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Processo nº 3000602-60.2025.8.06.0182

ID: 333181074

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000602-60.2025.8.06.0182

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVO DE PAULA MEDAGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO DE PAULA MEDAGLIA

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Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: vicosa.2@t…

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Processo nº 0004524-64.2005.8.24.0020

ID: 334731656

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004524-64.2005.8.24.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMAJO COMÉRCIO DE SUCATA LTDA

Sentença

Advogados:

GUILHERME DE SOUZA BÚRIGO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004524-64.2005.8.24.0020/SC EXECUTADO : RAMAJO COMÉRCIO DE SUCATA LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME DE SOUZA BÚRIGO (OAB SC014601) SENTENÇA 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execu…

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A. De B. L. x T. L. De L.

ID: 302681923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004524-48.2021.8.26.0020

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. DE B. L.

Polo Passivo:

T. L. DE L.

Intimação

Advogados:

LUCILA APARECIDA GOMES

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LEANDRO WAGNER MOSTEIRO VILELA

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JULIANA MENDES COSTA DA SILVA

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Processo 0004524-48.2021.8.26.0020 (apensado ao processo 1003635-77.2021.8.26.0020) (processo principal 1003635-77.2021.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - Alimentos - A.B.L. - T.L.L. - Vistos. …

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Nelsia Nazareth De Paula x Edison Alves De Morais e outros

ID: 305483431

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004524-11.2024.8.16.0153

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NELSIA NAZARETH DE PAULA

Polo Passivo:

EDISON ALVES DE MORAIS ESPOLIO DE JOSE ALVES DE MORAES JESSICA ALVES DE MORAIS ZILDA DA SILVA VIEIRA DE MORAES.

Conclusão

Advogados:

EWERTHON TORRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0004524-11.2024.8.16.0153 Processo: 0004524-11.2024.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Divisão e Demarcação Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): NELSIA NAZARETH DE PAULA Réu(s): EDISON ALVES DE MORAIS ESPOLIO DE JOSE ALVES DE MORAES JESSICA ALVES DE MORAIS Zilda da Silva Vieira de Moraes. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO" movido por NELSIA NAZARETH DE PAULA em face de ESPOLIO DE JOSE ALVES DE MORAES, ZILDA DA SILVA VIEIRA DE MORAES, JESSICA ALVES DE MORAES E EDISON ALVES DE MORAES, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em mov. 45.1 foi comunicada a composição amigável entre as partes. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil da seguinte redação: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; Trata-se do entendimento atualmente adotado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005103-66.2024.8.16.0182 Recurso: 0005103-66.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Recorrente(s): BANCO BRADESCO S/ARecorrido(s): ELOISA BUENO DE OLIVEIRA 1. Cuida-se de Recurso Inominado interposto por Banco Bradesco S/A (mov.68.1) em face da r. sentença que, nos autos de ação declaratória de inexigibilidade c/c reparação por danos morais, julgou procedentes os pedidos iniciais (mov. 61.1). Foram apresentadas contrarrazões (mov. 77.1). Após a subida dos autos, as partes peticionaram informando a celebração de acordo (mov. 13.1 – 2º grau), requerendo a homologação e extinção do processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. É o breve relatório. 2. Primeiramente, à Secretaria, para que retire o feito da pauta. 3.No mais, considerando o acordo informado, homologo a autocomposição firmada entre as partes, nos termos do artigo 932, inciso I, do CPC/2015 e artigo 200, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná. Em consequência, julgo prejudicado o recurso interposto. 4. Precedidas das úteis anotações, restituam-se os autos ao Juízo de origem para as demais deliberações pertinentes. 5. Intime-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Roseli Guiessmann Magistrada (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005103-66.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 04.02.2025) (grifei) Outrossim, o Código de Processo Civil traz como princípio norteador do ordenamento a conciliação (art. 3º do CPC), passando a prever diversas modalidades de negócios jurídicos processuais. Assim, é dever do Magistrado, promover a solução autocompositiva, observando o autorregramento da vontade e o controle das convenções. Da análise dos autos, verifica-se que partes compuseram o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não se constata cláusula ilícita ou que fira direitos de terceiros ou a ordem pública, razão pela qual merece ser homologado o pacto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do CPC. Tendo em vista o disposto no artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil de 2015, bem como em atenção ao entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no sentido de que, “se a transação nada dispôs sobre os honorários advocatícios, estes deverão ser pagos pelas próprias partes aos seus patronos [...]”, deve cada uma das partes suportar os honorários de seus respectivos patronos. Levante-se eventuais constrições e restrições. Custas remanescentes dispensadas, uma vez que o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná é a aplicação do art. 90, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se com baixas de estilo. Santo Antônio da Platina, datado e assinado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Antonio Valmir Castilho

