Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0004524-03.2021.8.26.0229"

Processo nº 0004524-95.2017.8.06.0068

ID: 319129483

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Chorozinho Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0004524-95.2017.8.06.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo número: 0004524-95.2017.8.06.0068 AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: RAIMUNDO VIDAL DE MEDEIROS NETO DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora, por mei…

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Processo nº 0004524-95.2017.8.06.0068

ID: 319129610

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Chorozinho Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0004524-95.2017.8.06.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo número: 0004524-95.2017.8.06.0068 AUTOR: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO REU: RAIMUNDO VIDAL DE MEDEIROS NETO DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora, por mei…

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Processo nº 0004524-68.2019.8.06.0119

ID: 316936713

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única Criminal de Maranguape Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0004524-68.2019.8.06.0119

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO MARCIO CORDEIRO DE SOUZA

Intimação

Advogados:

NAZARENO NUNES CORDEIRO

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AFONSO CORDEIRO TORQUATO NETO

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RAPHAEL PINHEIRO VITORINO DE HOLANDA

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ADV: RAPHAEL PINHEIRO VITORINO DE HOLANDA (OAB 21044/CE) - Processo 0004524-68.2019.8.06.0119 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Resistência - RÉU: B1Francisco Marcio Cordeiro de SouzaB0 - …

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Processo nº 3000602-60.2025.8.06.0182

ID: 333181074

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3000602-60.2025.8.06.0182

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IVO DE PAULA MEDAGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO DE PAULA MEDAGLIA

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Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: vicosa.2@t…

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Processo nº 0004524-14.2013.8.06.0108

ID: 317049807

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaruana Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0004524-14.2013.8.06.0108

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDSON MATOSO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Bus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE E-mail: jaguaruana@tjce.jus.br Processo n.º: 0004524-14.2013.8.06.0108 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REPRESENTANTE: LUZIA DOS REIS DA SILVA BARBOSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Retificação ajuizada por LUZIA DOS REIS DA SILVA BARBOSA para corrigir a sua própria data de nascimento presente em sua certidão em casamento, a qual supostamente foi colocada a data de 05 de janeiro de 1972, devendo ser, na verdade, 05 de janeiro de 1962. Instruiu o pedido com documentos de ID's 103440695, 103440696, 103440697 e 103440698. Com vista dos autos, o Ministério Público manifesta-se pela improcedência da ação, visto que, conforme documentação acostada pelo cartório competente, a certidão de nascimento da autora (ID. 103440686) consta a data de nascimento de 05 de janeiro de 1972. É o relatório. Decido. O presente caso comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que a questão não exige dilação probatória em audiência. A matéria posta a apreciação não encontra-se fartamente demonstrada pelas provas juntadas aos autos, o que significa dizer que diante do exame da documentação acostada, a parte autora não logrou êxito em demonstrar, a contento e satisfatoriamente, que, por alguma intercorrência o Cartório de Registro Civil Competente, inseriu sua data de nascimento de forma errônea. Inclusive, o próprio pedido autoral reputa erro na certidão de casamento da requerente, a qual supostamente consta a data de nascimento como do ano de 1972, fato este inverídico, visto o documento acostado pela requerente em ID. 103440695. Ademais, analisando a outra documentação acostada, percebe-se uma verdadeira incoerência acerca da real data de nascimento, visto que a certidão de casamento, o título eleitoral e a certidão de batistério constam o ano de 1962, enquanto o RG e a certidão de nascimento expõem o ano de 1972. Dessa forma, acolho o pedido do Ministério Público, com fundamento na documentação acostada pelo cartório competente, para indeferir o pleito inicial. Com isso, art. 109 da Lei de Registro Público nº 6.015/76, fixa expressamente a possibilidade de o interessado buscar a restauração, suprimento ou retificação do registro civil que, para tanto, deve haver prova cabal e incontroversa da existência do erro nele apontado, in verbis: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Da análise dos documentos acostados aos autos, resta duvidoso o equívoco quando do registro de documentos da autora, não sendo, portanto, preenchidos os requisitos para a dita modificação. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido apontado na peça exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e art. 109, da Lei nº 6.015/73, e, via de consequência, determino que NÃO se proceda a com a retificação da documentação requisitada. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de parte ex adversa. Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa no sistema e arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguaruana/CE, 20/06/2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juíza de Direito em atuação pelo NPR

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