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Processo nº 0004524-87.2018.8.14.0052

ID: 327663831

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Domingos do Capim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004524-87.2018.8.14.0052

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS

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EDSON ROSAS JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única de São Domingos do Capim Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: Ba…

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Banco Bradesco S.A. x J. De R. De Lima Pantoja Ltda e outros

ID: 297805489

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Domingos do Capim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004524-87.2018.8.14.0052

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

J. DE R. DE LIMA PANTOJA LTDA JOSE DE RIBAMAR DE LIMA PANTOJA

Sentença

Advogados:

LUCIA CRISTINA PINHO ROSAS

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EDSON ROSAS JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: 1d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: 1domingoscapim@tjpa.jus.br PROCESSO N° 0004524-87.2018.8.14.0052 CLASSE: [Contratos Bancários] SENTENÇA Vistos. Cuida-se de execução ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de JOSE DE RIBAMAR DE LIMA PANTOJA, J. DE R. DE LIMA PANTOJA LTDA. O feito teve seu tramite regular até que sobreveio manifestação da parte autora desistindo da ação e requerendo a extinção do processo. É o relatório. Decido. Não havendo óbice para acatar o requerimento do autor, a solução é objetiva e direta. Uma vez requerida a desistência é caso de encerramento do processo. Diante do exposto, nos termos do artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, revogando por consequência eventuais liminares proferidas. Recolham-se os mandados e oficie-se os órgãos que foram convocados para este processo, informando-os sobre a sua extinção, se for o caso. Custas pela parte autora, conforme art. 90 do CPC (“Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.”). Ressalta-se que, na hipótese de não pagamento das custas pelo condenado no prazo legal, o crédito dela decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, e será encaminhado para inscrição em Dívida Ativa, conforme Lei Estadual nº 8.328/2015 (art. 46). Decorrido o prazo, certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos com a devida baixa. P.R.I. Diligências necessárias. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). São Domingos do Capim, 12 de junho de 2025. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0004524-98.2013.8.14.0008

ID: 311441832

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004524-98.2013.8.14.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DE HOTEIS RESTAURANTES BARES E SIMILARES DO ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LILIANE SIQUEIRA TACHY

