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Processo nº 1505877-53.2024.8.26.0405

ID: 279808534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1505877-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. DOS S. M.

Intimação

Advogados:

LUANA DE ANDRADE LELIS

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ADV: Luana de Andrade Lelis (OAB 505236/SP) Processo 1505877-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: R. dos S. M. - Recebo o aditamento de fls. 81/84. Estando preenchidos os requisitos … ADV: Luana de Andrade Lelis (OAB 505236/SP) Processo 1505877-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: R. dos S. M. - Recebo o aditamento de fls. 81/84. Estando preenchidos os requisitos legais e diante da concordância manifestada pelo Ministério Público às fls. 89/90, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo de vontades formulado entre as partes às fls. 64/67 e aditamentos de fls. 81/84, através do qual o requerido R. DOS S. M., qualificado acima, reconheceu espontaneamente a paternidade em relação ao menor A. E. DA S. B. (fls. 15), aqui representado por sua genitora I. DA S. B., qualificada acima, e que, por isso, passará a se chamar A. E. DA S. B. MACHADO, tal como consta do acordo, determinando-se a averbação no seu assento de nascimento do patronímico do genitor e avós paternos, permanecendo inalterados os demais dados. Concomitantemente, fica aqui HOMOLOGADO também o acordo de vontades celebrado entre as partes referente à regulamentação da guarda, regime de visitas e pensão alimentícia em relação ao menor em tela, mesmo porque não houve oposição por parte da nobre representante do Ministério Público. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Determino que a Serventia certifique o trânsito em julgado da presente decisão, o qual se opera desde logo pela falta de interesse recursal. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, para os fins de direito e com as observações aqui determinadas, para sua inscrição no Cartório de Registro Civil competente, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, bem como cópias de outro(s) documento(s) e/ou peças processuais exigidas por aquela serventia extrajudicial, que devem ser impressas diretamente no portal e-SAJ do Tribunual de Justiça e remetidas pela parte interessada. Se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente Competente, ordenando seu cumprimento. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ AINDA COMO OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos da pensão alimentícia diretamente na folha de pagamentos de seu funcionário nos termos do acordo entabulado pelas partes. Deverá o patrono da parte interessada providenciar a impressão e envio desta decisão ao destino, quando de sua liberação nos autos, sem necessidade de nova intimação para tal finalidade. Arbitro os honorários do(a) Dr(a). LUANA DE ANDRADE LELIS (fls. 72) em 100% (cem por cento) do valor da Tabela, nos termos do convenio celebrado entre o Estado e a OAB. Expeça-se certidão. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, arquivando-se após os autos.

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Processo nº 1502967-19.2025.8.26.0114

ID: 297956563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502967-19.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. R. D. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE SOUZA

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Processo 1502967-19.2025.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - H.R.S. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não … Processo 1502967-19.2025.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - H.R.S. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia25/06/2026 às 13:30h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 4. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 6. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada. - ADV: RICARDO LOPES DE SOUZA (OAB 498767/SP)

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Processo nº 1502967-19.2025.8.26.0114

ID: 297956789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502967-19.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. R. D. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502967-19.2025.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - H.R.S. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não … Processo 1502967-19.2025.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - H.R.S. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia25/06/2026 às 13:30h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 4. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 6. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada. - ADV: RICARDO LOPES DE SOUZA (OAB 498767/SP)

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D. S. S. x S. K. S.

ID: 300776911

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016900-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. S. S.

Polo Passivo:

S. K. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SANDRA VIRGINIA DA SILVA ALBUQUERQUE

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YGOR BORGES DE FRANCA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016900-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016900-53.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: D. S. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: S. K. S. (Menor(es) assistido(s)) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, REDUZINDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 25% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO AUTOR EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 40% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. O AUTOR BUSCA A REDUÇÃO PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E A CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR A VIABILIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM PERCENTUAL INFERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DA PRETENSÃO ALIMENTAR SÃO A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, DEVENDO SER AFERIDOS NO CASO CONCRETO. 4. RESTOU COMPROVADA ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE DEVIDO À CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E NASCIMENTO DE OUTRA FILHA, JUSTIFICANDO A REVISÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. 5. QUANTO À MAIOR REDUÇÃO NESTE PRETENDIDA, ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO APELANTE, DEVENDO SER REDUZIDOS OS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E A ORIENTAÇÃO DESTA C. CÂMARA EM CASOS DE ALIMENTOS DESTINADOS A UM ÚNICO FILHO. MANTIDO, POR OUTRO LADO, O IMPORTE DE 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO, PONTUADA A INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL NO TÓPICO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS, NA HIPÓTESE DE EMPREGO FORMAL, A 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, MANTENDO-SE A SENTENÇA NOS DEMAIS ASPECTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SEM GRAVAME INSUPORTÁVEL AO ALIMENTANTE. 2. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS É ADEQUADA NA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS.. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ygor Borges de Franca (OAB: 500689/SP) - Sandra Virginia da Silva Albuquerque (OAB: 447858/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Banco Do Brasil S/A. x Aços Ponto Com Comércio De Produtos Siderúrgicos Sociedade Unipessoal Ltda

