos adotados na decisão recorrida, entendo que a Recorrente logrou demonstrar divergência apta a ensejar o seguimento do recurso diante das jurisprudências colacionadas, cito, por todos, o julgado oriundo do TRT 4ª Região, nos autos do processo 0000926-33.2011.5.04.0721, proferido no seguinte sentido: “1.1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELA DEPRECIAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS ENCARGOS FINANCEIROS. Requer o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, apuradas pela incidência das mesmas pelo valor total das vendas, incluindo os encargos financeiros das vendas efetuadas a prazo, de todo o período contratual, bem como pela não depreciação das notas fiscais. Alega ter sido contratado pela reclamada para desempenhar a função de vendedor, tendo como remuneração o percentual de 1,2% de comissão sobre as vendas efetuadas mais descansos semanais remunerados por mês. Assevera que não havia qualquer discriminação no seu contrato de trabalho no sentido de que a comissão deveria incidir somente pelo valor à vista ou de que não incidiria sobre os encargos financeiros. Afirma que houve a depreciação das notas fiscais pela diminuição do valor do produto vendido tanto nas vendas à vista como a prazo, gerando em redução indevida do seu salário. Com razão parcial. Conforme contrato de trabalho da fl. 17 o reclamante foi admitido em 14.02.06, no cargo de vendedor, mediante o pagamento do percentual de 1,2% de comissão sobre as vendas efetuadas mais descansos semanais remunerados por mês. No laudo pericial contábil das fls. 1098/1111, na resposta dada ao quesito nº 4 (fl. 1100), constata-se que a comissão paga ao reclamante incidia somente sobre o valor da venda sem o valor dos encargos por financiamento. Entende-se que a redução do valor de incidência do percentual de comissões para a venda a prazo, pela exclusão dos juros ou demais encargos financeiros, importou em redução salarial ao reclamante, configurando-se em alteração contratual nula, nos termos do disposto no art. 468 da CLT, em face da disposição contratual firmada por ocasião da admissão. Destarte, considerando-se que o valor dos encargos por financiamento são cobrados dos clientes, deve, então, fazer parte da base de cálculo das comissões. No que diz respeito à alegada depreciação das notas fiscais, mantém-se o entendimento esposado pelo MM. Juízo de origem, no sentido de que considerada a possibilidade de o valor da mercadoria à vista ser um, e de na nota fiscal constar valor menor, não se verifica qualquer irregularidade, pois é prática corrente no comércio que produtos comprados à vista, contem com desconto especial e que diminuem ainda mais o preço fixado em encartes ou tabelas como à vista, efetivamente, autorizados pelos gerentes das lojas, com a intenção de captar clientes da concorrência e, desde que não seja desleal, é considerada prática lícita e bem vista pelos consumidores. Assim, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, no aspecto, para, pronunciando a prescrição das parcelas anteriores a 03.11.06, condenar a reclamada, com juros e correção monetária, cujos critérios devem ser definidos na fase de execução, autorizado o procedimento dos descontos previdenciários e fiscais, determinando-se a aplicação das Súmulas nºs 26 e 53 deste E. TRT quanto ao seu critério de cálculo, ao pagamento de diferenças de comissões, apuradas pela incidência destas pelo valor total das vendas, incluindo os encargos financeiros das vendas efetuadas à prazo, de todo o período contratual, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e rescisão contratual, revertendo-se à reclamada o encargo dos honorários periciais contábeis.” Ante o exposto, tendo em vista a necessidade de pacificação da jurisprudência, entendo prudente o SEGUIMENTO do recurso por divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 28 do TRT da 18ª Região. - violação do art. 7º, VII e X, da Constituição Federal. - violação dos arts. 2º, 457, 462, 464, 466, 818, da CLT; 373, II, 396 e 400 do CPC; 2º, 3º, 4º e 7º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. A reclamante alega que o acórdão recorrido decidiu no sentido de que os prêmios devem incidir apenas sobre o valor das vendas faturadas, não incidindo sobre as vendas concretizadas pela Recorrente, na ocorrência de cancelamentos, troca por outro vendedor, bem como daquelas que não foram faturadas. Sustenta que é nítida a ofensa do acórdão recorrido, que manteve a r. Sentença, afastou a aplicação do artigo 400 do CPC e entendeu como sendo do Recorrente o ônus de prova quanto ao pagamento incorreto do prêmio estímulo. Acrescenta que, pelos princípios do ônus de prova, bem como da disponibilidade e da aptidão para a prova e a fim de cumprir o disposto no artigo 464 da CT, a empresa deve apresentar os recibos salariais, bem como todos os documentos que serviram de base para apuração e pagamento de quaisquer valores. Pede a reforma do julgado, a fim de que sejam deferidas à recorrente as diferenças de premiação pela incidência das vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, nos termos da inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Do prêmio meta A autora/recorrente alega que a reclamada não coligiu ao feito nenhum documento comprovando qual era o valor da meta mensal para cada mês laborado e sob qual importância a título de vendas total no mês foi calculado os prêmios a título de meta, de maneira que atraiu para si os efeitos da pena de aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 400 do CPC, conforme parâmetros elencados na exordial. Sem razão. A reclamada, além de ter explanado na contestação sobre os critérios para atingimento das metas, apresentou os mapas de vendas do colaborador, nos quais há especificação dos produtos vendidos, quantidade, valor da venda e percentual, valor da comissão, vendas canceladas, dentre outros, assim como juntou os contracheques da reclamante (docs anexados à defesa) os quais comprovam pagamento de prêmios. Todavia, a reclamante não se desvencilhou de seu ônus processual de comprovar a ocorrência de diferenças a pagar a título de prêmios (art. 818, I, da CLT), ainda que por amostragem, o que seria plenamente possível com os dados fornecidos, não havendo que se falar nos efeitos do art. 400 do CPC. Isto posto, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de prêmios". No caso em apreço, entendo correto o enquadramento jurídico dado aos fatos provados em consonância com as regras de distribuição do ônus da prova, não ensejando o seguimento da revista na forma pretendida pelo Recorrente, com fulcro em qualquer das disposições do art. 896 da CLT. Acrescenta-se que do quanto se observa da fundamentação do julgado, o contorno da matéria passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. Assim, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico, de contrariedade a súmulas e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XIII e 7º, X e XVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 62, II, 74, 457, 464, da CLT. - divergência jurisprudencial. A reclamante afirma que restou comprovado, tanto através de documentos, quanto pela prova oral, que o Recorrente tinha sua jornada pré-estabelecida e fiscalizada. Todavia, este Regional considerou que o Recorrente estava inserido na exceção do art. 62, II da CLT, mantendo a r. sentença para considerar cargo de confiança as atividades exercidas pelo Recorrente. Destaca que durante todo o período em que exerceu o cargo de gerente, teve jornada de trabalho fixada e fiscalizada pela Recorrente, além de jamais ter detido poderes próprios de um cargo de confiança. Assevera que jamais gozou de qualquer tipo de autonomia para administrar a loja, encontrando-se cotidianamente subordinado ao Regional e a toda sua equipe, composta de diversos auxiliares, dos quais seguia ordens de toda natureza, inclusive relativas a advertências, admissão e dispensa de empregados, troca de produtos, descontos em preços, liberação de valores para manutenção da filial, crediário, treinamento de vendedores, dentre inúmeras outras que se relacionavam ao cotidiano da filial. Portanto, durante o período que cumpriu o cargo de gerente trainee e gerente de loja, levava suas atividades a efeito nos exatos dias e horários consignados na peça de ingresso, sendo cotidianamente fiscalizado, por diversos meios, quanto ao cumprimento da aludida jornada. Além disso, aduz que a Recorrida não comprovou que o salário da Recorrente, quando classificada como gerente, era superior em pelo menos 40% ao pago aos demais empregados, razão pela qual entende que não poderia ter sido aplicada a exceção contida no artigo 62, II, da CLT. Pede, desse modo, que seja a Recorrida condenada no pagamento das horas extraordinárias constantes nos espelhos de ponto e não quitadas, bem como no pagamento, a título de horas extras, dos intervalos intrajornada e interjornada não gozado na integralidade, conforme se apurar dos espelhos de ponto; tudo, devidamente acrescido do adicional convencional, e ante a habitualidade, seus respectivos reflexos, na forma pleiteada na exordial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto ao período em que exerceu a função de gerente, nos termos do art. 62, II, da CLT, os exercentes de cargo de gestão, os diretores e os chefes de departamento ou filial, não estarão abrangidos pelas normas de controle de jornada desde que exerçam função de comando e quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Conforme se observa os contracheques de ID. 9860278 comprovam que, a partir de agosto de 2021 (fls. 545), quando passou a constar a alteração do cargo da reclamante de vendedora para gerente, houve um considerável aumento no salário fixo e na remuneração da obreira, superior a 40% da média salarial percebida na época em que atuava como vendedora. Dessa forma, durante o período em que exerceu a função de gerente, a autora se enquadrava na exceção prevista no art. 62, II, da CLT não estando, portanto, abrangida pela norma de controle de jornada. Logo, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de domingos e feriados trabalhados, horas extras, intervalos intrajornada e interjornada suprimidos e repercussão de tais parcelas DSR, saldo de salários, gratificações natalinas, férias mais 1/3 e FGTS". Observa-se que o recurso de revista carece do necessário prequestionamento, já que não houve emissão de juízo pelo Acórdão recorrido nos moldes da argumentação do recorrente. Assim, inviável a análise do recurso nesta parte, ante o óbice da Súmula nº 297 do TST. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (ncmsr) SAO LUIS/MA, 14 de julho de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA GRACIELLE REZENDE GOMES - MAGAZINE LUIZA S/A

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ID: 325493811

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0016204-89.2024.5.16.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAGAZINE LUIZA S/A PATRICIA GRACIELLE REZENDE GOMES

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A PATRICIA GRACIELLE REZENDE GOMES

