Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "0004524-03.2021.8.26.0229"

Fundo Nacional De Desenvolvimento Da Educação - Fnde e outros x Construtora Diene Rocha Ltda

ID: 259949626

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004524-37.2013.4.01.3810

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE MUNICIPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAI PAULO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA DIENE ROCHA LTDA

80

Advogados:

RENAN APARECIDO MARINELI DOS SANTOS

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ERICO VERISSIMO GRILO DE BARROS

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JOSE CLAUDIO VAZ

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CARLA CARVALHO COSTA E SILVA

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DENILSON MARCONDES VENANCIO

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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Processo nº 0004524-60.2015.4.01.3812

ID: 275888813

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004524-60.2015.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDERURGICA BARAO DE MAUA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICO XAVIER LIMA

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FELIPE CHALFUN

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004524-60.2015.4.01.3812/MG EXECUTADO : SIDERURGICA BARAO DE MAUA LTDA ADVOGADO(A) : ERICO XAVIER LIMA (OAB MG088364) ADVOGADO(A) : FELIPE CHALFUN (OAB MG084559) DESPACHO/DECISÃO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004524-60.2015.4.01.3812/MG EXECUTADO : SIDERURGICA BARAO DE MAUA LTDA ADVOGADO(A) : ERICO XAVIER LIMA (OAB MG088364) ADVOGADO(A) : FELIPE CHALFUN (OAB MG084559) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de exceção de pré-executividade evento 75.2 , alegando matérias de ordem pública vinculadas à certeza e liquidez do crédito tributário conforme seguintes tópicos: a) decisão transitada em julgado em outro feito favorável à executada que trata de crédito tributário análogo ao que é objeto desta execução em que houve apreciação de mérito; b) ausência de certeza e liquidez do crédito formulada com base no Tema 166, Tema 1.223, Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2008.70.16.000444-6/PR em que foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 10256/2001 e em outros pontos mais contidos na fundamentação da(s) CDA(s); c) suspensão de leilão até a apreciação da exceção apresentada. Ao final, requer o acolhimento da exceção para que a Exequente exclua o valor do excesso de execução e apresente uma nova CDA, bem como para que juntar aos autos os procedimentos administrativos que originaram as execuções fiscais n. 0007221-88.2014.4.01.3812 e 0004524-60.2015.4.01.3812. Intimada, a Excepta apresentou em evento 80.1 sua manifestação. É o relatório. DECIDO. Conforme ensina a jurisprudência, “a exceção de pré-executividade é admitida em sede de execução fiscal, com cautela, pois o artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80 determina expressamente que a matéria de defesa deve ser arguida em embargos”, asseverando que a exceção de pré-executividade deve ser restringida “às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano” (STJ – 1ª Turma, AgRg no REsp 821.335/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 11/05/2006, p. 176). Nos termos do artigo 3º da Lei n. 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, sendo certo que tal presunção só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado, in verbis: Art. 3º - A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único – A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. No mesmo sentido dispõe o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66 – que foi recepcionada como Lei Complementar, pela Constituição de 1988), vejamos: Art. 204 – A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo Único – A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Assim, a questão fática acerca de irregularidades ou nulidades eventualmente ocorridas na apuração do débito em execução, arguida pelo Excipiente, somente pode ser verificada em detida análise ao processo administrativo, bem como de outros documentos porventura existentes, o que não comporta verificação em sede de exceção de pré-executividade; sendo, ainda, descabida a instrução da execução para tal fim. Dessa forma, resta prejudicada a análise da matéria arguida, que depende de verificação de documentos que somente tem lugar onde houver cabimento a dilação probatória, o que não é o caso dos autos. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Prossiga-se com a execução em seus ulteriores termos. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

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Processo nº 6004986-12.2025.4.06.0000

ID: 308388881

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004986-12.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIDERURGICA BARAO DE MAUA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICO XAVIER LIMA

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FELIPE CHALFUN

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Agravo de Instrumento Nº 6004986-12.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004524-60.2015.4.01.3812/MG AGRAVANTE : SIDERURGICA BARAO DE MAUA LTDA ADVOGADO(A) : ERICO XAVIER LIMA (OAB MG088364) A…

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Paulo Candido Da Silva x Construtora Diene Rocha Ltda

ID: 279746673

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004524-37.2013.4.01.3810

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA DIENE ROCHA LTDA

Acórdão

Advogados:

RENAN APARECIDO MARINELI DOS SANTOS

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ERICO VERISSIMO GRILO DE BARROS

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JOSE CLAUDIO VAZ

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CARLA CARVALHO COSTA E SILVA

