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"0004524-03.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 6004726-77.2025.8.03.0001

ID: 275016211

Tribunal: TJAP Órgão: 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 6004726-77.2025.8.03.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIO CAZORLA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO CAZORLA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balc… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, 261, Edifício Manoel Costa - 2º andar, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7048722370 Número do Processo: 6004726-77.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TERRA SUL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACAPA SENTENÇA Alega a parte autora que participou da licitação Pregão Eletrônico nº 098/2019 do Município de Macapá, para fornecimento de medicamentos requisitados pelo ente na Nota de Empenho 925074/2020. Em momento posterior, o réu emitiu a Nota Fiscal nº 2264, pelo valor total de R$ 10.036,00, pendente de pagamento. No que tange à comprovação da dívida, a expedição da nota de empenho é o reconhecimento público do direito ao recebimento dos valores em face da Administração. Com efeito, a nota de empenho é o documento legal e oficial através do qual a despesa é contabilizada, liquidada e realizado o pagamento ao credor, ou seja, é documento público e, portanto, título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, inciso II, do CPC, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RCDESP no REsp 759892/RJ, Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, DJ 03/12/2009 ). O Superior Tribunal de Justiça, assentou que "a melhor interpretação para a expressão documento público é no sentido de que tal documento é aquele produzido por autoridade, ou em sua presença, com a respectiva chancela, desde que tenha competência para tanto" (REsp 487.913/MG, Rel. do Min. José Delgado, 1ª Turma, DJ 09/06/2003). Humberto Theodoro Júnior, ao tratar sobre o tema, define documento público como "todo aquele cuja elaboração se deu perante qualquer órgão público, como, por exemplo um termo de confissão de dívida em repartição administrativa". É certo que a comprovação da liquidação da nota de empenho se dará por meio de nota de entrega, de recebimento ou documento equivalente. Embora não haja a identificação de agente público, atestando que o produto discriminado na Nota Fiscal foi entregue, há elementos nos autos que corroboram o fato de que houve a efetiva entrega. Portanto, não há crise de certeza ou liquidez a ponto de desonerar a parte reclamada da obrigação do pagamento, sendo dispensáveis outros elementos. Este, inclusive, é o entendimento do TJAP expressado na decisão que destaco: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1) Em ação monitória aparelhada com notas de empenho e fiscais de serviços prestados, é ônus que pesa ao réu, em embargos, fazer prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, sem o que é de regra a rejeição dos mesmos [CPC, art. 333]; 2) Nas ações em que a Fazenda Pública for vencida, a verba advocatícia deve ser estabelecida de acordo com a apreciação equitativa do juiz [art. 20, § 4º, do CPC]; 3) Arbitrados por correta apreciação equitativa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, não merecem redução os honorários advocatícios; 4) A sucumbência parcial e recíproca do pedido impõe também a compensação dos honorários advocatícios na proporção da real sucumbência, a teor da Súmula nº 306 do STJ; 5) Recurso parcialmente provido. (APELAÇÃO. Processo Nº 0004524-91.2014.8.03.0001, Relator Desembargador RAIMUNDO VALES, C MARA ÚNICA, julgado em 28 de Junho de 2016) No caso em comento, há demonstração de dano provocado ao patrimônio do particular que forneceu produtos ao Poder Público e este deve remunerá-lo conforme deveres administrativos e regras de direito, notadamente a prevista nos termos do art. 37, caput e § 6º, da CF/88, que estabelecem, respectivamente, a eficiência e moralidade administrativas e a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, que devem responder pelos danos que seus agentes causem a terceiros. O fato é que a reclamante foi vencedora no processo licitatório e entregou o produto, mas não recebeu. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão consubstanciada na inicial para condenar o ESTADO DO AMAPÁ a pagar para a parte reclamante a quantia de R$ 14.295,00 . Correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela e juros moratórios com base na remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação, até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021, a atualização do valor devido deverá ser efetuada pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme estabelece o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Resolvo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios no âmbito do 1º grau, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Macapá/AP, 19 de maio de 2025. JUIZ DE DIREITO DA 1º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá

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Resultados para o tribunal: TJAP

Resultados para "0004524-03.2021.8.26.0229"

Processo nº 6004726-77.2025.8.03.0001