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILSON BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0016204-89.2024.5.16.0008 RECORRENTE: PATR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO ROT 0016204-89.2024.5.16.0008 RECORRENTE: PATRICIA GRACIELLE REZENDE GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA GRACIELLE REZENDE GOMES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4ef3fc8 proferida nos autos. ROT 0016204-89.2024.5.16.0008 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAGAZINE LUIZA S/A WILSON BELCHIOR (CE17314) Recorrente: Advogado(s): 2. PATRICIA GRACIELLE REZENDE GOMES MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): PATRICIA GRACIELLE REZENDE GOMES MARCOS ROBERTO DIAS (MG87946) Recorrido: Advogado(s): MAGAZINE LUIZA S/A WILSON BELCHIOR (CE17314) RECURSO DE: MAGAZINE LUIZA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id b3b2f4e; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id d6be567). Representação processual regular (Id 5825826). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 3d30495; 24f153; 62d4194; Custas processuais pagas no RR: id6788aa1; 34e5cb9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 442 e 466, §1º, da CLT; 2º e 5º da Lei nº 3.207/57; - divergência jurisprudencial. Insurge-se a Recorrente contra a condenação ao pagamento de diferenças de comissões sobre as vendas canceladas e objeto de troca. Alega, em suma, que só se considera as vendas realizadas pelos vendedores quando faturadas e liquidadas. Que tal regra vem expressa no artigo 466, §1º da CLT, inexistindo qualquer prejuízo ao recorrido no aspecto. Que, nesse sentido, até a consumação da obrigação pela tradição, não há fechamento de caixa, existindo, dessa forma, mera expectativa de direito. Entende que não há motivos para que se exija o pagamento de comissão sobre eventuais cancelamentos, vez que se trata de verdadeira expectativa de venda nestes casos, sendo caráter decorrente do principal. Ressalta que conforme o art. 2º da Lei nº 3.207/57, as comissões devem ser apuradas sobre o valor das vendas efetivadas; que, havendo chancela legal para o cancelamento de compras, não há ilegalidade no estorno das comissões, que sequer poderiam se considerar devidas, posto que invalidado o próprio negócio jurídico por fato não imputável ao empregador. Transcreve aresto(s) para confronto de teses. Fundamentos do acórdão recorrido: "Diferenças de comissões pelas vendas canceladas e objeto de troca Alega a reclamada que, havendo chancela legal para o cancelamento de compras, presumidamente realizado dentro dos parâmetros legais, de fato não há ilegalidade no estorno das comissões, que sequer poderiam se considerar devidas, posto que invalidado o próprio negócio jurídico por fato não imputável ao empregador. Contudo, razão não lhe assiste. Dispõe o artigo 2º da Lei 3.207/57, que: "Art. 2º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Como se pode ver, o artigo é claro ao declarar que as comissões são devidas sobre as vendas realizadas. Com efeito, não impõe condição para depois da venda (como cancelamento, troca etc), para a concessão das comissões sobre as vendas. A transação a que se refere o art. 466, CLT é simplesmente, a venda dos produtos. O contrato de compra e venda, nos termos do Direito Civil, é consensual, ou seja, aperfeiçoa-se com a manifestação de vontade e não com a entrega da coisa. Sobre o tema, recentemente a 1ª Turma deste Regional julgou caso semelhante: "EMENTA:... COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS. Segundo entendimento do C.TST, a comissão é devida ao empregado depois de ultimada a transação, ou seja, finalizada a venda, sendo ilegal o cancelamento do pagamento por motivos ulteriores, alheios à responsabilidade do empregado. RESTITUIÇÃO DE PRÊMIO. VALORES PREVIAMENTE ANTECIPADOS. NÃO CABIMENTO. Considerando que os demonstrativos de pagamento apresentados pela reclamada comprovam que os descontos realizados nos contracheques a título de "prêmio antecipado", referem-se ao correspondente adiantamento da parcela referida, que era posteriormente compensado, é indevida a restituição pretendida pelo autor. Recursos ordinários conhecidos e improvidos" (PROCESSO nº 0016153-61.2022.5.16.0004 ROT) . Assim, mantém-se a sentença recorrida neste ponto". Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com o Incidente de Recurso Repetitivo do Tribunal Superior do Trabalho – IRR RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema nº 65): “REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. COMISSÕES. INADIMPLÊNCIA OU CANCELAMENTO DA COMPRA PELO CLIENTE. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.”, não comportando seguimento o recurso por incidir à hipótese a Súmula 333 do TST e art. 896-C, § 11, I, da CLT. Ante o exposto, denego seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: PATRICIA GRACIELLE REZENDE GOMES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 6b8c171; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id d61a910). Representação processual regular (Id 69a865c). Preparo dispensado (Id 7b15fa3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, X, da CF. - violação dos arts. 2º ,457 e 462 da CLT. - divergência jurisprudencial. A parte autora alega que comissão e prêmio compõe o salário, e o critério adotado pela Recorrida de não efetuar o pagamento com base no preço em que o produto efetivamente foi vendido, já que descontava os juros e demais encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo, para somente então efetuar o cálculo e consequente pagamento da comissão e prêmios, constitui um desconto indevido do salário o que é vedado pela Constituição da República, a qual insere como um dos direitos sociais dos trabalhadores a proteção ao salário, violando ainda os artigos 464 e 457 da CLT. Destaca que a decisão recorrida é no sentido de que a comissão e prêmios deve incidir apenas sobre o valor do produto a vista, não incidindo sobre os juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas. Requer o pagamento das diferenças de comissões e prêmios sobre as vendas parceladas ao Recorrente, nos termos da petição inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Diferenças de comissões decorrentes de vendas a prazo A reclamante requer a reforma da sentença, a fim de que seja deferido o pagamento das diferenças de comissões devidas em razão das vendas parceladas. Ao exame. Quanto ao cômputo das vendas financiadas/parceladas, o vendedor há de receber tão somente pelo valor apropriado pela reclamada e sobre o qual ela teve lucro, ou seja, pelo valor à vista. No caso dos vendedores, não se extrai do art. 2º da Lei n. 3.207/57 o direito à incidência de comissão sobre juros e taxas de financiamento, pois estes remuneram a operação de crédito. As comissões são calculadas, portanto, com base no preço dado aos produtos. Nesse sentido, precedente do C. TST: "(...). COMISSÕES. BASE DE APURAÇÃO. VENDAS A PRAZO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Cinge-se a controvérsia a saber se os juros e demais encargos financeiros acrescidos às vendas parceladas devem compor a base de cálculo das comissões. No caso de empregado vendedor, as comissões devidas devem ser apuradas sobre a chamada 'venda auferida', e não sobre os valores majorados pelos acréscimos decorrentes do financiamento. Isso porque a venda feita pelo empregado ao cliente deve ser separada da operação de crédito que envolve o último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Nestes casos, o empregado não tem nenhuma participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades pela não quitação dos valores devidos, tampouco por eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, e deve ser assumido inteiramente pelo empregador. Recurso de Revista conhecido e não provido."(RR - 1517-20.2014.5.03.0138, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, Data DEJT 17/02/2017) Pelo exposto, mantém-se a sentença, que indeferiu o pedido de diferenças de comissões fundada na incidência da parcela sobre o valor acrescido nas vendas financiadas". À vista dos fundamentos adotados na decisão recorrida, entendo que a Recorrente logrou demonstrar divergência apta a ensejar o seguimento do recurso diante das jurisprudências colacionadas, cito, por todos, o julgado oriundo do TRT 4ª Região, nos autos do processo 0000926-33.2011.5.04.0721, proferido no seguinte sentido: “1.1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELA DEPRECIAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS ENCARGOS FINANCEIROS. Requer o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, apuradas pela incidência das mesmas pelo valor total das vendas, incluindo os encargos financeiros das vendas efetuadas a prazo, de todo o período contratual, bem como pela não depreciação das notas fiscais. Alega ter sido contratado pela reclamada para desempenhar a função de vendedor, tendo como remuneração o percentual de 1,2% de comissão sobre as vendas efetuadas mais descansos semanais remunerados por mês. Assevera que não havia qualquer discriminação no seu contrato de trabalho no sentido de que a comissão deveria incidir somente pelo valor à vista ou de que não incidiria sobre os encargos financeiros. Afirma que houve a depreciação das notas fiscais pela diminuição do valor do produto vendido tanto nas vendas à vista como a prazo, gerando em redução indevida do seu salário. Com razão parcial. Conforme contrato de trabalho da fl. 17 o reclamante foi admitido em 14.02.06, no cargo de vendedor, mediante o pagamento do percentual de 1,2% de comissão sobre as vendas efetuadas mais descansos semanais remunerados por mês. No laudo pericial contábil das fls. 1098/1111, na resposta dada ao quesito nº 4 (fl. 1100), constata-se que a comissão paga ao reclamante incidia somente sobre o valor da venda sem o valor dos encargos por financiamento. Entende-se que a redução do valor de incidência do percentual de comissões para a venda a prazo, pela exclusão dos juros ou demais encargos financeiros, importou em redução salarial ao reclamante, configurando-se em alteração contratual nula, nos termos do disposto no art. 468 da CLT, em face da disposição contratual firmada por ocasião da admissão. Destarte, considerando-se que o valor dos encargos por financiamento são cobrados dos clientes, deve, então, fazer parte da base de cálculo das comissões. No que diz respeito à alegada depreciação das notas fiscais, mantém-se o entendimento esposado pelo MM. Juízo de origem, no sentido de que considerada a possibilidade de o valor da mercadoria à vista ser um, e de na nota fiscal constar valor menor, não se verifica qualquer irregularidade, pois é prática corrente no comércio que produtos comprados à vista, contem com desconto especial e que diminuem ainda mais o preço fixado em encartes ou tabelas como à vista, efetivamente, autorizados pelos gerentes das lojas, com a intenção de captar clientes da concorrência e, desde que não seja desleal, é considerada prática lícita e bem vista pelos consumidores. Assim, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, no aspecto, para, pronunciando a prescrição das parcelas anteriores a 03.11.06, condenar a reclamada, com juros e correção monetária, cujos critérios devem ser definidos na fase de execução, autorizado o procedimento dos descontos previdenciários e fiscais, determinando-se a aplicação das Súmulas nºs 26 e 53 deste E. TRT quanto ao seu critério de cálculo, ao pagamento de diferenças de comissões, apuradas pela incidência destas pelo valor total das vendas, incluindo os encargos financeiros das vendas efetuadas à prazo, de todo o período contratual, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e rescisão contratual, revertendo-se à reclamada o encargo dos honorários periciais contábeis.” Ante o exposto, tendo em vista a necessidade de pacificação da jurisprudência, entendo prudente o SEGUIMENTO do recurso por divergência jurisprudencial. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 28 do TRT da 18ª Região. - violação do art. 7º, VII e X, da Constituição Federal. - violação dos arts. 2º, 457, 462, 464, 466, 818, da CLT; 373, II, 396 e 400 do CPC; 2º, 3º, 4º e 7º da Lei 3.207/57. - divergência jurisprudencial. A reclamante alega que o acórdão recorrido decidiu no sentido de que os prêmios devem incidir apenas sobre o valor das vendas faturadas, não incidindo sobre as vendas concretizadas pela Recorrente, na ocorrência de cancelamentos, troca por outro vendedor, bem como daquelas que não foram faturadas. Sustenta que é nítida a ofensa do acórdão recorrido, que manteve a r. Sentença, afastou a aplicação do artigo 400 do CPC e entendeu como sendo do Recorrente o ônus de prova quanto ao pagamento incorreto do prêmio estímulo. Acrescenta que, pelos princípios do ônus de prova, bem como da disponibilidade e da aptidão para a prova e a fim de cumprir o disposto no artigo 464 da CT, a empresa deve apresentar os recibos salariais, bem como todos os documentos que serviram de base para apuração e pagamento de quaisquer valores. Pede a reforma do julgado, a fim de que sejam deferidas à recorrente as diferenças de premiação pela incidência das vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, nos termos da inicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Do prêmio meta A autora/recorrente alega que a reclamada não coligiu ao feito nenhum documento comprovando qual era o valor da meta mensal para cada mês laborado e sob qual importância a título de vendas total no mês foi calculado os prêmios a título de meta, de maneira que atraiu para si os efeitos da pena de aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 400 do CPC, conforme parâmetros elencados na exordial. Sem razão. A reclamada, além de ter explanado na contestação sobre os critérios para atingimento das metas, apresentou os mapas de vendas do colaborador, nos quais há especificação dos produtos vendidos, quantidade, valor da venda e percentual, valor da comissão, vendas canceladas, dentre outros, assim como juntou os contracheques da reclamante (docs anexados à defesa) os quais comprovam pagamento de prêmios. Todavia, a reclamante não se desvencilhou de seu ônus processual de comprovar a ocorrência de diferenças a pagar a título de prêmios (art. 818, I, da CLT), ainda que por amostragem, o que seria plenamente possível com os dados fornecidos, não havendo que se falar nos efeitos do art. 400 do CPC. Isto posto, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de diferenças de prêmios". No caso em apreço, entendo correto o enquadramento jurídico dado aos fatos provados em consonância com as regras de distribuição do ônus da prova, não ensejando o seguimento da revista na forma pretendida pelo Recorrente, com fulcro em qualquer das disposições do art. 896 da CLT. Acrescenta-se que do quanto se observa da fundamentação do julgado, o contorno da matéria passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. Assim, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico, de contrariedade a súmulas e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XIII e 7º, X e XVI, da Constituição Federal. - violação dos arts. 62, II, 74, 457, 464, da CLT. - divergência jurisprudencial. A reclamante afirma que restou comprovado, tanto através de documentos, quanto pela prova oral, que o Recorrente tinha sua jornada pré-estabelecida e fiscalizada. Todavia, este Regional considerou que o Recorrente estava inserido na exceção do art. 62, II da CLT, mantendo a r. sentença para considerar cargo de confiança as atividades exercidas pelo Recorrente. Destaca que durante todo o período em que exerceu o cargo de gerente, teve jornada de trabalho fixada e fiscalizada pela Recorrente, além de jamais ter detido poderes próprios de um cargo de confiança. Assevera que jamais gozou de qualquer tipo de autonomia para administrar a loja, encontrando-se cotidianamente subordinado ao Regional e a toda sua equipe, composta de diversos auxiliares, dos quais seguia ordens de toda natureza, inclusive relativas a advertências, admissão e dispensa de empregados, troca de produtos, descontos em preços, liberação de valores para manutenção da filial, crediário, treinamento de vendedores, dentre inúmeras outras que se relacionavam ao cotidiano da filial. Portanto, durante o período que cumpriu o cargo de gerente trainee e gerente de loja, levava suas atividades a efeito nos exatos dias e horários consignados na peça de ingresso, sendo cotidianamente fiscalizado, por diversos meios, quanto ao cumprimento da aludida jornada. Além disso, aduz que a Recorrida não comprovou que o salário da Recorrente, quando classificada como gerente, era superior em pelo menos 40% ao pago aos demais empregados, razão pela qual entende que não poderia ter sido aplicada a exceção contida no artigo 62, II, da CLT. Pede, desse modo, que seja a Recorrida condenada no pagamento das horas extraordinárias constantes nos espelhos de ponto e não quitadas, bem como no pagamento, a título de horas extras, dos intervalos intrajornada e interjornada não gozado na integralidade, conforme se apurar dos espelhos de ponto; tudo, devidamente acrescido do adicional convencional, e ante a habitualidade, seus respectivos reflexos, na forma pleiteada na exordial. Fundamentos do acórdão recorrido: "Quanto ao período em que exerceu a função de gerente, nos termos do art. 62, II, da CLT, os exercentes de cargo de gestão, os diretores e os chefes de departamento ou filial, não estarão abrangidos pelas normas de controle de jornada desde que exerçam função de comando e quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for superior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). Conforme se observa os contracheques de ID. 9860278 comprovam que, a partir de agosto de 2021 (fls. 545), quando passou a constar a alteração do cargo da reclamante de vendedora para gerente, houve um considerável aumento no salário fixo e na remuneração da obreira, superior a 40% da média salarial percebida na época em que atuava como vendedora. Dessa forma, durante o período em que exerceu a função de gerente, a autora se enquadrava na exceção prevista no art. 62, II, da CLT não estando, portanto, abrangida pela norma de controle de jornada. Logo, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de domingos e feriados trabalhados, horas extras, intervalos intrajornada e interjornada suprimidos e repercussão de tais parcelas DSR, saldo de salários, gratificações natalinas, férias mais 1/3 e FGTS". Observa-se que o recurso de revista carece do necessário prequestionamento, já que não houve emissão de juízo pelo Acórdão recorrido nos moldes da argumentação do recorrente. Assim, inviável a análise do recurso nesta parte, ante o óbice da Súmula nº 297 do TST. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. (ncmsr) SAO LUIS/MA, 14 de julho de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A - PATRICIA GRACIELLE REZENDE GOMES

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Processo nº 0000926-74.2024.8.17.2690

ID: 280376656

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ibimirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000926-74.2024.8.17.2690

