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Processo nº 0000917-98.2017.8.10.0121

ID: 300273924

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000917-98.2017.8.10.0121

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTHUR MAXWELL MORAES MARINHO

Sentença (expediente)

Advogados:

AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR

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ARTHUR MAXWELL MORAES MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCES… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO Nº 0000917-98.2017.8.10.0121 DEMANDANTE(S): M. P. D. E. D. M. e outros (2) DEMANDADO(S): A. D. F. D. S. Advogados do(a) REU: ARTHUR MAXWELL MORAES MARINHO - PI8661, AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 SENTENÇA 1 - relatório: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu Ilustre Representante Legal, em exercício nesse juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso auto de inquérito policial tombado sob nº 057/2017, ofereceu denúncia contra A. D. F. D. S., vulgo "BUCHUDO", brasileiro, divorciado, aposentado, nascido aos 16.03.1954, RG: 54285496-1, natural de Parnaíba/PI, filho de Maria da Conceição dos Santos e Benedito Laurindo da Silva, residente e domiciliado na Rua 7 de setembro, morro do urubu, centro, na cidade de São Bernardo/MA, imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 217-A, §1º, do CPB (estupro de vulnerável), pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular acusatória. Consta do inquérito policial incluso que A. D. F. D. S., vulgo "BUCHUDO" , aos 14 de agosto de 2017, por volta das 2 horas da madrugada, debaixo da ponte do cai n'água, cidade de São Bernardo-MA, praticou conjunção carnal com a senhora L. D. S. S. M., deficiente mental, sem o necessário discernimento para a prática do ato. De acordo com o apurado, os policiais militares, por volta das 2 horas da madrugada, receberam informações de que o acusado, no momento em que praticava conjunção carnal com a vítima, embaixo da ponte do cai n'água, foi surpreendido e. em seguida, rendido por populares. Ato contínuo, os policiais diligenciaram até o local, onde encontraram o denunciado tentando se evadir. Na ocasião, os populares e a própria vítima afirmaram a ocorrência do fato, enquanto o acusado a todo tempo negava. Às ff. 4/5, os policiais afirmaram a narrativa acima, acrescentando que o acusado portava uma faca, a qual usou para intimidar a vítima. As testemunhas Cristiano Oliveira Costa e Leandro Correia Costa, a seu turno, afirmaram que escutaram a vítima gritando as seguintes palavras “me solta”, “me larga”, “socorro”, e que, ao se aproximarem do local, avistaram o acusado em cima da vítima. Também consignaram que, ao retirá-lo, o denunciado puxou uma faca e empunhou em direção a eles. Afirmaram que, em seguida, outros populares chegaram e ajudaram a tomar a faca do acusado. Acresceram que a vítima estava aparentemente sob efeito de embriaguez alcoólica. A ofendida afirmou. em f. 8, que o acusado ameaçou matá-la com uma faca caso ela não praticasse relações sexuais com ele, afirmando que o ato sexual foi realizado sem sua vontade. Ouvido, o denunciado afirmou que manteve relações sexuais com a vítima de maneira consentida. No mais, negou que tenha a ameaçado com uma faca. Juntou-se exame de corpo de delito de conjunção carnal à f. 10, no qual constou que a vítima possui traços de distúrbio mental. Consta no caderno processual, ainda, auto de apresentação e apreensão de f. 13 e boletim de ocorrência de f. 15. Em tempo, registre-se que a prisão em flagrante do acusado foi convertida em decreto preventivo nos autos de n°881/2017. Denúncia recebida no dia 31.08.2017, após a análise dos requisitos legais contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, oportunidade que também foi revogada a prisão preventiva do denunciado (ID. 65902511, páginas 33 a 35). O réu foi regularmente citado (ID. 65902511, página 41) apresentando resposta à acusação através de defensor constituído. Inexistindo fundamentos para absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência de Instrução, na qual foram ouvidas as testemunhas Diego de Castro Teles e Carlos Antônio do Rosário Viegas Realizada audiência em continuação, na qual foi ouvida a vítima (ID. 133763783). Realizada mais uma audiência em continuação, na qual foi interrogado o acusado (ID. 141940471). O representante do Ministério Público, em alegações finais por memoriais, pugnou pela condenação do réu, ante a prática do crime em relação à vítima, com fulcro no art. 217-A, §1º, do Código Penal (ID. 145095110). A defesa do acusado apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela absolvição do acusado (ID. 145095110). Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relato. 2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Tudo bem visto e ponderado, passo a decidir. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades a serem declaradas de ofício, tampouco se implementou qualquer prazo prescricional. Legalmente e doutrinariamente, infere-se que pela teoria finalista da ação, crime é toda ação ou omissão típica, ilícita e culpável. Nestas condições, e considerando os elementos de cognição existente nos autos, passo a apreciar a conduta imputada ao réu. É imputado ao denunciado a prática do crime de estupro de vulnerável contra a vítima L. D. S. S. M., descrito no artigo 217-A, §1º, do Código Penal, que dizem: Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:(Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009) (...) Para a melhor doutrina, para que possa configurar o delito de estupro, “[...]é preciso que o agente atue mediante o emprego da violência ou de grave ameaça. Violência diz respeito à vis corporalis, vis absoluta, ou seja, a utilização da força física, no sentido de subjugar a vítima para que com ela possa praticar a conjunção carnal, ou a praticar ou permitir que com ela se pratique[...]A grave ameaça, ou vis compulsiva, pode ser direta, indireta, implícita ou explicita. Assim, por exemplo, poderá ser levada a efeito diretamente contra a própria pessoa da vítima ou pode ser empregada, indiretamente, contra pessoas ou coisas que lhes são próximas, produzindo-lhe efeito psicológico no sentido de passar a temer o agente. Por isso, a ameaça deverá ser séria, causando na vítima um fundado temor do seu cumprimento[...]”, como ensina Rogério Greco1. O art. 217-A do CP tutela a dignidade sexual de vulnerável. A vítima só pode ser pessoa com menos de 14 (catorze) anos ou portadora de enfermidade ou deficiência mental ou incapaz de discernimento para prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, sem condições de oferecer resistência. Pune-se o agente que tem conjunção carnal ou pratica outro ato libidinoso com vítima menor de 14 (catorze) anos ou nas condições acima mencionadas, pouco importando se a incapacidade foi ou não provocada pelo autor do fato. O eminente professor Rogério Sanches Cunha ensina que: “O crime é punido a título de dolo, devendo o agente ter a ciência de que age em face de pessoa vulnerável. Na hipótese de enfermidade ou deficiência mental, permanece atualmente a doutrina de HUNGRIA quando alerta que a qualidade da vítima deve ser, quando não espetacular, pelo menos aparente, reconhecível por qualquer leigo em psiquiatria. Consuma-se o delito com a prática do ato de libidinagem, sendo perfeitamente possível a tentativa quando, iniciada a execução, o ato sexual não se consuma por circunstâncias alheais à vontade do agente”(CUNHA, Rogério Sanches, Manual de Direito Penal, parte especial, volume único, 8º Edição, Editora Juspodivm, 2016, páginas 472 e 473). É imprescindível ressaltar que a análise da prova em delitos que envolvam a liberdade sexual não pode seguir exatamente as mesmas regras aplicáveis a outras espécies de ilícitos, isso porque a orientação firmada por expressiva jurisprudência é no sentido de que, por serem os crimes contra a liberdade sexual, quase em sua totalidade, insuscetíveis de demonstração com base em vestígios ou mediante declarações de testemunha ocular, dada a peculiaridade de que são praticados na clandestinidade (qui clam comittit solent), reveste-se a palavra da vítima, em casos tais, de relevância preponderante (vide STF, HC n. 79.850-1, rel. Min. Maurício Corrêa, j. em 28-3-2000; STJ, HC 19397/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. em 6-4-2004; e TJSC, Ap. Crim. n. 2007.031094-0, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. em 19-3-2008). Destarte, restou consignado a materialidade do delito de estupro de vulnerável. A prática é evidenciada pela perícia realizada (exame de conjunção carnal) e pelos depoimentos prestados pela vítima e testemunhas, em sede policial e em juízo, que evidenciam que Antônio de Fátima da Silva praticou conjunção carnal com Luzia do Socorro Silva, sem a sua anuência. Assim, de forma inconteste, observa-se que o delito ocorreu, estando cabalmente demonstrada a ocorrência material dos fatos. Resta, no entanto, aferir-se a autoria do delito e responsabilidade penal do réu, para as quais procederei à análise conjunta, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas carreadas aos autos. Pois bem. Em análise detida as provas produzidas no decorrer da instrução do feito, verifico que a autoria e a responsabilidade penal do acusado estão devidamente comprovadas. A testemunha Cristiano Oliveira Costa relatou em juízo que se afastou para local mais ermo, para acompanhar seu amigo Leandro, que tinha como objetivo realizar necessidade fisiológica. A seguir, quando se aproximaram, escutaram a vítima gritando por socorro, que viu o acusado em cima da vítima, debruçado, enquanto ela estava sem poder oferecer resistência, com as mãos para trás. Importante ressaltar que Cristiano disse que a senhora Luzia estava quase sem fôlego de tanto pedir por socorro, informou que tanto ela pedia por “socorro”, quanto pedia para que o acusado saísse de cima dela. Que quando se aproximaram, o amigo Gilvan mandou que o acusado saísse de cima da mulher e também o puxou de cima dela, momento em que viram ele com a calça aberta, enquanto a vítima saiu correndo, visivelmente desesperada. Que as testemunhas viram a faca na cintura do acusado, inclusive, quando as testemunhas tentaram segurar o acusado até a chegada da polícia, ele apontou a faca para os presentes e empreendeu fuga, sendo ele preso posteriormente pela polícia em sua casa. A testemunha Leandro Correia da Costa informou que viu um movimento suspeito em local ermo, e achou que fosse alguém tentando furtar um dos quiosques, mas quando seus amigos Cristiano e Gilvan se aproximaram identificaram que era a vítima e o acusado. Que a senhora Luzia estava visivelmente alcoolizada, que seus amigos viram o acusado segurando os braços da vítima para trás. Que a vítima possuía problemas mentais e também estava alcoolizada, não foi possível ouvir gritos, mas um barulho de quem tentava gritar sem conseguir. L. D. S. S. M. (vítima): relata que se lembra da insistência do acusado, que ele insista muito e dizia não. Que o acusado lhe encontrou lá. Que estava bebendo, que quando o acusado chegou ele lhe ofereceu mais bebida. Que disse ‘não e pronto’, momento em que ele já foi pegando, e lhe mostrando a arma. Por enquanto estava falando baixo, mas não aguentou e começou a gritar. Era um local que o pessoal tinha acesso, mas quando começou a correr entrou para outro lugar, ai que ele segurou seu braço e lhe arrastou. Que o acusado tirou a sua roupa e realmente aconteceu. Que o acusado estava segurando uma faca, e fala que se isso saísse dali, ela não viveria muito tempo. Que pessoas chegaram lá depois. Que já conhecia o acusado de vista. Que na época morava em São Bernardo/MA. Que na época estava com depressão. Que nunca permitiria. A filha dele lhe procurou para retirar a queixa. Antônio de Fátima da Silva (réu): silêncio. É válido ressaltar que a jurisprudência vem sedimentando que a palavra da vítima assume especial relevo probante em crimes de violência sexual, uma vez que esses crimes são cometidos, na maior parte dos casos, na clandestinidade e sem a presença de testemunhas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VUNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I - A palavra da vítima é elemento de extrema relevância nos crimes sexuais, tendo em vista serem, na maior parte dos casos, cometidos na clandestinidade e sem a presença de testemunhas. Precedentes. II - Tendo o Tribunal de origem concluído pela existência de prova da autoria e materialidade hábeis a configurar o crime previsto no art. 217-A do Código Penal, rever tal conclusão exigiria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é viável na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. III - Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 355041 DF 2013/0210883-1, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 17/12/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2014) APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VÍTIMA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo comprovação da autoria e materialidade do delito, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, praticados às ocultas, a palavra da vítima tem relevância especial, pois além de apontar o autor dos delitos, é rica em detalhes, mostrando-se firme e coerente com a dinâmica dos fatos e com os demais elementos de prova. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MA - APL: 0417552014 MA 0000892-79.2014.8.10.0060, Relator: JOÃO SANTANA SOUSA, Data de Julgamento: 04/08/2015, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 18/08/2015) A palavra de vítima neste caso possui maior valor, vez que não há nenhum indício de manipulação em seu depoimento. Não desconheço, por óbvio, que a jurisprudência pátria há muito se firmou no sentido de que "nos crimes sexuais, a palavra da vítima, especialmente quando corroboradas por outros elementos de convicção, tem grande validade como prova, porque, na maior parte dos casos, esses delitos, por sua própria natureza, não contam com testemunhas e sequer deixam vestígios" (HC 59746/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ em 13/11/2006). Ainda, "A palavra da vítima, em sede de crime de estupro, ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não tem testemunhas, ou deixam vestígios" (HC 58349/PE, Rel. Min. Felix Fischer, DJ em 11/12/2006). Mais recentemente, “em razão das dificuldades que envolvem a obtenção de provas de crimes contra a liberdade sexual - praticados, na maioria das vezes, longe dos olhos de testemunhas e, normalmente, sem vestígios físicos que permitam a comprovação dos eventos – a palavra da vítima adquire relevo diferenciado" (AgRg no REsp n. 1.774.080/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 15/02/2019). Da análise dos depoimentos da infante, tanto em sede de investigação administrativa, quanto perante a autoridade judicial, vê-se que o conjunto probatório está apto a ensejar a condenação, vez que as provas são consistentes e irrefutáveis no sentido de atribuir ao acusado a conduta em face da vítima. Não é possível acreditar que a vítima tenha a mente tão diabólica ao ponto de inventar detalhes sórdidos sobre as condutas do acusado. EMENDATIO LIBELLI Os limites da decisão judicial nos são apresentados pela petição inicial, já que essa magistrada não pode decidir ultra, citra ou extra petita, imprimindo uma correspondência lógica entre os dois extremos do processo (inicial acusatória e sentença). Assim, pelo princípio da correlação, o magistrado não poderá se afastar daquilo que lhe foi pedido, tendo em suas mãos ferramentas para consolidar esta máxima, quais sejam, nos institutos da emendatio e da mutatio libelli. O primeiro instituto deverá ser aplicado quando a acusação cometer equívoco ao apontar a definição jurídica do fato praticado. Imaginemos uma situação em que o Ministério Público oferece uma denúncia por roubo, mas pleiteia condenação por crime de furto. Nessa situação, o juiz ao prolatar sentença deverá condenar o acusado pelo crime de roubo. É o que dispõe o art. 383, caput, do CPP. Assim, o juiz faz uma pequena correção (emenda) da acusação (libelo). Perceba-se que, neste caso, não há que se falar em violação ao direito de defesa do réu, pois este se defende dos fatos alegados, e não da capitulação legal respectiva. O eminente professor Nestor Távora assevera que o momento apropriado para aplicar o instituto é o da sentença, observando que não é necessário ouvir as partes, observa-se: “Sem ouvir as partes, o magistrado altera o tipo penal, ainda que a pena do novo delito seja mais grave. Momento: Prolação da sentença”(TÁVORA, Nestor, Código de Processo Penal para Concursos, 5º Edição, Editora Juspodivm, 2014, p.469)”.(grifo nosso). Há que se concluir, portanto, que o instituto supracitado, deve ser aplicado na espécie, pois trata-se de hipótese na qual o juiz, ao condenar, absolver ou desclassificar o réu, atribui nova definição jurídica ao fato descrito, sem, porém, acrescentar a esse mesmo fato qualquer circunstância ou elemento que já não estivessem descritos na inicial e dos quais, portanto, o acusado, não tenha se defendido. Durante a colheita do depoimento judicial da vítima, não se constatou qualquer indício de que ela apresentasse deficiência mental capaz de comprometer seu discernimento para a prática do ato sexual, tampouco demonstrou qualquer limitação cognitiva ou comportamental durante seu relato. Ademais, a própria vítima afirmou que, embora tivesse ingerido bebida alcoólica, não estava tão embriagada a ponto de perder a consciência ou a capacidade de resistência no momento dos fatos. Diante disso, não se caracteriza a situação de vulnerabilidade exigida pelo artigo 217-A, §1º, do Código Penal. Contudo, permanecendo evidentes o uso de violência e grave ameaça mediante arma branca, bem como a ausência de consentimento da vítima, configura-se a prática do crime previsto no artigo 213, caput, do Código Penal, que trata do estupro mediante violência ou grave ameaça. Nessa seara, não restam dúvidas quanto a consumação do crime de estupro, ao tempo em que a conduta do réu fora dirigida para o cometimento de conjunção carnal. No que se refere à ilicitude, o fato típico (injusto) praticado pelo réu, em razão da lesão ao bem jurídico tutelado, é contrário ao ordenamento jurídico, não se identificando, nos autos, nenhuma causa excludente. Para a teoria finalista da ação citada, a culpabilidade é composta pela imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude do fato. No caso em comento, o réu à época dos fatos era imputável, por sua condição pessoal tinha plenas condições de saber da ilicitude do fato, bem como podia agir de conformidade com o ordenamento jurídico. Desta forma reputo plenamente demonstrada a prática, pelo denunciado, dos crimes de estupro, consoante narrativa da vítima, corroborada com outros elementos que compõem o acervo probatório. É válido ressaltar que, o estupro, consumado ou tentado, é crime hediondo, nos termos do art. 1º, V, da Lei nº 8.072/1990. Na forma da lei, este crime se submete a tratamento penal mais rigoroso, destacando-se a insuscetibilidade de anistia, graça e indulto, e também da fiança (Lei 8.072/1990, art. 2º, I e II). Ainda, o condenado pela prática de estupro deverá cumprir a pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado, autorizando-se a progressão depois do cumprimento de 40% da pena (réu primário + crime hediondo), nos termos do art. 112 da LEP, alterado pela Lei nº 13.964/2019. A obtenção do livramento condicional reclama o cumprimento de percentual mais elevado da pena privativa de liberdade (art. 83, V, do CP). Diante disso, vista a comprovação da materialidade dos fatos e de sua autoria, dúvidas não pairam sobre responsabilidade criminal do réu, encontrando-se incurso nas penas do art. 213, caput, do CP. 3 – DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar A. D. F. D. S., anteriormente qualificado, com incursos nas sanções previstas no art. 213, caput, do CP, passando a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, “caput”, do Código Penal. Analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade reprovável, pois agiu com premeditação e frieza, sendo sua conduta merecedora de elevada censura; é possuidor de bons antecedentes, eis que não possui contra si sentença condenatória com trânsito em julgado; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; não existe nos autos qualquer elemento plausível para aferição da personalidade do acusado, razão pela qual também deixo de valorá-la; o motivo do delito é próprio do tipo, sendo que as circunstâncias encontram-se relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; as circunstâncias são desfavoráveis pois o delito foi cometido em local ermo e durante a madrugada, o que dificultou o socorro à vítima; as consequências do crime são negativas, especialmente pela dor psicológica imposta à vítima, conforme depoimento prestado em juízo.; por fim, o comportamento da vítima, em nada contribuiu para a prática do crime. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão. Não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes. Não concorrem causas de aumento ou diminuição de pena. Portanto, fixo a pena definitiva em 8 (oito) anos e 3 (três) meses de reclusão. Consoante o disposto no art. 33, parágrafo 2º, “a”, do Código Penal, o condenado deverá cumprir sua pena em regime inicialmente fechado. O tempo de prisão provisória não é capaz de alterar o regime de pena fixado, em observância ao art. 387, §2º do CPP, alterado pela Lei nº 12.736/2012. Nego a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, bem como a aplicação da suspensão condicional da pena, uma vez que não preenche, respectivamente, os requisitos dos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. Por sua vez, frente a primariedade e os bons antecedentes da ré, bem como por estarem ausentes quaisquer motivos ensejadores da prisão preventiva, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. Cabível a fixação de indenização a título de danos morais em favor da vítima, a teor do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, sendo prescindível qualquer prova acerca do prejuízo por ser presumido. Portanto, condeno o réu a reparar os danos no valor de 5 (cinco) salários mínimos, a título de danos morais. Por fim, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, as quais terão a sua exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade que ora defiro. Oportunamente ao trânsito em julgado desta decisão, tome-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Cadastre-se no sistema INFODIP a suspensão dos direitos políticos do apenado. 3) Oficie-se ao setor de identificação da Secretaria de Segurança deste Estado, noticiando a condenação do Acusado para que sejam efetuados os respectivos registros. 4) Expeça-se mandado de prisão para cumprimento de pena, cadastrando a guia de execução penal no SEEU. No ensejo, encaminhe-se a via física do mandado à autoridade policial para o devido cumprimento. Após, encaminhe-se a execução da pena ao juízo onde o apenado permanecerá custodiado. 6) Proceda-se à baixa e arquivem-se os autos, certificando as providências adotadas. Arbitro, em favor do advogado nomeado para oficiar em defesa do acusado, Dr. Ayrton Fernandes Rodrigues Junior (OAB/MA nº 10.139-A), honorários advocatícios conforme tabela da OAB/MA (somente alegações finais), reduzido a um terço, que resta o valor de R$ 1.616,66 (um mil e seiscentos e dezesseis reai e sesenta e seis centavos), que deverão ser pagos pelo Estado do Maranhão, considerando a inexistência de Defensoria Pública na Comarca de São Bernardo/MA. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o réu, defensor dativo, vítima, e Ministério Público. Cumpra-se. Seve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo 1 Grego, Rogério. CÓDIGO PENAL COMENTADO. 3ª Ed. Niterói,Rj: Impetus, 2009, p. 581.

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Processo nº 0000151-94.2022.8.27.2708

ID: 321727522

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Criminal de Arapoema Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000151-94.2022.8.27.2708

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UILHASMAR FERREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO DA SILVA

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CARLOS ATILA BEZERRA PARENTE