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA PROCESSO: 0004524-98.2013.8.14.0008 AÇÃO: Ação de Obrigação de Fazer c/c Anulatória de Ato Jurídico. RE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA PROCESSO: 0004524-98.2013.8.14.0008 AÇÃO: Ação de Obrigação de Fazer c/c Anulatória de Ato Jurídico. REQUERENTE: SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DO PARÁ. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARCARENA. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DO PARÁ, em face do MUNICÍPIO DE BARCARENA, partes já devidamente qualificadas nos autos. Relatou a parte autora que as Repartições Públicas Municipais, através de seus Órgãos competentes, estão concedendo e/ou renovando: licenças, registros e/ou alvarás, aos estabelecimentos empregadores abrangidos pela categoria econômica deste Sindicato autor, sem a observância do requisito legal insculpida no art. 608 da CLT, qual seja: a comprovação de pagamento da contribuição sindical. Ressaltou que o referido descumprimento legal, gera a nulidade de todos esses atos administrativos realizados. Esclareceu que o Sindicato Requerente abrange toda categoria econômica das atividades de: Hotéis, Restaurantes, Bares, Pensões, Hospedarias, Churrascarias, Cantinas, Lanchonetes, Pizzarias, Cafés, Confeitarias, Motéis, Apart-Hotéis, Drive-in, Refeições Coletivas, Refeições Preparadas, Casa de Recepções, Leiterias, Sorveterias, Salsicharias, Botequins, Tendinhas, Cervejarias, Buffet, Jogos, Casas de Diversões, Casas de Chá, Restaurantes de Comida a Kilo e Similares do 5° Grupo de Turismo e Hospitalidade. Requereu: a) Que seja concedida a antecipação de tutela para determinar que o Requerido, se abstenha de conceder registros, licenças ou alvarás, para os estabelecimentos empregadores, abrangidos pela categoria econômica abarcada pelo Sindicato requerente, sem a devida comprovação de pagamento da contribuição sindical, sob pena de não o fazendo ser-lhe aplicada uma multa, a ser suportado pela autoridade administrativa em favor do autor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada alvará/registro/licença, expedido ou renovado, sem o requisito legal contido no art. 608 da CLT. b) Requereu, ainda, a citação da Autoridade Administrativa requerida, para querendo no prazo legal, contestar o presente feito, sob as penas da revelia. c) Requereu, também, sejam declarados nulos todos os alvarás, registros e licenças expedidos ou renovados em favor dos estabelecimentos empregadores abrangidos pela categoria econômica abarcada pelo Sindicato autor, sem a observância do art. 608 da CLT. d) Requereu, ao final, da presente demanda seja a mesma julgada totalmente procedente para tornar definitiva a antecipação de tutela concedida, e declarar a obrigação do Requerido em dar cumprimento ao dispositivo legal contido no art. 608 da CLT. e) Condenação do requerido, nas custas processuais e, honorários advocatícios, nos termos do art. 20 §4° do CPC, corrigidos monetariamente até o final da demanda. Juntou documentos. A inicial foi recebida por decisão de ID nº 40790893, tendo sido deferida a citação do requerido. Regularmente citado, o Município de Barcarena apresentou contestação (ID nº 40790902), na qual refutou integralmente a narrativa autoral. Informou incialmente que o Município de Barcarena, por meio de sua Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano - SEMDUR, promove suas concessões e/ou liberações de alvarás, amparada legalmente pelo Código Tributário do Município de Barcarena (LM N°.1984/2003). Dentre os requisitos, necessário se faz a comprovação e a apresentação de alguns documentos, dentre os quais, inexiste a exigência da comprovação de pagamento da contribuição sindical, tal como requer o autor. Vejamos: 1. Para concessão do 1° alvará, o interessado deve dirigir-se ao setor de Arrecadação, com cópia do documento de Requerimento, RG, CPF, Comprovante de residência, IPTU, Contrato de locação, se pessoa física; Para pessoa jurídica, Ο interessado precisa da cópia do requerimento, CNPJ, Contrato social, RG, CPF, Comprovante de residência, IPTU, Contrato de locação; 2. Para Renovação, necessário apenas o comparecimento do responsável da empresa ao setor de Arrecadação, com cópia do último alvará, para a emissão da taxa de Alvará. Afirmou que analisado isto, tem-se que as contribuições sindicais por ostentarem natureza tributária, está sujeita a meio próprio de cobrança dos seus créditos, pautado na garantia Constitucional do contraditório e da ampla defesa dos contribuintes, especialmente quando entenderem ser o tributo indevido. Por esta razão, não se relacionam com a obrigação deste ente público municipal de exigir o comprovante de quitação sindical, haja vista que a imposição de tal restrição, caracterizaria, segundo entendimento pacificado na jurisprudência, a chamada "sanções políticas". Logo, aduziu que a imposição de sanção de natureza política pelo descumprimento de obrigação tributária é ato arbitrário e totalmente repudiado pelo ordenamento jurídico pátrio brasileiro, pois restringe o direito e a liberdade de exercício do trabalho, ofício ou profissional, além do exercício da atividade econômica. Por fim, pugnou pela total improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica (ID nº 40790907), refutando os argumentos lançados na peça contestatória, reiterando os fundamentos da exordial e requerendo o julgamento antecipado da lide, diante da desnecessidade de outras provas. Despacho de ID nº 87217546 reconheceu que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, haja vista a ausência de requerimentos probatórios pelas partes e a suficiência dos elementos constantes nos autos para formação do convencimento judicial. O Município, por sua vez, apresentou petição (ID nº 90453355) requerendo expressamente o julgamento antecipado da demanda, ratificando sua concordância com o encerramento da fase instrutória. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia posta nos autos diz respeito à alegação do Sindicato autor de que o Município de Barcarena, ao conceder ou renovar licenças, registros e alvarás de funcionamento aos estabelecimentos pertencentes à categoria econômica representada pela entidade sindical, não vem observando o disposto no art. 608 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o qual dispõe que: Art. 608 - As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento ou renovação de atividades aos estabelecimentos de empregadores e aos escritórios ou congêneres dos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais, nem concederão alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação do imposto sindical, na forma do artigo anterior. (Vide Lei nº 11.648, de 2008) Parágrafo único - A não observância do disposto neste artigo acarretará, de pleno direito, a nulidade dos atos nele referidos, bem como dos mencionados no artigo 607. (Parágrafo incluído pela Lei nº 6.386, de 9.12.1976) Pretende, com base neste dispositivo, compelir o ente municipal a condicionar a concessão e renovação de seus alvarás à apresentação, pelos empresários do setor de hotelaria, alimentação e similares, da quitação da contribuição sindical patronal, sob pena de multa, e ainda requer a declaração de nulidade de todos os atos administrativos praticados em desconformidade com tal exigência. Todavia, razão jurídica não assiste à parte autora. Inicialmente, cumpre destacar que a exigência contida no art. 608 da CLT deve ser interpretada à luz do ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional contemporâneo, notadamente após a edição da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou substancialmente o regime da contribuição sindical, estabelecendo que seu pagamento passou a ser facultativo, exigindo autorização prévia e expressa do contribuinte, nos termos do art. 578 da CLT: Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Com isso, deixou de existir a obrigatoriedade da contribuição sindical patronal, não sendo mais legítima a imposição de qualquer sanção ou limitação de direitos à empresa que deixe de pagar referida contribuição. Desta feita, exigir do Município que condicione o exercício da atividade econômica à comprovação de pagamento da contribuição sindical, equivale a compelir, de forma oblíqua e coativa, o recolhimento de um tributo que, por expressa previsão legal, tornou-se facultativo, em flagrante violação ao princípio da liberdade de associação sindical (art. 8º, inciso V, da Constituição Federal), bem como aos postulados constitucionais da livre iniciativa e do livre exercício de atividade econômica (art. 170, caput, da CF). Além disso, a exigência pretendida pela parte autora caracteriza sanção política, expressão repudiada pelo Supremo Tribunal Federal, que já consolidou entendimento no sentido de ser inconstitucional qualquer tipo de sanção que vise coagir o contribuinte a adimplir obrigações tributárias mediante restrição a direitos fundamentais. A jurisprudência é pacífica: "É inadmissível o uso de meios indiretos coercitivos para forçar o pagamento de tributos, como a negativa de expedição de certidões, licenças ou alvarás." (STF, Súmula 70, 323 e 547). A esse respeito: Súmula 70 do STF: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula 323 do STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Súmula 547 do STF: Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito exerça suas atividades profissionais. Neste sentido, vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. LEI Nº 13.467/2017. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu o pagamento da contribuição sindical patronal de 2018, sob o fundamento de ausência de autorização prévia e expressa. A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o recolhimento das contribuições sindicais passou a ser facultativo, exigindo-se, assim, a autorização prévia e expressa. Dessa forma, a filiação da empresa ao Sindicato-Autor e a previsão do desconto da contribuição sindical no estatuto da entidade sindical não cumpre a exigência legal de autorização prévia e expressa do trabalhador. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00004276720185090041, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/06/2023) Portanto, condicionar o exercício de atividade empresarial à quitação de contribuição sindical, por meio da atuação de órgão municipal, viola os princípios constitucionais da legalidade e da proporcionalidade, além de transferir indevidamente à Administração Pública Municipal a função fiscalizatória de interesse privado da entidade sindical. Saliente-se, ainda, que o Município de Barcarena agiu em estrita legalidade administrativa ao pautar seus atos nas normas de seu próprio Código Tributário Municipal, que não exige a apresentação de quitação de contribuição sindical como requisito para emissão ou renovação de alvarás, não se podendo exigir da autoridade pública que aplique, de forma coativa, regra que colide frontalmente com a legislação superior e com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. Finalmente, a declaração de nulidade de atos administrativos já praticados, com base em exigência sem fundamento jurídico válido, além de desproporcional, geraria insegurança jurídica e prejudicaria terceiros de boa-fé, absolutamente alheios à discussão sindical posta nestes autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, movida por SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DO PARÁ em face do MUNICÍPIO DE BARCARENA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça. Havendo oposição de Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do CPC), serão recebidos sem efeito suspensivo, sendo o prazo recursal interrompido (art. 1.026 do CPC), devendo a Secretaria do Juízo, mediante Ato Ordinatório, intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), certificando-se o ocorrido e, em seguida, fazendo conclusão dos autos para apreciação. Em caso de interposição de Apelação, intimem-se o(s) apelado(s), mediante Ato Ordinatório, para apresentarem, caso queiram, contrarrazões, no prazo legal. Após, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará para julgamento do apelo (art. 1.010, § 3º, do CPC) com minhas homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Servirá a presente como mandado. Barcarena/PA, data registrada no sistema. TALITA DANIELLE FIALHO MESSIAS DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Barcarena/PA (Assinada com certificado digital)

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