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVANIA LIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ADRYANNA EULALIA DE MOURA CAMELO TORRES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 - F:(87) 38420937 Processo nº 0000926-74.2024.8.17.2690 AUTOR(A): SILVANIA LIMA DO NASCIMENTO RÉU: MUNICÍPIO DE IBIMIRIM SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por servidor público municipal contra o MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ambos qualificado nos autos, com pedido condenatório à obrigação de fazer, com reflexos financeiros, consistente na implantação de adicional por tempo de serviço a servidor público municipal (“quinquênios”), com o pagamento dos valores retroativos. A autora narra que integra o quadro de servidores da administração municipal e, nesta condição, teria acumulado ao longo do tempo o direito à percepção do adicional por tempo de serviço (“quinquênios”), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) da remuneração. Todavia, aduz que o ente público requerido não efetuou o pagamento das parcelas, desde a edição da EC nº 16, de 06/06/1999, que vedou, em âmbito estadual, o pagamento do referido adicional. Assim, afirma que o município equivocou-se, uma vez que não editou lei própria e específica que também excluísse do patrimônio jurídico remuneratório dos servidores municipais tal gratificação. Então, pugnou a condenação do requerido à obrigação de fazer consistente na implantação dos quinquênios devidos e ao pagamento retroativo dos valores considerando a data de implementação dos requisitos necessários à percepção do adicional por tempo de serviço. Instruiu a inicial com documentos. Despacho inicial concedendo parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária. Citado, o requerido apresentou contestação. Como preliminar, sustentou a impossibilidade de concessão da liminar, impugnando a concessão da gratuidade judiciária e afirmando a carência da ação pela ausência de documentos essenciais. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição. No mérito, o ente público sustentou a insuficiência de provas, a revogação (não-recepção) do adicional por tempo de serviço (“quinquênio”) com a promulgação da EC nº 16/99 e a vedação constitucional expressa ao estabelecimento de quinquênios. Intimada, a parte autora apresentou réplica. Manifestação do Requerido pela desnecessidade de dilação probatória. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há requerimentos pendentes, nem necessidade de providências preliminares. O feito tramitou regularmente, sem a mácula de qualquer nulidade. Presentes os pressupostos processuais, submeto o caso a julgamento. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, pois os documentos coligidos aos autos são suficientes para elucidar as questões fáticas, de modo que a controvérsia remanescente é matéria de direito. O julgamento antecipado do mérito, quando presentes seus requisitos, constitui direito das partes e dever do magistrado, e não mera faculdade, a fim de concretizar o direito à duração razoável do processo e à celeridade processual. Conduzo o feito ao julgamento antecipado do mérito, com arrimo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Antes de adentrar no mérito do caso em debate, passo ao enfrentamento das questões processuais pendentes de apreciação. Das Preliminares Inicialmente, a autora suscitou a preliminar de desnecessidade de prévio requerimento administrativo, aduzindo, em síntese, ser defeso vincular a provocação do Judiciário a prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa. A preliminar merece acolhimento. Isso porque, a necessidade de exaurimento da via administrativa denota violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição que tem previsão no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, em que é assegurado a todo aquele que se sentir lesado o ingresso aos órgãos jurisdicionais competentes para postular tutela preventiva ou reparatória, ainda que não haja prévio requerimento. O requerido, por sua vez, arguiu a impossibilidade de concessão de medida liminar e a impugnação à gratuidade judiciária. Ocorre que não houve a concessão de medidas liminares no presente caso. Ademais, a gratuidade judiciária foi parcialmente concedida, devendo, caso sucumbente a parte autora, arcar com as custas devidas ao final do processo, ainda que de forma parcelada. Assim, REJEITO tais preliminares. Quanto à preliminar de carência da ação por ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, também deverá ser rejeitada, uma vez que a parte autora juntou a documentação devida, tais como contracheques, comprovante de residência, além da lei a que se refere na inicial. Da Prejudicial de Mérito – Prescrição Em se tratando de demanda ajuizada contra a Fazenda Pública, não há dúvidas de que incide a regra descrita no Decreto-Lei nº 20.910/32, in verbis: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Aliás, este é o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO. 20.910/1932. PROTESTO CAMBIAL. PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. [...]. 6. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Assim, tratando-se de ação de cobrança contra a Fazenda Pública, o prazo é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 . Como as dívidas (duplicatas) venceram em 08 e 24 de setembro de 2000 e a ação apresentada em 28.9.2006, fulminada está a pretensão pelo instituto da prescrição. 7. Recurso especial não provido." (STJ, REsp 1400282/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013) (g.n.) Ainda, no que tange às parcelas de trato sucessivo, deve ser aplicada as razões que presidiram a edição da Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Conforme o artigo 927, IV, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para "os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional ". Sobre o tema, trago à colação o Enunciado nº 170 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS: "As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos”. Trata-se, portanto, de precedente obrigatório. Observo, no caso dos autos, que o direito relacionado ao pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço se renova mês a mês, sendo, portanto, prestação de trato sucessivo. Com isso, na hipótese vertente, acolho parcialmente a prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal, apenas quanto às parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta demanda. Superadas essas questões, passo ao exame do mérito. O cerne da presente demanda está em verificar se a proibição contida na Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 quanto ao pagamento do adicional de tempo de serviço se aplica automaticamente em âmbito municipal. A Lei Municipal nº 456/99, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores do Município de Ibimirim/PE, determinou expressamente que, até a edição de lei municipal específica, seriam aplicadas aos servidores públicos municipais as normas da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco), incorporando o texto com a redação então vigente da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco), que, por sua vez, prevê o seguinte: "Art. 143. Além do vencimento, poderão ser conferidas ao funcionário as seguintes vantagens: [...]. V - gratificações. [...]. Art. 160. Será concedida gratificação: [...]. VIII - adicional por tempo de serviço; [...]. Art. 166. A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada sobre o vencimento do cargo efetivo e para todos os efeitos a ele incorporada, correspondendo a cinco por cento por quinquênio de efetivo exercício prestado à União, aos Estados, aos Municípios de Pernambuco e às respectivas autarquias. Parágrafo único. A gratificação adicional por tempo de serviço é concedida automaticamente a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o quinquênio." A referida gratificação adicional por tempo de serviço também foi estabelecida, posteriormente, pela Lei Complementar Estadual nº 03/1990 (alterada pela Lei Complementar Estadual nº 16/1996), que institui o regime jurídico único de que trata o artigo 98 da Constituição Estadual: "Art. 1º O regime jurídico do servidor público civil, único no âmbito da administração direta, autarquias e fundações, tem natureza de direito público, e se expressa pelo contido na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações posteriores, até aprovação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. [...]. § 2º São direitos desses servidores , além daqueles assegurados pelos arts. 97 e 98 da Constituição do Estado, nos termos do art. 39 da Constituição Federal: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 16, de 8 de janeiro de 1996.) [...]. III - adicional de cinco por cento por quinqüênio de tempo de serviço efetivamente prestado ao Estado, Municípios, a União e Entidades de Direito Público; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 16, de 8 de janeiro de 1996)." Com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 (com redação alterada pela Emenda Constitucional Estadual nº 24/2005), vedou-se o pagamento de qualquer adicional relativo a tempo de serviço. Eis a redação da norma constitucional: "Art. 131. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal. [...]. § 7º É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999.) § 7º É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) I - de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999.) I - de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) [...]." Como se pode notar, o Município de Ibimirim/PE, com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999, deixou de efetuar o pagamento de novas gratificações adicionais por tempo de serviço (admitindo apenas o pagamento dos quinquênios adquiridos até 04/06/1999), por entender que a proibição estampada na Constituição Estadual se aplicaria automaticamente em âmbito municipal. Todavia, não assiste razão ao Município de Ibimirim/PE. Em se tratando de ente federativo, com autonomia legislativa e organizacional, com competência própria para legislar a respeito dos seus servidores, é inadmissível pretender que toda e qualquer alteração na Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco) seja automaticamente aplicada a servidores municipais. Isso representaria violação direta ao artigo 18 da Constituição Federal, referente à autonomia municipal. Sobre o tema, colaciono o entendimento consolidado, embasado em enunciado sumular, de nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE): Súmula 141: Em razão do pacto federativo, é de se respeitar e exigir o legítimo exercício da autonomia legislativa municipal para efeito de alteração do regime jurídico dos seus servidores públicos. Em 03 de maio de 1999, com a Lei Municipal nº 456/99, o Município de Ibimirim/PE incorporou ao seu arcabouço normativo a Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco) com as regras então vigentes. É como se o Legislador Municipal reiterasse e validasse todo o conteúdo da Lei Estadual nº 6.123/1968, dando-lhe, porém, numeração própria das leis editadas pelo Município. Desta forma, toda e qualquer alteração do estatuto dos servidores do município de Ibimirim/PE depende, necessariamente, da edição de lei municipal específica, não sendo admissível simplesmente afirmar que aos servidores municipais se aplica a Lei Estadual nº 6.123/1968 e eventuais alterações posteriores ocorridas exclusivamente no âmbito estadual. A propósito, nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) já enfrentou reiteradamente essa questão, tendo, inclusive, sumulado a matéria nos seguintes termos: Súmula 128: É devido o adicional por tempo de serviço (quinquênios) até que Lei Municipal revogue referido benefício, não bastando para esse fim a simples remissão à EC n. 16, de 1999. (grifos nossos) Seguem julgados de nosso Tribunal sobre o tema em debate, relativo a diversos municípios do Estado de Pernambuco: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO . PROFESSOR. MUNICÍPIO DE LAGOA DO ITAENGA. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 259/1993 . SUPRESSÃO ABRUPTA DO PAGAMENTO DE QUINQUÊNIO A PARTIR DE JANEIRO DE 2006. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA NO ÂMBITO MUNICIPAL. SÚMULAS NOS 128 E 141 DO TJPE. PRECEDENTES . SENTENÇA ULTRA PETITA. RETIRADA DA PARTE DA SENTENÇA INCONGRUENTE AO PLEITO AUTORAL. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL . DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO . 1. O cerne da presente controvérsia cinge-se em saber sobre o direito das autoras, servidoras públicas do Município de Lagoa do Itaenga, ocupantes do cargo de professora, em receber o adicional por tempo de serviço (quinquênio), com base na Lei Municipal nº 259/1993. 2. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) foi instituído pela Lei Municipal nº 259/1993 que, adotando os dispositivos da Lei Estadual nº 6 .123/1968, assegurou aos servidores públicos municipais, dentre outras vantagens, o adicional por tempo de serviço. 3. Segundo consta na petição inicial, o pagamento da referida verba vinha sendo feito regularmente pela Municipalidade até que, no ano de 2006, de forma repentina, o réu/apelante deixou de realizá-lo, "de forma arbitrária", o que teria implicado na violação ao direito e certo das requerentes. 4 . O fato de o Município ter adotado para os seus servidores o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais mediante remissão à Lei Estadual nº 6.123/68, não torna automática a alteração do regime local por força de alteração superveniente das normas estaduais. Isso porque o texto constitucional dispõe que os entes federados são autônomos e, portanto, não devem ser regidos por disposições oriundas de entes diversos, sob pena de ofensa ao pacto federativo. 5 . Diante das alterações trazidas pelo legislador estadual, o adicional por tempo de serviço sob análise (quinquênio) continua vigente em relação aos servidores municipais, até que uma norma legal municipal competente a revogue, nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). 6. Diante da autonomia legislativa, tem-se que o direito aos quinquênios foi garantido, no âmbito do Município de Lagoa de Itaenga, com a Lei Municipal nº 259/1993, não havendo que se falar no referido direito anteriormente, com base na Lei Estadual nº 6 .123/68, nem mesmo em sua extinção por modificações operadas na legislação estadual. Entendimento sumulado desta Corte de Justiça (Súmulas 128 e 141 do TJPE). Precedentes. 7 . Pleito autoral busca recebimento de valores não pagos a partir de janeiro de 2006, tendo o Magistrado de origem condenado a municipalidade "a pagar os valores atrasados relativos ao adicional por tempo de serviço (quinquênio) desde agosto de 2002", assegurando às autoras o recebimento de verbas relativas a período não pleiteado na demanda. Sentença ultra petita. Ofensa aos Princípios da Adstrição ou da Congruência previstos nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil ( CPC). Nulidade parcial da sentença quanto ao período da condenação . 8. No que tange aos ônus sucumbenciais, a sentença de origem também merece reparos, posto que, por se tratar de decisão ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios deverá ocorrer somente quando liquidado o julgado, com fulcro no art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. 9 . Os consectários legais da condenação devem atender aos parâmetros nos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público desta Corte Estadual de Justiça. 10. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o Apelo Voluntário. (TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária: 00002748120078170870, Relator.: Eduardo Guilliod Maranhão, Data de Julgamento: 24/10/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/11/2023) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO n.º 0000355-54.2021.8 .17.3290 JUÍZO DE ORIGEM:Vara Única da Comarca de São Caetano AGRAVANTE:MUNICIPIO DE SÃO CAETANO AGRAVADO:CLAUDECIO GUILHERME DA SILVA DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO . MUNICIPIO DE SÃO CAETANO. QUINQUÊNIO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE . REQUISITO FORMAL NÃO EXIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NEM ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO AUTOMÁTICA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DO ROL DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SÚMULA 128 DO TJPE. RECURSO DESPROVIDO . 1. Em relação ao quinquênio, verifica-se que tal vantagem tem assento no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco em razão deste ter sido adotado como norma a ser aplicada aos servidores públicos municipais pela Lei Municipal n. 176/99, e esta preceder a Lei Orgânica do Município, responsável por estabelecer a obrigatoriedade de lei complementar para dispor sobre os estatutos dos servidores públicos. 2 .Assim, o fato de as Leis Municipais ns.300/94, 364/97, 388/98 e 572/10 terem sido aprovadas como ordinárias não gera qualquer repercussão ao caso, afinal a parcelas pretendida está assentada noutra legislação anterior a própria previsão do estatuto do servidor público ser tratado como lei complementar. 3. Outrossim, este Tribunal assentou o entendimento, por meio da súmula nº 128, quanto à impossibilidade de supressão automática do adicional por tempo de serviço (quinquênio) do rol dos direitos dos servidores públicos municipais, sem que exista lei municipal para tanto . 4. Recurso desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento . Caruaru-PE, na data da assinatura eletrônica. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Desembargador Relator P05 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000355-54.2021.8 .17.3290, Relator.: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/02/2024, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)) Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante dicção do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, devendo o pleito ser julgado procedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar o Município de Ibimirim/PE a: a) INCORPORAR as gratificações adicional por tempo de serviço (“quinquênios”) que a parte autora faz jus, observando o seu tempo de serviço, calculadas no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do cargo, por quinquênio de efetivo exercício prestado ao Município; b) EFETUAR o pagamento das prestações vencidas durante os últimos cinco anos a contar do ajuizamento desta demanda, tendo em vista o reconhecimento da prescrição quinquenal, bem como as prestações que se vencerem no curso deste processo, com aplicação de b.1.) juros de mora, calculados a partir da citação, na forma dos Enunciados Administrativos nº 8 e 11 da Seção de Direito Público do E. TJPE, ou seja, no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); b.2.) correção monetária a ser calculada desde o inadimplemento (Súmula 154 do TJPE e Enunciado Administrativo nº 15 da Seção de Direito Público do E. TJPE), de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001, nos termos do Enunciado Administrativo nº 20 da Seção de Direito Público do E. TJPE. Em razão da sucumbência, as custas e despesas processuais serão suportadas pela parte requerida. Nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, em se tratando de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Na forma do artigo 496 do CPC, Súmula nº 490 do STJ e REsp 1101727/PR (recurso repetitivo), tratando-se de sentença ilíquida, o caso se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, aguarde-se prazo para interposição de recurso voluntário e remetam-se os autos em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em sendo interpostos Embargos de Declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, retornem-me conclusos. Em havendo interposição de Recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Ibimirim - PE, datado e assinado digitalmente. LUCCA SAPORITO DE SOUZA PIMENTEL Juiz

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Processo nº 0000926-25.2024.8.13.0091

ID: 261493752

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bueno Brandão Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000926-25.2024.8.13.0091