ID: 329662930

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000035-03.2021.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ANTONIO VALMIR CASTILHO

Despacho

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUCINÉIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES

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RODRIGO RIBEIRO D´AQUI

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DESPACHO Nº 1000035-03.2021.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000035-03.2021.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Apelado: Antonio Valmir Castilho (Justiça Gratuita) - Interessado: Banco Safra S/A - Interessado: Banco J Safra S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a respeitável sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com reparação de danos materiais e morais, em que reconhecida a invalidade da contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário. No apelo, a autarquia alega, em resumo, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Estadual, caso rejeitada sua exclusão da lide, sustentando, no mérito, ausência de responsabilidade pelos empréstimos consignados contratados diretamente com a instituição financeira e por eventuais prejuízos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. O recurso, contudo, é inadmissível. Constitui requisito imprescindível ao conhecimento do recurso o interesse recursal, sendo necessário que o recorrente demonstre que sofreu sucumbência a justificar o recurso em relação à parcela vencida, bem como o efetivo prejuízo que lhe foi causado com o provimento jurisdicional (art. 996, CPC). No caso dos autos, houve reconhecimento da ilegitimidade passiva do INSS em decisão interlocutória proferida a fls. 188, extinguindo-se a ação em relação à autarquia, com fundamento no art. 485, VI do CPC, decisão contra a qual não houve interposição de recurso. Logo, a sentença condenatória diz respeito somente à instituição bancária, em relação a quem teve prosseguimento a ação, de modo que a apelação não comporta ser admitida, matéria que se insere nas atribuições do relator, nos termos do artigo 1.011, inciso I, combinado com artigo 932, inciso III, ambos do CPC. Além disso, após distribuído o recurso do INSS a esta relatoria, sobreveio petição, noticiando a composição amigável entre as partes - autor e réu Banco Safra S.A., sendo que o artigo 932, I, do CPC também estabelece a incumbência do relator de homologar a autocomposição das partes, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito. Deste modo, de rigor se mostra a homologação da transação celebrada entre as partes, em decisão monocrática, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, em razão da transação (CPC/2015, art. 487, III, b), realçando-se que a fase de cumprimento do acordo dar-se-á em primeiro grau de jurisdição. Ante o exposto, pelo presente voto, NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS por falta de interesse recursal, bem como HOMOLOGA-SE A TRANSAÇÃO realizada entre a parte autora e o banco réu, extinguindo-se o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC, prejudicado o recurso de apelação, que não foi conhecido. Intimem-se. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Advs: Rodrigo Ribeiro D´aqui (OAB: 239930/SP) (Procurador) - Lucinéia Cristina Martins Rodrigues (OAB: 287131/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0004524-53.2025.8.26.0361

ID: 308985358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004524-53.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. C. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SALDANHA CRUZ

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Processo 0004524-53.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1012335-28.2017.8.26.0361) (processo principal 1012335-28.2017.8.26.0361) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas … Processo 0004524-53.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1012335-28.2017.8.26.0361) (processo principal 1012335-28.2017.8.26.0361) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - I.C.S.S. - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento, inclusão e extensão da responsabilidade às empresas de mesmo grupo econômico. Pretende a parte autora-exequente, em sede de tutela antecipada, a penhora de bens e valores das empresas-requeridas e de seus sócios, indicados na petição inicial; bem como que seja deferida a expedição de certidão premonitória para averbação da presente em matrícula de bem imóvel especificado. DECIDO. Em que pesem os argumentos da parte autora-exequente, não se verificam presentes os requisitos autorizadores para a concessão das tutelas antecipadas requeridas, posto que não constam dos autos a comprovação de eventual dilapidação do patrimônio das empresas requeridas. Assim, por se tratar de medida excepcional, que atingiria patrimônio de terceiros, que não integraram o polo passivo do processo principal, para a análise com maior amplitude da presença dos referidos requisitos, necessário se faz o prévio exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse passo, por ora, INDEFIRO os pedidos de tutelas antecipadas. Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado, suspendendo-se o andamento do cumprimento de sentença até o seu julgamento. Anote-se que a parte autora-exequente litiga sob os benefícios da justiça gratuita. CITEM-SE as empresas e sócios indicados para, querendo, se manifestarem e apresentarem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação dos requeridos, por ato ordinatório, intime-se a parte requerente para manifestação no prazo legal. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO SALDANHA CRUZ (OAB 529069/SP)