ID: 311321564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023981-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

AçOS PONTO COM COMéRCIO DE PRODUTOS SIDERúRGICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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GUSTAVO GONÇALVES UNGARO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 1023981-53.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Aços Ponto Com Comércio de Produtos Siderúrgicos Sociedade Unipessoal Ltda e outr… Processo 1023981-53.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Aços Ponto Com Comércio de Produtos Siderúrgicos Sociedade Unipessoal Ltda e outro - Adnan Abdul Kader Salem Sociedade de Advogados - - Gustavo Ungaro - Fls. 136/166: Cuida-se de exceção de pré-executividade manejada por Aço Ponto com Comércio de Produtos Siderúrgicos Sociedade Unipessoal. Alega, em síntese, que: (a) o crédito já foi arrolado nos autos da recuperação judicial nº 1001778-47.2024.8.26.0260, estando sujeito ao concurso de credores; (b) apenas o juízo recuperacional tem competência para determinar atos constritivos sobre o patrimônio da executada; (c) não há documentação comprobatória da evolução da dívida; (d) há cobrança de taxa sob condições genéricas, implicando em excesso de execução; e (e) ilegalidade da cobrança de honorários contratuais. O exequente se manifestou às fls. 180/189. Sustenta, resumidamente: (a) inadequação da via eleita; (b) que o negócio jurídico é válido; (c) inexistência de excesso de execução; (d) a recuperação judicial da empresa não atinge o sócio, podendo a execução prosseguir contra ele. Requer pela continuidade da demanda em face do avalista. Pois bem. 1. A exceção de pré-executividade tem sido admitida pela doutrina e jurisprudência quando evidente que o título que embasa a execução é nulo ou inexistente, faltando-lhe os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, dispensando nesta hipótese a segurança do juízo e a apresentação de embargos, podendo a nulidade da execução ser decretada de ofício. O acolhimento da exceção de pré-executividade deve estar sempre calcado na evidente ausência de condições da ação de execução, seja, por exemplo, em virtude da inexistência ou nulidade do título, ou de manifesta ilegitimidade ad causam. No caso dos autos, entretanto, a parte devedora pretende se valer do presente expediente em razão de sua própria desídia ao não apresentar embargos à execução na oportunidade processual prevista em lei. A matéria alegada demanda ampla dilação probatória e não é questão a ser cognoscível ex officio pelo Estado-Juiz, sendo descabia na via estreita da exceção de pré-executividade Ante o exposto, REJEITO a presente Exceção de Pré- Executividade. 2. Intime-se o administrador judicial para que informe se o pedido de prorrogação do período de suspensão foi deferido. 3. Considerando a informação de processamento de recuperação judicial e inclusão do crédito naqueles autos, informe, a parte exequente, sobre o interesse de agir com relação a Aço Ponto com Comércio de Produtos Siderúrgicos Sociedade Unipessoal. 4. Quanto ao outro executado, pessoa natural avalista, a execução deve prosseguir em seus regulares termos, pois, tratando-se de devedor solidário, o credor tem o direito de exigir de um ou alguns dos devedores. Assim, providencie a parte exequente o necessário para a realização do ato citatório, considerando o retorno negativo da carta de citação (fls. 338). Int. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), GUSTAVO GONÇALVES UNGARO (OAB 154646/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP)

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Processo nº 0016927-53.2024.8.26.0405

ID: 279947485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016927-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA FROSSARD PITERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MEGUMI BUNNO

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ADV: Marcelo Megumi Bunno (OAB 219863/SP) Processo 0016927-53.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: LUIZA FROSSARD PITERI - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIR… ADV: Marcelo Megumi Bunno (OAB 219863/SP) Processo 0016927-53.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: LUIZA FROSSARD PITERI - ATO ORDINATÓRIO PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação para o dia 11 de agosto de 2025, às 15:00h, que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWZkNzQyMzEtOGRkYi00MWE2LTgyNmQtZDBmMDE4YTQ5YzEw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Processo nº 0008305-48.2025.8.26.0405

ID: 301328664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008305-48.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAN ZIMERMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 0008305-48.2025.8.26.0405 (processo principal 1011759-53.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Convênio - Dan Zimermann - Vistos. Diante da concordância do exe… Processo 0008305-48.2025.8.26.0405 (processo principal 1011759-53.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Convênio - Dan Zimermann - Vistos. Diante da concordância do executado, homologo o cálculo apresentado pelo exequente. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório. Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP)