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SAMUEL DA SILVA ROCHA

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000151-94.2022.8.27.2708/TO RÉU : UILHASMAR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SAMUEL DA SILVA ROCHA (OAB TO007015) SENTENÇA I- RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO PENAL… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000151-94.2022.8.27.2708/TO RÉU : UILHASMAR FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : SAMUEL DA SILVA ROCHA (OAB TO007015) SENTENÇA I- RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO PENAL aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS, imputando a UILHASMAR FERREIRA DA SILVA , como incurso nos crimes tipificados no artigo 302, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Narrou a denúncia, em síntese, que: “ Consta do expediente apuratório em epígrafe que no dia 25 de outubro de 2020, por volta das 18h, na Rodovia 230 TO, Km 138, próximo à Fazenda Corujão, no município de Pau D’Arco/TO, o denunciado praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool, tendo como vítima fatal o Sr. ADAO CIRQUEIRA BOTELHO. Segundo consta, no dia dos fatos, o denunciado trafegava pela Rodovia 230 TO, com velocidade acima do permitido (aproximadamente 150 Km/h), quando de maneira imprudente colidiu contra a traseira da motocicleta da vítima, a qual veio a óbito no local. Os indícios de autoria, bem como a materialidade delitiva estão demonstrados no inquérito policial em epígrafe, conforme exsurge do laudo pericial constantes do evento 01 do IP ”. A denúncia fora recebida. Citado, o réu, via defesa técnica, apresentou resposta à acusação. Em audiência de instrução e julgamento, procedeu-se a produção da prova oral. Em sede de alegações finais, as partes sustentaram suas pretensões. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 – Preliminares: a) Da gratuidade da justiça: O réu requereu, em sede de preliminar, a gratuidade da justiça, alegando não possuir condições financeiras suficientes para arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem o prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Ocorre que a condenação pelas custas processuais deriva de imposição legal (CPP, art. 804), de modo que a análise acerca da alegada hipossuficiência compete ao Juízo da Execução Penal. A propósito, colaciona-se julgado do STJ: “De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais” ( AgRg no AREsp nº 1399211/PI - Relator: Min. Ribeiro Dantas - 15.2.2019). Desse modo, rejeito a preliminar arguida. b) Da não suspensão da CNH: De igual modo, rejeito a preliminar de não suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Da leitura do dispositivo do § 3º do artigo 302 do CTB, a suspensão ou a proibição se trata de uma pena cumulativa, não se tratando de pena alternativa. Nesse prisma, diante da expressa previsão legal, evidente que a fragmentação da pena é inviável. Acerca do tema, cito o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRÂNSITO. PENALIDADE DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR. MOTORISTA PROFISSIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA Nº 486 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. A suspensão de habilitação para dirigir veículos é uma das espécies de sanção prevista para o delito, razão pela qual a sua exclusão ou isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Trata-se de preceito secundário contido no tipo penal incriminador, de aplicação cogente, de tal forma que não cabe ao magistrado decidir ou não aplicá-lo. Assim, tendo em vista que a imposição legal é de cumulação das penas (vocábulo ‘e’), a sua aplicação é obrigatória, não podendo ser afastada. 2. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado sobre a possibilidade de imposição da penalidade prevista no artigo 302 da Lei nº 9.503/1997, nos casos em que se tratar de motorista profissional, rejeitando expressamente o argumento de afronta ao direito de livre exercício do trabalho, formulando o Tema Repetitivo nº 486. 3. Incabível a redução da pena-base para patamar aquém do mínimo legal pelo reconhecimento de circunstâncias atenuantes. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Recurso não provido. Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0003107-48.2021.8.27.2731, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 01/10/2024, juntado aos autos em 12/10/2024. Por todo exposto, não vislumbro irregularidades ou nulidades no processo. Assim, refuto as preliminares arguidas pela defesa. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo a análise do mérito. 2.2 Mérito: A materialidade delitiva encontra-se positivada de forma inconteste, conforme se depura dos autos de Inquérito Policial nº 0003272-04.2020.8.27.2708, pelo: a) boletim de ocorrência nº 00061235/2020-A08; b) Laudo de Exame Necroscópico nº 01.0051.10.20; c) Auto de Exibição e Apreensão nº 61235/2020; e d) Laudo de Exame Técnico - Pericial de Local de Acidente de Trânsito nº 396/2020 (LAUDO / 2, evento 1), bem como pela prova oral colhida. De igual modo, a autoria delitiva também restou demonstrada. A testemunha Beatriz Vieira de Sousa , em juízo, disse que, a época dos fatos, trabalhava em um bar na cidade de Pau D´arco e horas antes do acidente, viu Uilhasmar sentado numa mesa com duas mulheres bebendo cerveja; que não se recorda a hora que Uilhasmar chegou ao bar, mas acha que ele permaneceu no bar por volta de uma hora e meia. A testemunha Antônio Rodrigues da Silva , em juízo, disse que trabalhava no Bar da Abadia, localizado na cidade de Pau D´arco; que Uilhasmar chegou ao estabelecimento de carro e com uma lata de cerveja na mão; que Uilhasmar estava no bar bebendo com duas moças; que se recorda que Uilhasmar estava no local por volta das três horas da tarde; que não lembra quantas cervejas que ele consumiu. A testemunha Josimar Lopes da Silva , policial militar, em resumo, disse que estava em casa no dia dos fatos e quando já estava anoitecendo ligaram para ele falando desse acidente; que se deslocou até o local e constatou que Botelho já tinha vindo a óbito; que no local estavam alguns familiares da vítima e alguns populares; que segundo os populares Uilhasmar atropelou Botelho por trás; que a moto estava amassada e o corpo aparentava que foi arrastado no asfalto; que falaram pra ele que Uilhasmar havia consumido bebida alcoólica em Pau D´arco. A testemunha Mateus Oliveira da Silva , em resumo, disse que morava em uma fazenda próxima ao local do acidente e estava tomando banho quando ouviu uma pancada no asfalto; que pegou a moto e foi verificar o que tinha acontecido e ao chegar no local avistou Uilhasmar subindo o barranco; que perguntou a Uilhasmar se ele estava precisando de ajuda e ele respondeu “ que estava tudo tranquilo, mas achava que tinha peitado em alguém ”; que avistou a moto do rapaz que estava no meio do asfalto e com ajuda de outra pessoa, colocaram ela no acostamento; que o corpo do rapaz estava mais acima e na beira do acostamento e ele já estava morto; que o carro capotou, saiu da pista e caiu no barranco; que a moto do rapaz ficou bem estragada; que as pessoas comentaram que Uilhasmar estava bebendo no Pau D´arco antes da batida; que o carro caiu numa ribanceira e atravessou uma cerca; que o carro ficou bem estragado; que Uilhasmar não se machucou; que a distância do local do acidente até Pau D´arco é mais ou menos 8 km; que foi de noite, porém não sabe dizer o horário. A testemunha arrolada pela defesa Carlito Fernandes de Oliveira , em juízo, disse que trabalha na empresa Revemar Moto Center; que Uilhasmar trabalha na empresa há mais de dez anos; que tem conhecimento que Uilhasmar bebe; que estava em sua casa no dia do acidente e ficou sabendo por terceiros do ocorrido; que Uilhasmar é vendedor externo; que não teve conhecimento que Uilhasmar estava bebendo, mas que ele estava no Bar da Abadia. A testemunha arrolada pela defesa Reinaldo Fernandes da Silva , em juízo, disse que estava em um almoço no dia 25 na casa da Ozitânea juntamente com Uilhasmar; que teve apenas o almoço e não foi servido bebidas alcoólicas; que sabe que Uilhasmar bebe; que conhece Uilhasmar porque ele é seu cliente no açougue; que estava em Arapoema em campanha política no dia do acidente; que conhecia a vítima porque ele era policial de Arapoema. A testemunha arrolada pela defesa Ozitânea Gomes de Souza , em juízo, disse que, no dia do ocorrido, Uilhasmar almoçou em sua casa e era um domingo, porém não recorda a data; que chamou Uilhasmar para almoçar na sua casa porque são compadres; que não serviu bebida alcoólica na sua casa; que não viu Uilhasmar bebendo no dia; que em outros eventos já viu Uilhasmar bebendo; que ficou sabendo do acidente em Arapoema por amigos; que não soube do Uilhasmar ter se machucado, soube apenas que uma pessoa veio a óbito; Interrogado, o réu Uilhasmar Ferreira da Silva exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Efetivamente, para a configuração do homicídio culposo na direção de veículo automotor, é indispensável a violação do dever objetivo de cuidado, que se caracteriza pela negligência, imprudência ou imperícia. Para isso, é necessário comprovar que o agente (neste caso, o condutor do veículo) cumpriu integralmente o dever objetivo de cuidado, ao invés de violá-lo, considerando que o Direito Penal não admite a compensação de culpas, mesmo que se reconheça uma parcela de culpa da vítima. Pois bem, após analisar o conjunto probatório é forçoso concluir pela configuração do tipo penal imputado ao acusado. Com efeito, o Laudo de Exame Pericial em Local de Acidente de Tráfego (evento 34) constatou que: “No que se refere à unidade V1 (Versa), considerando a extensão das marcas de frenagens produzidas (aproximadamente 66,0 m), o deslocamento em rolamento engrenado durante a saída de pista (aproximadamente 118,0 m) e ainda a velocidade de danos (Crash test) experimentados e produzidos, os quais foram de intensidade gravíssima (acima de 60 Km/h) adotando de forma prudente o valor de 70 Km/h de danos e coeficientes de atrito de 0,7 para o cálculo da velocidade de frenagem (perfil em declive) e de 0,2 para o cálculo da velocidade de rolamento engrenado (majorado em virtude das fricções produzidas, arrasto de V2, danos no meio fio); após a realização dos cálculos físico-matemáticos pertinentes, obtém-se uma velocidade total aproximada mínima de 150,43 Km/h, incompatível para o trecho, haja vista que a velocidade máxima regulamentar para a rodovia em questão é de 80 Km/h. ”. Soma-se a isso, o Laudo de Exame Necroscópico (ev. 1, fls 30 - IPL) é no sentido de ter a vítima falecido em razão do acidente. Nesse mesmo quadrante, as testemunhas Beatriz e Antônio, são uníssonas em afirmar que horas antes do acidente, o acusado estava no Bar da Abadia na cidade de Pau D´arco, ingerindo bebidas alcoólicas. Além disso, no Auto de Exibição e Apreensão (ev. 1, fls 32 - IPL) foram encontrados uma lata de cerveja Brahma 260ml, uma lata de cerveja Brahma Puro Malte de 350ml e uma garrafa de cerveja Heineken de 330ml, todas vazias além de um chaveiro em formato de abridor de garrafas . Destaco, que embora não haja teste de alcoolemia, é possível utilizar outros elementos para comprovar o consumo de álcool pelo acusado, como os depoimentos das testemunhas, bem como o auto de exibição e apreensão supramencionado, que comprova que havia dentro do carro várias latas de cervejas todas vazias. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, §1º, III, E §3º, DA LEI N.º 9.503/1997). LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CULPA POR IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA. CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. INVASÃO DA MÃO DE DIREÇÃO DAS VÍTIMAS. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. OMISSÃO DE SOCORRO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Diferentemente do que ocorre com o crime doloso, onde se investiga a finalidade da conduta praticada pelo agente, no crime culposo, ganha relevo a inobservância do dever de cuidado objetivo, seja pela imperícia, imprudência ou negligência. 2. No caso dos autos, o laudo pericial subscrito por perito criminal oficial, foi hígido e conclusivo no sentido de apontar a causa determinante do acidente como sendo a falta de atenção por parte do apelante somado ao fato de ter invadido a mão de direção das vítimas. 3. A responsabilidade penal do apelante pelo crime culposo reside na inobservância do dever objetivo de cuidado exigido para o caso, pois, caso inexistisse o comportamento imprudente do apelante, as crianças da bicicleta não teriam sido vitimadas, ou seja, se o recorrente não tivesse invadido a mão de direção das vítimas e observado deve de cuidado, o acidente não teria ocorrido. 4. Quanto à alegação de que não há provas suficientes de que o apelante dirigia sob a influência de álcool, sem razão a defesa. A testemunha Wanderson dos Santos Leandro, policial militar, afirmou em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que viu o réu consumindo bebidas alcoólicas antes do acidente. Fato corroborado pelas testemunhas Marcos Eduardo Lima Dias e Jesus Ribeiro da Silva na fase investigativa. 5. Embora não tenha sido realizado o teste de alcoolemia, a embriaguez foi constatada por relatos testemunhais coerentes, o que é suficiente para configurar a circunstância agravante de condução sob efeito de álcool, nos termos do artigo 302, § 3º, do CTB. 6. Ficou comprovado que o apelante se evadiu do local sem prestar socorro às vítimas, o que justifica a manutenção da causa de aumento de pena prevista no artigo 302, § 1º, III, do CTB. A omissão de socorro é evidenciada pela conduta do apelante de deixar o local do acidente sem tomar qualquer medida para ajudar as vítimas, o que foi confirmado pelas testemunhas. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, como parâmetro norteador e visando garantir a segurança jurídica e a proporcionalidade da exasperação da pena, o aumento da reprimenda-base na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo da pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador. No caso, considerando que a sentença incrementou na pena-base um aumento de 1/8 para a vetorial desabonada (consequências), sobre o intervalo da pena do crime em questão, que varia de 05 (cinco) a 08 (oito) anos de reclusão, não há se falar em desproporcionalidade na exasperação da reprimenda basilar, vez que 1/8 de 03 (três) anos (intervalo da pena) é justamente 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias. 8. Quanto ao pleito de incidência da atenuante da confissão espontânea (artigo 65, III, 'd', CP), a pretensão de redução de pena colide com os óbices previstos na Súmula 231/STJ e nos Temas 190 do STJ e 158 do STF, nos sentidos de que a existência de atenuante não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal previsto para o tipo na segunda fase da dosimetria da pena.9. Recurso improvido. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0000917-48.2021.8.27.2720, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 17/12/2024, juntado aos autos em 18/12/2024 18:26:57). Logo, por todo o conjunto probatório ora exposto, a materialidade e a autoria do crime previsto no art. 302, § 3º, da Lei nº 9.503/97 estão suficientemente demonstradas. III- DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE , o pedido formulado na denúncia para CONDENAR UILHASMAR FERREIRA DA SILVA , como incurso nas penas do artigo 302, §3º do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). Passo a dosimetria da pena. Com efeito, denoto que a culpabilidade do acusado, entendida como grau de reprovação de sua conduta, é normal ao tipo penal (neutralizada); O acusado não possui antecedentes criminais (neutralizada); quanto à conduta social e à personalidade, não há elementos nos autos que permitam sua análise, não podendo ser considerada em seu desfavor (neutralizada); o motivo, nada consta no processo que possa extrapolar o próprio tipo penal (neutralizada); as circunstâncias e as consequências foram narradas e não merecem valoração negativa (neutralizada); O comportamento da vítima não teve influência na prática do delito (neutralizada). Diante das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base no patamar mínimo, ou seja, 05 anos de reclusão . Por sua vez, não concorrem circunstâncias atenuantes e nem agravantes, razão em que torno provisória a pena acima fixada. Por fim, por não concorrerem causas de aumento nem de diminuição de pena, de modo que fica o Réu condenado à pena 05 anos de reclusão . Outrossim, com fundamento no artigo 293 do Código de Trânsito Brasileiro, determino a suspensão ao acusado da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos , posto que estavam em alta velocidade e sob influência de álcool, devendo ser recolhida sua habilitação, para tanto, à Serventia deverá oficiar o DETRAN/TO para os devidos fins. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o SEMIABERTO (CP, art. 33, § 2º, “b”). Substituição da Pena Apesar das alterações trazidas pelo artigo 312-B do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 14.071/2020, que entrou em vigor em 12 de abril de 2021, vedar a substituição da pena nos casos de crimes de homicídio culposo, vislumbro não haver impedimento legal para a substituição da pena por ter sido o crime cometido antes da vigência da referida lei, conforme já decidido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC 673337/SP. Portanto, é de se observar que estão preenchidos os requisitos para concessão do benefício da substituição da pena, previstos no artigo 44, caput c/c parágrafo 2º do Código Penal, uma vez que não se trata de réu reincidente e, em que pese a pena seja superior a 04 (quatro) anos, trata-se de crime culposo cujos fatos ocorreram antes da alteração legislativa que incluiu a vedação à substituição para crimes desta natureza . Assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritiva de direito, consistente em: a) Pena de prestação pecuniária, na proporção de 04 (quatro) salários mínimos , em favor da família da vítima; b) Pena de prestação de serviços gratuitos à comunidade , em entidade a ser fixada pelo juízo da execução, conforme dispõe o art. 46, § 3º do CPB. Por não vislumbrar os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, se por motivo diverso não estiver segregado. Fixo o montante mínimo da indenização civil previsto no Código de Processo Penal, artigo 387, inciso IV, em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), posto que a vítima era servidor público, deixou esposa e filhos. Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e taxas processuais. Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15 do inciso III da CF; b) Oficie-se ao Instituto de Identificação para fins de cadastro e alimentação ao INFOSEG; c) Extraia-se guia de execução penal; Intimem-se os herdeiros da vítima sobre a sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se, com as cautelas de mister. Arapoema/TO, data certificada pelo sistema.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Katia Fernanda José Dos Santos

ID: 256878966

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0007082-26.2023.8.16.0044

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

KATIA FERNANDA JOSé DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MAÍSA DIAS PIMENTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Ap… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Fone e contato via WhatsApp n° 43 3572 8819 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 3572 8819 - E-mail: apu-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007082-26.2023.8.16.0044 Processo: 0007082-26.2023.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 20/06/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) R, S/N - APUCARANA/PR Réu(s): KATIA FERNANDA JOSÉ DOS SANTOS (RG: 131251190 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.048.969-21) Rua Carteiro Hernandes da Silva, 406 Antigo 342 - Conjunto Habitacional Sumatra I - APUCARANA/PR - CEP: 86.812-750 - Telefone(s): (43) 99633-5612 SENTENÇA 1. Relatório. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Katia Fernando José Dos Santos, devidamente qualificada, pela prática, em tese, das sanções previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, nos termos da exordial acusatória de seq. 36.1. A acusada fora presa em flagrante delito aos 20/06/2023, sendo concedida a liberdade provisória no dia 22/06/2023, conforme seq. 24.1. Com esteio no art. 55 da Lei 11.343/06, a ré foi notificada no seq. 66.2 e aberto o decêndio legal para que a acusada apresentasse Defesa Preliminar, o que foi feito por meio da Defensoria Pública, conforme seq. 71.1. A denúncia foi recebida aos 05/09/2023 (seq. 73.1). A instrução ocorreu de forma regular; foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, bem como decretada a revelia da acusada, conforme as mídias de seq. 103 e termo de seq. 128.1. Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram (seq. 131.1 e 135.1). Em suas alegações finais de seq. 139.1, o Ministério Público requereu a total procedência da denúncia, pedindo a consequente condenação da ré pela prática do delito previsto na denuncia. A defesa técnica da acusada, por sua vez (seq. 148.1), salienta não haver provas contundentes nos autos capazes de apregoar culpa à ré pelo delito em questão, requerendo, ao final, sua absolvição e alternativamente, pugna pela aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4°, da Lei 11.343/2006. Além disso, pugnou ainda pelo acordo de não persecução penal, considerando que a ré faz jus ao benefício. Dessa forma, foi designada audiência para oferecimento do acordo, contudo, apesar de intimada, não compareceu. Dessa forma, os autos vieram-me conclusos para a sentença. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. O processo está em ordem; não há nulidades absolutas a serem conhecidas de ofício ou mesmo nulidades relativas arguidas pelas partes. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o processo está apto ao julgamento. Narra à denúncia que: “No dia 20 de junho de 2023, por volta das 19h40, na residência situada na Rua Carteira Hernandes da Silva, n.° 342, Loteamento Residencial Sumatra I, nesta cidade e comarca de Apucarana/PR, a denunciada KATIA FERNANDO JOSÉ DOS SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mantinha em depósito, para comercialização, 2,7 (dois vírgula sete) gramas da substância entorpecente da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “cocaína”, e 07 (sete) gramas da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “crack” (cf. Auto de Apreensão de seq. 1.9), capazes de causar dependência física ou psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Portaria nº 344/98 ANVISA), cujo uso e comercialização são proscritos em todo território nacional. Segundo apurado, havia informações de que a residência da denunciada era usada para comercialização de drogas e, com sua autorização expressa, os Policiais Militares realizaram busca na residência e encontraram as drogas, junto com a quantia de R$ 122, acondicionadas em uma sacola, no quintal do imóvel. Consta ainda que a denunciada Katia é genitora de 04 filhos, sendo todos menores de idade, e, inclusive, os filhos de 02 e 04 anos estavam na residência durante a abordagem (cf. Certidões de Nascimento de seqs. 17.2).”. A materialidade do delito está devidamente comprovada nos autos por meio do Auto de Apreensão de seq. 1.9 e Laudos Toxicológico de seq. 49.1 e 50.1. Quanto à autoria do delito, também resta comprovada nos autos, sendo o caso de condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, conforme passo a explanar. O policial militar Luiz Henrique de Souza, ouvido no seq. 103.1 disse que: “Que estávamos compondo a equipe ROTAM, e a equipe já tinha denúncias desse endereço e da pessoa da Katia, que ela estaria realizando o tráfico de drogas. Que em outro dia, uma viatura foi atender uma ocorrência naquele endereço, mas não conseguiram abordar ninguém. Posteriormente, fomos no local, e observamos a pessoa da Katia n a residência, foi feita a abordagem, feita a busca nela, com uma policial feminina, e fizemos a busca na casa dela, com sua autorização. Que foi chamado o canil, e no quintal dela foram localizadas a droga e o dinheiro numa sacola. Que não me recordo o valor exato, mas era a quantia de R$122,00, conforme boletim. Que tinham porções de cocaína e de crack. Que no momento da abordagem, tinham dois filhos menores na residência, e depois chegou uma vizinha que ficou responsável pelas crianças. Ela estava na frente da residência quando a equipe chegou. Ela estava na calçada. Que na calçada não me recordo de ter mais ninguém. Depois que chegaram as vizinhas. Na casa era somente ela e as crianças”. Do mesmo modo, o policial militar Gabriel Eduard Alves da Silva de Lima, ouvido no seq. 103.2, relata que: “Nesse dia estava com a equipe ROTAM e após denúncias pelo 190 e no local, disseram que na residência teria uma moradora, de nome Katia, que estaria realizando o tráfico de entorpecentes. Que a equipe se deslocou até o local. Fizemos a observação e verificamos que ela estava em frente a residência e fizemos a abordagem dela. Solicitamos apoio de uma policial feminina, fez a busca pessoal e com ela nada de ilícito foi encontrado. Que após autorização dela, fizemos a busca na residência com a ajuda do canil, e localizamos as drogas e o dinheiro no quintal. Que tinham duas crianças na casa, que depois ficaram com a vizinha dela. Que na frente da residência e dentro da casa não tinha ninguém, somente depois que chegaram algumas amigas dela. Que a casa tinha um quintal grande, e o muro era médio, não muito alto”. A acusada Katia Fernanda José dos Santos durante seu interrogatório na fase inquisitorial NEGA a prática do crime, asseverando que não tinha conhecimento da droga que foi encontrada no quintal da sua residência. Ressalto, inicialmente, que o testemunho de policiais militares é muito importante em crimes como o de que ora se trata e, desde que sobre eles não pairem quaisquer dúvidas razoáveis de que faltantes com a verdade real, devem ser valorizados como qualquer outra prova testemunhal. As versões trazidas pelos policiais militares não se encontram isoladas nos autos, dando conta de que a droga apreendida era para venda a terceiros. Os testemunhos dos policiais devem ser encarados como qualquer outra prova dos autos, porquanto não são autossuficientes e estão adstritas a Juízo de valor, conforme preceitos processuais. Por tal fato, sua oitiva não é passível de indeferimento ou mesmo afastamento da convicção do magistrado tão somente pelo fato de que possuem fé pública, ou mesmo afirmar o seu interesse, sem prova efetiva, na condenação da ré no intuito de justificar suas diligências. Deste modo, como infere-se dos autos, diante das provas produzidas, é mister reconhecer que as circunstâncias em que se delinearam os fatos, comprovam a autoria do tráfico de drogas por parte da acusada, conforme descrito na proemial acusatória. Portanto, não há prova nos autos capaz de embasar a defesa da ré, que não está obrigada a dizer a verdade. Ao revés, os policiais militares foram satisfatoriamente seguros em seus depoimentos, confirmando que havia diversas denúncias anônimas em face da acusada, o que ensejou na abordagem dela e na busca na residência, onde foi localizada a droga e o valor que foram apreendidos, ensejando em sua prisão em flagrante. Sobre o assunto, assim tem sido a jurisprudência: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISOS V E VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.DEMANDA PELO RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA E APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – BENESSES JÁ CONHECIDAS E APLICADAS EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUSÊNCIA DE DOLO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONTEXTO DO CRIME QUE INDICA A TRAFICÂNCIA – VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE MOSTROU INVEROSSÍMIL – PALAVRA DOS POLICIAIS – ELEVADO VALOR PROBATÓRIO.PEDIDO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E DUAS CAUSAS DE AUMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000917-67.2024.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 05.04.2025) É válido o depoimento dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante da acusada e apreensão das drogas, sobretudo quando se encontra em harmonia com os demais elementos de convicção coligidos aos autos. Não há nos autos qualquer indício de que os milicianos tenham agido de forma abusiva ou para consciente e injusto prejuízo da ré, a quem sequer conheciam. A propósito, não se pode presumir que a ação dos policiais, investidos pelo Estado em função de vigilância e repressão, tenha por destinação a incriminação de um cidadão inocente. Seria preciso, para tanto, a existência de indícios mínimos a respeito. E a prova colhida não revela qualquer traço de irregularidade na conduta dos policiais. Frise-se, ademais, que pequenas contradições em seus testemunhos não têm o condão de comprometer todo o acervo probatório. O importante é que seus depoimentos se coadunem no principal, sendo irrelevantes pequenos detalhes olvidados ou confundidos, considerando que a mente humana não é perfeita. Ora, diante das versões inverossímeis da ré apresentadas em Juízo e da apreensão do entorpecente, em conjunto com as demais circunstâncias fáticas, dentre as quais a existência de denúncias anônimas, não deixa dúvidas acerca da propriedade e da destinação mercantil da droga apreendida. Sobremais, as denúncias anônimas existentes especificamente em relação à acusada levam-nos a crer que a ré estava perpetrando o crime de tráfico de drogas. As mencionadas denúncias anônimas recebidas pela Polícia Militar foram confirmadas quando os policiais responsáveis pela diligência encontraram e abordaram a ré mantendo em depósito substancia entorpecente. Importante considerar que a sequência da narrativa, menção de detalhes e espontaneidade, conferem coerência e convencimento às informações contidas nos depoimentos prestados pelos policiais. Assim, a existência de denúncias anônimas em desfavor do agente que culminaram na apreensão da droga em seu poder, aliada aos relatos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, constituem elementos suficientes para revelar a prática do tráfico ilícito de drogas. Em caso análogo já decidiu: “APELAÇÃO. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART.33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2003). CONDENAÇÕES MANTIDAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, DENÚNCIAS ANÔNIMAS E APREENSÃO DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28, DA LEI Nº 11.343/2006. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO INALTERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PERIGO À SOCIEDADE. DELITO QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS DESCRITOS DO TIPO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO.IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DO FECHADO. ART. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME SEMIABERTO. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE DETENÇÃO E RÉU REINCIDENTE. ART. 33, §§ 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. a) Mantém-se a condenação dos réus pela prática do delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, porquanto provadas a autoria e a materialidade. b) O delito de posse ilegal de munição de uso restrito é de perigo abstrato e se consuma com a prática de qualquer dos verbos descritos no tipo penal, independentemente de estar municiada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. c) Nos termos do art. 33, caput, do Código Penal, a pena de detenção será cumprida "em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado", de modo que é imperiosa a alteração, de ofício, do regime prisional referente ao crime de porte ilegal de munição de uso permitido ao qual a lei comina pena de detenção”. (TJPR - 3ª C.Criminal - AC - 1457117-2 - Ponta Grossa - Rel.: Rogério Kanayama - Unânime - - J. 03.03.2016) O traficante não é apenas aquele que comercializa entorpecente, mas todo aquele que, de algum modo, participa da produção e na circulação de drogas, como, por exemplo, "Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". A maneira como as substâncias entorpecentes estavam acondicionadas, em pequenas porções, próprias para a venda e as circunstâncias da apreensão, demonstram que as drogas apreendidas eram destinadas ao tráfico, conquanto a ré não trouxe aos autos nenhuma testemunha que confirme que a droga pertencesse a outra pessoa. Dessa forma, restou satisfatoriamente comprovada a prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, o que foi feito de forma livre e consciente da ilicitude da conduta praticada, uma vez que dentre as diversas formas de traficância previstas no tipo penal composto, está o “manter em depósito” da substância entorpecente, situação que restou satisfatoriamente demonstrada. Assim seguro, a prova é coesa e confirma plenamente o cometimento do delito, restando isolada a palavra da ré, sem sustentáculo no quadro probatório, estando à conduta da acusada ajustada ao tipo penal, vale dizer, mantinha em depósito para fins de venda a terceiros, sem autorização, substâncias entorpecentes, conforme preconiza o art. 33, caput, da Lei de Entorpecentes. Era à época dos fatos penalmente imputável, não havendo comprovado qualquer causa que pudesse excluir sua culpabilidade ou mesmo a ilicitude de sua conduta. Assim, a conduta da acusada revelou-se típica, antijurídica e culpável, razão pela qual se faz merecedora da reprimenda penal. 3. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para o fim de Condenar a acusada Katia Fernando José dos Santos pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Contudo, defiro a assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Passo agora à dosimetria da pena, com a observância dos art. 59 e 68 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06. 4. Dosimetria da Pena. 4.1. Circunstâncias judiciais. A culpabilidade da ré, ou seja, a reprovabilidade de sua conduta foi normal à espécie de crime. A acusada é primária, não ostentando antecedentes criminais a serem considerados em seu desfavor (seq. 136.1). Quanto a sua conduta social, não há nos autos elementos pelos quais se possa, com segurança, avaliá-la. Não há elementos nos autos para aferir a personalidade. O motivo do delito também foi normal à espécie. As circunstâncias não se mostram negativas à ré. As consequências não lhe são prejudiciais, eis que houve a efetiva apreensão da droga, mas é evidente que o exercício da traficância traz implícito o mal que causa a saúde de milhares de jovens, e até a morte precoce. Não há que se falar em comportamento da vítima, tendo em vista tratar-se de crime de mera conduta. A quantidade da substância entorpecente (Art. 42 da Lei 11.343/06) não é capaz de aferir maior pena à acusada. No que se refere à natureza (Lei n° 11.343/06, art. 42) da substância, o crack e a cocaína estão entre as drogas mais devastadoras da sociedade, eis que possuem efeito rápido no organismo e possuem alto potencial lesivo, levando o usuário dessa droga a um vício prematuro. Cuida-se de espécie de substância ilícita que atinge grave e inteiramente a saúde física e mental do usuário. Muito rapidamente, prejudicam laços familiares e relações sociais, o que, de corolário, emerge como irrefutável fator de concorrência para avanço das taxas de criminalidade, violência e outros problemas sociais. No entanto, entendo que a pena mínima ao caso em apreço é suficiente à reprimenda do caso. 4.2. Pena-Base. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06, aplico a pena da ré em seu mínimo legal, ou seja, em 05 anos de reclusão e 500 dias/multa. 4.3. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Não há agravantes ou atenuantes de pena a serem reconhecidas. 4.4. Causas de diminuição e de aumento da pena. Destarte, do cotejo dos elementos probatórios, não vislumbro óbices à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 à ré, porquanto que é primária e não há comprovação nos autos de que faça do tráfico de drogas um meio de vida, ou mesmo pertença a grupo criminoso. Com efeito, segundo o disposto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, "nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa." Assim, observa-se que o dispositivo legal estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nela prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. A propósito, confira-se o seguinte julgado: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. VALORAÇÃO NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida. 2. A jurisprudência firmou o entendimento de que, como o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, especialmente, o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. [...] 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp n. 1.429.866/MT, de minha relatoria, 6ª T., DJe 1º/6/2015). In casu, as circunstancias judiciais (art. 59 do Código Penal) são favoráveis à ré, bem como a quantidade e natureza da droga não são determinantes, de modo que determino a diminuição no patamar máximo de 2/3 (dois terços) da pena aplicada. Por sua vez, deixo de aplicar a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso II, da Lei 11.343/06, considerando que não restou demonstrado que a ré prevalecia do poder familiar para a prática da conduta delituosa. Nesse aspecto, é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL, ESSA QUANTO AO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART . 40, INC. II, DA LEI Nº 11.343/06. Não havendo prova de que o réu praticasse o crime de tráfico prevalecendo-se do poder familiar, não pode ser reconhecimento a causa de aumento do art . 40, inc. II, da Lei nº 11.343/06. Decorrido o prazo prescricional pela pena concretizada, da publicação da sentença condenatória até a presente data, imperativa a extinção da punibilidade pela prescrição . Apelo ministerial improvido. Declarada, de ofício, extinta a punibilidade pela prescrição. Apelo defensivo prejudicado.” (TJ-RS - ACR: 70046069902 RS, Relator.: José Ricardo Coutinho Silva, Data de Julgamento: 22/03/2016, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 18/04/2016) “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PENA-BASE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO . NÃO CABIMENTO. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 40, INCISO II, DA LEI N. 11 .343/2006. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA . INVIABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - Mantém-se a condenação pelo crime de tráfico de drogas quando o harmônico conjunto probatório demonstra que o réu estava praticando o transporte de drogas. 2 - O julgador possui a discricionariedade para aplicar a fração que melhor se adeque ao caso concreto, de acordo com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade . 3 - Não é cabível a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso II, da Lei n. 11.343/2006, quando os acusados não praticaram o crime utilizando-se da função pública, ou no desempenho de missão de educação, poder familiar, guarda ou vigilância, exigindo-se, portanto, nexo causal entre o desempenho da função pública ou missão e a prática do delito. 4 - Na hipótese dos autos não restou demonstrada a efetiva colaboração do apelante para identificação de coautores ou partícipes do crime, vez que limitou-se a citar apelidos, o que não foi eficaz para a elucidação do crime e dos demais participantes . 5 - Recursos parcialmente providos. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7000131-19.2023.822 .0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Sérgio William Domingues Teixeira, Data de julgamento: 29/07/2024.” (TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: 70001311920238220014, Relator.: Juiz Sérgio William Domingues Teixeira, Data de Julgamento: 29/07/2024) Portanto, deixo de aplicar a causa de aumento de pena. 4.5. Pena definitiva. Assim, nada mais havendo para ser considerado nesta dosimetria da pena, torno definitiva a pena da acusada em 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias/multa, a qual fixo o valor unitário do dia/multa, considerando a situação econômica da ré, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, a ser atualizado até o efetivo pagamento, a ser feito na forma e no prazo previsto no artigo 50 do Código Penal. 4.6. Regime inicial de cumprimento de pena. Em sessão realizada em 27.6.2012, no HC 111.840/ES, rel. Min. Dias Toffoli, o Pleno da Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, com a redação dada pela Lei 11.464/07, que consagrara a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de crimes hediondos e equiparados, devendo aplicar-se o regime de acordo com o art. 33 do CP. Em consonância: “EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/06). Substituição da pena privativa de liberdade. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Inadmissível supressão de instância. Precedentes. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação lastreada na mera opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime. Impossibilidade. Incidência das Súmulas nº 718 e 719 da Corte. Recurso provido. 1. A questão relativa à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Essa circunstância obsta sua apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, em razão da indevida supressão de instância. 2. Afigura-se inadmissível, por contrastar com as Súmulas nºs 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, a fixação do regime inicial mais gravoso com base na mera opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime. 3. Recurso ordinário provido para se conceder a ordem de habeas corpus, fixando-se, desde logo, o regime inicial aberto para o cumprimento da pena imposta ao recorrente”. (RHC 119893, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 09/12/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 18-12-2014 PUBLIC 19-12-2014) Diante disso, considerando a pena aplicada, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, e que os dias em que a denunciada permaneceu encarcerada provisoriamente não alterará a fixação do regime, haja vista ser primária, fixo como regime inicial de cumprimento de pena, o REGIME ABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea ‘c’ do Código Penal. 4.7. Substituição da pena privativa de liberdade e sursis. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 97.256/RS (Plenário - Rel. Min. Ayres Britto - por maioria – j. 01/09/2010 - DJe247), reconheceu a inconstitucionalidade parcial do art. 44 da Lei n.º 11.343/2006, afastando o óbice legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráfico. O referido precedente não reconheceu um direito automático à substituição das penas desde que inferiores a quatro anos de reclusão. A questão deve ser apreciada pelo juiz do processo e à luz do preenchimento ou não dos requisitos legais. Para tanto, devem ser consideradas todas as circunstâncias do caso e pessoais do condenado, observando os parâmetros do art. 44 do Código Penal. No presente caso, como se depreende dos autos, a ré foi condenada a pena inferior a 04 (quatro) anos de reclusão pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, c/c a Portaria 344/1998 do Ministério da Saúde, não ostenta antecedentes criminais, conforme certidões acostadas aos autos, bem como as circunstâncias judiciais (CP, art. 59) lhe são favoráveis, fazendo jus ao benefício nos termos do artigo 44 do Código Penal. Assim, considerando que a ré preenche as condições fixadas no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade, que deverá ser fixada pelo Juízo da Execução, com fundamento no artigo 149, II, da Lei 7210/84 (abatido do tempo em que permaneceu encarcerada provisoriamente), e em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo (CP, art. 45 § 1º), uma vez que inexiste elemento concreto de que a ré possa suportar pagamento em valor superior ao mínimo legal. Quanto à prestação pecuniária, deverá a condenada efetuar o pagamento do valor estipulado, em conta judicial, podendo, para tanto, realizar o adimplemento do valor total ou solicitar seu parcelamento, oportunidade em que lhe será(ão) entregue(s) o(s) boleto(s). 5. Deliberações Finais. 5.1. Da segregação cautelar da acusada. Levados em conta todos os paradigmas legais, mantenho a liberdade da acusada de forma que não se vislumbram presentes os motivos ensejadores da Prisão Preventiva. Some-se a isso que o cumprimento de pena em regime aberto não comporta prisão. 5.2. Da destinação da droga apreendida e valores apreendidos. Determino a destruição da substancia entorpecente apreendida nestes autos, uma vez que já houve a elaboração do laudo toxicológico definitivo (seqs. 49.1 e 50.1), de acordo com o preceituado no art. 50, §3° e §4°, e art. 50-A, ambos da Lei 11.343/2006 (redação dada pela Lei 12.961/2014). Outrossim, no que diz respeito aos valores apreendidos, veja-se que não houve a demonstração de terem sido auferidos licitamente. Dessa forma, determino à Secretaria que realize o levantamento e posterior recolhimento à Secretaria Nacional Antidrogas/SENAD. 6. Após o trânsito em julgado desta decisão. Expeça-se guia de recolhimento. Façam-se as comunicações e anotações a que alude a Seção 15, Capítulo 06 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça deste Estado. Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral para o cumprimento do disposto no artigo 15, III da CF. Remetam-se aos autos ao contador judicial para o cálculo das custas processuais e pena de multa, intimando-se, após, a ré para pagamento no decêndio legal. Formem-se os autos de execução de pena, intimando-se, na sequência, a sentenciada para que compareça à Sala de Assinaturas deste Fórum, a fim de que dê início ao cumprimento às condições impostas, advertindo-a acerca das consequências do não cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Apucarana, 11 de abril de 2025. José Roberto Silvério Juiz de Direito