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Apelação Cível Nº 0004524-37.2013.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004524-37.2013.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : PAULO CANDIDO DA SILVA … Apelação Cível Nº 0004524-37.2013.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004524-37.2013.4.01.3810/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : PAULO CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLA CARVALHO COSTA E SILVA (OAB MG096802) ADVOGADO(A) : JOSE CLAUDIO VAZ (OAB MG049890) ADVOGADO(A) : ERICO VERISSIMO GRILO DE BARROS (OAB MG103673) APELADO : CONSTRUTORA DIENE ROCHA LTDA ADVOGADO(A) : RENAN APARECIDO MARINELI DOS SANTOS (OAB MG159936) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. OBRAS PÚBLICAS. CONVÊNIO FEDERAL. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. EXTINÇÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de improbidade administrativa proposta pelo Município de Santa Rita do Sapucaí/MG em face de ex-prefeito e construtora, em litisconsórcio com o FNDE, sob alegação de irregularidades na execução de Convênio para construção de escola infantil no âmbito do PROINFÂNCIA. A parte autora alega que a empresa contratada descumpriu prazos, deixou a obra inacabada e executou os serviços em desconformidade com as especificações técnicas, causando prejuízo ao erário. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os réus por improbidade administrativa na modalidade culposa, com fundamento no art. 10, incisos I, XI e XVI, da Lei n. 8.429/1992, determinando o ressarcimento integral do dano, a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito e a proibição de contratar com o Poder Público por 5 anos. O Município autor, o ex-prefeito réu e o FNDE interpuseram recursos de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar as preliminares de nulidade da sentença arguidas pelo réu; (ii) verificar a aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 ao caso concreto; e (iii) aferir se as condutas imputadas aos réus configuram ato de improbidade administrativa à luz das novas exigências legais, especialmente quanto à necessidade de comprovação do dolo específico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, não apreciação de pedidos, fundamentação lacônica, julgamento extra petita e fundamento surpresa não merecem acolhida, seja em virtude da ausência de prejuízo concreto à defesa do apelante, seja porque todos os pontos relevantes foram abordados na sentença ou podem ser examinados em sede de apelação. Ademais, nos termos do art. 282, §2º, do CPC, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. 4. A Lei n. 14.230, de 25/10/2021, promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), extinguindo a modalidade culposa e exigindo a comprovação do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, afastando a possibilidade de punição fundada apenas em culpa, mesmo que grave, ou dolo genérico. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 (ARE 843.989/PR) e do Tema 309 (RE 656.558/SP), fixou tese no sentido da necessidade de comprovação do dolo para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, bem como da aplicabilidade da norma benéfica da Lei n. 14.230/2021 aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 6. No caso concreto, o juízo de primeira instância reconheceu expressamente a ausência de elementos que indicassem atuação dolosa dos réus, entendendo que ambos agiram de forma culposa na execução da obra, causando prejuízo ao erário. 7. Por outro lado, as irregularidades comprovadas na execução da obra, com medição de serviços não identificados pela perícia, pagamentos realizados sem a conclusão adequada dos trabalhos e problemas estruturais na construção, configuram falhas administrativas graves, mas não necessariamente improbidade administrativa, considerando a impossibilidade de condenação baseada em responsabilidade objetiva após a Lei n. 14.230/2021. 8. Não há prova nos autos da existência de conluio entre os réus com o objetivo de auferir vantagem indevida ou causar prejuízo ao erário, tampouco do especial fim de agir de "obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade", exigido pela atual redação da Lei de Improbidade Administrativa. 9. Conforme jurisprudência consolidada, "a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé" (STJ, AREsp n. 1.849.513/RO). 10. Ausente a demonstração do dolo específico do ex-prefeito, deve ser reformada a sentença condenatória, com a improcedência do pedido, ficando prejudicadas as demais alegações das partes. 11. Ausente má-fé, é indevida a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 23-B, § 2º, da Lei de Improbidade Administrativa. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação do réu parcialmente provida para julgar improcedente o pedido, estendendo-se os efeitos ao corréu, ficando prejudicadas as apelações do Município e do FNDE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do réu para reformar a sentença e julgar o pedido improcedente, estendendo os efeitos da improcedência ao corréu e ficando prejudicadas as apelações do Município e do FNDE, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 0004524-43.2008.4.01.3800

ID: 322318569

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004524-43.2008.4.01.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR GOMES DOS SANTOS FRANCISCO DE ASSIS FONTES JANDIRA DE ABREU QUIRINO JECIONITO FERREIRA JOSE GERALDO DE LANA JOSE HERCULANO PEREIRA OSVALDO LADEIRA DE FREITAS ROBERTO TEIXEIRA SERGIO CAETANO SERGIO DE ABREU QUIRINO SIDNEY DAS GRACAS QUIRINO SIMONI DAS DORES QUIRINO SOLANGE DAS GRACAS QUIRINO NORONHA WANTUIL GUILHERMINO JULIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE CARLOS DE LACERDA GODINHO