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Processo nº 1022235-53.2024.8.26.0405

ID: 293000222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022235-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO ROMANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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Processo 1022235-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Eduardo Romanelli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e assim o faço para determin… Processo 1022235-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Eduardo Romanelli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e assim o faço para determinar ao réu que implante em favor da autora o benefício de auxílio-acidente, a partir da data do acidente (fls. 135), no valor de 50% do salário de benefício, inclusive abono anual, até a data do óbito da segurada, observada a prescrição quinquenal e vedada a cumulação de benefícios. Concedo, em forma de tutela de urgência, a implantação do benefício supra, diante do resultado do laudo e pronta necessidade da autora. Requisite-se, pois, ao réu, a adoção das providências que se fizerem necessárias, nos termos da presente sentença. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a autora providenciar seu protocolo junto ao órgão competente. Sobre os valores das parcelas não adimplidas, cumpre que se adicione correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação. O débito será atualizado pelos índices de correção pertinentes (no caso pelo IGP-DI), seguindo-se a forma estabelecida pelo art. 41 da Lei nº 8.213/91, com incidência mês a mês sobre as prestações em atraso, ficando anotado que a adoção do INPC prevista pela Lei nº 10.887/04 tem lugar apenas na atualização dos salários-de-contribuição. No mesmo sentido, inclusive consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em sede de recurso especial repetitivo, a atualização do crédito a partir da elaboração da conta de liquidação deve ser feita pelo IPCA-E (REsp1.102.484/SP, 3ª Seção, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 22/04/2009, DJE de 20/05/2009). Os juros de mora, devidos a partir da citação, deverão incidir conforme a Lei n. 11.960/09, observando-se o decidido nas ADIs nº 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 em relação a seu âmbito de eficácia e respectiva modulação dos efeitos, e na Repercussão Geral nº 810/STF. A questão concernente ao termo final da incidência de juros para a fase de execução deverá observar a tese fixada em repercussão geral pelo o Supremo Tribunal Federal (RE 579.431/RS), no sentido de que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". A verba honorária deve ser fixada em liquidação, nos termos do art. 85, §3º e §4º, II, do Novo Código de Processo Civil. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, nos termos do art. 361-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, intime-se o requerido para que apresente, no prazo de quinze dias, nestes mesmos autos, o cálculo do valor da condenação, na forma de execução invertida. Com a apresentação dos cálculos, intime-se o credor para que se manifeste, também em quinze dias, em termos de concordância. Consigno desde já que, decorrido o prazo assinalado sem apresentação dos cálculos por parte do INSS, ou no caso de discordância quanto aos valores por ele apresentados, deverá o autor promover o cadastramento de incidente de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, apresentando, inclusive, o cálculo que entender devido, observado o disposto no art. 534 do CPC. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Publique-se. - ADV: ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB 69477/SP)

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Franciele Ferreira Lima x Auto Moto Escola Pompeu & Natis Ltda Me

ID: 309979143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025921-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

AUTO MOTO ESCOLA POMPEU & NATIS LTDA ME

Intimação

Advogados:

NELSIMAR DE FÁTIMA COSTA SERRA

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MARCOS VENTURA NUNES

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Processo 1025921-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Franciele Ferreira Lima - Auto Moto Escola Pompeu & Natis Ltda Me - Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1025921-53.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Franciele Ferreira Lima - Auto Moto Escola Pompeu & Natis Ltda Me - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora fixados de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Créditos (SELIC), deduzido o IPCA, com a advertência de que, caso a SELIC apresente resultado negativo os juros de mora serão considerados igual a 0 (zero) para efeito de cálculo no período de referência (art. 406, §§1º a 3º, Código Civil), ambos desde a publicação desta sentença. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais cada uma. Em relação aos honorários, considerando o trabalho desempenhado pelos causídicos, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00, fixado por equidade, diante do valor ínfimo dos danos materiais como base de cálculo, ao patrono da ré e esta, por sua vez, ao pagamento de R$ 1.500,00, também arbitrado por equidade, em razão do baixo valor da condenação, ao patrono da autora. Frise-se que se deixa de adotar o parâmetro do artigo 85, § 8º-A, do CPC, porquanto o Juízo não se encontra vinculado a órgão de classe. Confira-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Mero inconformismo. Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Juiz que não se encontra vinculado à referida tabela do órgão de classe. Entendimento adotado pelo E.STJ. Precedente desta Corte. Atribuição de efeitos modificativos ou infringentes. Impossibilidade. RECURSO REJEITADO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1005904-53.2022.8.26.0344; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E SUSTAÇÃO DE PROTESTO Honorários advocatícios Tabela do Conselho Seccional da OAB Mera recomendação, não passível de vincular definição correlata Fixação por equidade, ante o baixo valor da causa e a ausência de condenação Quanto reduzido Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1001951-28.2022.8.26.0297; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2023; Data de Registro: 21/03/2023) Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil) e após, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte exequente deverá dar início à execução da sentença (Cód 156 - que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de Cumprimento de Sentença, para onde as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), no prazo de 30 dias. Na instauração do cumprimento de sentença, a parte exequente deverá, ainda, recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos do art. 4º, IV, da Lei nº 11.608/03. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: NELSIMAR DE FÁTIMA COSTA SERRA (OAB 412099/SP), MARCOS VENTURA NUNES (OAB 394100/SP)