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ALVES DE CASTRO

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO ROBERTO FONSECA

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AIRTON DE ALMEIDA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bueno Brandão / Vara Única da Comarca de Bueno Brandão Avenida Bom Jesus, 105, Bueno Brandão - MG - CEP: 37578-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bueno Brandão / Vara Única da Comarca de Bueno Brandão Avenida Bom Jesus, 105, Bueno Brandão - MG - CEP: 37578-000 PROCESSO Nº: 0000926-25.2024.8.13.0091 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: FRANCISCO ALVES DE CASTRO CPF: 622.083.226-49 SENTENÇA O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado FRANCISCO ALVES DE CASTRO, já devidamente qualificado nos autos, como incurso nas disposições do artigo 302, §1º, II e §3º, do Código de Trânsito Brasileiro, tendo em vista que no dia 24 de junho de 2024, por volta das 19h23min, o denunciado, sob a influência de álcool, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor. A denúncia foi recebida em 30/08/2024 (ID 10298237206). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação (ID 10321692357). Realizada audiência de instrução e julgamento em 19/11/2024, foram inquiridas quatro testemunhas de acusação, duas testemunhas de defesa e, ao final, o acusado foi interrogado (ID 10347944281). Em sede de alegações finais (ID 10359497294), o DD. Representante do Ministério Público requereu a condenação, nos termos da denúncia. A douta defesa apresentou alegações finais (ID 10362957943) pugnando pela absolvição e, subsidiariamente, no caso de eventual condenação, pela aplicação da pena no mínimo legal, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ou então, suspensão condicional da pena. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não há preliminares a serem analisadas e nem nulidades a serem conhecidas de ofício. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. Trata-se de ação penal proposta pelo DD. RMP. em desfavor do acusado como incurso nas sanções do artigo 302, §1º, II e 3º, do CTB: “Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: § 1o No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente: II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada; § 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”. Como cediço, o crime culposo consiste em uma conduta voluntária (ação ou omissão) que produz resultado antijurídico não almejado, mas previsível, e excepcionalmente previsto, que podia, com a devida atenção, ser evitado. Nesse contexto, é necessário analisar: a conduta humana voluntária, comissiva ou omissiva; a inobservância de um dever objetivo de cuidado (negligência, imprudência ou imperícia); a consequência jurídica não desejada, tampouco assumida pelo agente; o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado lesivo dela advindo; a previsibilidade e a tipicidade. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (ID 10296320727 e ID 10296320728); pelo Termo de Constatação de Alteração da Capacidade Psicomotora (ID 10296320729); pela Ficha de Atendimento Ambulatorial (ID 10296320734); pela Certidão de Óbito (ID 10296320734); pelo Laudo de Necropsia (ID 10296320735); pelo Auto de Apreensão (ID 10296320736 e ID 10296319636); pela Comunicação de Serviço (ID 10296319632, ID 10296319633, ID 10296319633 e ID 10296319635); pelos Laudos Periciais (ID 10322170832 e ID 10426633704). Da mesma forma, a autoria é certa. A testemunha Jeberson Henrique Bernardes (ID 10347944281) afirmou que foi acionado para comparecer ao local dos fatos após receber notícia da ocorrência de um acidente de trânsito e ,ao chegar lál, deparou-se com um veículo colidido contra um muro e o condutor encontrava-se ainda dentro do automóvel, enquanto a vítima já havia sido socorrida e retirada do local. Relatou que, ao entrevistar o acusado, ele confessou ter ingerido bebidas alcoólicas anteriormente e que, ao descer o morro, tentou acionar o sistema de freios do veículo, contudo, não obteve resposta, vindo a perder o controle da direção e, em decorrência disso, atropelou a vítima. Interpelado, disse que o acusado não apresentava sintomas de embriaguez, porém, recusou-se a realizar o teste do etilômetro. Na mesma toada, o policial militar Everton Ramos Silva (ID 10347944281) asseverou que o acusado assumiu ter ingerido bebidas alcoólicas anteriormente e que o veículo apresentou uma falha mecânica, o que resultou na perda de direção do veículo e atropelamento da vítima na calçada. Corroborando os depoimentos acima, a testemunha Romilton Eller (ID 10347944281) aduziu que foi o responsável pela elaboração da comunicação de serviço anexada aos autos e informou que as imagens nela contidas são capturas de uma câmera de segurança instalada no interior do bar onde o acusado consumia bebidas alcoólicas antes do acidente. Relatou ainda, que ao observar as imagens, notou que, no momento em que o acusado deixou o estabelecimento, ele passou repetidamente as mãos no rosto, aparentando sonolência, além de sair cambaleando e com as vestes desajustadas. No mesmo sentido, a testemunha Luiz Renan de Lima (ID 10296320731 e ID 10347944281) narrou que conversou com o acusado após o acidente, momento em que ele alegou que havia consumido bebidas alcoólicas e, no meio do percurso passou mal, vindo a perder o controle direcional. Disse ainda, que Francisco não aparentava estar embriagado. A testemunha de defesa Elisabeth Simões (ID 10347944281) afirmou que trabalha no hospital municipal e costuma ver o acusado com frequência no local, uma vez que ele possui problemas de saúde. Declarou que, na semana anterior ao acidente, o acusado prestou-lhe serviços como pedreiro e acabou passando mal, ocasião em que solicitou autorização para se ausentar do trabalho. Por sua vez, a testemunha Oscar Carlos Pinheiro (ID 10347944281) disse que retirou o veículo do local do acidente. O acusado Francisco Alves de Castro, em sede policial (ID 10296320731), informou que esteve no estabelecimento denominado "Bar do Alface", onde consumiu uma dose de aguardente e uma garrafa de cerveja. Em seguida, dirigiu seu veículo em direção à sua residência e, ao chegar em casa, estacionou o automóvel em frente ao portão, adentrou a garagem para guardar suas ferramentas e, ao retornar ao veículo com o intuito de colocá-lo na garagem, perdeu o controle da direção, vindo a descer a rua em alta velocidade.Acrescentou ainda, que tentou acionar os freios, porém, não obteve êxito em deter o veículo. Já em Juízo (ID 10347944281), relatou que, naquele dia, após o término de sua jornada de trabalho, dirigiu-se ao estabelecimento conhecido como “Bar do Alface”, onde consumiu uma cerveja e um copo de pinga. Na sequência, deslocou-se até sua residência e, ao chegar ao local, deparou-se com um automóvel estacionado em frente à sua garagem, o que impossibilitou o ingresso do seu veículo no imóvel, de modo que optou por deixá-lo estacionado nas proximidades. Posteriormente, retornou ao automóvel com a intenção de acomodá-lo adequadamente na garagem. No entanto, ao tentar realizar a manobra, passou mal repentinamente, vindo a perder o controle da direção. Asseverou que, três dias antes do acidente, sentiu-se mal enquanto prestava serviços para Elisabeth. Contudo, após descansar por cerca de vinte minutos, apresentou melhora, mas ainda assim comunicou à empregadora que deixaria o local. Interpelado, disse que raramente passa mal e que não foi ao médico para verificar o que pode ter ocorrido. Pois bem. Necessário aqui se definir o que vem a ser culpa. "Culpa, na sua conceituação clássica, 'é a conduta voluntária (ação ou omissão) que produz um resultado (evento) antijurídico não querido mas previsível e excepcionalmente previsto, que podia, com a devida atenção, ser evitado"' (Maggiore, cit. por Costa e Silva, ob. cit., p. 117) (in Código Penal e sua Interpretação Jurisprudencial, Alberto Silva Franco e outros, Parte Geral, vol. 1, Ed. Revista dos Tribunais, 7ª ed., p. 316). E mais: "O fato culposo pode ser decomposto nos seguintes elementos: a) um ato inicial voluntário, praticado com imprudência, negligência ou imperícia; b) um resultado de dano ou de perigo, definido na lei como crime; c) ausência de vontade e mesmo de previsão desse resultado; d) possibilidade de prevê-lo" (Aníbal Bruno, ob. cit., vol. II/85) (obra citada, p. 317). Diante de tais conceitos e das provas produzidas, essas já referidas, a culpa do acusado emerge cristalina das provas produzidas nos autos. Em primeiro lugar, é de se deixar consignado que ao se transitar por uma estrada ou via pública qualquer, conduzindo qualquer tipo de veículo automotor, deve existir um dever de cuidado, de atenção, de previsibilidade de que algo inesperado possa ocorrer. Verifica-se que a defesa faz crer que no dia dos fatos o acusado teria sofrido um mal súbito em razão das enfermidades que possui — diabetes e problemas cardíacos — o que teria provocado o acidente em questão. Contudo, tal tese defensiva não se sustenta diante do conjunto probatório constante dos autos. Inicialmente, observa-se que, tanto na fase policial quanto nos depoimentos colhidos em Juízo, o acusado em nenhum momento relatou ter sofrido mal estar ou qualquer sintoma de descontrole físico ou mental no momento dos fatos. Pelo contrário, o próprio réu afirmou, em sede policial, que perdeu o controle direcional do veículo e tentou acionar os freios, sem êxito. As testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em relatar que o acusado permaneceu consciente após o ocorrido, não apresentava sinais de desorientação, tampouco mencionou estar passando mal. Relataram ainda, que o acusado alegou ter perdido o controle do veículo, sem qualquer menção à ocorrência de um mal súbito ou complicações de saúde. Dessa forma, a versão sustentada pela defesa, no sentido de que o acusado teria sofrido alguma intercorrência decorrente de suas doenças crônicas, não encontra respaldo nas provas dos autos, tratando-se, portanto, de mera alegação desacompanhada de elementos concretos que a corroborem. Ainda que o acusado seja portador de enfermidades, conforme documentação médica anexada aos autos, não se demonstrou nexo causal entre tais condições e o acidente ocorrido, especialmente diante da ausência de qualquer referência ao suposto mal estar no momento do fato, tanto pelo acusado quanto pelas testemunhas e agentes públicos que atenderam a ocorrência. Por fim, cumpre destacar que a tentativa de justificar a conduta com base em eventual estado de saúde não relatado oportunamente, nem verificado por terceiros, não pode prevalecer frente à robustez das demais provas produzidas, que apontam sua imprudência na condução do veículo, sem interferência comprovada de fatores externos ou clínicos. Das mídias juntadas aos autos e disponibilizadas no sistema "PJe Mídias", extrai-se o exato momento em que o veículo trafega pela via e ocorre o acidente, sendo possível verificar que o carro desce a rua em linha reta, sem apresentar qualquer indício de descontrole que pudesse sugerir a ocorrência de mal súbito por parte do condutor. Além disso, diferentemente do que sustenta a defesa, a embriaguez do acusado encontra-se cabalmente demonstrada, tanto pelos depoimentos colhidos em Juízo quanto pela Comunicação de Serviço acostada aos Ids 10296319632, 10296319633 e 10296319635, na qual pode ser observado o acusado ingerindo cerveja e “cachaça”, das 18h11min até as 18h46min. Depreende-se ainda da Comunicação de Serviço que o acusado “começa a passar a mão no rosto diversas vezes, demonstrando aparentemente certa sonolência…” e que ele “caminha aparentemente com certa dificuldade no interior do estabelecimento…”. Em análise ao vídeo acostado aos autos, extraído da câmera de segurança localizada no interior do estabelecimento comercial, verifica-se claramente o acusado consumindo bebidas alcoólicas naquele local. Conforme descrito pelo diligente escrivão de polícia, observa-se que, por diversas vezes, o acusado passa as mãos no rosto, demonstrando sinais de sonolência. Ademais, ao final do vídeo, nota-se certa dificuldade em seu caminhar, o que evidencia o estado de embriaguez. Vale ressaltar, que o estado de embriaguez pode ser confirmado por meio de outras provas, sendo desnecessário para tanto a realização do teste de alcoolemia. Nesse sentido: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MEIOS DE PROVA ADMITIDOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. I - A Súmula 7 do STJ não se aplica nas hipóteses em que a matéria controvertida se reveste de natureza eminentemente jurídica e passível de ser examinada sem incursão no acervo fático-probatório dos autos. II - No caso sob exame, o cerne da controvérsia consiste em examinar as espécies de prova reputadas idôneas para os fins de caracterização do tipo penal previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. III - Além do testemunho dos policiais que efetuaram o flagrante, o Tribunal de origem fundamentou o édito condenatório na confissão do agravante e no termo de constatação confeccionado no momento da abordagem, tudo em conformidade com as normas vigentes. IV - O Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, dispensando a obrigatoriedade do teste do etilômetro e admitindo outros meios de prova para a comprovação da embriaguez. Precedentes. V - Incide o óbice do enunciado 83 da Súmula do STJ quando o agravante não se desincumbir do ônus de demonstrar que os meios de prova adotados pelo Tribunal de origem são contrários àqueles admitidos por esta Corte em casos semelhantes.Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2067295 PR 2022/0040538-9, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 09/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2023)”. (negritei) Registra-se que no Laudo de Vistoria realizado no veículo do acusado, em relação aos pneus, foi consignado que “esses apresentavam desgaste excessivo da banda de rodagem, sendo que um deles revelou profundidade dos sulcos abaixo do limite legal recomendado, comprometendo a aderência e a segurança veicular”. Tal condição, aliada ao estado de embriaguez do acusado, configura fator determinante para a ocorrência do evento criminoso. Ademais, o perito responsável pela confecção do Laudo Pericial do local onde ocorreu os fatos (ID 10426633704), concluiu que: “O evento foi motivado pelo condutor do veículo por descontrole do mesmo ao realizar uma manobra da Rua Juscelino Kubitscheck para acessar a Avenida Benjamim Rossi, sem assegurar-se de que poderia executá-la com segurança para os demais usuários da via”. Nesse mesmo contexto fático, consta do boletim de ocorrência anexado ao ID 10296320727, que “Segundo o condutor o mesmo teria acabado de sair do baro do alface e estava indo para sua casa, momento este que seu veículo teria perdido o controle e disparado, vindo então a descer em alta velocidade pela Rua Juscelino Kubitschek e não sendo possível fazer a conversão para Rua Benjamim Rossi, vindo então a atropelar a senhora Maria Silva de Melo que trafegava pelo passeio, além de colidir com um muro e um portão”. Com o exame de tais condições, tenho que ficou comprovada a culpa do acusado, tendo ele agido com imprudência, ao conduzir veículo automotor sob a influência de álcool e com os pneus desgastados, comprometendo a aderência e segurança veicular. Tenho como irretorquível o nexo de causalidade entre a conduta do acusado e o resultado danoso involuntário, na medida em que o acidente provocado por Francisco Alves de Castro, foi causa eficiente da morte de Maria da Silva Melo, conforme Laudo de Necropsia de ID 10296320735. O juízo de culpabilidade pelo fato punível pressupõe que o agente devia e podia agir de maneira diversa. A exigibilidade desta conduta diversa é um dos elementos fundamentais da concepção normativa da culpabilidade. Sendo assim, exsurge do processado que o réu teve a possibilidade de antever o resultado danoso e evitá-lo, o que, devido à não-observância dos cuidados e cautelas essenciais para o caso, não ocorreu, resultando lamentavelmente na morte de uma pessoa. Salienta-se que a conduta do réu é extremamente reprovável, sobretudo diante de sua própria admissão de que consome bebidas alcoólicas com frequência e, ao que tudo indica, conduz veículo automotor após o consumo, sendo certo que, caso estivesse em plena sobriedade, o trágico desfecho — o homicídio — possivelmente poderia ter sido evitado. Presentes, pois, todos os elementos do crime culposo: conduta, inobservância do dever de cuidado objetivo, resultado lesivo involuntário, previsibilidade e tipicidade, tendo aquele se consumado com a realização voluntária de uma conduta de não fazer o que era correto e exigido. Portanto, a conduta do réu amolda-se perfeitamente ao descrito no artigo 302, §1º, II e §3º, da Lei 9.503/97. Tem-se que a prova é certa e segura, suficiente para embasar um decreto condenatório. O réu era imputável, tinha plena consciência da ilicitude da sua conduta na data dos fatos, não havendo causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade em seu favor. Verifica-se a presença da agravante descrita no artigo 61, II, “h”, do CP, visto que a vítima possuía mais de 60 (sessenta) anos de idade à época dos fatos. Imperioso o reconhecimento da causa de aumento de pena descrita no inciso II, do §1º, do artigo 302, do CP, tendo em vista o crime praticado na calçada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu FRANCISCO ALVES DE CASTRO, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 302, §1º, II e §3º, da Lei 9.503/97, c/c artigo 61, II, “h”, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em observância ao artigo 68, do CP e ao princípio da individualização da pena. Em atenção ao prescrito no artigo 59, do Código Penal, observo que a culpabilidade, entendida como o grau de censurabilidade da conduta, é própria do tipo penal; o réu não possui maus antecedentes; quanto à conduta social não há elementos para aferi-la; não existem elementos acerca da personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la; com relação aos motivos do crime são desconhecidos, nada tendo a valorar; circunstâncias próprias do tipo; as consequências do crime são inerentes ao próprio tipo penal; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais analisadas mostraram-se favoráveis ao acusado, na primeira fase, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, em 05 anos de reclusão. Na segunda fase, ausentes atenuantes. Por outro lado, presente a agravante descrita no artigo 61, II, “h”, do CP, de modo que agravo a pena na proporção de 1/6, tornando-a intermediária em 05 anos e 10 meses de reclusão. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição de pena. No entanto, presente a causa de aumento prevista no artigo 302, §1º, II, do CTB, sendo que a majoro no patamar de 1/3 e torno a pena definitiva em 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão. Fixo o regime inicial semiaberto, com fulcro no artigo 33, §2º, “b” do CP. Incabível a aplicação dos benefícios constantes dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, tendo em vista a vedação constante do artigo 312-B, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como pelo quantum da pena aplicada. A pena de suspensão da habilitação deve guardar proporção com a reprimenda corporal, de modo que suspendo a carteira de habilitação do acusado pelo prazo de 03 meses e 03 dias (art. 293, da Lei 9.503/97). Observa-se que o acusado respondeu ao processo em liberdade e ausentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, deixo de decretar a prisão preventiva. Em razão do réu estar ciente dos fatos e ter comparecido aos atos do processo, além de haver expressa menção ao valor da indenização na Denúncia, bem como nas Alegações Finais do parquet, não havendo como arguir desconhecimento ou cerceamento de defesa, torno certa a obrigação de reparação dos danos e, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo de R$14.120,00 (quatorze mil e cento e vinte reais), aos familiares da vítima. O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 STJ), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês da data dos fatos (Súmula 54 STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais na forma do art. 804 do CPC, diante da ausência de informações acerca da condição econômica, sem prejuízo de eventual comprovação de hipossuficiência econômica na fase de execução penal. Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de recolhimento definitiva; Oficie-se ao Denatran e Ciretran acerca da suspensão da Carteira de Habilitação; Destinem-se os bens apreendidos; Proceda-se ao recolhimento da multa; Oficie-se ao TRE para os fins do art. 15, III da CF; Oficie-se ao instituto de identificação civil, informando a condenação; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bueno Brandão, 25 de abril de 2025. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bueno Brandão

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Aec Centro De Contatos S/A x Cicera Mariana Siebra Silva Fernandes

ID: 323661286

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001367-25.2023.5.07.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Polo Passivo:

CICERA MARIANA SIEBRA SILVA FERNANDES

Notificação

Advogados:

DANIEL TORRES PESSOA

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JESSICA GIOVANNA RAMOS CARESTIATO