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Miriam Raquel Menegheti Tomaz x Telefonica Brasil S.A.

ID: 317866496

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000917-63.2025.8.27.2702

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM RAQUEL MENEGHETI TOMAZ

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

BENITO DA SILVA QUERIDO

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CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM

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MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000917-63.2025.8.27.2702/TO AUTOR : MIRIAM RAQUEL MENEGHETI TOMAZ ADVOGADO(A) : BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LORRANY AMORIM… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000917-63.2025.8.27.2702/TO AUTOR : MIRIAM RAQUEL MENEGHETI TOMAZ ADVOGADO(A) : BENITO DA SILVA QUERIDO (OAB TO008721) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LORRANY AMORIM ESTEVAM (OAB TO013614) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada pela parte autora, em desfavor de TELEFONICA BRASIL S/A MÓVEL, ambos qualificados, na qual parte autora alegou má prestação de serviços por parte da requerida. Argumentou a parte autora que é cliente da parte requerida, sendo titular de uma linha de telefonia móvel, cujos dados seguem na inicial. Diz que apesar de estar com a linha telefônica ativa, desde o mês de junho de 2024 houve falha na prestação dos serviços da requerida, ocorrendo falta de sinal por todo o período na região de Alvorada-TO, onde ficou impossibilitada de realizar chamadas e utilizar dados móveis. Afirma que o telefone celular é essencial para suas tarefas do dia-a-dia, seja para falar com familiares ou no trabalho. Conta que diante da relevância do caso e transtornos à população de Alvorada, a câmara dos vereadores expediu ofício solicitando esclarecimentos e solução para o caso, mas que nem isso foi suficiente para o fim das falhas no serviço de telecomunicação. Diante da situação, entende que sofreu danos morais, e que não viu alternativa qual seja o ajuizamento da presente. Descreveu a legislação que entende aplicável ao caso e ao final pugnou pela total procedência dos pedidos para: inverter o ônus da prova; condenar a requerida em indenização por danos morais. Juntou documentos no evento 1. Devidamente citada, a requerida apresentou CONTESTAÇÃO ( evento 14 ), alegando preliminarmente: inépcia da inicial; incompetência do juizado especial cível; falta de interesse de agir. No mérito aduziu ausência de falha na prestação dos serviços, juntando extrato de ligações feitas do terminal da parte autora no período afetado; não cabimento da inversão do ônus da prova; ausência de dano moral. Ao final pugnou pela extinção sem resolução de mérito ou a total improcedência dos pedidos. Réplica da parte autora no evento 22 . O processo foi saneado, onde foi decidido pelo julgamento antecipado da lide. Veio o processo concluso. É o breve relatório, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que o julgamento antecipado da lide se impõe, pois não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC/2015). Há preliminares suscitadas. a) PRELIMINARES: Trata-se de ação de indenização por danos morais onde a parte autora afirma que é cliente da empresa requerida e que ficou um período de 30 dias sem sinal de telefone, em evidente má-prestação de serviços da empresa ré. Antes de tratar das preliminares propriamente ditas, devo ressaltar que o caso envolve questão repetitiva nesta comarca, onde diversos consumidores dos serviços de telefonia móvel da requerida ajuizaram ações desta natureza em razão do mesmo fato, interrupção dos serviços entre os meses de junho e julho de 2024. Entretanto, o caso será analisado individualmente. Quanto as preliminares, vejo que a requerida tem alegado algumas preliminares genéricas e outras específicas, que em suma são: inépcia da inicial; incompetência do juizado especial cível; falta de interesse de agir. A inépcia da inicial geralmente tem sido fundamentada em suposta ausência de comprovação mínima dos fatos alegados; ausência de comprovação de residência; e inadmissibilidade das provas obtidas digitalmente por meio de “prints”, desacompanhadas de autenticação eletrônica. Entretanto, tal preliminar não merece acolhida, visto que a parte autora não é obrigada a provar todo seu direito com a inicial, sendo que para isso o legislador processual civil designou a fase de instrução, onde a parte pode postular outros meios de provas que não sejam documentais. Também há inversão do ônus da prova, que uma vez deferida, transfere a parte ré o dever de provar fato desconstitutivo, impediditivo ou extintivo do direito alegado pelo demandante. Quanto a autenticidade dos “prints”, devo consignar que não é uma medida obrigatória para recebimento como prova, além disso, os fatos não estão balizados essencialmente em tal meio. Quanto a comprovação de residência, verifico que a parte autora juntou conta de água/luz, e mesmo que a titularidade do documento não esteja em seu nome, pode ser aceito como meio de prova de endereço. Além disso, a própria ré tem conhecimento do endereço da parte, já que é fornecedora de serviços de telefonia a mesma, e não fez prova contrária de que reside em outro local. Acerca da competência dos juizados especiais cíveis, devo observar que o caso não depende de prova pericial ou outra prova complexa, aliás, a falta de sinal da VIVO é fato notório nesta urbe, sendo que a própria requerida admite tal fato quanto sustenta culpa de terceiros que estão duplicando a rodovia BR-153 e que estes teriam rompido os cabos de fibra óptica. Acerca da falta de interesse de agir, compartilho do entendimento de que o princípio da inafastabilidade da jurisdição alcança o interesse de agir neste caso, até mesmo porque a pretensão da parte autora tornou-se resistida com a apresentação da contestação de mérito pela parte requerida. Como pode notar, tratam-se de preliminares genéricas e globais, onde a requerida tenta de todas as formas impedir que o mérito seja apreciado. Assim, REJEITO todas as preliminares arguidas, bem como eventuais que a parte ré venha alegar, por ser meramente protelatórias, estão o mérito apto a ser apreciado. b) PRECLUSÃO: Antes de adentrar ao mérito, cumpre ressaltar que foi oportunizado às partes por este juízo à produção de prova. Como se percebe, foi saneado o feito, indeferindo as provas que este juízo entendia impertinentes, desnecessárias para o deslinde da ação. DA REFERIDA DECISÃO, NÃO HOUVE RECURSO, OCORRENDO A PRECLUSÃO. Ainda assim, devo pontuar que não cabe recurso contra decisão que indefere provas, isso por que não há tal hipótese no rol previsto no art. 1.015, do CPC. Portanto, a fim de evitar o argumento de cerceamento de defesa, este juízo deixa claro que foi garantido o contraditório e a ampla defesa, tendo ocorrido, repiso, à preclusão ao direito dos litigantes. c) MÉRITO De se pontuar, desde logo, que a relação jurídica havida entre a parte autora e a empresa requerida caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, os serviços prestados e produtos disponibilizados pela requerida se enquadram na definição trazida no art. 3º, do CDC, e o autor, na definição de consumidor trazida no art. 2º, do mesmo código. Sendo assim, porquanto cinge-se o caso a uma relação de consumo, aplicável este código. Não obstante, de se ressaltar que, embora a situação fática demonstre ser a parte autora hipossuficiente diante do desconhecimento técnico para produzir prova específica acerca da forma como se dá a prestação de serviços pelo requerido, impondo-se, assim, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, referida inversão engloba apenas as provas que o autor não pode produzir, por insuficiência técnica, devendo comprovar minimamente os fatos alegados na inicial. O ponto central da controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação dos serviços da requerida, onde a mesma teria deixado seus clientes sem sinal de telefone por pelo menos 30 dias desde o mês de junho de 2024. Conforme se extrai da inicial, o autor juntou matéria jornalística onde demonstra que os vereadores de Alvorada/TO cobraram melhorias no sinal da operadora VIVO, senão vejamos o “print” da referida matéria: Conforme se observa, os vereadores expuseram as reclamações da população que usa o sinal da referida operadora, onde foi destacado que o longo período de tempo de interrupção de sinal estava expondo os usuários a grandes transtornos. Não obstante, a própria VIVO admitiu que teve problemas com o fornecimento de seus serviços em razão de rompimento de cabo de fibra óptica pelo período de 60 (sessenta) dias, ao longo de 28 pontos distintos, senão vejamos: Segue mais um “print” da defesa da requerida VIVO em outros processos sobre o mesmo caso: Além da matéria jornalística e dos fatos trazidos pela própria requerida, a oscilação no serviço é fato notório nesta urbe, sendo assunto em todos os locais de aglomeração da cidade. Quanto as extratos de ligações juntados pela requerida, e o argumento de que a parte autora teria usado normalmente os serviços no período reclamado, ressalto que não são fundamentos suficientes para demonstrar a inexistência na falha dos serviços. Isso porque, o extrato não traz informações precisas acerca do serviço utilizado, ou se o serviço foi efetivamente concluído, podendo se tratar unicamente de uma chamada “tentada”. Não obstante, não é possível saber se o serviço foi realizado na cidade de Alvorada-TO, sendo que o usuário poderia estar em outra cidade ou captando sinal de outra região da federação. Além disso, trata-se de prova unilateral da requerida, ou seja, tela de seus sistemas, os quais não e sabe se é possível manipular para fraudar os fatos efetivamente ocorridos. Assim, entendo que ficou efetivamente demonstrada a falha na prestação dos serviços da requerida, qual seja a interrupção do sinal de telefonia móvel entre os meses de junho e julho de 2024. Diante da relação de consumo e da inversão do ônus da prova, cabia a requerida provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora, o que não ocorreu. No contexto probatório, pela regra do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, à parte autora incumbe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, o que foi feito nos termos alhures, cabendo ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Por sua vez, o fato impeditivo ou extintivo do direito da autora, que cumpre o réu demonstrar, é justamente a inexistência ou legalidade na prestação dos serviços, que não basta estar previsto em contrato, o que não foi feito. Assim, resta evidente que houve falha na prestação de serviço, que, nos moldes do Código Civil, que estabelece que em seu artigo 186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" e consequentemente, aquele que por ato ilícito, comete dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (artigo 927 código civil). Ademais, o CDC, Lei 8.078/90, adotou a chamada “responsabilidade objetiva” na prestação dos serviços pelas empresas. Isso se depreende da redação dos artigos 12 e 14 do referido diploma legal, senão vejamos: “Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (grifei) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. (grifei) Ao contrário do que exige a lei civil quando reclama a necessidade da prova da culpa, na relação entre consumidores esta prova é plenamente descartada, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido. Dessa forma, constatado o fato que gerou o dano proveniente da relação de consumo, o dano à parte mais fraca e o nexo de causalidade, caberá ao responsável a sua reparação não havendo necessidade do consumidor apresentar prova da culpa. Também colaciono precedente jurisprudencial acerca da falha na prestação de serviços em casos como estes, bem como a ocorrência de dano moral: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE SINAL TELEFÔNICO POR MAIS DE VINTE DIAS. CÓDIGO DE BARRAS ERRADO. TELAS SISTEMA INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA. VIA CRUCIS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 ? O recurso interposto tem como objetivo a reforma da sentença com relação ao reconhecimento da falha na prestação de serviços de telefonia, a condenação em danos morais e, subsidiariamente, o valor arbitrado. 2 ? A sentença objurgada reconheceu a falha na prestação de serviço, consistente na ausência de sinal telefônico por longo período de tempo. Entendeu, também, configurada a violação dos direitos de personalidade do consumidor com a situação, arbitrando o valor de R$ 3.000,00 reais a título de danos morais. 3 ? A preliminar relativa a suposta ausência de provas mínimas se confunde com o mérito e será junto a ele avaliado. 4 - Aponto, prima facie, que a presente demanda se encontra inserida na conjuntura consumerista, uma vez que as partes se qualificam nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2° e 3° do CDC, sendo os fatos descritos na inicial qualificadores de uma relação de consumo. Assim, aplica-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a inversão do ônus probatório na hipótese em que é verificada a hipossuficiência do consumidor (econômica, fática ou técnica - artigo 6º, VIII, CDC). Isso, todavia, não significa a presunção de veracidade de todas as alegações lançadas na exordial, tampouco em desincumbência total do consumidor de provar os fatos constitutivos do direito vindicado. 5 - Cumpre salientar, por oportuno, que de acordo com a sistemática consumerista para que surja o dever de indenizar, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e o nexo causal existente entre ele e a conduta do fornecedor. 6 - A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da referida responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, devendo proteger a parte mais frágil da relação jurídica, que é o consumidor. Até porque, como se sabe, a segurança dos serviços prestados constitui típico risco do empreendimento desenvolvido pela parte Recorrida, não podendo ser transferido a terceiros. 7 ? In casu, embora o recorrente negue a interrupção do sinal telefônico, não trouxe nenhuma prova para sustentar as suas alegações, tendo se restringido a juntar telas sistêmicas isoladas e de produção unilateral. 8 - (...) Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO a sentença nos exatos termos em que foi proferida. 18 ? Condeno o Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sob o valor da causa, em aplicação ao art. 85, § 8° e nos termos do 55 da Lei n. 9.099/95. (5557692-92.2021.8.09.0051 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível) Assim, reconhecido o direito da parte autora e inexistindo fato modificativo, impeditivo e extintivo de tal direito, a rigor a procedência do pedido para declarar a falha na prestação de serviços pela requerida. c.1) Da culpa exclusiva de terceiros: Conforme se observa dos autos, a parte ré alega que o problema no sinal de telefone de seus usuários ocorreu por culpa exclusiva de terceiros, argumentando que a Ecovias do Araguaia, concessionária responsável por administrar e operar 851 quilômetros da rodovia BR153/TO/GO, entre Aliança do Tocantins (GO) e Anápolis (GO), deixou de comunicar à Telefônica que promoveria alterações nas faixas de domínio para a instalação de dutos. Afirma que as obras atualmente realizadas pela concessionária causaram rompimento de Fibras da Ré, o que motivou o ajuizamento da ação que tramita na 2ª VARA CÍVEL DE ANÁPOLIS/GO sob o nº 5663127-88.2024.8.09.0006, requerendo que ECOVIAS não pratique atividades que possam causar rompimento dos cabos ópticos da Telefônica; que paralisem as obras até que seja autorizado o acompanhamento pela empresa de telefonia e que no caso de novo rompimento, que seja autorizado o reposicionamento nos dutos instalados pela ECOVIAS. Pois bem! Em que pese a veracidade de tal fato, visto também ser um caso de repercussão na região sul do Tocantins, entendo que não afasta a responsabilidade pela falha na prestação de serviços da ré. Com efeito, a culpa da Ecovias pelo rompimento de cabos de Fibra da ré, não exime esta pela demora no reparo do serviço. Conforme ficou demonstrado nos autos, ao menos por um mês os consumidores clientes da requerida ficaram sem sinal de forma plena, havendo oscilações e suspensão total por alguns períodos. Isso evidencia a lentidão da requerida na constatação e solução do problema, sendo que pela essencialidade do serviço, cumpria a mesma promover os reparos de forma célere. Ademais, todas as operadoras de telefonia que operam na região enfrentaram o mesmo problema, quais sejam a TIM, OI, e CLARO, além dos microfornecedores de internet residencial da cidade. Contudo, nenhuma das referidas empresas demoraram tanto para solucionar o problema. A título de exemplo, a operadora OI, que possui contrato administrativo com o tribunal de justiça do Estado do Tocantins e fornece internet aos órgãos deste poder, teve o fornecimento de internet interrompido por várias vezes no referido período em razão do mesmo fato, qual seja o rompimento de cabos de Fibra pela empresa Ecovias, mas sempre solucionava o problema no mesmo dia. Portanto, entendo que o fato de terceiro não elide a culpa da requerida, uma vez que o problema foi enfrentado por todas as empresas de telefonia e internet da região e somente a requerida demorou cerca de um mês para resolver. Portanto, afasto a tese sustentada pela requerida. D) DANOS MORAIS Quanto ao dano moral, assevero inicialmente as sábias palavras do Ilustre Professor Silvio de Salvo Venosa: “Dano moral é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos de personalidades. Nesse campo, o prejuízo transita pelo imponderável, daí por que aumentam as dificuldades d se estabelecer a justa recompensa pelo dano. Em muitas situações, cuida-se de indenizar o inefável”. Nas relações de consumo o dano moral é ensejado pela ofensa a um direito, bem ou interesse em que haja ou não prejuízo material e que possua repercussão na esfera dos direitos de personalidade, ou seja, a honra, saúde, integridade psíquica e que causa dor, tristeza, vexame, etc. De outro lado a doutrina também vem sustentando o entendimento que o ressarcimento por danos morais possui um caráter punitivo e sancionador ao fornecedor do bem ou serviço. Verificado o evento danoso, conforme restou demonstrado no caso em análise, surge a necessidade da reparação, consoante se depreende do art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal: “V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou àimagem"; “X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral, decorrente de sua violação"; No caso em tela são evidentes os dissabores sofridos pela parte autora diante da má qualidade na prestação dos serviços por parte da empresa requerida, merecendo desta forma a reparação pelo dano moral sofrido. Elucido que a requerida ao permitir que seus clientes fiquem sem sinal de telefone por mais de vinte dias, configura por óbvio, um ilícito civil, sendo o dano in re ipsa . O telefone celular se tornou uma ferramenta de trabalho e de comunicação indispensável do mais importante ao mais simples cidadão brasileiro, sendo que a sua falta por período exagerado de tempo proporciona inúmeros transtornos que fogem da normalidade da vida comum. A doutrina majoritária arrazoa que o prejuízo moral supostamente sofrido, como no caso em apreço é provado presumidamente, tendo em vista que pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo tenha ocorrido. Assim, a reparação pelos danos sofridos é medida que se impõe. No que concerne ao quantum indenizatório, a melhor doutrina assevera que deve o magistrado estar atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se afastando, ainda, do caráter punitivo-pedagógico da condenação, em consonância com o postulado da vedação ao enriquecimento sem causa, de modo que a sua fixação sirva de desestímulo ao autor do ato danoso, mas, ao mesmo tempo, não gere o enriquecimento sem causa do consumidor. Concatenados os pressupostos que caracterizam a ocorrência do dano moral, resta a espinhosa fixação do valor indenizatório, ainda objeto de muitas discussões tanto na doutrina como também na jurisprudência pátria. Sopesando as condições pessoais da parte Autora e da empresa requerida, as condições em que se deram o caso e, por fim, os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência dominante, entendo adequado, justo e razoável fixar a indenização para o caso concreto no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros e correção monetária na forma prevista no art. 406, caput, c/c art. 389, p. único, todos do CC/02, incidindo desde a data do arbitramento – sentença, conforme Súmula 362 do STJ . Sem custas e honorários por ser processo originário do juizado especial cível. No mais determino: 1. Caso haja interposição do recurso inominado, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais. 2. Havendo preliminar(es) suscitada(s) pelo recorrido(a) ou interposição de recurso adesivo, INTIME-SE a parte contrária, ora recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões, sob pena de preclusão e demais consequências legais. 3. Após respostas ou decorrido o prazo, REMETA-SE a turma recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas de estilo e comunicações de praxe. Datado, certificado e assinado via eproc.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leandro Messias Peterlini

ID: 258331702

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmeira Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000081-75.2022.8.16.0124