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Processo nº 1030771-53.2024.8.26.0405

ID: 294602543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1030771-53.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANA GABRIELA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA GABRIELA SILVA

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Processo 1030771-53.2024.8.26.0405 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Giovana Gabriela Silva - Vistos. 1. Trata-se de queixa-crime oferecida pelo querelante G. G. S. em face de S… Processo 1030771-53.2024.8.26.0405 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Giovana Gabriela Silva - Vistos. 1. Trata-se de queixa-crime oferecida pelo querelante G. G. S. em face de S. A., dando-o como incurso nos artigos 139 e 140 do Código Penal, com fundamento em declarações proferidas pela querelada em ambiente público e/ou de ampla divulgação, nas quais teria manifestado descontentamento com relação à prestação de serviços da querelante. Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pelo recebimento da exordial (fl. 821). É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, para o recebimento da queixa-crime, é necessário que, além de preencher os requisitos previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal, haja justa causa para o exercício da ação penal, consubstanciada na prova do fato aparentemente criminoso e nos indícios suficientes de sua autoria. Sabe-se, ainda, que a justa causa funciona como um filtro, impedindo o processamento de acusações infundadas, a fim de evitar o desgaste de responder a uma ação sem respaldo material e consequentemente destinada ao fracasso. Além disso, a justa causa deve ser verificada sob a ótica retrospectiva, com a análise dos elementos de informação produzidos na fase pré-processual, bem como sob a ótica prospectiva, que consiste em analisar a produção probatória indicada na queixa e a sua respectiva eficácia. Pois bem. A Constituição Federal assegura, em seu artigo 5º, inciso IV, que: é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Tal dispositivo consagra o princípio da liberdade de expressão, pilar essencial de um Estado Democrático de Direito. A jurisprudência e a doutrina majoritárias reconhecem que essa liberdade não pode ser tolhida sob pena de violação à própria essência do regime democrático, sobretudo quando exercida de forma identificável, dentro dos limites da crítica e do debate público. No caso em exame, a querelada limitou-se a expressar opiniões de cunho subjetivo e críticas acerca de sua relação contratual com a querelante, apontando insatisfações relativas à prestação de serviços. Não se verifica o ânimo específico de injuriar, caluniar ou difamar, mas sim o exercício do direito de manifestação, inerente ao consumidor que se vê frustrado em sua expectativa contratual. Ademais, a querelante não comprovou minimamente os prejuízos efetivos sofridos em decorrência das manifestações da querelada, tampouco demonstrou que as declarações extrapolaram os limites da crítica aceitável para adentrar a seara penal. A simples insatisfação com opiniões desfavoráveis não autoriza a intervenção do Direito Penal, cuja atuação deve ser mínima e subsidiária, sendo reservado apenas aos casos de manifesta lesão a bens jurídicos relevantes e concretamente demonstrados. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. A despeito da Lei nº 9.099/95 ser pautada por critérios da oralidade, simplicidade e informalidade, a inicial acusatória (denúncia ou queixa-crime), mesmo nas infrações de menor potencial ofensivo, deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal. Recurso ordinário provido para determinar o trancamento do Processo nº 2014.01.1.033564-5/DF. (RHC 61.822/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 25/02/2016) Nota-se, ainda, que a mencionada representação em face da querelante perante a Ordem dos Advogados do Brasil, foi arquivada, o que reforça o entendimento de que não houveram prejuízos em suas relações profissionais (fl. 671). Ademais, tal procedimento é normalmente utilizado para apurar comportamento inadequado, conflito de interesse, violação do sigilo profissional, entre outras hipóteses, na representação processual, sendo a via adequada para tanto. Consigno, ainda, que não foram arroladas testemunhas dos fatos. Deste modo, é possível constatar que também não há justa causa sob a ótica prospectiva. Frente ao exposto, rejeito a queixa-crime, com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal, eis que não há justa causa para o exercício da ação penal. Intime-se. Osasco, 06 de junho de 2025. - ADV: GIOVANA GABRIELA SILVA (OAB 432229/SP)

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