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LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0001367-25.2023.5.07.0037 RECORRENTE: AEC CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0001367-25.2023.5.07.0037 RECORRENTE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A RECORRIDO: CICERA MARIANA SIEBRA SILVA FERNANDES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf3e8cc proferida nos autos. ROT 0001367-25.2023.5.07.0037 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. AEC CENTRO DE CONTATOS S/A DANIEL TORRES PESSOA (MG92524) LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA (MG87801) Recorrido: Advogado(s): CICERA MARIANA SIEBRA SILVA FERNANDES JESSICA GIOVANNA RAMOS CARESTIATO (PB28976) RECURSO DE: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id f9de450; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id 7ae9f7d). Representação processual regular (Id 6d21158 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 0599aac : R$ 22.671,01; Custas fixadas, id 0599aac : R$ 453,42; Depósito recursal recolhido no RO, id bdedb1a : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id 77495e1 ; Condenação no acórdão, id 7e17cb7 : R$ 13.000,00; Custas no acórdão, id 7e17cb7 : R$ 260,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 09b9804 : R$ 435,32; Custas processuais pagas no RR: id77495e1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal: Art. 5º, incisos II, LIV e LV ; Art. 7º, inciso I. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):Art. 482. Código de Processo Civil (CPC): Art. 489, §1º, IV. A parte recorrente alega, em síntese: O recorrente alega que a dispensa por justa causa aplicada à reclamante foi indevida, pois não restou comprovada a prática de falta grave que justificasse a penalidade mais severa do contrato de trabalho. Sustenta que a decisão do Tribunal Regional, ao manter a justa causa, contrariou os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, assegurados constitucionalmente, além de violar dispositivos legais que regulam a aplicação da penalidade máxima. Alega, ainda, que houve equívoco na valoração do conjunto probatório, uma vez que os elementos constantes dos autos não demonstram de forma inequívoca a autoria da suposta conduta ilícita atribuída à trabalhadora, qual seja, o registro de vendas sem autorização dos clientes. Argumenta que o Tribunal baseou-se em presunções, sem provas contundentes, o que compromete a validade da decisão. O recorrente também defende que, diante da fragilidade da justificativa para a dispensa, deveria ter sido reconhecida a nulidade da justa causa, com a conversão em dispensa imotivada. Com isso, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias típicas dessa modalidade, incluindo o aviso prévio, a indenização substitutiva do seguro-desemprego, a multa de 40% do FGTS e demais parcelas correlatas. Além disso, sustenta violação a diversos dispositivos constitucionais e legais, em especial aos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, e 7º, inciso I, da Constituição Federal, ao artigo 482 da CLT e ao artigo 489, §1º, IV, do CPC. Por fim, afirma que o recurso possui transcendência jurídica, política, econômica e social, nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT, diante da relevância da discussão para o ordenamento jurídico trabalhista. A parte recorrente requer: O conhecimento e o provimento do recurso de revista; Fundamentos do acórdão recorrido: 2.1 ADMISSIBILIDADE. A reclamada foi intimada da sentença em 29/04/2024, consoante se observa na aba "expedientes" do PJe, e interpôs o recurso ordinário no dia 09/052024, tempestivamente, portanto. Representação regular (Id 6357240). Custas processuais recolhidas (Id 77495e1) e depósito recursal substituído por seguro garantia , a teor do art. 899, §1º, da CLT. Recurso ordinário conhecido. 2.2 MÉRITO. 2.2.1 DA JUSTA CAUSA. Em suas razões recursais, a reclamada busca a reforma da sentença de origem pugnando pela validade da justa causa pelos seguintes motivos: alega que reclamante manipulou o sistema ao registrar vendas sem a solicitação dos clientes; informa que a ausência de reclamações de clientes sobre as alterações nos planos de internet é irrelevante, pois a alteração não autorizada já configura fraude e viola o código de conduta da empresa e a LGPD; quanto à identificação de dia e horário dos áudios, a reclamada informa que estas constavam no nome dos arquivos disponibilizados em link; alega a reclamante tinha conhecimento da investigação e teve oportunidade de defesa; enfatiza o relatório de apuração da fraude (ID 7eff056) e prova oral testemunhal para corroborar a justa causa; menciona o histórico de medidas disciplinares anteriores aplicadas à obreira e; afirma que a justa causa foi aplicada com imediatidade, logo após a conclusão da auditoria e avaliação jurídica. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "Consta na petição inicial que a reclamante foi foi dispensada por justa causa sem que estivessem presentes os requisitos do art. 482 da CLT. Alega a parte autora que a penalidade aplicada é injusta e desproporcional; que não foi oportunizada defesa à reclamante; que é prática corriqueira na reclamada a venda de produtos sem o consentimento do cliente; que os empregados não são punidos com demissão por justa causa quando realiza essa prática, sendo punido com feedback ou advertência formal. Afirmou que jamais teve acesso ao Código de Conduta da reclamada. Por fim, pleiteia a reversão da justa causa aplicada. A reclamada, por sua vez, sustentou em sua peça contestatória que o reclamante foi dispensado por justa causa em 14/08/2023. Afirmou que a reclamante fraudou o sistema registrando vendas sem pedido dos cliente; que a reclamada apurou o ocorrido e concluiu que o comportamento da parte autora era inadmissível para continuidade do vínculo de emprego; que a penalidade aplicada foi instaurada logo após o resultado da auditoria; que a reclamante tinha no seu histórico funcional 4 medidas disciplinares. A justa causa consiste na prática de ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da resolução do pacto laboral. A aplicação dessa pena capital deve atender, dentre outros, ao critério da proporcionalidade entre a prática da falta e a natureza da punição, podendo se justificar a resolução contratual quando se repetem as práticas culposas, todavia, devendo ser justificadas através de prova robusta e incontestável, na medida em que suas consequências poderão causar situações danosas na vida funcional do trabalhador. Ao analisar o caso em tela, verifica-se, de início, que não ficou provado que a reclamante tomou conhecimento da investigação realizada pela reclamada (Id. 7eff056) ou mesmo que tenha tido a oportunidade para exercer o contraditório ou simples defesa (art. 5º, inc. LIV e LV da CF/88). Portanto, trata-se de documentos unilaterais sem qualquer valor jurídico probante para os efeitos da presente demanda. Nos áudios juntados pela reclamada observa-se que a autora não fez qualquer oferta de produtos da reclamada aos clientes e a parte demandada não comprovou que os referidos clientes entraram em contato com a empresa para reclamar de alteração em seus planos de internet. Registre-se também que nos áudios não há identificação do dia e horário das ligações. Face ao exposto, as mídias juntadas e a apuração realizada pela reclamada não podem ser admitidos como provas lícitas para incriminar a parte autora pela prática de qualquer conduta ilícita e, especificamente, do suposto ato alegado e não provado. Portanto, conclui-se que inexistiu conduta dolosa ou culposa que justificasse a dispensa da parte autora por justa causa, posto que não há nos autos prova de que a reclamante praticou tal ato, sequer há prova de que teria sido beneficiada com a alegada e não provada venda de planos sem o consentimento dos clientes. Por tais razões, considerando que a reclamada pereceu perante as regras do ônus probandi (art. 373, inc. II do CPC), tem-se que a dispensa da parte reclamante no dia 14/08/2023 foi injusta e arbitrária ficando afastada a aplicação da pena capital de "justa causa" imposta pela parte empregadora, sendo devidos todos os consectários decorrentes da dispensa sem justa causa." Analisa-se. Inicialmente, é entendimento pacífico na jurisprudência que o reconhecimento da dispensa por cometimento de falta grave somente é plausível mediante prova robusta e convincente da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis, uma vez que a repercussão dessa modalidade rescisória desvela-se extremamente negativa na vida funcional de um trabalhador. "Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional". No caso dos autos, a reclamada afirmou que a falta ensejadora da aplicação da justa causa fora a manipulação do sistema pelo reclamante ao registrar vendas sem a solicitação dos clientes. Em seu recurso, a reclamada busca contestar a decisão do juízo de origem quanto à violação do contraditório e da ampla defesa, alegando que a reclamante foi informada da investigação e que teve a oportunidade de se defender. No entanto, não há nos autos qualquer prova que comprove essa afirmação. Pelo contrário, a própria recorrente admite que, assim que concluiu a apuração dos fatos, procedeu imediatamente à dispensa por justa causa da obreira. Nesse mesmo sentido, a própria testemunha da reclamada: (Primeira testemunha da parte reclamada): "que por ocasião da apuração a reclamante não foi ouvida para se manifestar;" Nota-se, portanto, que houve desrespeito aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, também aplicáveis às relações estritamente privadas, considerando que a investigação interna em torno de supostos atos que revelassem mau procedimento ocorreu sem a oitiva do reclamante acusado. Acerca da necessidade da oitiva do obreiro, transcrevem-se ementas de outros Regionais: "RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA GRAVE APONTADA . IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA INTERNA. É da parte empregadora o ônus da prova quanto à falta grave atribuída à empregada como causa para a extinção do pacto laboral. No caso em tela, a sindicância realizada pela reclamada restou flagrantemente viciada diante do desrespeito ao contraditório e ampla defesa. Ademais, não há provas robustas que atestem condutas desonestas e de improbidade imputadas ao empregado acusado para ensejar a ruptura contratual . Apelo improvido.. (TRT da 8ª Região; Processo: 0000630-22.2022.5 .08.0007 ROT; Data: 21/06/2023; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator.: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO)" "1.INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INTERNA PARA A APURAÇÃO DE ATOS CONDUCENTES À JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE OITIVA OU MANIFESTAÇÃO DA PARTE OBREIRA A RESPEITO DO FATO. APLICAÇÃO ÀS RELAÇÕES ESTRITAMENTE PRIVADAS DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INVALIDADE DA INVESTIGAÇÃO EMPRESARIAL.Ao optar a empregadora pela instauração de sindicância interna para a apuração da prática do eventual ato obreiro de improbidade,não há como conferir validade a todo o procedimento empresarial que despreza solenemente o primado da oitiva ou manifestação da parte acusada do cometimento de irregularidade de natureza grave.Se não bastasse, a testemunha que a reclamada traz a Juízo com a finalidade de atestar a correção da justa causa, além de sequer ter trabalhado com o reclamante ou acompanhado pessoalmente a prática do ato apontado como fraudulento, é alguém que conduziu a investigação interna de longe, de outra cidade distante do local da prestação de serviços pelo obreiro, sindicância a qual encontra-se flagrantemente viciada pelo desrespeito aos primados constitucionais antes descritos.A fragilidade da prova, documental e oral, é notória, no caso concreto dos autos.Com base em uma sindicância viciada, a testemunha ouvida reitera a versão do que ali fora colhido, sem ter efetivamente presenciado os fatos. 2.JUSTA CAUSA. REVERSÃO. EFEITOS. Quando a prova dos autos revela que a justa causa foi decretada pelo empregador com base em elementos frágeis, impõe-se o reconhecimento da dispensa imotivada, com todas as consequências daí decorrentes. 3. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. (TRT-10 00003395320195100821, Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, Data de Julgamento: 31/08/2022, Data de Publicação: 06/09/2022)" Ademais, os áudios apresentados pela reclamada são insuficientes para comprovar a alegação de mau procedimento por parte da reclamante. Dentre os três áudios juntados aos autos, um deles revela que a interlocutora sequer se identifica e apenas busca informações sobre a titularidade, sem qualquer indício de irregularidade por parte da reclamante. Em outro, a interlocutora realiza a consulta de dados de linhas telefônicas utilizando um CNPJ que não possui qualquer relação com os titulares das linhas que constam da investigação (Id 7eff056). A reclamada afirma que a identificação do dia e horário dos áudios constava no nome dos arquivos disponibilizados no link. No entanto, essa informação, por si só, não é suficiente para comprovar sua alegação. Tais elementos demonstram a fragilidade da prova produzida pela reclamada, tornando os áudios imprestáveis para atestar a suposta conduta indevida atribuída à reclamante. Além disso, não se pode fechar os olhos para o depoimento em audiência do preposto da reclamada que afirmou não saber os motivos que motivaram a dispensa da reclamante. A justa causa exige prova robusta e detalhada para ser validada. Assim, se o próprio representante da empresa desconhece os motivos da dispensa, não se pode chegar a outra conclusão senão a de que a reclamada não logrou êxito em demonstrar que a medida foi aplicada corretamente, levando à reversão da justa causa para dispensa imotivada. Sentença que se mantém por seus próprios fundamentos e recurso desprovido, quanto ao tema. 2.2.2 DOS DANOS MORAIS. A reclamada, em suas razões recursais, pugna pela exclusão da indenização por danos morais, sob a alegação que a simples reversão da justa causa, por si só, não gera o dever de indenizar, sendo necessária a comprovação de publicidade desabonadora ou repercussão negativa à imagem do trabalhador, o que não teria ocorrido. Subsidiariamente, em caso de manutenção da sentença quanto ao tema, impugna o valor arbitrado a título de danos morais, considerando-o exorbitante e pleiteando, em caso de eventual manutenção da condenação, a aplicação dos parâmetros do art. 223-G da CLT, com fixação em grau mínimo. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "A responsabilidade civil por dano material ou moral exige uma relação de causa e efeito entre o dano sofrido e a ação ou omissão que o provocou (nexo de causalidade), estando o dever de indenizar previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que pressupõe, necessariamente, um ato ilícito (omissivo ou comissivo) praticado pelo agente. O Código Civil Brasileiro no seu artigo 186, assim dispõe: " aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". O Dano Moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, seja ele patrimonial ou moral. Nas sábias palavras de JOÃO DE LIMA TEIXEIRA, é o sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiros que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa. Assim, a compensação pelo dano à pessoa deve caminhar de forma harmoniosa com os direitos humanos e com os direitos da personalidade, cujo fundamento é o reconhecimento de que a pessoa tem um valor em si mesmo e de que, por isso, deve-lhe ser reconhecida uma dignidade. Logo, a dor, a angústia e a tristeza são formas através das quais o dano moral se exterioriza. O maior patrimônio do trabalhador é a sua dignidade humana, cuja tutela está inserida dentro dos Princípios Fundamentais do Estado Democrático de Direito (art.2º, inc.II, CF/88). Qualquer agressão à dignidade pessoal, que lesione a honra, constitui dano moral e sua reparação corresponderá a compensação pela dor e constrangimentos impostos. Não cabe, in casu, cogitar de prova do dano moral, já que não se exige do lesado a demonstração exteriorizada de seu sofrimento, mesmo porque a absorção da dor psíquica varia de indivíduo para indivíduo. A despedida, consequência natural da extinção da relação jurídica empregatícia, constitui-se um direito potestativo do empregador e sua prática por si só não enseja dano moral, salvo quando for por justa causa e que tenha causado repercussão negativa na vida funcional do ex-empregado, No caso em tela, a reclamada dispensou o reclamante por justa causa, a maior penalidade que pode receber um empregado na vigência de um pacto laboral, porém nada provou, fazendo com que o autor ficasse exposta a situações humilhantes e constrangedoras, ofensivas à personalidade, à dignidade e à integridade moral da parte reclamante, ante as graves acusações não provadas. Fato grave dessa natureza repercute negativamente diante dos colegas de trabalho, familiares e terceiros, com comentários degradantes e constitui uma nódoa na vida funcional de qualquer trabalhador, viola o direito de personalidade e afronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, inc. III e IV, CF/88), causando prejuízos morais irreparáveis merecedores de reparação (art. 5º, inc. X, CF/88). Esse é também o entendimento jurisprudencial no âmbito desse TRT 7ª Região-CE: "RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA FALTA GRAVE ATRIBUÍDA AO RECLAMANTE SEM COMPROVAÇÃO DA AUTORIA - CONVERSÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não provada a prática dos atos faltosos atribuídos ao reclamante e restando comprovado, pelo depoimento do representante da reclamada, que os fatos foram divulgados amplamente no ambiente de trabalho, impõe-se o afastamento da justa causa como motivo da rescisão contratual, devendo a empresa ser condenada a reparar os danos morais causados ao obreiro, bem como a pagar as verbas trabalhistas próprias da rescisão injusta do pacto laboral. " (Grifamos). (Acórdão TRT 7ª Região-CE. Pleno. RO-408 /2002-001-07-00-0. Rel. Desemb. DULCINA DE HOLANDA PALHANO, decisão publicada no DOJT, edição de 12/11/2003). Ante o exposto, à luz do conjunto probatório que repousa nos autos, ante a gravidade dos fatos (acusação não provada de desídia), entende este julgador ser razoável a condenação da parte reclamada empregadora em indenização por danos morais, no valor correspondente a 5 (cinco) remunerações auferidas pela parte autora, no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), observado o princípio da razoabilidade, visto que a prática ilícita da parte reclamada empregadora merece reprimenda judicial, de forma a compensar o sofrimento causado à parte autora e a funcionar como medida pedagógica para que a promovida não incorra em condutas semelhantes no futuro." Analisa-se. A análise dos fatos narrados, a despeito da reversão da despedida motivada, não revela grau de profundidade apto a atingir a esfera moral do reclamante, estando dentro das diversas possibilidades de dissabores do âmbito profissional, ao qual deve o empregado estar preparado e adaptado. Cumpre registrar que a mera reversão da justa causa para demissão imotivada não gera, de per si, o alegado dano moral, devendo ser demonstrada a violação dos direitos de personalidade do autor, tais como honra, intimidade ou imagem. Isto porque a banalização da reparação civil, longe de impor o efeito pedagógico que dela se espera, gera enriquecimento ilícito através da monetarização de meros dissabores de forma contumaz. O C. TST possui entendimento no sentido de a reversão da justa causa, por si só, não caracteriza, automaticamente, uma violação aos direitos da personalidade do empregado, exceto nos casos previstos na alínea "a" do artigo 482 da CLT (ato de improbidade), verbis: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DANO MORAL . JUSTA CAUSA. REVERSÃO. É entendimento desta Corte que a reversão em juízo da dispensa por justa causa em dispensa imotivada não enseja o pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, a reversão da justa causa, por si só, à exceção da alínea a do artigo 482 da CLT (ato de improbidade), conforme atual entendimento da SBDI-1, não evidencia ato ilícito violador dos direitos da personalidade do empregado . Isso porque a faculdade dada à empregadora, de dispensa motivada, tem respaldo em lei e a sua utilização não busca atingir a imagem, a honra ou a dignidade do empregado. A consequência da reversão da justa causa indevidamente aplicada é o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da despedida sem justa causa. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 15995220175170010, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 15/10/2021) No caso dos autos, contudo, a justa causa aplicada pelo empregador foi fundamentada em mau procedimento da obreira, conforme documento de Id a209af7, o que afasta o dano in re ipsa e atrai a necessidade de demonstrar, para ensejo de indenização por danos morais, afronta aos direitos de personalidade do trabalhador, tais como honra, imagem e dignidade. No caso dos autos, o reclamante não se desvencilhou do seu ônus de prova, uma vez que não há indícios nos autos de publicidade excessiva da demissão ou a existência de humilhação ou exposição vexatória. Esta 3ª Turma já se pronunciou nesse sentido: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO E USO EFETIVO DE EPIs. NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESCISÃO IMOTIVADA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. FGTS. PARCIAL PROCEDÊNCIA[...] 