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEANDRO MESSIAS PETERLINI

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS APARECIDO BATISTA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3270 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CRIMINAL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3270 - Celular: (42) 3309-1957 - E-mail: plme-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000081-75.2022.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 15/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LEANDRO MESSIAS PETERLINI SENTENÇA I. RELATÓRIO LEANDRO MESSIAS PETERLINI foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Paraná como incurso nas penas dos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (mov. 45.1). A denúncia foi recebida em 15 de março de 2022 (mov. 48.1). Citado (mov. 90.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defesa constituída (mov. 94.1), na forma do art. 396-A, do Código de Processo Penal, pugnando pela manifestação sobre o mérito em sede de alegações finais. Em decisão de saneamento e organização do processo (mov. 96.1), o Juízo consignou que não é o caso de absolvição sumária (art. 397, CPP) e designou audiência de instrução e julgamento. À mov. 103.1 foi acostado Laudo Toxicológico Definitivo. Em audiência de instrução (mov. 123.1), foi colhido o depoimento do policial militar Guilherme Ristow Rolinski (mov. 122.1). Em audiência de instrução em continuação, foi realizado o interrogatório do réu e encerrada a instrução. Na fase do art. 402, do Código de Processo Penal não foram requeridas diligências pelas partes e, em seguida, apresentadas alegações finais orais pelo Ministério Público do Estado do Paraná (movs. 142.1 a 143.3). Em alegações finais por memoriais, a defesa sustentou a absolvição do acusado por ausência de provas de autoria e, subsidiariamente, ausência de provas para a condenação, nos termos do art. 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal (mov. 148.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que se imputa ao acusado LEANDRO MESSIAS PETERLINI a autoria do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Este Juízo é competente para a apreciação da matéria, o processo se desenvolveu regularmente, foram respeitadas todas as garantias processuais e constitucionais; não há preliminares ou prejudiciais de mérito que inviabilizam a análise do mérito; assim, passo a verificar os elementos de autoria e materialidade no caso em apreço. Da análise detida dos elementos de prova trazidos à cognição, verifica-se que a pretensão acusatória merece acolhida. II.I - DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 A materialidade delitiva restou demonstrada nos autos pelas provas documentais e testemunhais amealhadas aos autos, consoante termos de depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência na fase inquisitorial (movs. 1.5 a 1.8), termos de depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência em sede de instrução processual (movs. 122.1 e 143.2), boletim de ocorrência (mov. 1.15), auto de apreensão (mov. 1.9), auto de constatação provisório de drogas (mov. 1.11) e, em especial, pelo laudo toxicológico definitivo (mov. 103.1). A autoria delitiva restou igualmente comprovada nos autos pelas mesmas provas acima destacadas, além das provas orais colhidas em juízo. Ademais, em análise detida dos autos e a todas as provas testemunhais produzidas e carreadas neste processo criminal, verifica-se que a autoria delitiva é certa e recai sobre o acusado LEANDRO MESSIAS PETERLINI e que os fatos narrados na exordial acusatória ocorreram no plano fático, conforme provas a seguir discriminadas. A autoria, bem como a materialidade delitiva do fato restaram igualmente comprovados pelas provas colhidas instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, além dos depoimentos prestados em solo policial, considerados apenas de caráter informativo. Colhe-se dos autos que LEANDRO MESSIAS PETERLINI, no dia 15 de janeiro de 2021, por volta das 21h00min, em via pública situada na Rua Antonio Juliano Gandin, Vila Reis, no Município de Porto Amazonas/PR, Comarca de Palmeira/PR, de forma consciente e voluntária, trazia consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de comercialização, 07 (sete) “buchas” da substância benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como “cocaína”, acondicionadas em um invólucro plástico, capaz de causar dependência física e/ou psíquica, de uso proscrito no território nacional, conforme descrição da Portaria n. 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde). Ainda, no interior de sua residência situada na Rua Dirceu S. Ribeiro, s/n, Vila Reis, na cidade de Porto Amazonas/PR, tinha em depósito, para fins de comercialização, mais 27 “buchas” da substância benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como “cocaína”, além de R$ 800,00 (oitocentos reais) em espécie (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.9). Em solo policial, os policiais militares que atenderam a ocorrência – Mauricio Adamowicz Rebello Junior e Guilherme Ristow Rolinski – narraram, de forma uníssona, que estavam em patrulhamento e receberam uma informação anônima de que nas proximidades era realizado o comércio de entorpecentes; em patrulhamento, realizaram a abordagem de LEANDRO MESSIAS PETERLINI com alguns entorpecentes já fracionados; questionado, o investigado declinou que em sua residência haviam mais entorpecentes; com autorização, os policiais encontraram entorpecentes, dinheiro e aparelho celular na residência do até então indiciado (movs. 1.5 a 1.8). Em sede judicial, o policial militar Guilherme Ristow Rolinski reiterou os termos narrados em sede policial, acrescentando que, ao visualizar a equipe policial em patrulhamento, o réu esboçou nervosismo e tentou se evadir da equipe; e, que, ao ser indagado, o réu não indicou a destinação dos entorpecentes, entretanto, os entorpecentes estavam embalados e prontos para a venda; que o acusado é conhecido do meio policial pelo cometimento do crime de tráfico de drogas; e, que não foram identificados utensílios característicos da venda de drogas (movs. 122.1 e 143.1). Quando interrogado em sede policial, o réu permaneceu em silêncio (mov. 1.12/1.13). Em sede de instrução, o réu negou as acusações, indicando que não trazia entorpecentes consigo, e que as drogas localizadas em sua residência não eram de sua propriedade. Consignou, em resumo, que não permitiu a entrada dos policiais em sua residência e que desconhece os motivos que ensejaram a denúncia anônima a seu respeito. Diante das provas amealhadas nos autos, verifica-se que a materialidade e autoria restaram incontestes e estreme de dúvidas em desfavor do acusado. Colhe-se dos autos que, de fato, o acusado trazia consigo 07 (sete) “buchas” da substância benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como “cocaína”, além de ter em depósito, para fins de comercialização, mais 27 “buchas” da substância benzoilmetilecgonina, vulgarmente conhecida como “cocaína”, além de R$ 800,00 (oitocentos reais) em espécie (cf. auto de exibição e apreensão de mov. 1.9) dentro de sua residência. Os policiais militares responsáveis pela abordagem do acusado foram categóricos em indicar que o acusado foi abordado após denúncias anônimas relativas à comercialização de drogas, já era conhecido dos policiais militares pela prática delitiva e, após fundadas suspeitas, foi abordado na posse de entorpecentes e na guarda de outros no interior de sua residência. Em que pese a negativa do réu, das provas coligidas nos autos, orais e documentais, verifica-se que as teses defensivas não merecem prosperar. A autoria é inequívoca e inexistem elementos nos autos que demandem a absolvição do acusado. Os agentes públicos descreveram, de maneira uníssona, que realizavam patrulhamento quando avistaram o acusado em atitude suspeita - consistente nos elementos objetivos de nervosismo e tentativa de evasão da abordagem policial – após o recebimento de denúncias anônimas relativas ao cometimento do crime de tráfico de drogas. Em que pese a recorrente divergência jurisprudencial acerca do tema, reiterados entendimentos do Superior Tribunal de Justiça demonstram a validade destes elementos de abordagem para a sua validade, como denúncia anônima, tentativa de fuga e nervosismo, que conjugam subsídios de fundada suspeita e justa causa para a abordagem e revista pessoal: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. ACUSADO EMPREENDEU FUGA AO AVISTAR A GUARNIÇÃO E DISPENSOU UMA SACOLA PLÁSTICA NO PERCURSO. FUNDADAS RAZÕES PARA ABORDAGEM. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do Código de Processo Penal. 2. No que diz respeito à busca domiciliar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. Dessa forma, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito em questão. 3. Na hipótese, a abordagem do paciente encontra-se embasada em fundadas razões, uma vez que, além da existência de denúncias anônimas especificadas, o paciente foi abordado em virtude de atitude suspeita consistente na tentativa de se evadir dispensando algo no chão, no momento em que visualizou os policiais. Nesse contexto, verifica-se que as circunstâncias indicadas, em conjunto, ultrapassam o mero subjetivismo e indicam a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de objeto ilícitos, em especial de substâncias entorpecentes. 4. Ademais, o contexto que autorizou a abordagem do paciente também revela fundadas razões aptas a justificar a busca domiciliar, traduzindo referida diligência em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, com fundamento em dados concretos, objetivos e idôneos. Desse modo, constata-se a abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante. Dessa forma, não há falar em nulidade. 5. Quanto ao pedido de redimensionamento da pena, é de conhecimento que a dosimetria está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. No caso, a manutenção da dosimetria foi devidamente fundamentada, registrando que o incremento de 1/8 na pena-base em razão dos maus antecedentes teria observado o período depurador, encontrando-se suficientemente justificada a exasperação, que se deu em patamar adequado e proporcional. 6. Do mesmo modo, foi afastada a atenuante da confissão "porque o demandante, na fase extrajudicial, alegou que o entorpecente se destinava ao próprio consumo para, em pretório, sustentar que a droga pertenceria à dona da casa, sem contribuir com a elucidação da verdade real, já desvendada pelo coerente relato dos policiais". Nesse contexto, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que, se a confissão espontânea não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, a desconstituição do que ficou estabelecido ensejaria o reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e sumariedade na cognição. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 981.282/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Grifos nossos. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. LEGALIDADE. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. PROVA LÍCITA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 249 do CPP prevê que a busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência. 2. No caso, não houve violação do referido dispositivo, uma vez que se objetiva proteger a dignidade, privacidade e intimidade da mulher, de modo a evitar constrangimentos que seriam causados caso a revista corporal fosse realizada por um homem. Com efeito, os agentes efetuaram busca, tão somente, na mochila da corré Ingrid, diligência que pode ser efetivada tanto por policial do sexo masculino ou do feminino, a revelar a regularidade da conduta. 3. Por ocasião do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a realização de buscas pessoais e apresentou as seguintes conclusões: "a) Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência b) Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à 'posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito'. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como 'rotina' ou 'praxe' do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. c) Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP. d) O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento 'fundada suspeita' seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. e) A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência." 4. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, no STJ: REsp n. 1.574.681/RS. 5. No caso, os autos evidenciam que a revista pessoal e o ingresso domiciliar foram precedidos de fundada suspeita de posse de corpo de delito e fundadas razões da prática de crime permanente, consubstanciadas em procedimento de investigação em andamento, aliado a campana realizada em local indicado como ponto possivelmente utilizado para a prática de crimes, seguido de intensa movimentação de pessoas na referida residência, e de uma mulher que dela saiu carregando uma mochila, momento em que a guarnição realizou a abordagem, e logrou êxito em encontrar no seu interior diversas drogas já embaladas para venda no varejo. Diante de tal fato, resolveram ainda estender a busca ao domicílio, tendo então apreendido relevante quantidade e diversidade de drogas. 6. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/200, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. 7. No caso, a Corte estadual afastou a aplicação do redutor sob o fundamento de que as circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciaram a dedicação da ré em atividades criminosas. Foram salientadas, além da robusta quantidade e diversidade de entorpecentes, as circunstâncias da apreensão, ocorrida em imóvel que funcionava como depósito de quantidade vultosa de drogas, prontas para distribuição, o que não se compatibilizaria com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades criminosas, motivo pelo qual não há como reconhecer a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 8. Para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que a agravante se dedicaria a atividades criminosas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada na via estreita do habeas corpus. 9. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 923.600/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 7/4/2025.) Grifos nossos. Ao ser revistado, foram apreendidos entorpecentes e, em revista domiciliar, apreendidas mais substâncias entorpecentes e dinheiro em espécie. Todos esses elementos resultam em dados substanciais de autoria e materialidade em desfavor do acusado quanto à prática do crime descrito no art. 33, da Lei n. 11.343/2006. Outrossim, o fato é típico, na medida em que as citadas provas apontavam que o réu restou incurso nas elementares do tipo penal do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, eis que comprovado, por meio das testemunhas policiais, que o acusado trazia consigo e tinha em depósito as substancias discriminadas no Laudo Toxicológico Definitivo de mov. 103.1. Nesse sentido, a tipicidade do crime se mostra perfeitamente subsumida ao fato aqui perquirido. Para a subsunção do fato à prática nomeada pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é dispensável a existência de comercialização da droga, bastando, para tanto, que o agente criminoso pratique uma das condutas descritas no tipo penal, haja vista tratar-se de um tipo penal misto alternativo, congruente ou simétrico e de perigo abstrato, desnecessitando efetivo resultado naturalístico de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. Assim, a prática do crime em questão se finda com o preenchimento de quaisquer dos núcleos do tipo penal misto alternativo do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, sem a necessidade de comprovação da mercância para a configuração do dolo. Neste caso, além do acusado restar incurso nos elementos objetivos do tipo penal em apreço, a palavra dos policiais é essencial na formação do convencimento do julgador, eis que dotados de especial relevância e valor probatório, pois revestidos de fé pública, sobretudo diante da inexistência de indícios de que os agentes possuíam interesse em imputar falso crime ao réu, inexistindo motivo razoável para a desconsideração destes testemunhos como prova inequívoca e suficiente a ensejar a condenação do réu. Tal conclusão segue o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, COMBINADO COM O ARTIGO 40, INCISOS V E VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.DEMANDA PELO RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA E APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – BENESSES JÁ CONHECIDAS E APLICADAS EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUSÊNCIA DE DOLO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONTEXTO DO CRIME QUE INDICA A TRAFICÂNCIA – VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE MOSTROU INVEROSSÍMIL – PALAVRA DOS POLICIAIS – ELEVADO VALOR PROBATÓRIO.PEDIDO GENÉRICO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E DUAS CAUSAS DE AUMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000917-67.2024.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 05.04.2025) Grifos nossos. Assim, reputa-se suficientemente comprovada a autoria e materialidade delitivas de LEANDRO MESSIAS PETERLINI com relação ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, ressaltando-se que as provas carreadas aos autos detêm o condão suficiente para corroborar a pretensão acusatória inicial, bem como o resultado condenatório do caso em tela. Restando inconteste a subsunção do fato à norma, a pretensão acusatória merece procedência quanto a este crime. III. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de: a) CONDENAR o acusado LEANDRO MESSIAS PETERLINI como incurso nas sanções do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006; Passo a dosimetria da pena, em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, presente no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal, bem como em observância ao roteiro do art. 68, caput, do Código Penal. IV. DOSIMETRIA DA PENA 1ª Fase - Da pena-base - art. 59, do Código Penal Partindo do mínimo legal estabelecido pelo art. 33, caput, da Lei n. 9.503/98 - pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, com observância do art. 42, da Lei n. 11.343/2006, exasperando a pena-base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena máxima e a mínima fixada em abstrato a cada circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade: cuida desta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito, eis que a reprovabilidade da conduta não ultrapassa à culpabilidade do tipo penal. Antecedentes criminais: antecedentes são as anotações anteriores do acusado, devendo, no entanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Da análise da certidão de antecedentes do acusado (mov. 140.1), colhem-se apenas anotações posteriores à data do fato aqui perquirida, tratando-se de acusado primário e que não possui antecedentes. Conduta social: deixo de valorar esta circunstância judicial ante a ausência de parecer técnico ou provas suficientes nos autos que militam em desfavor do acusado neste ponto, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Personalidade do agente: deixo de valorar esta circunstância judicial ante a ausência de laudo pericial que demonstre cabalmente a personalidade do réu, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Motivos do crime: não vislumbro motivo específico que justifique a valoração da pena-base neste ponto, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Circunstâncias do crime: observa-se que as circunstâncias do crime são normais à espécie do crime, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Consequências do crime: o crime não teve maiores consequências, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Comportamento da vítima: inexiste vítima. Natureza e a quantidade da substância (art. 42, da Lei n. 11.343/2006): não ultrapassam o que já é previsto pelo tipo penal, razão pela qual tal circunstância não merece ser acrescida à pena abstratamente cominada ao delito. Assim, considerando a inexistência circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 49, § 1º, do CP). 2ª Fase - Da pena intermediária - arts. 61 a 67, do Código Penal In casu, na segunda fase, inexistem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Ressalto que o réu já detinha, na data do fato – 15 de janeiro de 2021 (mov. 45.1) – 21 anos de idade (cf. qualificação de mov. 1.12), razão pela qual não se opera a atenuante da menoridade relativa prevista pelo art. 65, I, do Código Penal. Ademais, o réu não confessou a prática do crime (cf. termos de interrogatórios de movs. 1.12/1.13, e 143.2), razão pela qual, igualmente, não se opera a atenuante da menoridade relativa prevista pelo art. 65, III, ‘d’, do Código Penal, com ressalvas, inclusive, ao disposto pela Súmula 630, do STJ. Por fim, o réu não é reincidente, tampouco existem outras agravantes e atenuantes a serem consideradas (arts. 61, 62, 63 e 64, CP). Portanto, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 49, § 1º, do CP). 3ª Fase - Da pena definitiva - causas de aumento e diminuição de pena In casu, aplica-se a minorante do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Em que pese a existência de anotações criminais na certidão de antecedentes de mov. 140.1, em 10 de agosto de 2022, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça unificou e confirmou a jurisprudência majoritária das Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça (Quinta e Sexta Turmas) fixando a tese no Tema Repetitivo n. 1139 de que, enquanto não houver o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, eventuais ações em curso não podem ser consideradas para impedir a redução da pena pelo tráfico privilegiado, através do julgamento dos Recursos Especiais 1.977.180/PR e 1.977.027/PR. Assim, a inexistência de ações penais transitadas em julgado em desfavor do réu justifica o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, inclusive em consonância com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consistente em aplicar a minorante quando ausentes condenações criminais transitadas em julgado, em homenagem ao princípio da não-culpabilidade, insculpida no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, não sendo possível concluir que o sentenciado se dedique às atividades criminosas com base em condenação não definitiva. Ademais, inexistem nos autos outros elementos que demonstrem que o acusado não se amolda aos requisitos autorizadores da minorante, como a dedicação às atividades criminosas ou pertencimento à organização criminosa. Portanto, fixo a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 417 (quatrocentos e dezessete) dias-multa no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato (art. 49, § 1º, do CP). Da fixação do regime inicial para cumprimento de pena - art. 33, § 2º, do Código Penal Considerando que o réu não é reincidente e, considerando a pena corporal que foi-lhe aplicada, fixo-lhe o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal. Da detração da pena - art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, a detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento é apenas para fins de regime de pena, em relação somente ao início de cumprimento. Caso inalterado o regime, inexiste motivo para a diminuição da reprimenda por força da detração penal, razão pela qual deixo de operá-la no caso em apreço, em razão do acusado ter respondido o processo em liberdade. Da substituição da pena privativa de liberdade - art. 44, do Código Penal Inaplicável a substituição por restritivas de direito, em face da pena aplicada ao condenado ser superior a 04 (quatro) anos, razão pela qual o réu não se amolda aos requisitos objetivos dos incisos I do art. 44, do Código Penal. Da suspensão condicional da pena – sursis - art. 77, do Código Penal Incabível a suspensão condicional da pena, eis que o réu não se conforma aos requisitos objetivo do art. 77, inciso III, do Código Penal, haja vista a substituição por penas restritivas de direitos restar igualmente inaplicável ao caso. Do direito de recorrer em liberdade Considerando que o réu respondeu o processo em liberdade, pois foi-lhe concedida liberdade provisória sem fiança após a lavratura do auto de prisão em flagrante (mov. 28.1); que restam ausentes motivos para a decretação da sua prisão preventiva; e, em razão do regime de pena imposto, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Da fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração - art. 387, IV, do Código de Processo Penal Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, uma vez que a prática do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 possui como vítima a coletividade/saúde pública, não havendo o que se falar em reparação do dano, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804, do Código de Processo Penal, a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, tendo em vista que o réu não pugnou pela concessão do benefício da justiça gratuita na forma da Lei n. 1.060/1950; b) Decreto o perdimento dos valores apreendidos em favor da União, conforme os arts. 63, I, da Lei 11.343/2006 e art. 91, II, "b", do Código Penal; c) Remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas e das despesas processuais, procedendo-se na forma do art. 336, do Código de Processo Penal; d) Determino a expedição de guia de execução ao Juízo de Execuções Penais; e) Determino a expedição de ofício à Vara de Execuções Penais e ao Cartório Distribuidor para as anotações de praxe; f) Procedam-se as comunicações necessárias ao Instituto de Identificação; g) Determino que seja oficiado ao Tribunal Regional Eleitoral do estado, em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do réu para fins de cumprimento do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal; h) Dê-se ciência ao Ministério Público; i) Intime-se o réu para pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de não pagamento, a pena de multa deverá ser executada pela autoridade competente, após a extração do respectivo título pelo Juízo competente, nos termos do art. 51 do Código Penal; j) Procedam-se as devidas baixas no sistema, comunicações e diligências necessárias, bem como as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, no que couber; Observadas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Curitiba para Palmeira, data do sistema. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito

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ID: 317201170

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000778-26.2023.5.06.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS

Acórdão

Advogados:

