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"0004524-03.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 0801704-56.2023.8.15.0441

ID: 296150342

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conde Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0801704-56.2023.8.15.0441

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA ONOFRE RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Autos de n. 0801704-56.2023.8.15.0441 [Usucapião Especial (Constitucional), Usucapião Conjugal] USUCAPIÃO (49) AUTOR: VERA LUCIA MARTINS DE ARAUJO, JOS… Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde Autos de n. 0801704-56.2023.8.15.0441 [Usucapião Especial (Constitucional), Usucapião Conjugal] USUCAPIÃO (49) AUTOR: VERA LUCIA MARTINS DE ARAUJO, JOSE ALVES DE ARAUJO REU: F SENTENÇA PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. CONTUMÁCIA DA PARTE PROMOVENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO. Mantendo-se inerte a parte demandante, embora devidamente intimada para emendar a petição inicial, a extinção do feito sem resolução do mérito é a consequência inevitável. Vistos etc. Trata-se de ação nomeada à epígrafe em razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial. No despacho inaugural, em 08/01/2024 foi determinado à parte autora que emendasse a petição inicial (Id 84075331). Reiteradas as determinações e indicados os pontos pendentes de cumprimento, o autor não cumpriu com totalmente com o determinado, deixando de indicar os confinantes do imóvel. É o breve relatório. Passo a decidir. Em seu art. 319 a 321, o Código de Processo Civil trata do assunto nos seguintes termos: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. [...] Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso, os autores deixaram de indicar os confinantes do imóvel, sustentando impossibilidade de localização dos proprietários. Todavia, a apenas a informação sobre a existência de confinantes e os limites das áreas que lhes pertence não se mostra suficiente para viabilizar a citação ou identificação dos requeridos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . ART. 485, I DO CPC. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS CONFINANTES. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA . PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. INACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE FOI INTIMADA DIVERSAS VEZES PARA INDICAR OS CONFINANTES, INCLUSIVE COM RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 202200816887 Nº único: 0004524-10.2020 .8.25.0053 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade - Julgado em 02/08/2022) (TJ-SE - AC: 00045241020208250053, Relator.: Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, Data de Julgamento: 02/08/2022, 2ª CÂMARA CÍVEL) USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS CONFINANTES. CUMPRIMENTO PARCIAL . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I - A inobservância do prazo concedido para sanar irregularidade autoriza o indeferimento da inicial, como disposto no parágrafo único, art. 321, CPC/15 . II - Apenas a informação sobre a existência de confinantes e os limites das áreas que lhes pertence não se mostra suficiente para viabilizar a citação ou identificação das respectivas pessoas e não sanada a irregularidade, impõe-se manter a sentença que extinguiu o processo por indeferimento da inicial. III - Apelo desprovido. (TJ-GO - APL: 01237407320168090174, Relator.: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 23/11/2017, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 23/11/2017) Dessa forma, a consequência para a recalcitrância do autor não pode ser outra. Isto posto, diante dos fatos delineados, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. 485, I, do NCPC. Com trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de nova determinação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Conde, 10 de junho de 2025. LESSANDRA NARA TORRES SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 0801704-56.2023.8.15.0441

ID: 296150346

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Conde Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0801704-56.2023.8.15.0441

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

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ROBERTA ONOFRE RAMOS

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Resultados para o tribunal: TJPB

Resultados para "0004524-03.2021.8.26.0229"

Processo nº 0801704-56.2023.8.15.0441

Processo nº 0801704-56.2023.8.15.0441