11. A reversão da justa causa, por si só, não configura dano moral, sendo necessário demonstrar afronta aos direitos de personalidade do trabalhador, tais como honra, imagem e dignidade, o que não restou comprovado nos autos.12. A ausência de publicidade excessiva da demissão e a inexistência de provas de humilhação ou exposição vexatória afastam a pretensão indenizatória..(TRT da 7ª Região; Processo: 0000926-16.2023.5.07.0014; Data de assinatura: 21-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) Descabe, pois, a pretendida indenização por danos morais, segundo as regras dos incisos V e X artigo 5º da Constituição Federal. Recurso ordinário da reclamada provido, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 2.2.3 INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A reclamada manifesta sua discordância com a condenação ao pagamento de indenização substitutiva do seguro-desemprego, sob o argumento de que sua obrigação é fornecer as guias para que a obreira possa requerer o benefício junto ao órgão competente. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "Pelo período de duração da relação jurídica empregatícia demonstrada nos autos, constata-se que a parte reclamante fazia jus ao benefício do Seguro Desemprego, nos termos do art. 7º inc. II, da CF/88 e lei federal nº 7.998/90. A parte reclamante, entretanto, não usufruiu desse benefício, nas épocas próprias, por culpa do empregador, em face da não liberação das referidas guias, gerando em favor da parte demandante o direito à indenização. Esse é o entendimento pacificado no âmbito do C. TST, contido na Súmula nº 389 (verbis): " SEGURO DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS. (..) II - O não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro desemprego dá origem ao direito à indenização." Em tais circunstâncias, defere-se a indenização compensatória pela não liberação das guias do Seguro Desemprego por ocasião da ruptura do pacto laboral, no valor correspondente a 5 (cinco) parcelas que deveriam ter sido pagas por ocasião da extinção do contrato de trabalho, em conformidade com o disposto na lei federal nº 7.998/90 e suas regulamentações posteriores e vigentes, fundamentado, ainda, nos artigos 186, 389 e 395, parágrafo único do Código Civil Brasileiro, aplicável subsidiariamente ao Direito do Trabalho" Analisa-se. O seguro-desemprego é um direito social (art. 7º, II, CF), disciplinado pela Lei nº 7.998/90, com suas alterações posteriores, mais recentemente a Lei nº 13.134, de 16/0/2015, tendo, dentre outros objetivos, a finalidade de prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado sem justa causa, inclusive no caso de rescisão contratual indireta. Por ocasião da dispensa imotivada do empregado, incumbe ao empregador entregar-lhe as guias CD (Comunicação de Dispensa) e SD (Seguro-Desemprego), bem como anotar a CTPS e fornecer o TRCT corretamente preenchido, remanescendo a responsabilidade civil (art. 186, CC) de indenização em caso de não entrega das guias ou impossibilidade de percepção do benefício (Súmula 389, II, TST). No caso concreto, o reclamante foi dispensado por justa causa, operando-se a reversão da modalidade resilitória em Juízo. Assim, ao rescindir indevidamente o contrato de emprego, o reclamado impediu o trabalhador de formular requerimento do seguro desemprego, provocando-lhe prejuízos. Nessa senda, entende-se devida a indenização substitutiva, assumindo o empregador o risco de eventualmente ser declarada a reversão judicial da modalidade resilitória por meio de decisão judicial e, consequentemente, ser condenado a pagar indenização substitutiva pelo não fornecimento da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego. Colhe-se, nesse sentido, jurisprudência do c.TST no mesmo sentido: RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. REVERSÃO JUDICIAL DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA . SEGURO-DESEMPREGO. EMISSÃO E ENTREGA DAS GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO APÓS 120 DIAS DA DATA DA DESPEDIDA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . Discute-se o direito do reclamante à indenização substitutiva do seguro-desemprego após a reversão da justa causa aplicada pela empregadora em juízo, quando pleiteado apenas o fornecimento de guias para habilitação no seguro-desemprego na petição inicial. Na hipótese em comento, a Corte regional consignou, na decisão recorrida, que "o autor requereu na petição inicial o fornecimento das guias para habilitação no programa do seguro-desemprego (ID af14220 - Pág. 9)" , decidindo-se por "determinar que a ré proceda à emissão e entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão, sob cominação de responder pelo equivalente ao valor do benefício". É incontroverso o não fornecimento das guias do seguro-desemprego tempestivamente, diante da rescisão do contrato de trabalho por justa causa, a qual foi revertida judicialmente, diante do entendimento de que fora aplicada injustamente. Assim, verifica-se que a reclamada assumiu o risco de eventualmente ser declarada a reversão judicial da modalidade resilitória por meio de decisão judicial e, consequentemente, ser condenada a pagar indenização substitutiva pelo não fornecimento da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego. A indenização é mera consequência do comportamento adotado pela ora recorrente. Assim dispõe o item II da Súmula nº 389 do TST: "II - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização." Dessa forma, observa-se que, nos termos do citado enunciado jurisprudencial, o único requisito para que haja o direito ao recebimento da indenização substitutiva do seguro-desemprego é a não entrega das guiais necessárias à obtenção do benefício social, não tendo que se perquirir se houve culpa, ou não, do empregador quanto à eventual negativa de acesso ao benefício . Por outro lado, depreende-se do artigo 14 da Resolução 467/05 do Codefat - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que regulamenta a concessão do benefício, que "os documentos de que trata o artigo anterior deverão ser encaminhados pelo trabalhador a partir do 7º (sétimo) e até o 120º (centésimo vigésimo) dias subsequentes à data da sua dispensa ao Ministério do Trabalho e Emprego". Assim, sendo inócuo o fornecimento intempestivo de referidas guias, devida a indenização substitutiva, não consistindo em julgamento extra petita. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00249213120215240022, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/10/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 07/10/2022) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO . VIOLAÇÃO DA SÚMULA 389, II, do TST. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Na hipótese, a parte logrou demonstrar a viabilidade da indicada ofensa direta à Súmula nº 389, II, desta Corte, razão pela qual deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao recurso de revista . Há transcendência política, visto que o acórdão impugnado contraria a jurisprudência sumulada desta Corte. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 389, II, do TST. CONFIGURADA . A SDI-1 tem entendimento firme no sentido de que a indenização decorrente da não entrega das guias necessárias para o recebimento do seguro-desemprego aplica-se aos casos em que há a reversão da justa-causa. Isso porque cabe ao empregador arcar com a consequência de ter posto fim ao contrato de trabalho por circunstâncias posteriormente declaradas nulas pelo Poder Judiciário. Afastar a indenização substitutiva do seguro-desemprego viola a própria finalidade do instituto, que visa amparar o obreiro no momento da dispensa imotivada e que, diante da não disponibilização do documento necessário, não pôde ser usufruído na época apropriada. A decisão guerreada violou a interpretação dada à Súmula nº 389, II, do TST, conforme se depreende dos julgados acima colacionados, merecendo reforma o acórdão recorrido, a fim de condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva do seguro desemprego . Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 00003827520205170007, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 12/04/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 14/04/2023) Esta 3ª Turma já se pronunciou sobre o assunto: [...]SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Entende-se devida a indenização substitutiva do seguro desemprego no caso de reconhecimento da extinção contratual imotivada em Juízo, a teor da Súmula 389 do c.TST, assumindo o empregador o risco de eventualmente ser declarada a reversão judicial da modalidade resilitória e, consequentemente, ser condenado a pagar indenização substitutiva pelo não fornecimento da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TRT da 7ª Região; Processo: 0001296-65.2023.5.07.0023; Data de assinatura: 19-09-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Antonio Parente da Silva - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA) Recurso desprovido, quanto ao tema. 2.2.4 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A reclamada, em suas razões recursais, não concorda com o percentual de 15% fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, sob o argumento de que a matéria não é de extrema complexidade, não justificando o percentual máximo. Subsidiariamente, requer que, em caso de procedência parcial dos pedidos da reclamante, esta seja condenada ao pagamento de honorários de sucumbência sobre a diferença entre o valor pretendido e o valor deferido. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "Defere-se a verba honorária de sucumbência em prol do profissional patrocinador da demanda, no percentual de 15% (quinze por cento) incidente sobre o montante da condenação, com fundamento no artigo 133 da CF/88, artigo 85 do CPC e artigo 22 da lei federal nº 8.906/94, que instituiu o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, combinado ainda com o disposto no artigo 791-A da CLT, não incidindo, in casu, a hipótese de sucumbência recíproca." Analisa-se. Verifica-se que nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, cabe ao magistrado arbitrar o percentual, entre 5% e 15%, dos honorários a serem pagos pela parte vencida ao advogado da parte adversa a título de sucumbência, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço. No caso dos autos, merece ser mantido o percentual arbitrado na origem, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa. Lado outro, tendo sido o autor parcialmente sucumbente no objeto da ação, mormente a exclusão da condenação por danos morais, são devidos os honorários de sucumbência, ao advogados da reclamada, no valor de 15% sobre o valor dos títulos indeferidos. Em relação aos honorários devidos ao advogado da parte ré, observe-se que a ADIn 5.766, declarou apenas o parágrafo 4º, do art. 791-A, inconstitucional. Ou seja, não é permitido abater os valores referentes a sucumbência dos créditos que o beneficiário da justiça gratuita tenha por receber no processo, mas permanece intacto o caput do artigo que, na decisão, não foi abrangido pela inconstitucionalidade, a saber: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Dessa forma a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a cargo de parte reclamante, como houve deferimento de justiça gratuita, fica sob a condição suspensiva, apenas vedada a sua compensação de eventual crédito reconhecido em processos do qual seja beneficiário da justiça gratuita, em observância à decisão do STF na ADIn 5.766. Recurso da reclamada parcialmente provido quanto ao tema, para condenar a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados da reclamada, no valor de 15% sobre o valor dos títulos indeferidos, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação, em observância a ADI 5.766/DF-STF. 2.2.5 IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. 2.2.5.1 FGTS. A reclamada, em suas razões recursais, impugna a liquidação de sentença realizada, sob o fundamento de divergência da base de cálculo da multa de 40% sobre o FGTS. Em suas palavras, a "secretaria utiliza como base para apuração da multa de 40% o valor de R$4.731,48 indevidamente, tendo em vista que conforme extrato do FGTS anexado sob ID. 77bf471 o valor base para fins rescisórios é de R$4.009,59". Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "Pelo saldo constante no extrato da conta vinculada da parte reclamante (Id. 49a1625), conclui-se que as verbas fundiárias foram devidamente recolhidas nas épocas próprias. Ante o exposto, defere-se apenas o recolhimento do FGTS sobre o aviso prévio indenizado e 13º salário e o pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) sobre o referido valor e a quantia já recolhida, nos termos do artigo 18 da lei 8.036/90 e (art. 10, inc. I do ADCT, da CF/88), conforme memória de cálculo em anexo, o qual deverá ser liberado em prol do reclamante após o trânsito em julgado desta sentença." Sem razão o recorrente. A sentença de primeiro grau ampliou a base de cálculo da multa de 40%, incluindo o aviso prévio indenizado e o décimo terceiro salário, não se limitando ao valor contido no documento de Id 77bf471, de modo a não prosperar a impugnação à liquidação da reclamada. 2.2.5.2 COTA PATRONAL. CALL CENTER. A reclamada, em suas razões recursais, impugna a liquidação de sentença realizada, sob a alegação de que não haveria obrigatoriedade de recolhimento do INSS cota empregador, em razão da legislação específica para empresas de call center (Lei 12.546/2011 e MP 669/2015), que prevê contribuição sobre o faturamento. Sobre o tema, o juízo de origem assim se manifestou: "A parte reclamada deverá recolher e comprovar nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a quitação do exequendo, as quantum parcelas de natureza previdenciária e fiscal, previstas na legislação vigente, inclusive em relação aos valores de responsabilidade da parte reclamante, a serem deduzidos do montante a que esta fizer, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, inc. VIII, da Constituição Federal." A Lei nº 12.546/2011 instituiu a desoneração da folha de pagamento, permitindo o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, em vez da remuneração dos empregados. Para empresas de call center, o artigo 7º-A da referida lei estabeleceu alíquota de 3% sobre a receita bruta. Como a reclamada se enquadra nesse regime de tributação, inclusive já comprovando seu pagamento por meio dos documentos de Id fbfd179 e seguintes, o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas remuneratórias deferidas nesta ação é dispensado. Nesse sentido, transcreve-se ementa do E. TRT da 13ª Região: [...] EMPRESA DE CALL CENTER . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. No caso, o vínculo de emprego entre as partes se deu sob a vigência do art . 7º-A da Lei n.º 12.546/2011, estando autorizada a reclamada (empresa de call center) a recolher, sobre a receita bruta, a cota patronal das contribuições previdenciárias. Impõe-se excluir da condenação a obrigação de recolhimento da cota-parte previdenciária da empresa sobre as verbas deferidas na sentença . Recurso provido, no particular. (TRT-13 - ROT: 0001024-48.2023.5.13 .0009, Relator.: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO, 2ª Turma - Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro) Nota-se que a sentença de origem determinou que as parcelas de natureza previdenciária e fiscal devem observância à legislação vigente, na qual se enquadra, por óbvio, as Lei 12.546/2011 e MP 669/2015. Nesse sentido, não há que se reformar os dizeres da sentença, mas apenas retificar a liquidação apresentada pelo juízo. Recurso provido quanto ao tema, para determinar à contadoria do juízo de origem que retifique a liquidação da sentença, excluindo valores correspondentes ao recolhimento da cota-parte previdenciária da empresa sobre as verbas deferidas na sentença. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. SENTENÇA MANTIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COTA PATRONAL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante, reconhecendo a ilicitude da dispensa por justa causa e condenando a reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, indenização por danos morais, indenização substitutiva do seguro-desemprego e honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a dispensa por justa causa foi devidamente comprovada; (ii) estabelecer se é devida a indenização por danos morais; (iii) determinar se é devida a indenização substitutiva do seguro-desemprego; (iv) definir o valor dos honorários advocatícios e se o reclamante deve ser condenado neles; (v) e a correção da liquidação de sentença, considerando a legislação específica para empresas de call center. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dispensa por justa causa não foi devidamente comprovada, pois a reclamada não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo provas robustas e convincentes a amparar a alegação de falta grave. 4. A mera reversão da justa causa não configura, por si só, dano moral, sendo necessário demonstrar afronta aos direitos de personalidade do trabalhador. Como não houve prova de exposição vexatória ou lesão à honra, a condenação por danos morais deve ser afastada. 5. A indenização substitutiva do seguro-desemprego é devida em caso de reversão da justa causa, pois a reclamada, ao dispensar indevidamente o reclamante, impediu-o de requerer o benefício, assumindo o risco de eventual reversão judicial. 6. O percentual de honorários advocatícios arbitrado na sentença se mostra adequado, considerando o trabalho realizado pelo advogado da reclamante, e, considerando a sucumbência parcial do autor, são devidos honorários também aos advogados da reclamada, estes ficando sob a condição suspensiva de exigibilidade. 7 .A liquidação de sentença deve ser corrigida, para excluir da conta o recolhimento da cota patronal do INSS, uma vez se tratar a reclamada de empresa de call center e tendo em conta a comprovação nos autos do recolhimento nos termos da legislação específica, qual seja, a Lei 12.546/2011. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 482, 791-A; Lei nº 7.998/90; Lei nº 12.546/2011; MP 669/2015; CC, arts. 186, 927; CF/88, arts. 5º, 7º, 114; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 159952-2017-5-17-0010, Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte; TST, RR 0024921-31.2021.5.24.0022, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta; TRT-7, RO 0000926-16.2023.5.07.0014, Rel. Des. José Antônio Parente da Silva. À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por AeC Centro de Contatos S/A, em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, que negou provimento ao recurso ordinário da recorrente, mantendo a sentença que reverteu a justa causa aplicada à reclamante e a condenou ao pagamento de verbas rescisórias. No que tange à alegação de nulidade da dispensa por justa causa, verifica-se que o acórdão regional reconheceu, com base no conjunto probatório dos autos, a existência de elementos suficientes que justificaram a aplicação da penalidade máxima à empregada, em razão do registro de vendas sem a devida autorização dos clientes. A Corte de origem entendeu que os documentos e depoimentos constantes dos autos comprovaram a conduta faltosa, reputada grave o suficiente para ensejar a ruptura contratual por justa causa, nos termos do art. 482 da CLT. A pretensão recursal, nesse ponto, exige o reexame do conjunto fático probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, que veda tal providência em sede de recurso de revista. No tocante à suposta violação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana (art. 5º, incisos II, LIV e LV, e art. 7º, inciso I, da CF), bem como à alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, constata-se que tais violações, se existentes, seriam de natureza reflexa, não ensejando o conhecimento do apelo, conforme entendimento pacificado na jurisprudência superior. Ademais, inexiste demonstração de violação direta e literal de preceito constitucional, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 636 do STF. Ressalta-se, ainda, que o recurso não foi instruído com decisão divergente apta a configurar o dissenso pretoriano, tampouco houve indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, o que inviabiliza o conhecimento do apelo pelas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da CLT. Por fim, não se verifica a presença de transcendência, nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT, uma vez que a controvérsia não extrapola os interesses subjetivos das partes nem apresenta peculiaridade jurídica apta a justificar a intervenção da instância superior. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rafael Alves Tavares