DANIELLE MARIA SANTOS GONCALVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARCIA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ FERRO DE OMENA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000778-26.2023.5.06.0016 RECORRENTE: SUYL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000778-26.2023.5.06.0016 RECORRENTE: SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID fff2fb0 proferido nos autos PROCESSO TRT6 N.º 0000778-26.2023.5.06.0016 (ED/RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO EMBARGANTE : SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS. EMBARGADAS : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. ADVOGADOS : José Alberto de Albuquerque Pereira, Danielle Maria Santos Gonçalves, Maria Beatriz Ferro de Omena; Josias Alves Bezerra, Aldo Lins e Silva Pires; Dino Araujo de Andrade, Juliana Márcia Pires. PROCEDÊNCIA : TRT/6ª REGIÃO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Diploma Processual Civil e Súmula n.º 297 do TST. Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS, em face de acórdão (Id. a00045c) proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional, relativo ao julgamento dos Recursos Ordinários interposto nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, aforada pela ora recorrente, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. Em suas razões (Id. 3c7e5ae), a embargante alude à existência de equívocos ("omissão") no acórdão embargado. Alega que "interpôs recurso ordinário requerendo a reforma da sentença para: "(...) b) ordenar o recolhimento do FGTS incidente sobre todas as parcelas objeto da condenação;", contudo, "Essa C. Turma deu provimento ao recurso ordinário da Caixa para julgar improcedente a demanda" e "considerou prejudicadas as demais matérias do recurso ordinário da Caixa. Entretanto, não se manifestou quanto a matéria remanescente do recurso ordinário obreiro (recolhimento do FGTS incidente sobre todas as parcelas objeto da condenação)". Pede provimento aos aclaratórios, com o "suprimento da omissão, para constar no acórdão que há matéria prejudicada remanescente do recurso ordinário obreiro". É o relatório. VOTO: Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (artigo 897-A da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula n.º 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado exaustivamente fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. Ocorre que, da análise dos fundamentos apresentados, não assiste razão à recorrente. O entendimento adotado por este Órgão Colegiado restou transparente, adstrito aos contornos do feito, sem desprezo às teses e provas produzidas, tendo havido expressão sob a ótica das normas/preceitos de regência que se reputaram incidentes, devendo-se anotar, inclusive, que embora o CPC/2015, na redação do artigo 489, §1º, IV, tenha passado a exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não se pode descuidar que o reconhecimento, pelo Julgador, de determinadas circunstâncias, pode implicar, naturalmente, de per si, no afastamento de argumentos levantados por dada parte (porque colidentes com a tese adotada pelo Julgador), não se permitindo cogitação da ausência de fundamentação (nesse sentido, tem decidido esta Turma - exemplificativamente, o julgamento de acórdão, sob esta Relatoria, em 05.02.2018, no âmbito do Processo ED/RO n.º 0000318-23.2015.5.06.0015). Naquilo que se debruça, não há defeito(s), no acórdão embargado, capaz de prejudicar o seu entendimento e/ou constituir obstáculo à interposição de recurso próprio, oportunamente. Vide, no que pertine (Id. a00045c - destaques acrescidos): "Vistos etc. Trata-se de Recursos Ordinários interpostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Recife/PE (Id. 812fcc1), nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe. Opostos embargos de declaração, pela CEF (Id. c2464b1); pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Id. 3b028f5); e pela trabalhadora (Id. c591247), os quais foram acolhidos em parte, consoante julgado de Id. 8e50dcb; sendo que, opostos novos aclaratórios, pela autora (Id. 7d6a1a5), foram procedentes, a teor do decisum de Id. bda4f3b. Com seu apelo (Id. cc2addd), a CEF aponta a "incompetência absoluta da Justiça do Trabalho" quanto "à matéria que envolva contribuições para a FUNCEF". Combate o deferimento da justiça gratuita à autora. Discorre acerca da "prescrição total" e da "prescrição quinquenal". Relaciona as verbas que compõem a remuneração. Traz digressão envolta à situação funcional da reclamante, e correlato "adicional por tempo de serviço", tencionando a improcedência da ação, haja vista que as parcelas mencionadas na petição inicial não fazem parte da base de cálculo do ATS, de modo que as diferenças (e repercussões) deferidas hão de ser afastadas. Almeja a "condenação da parte reclamante (se vencida) ao pagamento de custas processuais", "a aplicação do artigo 791-A da CLT e seu §3º na improcedência que se espera, mesmo que parcial". Ad cautelam, suplica por "limitação de eventual condenação aos valores atribuídos na petição inicial", "compensação" de valores, incidência da "Súmula 368, do TST" e "atualização monetária" e cômputo de "juros de mora" consoante "decisão vinculante do STF", bem como que "caso seja determinado o recolhimento pela Reclamada de alguma parcela para a FUNCEF, que seja determinado (e autorizado) também o recolhimento da contribuição correspondente da parte Reclamante, nos percentuais fixados no plano de previdência privada e sob qualquer parcela que vier a ser deferida com esta finalidade". Pede provimento. Em suas razões (Id. d044a2d), a acionante, frisando que, às fls. 17, "por seu patrono, investido de poder específico conferido através da procuração de fl. 20, declarou 'que não tem condições de pagar as despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família' e requereu o benefício da justiça gratuita, com apoio nos artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT, 99, § 3º e 105 do CPC", postula a reforma do decisum, a fim de que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, pontuando, ainda, que a "circunstância de a autora auferir remuneração superior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social, não constitui óbice ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita". Cita precedentes. Defende "o recolhimento do FGTS incidente sobre todas as parcelas objeto da condenação". Almeja "a exclusão dos honorários de sucumbência arbitrados em favor dos advogados da Caixa", defendendo ser "incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais em desfavor de beneficiário da justiça gratuita". Pede provimento. FUNCEF (Id. 97f2f99), Reclamante (Id. b961c8f), e CEF (Id. 7daf0a5) apresentaram contrarrazões. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. (...) Das diferenças (e suas repercussões/desdobramentos) de adicional por tempo de serviço (ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS). Sem delongas, à vista das pretensões constantes da peça de ingresso (Id. d54aade) - atreladas às "diferenças decorrentes da inclusão do 'adicional de incorporação' na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e, consequentemente, da vantagem pessoal", com suas incidências -, urge reforma. Entrementes, a despeito do posicionamento tecido pela Magistrada a quo (sentença de Id. 812fcc1, complementada pela decisão dos aclaratórios de Id. 8e50dcb) - "JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do ajuste da base de cálculo do Adicional Por Tempo de Serviço - ATS e Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço Resultante da Incorporação da Gratificação Semestral (rubrica 049). PROCEDENTES os reflexos em licença-prêmio e APIP, pois, quando convertidas em pecúnia, tais verbas são pagas considerando as parcelas que integram a remuneração base percebida pelo empregado, na qual estão incluídos o adicional por tempo de serviço e a vantagem pessoal, conforme item 3.2.1.3 da RH 115"; "cabe ressaltar que as diferenças salariais aqui deferidas geram reflexos nas horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, no FGTS e na PLR, e eventual forma de apuração, conforme as normas internas da CEF, poderá ser objeto de discussão na fase de execução, se for o caso"; "JULGO PROCEDENTE o requerimento para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao recolhimento das contribuições patronais para a FUNCEF, incidentes sobre ATC e Vantagem pessoal, bem como para determinar que tais parcelas sejam incluídas na base de cálculo das contribuições devidas à FUNCEF"; "O marco prescricional quinquenal deve ser observado na apuração das diferenças salariais deferidas. Logo, é observado, também, em relação ao recolhimento das contribuições para a FUNCEF. Assim, as diferenças salariais deferidas não produzem reflexos no salário de contribuição para a FUNCEF no período em que o reclamante estava vinculado ao Plano REG/REPLAN e, consequentemente, não repercutem no saldamento do referido plano. Na verdade, as diferenças salariais deferidas e seus correspondentes reflexos (incluindo aqueles nas contribuições para a previdência privada) se referem ao período posterior à adesão do reclamante ao Novo Plano. Cumpre esclarecer que a competência da Justiça do Trabalho reconhecida diz respeito ao pedido de repasse dos valores devidos para o plano de previdência privado mantido pela FUNCEF em razão das diferenças salariais deferidas, com o fim de comporem a reserva matemática. Não cabe a esta Justiça, contudo, decidir sobre o recálculo de benefício ou sobre o valor da reserva matemática. Quanto às contribuições devidas para a FUNCEF, incidentes sobre as diferenças salariais deferidas, tanto a reclamada quanto o reclamante devem arcar cada qual com a sua cota-parte, conforme parâmetros definidos nos regulamentos do plano de previdência complementar. No entanto, deverão ser deduzidos os valores históricos das contribuições devidas pelo reclamante, respondendo a empregadora pelo pagamento dos acréscimos e juros incidentes sobre aqueles valores. Isso porque o empregado não deu causa à mora no recolhimento das referidas contribuições" -, a celeuma é notória a este Regional, ficando aqui adotados, como razões de decidir, para fins de celeridade e economia processuais, os fundamentos que seguem, mutatis mutandis: "Da base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Em suas razões (Id. da757e6), o reclamante insurge-se contra a improcedência do pedido de "pagamento de diferença salarial com a inclusão de parcelas, não consideradas pela reclamada, na base de cálculo do ATS e do VP049". Explica que "percebe (i) função gratificada efetiva e (ii) quebra de caixa, as quais não foram consideradas para o cálculo do ATS, mesmo sendo complemento do salário padrão", consignando, ainda, que "Quanto à parcela quebra de caixa, a natureza salarial já foi reconhecida judicialmente através do processo 0000821.03.2017.5.06.0006, conforme esclarecido na exordial". Argumenta que "não pode a CEF, por normativo interno, fazer diferenciação de empregado, ao prever que somente a gratificação do ex-Dirigente empregado, nomeado até 10/09/2002, será levada em consideração para cálculo do ATS". Transcreve jurisprudência em favor da sua tese. Pede provimento ao apelo. Sem razão, contudo. Nos contornos recursais, traz-se aos fólios, ficando adotada como razões de decidir (para fins de economia e celeridade processuais, permissa venia), a fundamentação repisada em expressivo acórdão desta Turma (Processo RO n.º 0000876-24.2022.5.06.0023, com julgamento em 26/09/2023 e Relatoria do Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura), mutatis mutandis (grifos acrescidos): "Do adicional por tempo de serviço (ATS) - base de cálculo No particular, o demandante relata, em sua exordial, que o contrato de trabalho celebrado com a parte ré iniciou antes julho de 1998 (30.10.1989 - contracheque ID edc5b9b), permanecendo, até então, em vigor, obtendo o direito de receber de forma habitual a parcela denominada 'Adicional por tempo de serviço', e, por consequência, a 'Vantagem Pessoal 049', cujas bases de cálculo são disciplinadas nos itens 3.3.13 do normativo interno da entidade financeira (RH 115). No entanto, defende a tese de que a reclamada não observou corretamente as suas próprias regras, visto que, em seu cálculo, considerou apenas e tão somente o valor do salário padrão, não se atentando para a inclusão das demais verbas de natureza salarial por ele percebidas, tais como, função gratificada, Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) e Adicional de Incorporação, dentre outras. Diz A ré, por sua vez, afirmou em sua defesa, que, no caso do autor, ocupante da função gratificada de CAIXA, desde 29.07.2015 (ID f82c849), a base de cálculo do ATS sempre foi composta apenas do salário-padrão (item 3.3.1 - rubrica 002), visto que o mesmo jamais recebeu qualquer valor a título de 'COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO', rubrica 037, conforme documentos anexados ao feito. Ressalvou ainda que, nos termos estabelecidos no item 3.3.11 do MN RH 115, o 'complemento do salário padrão' "corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na Caixa, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH 080" (Presidente, Vice-Presidente, Diretor Executivo e Diretor Jurídico da Caixa). Disse também que o ATS é parcela criada pela CAIXA e não está prevista em lei, devendo, portanto, ser respeitados os normativos internos que regulamentam a matéria. O Juízo de origem, ao se debruçar a respeito, indeferiu a pretensão obreira, sob o seguinte fundamento (ID bf35673): "(...) A admissão da reclamante se deu em 30/10/1989 (conforme contracheques em Id. 0464c40) e o contrato de trabalho ainda está em vigor. Ressalte-se que, além de reger as relações entre empregado e empregador na época da admissão da obreira, a RH 151 consiste em regulamento interno, os quais são considerados fonte formal do direito do trabalho. O regulamento interno empresarial advém do poder diretivo do empregador em estabelecer normas de forma unilateral para regular as relações jurídicas mantidas com seus empregados. Com base nisso, o item 3.3.6 do normativo interno, RH 115, esclarece que o ATS é, na verdade, anuênio para os empregados que foram admitidos até 02/07/1998 (situação da reclamante). No item 3.3.6.2 fixou-se que o "ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%." (fl. 207). Daí se conclui que a parcela referida (ATS) tem como base de cálculo as verbas pagas sob as rubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão" e não corresponde a 1% da remuneração mensal total ou da soma das parcelas de natureza salarial. O salário-padrão é uma das verbas que compõem a remuneração mensal (veja-se, como exemplo, que o CTVA e a função gratificada constam como uma das rubricas da remuneração mensal e o ATS outra), a saber: "3.3 RUBRICAS DA REMUNERAÇÃO MENSAL 3.3.1 SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) - valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos III , IV, V, VI, VII e VIII. 3.3.2 COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA (rubrica 005) - valor que complementa a remuneração do empregado ocupante de FG/CC efetivo ou assegurado quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, conforme Anexos XII, XIII, XIV, XV e XVI. 3.3.2.1 O CTVA é calculado pela fórmula: CTVA = VPRM - (SP + ATS + VP + VG). (...) 3.3.6 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 007) - valor referente ao anuênio devido ao empregado admitido até 18.03.1997 ou valor referente ao qüinqüênio, para o empregado admitido no período de 19.03.1997 a 02.07.1998. 3.3.6.1 O empregado admitido a partir de 03.07.1998 não tem direito ao ATS. 3.3.6.2 O ATS, referente ao anuênio (rubrica 007), corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%. 3.3.6.3 Para o empregado que completou 35% de ATS até 15.03.1995, o percentual não está limitado e o valor excedente ao limite de 35% é pago na rubrica 010 - VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 3.3.7 FUNÇÃO GRATIFICADA - (rubrica 275,) - gratificação devida pelo exercício de FG constante no Plano de Funções Gratificadas, conforme tabela constante nos Anexos XV e XVI. 3.3.8 CARGO EM COMISSÃO (rubrica 055) - gratificação devida pelo exercício de CC constante no Plano de Cargos em Comissão, conforme tabela constante nos Anexos IX, X e XI. 3.3.9 FUNÇÃO DE CONFIANÇA (rubrica 009) - gratificação devida pelo exercício de FC constante no Plano de Cargos e Salários. 3.3.9.1 O pagamento de FG, CC ou de FC efetivo (rubricas 275, 055 e 009), não efetivo (rubricas 274, 064 e 038) e assegurado (rubricas 276, 076 e 048) é efetuado na razão de 1/30 por dia de exercício ou pela fração de minutos no caso do exercício da atividade de Caixa ou asseguramento, limitado a 30 dias por mês, conforme a seguir: exercício de mês integral - 30 dias; exercício mês parcial - número de dias de exercício ou asseguramento no mês. (...) 3.3.11 COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080. (...)" (fls. 09/10 do Id. 2257fe3). Dessa forma, o normativo da CEF traz várias rubricas, que devem ser consideradas de forma apartada. O CTVA tem por objetivo complementar a remuneração do empregado em decorrência do cargo em comissão. Já a verba intitulada "PORTE" trata-se de valor relativo ao porte da unidade a qual o empregado está vinculado no exercício das funções gratificadas. É somado para compor a RB do empregado antes da apuração do valor de APPA (v. itens 3.3.24 e 3.3.26.1). O porte da agência está relacionado com o volume de negócios, parâmetro que também era considerado para fins de definição do Piso de Referência de Mercado e consequentemente do CTVA, sendo quitado em razão do exercício de cargo de confiança. Na prática, constituiu um complemento da gratificação de função. Em síntese, verifica-se que o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) não foi instituído com base de cálculo correspondente a 1% da remuneração mensal total ou da soma das parcelas de natureza salarial, e sim na base de 1% do salário-padrão e complemento de salário-padrão. Destaque-se: o Complemento do Salário Padrão é uma rubrica específica e está inserida na remuneração dos empregados. As verbas função gratificada, CTVA/CTVA judicial c/ Funcef, Porte Unidade e incorporação de função não integram o Salário Padrão e, consequentemente, não compõem a base de cálculo do ATS. Assim, não é devida a inclusão na base de cálculo do ATS de parcelas diversas do salário-padrão e do complemento salário padrão, ainda que possuíssem natureza salarial, vez que não prevista na norma empresária. Reforço que, diferentemente do alegado na inicial, referida pretensão não tem amparo na norma invocada pela reclamante (o ato normativo interno RH 115). Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Consequentemente, IMPROCEDENTES os demais pleitos e suas repercussões, vez que derivados do resultado do ATS." Pois bem. Como bem esclarecido na r. sentença impugnada, cujas razões de decidir são acolhidas e passam a integrar os fundamentos do presente decisum, verifico que o 'Adicional por Tempo de Serviço' não constitui parcela prevista em lei, de maneira que o seu regramento, inclusive a sua base de cálculo, devem estar definidos em contrato de trabalho, normas internas ou instrumentos coletivos, data vênia dos posicionamentos em contrário. E, com relação à rubrica 'complemento do salário-padrão (037)', segundo normativo interno (item 3.3.1.13. - RH 115 - fl. 2.183 PDF), esta não tem a amplitude pretendida pelo reclamante, a ponto de se entender nela inserida todas as outras parcelas componentes da remuneração, mesmo que possuam natureza salarial, visto que somente era paga a ex-dirigente da CAIXA, no caso Presidente, Vice-Presidente, Diretor Executivo e Diretor Jurídico da Caixa, nomeado até 10.09.2002, consoante RH 080 anexada ao feito (ID a014d78), cuja hipótese não restou demonstrada nos autos. O fato de que o 'adicional de incorporação' (rubrica 116) e a 'função gratificada/efetiva' (rubrica 275), verbas auferidas pelo autor em decorrência de contraprestação pelo exercício de gratificação, as quais, juntamente com outras, compõem a remuneração base do empregado, ser parcelas que possuem natureza salarial como, de fato, o são, em razão do que dispõe o §1º do art. 457 da CLT, não o tornam integrantes da base de cálculos das verbas em comento (007 e 049). Observe-se que o demandante sequer demonstrou nos autos que faz jus ao percebimento das verbas denominadas 'CTVA', 'Porte da Unidade' e 'APPA - Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG' (rubrica 281). Dessa forma, na hipótese do recorrente, sua referência salarial para o cálculo da verba em comento restringe-se apenas ao salário-padrão, única base de cálculo do ATS, corresponde a um valor fixo, referente ao nível do cargo constante no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens vigente na empresa (ESU 2008), inexistindo, a propósito, qualquer discussão sobre a aplicação dessa norma ao seu contrato de trabalho. E, analisando-se os contracheques colacionados aos autos (ID de05e09), conclui-se que o ATS era pago corretamente sobre essa rubrica específica. Nesse contexto, ao contrário do entendimento do autor, as demais parcelas de natureza salarial por ele auferidas não podem ser consideradas na base de cálculo do ATS, tendo em vista expressa previsão em normativo interno, restringindo - repito, a sua incidência apenas sobre o salário-padrão, e isso era corretamente observado pela entidade financeira, não havendo que se falar em direito às diferenças do ATS e da VP ATS , bem como as repercussões postuladas nesta ação. Cito os seguintes julgados, inclusive de outros Regionais, em situações análogas: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO E CTVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA INTERNA. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Verificando-se que a Norma Interna da empresa (RH 115) estabelece, como base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, tão somente, o salário-padrão do empregado, inexiste direito à inclusão, no cálculo dessa verba, do Adicional de Incorporação e do CTVA, sendo indevido o pagamento das diferenças do ATS e seus reflexos, postuladas pelo autor. Recurso ordinário da reclamada provido, no ponto. (Processo: ROT - 0000741-15.2022.5.06.0022, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 02/08/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/08/2023) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CEF. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DE NORMATIVO INTERNO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O adicional por tempo de serviço é verba criada pela normatividade coletiva ou pela vontade unilateral do empregador, devendo ser pago, portanto, conforme o regramento que o instituiu. No caso em análise, o regulamento interno da ré (RH 115) é explícito ao dispor que a base de cálculo do adicional de tempo de serviço é composta, exclusivamente, pelas rubricas "002 - salário base" e "037 - complemento de salário base", parcelas distintas e que não confundem com outras rubricas de natureza salarial, inclusive com o "adicional de incorporação", que a parte autora buscava integrar. Sendo assim, são indevidas as diferenças postuladas. Recurso improvido. (Processo: ROT - 0000649-55.2022.5.06.0016, Redator: Fernando Cabral de Andrade Filho, Data de julgamento: 29/08/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/08/2023) I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELA NÃO PREVISTA EM LEI. Os quinquênios não encontram previsão em lei, tratando-se de benefício instituído e pago por liberalidade da empresa, devendo ser observada, portanto, a base de cálculo estabelecida pelo empregador. Assim, não tendo o reclamante demonstrado a existência de norma empresarial ou coletiva determinando a incidência dos quinquênios sobre a totalidade de sua remuneração, resta indevida a integração das gratificações e do adicional de periculosidade na base de cálculo dos quinquênios, que sempre foram apurados sobre o salário base. Recurso Ordinário improvido. (Processo: ROT - 0000031-47.2021.5.06.0016, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 10/05/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 10/05/2023) RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS. REFLEXOS. I - Com base no item 3.3.6.2 da RH 115, o Adicional por Tempo de Serviço é calculado na porcentagem de "1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%". II - Da leitura da aludida norma, conclui-se que não há que se falar em incorporação das parcelas "função gratificada efetiva", "função gratificada assegurada" e "adicional de incorporação" na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço e, por conseguinte, sobre a "VP-Grat Sem/Adic Tempo de Serviço", já que não compõem sua base de cálculo. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (Processo: ROT - 0000955-74.2020.5.06.0022, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 28/09/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 28/09/2022) "(...) 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMATIVO DA CAIXA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO DEVIDAS. Em conformidade com o RH115 da Caixa Econômica Federal, as parcelas de FG, CTVA, Porte e Adicional de Incorporação não compõem a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e da Vantagem Pessoal 049 (VP-049). Indevido, assim, o recálculo do ATS para inserir parcelas diversas não previstas no normativo da empresa. Consequentemente, não são devidas diferenças salariais e reflexos. 3. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O reclamante juntou aos autos declaração de pobreza, de modo que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça ( Súmula 463/TST). O percentual adotado em sentença para definição de honorários, 10%, está em conformidade com os julgados desta Turma. (TRT-10 - ROT: 00001612620215100016 DF, Data de Julgamento: 09/03/2022, Data de Publicação: 15/03/2022) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO PADRÃO. COMPLEMENTO SALÁRIO PADRÃO. NORMATIVO INTERNO RH 115. Não procede a condenação da CEF ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da não inclusão na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço da verba Adicional de Incorporação. O item 3.3.6 do normativo interno, RH 115 esclarece que o ATS é, na verdade, anuênio para os empregados que foram admitidos até 02/07/1998 (situação do autor). No item 3.3.6.2 fixou-se que o "ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%." Daí se conclui que a parcela referida (ATS) tem como base de cálculo as verbas pagas sob as rubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão" e não corresponde a 1% da remuneração mensal total ou da soma das parcelas de natureza salarial. Recurso da reclamada provido. (TRT-3 - ROT: 00105800220215030081 MG 0010580-02.2021.5.03.0081, Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno, Data de Julgamento: 22/06/2022, Nona Turma, Data de Publicação: 22/06/2022.) RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. CEF. FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA E QUEBRA DE CAIXA. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO. O adicional por tempo de serviço, por não se tratar de parcela prevista em lei, deve ser pago nos termos em que estabelecido na norma interna da empresa ou instrumento coletivo que o criou. Em concreto, a reclamada comprovou a previsão, em norma interna (MN RH 115), que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço restringe-se ao salário básico, desvencilhando-se do encargo processual que detinha por força dos artigos 818, inciso II, da CLT, e 373, II, do CPC. Assim, a despeito da função gratificada efetiva e da quebra de caixa revestirem-se de natureza salarial (artigo 457, §1º, da CLT), fato incontroverso, não cabe sua inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso ordinário improvido. (Processo: ROT - 0001014-95.2020.5.06.0011, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 05/08/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 05/08/2021) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA INTERNA. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Verificando-se que a Norma Interna da empresa (RH 115) estabelece, como base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, tão somente, o salário-padrão do empregado, inexiste direito à inclusão, no cálculo dessa verba, da função gratificada efetiva, sendo indevido o pagamento das diferenças do ATS e seus reflexos, postuladas pela parte autora. Recurso ordinário desprovido. (Processo: ROT - 0000978-77.2020.5.06.0003, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 26/08/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 26/08/2021).. Portanto, nada a modificar, restando prejudicada a análise dos demais pleitos formulados no apelo decorrentes desta almejada pretensão" (sic). Desse modo, sendo o adicional por tempo de serviço uma verba criada pela normatividade coletiva ou pela vontade unilateral do empregador, deve ser pago, portanto, conforme o regramento que o instituiu. No caso em análise, o regulamento interno da ré (RH 115) é explícito ao dispor que a base de cálculo do adicional de tempo de serviço é composta, exclusivamente, pelas rubricas "002 - salário-padrão" e "037 - complemento salário-padrão", parcelas distintas e que não se confundem com outras rubricas de natureza salarial, inclusive com a "função gratificada efetiva" e a "quebra de caixa", que a parte autora buscava integrar, razão pela qual são indevidas as diferenças postuladas. Com essas considerações, nego provimento ao apelo e, mantida a improcedência da reclamatória, resulta prejudicada a análise do pedido de não limitação do condeno aos valores da exordial, uma vez que inexiste condenação, in casu". (Processo RO n.º 0000917-09.2022.5.06.0017. 3ª Turma. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 27.02.2024) (destaques na origem) "Das diferenças de adicional por tempo de serviço (e pleitos correlatos). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não se conforma com a sentença no tocante às diferenças de adicional por tempo de serviço (e pleitos correlatos). Diz, de início, que a Unificação da Carreira Administrativa de que trata o Termo Aditivo ao ACT 2007/2008 (e a CI VIPES/SURSE 024/2008, que repete seus termos) foi colocada para seus empregados sob forma de proposta, cumprindo ao destinatário aceitá-la ou não, de acordo com seu convencimento pessoal; que uma das condições inerentes a migração, estabelecida em acordo coletivo de trabalho, diz respeito à transação (não renúncia) de direitos colidentes com o Plano de Cargos e Salários; e que para os empregados que aderiram à ESU/2008 não há como se dizer que restou alguma dúvida sobre o fato de que o ATS "será calculado sobre o novo salário-padrão", e apenas sobre ele - o que decorre da adesão ao novo Plano, cujas regras encontram amparo na vontade coletiva. Reporta-se ao teor do artigo 840 do CC; e ao teor da Súmula nº 51, II do C. TST. Diz, na sequência, que o Adicional por Tempo de Serviço - ATS, também denominado "anuênio", é uma verba criada pela CAIXA para empregados admitidos até 02/07/1998 e corresponde ao acréscimo de 1% sobre a soma do salário-padrão (rubrica 002) e do complemento do salário-padrão (rubrica 037), a cada período completo de 365 dias de labor, conforme MN RH 115 - Remuneração Mensal e Gratificação de Natal; e que a VP - Gratificação Sem/ATS (rubrica 049) corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010), não havendo que se falar em ampliação de base de cálculo. Conceitua "salário-padrão", "complemento do salário-padrão", "complemento temporário variável de ajuste de mercado - CTVA" e "função gratificada" à luz dos normativos de base (RH 80 e RH 115). Diz, ademais, que a parte autora jamais recebeu a rubrica 037 - Complemento de salário-padrão; e que o adicional de incorporação ou outras parcelas não fazem parte da base de cálculo do ATS, que é composta apenas pelo salário-padrão, assim como não fazem parte da base de cálculo da VP 049, que é composta apenas pelo ATS. Diz, em continuidade, que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.121.633 precisa ser observada, considerando que o acolhimento das pretensões autorais levaria a invalidação das normas coletivas que estabeleceram as regras da Estrutura Salarial Unificada em 2008 - ESU/2008. Reporta-se ao teor dos artigos 7º, XXVI e 102, da CF; ao teor dos artigos 927, III; 1.039 e 1.040, do CPC; e ao teor da Cláusula 3ª do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 2007/2008.; e ao teor da CI VIPES SURSE 024/2008 (norma interna que materializou a nova estrutura salarial/PCS). Diz, por fim, que as parcelas ATS e Vantagem Pessoal do Adicional do Tempo de Serviço têm origem no regulamento empresarial e foram concedidas por liberalidade do empregador e, por conseguinte, em benefício do empregado, de modo que a interpretação da regra deve ser restritiva (artigo 114 do Código Civil), nos exatos termos da norma regulamentar, na medida em que visa a melhoria das condições sociais do trabalho (caput, do artigo 7º, da CF/88). Reporta-se ao teor do artigo 8º, caput e §2º; e ao teor do artigo 444, ambos da CLT. Pugna, assim, pela exclusão da condenação em diferenças de adicional por tempo de serviço (e correlatos). No aspecto, a sentença de mérito foi proferida nos seguintes termos, textual: [...] ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO Aduz a parte autora que foi admitida em 11/06/1987, e que "os empregados admitidos pela CEF até 02/07/1998 recebem em suas remunerações a rubrica ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (007)", na forma da norma interna RH 115, item 3.3.6.2. Afirma que "o cálculo do ATS corresponde a 1% da soma do salário-padrão e da COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO PADRÃO, a cada período de 365 dias de trabalhos completados, limitado ao total de 35%". Todavia, assevera que a reclamada quita mensalmente o ATS incorretamente, uma vez que "a Reclamante percebe a rubrica 116 - ADICIONAL INCORPORAÇÃO, a qual não foi considerada para o cálculo do ATS, mesmo sendo complemento do salário padrão". Pleiteia o pagamento das diferenças decorrentes da inclusão dos valores recebidos a título de "adicional de incorporação" na base de cálculo do "adicional por tempo de serviço". Ao defender-se, a reclamada alega que o "adicional por tempo de serviço" compreende o salário padrão (valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens) acrescidos de complemento (valor pago apenas a ex-Dirigente empregado). Sustenta que o "ATS e a VP-049 são parcelas criadas pela CAIXA e não estão previstas em lei", de modo que "devem ser respeitados os normativos internos que regulamentam a matéria, sobretudo no que se refere à base de cálculo", os quais não permitem que a parcela "adicional de incorporação" integre a base de cálculo do referido adicional. Destaca que a "reclamante JAMAIS exerceu a função de Dirigente (conforme relatório EXFC,C), o que é incontroverso nos autos, e, portanto, JAMAIS recebeu o COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO", conforme ficha financeira apresentada. Examino. O Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar a norma interna da reclamada, fixou a compreensão de que o "adicional de incorporação", por possuir natureza jurídica salarial, na forma do art. 457, § 1º, da CLT, incorpora à remuneração do empregado, inclusive para efeito de cálculo do "adicional por tempo de serviço". Confira-se (destaques acrescidos): "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FG, CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Trata-se a questão dos autos em saber se as parcelas FG, CTVA, PORTE e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da empresa, incorpora-se a função comissionada para compor a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e da Vantagem Pessoal - VP-049. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento na norma interna da reclamada - RH 115, entendeu que FG, CTVA, PORTE e Adicional de Incorporação não compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e da Vantagem Pessoal 049 (VP- 049), porque não estão incluídos no conceito de salário-padrão e complemento do salário-padrão. 3. Ocorre, no entanto, que o entendimento desta Corte é no sentido de que às parcelas previstas no regulamento da empresa, objetivando preservar a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado, devem compor a base de cálculo da sua remuneração, em razão do reconhecimento da natureza salarial destas parcelas. Precedentes. 4. Assim, as parcelas FG, CTVA, PORTE e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da empresa, possuem natureza jurídica salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, razão pela qual devem ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS como da Vantagem Pessoal - VP-049. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RR-925-28.2020.5.10.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DA VERBA "INCORPORAÇÃO JUDICIAL" NO CÁLCULO DAS PARCELAS "ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO" E DA "VANTAGEM PESSOAL - GRAT. SEM/ADIC TEMPO SERVIÇO". 1 Pugna o Reclamante pelo recálculo do ATS (rubrica 007) e da vantagem pessoal do ATS resultante da incorporação de gatificação semestral (rubrica 049), que detém o ATS em sua composição. Para tanto, pugna pelo recálculo do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) decorrente da integração da parcela "adicional de incorporação" na base de cálculo da referida parcela. 2 O pagamento do ATS é regida pela RH 115, que em seus itens 3.6.2 e 3.3.11, dispõe o seguinte: " 3.3.6.2 O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento, a cada período de 365 dias de efetivo exercício do salário-padrão na CAIXA, e está limitado a 35%" (...)3.3.11 COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002 , conforme RHO80." 3 Sobre o tema, esta Corte Superior Trabalhista, ao interpretar as normas internas da CEF, tem firmado entendimento de que, em face da natureza salarial do adicional de incorporação, a verba deve repercutir na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (art. 457, § 1º, da CLT). Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-989-12.2020.5.06.0002, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/08/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (C. E. F.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE MÉDIA DE APPA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte de origem reformou a sentença originária, condenando a Reclamada ao pagamento decorrente da integração das verbas " adicional de incorporação" e " Incorporação de Média de APPA " na base do adicional por tempo de serviço (ATS) e da " VP-Grat. Sem/Adic Tempo Serviço ". Entendeu a Corte que " que a jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, dada a natureza salarial, a exemplo do que ocorre com o CTVA, deve produzir efeitos nas demais parcelas que utilizem o salário como integrante da base de cálculo, hipótese do adicional por tempo de serviço pago pela demandada" . II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido que é devida a inclusão das parcelas " Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA " e " PORTE " na base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço - ATS. Idêntica as razões de decidir quanto à integração da parcela "APPA", no adicional de incorporação, dada a reconhecida natureza salarial da parcela. Julgados. III. Assim, a decisão do Tribunal Regional, em que determinou a integração, das verbas " adicional de incorporação" e " Incorporação de Média de APPA " na base do adicional por tempo de serviço (ATS) e da " VP-Grat. Sem/Adic Tempo Serviço ", em razão de sua natureza salarial, está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria . Ausente, portanto, a transcendência da causa. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-878-47.2020.5.19.0008, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO MAJORADO PELO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE CESSÃO (CTC) NA BASE DE CÁLCULO DO ATS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT entendeu que a inclusão do Complemento Temporário de Cessão - CTC na base de cálculo do adicional de incorporação não gerava reflexos sobre a parcela do Adicional por Tempo de serviço (ATS), o que contraria a jurisprudência firmada no âmbito da SBDI-1 e das Turmas do TST. Conforme já assentado na decisão agravada, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as parcelas nitidamente salariais, tais como o CTVA, o adicional de incorporação e o "PORTE" se inserem na base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Precedentes. Dessa maneira, correta a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-RR-445-22.2021.5.10.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA, PORTE, FUNÇÃO GRATIFICADA E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. O e. TRT, ao concluir que deve ser excluída da condenação o pagamento de diferenças salariais relativas aos reflexos do CTVA, Porte, Função Gratificada e Adicional de Incorporação no ATS - Adicional por Tempo de Serviço, e consectários, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-I e no âmbito das Turmas do TST. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é devida a inclusão das parcelas "CTVA" e "PORTE" na base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RRAg-10075-09.2019.5.03.0169, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/02/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNÇÃO GRATIFICADA. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. No caso em tela, foi reconhecida a natureza salarial da parcela função gratificada. Esta Corte Superior, ao interpretar as normas internas da CEF, tem firmado entendimento de que, uma vez reconhecida a natureza salarial da função gratificada, Porte de Unidade, CTVA e adicional de incorporação, referidas parcelas devem integrar a base de cálculo do ATS, nos termos do art. 457, 1º, da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados " (Ag-AIRR-10692-48.2022.5.18.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. (...) C. E. F.. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . A controvérsia da lide consiste em definir se, não obstante a previsão em norma interna empresarial, o ' adicional de incorporação' deve integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, em virtude de seu caráter salarial, nos termos do artigo 457, §1º, da CLT. Esta Corte firmou entendimento de que, considerada a natureza jurídica salarial da referida parcela, é devida sua integração para fins de cômputo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-938-50.2020.5.06.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DA PARCELA ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao interpretar um dos regulamentos da CEF, decidiu que o adicional de incorporação e o adicional de incorporação não saldado, não obstante comporem a remuneração básica do reclamante, não integram a base de cálculo do adicional de tempo de serviço, porque não estão incluídos no conceito de salário-padrão e complemento do salário-padrão, decidindo em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Com efeito, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, trilha no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa com nítida natureza salarial, devem compor a base de cálculo de todas as demais parcelas que utilizem o salário do reclamante como parâmetro para seu cômputo. Assim, a parcela "Adicional de Incorporação", prevista no regulamento da empresa, por possuir natureza jurídica salarial, nos termos do artigo 457, §1º, da CLT, deve ser incorporada à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. Precedentes. Mantido o decisum agravado. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11139-21.2022.5.18.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024). Essa é a hipótese dos autos, pois os contracheques presentes no ID 30c13fa revelam o recebimento da verba "adicional incorporação" (rubrica 116). Diante desse contexto, procede o pedido de diferenças decorrentes da integração dos valores recebidos a título de "adicional de incorporação" (rubrica 116), por possuir natureza salarial, na base de cálculo do "adicional por tempo de serviço" - ATS (rubrica 007), e repercussões na "vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral" - VP-Grat. Sem/Adic Tempo Serviço (rubrica 049), nas férias acrescidas do terço constitucional, no FGTS, no 13° salário, nas horas extras, nas licenças-prêmio, nas APIPs, na participação nos lucros e resultados (conforme ACTs coligidos aos autos) e repouso semanal remunerado, porque todas possuem como base de cálculo a remuneração do empregado, bem como o recolhimento para FUNCEF (deduzindo-se dos créditos da parte autora a sua cota-parte). A apuração dessas diferenças deve observar o período imprescrito e as parcelas vencidas e vincendas. Em razão das diferenças identificadas nas rubricas "adicional por tempo de serviço" (rubrica 007) e "vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral" (rubrica 049), determina-se que sejam integradas à remuneração da parte autora, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que se reverterá em favor da reclamante. (destaques no original). Sentença de embargos de declaração nos seguintes termos, textual: [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE Afirma o embargante que a sentença foi omissa quanto ao pedido de repercussão do ATS no repouso semanal remunerado, considerando os sábados, domingos e feriados conforme previsão nas CCTs/ACTs anexados (alínea "b" do rol de pedidos). Aponta, ainda, omissão quanto à repercussão da vantagem pessoal (VP049) em razão da majoração do ATS, pois, embora reconhecida a diferença na sentença embargada, não houve manifestação quanto aos reflexos sobre as horas extras e repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados segundo as CCTs/ACTs anexas), férias mais o terço constitucional, décimo terceiro, PLRs, licenças-prêmio, APIPs e FGTS (alínea "c" do rol de pedidos). Examino. Com efeito, observo que na petição inicial o reclamante postulou: "b) Seja a reclamada condenada ao pagamento das diferenças salariais advindas do recálculo da base de cálculo da verba ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS - 007), em razão da inclusão da parcela salarial acima citada, prestações vencidas e vincendas, com os reflexos sobre as horas extras e repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados segundo as CCTs/ACTs anexas), férias mais o terço constitucional, décimo terceiro, PLRs, licenças-prêmio, APIPs, FGTS; c) Seja a Caixa condenada a recalcular e pagar as diferenças salariais advindas da majoração do ATS, conforme pedido anterior, no cálculo da VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049), prestações vencidas e vincendas, com os reflexos sobre as horas extras e repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados segundo as CCTs/ACTs anexas), férias mais o terço constitucional, décimo terceiro, PLRs, licenças prêmio, APIPs, FGTS". Ocorre que a sentença revisanda foi omissa quanto aos temas suscitados, demandando a análise pelo julgador, a fim de aprimorar a prestação jurisdicional. Dessa forma, o pedido de diferenças decorrentes da integração dos valores recebidos a título de "adicional de incorporação" (rubrica 116) na base de cálculo do "adicional por tempo de serviço" - ATS (rubrica 007), deve repercutir, além das parcelas já indicadas na sentença embargada, no repouso semanal remunerado, considerando os sábados, domingos e feriados conforme previsão nas CCTs/ACTs coligidas nos autos. Procede o pedido. De igual modo, procede o pedido dos reflexos pleiteados no item "c" do rol de pedidos da atrial. Assim, a elevação da "vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral" (rubrica 049), em decorrência das diferenças salariais advindas da majoração da base de cálculo do ATS, deve repercutir sobre as horas extras e repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados segundo as CCTs/ACTs anexas), férias mais o terço constitucional, décimo terceiro, PLRs, licenças prêmio, APIPs e FGTS. (destaques no original). Merece reforma o decisum. O "Adicional por Tempo de Serviço" (rubrica 0007) não constitui parcela prevista em lei, de maneira que o seu regramento, inclusive a sua base de cálculo, devem estar definidos em contrato de trabalho, normas internas ou instrumentos coletivos. No caso, a norma interna da parte ré diz que o "Adicional por Tempo de Serviço" (rubrica 0007) - denominado anuênio - é uma parcela devida aos empregados admitidos até 18/03/1997, correspondente a 1% (um por cento) do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35% (trinta e cinco por cento). (vide item 3.3.1.6 RH 115 - ID a0749fa). Quanto ao "Complemento do salário-padrão" (rubrica 037), não tem a amplitude pretendida na inicial, a ponto de se entender nela inserida todas as outras parcelas componentes da remuneração, mesmo que possuam natureza salarial, visto que esta somente era paga a ex-Dirigente empregado da CAIXA, no caso Presidente, Vice-Presidente, Diretor Executivo e Diretor Jurídico da Caixa, nomeado até 10/09/2002, consoante RH 080, cuja hipótese não restou demonstrada nos autos (vide item 3.3.1.13 RH 115 - ID a0749fa; e RH 80 - ID 036f0fc). O fato de o "Adicional de incorporação" (rubrica 116), verba auferida pelo autor em decorrência de contraprestação pelo exercício de função gratificada (item 3.3.18 RH 115 - 69984df) - a qual, com outras, compõem a remuneração base do empregado - ser parcela que possui natureza salarial como, de fato, é, em razão do que dispõe o §1º do artigo 457 da CLT, não a torna integrante da base de cálculo do "Adicional por tempo de Serviço" (rubrica 007), tampouco da "VP Grat. Sem/Adic Tempo Serviço" (rubrica 049). Dessa forma, na hipótese do autor da presente reclamação, sua referência salarial para o cálculo das verbas em comento restringe-se apenas ao salário-padrão, única base de cálculo do ATS, a qual corresponde a um valor fixo, referente ao nível do cargo constante no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens vigente na empresa (ESU 2008 - cuja adesão é incontestável, como se pode conferir no "TERMO DE TRANSAÇÃO E ADESÃO A ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA 2008 DA CARREIRA ADMINISTRATIVA DO PCS 98" - ID 27aa873; e no contracheque de 09/2008 - ID 30c13fa - rubrica 0203), inexistindo, a propósito, qualquer discussão sobre a aplicação dessa norma ao seu contrato de trabalho. E, da análise dos contracheques colacionados aos autos (ID 30c13fa, pg. 511 - 764 do download de documentos), conclui-se pelo pagamento correto. Nesse contexto, ao contrário do entendimento do Juízo a quo, data vênia, as demais parcelas de natureza salarial auferidas pelo obreiro não podem ser consideradas na base de cálculo do ATS, tendo em vista expressa previsão em normativo interno, restringindo - repito, a sua incidência apenas sobre o salário-padrão, e isso era corretamente observado pela entidade financeira, não havendo que se falar em direito à diferenças salariais advindas do recálculo da base de cálculo da verba Adicional por Tempo de Serviço - ATS (rubrica 007) e correlatos, tampouco diferenças salariais advindas da majoração do ATS no cálculo da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço resultante da Incorporação da Gratificação Semestral (rubrica 049) e correlatos. Na trilha desse entendimento, o C. TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. [...] 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS "FUNÇÃO GRATIFICADA" E "ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO". 2.1. Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, das parcelas "Função Gratificada" e "Adicional de Incorporação". 2.2. Não obstante esta Corte Superior tenha firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas CTVA, FG, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO e PORTE DE UNIDADE, pagas aos empregados pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal, os precedentes não foram analisados à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento das parcelas (CEF-RH 115), o que configura o "distinguishing" quanto ao ponto. 2.3. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o "normativo interno da reclamada define que a base de cálculo do ATS é o ' salário-padrão' e o ' complemento do salário-padrão' ", sem qualquer menção à incorporação de outras parcelas, tal qual pretendido pela reclamante. 2.4. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do art. 114 do Código Civil. Portanto, a ausência de previsão em regulamento empresarial obstaculiza a ampliação dos critérios de pagamento pelo Poder Judiciário. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-RR-11016-36.2021.5.03.0056, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/09/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NO NORMATIVO INTERNO RH 115 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO" TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional concluiu que o adicional por tempo de serviço (ATS) é composto por 1% da soma do "salário padrão" com o "complemento do salário-padrão", a cada período de 365 dias de efetivo exercício. 2. Constou, ainda, no acórdão recorrido, que " o 'complemento do salário-padrão' é parcela paga especificamente àquele que ocupou o maior nível hierárquico exercido na Caixa .", consoante o item "3.3.1.13" da RH 115, condição não preenchida pelo reclamante durante a contratualidade. 3. Nesse contexto, o Colegiado de origem decidiu pela impossibilidade de conferir interpretação extensiva à parcela "complemento do salário-padrão" a fim de englobar quaisquer gratificações de função. 4. Apesar das alegações do reclamante, o entendimento exposto no acórdão regional não se deu sob o enfoque da natureza salarial das verbas percebidas em decorrência de função, mas sim pela ausência de enquadramento do reclamante na diretriz disposta na norma interna quanto ao tema "adicional por tempo de serviço - ATS". 5. Diante da previsão expressa sobre o conceito das verbas que compõem a base de cálculo do ATS, não há permissivo para aplicar interpretação ampliativa às definições de "salário-padrão" e de "complemento do salário-padrão". 6. Descabido o pleito do reclamante em buscar introduzir na base de cálculo do ATS as parcelas remuneratórias recebidas em razão do exercício de função de confiança. 7. Portanto, não há se falar em ofensa ao artigo 457, § 1º, da CLT. 8. Inespecíficos os arestos colacionados, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000769-77.2023.5.21.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/09/2024). [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DA PARCELA FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE SALÁRIO PADRÃO E COMPLEMENTO SALÁRIO PADRÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ARTIGO 114 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. O entendimento desta Corte era firme no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado da CEF deviam ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. II. No entanto, a questão merece uma releitura, à luz do contido no regulamento interno da reclamada (que resta transcrito no v. acórdão do TRT), o qual prevê de modo categórico a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. III. No caso, o acórdão recorrido registrou que o ATS é previsto na norma interna RH 115/2003, dispondo que sua base de cálculo é: 'salário padrão' acrescido do 'complemento salário padrão'. A parcela 'salário padrão', nos termos do PCCS da reclamada, trata-se de salário base com valor fixo previsto em tabela salarial; e a parcela 'complemento salário padrão', conforme expresso na RH 115, trata-se de rubrica paga a ex-dirigentes da CEF. IV. Desse modo, nos termos do artigo 114 do Código Civil, não há como se interpretar de modo ampliativo o regulamento da CEF, no sentido de se incluir outras verbas de natureza salarial (tal como FGA) na base de cálculo do Adicional Por Tempo de Serviço. V. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RRAg-902-44.2020.5.06.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024). E este E. Regional: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DE NORMATIVO INTERNO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O adicional por tempo de serviço é verba criada pela normatividade coletiva ou pela vontade unilateral do empregador, devendo ser pago, portanto, conforme o regramento que o instituiu. No caso em análise, o regulamento interno da ré (RH 115) é explícito ao dispor que a base de cálculo do adicional de tempo de serviço é composta, exclusivamente, pelas rubricas "002 - salário base" e "037 - complemento de salário base", parcelas distintas e que não confundem com outras rubricas de natureza salarial, inclusive com o "adicional de incorporação", que o vindicante buscava integrar. Sendo assim, são indevidas as diferenças postuladas, com seus respectivos reflexos. Apelo improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000258-05.2024.5.06.0413; Data de assinatura: 04-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DE NORMATIVO INTERNO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O adicional por tempo de serviço é verba criada pela normatividade coletiva ou pela vontade unilateral do empregador, devendo ser pago, portanto, conforme o regramento que o instituiu. No caso em análise, o regulamento interno da ré (RH 115) é explícito ao dispor que a base de cálculo do adicional de tempo de serviço é composta, exclusivamente, pelas rubricas "002 - salário-padrão" e "037 - complemento salário-padrão", parcelas distintas e que não se confundem com outras rubricas de natureza salarial, inclusive com a "função gratificada efetiva" e a "quebra de caixa", que a parte autora buscava integrar. Sendo assim, são indevidas as diferenças postuladas. Recurso improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000917-09.2022.5.06.0017; Data de assinatura: 28-02-2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO E CTVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA INTERNA. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Verificando-se que a Norma Interna da empresa (RH 115) estabelece, como base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, tão somente, o salário-padrão do empregado, inexiste direito à inclusão, no cálculo dessa verba, do Adicional de Incorporação e do CTVA, sendo indevido o pagamento das diferenças do ATS e seus reflexos, postuladas pelo autor. Recurso ordinário da reclamada provido, no ponto. (Processo: ROT - 0000741-15.2022.5.06.0022, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 02/08/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/08/2023). Ante o exposto, provejo o apelo para, excluindo a condenação em diferenças salariais advindas do recálculo da base de cálculo da verba Adicional por Tempo de Serviço - ATS (rubrica 007) e diferenças salariais advindas da majoração do ATS no cálculo da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço resultante da Incorporação da Gratificação Semestral - VP (rubrica 049) e correlatos, declarar a improcedência da presente reclamatória, e por consequência, indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) do reclamante. A solução jurídica ofertada prejudica a análise dos pleitos formulados com lastro no princípio da eventualidade. Recurso provido, no particular". (Processo RO n.º 0000258-74.2024.5.06.0002. 3ª Turma. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 22.10.2024) (marcações originais) "Das diferenças do adicional por tempo de serviço Consoante as razões já relatadas, sustenta o reclamante que a gratificação de função por ele recebida detém natureza salarial, pelo que deveria ter sido integrada a base de cálculo do "adicional por tempo de serviço", o que não ocorreu. Insiste, pois, na condenação da reclamada ao pagamento das diferenças respectivas, relativas ao período de 18.02.2016 a 30.11.2019 e reflexos na "VP-Grat Sem/Adic Tempo Serviço", no incentivo financeiro do PDV/2020, nas férias, no abono pecuniário de férias (art. 143 da CLT), no terço constitucional, no 13° salário, nas horas extras, nas participações nos lucros e resultados - PLR/PRX, licenças-prêmio e ausências permitidas - APIP convertidas em espécie". Pois bem. O Juízo de primeiro grau indeferiu a pretensão obreira pelos seguintes fundamentos (id. ee56cc3): "Fundamentação. O reclamante afirma que foi admitido em 19.10.1981, no cargo de escriturário, tendo o contrato de emprego findado em 30.11.2019, com a adesão ao Plano de Desligamento Voluntário - PDV/2019 e aposentadoria. Informa que no curso do contrato, exerceu, dentre outros, os seguintes cargos em comissão e funções gratificadas: 1- Gerente-Geral, de 18.09.1991 a 23.07.1995; 2- Superintendente de Negócios, de 24.07.1995 a 18.07.2001; 3- Gerente Nacional, de 01.07.2002 a 30.01.2005; 4- Gerente-Geral, de 31.01.2005 a 31.08.2006; 5- Superintendente Nacional, de 01.09.2006 a 16.07.2007. Disse que após a dispensa do cargo em comissão de Superintendente nacional, em 16.07.2007, continuou a receber a respectiva gratificação até 12.01.2008, quando a mesma passou a integrar sua remuneração definitiva, sob a rubrica 116: "Adicional de Incorporação". De 18.08.2017 até 30.11.2019 exerceu a função gratificada de Superintendente Regional, e recebia as parcelas relativas ao cargo efetivo de: salário padrão, adicional por tempo de serviço (ATS), VP-Grat. Sem/Adic Tempo Serviço; e as gratificações: função gratificada efetiva - FGE, adicionada do CTVA e do porte unidade - FGE. Afirma que a norma interna RH 115, reconheceu a natureza salarial e não eventual de todas as parcelas e que, de acordo com o subitem 3.3.6.2, o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) é calculado nos limites de 1% a 35%, calculado por ano de serviço, tendo como base de cálculo o 'salário padrão + complemento do salário padrão' e que o título 'complemento do salário padrão' corresponde a ao valor da gratificação do cargo comissionado de maior nível hierárquico exercido na Caixa. Alega que a reclamada calcula o ATS exclusivamente sobre o salário padrão, sem inclusão de outras parcelas a exemplo de adicional de incorporação, CTVA, gratificação de função, e o porte de unidade e defende que estas parcelas devem compor a sua base de cálculo. Já a VP-Grat. Sem/Adic. Tempo Serviço, tem como base o ATS. Requer a integração do adicional de incorporação, da gratificação de função, do CTVA e do porte de unidade na apuração do ATS e as diferenças dos pagamentos deste e da VP-Grat. Sem/Adic. Tempo Serviço, além de seus reflexos na Participação dos Lucros e Resultados, licenças prêmios e ausências permitidas - APIP, cálculo do PDV, FGTS e revisão no valor da aposentadoria complementar - FUNCEF. A Caixa Econômica Federal se defende, informando que a remuneração-base encontra-se normatizado no manual RH-115 e que é composto das seguintes parcelas: Salário-Padrão, Compl Temp Variável Ajuste Mercado, Adicional Tempo de Serviço, Função de Confiança, Vantagem Pessoal- ATS>35%, Vantagem Pessoal, Componente Pessoal ATS, Adicional Insalubridade, Incorporação Vantagem Pessoal, Incorporação Com Pessoal ATS, Adicional Compensatório, Complemento Salário-Padrão, Adicional Periculosidade, Adicional Transferência, Função de Confiança Assegurada, VP-Grat Sem/ATS, Cargo em Comissão Efetivo, Adicional Noturno-Jornada 6h,VP-GIP-Tempo de Serviço, Cargo em Comissão Assegurado, VP-GIP/Sem Salário + Função, Complemento Temporário de Cessão e Adicional Noturno-Jornada 8h. Sobre o ATS - Adicional por Tempo de Serviço, esclarece que foi criada em 02.07.1998 e corresponde ao acréscimo de 1% sobre a soma do SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) e do COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037), a cada período completo de 365 dias de labor conforme MN RH 115 - Remuneração Mensal e Gratificação de Natal. Disse que o Complemento do Salário-Padrão corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080 e não guarda nenhuma vinculação com quaisquer outras verbas. Já a VP - Gratificação Sem/ATS (rubrica 049) corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010). Informa que não há, e nunca houve a inclusão de outra verba dentro da base de cálculo da ATS e que a parte autora nunca recebeu rubrica 037 - COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO. Ainda, que as parcelas ATS e VP - GRATIFICAÇÃO SEM/ATS têm origem em norma empresarial e que sua interpretação deve ser restritiva, eis que concedida por liberalidade do empregador e em benefício aos seus empregados, nos moldes do artigo 114 do CCB e artigo 7º da CF/88. Fixadas estas premissas, passo a analisar o mérito. ATS - Adicional por Tempo de Serviço e VP - Gratificação Sem/ATS. Como já descrito o ATS é previsto no RH 115, dispondo o item 3.3.6.2 (ex vi fls.314): 3.3.6.2 O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%. Por sua vez o termo "complemento do salário-padrão" não faz referência de modo genérico às demais parcelas salariais pagas aos empregados, mas a um título/rubrica específica nominada no item 3.3.11: COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080. Este 'complemento do salário padrão' refere-se em verdade à parcela salarial paga ao ex-Dirigente empregado da CAIXA, não sendo aplicável ao reclamante, conforme se verifica, inclusive, nas fichas financeiras anexadas. Destarte, considerando que a norma interna traz de modo específico qual a base de cálculo do ATS, não cabe ao Judiciário estender a interpretação do normativo para além do quanto estabelecido legitimamente pelas partes. Observe-se que o salário-padrão também é definido no item 3.3.1 do normativo e já deve incluir 'salários, benefícios e vantagens', de modo que o deferimento da pretensão do reclamante importa em nítido bis in idem: SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII. Incontroverso que a hipótese de incidência do ATS foi instituída por norma interna da empresa, motivo pelo qual a interpretação quanto aos seus critérios para pagamento deve ser restrita aos termos da RH 115, não comportando ampliação, em atenção ao disposto no art. 7º, inciso XXVI, da CF. Neste mesmo sentido se posiciona o TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMA REGULAMENTAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. O Regional manteve o indeferimento do pedido de diferenças de adicional por tempo de serviço após constatar que, de acordo com o Manual Normativo MR RH 115 da Caixa Econômica Federal (item 3.3.7.2), "o ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%". Com efeito, conforme a decisão proferida pelo TRT de origem, tendo a CEF se obrigado a pagar adicional por tempo de serviço apenas sobre as rubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão", ambas definidas em seu Regulamento, não há espaço para se incluir outras verbas, ainda que ostentem natureza salarial. Pertinência do art. 114 do Código Civil. A propósito, recente julgado proferido pela 1.ª Turma desta Corte, no qual se adotou posicionamento no sentido de que, conquanto a CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação possuam natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT, o adicional por tempo de serviço deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu e não pela integralidade da remuneração do trabalhador. Nesse sentido, outros precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (...)" (RR-10609-77.2021.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO.1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e à necessidade de releitura do entendimento firmado por esta Corte acerca da referida questão.3. Com efeito, é cediço que o TST possuía firme jurisprudência no sentido de que todas as parcelas salariais percebidas pelos empregados da CEF, tais como FG, PORTE e CTVA, deveriam ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço.4. Não obstante, esta 4ª Turma, revendo seu posicionamento, concluiu pela necessidade de interpretar estritamente o regulamento interno da CEF, à luz do art. 114 do CC. Isso porque, ao instituir a referida vantagem, a norma interna da Reclamada previu, expressamente, como sua base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, respectivamente descritos no RH 115 como "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens" e como "valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080".5. Desse modo, uma vez que o regulamento interno da Reclamada estabelece, de forma expressa e categórica, a base de cálculo do ATS, deve ser dada interpretação restritiva à questão, nos moldes do art. 114 do CC, não sendo possível determinar a inclusão de outras verbas de natureza salarial no cálculo do referido adicional.6. Assim, não merece reparos o acórdão regional que, mantendo a sentença que indeferiu a pretensão da Reclamante de diferenças de ATS por inclusão de outras verbas salariais, além do salário-padrão, em sua base de cálculo, deu correta interpretação à norma interna da Reclamada. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0000041-66.2022.5.05.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024). (grifei) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DA PARCELA FUNÇÃO GRATIFICADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Discute-se se os reflexos do adicional de incorporação incidem sobre o Adicional por Tempo de serviço. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte no sentido de que é devida a inclusão de tal parcela na base de cálculo do ATS. Contudo, o caso dos autos contém distinguishing consubstanciado no fato de que o e. TRT analisou a controvérsia à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento de tal parcela, aspecto não examinado nos precedentes desta Corte. No caso, conforme se extrai do acórdão regional, a base de cálculo do ATS é especificada no Manual Normativo RH-115 da CEF, o qual no item 3.3.6.2 define, de maneira expressa, que a referida parcela "corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35% ". Consta, ainda, no acórdão regional que o " salário-padrão (rubrica 002 - valor fixado em tabela salarial) corresponde ' a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos III, IV, V, Vi, VII, VIII e IX' e que o "complemento do salário-padrão (rubrica 037), corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH 080 .", cargo este não ocupado pela autora. De tais registros conclui-se, portanto, que a base de cálculo do ATS é composta, exclusivamente, por "1% do salário padrão", e pelo "complemento de salário padrão". No caso dos autos, considerando a premissa lançada pelo e. TRT de que a reclamante não ocupava o cargo de dirigente, seu ATS deve ser calculado apenas com base no salário padrão, ou seja o salário básico, não sendo cabível a inclusão de outras parcelas, ainda que de natureza salarial. Com efeito, se a verba, não prevista em lei, tem os seus critérios de pagamento descritos expressamente em regulamento empresarial, não há como se interpretar de forma extensiva a referida norma a fim de modificar a base de cálculo da parcela, sob pena de ofensa ao art. 114 do Código Civil, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se restritivamente. Precedentes desta Corte em casos semelhantes. Assim, o empregador, ao implementar benefícios em favor de seus empregados, tem liberdade para decidir critérios de pagamento, não podendo o judiciário ampliar o estabelecido em regulamento interno. Correta, portanto, a decisão regional ao entender indevidas as diferenças salariais decorrentes da integração da função gratificada na parcela Adicional por Tempo de serviço (ATS), ante a ausência de previsão expressa na norma que instituiu o referido benefício. Agravo não provido " (Ag-RRAg-197-24.2022.5.06.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024). (grifei) Bem como o E.TRT6: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DE NORMATIVO INTERNO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O adicional por tempo de serviço é verba criada pela normatividade coletiva ou pela vontade unilateral do empregador, devendo ser pago, portanto, conforme o regramento que o instituiu. No caso em análise, o regulamento interno da ré (RH 115) é explícito ao dispor que a base de cálculo do adicional de tempo de serviço é composta, exclusivamente, pelas rubricas "002 - salário-padrão" e "037 - complemento salário-padrão", parcelas distintas e que não se confundem com outras rubricas de natureza salarial, inclusive com a "função gratificada efetiva" e a "quebra de caixa", que a parte autora buscava integrar. Sendo assim, são indevidas as diferenças postuladas. Recurso improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000917-09.2022.5.06.0017; Data de assinatura: 28-02-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO. O adicional por tempo de serviço, por não se tratar de parcela prevista em lei, deve ser pago nos termos em que estabelecido na norma interna da empresa ou instrumento coletivo que o criou. Em concreto, a reclamada, Caixa Econômica Federal, comprovou a previsão, em norma interna (MN RH 115), que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) restringe-se ao salário básico, desvencilhando do encargo processual que detinha por força dos arts. 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, a despeito do adicional de incorporação ter natureza salarial (CLT, art. 457, § 1º), fato incontroverso, não cabe sua inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso ordinário provido para julgar improcedente a presente ação trabalhista.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000077-60.2023.5.06.0341; Data de assinatura: 13-03-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) Destarte, indefiro o pedido de inclusão do "adicional de incorporação", "função gratificada efetiva", "CTVA" e "porte unidade - função gratificada efetiva" na base de cálculo do "adicional por tempo de serviço - ATS", repercussão no "VP-Grat Sem/Adic Tempo Serviço" e reflexos nas demais verbas, PLR/PRX, licenças-prêmio e ausências permitidas APIP, cálculo do PDV, diferença do FGTS e contribuição FUNCEF (pedidos 2, 2.1 e 2.2)." Com efeito, inexistem dúvidas acerca da natureza salarial da verba em questão (gratificação de função), de modo que a discussão nos autos se limita à possibilidade de a mesma integrar ou não a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Manifestei aqui minha divergência ao Desembargador Relator, por entender que a referida parcela não deve integrar a base de cálculo do ATS, devendo a sentença ser mantida. A parcela ATS (rubrica 007) tem previsão no normativo interno da CEF (MN RH 115 00 e RH 115 057), que estabelecem: (1) "o ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%." (item 3.3.7.2), (2) o SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 0002) é o "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII" (item 3.3.2) e (3) o COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 0037) "corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002" (item 3.3.12). Assim, por ser parcela instituída no regulamento interno da empresa, que também definiu expressamente as rubricas que integram sua base de cálculo (SALÁRIO-PADRÃO - rubrica 0002 e COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - rubrica 0037), não cabe estender a interpretação do art. 457 da CLT, incluindo outras parcelas de natureza salarial na base de cálculo do ATS. Tal conduta violaria os limites do que foi definido no regulamento interno ao qual a empresa se obrigou, assim como iria de encontro ao disposto no art. 114 do CCB. Logo, entendo que não cabe interpretação ampliativa, no sentido de deferir as diferenças de ATS em razão da inclusão, em sua base de cálculo, de gratificação de função ou de quaisquer outras parcelas (CTVA, PORTE, adicional de incorporação, licença prêmio, etc.), ainda que tenham natureza salarial, pois estas não foram previstas na norma interna que instituiu o título em análise. Nesse sentido, trago julgados recentes da 1ª, 3ª, 4ª, 5ª 6ª e 8ª Turmas do C. TST (g.n.): A) AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CEF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO NO NORMATIVO INTERNO RH 115 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . Ante as razões apresentadas pela agravante, merece provimento o agravo interno para reexame o Recurso de Revista do reclamante. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . CEF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO NO NORMATIVO INTERNO RH 115 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1 . O Tribunal Regional entendeu que não é devida a inclusão na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS de parcelas diversas do "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão", por ausência de amparo no ato normativo interno da Caixa Econômica Federal (RH 115 e RH 080). 2 . Diante do registro expresso no acórdão regional a respeito do conceito das verbas que compõem a base de cálculo do ATS, não há permissivo para aplicar interpretação ampliativa às definições de "salário-padrão" e de "complemento do salário-padrão", previstos em normativo interno. Inteligência do artigo 114 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - Ag-RRAg: 00001164520225200004, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 11/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/09/2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMA REGULAMENTAR INTERNA RH 115. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ACERCA DA INCLUSÃO DA PARCELA "QUEBRA DE CAIXA". INTEGRAÇÃO INDEVIDA. Trata-se de pedido de integração da parcela "quebra de caixa" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, com fundamento na norma regulamentar interna RH 115 do banco reclamado, e no artigo 457, § 1º, da CLT. No caso, segundo o Regional, a parcela "quebra de caixa" não consta no rol das rubricas que compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, taxativamente previstas na norma regulamentar interna RH 115, premissa fática inviável de ser revista nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Em consequência, diante desta particularidade específica consignada no acórdão regional, não prospera a pretensão autoral quanto à integração da parcela "quebra de caixa" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, o que afasta a alegação de ofensa à literalidade do artigo 457, § 1º, da CLT. Agravo desprovido. (Ag-RRAg-10630-19.2021.5.03.0181, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT de 09/02/24). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e à necessidade de releitura do entendimento firmado por esta Corte acerca da referida questão. 3. Com efeito, é cediço que o TST possuía firme jurisprudência no sentido de que todas as parcelas salariais percebidas pelos empregados da CEF, tais como FG, PORTE e CTVA, deveriam ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Não obstante, esta 4ª Turma, revendo seu posicionamento, concluiu pela necessidade de interpretar estritamente o regulamento interno da CEF, à luz do art. 114 do CC. Isso porque, ao instituir a referida vantagem, a norma interna da Reclamada previu, expressamente, como sua base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, respectivamente descritos no RH 115 como "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens" e como "valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080". 5. Desse modo, uma vez que o regulamento interno da Reclamada estabelece, de forma expressa e categórica, a base de cálculo do ATS, deve ser dada interpretação restritiva à questão, nos moldes do art. 114 do CC, não sendo possível determinar a inclusão de outras verbas de natureza salarial no cálculo do referido adicional. 6. Assim, não merece reparos o acórdão regional que, mantendo a sentença que indeferiu a pretensão da Reclamante de diferenças de ATS por inclusão de outras verbas salariais, além do salário-padrão, em sua base de cálculo, deu correta interpretação à norma interna da Reclamada.Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 00000416620225050022, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 27/06/2024) AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE". NATUREZA SALARIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão do CTVA e da parcela "Porte de Unidade" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). 2. Na hipótese, incontroverso que a reclamante passou a perceber da CEF, por força do normativo interno MN RH 151, o "Adicional de Incorporação" de funções gratificadas e cargos em comissão, em razão do tempo de serviço desempenhado nesses cargos/funções ser superior a dez anos. 3. Não obstante esta Corte Superior tenha firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas CTVA, FG, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO e PORTE DE UNIDADE, pagas aos empregados pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal, os precedentes não foram analisados à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento das parcelas (CEF-RH 115), o que configura o "distinguishing" em relação à matéria. 4. No caso dos autos , extrai-se do acórdão regional que o regulamento interno da reclamada prevê expressamente que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) está restrita ao salário-base, sem qualquer menção à incorporação do CTVA e "Porte de Unidade", tal qual pretendido pela reclamante. 5. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do art. 114 do Código Civil. Portanto, a ausência de previsão em regulamento empresarial obstaculiza a ampliação dos critérios de pagamento pelo Poder Judiciário. Precedentes. Agravo conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista da reclamante (Ag-ED-RR-1385-83.2017.5.10.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024) I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Regional manteve o indeferimento da incorporação das parcelas salariais indicadas pelo reclamante à base de cálculo do ATS, ao fundamento de ser o adicional por tempo de serviço composto pelo salário padrão e pela complementação do salário padrão. Explicitou, ainda, que: "É incontroverso que o autor percebeu a rubrica ' 007 - adicional por tempo de serviço' , cuja base de cálculo foi exclusivamente o salário padrão (rubrica 002). Na peça inicial, o autor também reconhece que a base de cálculo do ATS é o ' somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão' , tal qual descrito na norma interna da empregadora. A controvérsia, portanto, cinge-se ao conceito de ' complemento do salário padrão' , restando analisar quais as verbas estariam nele incluídas. (...). Tratando-se de cláusula benéfica que concede aos empregados direito não assegurado por lei, impõe-se conferir interpretação restritiva. Nesse contexto, diante da existência de rubrica própria denominada de ' complemento salário padrão - 037' , com previsão específica do valor correspondente, é inviável reconhecer que outras parcelas estejam enquadradas em tal conceito. Em virtude dos argumentos lançados no recurso, esclareço que a natureza salarial da gratificação de função ou mesmo do anuênio não impõe que se altere a base de cálculo do adicional por tempo de serviço instituído em norma interna do Banco. O reclamante não impugna, de forma específica, a tabela colacionada pela ré em que são indicadas as funções gratificadas e/ou cargos de confiança exercidos durante o vínculo, tampouco alega que tenha ocupado cargo de direção, nos termos da cláusula nº 3.3.1.13 acima transcrita". Verifica-se que, ao reconhecer ser o adicional por tempo de serviço composto exclusivamente pelo salário padrão e pela complementação do salário padrão, mantendo a sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, a Corte a quo procedeu ao escorreito enquadramento jurídico dos fatos apurados. Mantida a improcedência total da ação, não prospera o requerimento de condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à parte autora, nos termos do art. 791-A, da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Ag-AIRR-20362-46.2021.5.04.0003, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT de 01/03/24). AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS QUEBRA DE CAIXA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Cinge-se a controvérsia em saber se as parcelas "função gratificada efetiva" e "quebra de caixa", previstas no regulamento interna do banco - CEF, compõem a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior entende que é devida a integração da função gratificada, do CTVA, do porte de unidade e da APPA na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e vantagem pessoal - VP, em razão da natureza salarial das referidas parcelas, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Ocorre que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal - MN RH 115, no "RH 115 060", estabelece quais os requisitos para a percepção do adicional por tempo de serviço - ATS. Nessa trilha, os regulamentos internos empresariais, por disposição do artigo 114 do CC, devem ser interpretados restritivamente, descabendo a instituição de vantagens neles não previstas. Dessa forma, ainda que haja outras parcelas de natureza salarial ofertadas por norma interna empresarial, estas não podem ser incluídas na composição do ATS, se a norma interna assim não dispôs. Precedente . Na hipótese , infere-se do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional entendeu que o salário padrão corresponde ao salário base do empregado, sem a inclusão de outras parcelas como CTVA, PORTE, APPA, adicional de incorporação e função gratificada. Consignou que o complemento do salário padrão é uma rubrica paga a "ex-dirigentes" nomeados até 10.09.2022, no qual não se enquadra o autor. Enfatizou, ainda, que a interpretação quanto ao pagamento do adicional por tempo de serviço (ATS) deve ser restritiva, uma vez que é um benefício implementado por norma interna. Dessa forma, o Colegiado Regional concluiu que as parcelas "função gratificada" e "quebra de caixa" não podem ser interpretadas como complemento de salário padrão, como também não se confundem com este. Assim, manteve a sentença que indeferiu a integração das referidas parcelas ao adicional por tempo de serviço. Vê-se, pois, que a Corte de origem adotou tese jurídica em estrita observância à norma interna da reclamada. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-10707-90.2022.5.18.0014, 8ª Turma , Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). Por conseguinte, nego provimento ao recurso do reclamante". (Processo RO n.º 0000148-53.2021.5.06.0011. 4ª Turma. Redatora: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima. Data de julgamento: 07.11.2024) (assinalações na origem) Em suma, sendo o adicional por tempo de serviço (anuênio) verba criada pela normatividade coletiva ou pela vontade unilateral do empregador, deve ser pago conforme o regramento que o instituiu, no caso, o regulamento interno da ré (RH 115) - ocorre que este é explícito ao dispor que a base de cálculo do adicional em ênfase é composta, exclusivamente, pelas rubricas "002 - salário-padrão" e "037 - complemento salário-padrão", parcelas que não se confundem com outras rubricas de natureza salarial, a exemplo do "adicional de incorporação" (cerne da atrial), não se sustentando a integração deste e as diferenças (com reflexos) postuladas pela trabalhadora. Logo, nego provimento ao apelo obreiro e dou provimento ao apelo patronal, para excluir a condenação empresarial concernente ao "pagamento de diferenças salariais decorrentes do ajuste da base de cálculo do Adicional Por Tempo de Serviço - ATS e Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço Resultante da Incorporação da Gratificação Semestral (rubrica 049)" e consequente pagamento dos reflexos em licença-prêmio e APIP convertidos em pecúnia, bem como das demais repercussões deferidas, ficando tolhida (consectário lógico) a ordem de "recolhimento das contribuições patronais para a FUNCEF, incidentes sobre ATC e Vantagem pessoal" e a determinação de que "tais parcelas sejam incluídas na base de cálculo das contribuições devidas à FUNCEF", o que leva à improcedência da reclamatória". Verifica-se, portanto, que, ao contrário do alegado nos aclaratórios da autora, não há matéria prejudicada em seu Recurso Ordinário, ao qual, expressamente, foi negado provimento, no tópico objeto da insurgência. Outrossim, contém o julgado a seguinte disposição expressa: "Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola nenhum dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SDI-1 do C. TST". Ora, se a parte discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque esta já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Não se presta a via eleita a corrigir eventual error in judicando, como parece ser a intenção do embargante. A decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não, através de embargos declaratórios. Nesse sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO QUE VEICULA MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. 2. In casu, trata-se de embargos de declaração que veiculam mera irresignação e que, portanto, se revelam manifestamente incabíveis e inaptos a impedir a consumação do trânsito em julgado. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de certificação do trânsito em julgado e a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão". (Rcl 37349 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020) (grifou-se). A insistência da(s) parte(s) em demover o Juízo do convencimento a que chegou, em nada se coaduna com o mister para o qual se destina o remédio processual intentado. A(s) parte(s) que se sente(m) prejudicada(s) com o julgado deve(m), através de instrumento processual próprio, dele recorrer, sem, no entanto, provocar o Juízo inutilmente, ensejando trabalhos despiciendos e que poderiam beneficiar outros jurisdicionados que necessitam da tutela do Estado. De igual modo, pretensa intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de pretender que o Juízo adote, necessariamente, os fundamentos apresentados pela parte, ainda mais, quando o julgador, como já mencionado, fundamentou, adequadamente, a decisão, obedecendo às disposições legais, contidas, especialmente, nos artigos 832 da CLT; 489 do CPC; e 93, inciso IX, da Carta Política de 1988. A decisão não padece, de nenhum modo, de qualquer vício. Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula n.º 297 do C. TST. Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. Das publicações. Da Súmula n.º 427 do C. TST. Em atendimento ao pleito formulado sob o Id. f42f571, determino que as publicações destinadas à FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, doravante, sejam veiculadas, exclusivamente, em nome do patrono Dino Araújo de Andrade (OAB/DF 20182), em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 427 do TST e considerando o instrumento de representação adunado (Id. f5eca2f). Conclusão Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Determino, outrossim, que as publicações destinadas à FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, doravante, sejam veiculadas, exclusivamente, em nome do patrono Dino Araújo de Andrade (OAB/DF 20182). Tudo, conforme fundamentação supra. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. Determinar, outrossim, que as publicações destinadas à FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, doravante, sejam veiculadas, exclusivamente, em nome do patrono Dino Araújo de Andrade (OAB/DF 20182). Tudo, conforme fundamentação supra. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 04 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS