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Processo nº 0004524-53.2025.8.26.0361

ID: 308985360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004524-53.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. C. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SALDANHA CRUZ

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Processo 0004524-53.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1012335-28.2017.8.26.0361) (processo principal 1012335-28.2017.8.26.0361) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas … Processo 0004524-53.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1012335-28.2017.8.26.0361) (processo principal 1012335-28.2017.8.26.0361) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Práticas Abusivas - I.C.S.S. - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento, inclusão e extensão da responsabilidade às empresas de mesmo grupo econômico. Pretende a parte autora-exequente, em sede de tutela antecipada, a penhora de bens e valores das empresas-requeridas e de seus sócios, indicados na petição inicial; bem como que seja deferida a expedição de certidão premonitória para averbação da presente em matrícula de bem imóvel especificado. DECIDO. Em que pesem os argumentos da parte autora-exequente, não se verificam presentes os requisitos autorizadores para a concessão das tutelas antecipadas requeridas, posto que não constam dos autos a comprovação de eventual dilapidação do patrimônio das empresas requeridas. Assim, por se tratar de medida excepcional, que atingiria patrimônio de terceiros, que não integraram o polo passivo do processo principal, para a análise com maior amplitude da presença dos referidos requisitos, necessário se faz o prévio exercício do contraditório e da ampla defesa. Nesse passo, por ora, INDEFIRO os pedidos de tutelas antecipadas. Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado, suspendendo-se o andamento do cumprimento de sentença até o seu julgamento. Anote-se que a parte autora-exequente litiga sob os benefícios da justiça gratuita. CITEM-SE as empresas e sócios indicados para, querendo, se manifestarem e apresentarem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se o necessário. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação dos requeridos, por ato ordinatório, intime-se a parte requerente para manifestação no prazo legal. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO SALDANHA CRUZ (OAB 529069/SP)

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Centro Educacional Prado Meireles Ltda x Ana Angelica Martins Leite

ID: 257525262

Tribunal: TJSE Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de São Cristóvão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004524-08.2024.8.25.0073

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO EDUCACIONAL PRADO MEIRELES LTDA

Polo Passivo:

ANA ANGELICA MARTINS LEITE

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA LIMA SANTOS FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202483502948 NÚMERO ÚNICO: 0004524-08.2024.8.25.0073 AUTOR : CENTRO EDUCACIONAL PRADO MEIRELES LTDA ADV. : DEBORA LIMA SANTOS FERREIRA - OAB: 13100-SE RÉ…

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Processo nº 0004524-78.2001.8.26.0269

ID: 308924340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0004524-78.2001.8.26.0269

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESMERALDA PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA CAPOZZI MACIEL

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RENE VIEIRA DA SILVA NETTO

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RENE VIEIRA DA SILVA JUNIOR

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RENATA BARROS GRETZITZ

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MATHEUS AUGUSTO SILVEIRA VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GONZAGA LISBOA ROLIM

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LILIANE SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DA SILVA FILHO

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JONAS HENRIQUE DE SYLOS CASSIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO AQUILES ASSAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERUSA HOLTZ BRISOLA

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FLAVIA RENATA ROLIM DE MOURA GOMES