ID: 308537725

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001316-24.2019.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RAFAEL ALVES TAVARES

Conclusão

Advogados:

GABRIELA LOPES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos do processo-crime nº … 1 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos do processo-crime nº 0001316- 24.2019.8.16.0014, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu RAFAEL ALVES TAVARES. I. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por sua representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofereceu denúncia contra RAFAEL ALVES TAVARES, brasileiro, solteiro, prestador de serviços gerais, natural de Londrina (PR), nascido a 29 de janeiro de 1983, com 35 (trinta e cinco) anos de idade na data do fato, filho de Lucinete Azevedo Tavares e Evandro Alves Tavares, residente na rua Parque Nacio- nal do Iguaçu, nº 72, bairro Jardim Antônio Benzoni Vicentine, nesta cidade e Co- marca, como incurso nas sanções do delito tipificado no artigo 306 da Lei 9.503/1997, pela prática, em tese, do fato delituoso desta forma narrado na inicial: “ No dia 11 de janeiro de 2019, por volta de 23h15min, na Rua Parque Nacional do Iguaçu, nº 116, Jd. Antônio Benzoni Vicentine, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, o denunciado RAFAEL ALVES TAVARES, dolosamente, conduzia o veículo automotor GM/Astra, cor azul, placas DBH-0328, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, pois apresentava sinais claros de embriaguez, como sonolência, olhos vermelhos, hálito alcoólico, fala alterada e desequilíbrio.2 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 Dirigindo nessas condições, o denunciado perdeu o controle do veículo e invadiu a calçada de seus vizinhos, um deles Dieisonn Brene, colidiu com uma lixeira e uma mureta, causando danos à propriedade de Dieisonn. A polícia foi acionada e, chegando ao local, os policiais constataram o estado de embriaguez do denunciado, que se recusou a fazer o exame etilométrico e que foi preso em flagrante delito. A denúncia foi recebida pelo despacho de mov. 80.1, em 16 de outubro de 2023, determinando-se a citação do acusado para apresentar resposta à acusação (artigo 396 do Código de Processo Penal). O acusado foi regularmente citado (mov. 105.1) e, por intermédio de sua Defensora, ofereceu resposta à acusação na mov. 110.1. Inexistindo quaisquer das hipóteses de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), designou-se data para a audiência de instrução e julgamento (mov. 112.1), quando as testemunhas arroladas foram inquiridas (mov. 139). Conquanto devidamente intimado, o acusado não compareceu, injustifica- damente, à audiência, razão pela qual foi decretada a sua revelia (mov. 165.1). O Ministério Público, por sua ilustre representante, ofereceu memoriais na mov. 168.1, e, em sinopse, reputando comprovadas materialidade e autoria delitivas, pugnou pela condenação do réu, nos termos da exordial. Igualmente por memoriais, a douta Defesa, na mov. 172.1, pugnou pelo desate absolutório, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, em caso de conde- nação, requereu a fixação da pena no mínimo, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, inclusive para reduzir a reprimenda abaixo do limite abstratamente cominado, o estabelecimento do regime inicial aberto, o afastamento da sanção de suspensão do direito de dirigir e a suspensão da exigibilidade da pena de multa. Os autos, então, vieram-me conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.3 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 DECIDO. II. DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO: Quanto à materialidade: Comprovou-se suficientemente a materialidade do delito com o auto de prisão em flagrante de mov. 1.1, os termos de depoimento de movs. 1.2, 1.4 e 1.6, o boletim de ocorrência de mov. 1.14, o termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora de mov. 13.5, bem como pelos depoimentos coligidos em juízo. Quanto à autoria: O acusado RAFAEL ALVES TAVARES não foi interrogado em juízo, ante a ausência injustificada à audiência de instrução, razão pela qual foi decretada sua revelia (cf. decisão de mov. 165.1). O policial militar Everton Rosa Leite, inquirido na mov. 139.1, relatou que, acionados para atendimento de um acidente de trânsito, ao chegarem ao local, foi-lhes relatado, pela testemunha Dieisonn Brene, que um veículo GM/Astra colidiu contra a lixeira da residência de n.º 104 e, na sequência, atingiu a mureta protetora de uma árvore situada defronte da residência de n.º 116, tendo o condutor se evadido do local e estacionado o automóvel defronte da casa de n.º 72. Acrescentou terem sido informados a respeito do nome do referido condutor, que se tratava do acusado, e da circunstância de ele apresentar sinais de embriaguez. Por esse motivo, dirigiram-se à residência onde ele estacionara e o contataram, ocasião na qual ele confirmou conduzir o veículo no momento acidente, justificando ter perdido o controle da direção por ter estourado o pneu. Indagaram-no acerca da ingestão de bebida alcóolica, o que ele confirmou, malgrado tenha recusado submeter-se ao exame do etilômetro, razão pela4 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 qual foi lavrado termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora, haja vista ele apresentar odor etílico, sonolência, fala alterada e dificuldade no equilíbrio. O policial militar Moacir de Melo Filho, inquirido na mov. 139.2, declarou não se recordar muito bem do fato ora apurado, lembrando-se apenas de terem atendido uma ocorrência de trânsito na qual um veículo teria colidido contra a lixeira de uma residência, cujo morador indicou aos policiais para onde teria ido o condutor. Acrescentou que, segundo consta do boletim de ocorrência, o acusado recusou submeter-se ao exame de etilômetro, contudo, diante dos sinais de embria- guez por ele apresentados, lavraram termo de alteração de capacidade psicomotora. Essas foram as provas colhidas em juízo, sob os crivos do contraditório e da ampla defesa, diante das quais se mostra indubitável a autoria do delito de embriaguez ao volante, precipuamente pelas declarações dos policiais militares e pelo termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, de maneira a se mostrar como o único desate possível o condenatório. Como se viu, o acusado, declarado revel, não foi interrogado em juízo. Por outro lado, quando interrogado perante a autoridade policial, ele negou a prática delitiva, refutando ter ingerido bebida alcóolica antes de conduzir seu veículo. No entanto, a negativa de autoria por ele sustentada está em total descompasso com os outros elementos colhidos durante a instrução, não tendo sido corroborada; ao contrário, além de inverossímil, foi cabalmente rechaçada. A par disso, não há negar que da leitura do depoimento dos policiais militares extrai-se relevante prova da autoria imputada ao acusado, porquanto foram uníssonos, estando suas declarações em perfeita consonância com os demais elementos de prova coligidos ao longo da instrução, além de coerentes e harmônicas entre si. Certo é que os depoimentos dos agentes da autoridade prestados em juízo constituem forte valor probatório, porquanto não teriam nenhum motivo para acusar um inocente.5 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 Ademais, consoante pacificado nos Tribunais pátrios, inexiste no ordenamento processual penal qualquer vedação à acolhida das narrativas de agentes públicos, como se infere da leitura conjunta dos artigos 202 e 207, ambos do Código de Processo Penal, sendo que, para se desconstituir os depoimentos por aqueles prestados é necessária a existência de, pelo menos, indícios de parcialidade ou interesse na condenação, o que não restou demonstrado. Merecem credibilidade, destarte, as declarações dos agentes que procederam à prisão em flagrante, pois se mostraram verídicas, impessoais, aliadas à idoneidade da função de munus público exercida e, ainda, tanto na fase indiciária como em juízo, refletiram firmeza na elucidação dos fatos, de modo que se impõe sejam consideradas como prova firme da autoria e materialidade do delito em debate. A jurisprudência é farta no sentido da aceitação das palavras de agentes da autoridade que participaram das investigações ou efetuaram a prisão, seguindo, como exemplo, ementa de aresto do egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: “ [...] Inexiste qualquer restrição a que servidores policiais sejam ouvidos como testemunhas. O valor de tais depoimentos testemu- nhais, especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não sendo possível desqualificá-los tão somente pelo fato de emanarem de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreram os delitos. [...]” (TJPR - 4ª C. Criminal – 0002938-67.2018.8.16.0049 - Astorga – Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi – J. 19.09.2019).6 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 Com efeito, o policial militar Everton Rosa Leite relatou com minu- dência as circunstâncias da prisão em flagrante do acusado, atestando tê-lo abordado logo após o acidente de trânsito por ele causado, ocasião na qual constataram manifestos sinais de embriaguez e alteração da capacidade psicomotora. No mesmo sentido foi o depoimento do policial militar Moacir de Melo Filho, que, malgrado tenha afirmado não se recordar dos fatos com precisão, atestou terem confeccionado, por ocasião da abordagem do acusado, termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora. Em consonância com tais relatos, é incontestável o valor probatório do aludido termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, juntado à mov. 13.5, atestando que o réu apresentava sonolência, olhos vermelhos, hálito etílico, comportamento falante, além de demonstrar alterações das capacidades motora e verbal (desorientação e dificuldade de equilíbrio), todos indicativos de estado de embriaguez. Ademais, naquela ocasião, ele próprio declarou ter ingerido bebida alcóolica, conforme consignado no termo. Diante da redação do artigo 306 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), alterada pela Lei nº 12.760/2012, vigente à época do fato, que passou a admitir a possibilidade de a identificação do estado de embriaguez ser feita pelos próprios policiais militares a partir de sinais que indiquem alteração na capacidade psicomotora mediante exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal e outros meios de provas, o desate condenatório é medida que se impõe. A jurisprudência tem se manifestado de forma pacífica, como se depreende do seguinte acórdão do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “ [...] Com efeito, quanto à ausência da realização do exame pericial ante a recusa do acusado, com o advento da Lei n. 12.760/12, que modificou o art. 306 do Código de Trânsito, foi reconhecido ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, tendo passado a ser admitida a comprovação da embriaguez por vídeo,7 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 testemunhos ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, como ocorreu no caso. 4. In casu, verifica-se ter sido reconhecida a embriaguez ao volante com base em provas testemunhais, pois os policiais responsáveis pela prisão em flagrante afirmaram, de forma categórica, que o réu ‘ apresentava odor de álcool no hálito, desordem nas vestes, olhos vermelhos, sonolência, entre outros sinais característicos de alteração da capacidade psicomotora pela ingestão de álcool’” (STJ, RHC 110.266/AP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., julgado em 24/09/2019). Na mesma linha é o entendimento do egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ: “ [...] Embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasi- leiro). Pugnada a absolvição pela fragilidade probatória. Redação dada ao art. 306, caput, do Código de Trânsito pela Lei 12.760/12, que permite seja a conduta descrita no caput do referido artigo, na falta do teste do bafômetro ou do exame clínico, constatada por outros meios de prova. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo auto de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, declarações dos policiais militares que realizaram a abordagem e confissão extrajudicial. Validade. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. [...]” (TJPR, 2ª C. Crim., 0000926-55.2021.8.16.0088, Guaratuba, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, J. 28.08.2023). Destarte, não subsistem dúvidas acerca da materialidade e da autoria do delito de embriaguez ao volante, de responsabilidade do acusado, em favor de quem8 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 não socorre nenhuma causa excludente da ilicitude ou dirimente da culpabilidade, sendo a condenação de rigor. Cabível a penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor de que trata o artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro, prevista igualmente pelo próprio artigo 306 do referido Diploma Legal. Ao contrário do sustentado pela Defesa, a aplicação da suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor ostenta natureza de pena criminal, cuja incidência é obrigatória, não havendo previsão legal a justificar o seu afastamento. III. DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia (mov. 74.1) e CONDENO o acusado RAFAEL ALVES TAVARES, inicialmente qualificado, nas sanções do delito tipificado no artigo 306, caput e § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à individualização das penas impostas ao condenado. No que tange à culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta não excede o inerente ao tipo penal; aos antecedentes: não os registra (cf. certidão do sistema oráculo de mov. 13.3); à conduta social: inexistem condições de ser ora valorada; à personalidade do agente: inexistem elementos reveladores de sua personalidade, porquanto deve esta ser analisada por profissional da psiquiatria; aos motivos do crime: inerentes ao tipo penal; às circunstâncias: neste passo, devem-se levar em consideração a forma e a natureza da ação delituosa, os tipos de meios9 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes, e, no caso, não há nada de anormal a justificar o recrudescimento da reprimenda; às consequências do delito: não foram graves; ao comportamento da vítima: prejudicado para o caso, por ser toda a coletividade. Ponderadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, que não lhe desfavoráveis, não havendo razões suficientes para se exasperar a reprimenda, de maneira que lhe fixo a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Incide a circunstância atenuante do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, isto é, da confissão espontânea, haja vista sua confissão no âmbito do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o Ministério Público (mov. 34.1). Entretanto, diferentemente do alegado pela douta Defesa, a pena-base não pode ser fixada aquém do mínimo legal (inteligência da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, cuja validade foi recentemente reafirmada pela mesma Corte no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.869.764-MS, nº 2.052.085-TO e nº 2.057.181-SE). Por outro lado, inexistem circunstâncias agravantes, nem há causas ge- rais ou especiais de aumento ou de diminuição de pena, perfazendo-se a PENA DE- FINITIVA em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, na ausência de outras causas modificadoras, ALÉM DA SUSPENSÃO DA HABI- LITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PRAZO DE 02 (DOIS) MESES, diante de todas as considerações acima expostas, bem como se observando o disposto no artigo 293, caput, e 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. DO VALOR DO DIA-MULTA:10 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 O réu não possui bens de valor nem exerce profissão muito rendosa, razão por que FIXO o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (conforme o artigo 49, § 1º, do Código Penal). Indefiro o pedido de isenção da pena de multa formulado pela douta Defesa, tendo em vista ser obrigatória a aplicação de pena pecuniária no caso em questão, pois o preceito secundário do delito prevê a sanção pecuniária cumulativamente à pena privativa de liberdade. Ademais, não há previsão legal possibilitando a isenção da pena de multa em razão de eventual hipossuficiência do condenado. Tal é o entendimento sedimentado pelo colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e demonstrado pelas seguintes ementas de arestos: “[...] PENA DE MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos ter- mos da jurisprudência desta Corte, não se admite a isenção da pena de multa prevista no preceito secundário da norma penal incrimi- nadora, por falta de previsão legal. Precedentes. [...]” (STJ, AgRg no REsp 1708352/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, julgado em 17/11/2020). “[...] No que tange à violação ao art. 60 do CP, ‘(...) nos termos do entendimento pacífico desta Corte, a impossibilidade financeira do réu não afasta a imposição da pena de multa, inexistindo previsão legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador’ [...]” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1667363/AC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julgado em 01/09/2020). DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE:11 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, que diz respeito às penas privativas de liberdade, bem como reputando as circunstâncias judiciais em geral favoráveis ao condenado e considerando o que se mostra neces- sário e suficiente para repressão e prevenção de delitos, inclusive a situação mais eficaz, sob os pontos de vista pedagógico e criminológico, ESTABELEÇO, para o início do cumprimento da pena pelo condenado RAFAEL ALVES TAVARES, haja vista a quantidade da pena e a sua primariedade, o REGIME ABERTO (artigos 33, § 1º, alínea “c”, § 2º, alínea “c”, § 3º, e 36, ambos do Código Penal), devendo o apenado cumprir as seguintes condições, observando-se, principalmente, o estabelecido no artigo 115 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), além da suspensão da habilitação ou da permissão para dirigir veículo automotor: 1. Não se ausentar da Comarca de sua residência, por mais de sete (7) dias, sem autorização judicial; 2. Comparecer mensalmente em Juízo, a fim de informar e justificar as suas atividades; 3. Comprovar, em 30 (trinta) dias, o exercício profissional lícito; 4. Recolher-se à sua residência após as 23h00, bem como nos finais de semana e feriados. Considerando-se o disposto nos artigos 43; 44, caput, incisos I, II e III, bem como seu § 2º; 46 e 55, todos do Código Penal; o fato de o condenado ser primário; as circunstâncias judiciais indicarem ser a substituição positiva; e ainda tendo em vista a quantidade de pena aplicada (primeira parte do § 2º, do artigo 44, do Código Penal): SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade imposta, durante sete (7) horas semanais, em uma das Instituições de Assistência conveniadas com este Juízo, dentro de suas aptidões, com fundamento nos artigos 43, inciso IV; 44; 46 e 55, todos do mencionado12 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 Diploma Legal, permanecendo, obviamente, a suspensão da habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor imposta supra. Considerando-se o estabelecido no artigo 77, inciso III, do Código Penal, DEIXO de conceder a suspensão condicional da pena (sursis). Não há falar em DETRAÇÃO PENAL para fins de determinação de regime nesta sentença, pois, além da fixação do regime aberto como inicial para cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o acusado não permaneceu preso cautelarmente durante o feito. DEMAIS DISPOSIÇÕES: CONDENO, igualmente, o réu RAFAEL ALVES TAVARES ao pagamento das custas processuais ex lege, de acordo com o artigo 804 do Código de Processo Penal, sendo que eventual concessão da Justiça Gratuita deverá ser apreciada pelo Juízo da Execução. A pena de multa aplicada supra, depois de atualizada na forma do artigo 49 do Código Penal, deverá ser paga pelo réu no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 50 do Código Penal. Transitada em julgado esta, designar-se-á audiência admonitória para o condenado, em obediência ao disposto no artigo 160 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). Igualmente, com o trânsito em julgado desta, INTIME-SE O RÉU A ENTREGAR À AUTORIDADE JUDICIÁRIA, EM 48 (QUARENTA E OITO)13 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 HORAS, A PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU A CARTEIRA DE HABILITA- ÇÃO, CASO POSSUA (conforme artigo 293, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro). Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, como prevê o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois o delito pelo qual foi condenado é de perigo abstrato, sem vítima determinada. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA: a) EXPEÇA-SE guia de recolhimento para execução da pena (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; nos artigos 831 a 837 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) COMUNIQUE-SE a suspensão da habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado em que o réu for domiciliado ou residente (artigo 295 da Lei nº 9.503/1997); c) OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO-SE a presente condenação; d) COMUNIQUEM-SE ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, de acordo com os artigos 824 a 830 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado.14 JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA Autos nº 0001316-24.2019.8.16.0014 PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Londrina, 25 de junho de 2025. Juiz de Direito JULIANO NANUNCIO Titular da 3ª Vara Criminal

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Antonio Lopes De Medeiros x Orcali Servicos De Seguranca Ltda.

ID: 316696587

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000968-15.2024.5.12.0039

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOPES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANDRE CHEDID DAHER