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PAULO SERGIO ROCHA CASTRO

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CRISTIANO TANURE ROCHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0004524-43.2008.4.01.3800/MG RELATOR : FERNANDA MARTINEZ SILVA SCHORR EXEQUENTE : SERGIO CAETANO ADVOGADO(A) : CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0004524-43.2008.4.01.3800/MG RELATOR : FERNANDA MARTINEZ SILVA SCHORR EXEQUENTE : SERGIO CAETANO ADVOGADO(A) : CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ROCHA CASTRO (OAB MG045248) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE LACERDA GODINHO (OAB MG080539) EXEQUENTE : WANTUIL GUILHERMINO JULIO ADVOGADO(A) : CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ROCHA CASTRO (OAB MG045248) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE LACERDA GODINHO (OAB MG080539) EXEQUENTE : JOSE GERALDO DE LANA ADVOGADO(A) : CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ROCHA CASTRO (OAB MG045248) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE LACERDA GODINHO (OAB MG080539) EXEQUENTE : JOSE HERCULANO PEREIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE LACERDA GODINHO (OAB MG080539) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ROCHA CASTRO (OAB MG045248) EXEQUENTE : ARTUR GOMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ROCHA CASTRO (OAB MG045248) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE LACERDA GODINHO (OAB MG080539) EXEQUENTE : OSVALDO LADEIRA DE FREITAS ADVOGADO(A) : CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ROCHA CASTRO (OAB MG045248) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE LACERDA GODINHO (OAB MG080539) EXEQUENTE : FRANCISCO DE ASSIS FONTES ADVOGADO(A) : CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ROCHA CASTRO (OAB MG045248) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE LACERDA GODINHO (OAB MG080539) EXEQUENTE : JECIONITO FERREIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ROCHA CASTRO (OAB MG045248) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE LACERDA GODINHO (OAB MG080539) EXEQUENTE : ROBERTO TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANO TANURE ROCHA (OAB MG100025) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ROCHA CASTRO (OAB MG045248) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS DE LACERDA GODINHO (OAB MG080539) EXEQUENTE : JANDIRA DE ABREU QUIRINO ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ROCHA CASTRO (OAB MG045248) EXEQUENTE : SIMONI DAS DORES QUIRINO ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ROCHA CASTRO (OAB MG045248) EXEQUENTE : SOLANGE DAS GRACAS QUIRINO NORONHA ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ROCHA CASTRO (OAB MG045248) EXEQUENTE : SIDNEY DAS GRACAS QUIRINO ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ROCHA CASTRO (OAB MG045248) EXEQUENTE : SERGIO DE ABREU QUIRINO ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ROCHA CASTRO (OAB MG045248) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 186 - 10/07/2025 - Juntado(a)

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Processo nº 0004943-80.2015.4.01.3812

ID: 276398216

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004943-80.2015.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDERURGICA BARAO DE MAUA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE CHALFUN

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ERICO XAVIER LIMA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004943-80.2015.4.01.3812/MG EXECUTADO : SIDERURGICA BARAO DE MAUA LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE CHALFUN (OAB MG084559) ADVOGADO(A) : ERICO XAVIER LIMA (OAB MG088364) DESPACHO/DECISÃO… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0004943-80.2015.4.01.3812/MG EXECUTADO : SIDERURGICA BARAO DE MAUA LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE CHALFUN (OAB MG084559) ADVOGADO(A) : ERICO XAVIER LIMA (OAB MG088364) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de exceção de pré-executividade evento 84.2 , alegando matérias de ordem pública vinculadas à certeza e liquidez do crédito tributário conforme seguintes tópicos: a) decisão transitada em julgado em outro feito favorável à executada que trata de crédito tributário análogo ao que é objeto desta execução em que houve apreciação de mérito; b) ausência de certeza e liquidez do crédito formulada com base no Tema 166, Tema 1.223, Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2008.70.16.000444-6/PR em que foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 10256/2001 e em outros pontos mais contidos na fundamentação da(s) CDA(s); c) suspensão de leilão até a apreciação da exceção apresentada. Ao final, requer o acolhimento da exceção para que a Exequente exclua o valor do excesso de execução e apresente uma nova CDA, bem como para que juntar aos autos os procedimentos administrativos que originaram as execuções fiscais n. 0007221-88.2014.4.01.3812 e 0004524-60.2015.4.01.3812. Intimada, a Excepta apresentou em evento 89.1 sua manifestação. É o relatório. DECIDO. Conforme ensina a jurisprudência, “a exceção de pré-executividade é admitida em sede de execução fiscal, com cautela, pois o artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80 determina expressamente que a matéria de defesa deve ser arguida em embargos”, asseverando que a exceção de pré-executividade deve ser restringida “às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano” (STJ – 1ª Turma, AgRg no REsp 821.335/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 11/05/2006, p. 176). Nos termos do artigo 3º da Lei n. 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, sendo certo que tal presunção só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado, in verbis: Art. 3º - A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único – A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. No mesmo sentido dispõe o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66 – que foi recepcionada como Lei Complementar, pela Constituição de 1988), vejamos: Art. 204 – A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo Único – A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. Assim, a questão fática acerca de irregularidades ou nulidades eventualmente ocorridas na apuração do débito em execução, arguida pelo Excipiente, somente pode ser verificada em detida análise ao processo administrativo, bem como de outros documentos porventura existentes, o que não comporta verificação em sede de exceção de pré-executividade; sendo, ainda, descabida a instrução da execução para tal fim. Dessa forma, resta prejudicada a análise da matéria arguida, que depende de verificação de documentos que somente tem lugar onde houver cabimento a dilação probatória, o que não é o caso dos autos. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Prossiga-se com a execução em seus ulteriores termos. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

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