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ELIANA GUITTI

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CRISTIANE TOSHIE MURAKAMI

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Processo 0004524-78.2001.8.26.0269 (269.01.2001.004524) - Inventário - Inventário e Partilha - Esmeralda Pereira de Melo - Sonia Regina Pereira de Melo de Souza Camargo - - Fazenda Pública do Estad… Processo 0004524-78.2001.8.26.0269 (269.01.2001.004524) - Inventário - Inventário e Partilha - Esmeralda Pereira de Melo - Sonia Regina Pereira de Melo de Souza Camargo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Maria Tereza Pereira de Melo - - Newton Pereira de Melo - - Tereza Helena Melo de Oliveira Lima - - Eliziario Tadeu Pereira de Melo - - Geraldo Pereira de Melo - - Cory Ribas Pereira de Mello - - Regina Célia Carbone Mello e outros - ESPOLIO DE CESAR ALMEIDA - - RENATO VIRGILIO ROCHA FILHO - - RENATO ELIAS DE ALMEIDA TAMBELLI ME - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes e interessados eventualmente habilitados, em conformidade com o artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, INTIMADOS para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os documentos juntados aos autos: EXTRATOS DAS CONTAS JUDICIAIS NO PORTAL FLS. 2257-2266. Nada Mais. Itapetininga, 25 de junho de 2025. Eu, Silvio Tristão Thibes, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: JOAO AQUILES ASSAF (OAB 73366/SP), CRISTIANE TOSHIE MURAKAMI (OAB 202798/SP), GERUSA HOLTZ BRISOLA (OAB 214523/SP), RENE VIEIRA DA SILVA NETTO (OAB 254578/SP), LUIZ GONZAGA LISBOA ROLIM (OAB 60530/SP), JOSE LUIZ ABREU (OAB 61517/SP), ELIANA GUITTI (OAB 171224/SP), JOAO AQUILES ASSAF (OAB 73366/SP), ROBERTA CAPOZZI MACIEL (OAB 287232/SP), MATHEUS AUGUSTO SILVEIRA VIEIRA DA SILVA (OAB 351250/SP), FLAVIA RENATA ROLIM DE MOURA GOMES (OAB 353307/SP), FLAVIA RENATA ROLIM DE MOURA GOMES (OAB 353307/SP), JONAS HENRIQUE DE SYLOS CASSIMIRO (OAB 363604/SP), JOSE DA SILVA FILHO (OAB 114656/SP), JOAO HENRIQUE BRANCO (OAB 119009/SP), JOSE DA SILVA FILHO (OAB 114656/SP), JOSE DA SILVA FILHO (OAB 114656/SP), LILIANE SANCHES (OAB 118591/SP), JOAO HENRIQUE BRANCO (OAB 119009/SP), JOAO HENRIQUE BRANCO (OAB 119009/SP), RENE VIEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 133807/SP), RENATA BARROS GRETZITZ (OAB 132206/SP), RENE VIEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 133807/SP), RENE VIEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 133807/SP), RENE VIEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 133807/SP), RENE VIEIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 133807/SP)

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Banco Bradesco S.A. x J. De R. De Lima Pantoja Ltda e outros

ID: 297805489

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Domingos do Capim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004524-87.2018.8.14.0052

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

J. DE R. DE LIMA PANTOJA LTDA JOSE DE RIBAMAR DE LIMA PANTOJA

Sentença

Advogados:

LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS

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EDSON ROSAS JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: 1d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: 1domingoscapim@tjpa.jus.br PROCESSO N° 0004524-87.2018.8.14.0052 CLASSE: [Contratos Bancários] SENTENÇA Vistos. Cuida-se de execução ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de JOSE DE RIBAMAR DE LIMA PANTOJA, J. DE R. DE LIMA PANTOJA LTDA. O feito teve seu tramite regular até que sobreveio manifestação da parte autora desistindo da ação e requerendo a extinção do processo. É o relatório. Decido. Não havendo óbice para acatar o requerimento do autor, a solução é objetiva e direta. Uma vez requerida a desistência é caso de encerramento do processo. Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, revogando por consequência eventuais liminares proferidas. Recolham-se os mandados e oficie-se os órgãos que foram convocados para este processo, informando-os sobre a sua extinção, se for o caso. Custas pela parte autora, conforme art. 90 do CPC (“Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.”). Ressalta-se que, na hipótese de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito dela decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, e será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, conforme Lei Estadual nº 8.328/2015 (art. 46). Decorrido o prazo, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos com a devida baixa. P.R.I. Diligências necessárias. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). São Domingos do Capim, 12 de junho de 2025. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular

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