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AURELIO MIGUEL BOWENS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATALIE BIANCA MARCHI AVANCINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000968-15.2024.5.12.0039 RECORRENTE: ANTONIO LOPES DE MEDEIROS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000968-15.2024.5.12.0039 RECORRENTE: ANTONIO LOPES DE MEDEIROS RECORRIDO: ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000968-15.2024.5.12.0039 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO LOPES DE MEDEIROS RECORRIDO: ORCALI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES PONTO. Incumbe ao empregado o ônus de desconstituir o cartão ponto que consigna jornada variada e número expressivo de horas extras. Convalidada a jornada de trabalho registrada e não se constatando horas extras registradas e não pagas, indevidas as horas extras postuladas pelo empregado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO nº 0000968-15.2024.5.12.0039, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Blumenau, SC, sendo recorrente ANTONIO LOPES DE MEDEIROS e recorrida ORCALI SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. O autor recorre da sentença das fls. 362-76, proferida pelo Exmo. Juiz Osmar Theisen, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em suas razões recurais, o autor requer a reforma da sentença em relação aos seguintes tópicos: diferenças salariais, jornada de trabalho, diferenças de vale-alimentação, danos morais, danos materiais, limites da condenação e honorários de sucumbência. Contrarrazões foram apresentadas. É o relatório, sucintamente exposto. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA PELA RÉ NAS CONTRARRAZÕES A reclamada suscita o não conhecimento do recurso do reclamante por ausência de dialeticidade. Argumenta que "os fundamentos constantes no recurso apresentado pelo recorrente não demonstram em nenhum momento impugnar de maneira específica os fundamentos presentes na decisão de primeiro grau". Sem razão. Consoante posicionamento adotado no inciso III da Súmula n. 422 do TST, o princípio da dialeticidade plena não se aplica aos recursos dirigidos aos Tribunais Regionais. Assim, somente não pode ser conhecido o recurso quando houver completa dissociação entre as razões recursais e os fundamentos da sentença recorrida, o que não se verifica no caso presente. As alegações expostas no recurso são adequadas e hábeis a contrapor-se à sentença. Por conseguinte, conheço do recurso do autor, bem como das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. Ressalto que, embora apresentadas nesta instância, as contrarrazões são tempestivas, porquanto a ré foi intimada em 06.05.2025, a ciência ocorreu em 08.05.2025 e a peça foi juntada aos autos no último dia do prazo, em 20.05.2025. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O reclamante requer seja reconhecida a nulidade da redução salarial ocorrida em 2024, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais e reflexos, além da sua inclusão na folha de pagamento, considerando a manutenção do vínculo empregatício. Argumenta que a redução de jornada constante no ACT não se aplica ao presente caso, uma vez que a redução ocorreu de maneira unilateral; que nunca teve sua carga horária efetivamente alterada; e que não houve nenhuma compensação pela redução salarial imposta pela recorrida. Passo à análise. Constou da sentença (fls. 362-76): Da diferença salarial e da compensação por danos morais Postula o reclamante o pagamento de diferenças salariais e reflexos, além de compensação por danos morais, ao argumento de que: "II - DIFERENÇAS SALARIAIS 3. O Reclamante foi contratado para receber salário mensal de R$ 1.865,00, acrescido de adicional de periculosidade, adicional de assiduidade e intrajornada. 4. Em junho de 2024 sofreu uma alteração ilegal do seu contrato de trabalho de redução salarial, passando a receber um salário mensal de apenas R$ 1.272,00, mantendo-se o mesmo horário de trabalho." (fls. 3) Entendo que razão não assiste ao reclamante em seus pleitos. Conforme abordado pela reclamada em sua contestação, a redução salarial decorreu de acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria profissional do reclamante (fls. 270/273), por meio do qual foram previstas a redução salarial e de jornada, fixando o valor salarial de R$ 1.272,00 para 150 horas mensais de labor, além de previsão de pagamento de outros benefícios em caráter compensatório (aumento do valor do vale alimentação e concessão de sextas básicas). De acordo com o artigo 8.º, III, da Constituição da República, aos sindicatos cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria. Noutros termos: os sindicatos de trabalhadores constituem uma associação cuja vocação é zelar pelos direitos deles. Logo, seria um contrassenso supor que o Sindicato chancelaria um instrumento destinado a prejudicar, pura e simplesmente, os trabalhadores da categoria, mormente após período de negociações. Em verdade, e conforme já observado por este Juízo no julgamento desta mesma matéria em outras demandas (a exemplo do processo 0000926-63.2024.5.12.0039), o referido acordo teve como premissa a manutenção dos empregos, ou seja, foi firmado para evitar a dispensa de significativo número de empregados, em virtude da alteração das condições do contrato administrativo que a ré firmou com o Município de Blumenau. Não se cuidou, portanto, de um acordo "aleatório" firmado de forma imediata. Ele foi ajustado no bojo de uma conjuntura que demandou comunhão de esforços para a busca da melhor solução para empregadora e empregados. E, como todo acordo, há concessões mútuas. Lembro que a autonomia da vontade coletiva é expressamente resguardada no texto da CLT: Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público. [...] § 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto noart. 104 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (sem grifos no original). Além disso, em se tratando de matéria de redução salarial, a Constituição da República, em seu artigo 7.º, VI, admite-a mediante celebração de acordo ou convenção coletiva. Inclusive a redução do salário a patamar até mesmo inferior a um salário-mínimo (fl. 7) é lícita, consoante dispõe a OJ 358 da SDI-I do TST, "Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário-mínimo proporcional ao tempo trabalhado". Nessa linha, extraio da jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região: PISO SALARIAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JORNADA PROPORCIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INEXISTÊNCIA. Segundo a OJ 358, da SDI- I, do TST, "havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado". Assim, mantem-se a sentença que julgou improcedente o pedido de empregado (que incontroversamente trabalhou com jornada reduzida) para pagamento de diferenças salariais decorrentes do salário proporcionalmente pago. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000235-50.2023.5.12.0050; Data de assinatura: 14-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Ligia Maria Teixeira Gouvêa - 5ª Câmara; Relator(a): LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA) Da mesma forma, no que pertine ao montante salarial, em si, observo que a redução do salário base foi diretamente proporcional à da jornada de trabalho, e que, com os benefícios estabelecidos, a remuneração se aproximou do patamar anterior. A redução da jornada foi efetivada, visto que o autor foi contratado para trabalhar 220 horas mensais. O fato de eventualmente o autor permanecer laborando nos mesmos horários não tem o condão de alterar as bases do acordo coletivo validamente negociado, mas apenas de resultar em reconhecimento como labor extraordinário de todas as horas que extrapolaram o módulo de 150 horas mensais, mas este não é o pedido dos autos. Reporto que, embora não seja objeto de discussão direta no processo, o autor participou da assembleia sindical para negociação das bases do acordo coletivo, conforme se verifica por meio de sua assinatura às fls. 266, além de ter manifestado seu aceite aos termos do acordo coletivo (fls. 268/269). No caso sob exame, a causa principal da solicitação da adesão ao instrumento coletivo, recordo, delineado a partir da discussão entre sindicato dos trabalhadores da categoria e a empregadora, era a viabilização da manutenção dos empregos. Concluo, portanto, que não houve redução ilícita do salário do reclamante, mas sim redução válida do salário e da jornada, em estrita observação ao acordo coletivo validamente negociado. Improcede, por consequência, o pleito de pagamento de diferenças salariais e reflexos. Como decorrência lógica, improcede também o pleito de condenação da ré ao pagamento de compensação por danos morais, uma vez que este pedido está fundamentado unicamente na tese de alteração ilícita do salário, que, como visto, não ocorreu. A Constituição Federal proíbe o empregador de, por decisão unilateral, efetuar a redução dos salários, exceto na hipótese de assinatura de convenção ou acordo coletivo de trabalho (art. 7º, VI, da Constituição Federal). No caso dos autos, a redução salarial decorreu de acordo coletivo de trabalho firmado entre o sindicato profissional e a reclamada (fls. 270-3). Transcrevo a cláusula quarta do acordo: CLÁUSULA QUARTA - DA REDUÇÃO DA JORNADA E SALARIO Os funcionários da empresa acordante que já possuem vínculo empregatício poderão ajustar mediante acordo individual a redução de jornada e salário nas seguintes condições previstas nas cláusulas seguintes. Parágrafo Primeiro - Os funcionários que aceitarem a redução de jornada e salário, as condições passarão a viger a partir de 01 de junho de 2024 Parágrafo Segundo - A jornada de trabalho passará a ser de 150 (cento e cinquenta) horas mensais, sendo seis horas diárias de segunda a sexta-feira, com piso salarial para a função/ocupação de VIGILANTE no valor de R$1.272,00 (um mil, duzentos e setenta e dois reais) ou de 150 (cento e cinquenta) horas mensais, sendo 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de descanso, a ser executada somente, de segunda a sexta-feira, com piso salarial para a função/ocupação de VIGILANTE no valor de R$1.272,00 (um mil, duzentos e setenta e dois reais) para aqueles trabalhadores que assim desejarem e que comprovadamente tenham outro vínculo de trabalho registrado em sua CTPS. Parágrafo Terceiro - Caso haja alteração de posto de trabalho, não abrangido pelo acordo, dos funcionários que tiveram sua jornada de trabalho reduzida em razão do presente acordo, deverão voltar a jornada anteriormente contratada. Parágrafo Quarto - As partes comprometem-se a tornar o período de transição e ajustes de jornadas necessários o mais tranquilo possível. Parágrafo Quinto - Para os trabalhadores que executarem sua jornada, sendo 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de descanso, a ser executada, de segunda a sexta-feira, perfazendo 150 (cento e cinquenta) horas mensais fica assegurado o pagamento do intervalo intrajornada de forma indenizada em 1 (uma) hora com adicional de 50%, por cada dia trabalhado, exatamente nos mesmos termos estabelecidos na CCT 2024 da categoria. Cumpre ressaltar que o reclamante participou da respectiva assembleia geral extraordinária (fls. 266), bem como manifestou seu aceite aos termos do acordo coletivo (fls. 267-9). Nesse contexto, analisando os registros de ponto do empregado (fls. 183-64), verifico que o labor realizado após junho de 2024 está em conformidade com o regime previsto no acordo coletivo: de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, executadas de segunda a sexta-feira, com alternância semanal entre os dias, de modo que, em uma semana, o labor ocorre às segundas, quartas e sextas-feiras, e, na semana subsequente, às terças e quintas-feiras. Destaco, ainda, que o ACT em análise também convencionou alguns benefícios enquanto perdurarem as condições acordadas, de modo que os empregados que prestarem serviços à Prefeitura de Blumenau, caso dos presentes autos, farão jus ao pagamento de cesta básica no valor de R$ 200,00, bem como houve reajuste do vale-alimentação. Não há, portanto, nulidade a ser declarada. Ademais, revela-se igualmente improcedente o pleito recursal de condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto tal postulação encontra-se alicerçada exclusivamente na alegação de alteração contratual lesiva da remuneração, a qual não se verificou. O recurso existe para corrigir erro judiciário praticado pelo Estado na apreciação do litígio, o que, como visto, não se verifica na espécie. Ante o exposto, nego provimento. 2 - JORNADA DE TRABALHO O reclamante insurge-se contra a decisão de origem, que indeferiu o pleito de condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias. Argumenta que, além da escala regular, era convocado para trabalhar em aproximadamente seis a dez folgas por mês, sem a devida contraprestação; que havia um sistema duplo de registro de jornada, com um cartão-ponto oficial e outro paralelo; que o registro eletrônico de ponto, realizado mediante aplicativo instalado em telefone celular, apresentava falhas, por depender de carga na bateria do aparelho e conexão à internet; e que não usufruía do intervalo intrajornada legalmente previsto. Passo à análise. Constou da sentença (fls. 362-76): A reclamada trouxe aos autos os controles de jornada do reclamante, e não há nos autos nenhuma prova que sustente a versão do reclamante de que tais documentos não registram as corretas jornadas de labor. Quanto aos horários de início de término do labor, não há nenhuma prova que demonstre que o autor tenha laborado em horários diversos daqueles lançados nos documentos. Quanto ao labor em dias de folga, há que se observar que nos cartões de ponto constam tais anotações, e não há demonstração de que o autor tenha laborado em outros dias de folga sem a autorização de anotação de tal labor. O próprio depoimento do autor mostrou-se claudicante e contraditório, pois ora afirmou que anotava todos os dias laborados, ora afirmou o contrário. Ademais, consta da inicial labor em cerca de 6 a 10 folgas por mês, ao passo que em depoimento o reclamante afirmou que laborava em quase todas as folgas, o que, observada a escala de 12x36, certamente resultaria em mais de 10 folgas laboradas por mês. Não há, portanto, credibilidade nas afirmações do reclamante. Ademais, quanto à questão, a única testemunha ouvida nos autos, a convite do próprio reclamante, reconheceu que sempre anotou todo o labor realizado em dias de folga, o que por si só já faz cair por terra as alegações do reclamante em sentido contrário. Concluo, portanto, que todo o labor realizado pelo reclamante está devidamente lançado em seus controles de jornada. No contrato de trabalho entre as partes mantido há previsão de compensação de jornada, inclusive por meio de banco de horas (fls. 178 e 181/182), o que também está autorizado em norma coletiva (fls. 283) Não há, por seu turno, demonstração válida de diferenças entre as horas laboradas e aquelas recebidas ou compensadas pelo reclamante. As supostas diferenças apontadas às fls. 322 não podem ser aceitas, uma vez que não observaram as anotações dos cartões de ponto e a compensação de jornada. Desta forma, por não demonstrada a existência de labor sem o devido pagamento ou compensação, improcede o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. Quanto ao intervalo intrajornada e vale alimentação, não houve efetiva demonstração por parte do reclamante, e com base no labor anotado nos cartões de ponto, de que laborou em algum dia de folga e sem o recebimento de intervalo intrajornada não usufruído e vale alimentação. A reclamada apresentou nos autos os controles de ponto e os respectivos comprovantes de pagamento, os quais demonstram variações nos horários de entrada e saída, bem como o registro de labor extraordinário e a correspondente contraprestação (fls. 183-244). Tendo a reclamada juntado os registros de ponto, incumbia ao empregado o ônus de desconstituir o cartão ponto, ônus do qual não se desincumbiu. Cumpre destacar que a única testemunha ouvida em Juízo, a convite do autor, declarou que, em todos os dias em que trabalhou durante as folgas, sempre registrou os horários, tanto em um livro de ocorrência, que fica em cada posto de trabalho, como no seu registro de ponto. Assim, ausente prova robusta quanto às alegações, não há falar em erro na sentença que concluiu pela inexistência de horas extras prestadas sem a devida contraprestação e intervalos intrajornada não usufruídos e não indenizados. Ante o exposto, nego provimento. 3 - DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO O recorrente alega que a recorrida não efetuava "o pagamento do vale-alimentação em relação aos dias efetivamente trabalhados" e que "o direito ao benefício decorre da prestação do trabalho independentemente de registros formais que possam omitir a real frequência do empregado". Requer a condenação da ré ao pagamento das diferenças de vale-alimentação. Sem razão. Conforme analisado no tópico anterior, o recorrente não logrou êxito em comprovar a prestação de serviços sem o devido registro ou sem a correspondente contraprestação, motivo pelo qual não há falar em irregularidade no pagamento do vale-alimentação consignado às fls. 254-255. Nego provimento. 4 - DANOS MATERIAIS O autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, sob o fundamento de que a empresa exigiu do empregado a aquisição de um aparelho celular para o registro da jornada. Razão não lhe assiste. A alegada exigência, por parte da ré, da aquisição de telefone celular para o controle de ponto não restou comprovada de forma inequívoca, sendo informado que era facultado o registro manual dos horários aos empregados que não possuíam o referido equipamento. A testemunha indicada pelo autor, embora tenha confirmado que a empresa orientou os empregados a baixarem o aplicativo para marcação do ponto a partir de determinada data, informou que já possuía o aparelho e que desconhecia a situação dos que não dispunham de telefone celular. Além disso, o reclamante, por afirmar possuir restrições de crédito, apresentou nota fiscal de compra de telefone celular emitida em nome de terceiro, Renan, alegando na inicial tratar-se de seu filho. Entretanto, em depoimento pessoal, contraditoriamente declarou ter solicitado à ex-companheira a realização da aquisição. Não obstante, cumpre destacar que não consta nos autos qualquer comprovação quanto ao vínculo de parentesco entre o autor e o mencionado adquirente, o que, além da afirmação contraditória, enfraquece a credibilidade da versão apresentada. Dessa forma, além da controvérsia acerca da exigência do aparelho celular, não se pode considerar a prova documental apresentada como idônea para os fins pretendidos, razão pela qual se impõe a manutenção da improcedência do pedido. Nego provimento. 5 - LIMITES DA CONDENAÇÃO A sentença estabeleceu que "o valor de eventual condenação deve ficar limitado ao montante atribuído a cada um dos pedidos lançados na inicial e aditamento, salvo pelo acréscimo de juros e correção monetária". No apelo, o autor assevera que "o artigo 840, §1º, da CLT, ao dispor que a reclamação escrita deverá conter a indicação do valor do pedido, refere-se a uma mera estimativa, não de liquidação antecipada". Requer a "modificação da decisão, no sentido de estabelecer que os valores indicados na inicial consistem em mera estimativa, não havendo que se falar em limitação ao valor da causa". Nada a reformar. A matéria concernente à limitação do importe a ser auferido em eventual condenação aos valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial foi, recentemente, objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0000323-49.2020.5.12.0000, no âmbito deste Eg. TRT, culminando com a edição da tese jurídica nº 06, a seguir transcrita: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. ART. 840, § 1º, da CLT. Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação. A sentença, como visto, está em consonância com a tese fixada por este Regional, razão pela qual não há falar na alteração do julgado. Nego provimento. 6 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Aguardando o provimento do apelo, o autor requer seja afastada a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, bem como seja a ré condenada ao pagamento de honorários em favor dos seus procuradores. No caso, considerando que o apelo não foi provido, não há falar em reforma da decisão quanto aos honorários, permanecendo incólume a condenação imposta em primeira instância. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTOS O recorrente requer o enfrentamento e a manifestação expressa desta egrégia Corte Revisional acerca dos dispositivos legais invocados e dos entendimentos jurisprudenciais apresentados no recurso a título de prequestionamento, "sob pena de nulidade por falta de fundamentação, na forma dos artigos 11 e 489, §1º, IV e VI do CPC, 832 da CLT e 93, IX da CF". No caso, as questões objeto do litígio foram solucionadas em sua íntegra, de modo claro e fundamentado, em observância ao disposto nos artigos 371 e 489 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição da República, conforme as razões de decidir expostas na sentença revisanda, acrescidas dos fundamentos expendidos no presente acórdão. Ademais, todo argumento, tese e dispositivo legal que esteja em discrepância com os fundamentos expostos na decisão judicial restam logicamente analisados. Outrossim, cumpre observar que o disposto no art. 489 do CPC não implica a necessidade de pronunciamento do Juízo sobre todas as questões suscitadas pela parte, pois, segundo prevê o § 1º, IV, do referido dispositivo legal, o Juízo deve enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo "capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", os quais, no caso, foram enfrentados ante os fundamentos expostos. Assim, ante a tese explícita em que se fundamenta a presente decisão, não se cogita de afronta aos dispositivos constitucionais, legais, entendimentos jurisprudenciais invocados nos autos, tampouco às demais argumentações expostas pelas partes, desde já tidos por prequestionados, para fins de interposição de eventual recurso, nos termos da Súmula nº 297 e OJ nº 118 da SDI-I do E. TST. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, arguida pela ré nas contrarrazões, e CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas nos termos da sentença. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 17 de junho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente a Procuradora do Trabalho Ana Carolina Martinhago Balam. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 03 de julho de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LOPES DE MEDEIROS

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