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Caixa Economica Federal e outros x Caixa Economica Federal e outros

ID: 317201250

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000778-26.2023.5.06.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS

Acórdão

Advogados:

DANIELLE MARIA SANTOS GONCALVES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARCIA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ FERRO DE OMENA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000778-26.2023.5.06.0016 RECORRENTE: SUYL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000778-26.2023.5.06.0016 RECORRENTE: SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID fff2fb0 proferido nos autos PROCESSO TRT6 N.º 0000778-26.2023.5.06.0016 (ED/RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO EMBARGANTE : SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS. EMBARGADAS : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. ADVOGADOS : José Alberto de Albuquerque Pereira, Danielle Maria Santos Gonçalves, Maria Beatriz Ferro de Omena; Josias Alves Bezerra, Aldo Lins e Silva Pires; Dino Araujo de Andrade, Juliana Márcia Pires. PROCEDÊNCIA : TRT/6ª REGIÃO. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Diploma Processual Civil e Súmula n.º 297 do TST. Vistos etc. Embargos de Declaração opostos por SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS, em face de acórdão (Id. a00045c) proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional, relativo ao julgamento dos Recursos Ordinários interposto nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, aforada pela ora recorrente, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e da FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. Em suas razões (Id. 3c7e5ae), a embargante alude à existência de equívocos ("omissão") no acórdão embargado. Alega que "interpôs recurso ordinário requerendo a reforma da sentença para: "(...) b) ordenar o recolhimento do FGTS incidente sobre todas as parcelas objeto da condenação;", contudo, "Essa C. Turma deu provimento ao recurso ordinário da Caixa para julgar improcedente a demanda" e "considerou prejudicadas as demais matérias do recurso ordinário da Caixa. Entretanto, não se manifestou quanto a matéria remanescente do recurso ordinário obreiro (recolhimento do FGTS incidente sobre todas as parcelas objeto da condenação)". Pede provimento aos aclaratórios, com o "suprimento da omissão, para constar no acórdão que há matéria prejudicada remanescente do recurso ordinário obreiro". É o relatório. VOTO: Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (artigo 897-A da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula n.º 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado exaustivamente fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. Ocorre que, da análise dos fundamentos apresentados, não assiste razão à recorrente. O entendimento adotado por este Órgão Colegiado restou transparente, adstrito aos contornos do feito, sem desprezo às teses e provas produzidas, tendo havido expressão sob a ótica das normas/preceitos de regência que se reputaram incidentes, devendo-se anotar, inclusive, que embora o CPC/2015, na redação do artigo 489, §1º, IV, tenha passado a exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não se pode descuidar que o reconhecimento, pelo Julgador, de determinadas circunstâncias, pode implicar, naturalmente, de per si, no afastamento de argumentos levantados por dada parte (porque colidentes com a tese adotada pelo Julgador), não se permitindo cogitação da ausência de fundamentação (nesse sentido, tem decidido esta Turma - exemplificativamente, o julgamento de acórdão, sob esta Relatoria, em 05.02.2018, no âmbito do Processo ED/RO n.º 0000318-23.2015.5.06.0015). Naquilo que se debruça, não há defeito(s), no acórdão embargado, capaz de prejudicar o seu entendimento e/ou constituir obstáculo à interposição de recurso próprio, oportunamente. Vide, no que pertine (Id. a00045c - destaques acrescidos): "Vistos etc. Trata-se de Recursos Ordinários interpostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e SUYLAN DE ALBUQUERQUE MOTA BASTOS, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 16ª Vara do Trabalho do Recife/PE (Id. 812fcc1), nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe. Opostos embargos de declaração, pela CEF (Id. c2464b1); pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Id. 3b028f5); e pela trabalhadora (Id. c591247), os quais foram acolhidos em parte, consoante julgado de Id. 8e50dcb; sendo que, opostos novos aclaratórios, pela autora (Id. 7d6a1a5), foram procedentes, a teor do decisum de Id. bda4f3b. Com seu apelo (Id. cc2addd), a CEF aponta a "incompetência absoluta da Justiça do Trabalho" quanto "à matéria que envolva contribuições para a FUNCEF". Combate o deferimento da justiça gratuita à autora. Discorre acerca da "prescrição total" e da "prescrição quinquenal". Relaciona as verbas que compõem a remuneração. Traz digressão envolta à situação funcional da reclamante, e correlato "adicional por tempo de serviço", tencionando a improcedência da ação, haja vista que as parcelas mencionadas na petição inicial não fazem parte da base de cálculo do ATS, de modo que as diferenças (e repercussões) deferidas hão de ser afastadas. Almeja a "condenação da parte reclamante (se vencida) ao pagamento de custas processuais", "a aplicação do artigo 791-A da CLT e seu §3º na improcedência que se espera, mesmo que parcial". Ad cautelam, suplica por "limitação de eventual condenação aos valores atribuídos na petição inicial", "compensação" de valores, incidência da "Súmula 368, do TST" e "atualização monetária" e cômputo de "juros de mora" consoante "decisão vinculante do STF", bem como que "caso seja determinado o recolhimento pela Reclamada de alguma parcela para a FUNCEF, que seja determinado (e autorizado) também o recolhimento da contribuição correspondente da parte Reclamante, nos percentuais fixados no plano de previdência privada e sob qualquer parcela que vier a ser deferida com esta finalidade". Pede provimento. Em suas razões (Id. d044a2d), a acionante, frisando que, às fls. 17, "por seu patrono, investido de poder específico conferido através da procuração de fl. 20, declarou 'que não tem condições de pagar as despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família' e requereu o benefício da justiça gratuita, com apoio nos artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT, 99, § 3º e 105 do CPC", postula a reforma do decisum, a fim de que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, pontuando, ainda, que a "circunstância de a autora auferir remuneração superior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social, não constitui óbice ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita". Cita precedentes. Defende "o recolhimento do FGTS incidente sobre todas as parcelas objeto da condenação". Almeja "a exclusão dos honorários de sucumbência arbitrados em favor dos advogados da Caixa", defendendo ser "incabível o arbitramento de honorários sucumbenciais em desfavor de beneficiário da justiça gratuita". Pede provimento. FUNCEF (Id. 97f2f99), Reclamante (Id. b961c8f), e CEF (Id. 7daf0a5) apresentaram contrarrazões. A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. (...) Das diferenças (e suas repercussões/desdobramentos) de adicional por tempo de serviço (ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS). Sem delongas, à vista das pretensões constantes da peça de ingresso (Id. d54aade) - atreladas às "diferenças decorrentes da inclusão do 'adicional de incorporação' na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e, consequentemente, da vantagem pessoal", com suas incidências -, urge reforma. Entrementes, a despeito do posicionamento tecido pela Magistrada a quo (sentença de Id. 812fcc1, complementada pela decisão dos aclaratórios de Id. 8e50dcb) - "JULGO PROCEDENTE o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do ajuste da base de cálculo do Adicional Por Tempo de Serviço - ATS e Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço Resultante da Incorporação da Gratificação Semestral (rubrica 049). PROCEDENTES os reflexos em licença-prêmio e APIP, pois, quando convertidas em pecúnia, tais verbas são pagas considerando as parcelas que integram a remuneração base percebida pelo empregado, na qual estão incluídos o adicional por tempo de serviço e a vantagem pessoal, conforme item 3.2.1.3 da RH 115"; "cabe ressaltar que as diferenças salariais aqui deferidas geram reflexos nas horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, no FGTS e na PLR, e eventual forma de apuração, conforme as normas internas da CEF, poderá ser objeto de discussão na fase de execução, se for o caso"; "JULGO PROCEDENTE o requerimento para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao recolhimento das contribuições patronais para a FUNCEF, incidentes sobre ATC e Vantagem pessoal, bem como para determinar que tais parcelas sejam incluídas na base de cálculo das contribuições devidas à FUNCEF"; "O marco prescricional quinquenal deve ser observado na apuração das diferenças salariais deferidas. Logo, é observado, também, em relação ao recolhimento das contribuições para a FUNCEF. Assim, as diferenças salariais deferidas não produzem reflexos no salário de contribuição para a FUNCEF no período em que o reclamante estava vinculado ao Plano REG/REPLAN e, consequentemente, não repercutem no saldamento do referido plano. Na verdade, as diferenças salariais deferidas e seus correspondentes reflexos (incluindo aqueles nas contribuições para a previdência privada) se referem ao período posterior à adesão do reclamante ao Novo Plano. Cumpre esclarecer que a competência da Justiça do Trabalho reconhecida diz respeito ao pedido de repasse dos valores devidos para o plano de previdência privado mantido pela FUNCEF em razão das diferenças salariais deferidas, com o fim de comporem a reserva matemática. Não cabe a esta Justiça, contudo, decidir sobre o recálculo de benefício ou sobre o valor da reserva matemática. Quanto às contribuições devidas para a FUNCEF, incidentes sobre as diferenças salariais deferidas, tanto a reclamada quanto o reclamante devem arcar cada qual com a sua cota-parte, conforme parâmetros definidos nos regulamentos do plano de previdência complementar. No entanto, deverão ser deduzidos os valores históricos das contribuições devidas pelo reclamante, respondendo a empregadora pelo pagamento dos acréscimos e juros incidentes sobre aqueles valores. Isso porque o empregado não deu causa à mora no recolhimento das referidas contribuições" -, a celeuma é notória a este Regional, ficando aqui adotados, como razões de decidir, para fins de celeridade e economia processuais, os fundamentos que seguem, mutatis mutandis: "Da base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Em suas razões (Id. da757e6), o reclamante insurge-se contra a improcedência do pedido de "pagamento de diferença salarial com a inclusão de parcelas, não consideradas pela reclamada, na base de cálculo do ATS e do VP049". Explica que "percebe (i) função gratificada efetiva e (ii) quebra de caixa, as quais não foram consideradas para o cálculo do ATS, mesmo sendo complemento do salário padrão", consignando, ainda, que "Quanto à parcela quebra de caixa, a natureza salarial já foi reconhecida judicialmente através do processo 0000821.03.2017.5.06.0006, conforme esclarecido na exordial". Argumenta que "não pode a CEF, por normativo interno, fazer diferenciação de empregado, ao prever que somente a gratificação do ex-Dirigente empregado, nomeado até 10/09/2002, será levada em consideração para cálculo do ATS". Transcreve jurisprudência em favor da sua tese. Pede provimento ao apelo. Sem razão, contudo. Nos contornos recursais, traz-se aos fólios, ficando adotada como razões de decidir (para fins de economia e celeridade processuais, permissa venia), a fundamentação repisada em expressivo acórdão desta Turma (Processo RO n.º 0000876-24.2022.5.06.0023, com julgamento em 26/09/2023 e Relatoria do Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura), mutatis mutandis (grifos acrescidos): "Do adicional por tempo de serviço (ATS) - base de cálculo No particular, o demandante relata, em sua exordial, que o contrato de trabalho celebrado com a parte ré iniciou antes julho de 1998 (30.10.1989 - contracheque ID edc5b9b), permanecendo, até então, em vigor, obtendo o direito de receber de forma habitual a parcela denominada 'Adicional por tempo de serviço', e, por consequência, a 'Vantagem Pessoal 049', cujas bases de cálculo são disciplinadas nos itens 3.3.13 do normativo interno da entidade financeira (RH 115). No entanto, defende a tese de que a reclamada não observou corretamente as suas próprias regras, visto que, em seu cálculo, considerou apenas e tão somente o valor do salário padrão, não se atentando para a inclusão das demais verbas de natureza salarial por ele percebidas, tais como, função gratificada, Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) e Adicional de Incorporação, dentre outras. Diz A ré, por sua vez, afirmou em sua defesa, que, no caso do autor, ocupante da função gratificada de CAIXA, desde 29.07.2015 (ID f82c849), a base de cálculo do ATS sempre foi composta apenas do salário-padrão (item 3.3.1 - rubrica 002), visto que o mesmo jamais recebeu qualquer valor a título de 'COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO', rubrica 037, conforme documentos anexados ao feito. Ressalvou ainda que, nos termos estabelecidos no item 3.3.11 do MN RH 115, o 'complemento do salário padrão' "corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na Caixa, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH 080" (Presidente, Vice-Presidente, Diretor Executivo e Diretor Jurídico da Caixa). Disse também que o ATS é parcela criada pela CAIXA e não está prevista em lei, devendo, portanto, ser respeitados os normativos internos que regulamentam a matéria. O Juízo de origem, ao se debruçar a respeito, indeferiu a pretensão obreira, sob o seguinte fundamento (ID bf35673): "(...) A admissão da reclamante se deu em 30/10/1989 (conforme contracheques em Id. 0464c40) e o contrato de trabalho ainda está em vigor. Ressalte-se que, além de reger as relações entre empregado e empregador na época da admissão da obreira, a RH 151 consiste em regulamento interno, os quais são considerados fonte formal do direito do trabalho. O regulamento interno empresarial advém do poder diretivo do empregador em estabelecer normas de forma unilateral para regular as relações jurídicas mantidas com seus empregados. Com base nisso, o item 3.3.6 do normativo interno, RH 115, esclarece que o ATS é, na verdade, anuênio para os empregados que foram admitidos até 02/07/1998 (situação da reclamante). No item 3.3.6.2 fixou-se que o "ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%." (fl. 207). Daí se conclui que a parcela referida (ATS) tem como base de cálculo as verbas pagas sob as rubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão" e não corresponde a 1% da remuneração mensal total ou da soma das parcelas de natureza salarial. O salário-padrão é uma das verbas que compõem a remuneração mensal (veja-se, como exemplo, que o CTVA e a função gratificada constam como uma das rubricas da remuneração mensal e o ATS outra), a saber: "3.3 RUBRICAS DA REMUNERAÇÃO MENSAL 3.3.1 SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) - valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos III , IV, V, VI, VII e VIII. 3.3.2 COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO - CTVA (rubrica 005) - valor que complementa a remuneração do empregado ocupante de FG/CC efetivo ou assegurado quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, conforme Anexos XII, XIII, XIV, XV e XVI. 3.3.2.1 O CTVA é calculado pela fórmula: CTVA = VPRM - (SP + ATS + VP + VG). (...) 3.3.6 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 007) - valor referente ao anuênio devido ao empregado admitido até 18.03.1997 ou valor referente ao qüinqüênio, para o empregado admitido no período de 19.03.1997 a 02.07.1998. 3.3.6.1 O empregado admitido a partir de 03.07.1998 não tem direito ao ATS. 3.3.6.2 O ATS, referente ao anuênio (rubrica 007), corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%. 3.3.6.3 Para o empregado que completou 35% de ATS até 15.03.1995, o percentual não está limitado e o valor excedente ao limite de 35% é pago na rubrica 010 - VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 3.3.7 FUNÇÃO GRATIFICADA - (rubrica 275,) - gratificação devida pelo exercício de FG constante no Plano de Funções Gratificadas, conforme tabela constante nos Anexos XV e XVI. 3.3.8 CARGO EM COMISSÃO (rubrica 055) - gratificação devida pelo exercício de CC constante no Plano de Cargos em Comissão, conforme tabela constante nos Anexos IX, X e XI. 3.3.9 FUNÇÃO DE CONFIANÇA (rubrica 009) - gratificação devida pelo exercício de FC constante no Plano de Cargos e Salários. 3.3.9.1 O pagamento de FG, CC ou de FC efetivo (rubricas 275, 055 e 009), não efetivo (rubricas 274, 064 e 038) e assegurado (rubricas 276, 076 e 048) é efetuado na razão de 1/30 por dia de exercício ou pela fração de minutos no caso do exercício da atividade de Caixa ou asseguramento, limitado a 30 dias por mês, conforme a seguir: exercício de mês integral - 30 dias; exercício mês parcial - número de dias de exercício ou asseguramento no mês. (...) 3.3.11 COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080. (...)" (fls. 09/10 do Id. 2257fe3). Dessa forma, o normativo da CEF traz várias rubricas, que devem ser consideradas de forma apartada. O CTVA tem por objetivo complementar a remuneração do empregado em decorrência do cargo em comissão. Já a verba intitulada "PORTE" trata-se de valor relativo ao porte da unidade a qual o empregado está vinculado no exercício das funções gratificadas. É somado para compor a RB do empregado antes da apuração do valor de APPA (v. itens 3.3.24 e 3.3.26.1). O porte da agência está relacionado com o volume de negócios, parâmetro que também era considerado para fins de definição do Piso de Referência de Mercado e consequentemente do CTVA, sendo quitado em razão do exercício de cargo de confiança. Na prática, constituiu um complemento da gratificação de função. Em síntese, verifica-se que o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) não foi instituído com base de cálculo correspondente a 1% da remuneração mensal total ou da soma das parcelas de natureza salarial, e sim na base de 1% do salário-padrão e complemento de salário-padrão. Destaque-se: o Complemento do Salário Padrão é uma rubrica específica e está inserida na remuneração dos empregados. As verbas função gratificada, CTVA/CTVA judicial c/ Funcef, Porte Unidade e incorporação de função não integram o Salário Padrão e, consequentemente, não compõem a base de cálculo do ATS. Assim, não é devida a inclusão na base de cálculo do ATS de parcelas diversas do salário-padrão e do complemento salário padrão, ainda que possuíssem natureza salarial, vez que não prevista na norma empresária. Reforço que, diferentemente do alegado na inicial, referida pretensão não tem amparo na norma invocada pela reclamante (o ato normativo interno RH 115). Diante de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Consequentemente, IMPROCEDENTES os demais pleitos e suas repercussões, vez que derivados do resultado do ATS." Pois bem. Como bem esclarecido na r. sentença impugnada, cujas razões de decidir são acolhidas e passam a integrar os fundamentos do presente decisum, verifico que o 'Adicional por Tempo de Serviço' não constitui parcela prevista em lei, de maneira que o seu regramento, inclusive a sua base de cálculo, devem estar definidos em contrato de trabalho, normas internas ou instrumentos coletivos, data vênia dos posicionamentos em contrário. E, com relação à rubrica 'complemento do salário-padrão (037)', segundo normativo interno (item 3.3.1.13. - RH 115 - fl. 2.183 PDF), esta não tem a amplitude pretendida pelo reclamante, a ponto de se entender nela inserida todas as outras parcelas componentes da remuneração, mesmo que possuam natureza salarial, visto que somente era paga a ex-dirigente da CAIXA, no caso Presidente, Vice-Presidente, Diretor Executivo e Diretor Jurídico da Caixa, nomeado até 10.09.2002, consoante RH 080 anexada ao feito (ID a014d78), cuja hipótese não restou demonstrada nos autos. O fato de que o 'adicional de incorporação' (rubrica 116) e a 'função gratificada/efetiva' (rubrica 275), verbas auferidas pelo autor em decorrência de contraprestação pelo exercício de gratificação, as quais, juntamente com outras, compõem a remuneração base do empregado, ser parcelas que possuem natureza salarial como, de fato, o são, em razão do que dispõe o §1º do art. 457 da CLT, não o tornam integrantes da base de cálculos das verbas em comento (007 e 049). Observe-se que o demandante sequer demonstrou nos autos que faz jus ao percebimento das verbas denominadas 'CTVA', 'Porte da Unidade' e 'APPA - Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG' (rubrica 281). Dessa forma, na hipótese do recorrente, sua referência salarial para o cálculo da verba em comento restringe-se apenas ao salário-padrão, única base de cálculo do ATS, corresponde a um valor fixo, referente ao nível do cargo constante no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens vigente na empresa (ESU 2008), inexistindo, a propósito, qualquer discussão sobre a aplicação dessa norma ao seu contrato de trabalho. E, analisando-se os contracheques colacionados aos autos (ID de05e09), conclui-se que o ATS era pago corretamente sobre essa rubrica específica. Nesse contexto, ao contrário do entendimento do autor, as demais parcelas de natureza salarial por ele auferidas não podem ser consideradas na base de cálculo do ATS, tendo em vista expressa previsão em normativo interno, restringindo - repito, a sua incidência apenas sobre o salário-padrão, e isso era corretamente observado pela entidade financeira, não havendo que se falar em direito às diferenças do ATS e da VP ATS , bem como as repercussões postuladas nesta ação. Cito os seguintes julgados, inclusive de outros Regionais, em situações análogas: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO E CTVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA INTERNA. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Verificando-se que a Norma Interna da empresa (RH 115) estabelece, como base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, tão somente, o salário-padrão do empregado, inexiste direito à inclusão, no cálculo dessa verba, do Adicional de Incorporação e do CTVA, sendo indevido o pagamento das diferenças do ATS e seus reflexos, postuladas pelo autor. Recurso ordinário da reclamada provido, no ponto. (Processo: ROT - 0000741-15.2022.5.06.0022, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 02/08/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/08/2023) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CEF. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DE NORMATIVO INTERNO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O adicional por tempo de serviço é verba criada pela normatividade coletiva ou pela vontade unilateral do empregador, devendo ser pago, portanto, conforme o regramento que o instituiu. No caso em análise, o regulamento interno da ré (RH 115) é explícito ao dispor que a base de cálculo do adicional de tempo de serviço é composta, exclusivamente, pelas rubricas "002 - salário base" e "037 - complemento de salário base", parcelas distintas e que não confundem com outras rubricas de natureza salarial, inclusive com o "adicional de incorporação", que a parte autora buscava integrar. Sendo assim, são indevidas as diferenças postuladas. Recurso improvido. (Processo: ROT - 0000649-55.2022.5.06.0016, Redator: Fernando Cabral de Andrade Filho, Data de julgamento: 29/08/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 29/08/2023) I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. PARCELA NÃO PREVISTA EM LEI. Os quinquênios não encontram previsão em lei, tratando-se de benefício instituído e pago por liberalidade da empresa, devendo ser observada, portanto, a base de cálculo estabelecida pelo empregador. Assim, não tendo o reclamante demonstrado a existência de norma empresarial ou coletiva determinando a incidência dos quinquênios sobre a totalidade de sua remuneração, resta indevida a integração das gratificações e do adicional de periculosidade na base de cálculo dos quinquênios, que sempre foram apurados sobre o salário base. Recurso Ordinário improvido. (Processo: ROT - 0000031-47.2021.5.06.0016, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 10/05/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 10/05/2023) RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇAS. REFLEXOS. I - Com base no item 3.3.6.2 da RH 115, o Adicional por Tempo de Serviço é calculado na porcentagem de "1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%". II - Da leitura da aludida norma, conclui-se que não há que se falar em incorporação das parcelas "função gratificada efetiva", "função gratificada assegurada" e "adicional de incorporação" na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço e, por conseguinte, sobre a "VP-Grat Sem/Adic Tempo de Serviço", já que não compõem sua base de cálculo. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (Processo: ROT - 0000955-74.2020.5.06.0022, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 28/09/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 28/09/2022) "(...) 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMATIVO DA CAIXA. DIFERENÇAS SALARIAIS. NÃO DEVIDAS. Em conformidade com o RH115 da Caixa Econômica Federal, as parcelas de FG, CTVA, Porte e Adicional de Incorporação não compõem a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e da Vantagem Pessoal 049 (VP-049). Indevido, assim, o recálculo do ATS para inserir parcelas diversas não previstas no normativo da empresa. Consequentemente, não são devidas diferenças salariais e reflexos. 3. JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O reclamante juntou aos autos declaração de pobreza, de modo que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça ( Súmula 463/TST). O percentual adotado em sentença para definição de honorários, 10%, está em conformidade com os julgados desta Turma. (TRT-10 - ROT: 00001612620215100016 DF, Data de Julgamento: 09/03/2022, Data de Publicação: 15/03/2022) ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO PADRÃO. COMPLEMENTO SALÁRIO PADRÃO. NORMATIVO INTERNO RH 115. Não procede a condenação da CEF ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da não inclusão na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço da verba Adicional de Incorporação. O item 3.3.6 do normativo interno, RH 115 esclarece que o ATS é, na verdade, anuênio para os empregados que foram admitidos até 02/07/1998 (situação do autor). No item 3.3.6.2 fixou-se que o "ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%." Daí se conclui que a parcela referida (ATS) tem como base de cálculo as verbas pagas sob as rubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão" e não corresponde a 1% da remuneração mensal total ou da soma das parcelas de natureza salarial. Recurso da reclamada provido. (TRT-3 - ROT: 00105800220215030081 MG 0010580-02.2021.5.03.0081, Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno, Data de Julgamento: 22/06/2022, Nona Turma, Data de Publicação: 22/06/2022.) RECURSO ORDINÁRIO PROFISSIONAL. CEF. FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA E QUEBRA DE CAIXA. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO. O adicional por tempo de serviço, por não se tratar de parcela prevista em lei, deve ser pago nos termos em que estabelecido na norma interna da empresa ou instrumento coletivo que o criou. Em concreto, a reclamada comprovou a previsão, em norma interna (MN RH 115), que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço restringe-se ao salário básico, desvencilhando-se do encargo processual que detinha por força dos artigos 818, inciso II, da CLT, e 373, II, do CPC. Assim, a despeito da função gratificada efetiva e da quebra de caixa revestirem-se de natureza salarial (artigo 457, §1º, da CLT), fato incontroverso, não cabe sua inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso ordinário improvido. (Processo: ROT - 0001014-95.2020.5.06.0011, Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho, Data de julgamento: 05/08/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 05/08/2021) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA INTERNA. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Verificando-se que a Norma Interna da empresa (RH 115) estabelece, como base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, tão somente, o salário-padrão do empregado, inexiste direito à inclusão, no cálculo dessa verba, da função gratificada efetiva, sendo indevido o pagamento das diferenças do ATS e seus reflexos, postuladas pela parte autora. Recurso ordinário desprovido. (Processo: ROT - 0000978-77.2020.5.06.0003, Redator: Milton Gouveia, Data de julgamento: 26/08/2021, Terceira Turma, Data da assinatura: 26/08/2021).. Portanto, nada a modificar, restando prejudicada a análise dos demais pleitos formulados no apelo decorrentes desta almejada pretensão" (sic). Desse modo, sendo o adicional por tempo de serviço uma verba criada pela normatividade coletiva ou pela vontade unilateral do empregador, deve ser pago, portanto, conforme o regramento que o instituiu. No caso em análise, o regulamento interno da ré (RH 115) é explícito ao dispor que a base de cálculo do adicional de tempo de serviço é composta, exclusivamente, pelas rubricas "002 - salário-padrão" e "037 - complemento salário-padrão", parcelas distintas e que não se confundem com outras rubricas de natureza salarial, inclusive com a "função gratificada efetiva" e a "quebra de caixa", que a parte autora buscava integrar, razão pela qual são indevidas as diferenças postuladas. Com essas considerações, nego provimento ao apelo e, mantida a improcedência da reclamatória, resulta prejudicada a análise do pedido de não limitação do condeno aos valores da exordial, uma vez que inexiste condenação, in casu". (Processo RO n.º 0000917-09.2022.5.06.0017. 3ª Turma. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 27.02.2024) (destaques na origem) "Das diferenças de adicional por tempo de serviço (e pleitos correlatos). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não se conforma com a sentença no tocante às diferenças de adicional por tempo de serviço (e pleitos correlatos). Diz, de início, que a Unificação da Carreira Administrativa de que trata o Termo Aditivo ao ACT 2007/2008 (e a CI VIPES/SURSE 024/2008, que repete seus termos) foi colocada para seus empregados sob forma de proposta, cumprindo ao destinatário aceitá-la ou não, de acordo com seu convencimento pessoal; que uma das condições inerentes a migração, estabelecida em acordo coletivo de trabalho, diz respeito à transação (não renúncia) de direitos colidentes com o Plano de Cargos e Salários; e que para os empregados que aderiram à ESU/2008 não há como se dizer que restou alguma dúvida sobre o fato de que o ATS "será calculado sobre o novo salário-padrão", e apenas sobre ele - o que decorre da adesão ao novo Plano, cujas regras encontram amparo na vontade coletiva. Reporta-se ao teor do artigo 840 do CC; e ao teor da Súmula nº 51, II do C. TST. Diz, na sequência, que o Adicional por Tempo de Serviço - ATS, também denominado "anuênio", é uma verba criada pela CAIXA para empregados admitidos até 02/07/1998 e corresponde ao acréscimo de 1% sobre a soma do salário-padrão (rubrica 002) e do complemento do salário-padrão (rubrica 037), a cada período completo de 365 dias de labor, conforme MN RH 115 - Remuneração Mensal e Gratificação de Natal; e que a VP - Gratificação Sem/ATS (rubrica 049) corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010), não havendo que se falar em ampliação de base de cálculo. Conceitua "salário-padrão", "complemento do salário-padrão", "complemento temporário variável de ajuste de mercado - CTVA" e "função gratificada" à luz dos normativos de base (RH 80 e RH 115). Diz, ademais, que a parte autora jamais recebeu a rubrica 037 - Complemento de salário-padrão; e que o adicional de incorporação ou outras parcelas não fazem parte da base de cálculo do ATS, que é composta apenas pelo salário-padrão, assim como não fazem parte da base de cálculo da VP 049, que é composta apenas pelo ATS. Diz, em continuidade, que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.121.633 precisa ser observada, considerando que o acolhimento das pretensões autorais levaria a invalidação das normas coletivas que estabeleceram as regras da Estrutura Salarial Unificada em 2008 - ESU/2008. Reporta-se ao teor dos artigos 7º, XXVI e 102, da CF; ao teor dos artigos 927, III; 1.039 e 1.040, do CPC; e ao teor da Cláusula 3ª do Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 2007/2008.; e ao teor da CI VIPES SURSE 024/2008 (norma interna que materializou a nova estrutura salarial/PCS). Diz, por fim, que as parcelas ATS e Vantagem Pessoal do Adicional do Tempo de Serviço têm origem no regulamento empresarial e foram concedidas por liberalidade do empregador e, por conseguinte, em benefício do empregado, de modo que a interpretação da regra deve ser restritiva (artigo 114 do Código Civil), nos exatos termos da norma regulamentar, na medida em que visa a melhoria das condições sociais do trabalho (caput, do artigo 7º, da CF/88). Reporta-se ao teor do artigo 8º, caput e §2º; e ao teor do artigo 444, ambos da CLT. Pugna, assim, pela exclusão da condenação em diferenças de adicional por tempo de serviço (e correlatos). No aspecto, a sentença de mérito foi proferida nos seguintes termos, textual: [...] ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO Aduz a parte autora que foi admitida em 11/06/1987, e que "os empregados admitidos pela CEF até 02/07/1998 recebem em suas remunerações a rubrica ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (007)", na forma da norma interna RH 115, item 3.3.6.2. Afirma que "o cálculo do ATS corresponde a 1% da soma do salário-padrão e da COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO PADRÃO, a cada período de 365 dias de trabalhos completados, limitado ao total de 35%". Todavia, assevera que a reclamada quita mensalmente o ATS incorretamente, uma vez que "a Reclamante percebe a rubrica 116 - ADICIONAL INCORPORAÇÃO, a qual não foi considerada para o cálculo do ATS, mesmo sendo complemento do salário padrão". Pleiteia o pagamento das diferenças decorrentes da inclusão dos valores recebidos a título de "adicional de incorporação" na base de cálculo do "adicional por tempo de serviço". Ao defender-se, a reclamada alega que o "adicional por tempo de serviço" compreende o salário padrão (valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens) acrescidos de complemento (valor pago apenas a ex-Dirigente empregado). Sustenta que o "ATS e a VP-049 são parcelas criadas pela CAIXA e não estão previstas em lei", de modo que "devem ser respeitados os normativos internos que regulamentam a matéria, sobretudo no que se refere à base de cálculo", os quais não permitem que a parcela "adicional de incorporação" integre a base de cálculo do referido adicional. Destaca que a "reclamante JAMAIS exerceu a função de Dirigente (conforme relatório EXFC,C), o que é incontroverso nos autos, e, portanto, JAMAIS recebeu o COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO", conforme ficha financeira apresentada. Examino. O Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar a norma interna da reclamada, fixou a compreensão de que o "adicional de incorporação", por possuir natureza jurídica salarial, na forma do art. 457, § 1º, da CLT, incorpora à remuneração do empregado, inclusive para efeito de cálculo do "adicional por tempo de serviço". Confira-se (destaques acrescidos): "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS FG, CTVA, PORTE E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA. INCORPORAÇÃO À FUNÇÃO COMISSIONADA. POSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ATS E NA VANTAGEM PESSOAL - VP-049. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Trata-se a questão dos autos em saber se as parcelas FG, CTVA, PORTE e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da empresa, incorpora-se a função comissionada para compor a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e da Vantagem Pessoal - VP-049. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento na norma interna da reclamada - RH 115, entendeu que FG, CTVA, PORTE e Adicional de Incorporação não compõem a base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e da Vantagem Pessoal 049 (VP- 049), porque não estão incluídos no conceito de salário-padrão e complemento do salário-padrão. 3. Ocorre, no entanto, que o entendimento desta Corte é no sentido de que às parcelas previstas no regulamento da empresa, objetivando preservar a estabilidade financeira e a capacidade econômica do empregado, devem compor a base de cálculo da sua remuneração, em razão do reconhecimento da natureza salarial destas parcelas. Precedentes. 4. Assim, as parcelas FG, CTVA, PORTE e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da empresa, possuem natureza jurídica salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, razão pela qual devem ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS como da Vantagem Pessoal - VP-049. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RR-925-28.2020.5.10.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DA VERBA "INCORPORAÇÃO JUDICIAL" NO CÁLCULO DAS PARCELAS "ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO" E DA "VANTAGEM PESSOAL - GRAT. SEM/ADIC TEMPO SERVIÇO". 1 Pugna o Reclamante pelo recálculo do ATS (rubrica 007) e da vantagem pessoal do ATS resultante da incorporação de gatificação semestral (rubrica 049), que detém o ATS em sua composição. Para tanto, pugna pelo recálculo do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) decorrente da integração da parcela "adicional de incorporação" na base de cálculo da referida parcela. 2 O pagamento do ATS é regida pela RH 115, que em seus itens 3.6.2 e 3.3.11, dispõe o seguinte: " 3.3.6.2 O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento, a cada período de 365 dias de efetivo exercício do salário-padrão na CAIXA, e está limitado a 35%" (...)3.3.11 COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002 , conforme RHO80." 3 Sobre o tema, esta Corte Superior Trabalhista, ao interpretar as normas internas da CEF, tem firmado entendimento de que, em face da natureza salarial do adicional de incorporação, a verba deve repercutir na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (art. 457, § 1º, da CLT). Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-989-12.2020.5.06.0002, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/08/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (C. E. F.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 1. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE MÉDIA DE APPA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. A Corte de origem reformou a sentença originária, condenando a Reclamada ao pagamento decorrente da integração das verbas " adicional de incorporação" e " Incorporação de Média de APPA " na base do adicional por tempo de serviço (ATS) e da " VP-Grat. Sem/Adic Tempo Serviço ". Entendeu a Corte que " que a jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que, dada a natureza salarial, a exemplo do que ocorre com o CTVA, deve produzir efeitos nas demais parcelas que utilizem o salário como integrante da base de cálculo, hipótese do adicional por tempo de serviço pago pela demandada" . II. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido que é devida a inclusão das parcelas " Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA " e " PORTE " na base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço - ATS. Idêntica as razões de decidir quanto à integração da parcela "APPA", no adicional de incorporação, dada a reconhecida natureza salarial da parcela. Julgados. III. Assim, a decisão do Tribunal Regional, em que determinou a integração, das verbas " adicional de incorporação" e " Incorporação de Média de APPA " na base do adicional por tempo de serviço (ATS) e da " VP-Grat. Sem/Adic Tempo Serviço ", em razão de sua natureza salarial, está em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria . Ausente, portanto, a transcendência da causa. IV. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-878-47.2020.5.19.0008, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO MAJORADO PELO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO DE CESSÃO (CTC) NA BASE DE CÁLCULO DO ATS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT entendeu que a inclusão do Complemento Temporário de Cessão - CTC na base de cálculo do adicional de incorporação não gerava reflexos sobre a parcela do Adicional por Tempo de serviço (ATS), o que contraria a jurisprudência firmada no âmbito da SBDI-1 e das Turmas do TST. Conforme já assentado na decisão agravada, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as parcelas nitidamente salariais, tais como o CTVA, o adicional de incorporação e o "PORTE" se inserem na base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Precedentes. Dessa maneira, correta a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-RR-445-22.2021.5.10.0020, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA, PORTE, FUNÇÃO GRATIFICADA E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. O e. TRT, ao concluir que deve ser excluída da condenação o pagamento de diferenças salariais relativas aos reflexos do CTVA, Porte, Função Gratificada e Adicional de Incorporação no ATS - Adicional por Tempo de Serviço, e consectários, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-I e no âmbito das Turmas do TST. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é devida a inclusão das parcelas "CTVA" e "PORTE" na base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RRAg-10075-09.2019.5.03.0169, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/02/2021). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNÇÃO GRATIFICADA. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. No caso em tela, foi reconhecida a natureza salarial da parcela função gratificada. Esta Corte Superior, ao interpretar as normas internas da CEF, tem firmado entendimento de que, uma vez reconhecida a natureza salarial da função gratificada, Porte de Unidade, CTVA e adicional de incorporação, referidas parcelas devem integrar a base de cálculo do ATS, nos termos do art. 457, 1º, da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados " (Ag-AIRR-10692-48.2022.5.18.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. (...) C. E. F.. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . A controvérsia da lide consiste em definir se, não obstante a previsão em norma interna empresarial, o ' adicional de incorporação' deve integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, em virtude de seu caráter salarial, nos termos do artigo 457, §1º, da CLT. Esta Corte firmou entendimento de que, considerada a natureza jurídica salarial da referida parcela, é devida sua integração para fins de cômputo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-938-50.2020.5.06.0018, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DA PARCELA ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao interpretar um dos regulamentos da CEF, decidiu que o adicional de incorporação e o adicional de incorporação não saldado, não obstante comporem a remuneração básica do reclamante, não integram a base de cálculo do adicional de tempo de serviço, porque não estão incluídos no conceito de salário-padrão e complemento do salário-padrão, decidindo em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Com efeito, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, trilha no sentido de que as parcelas previstas no regulamento da empresa com nítida natureza salarial, devem compor a base de cálculo de todas as demais parcelas que utilizem o salário do reclamante como parâmetro para seu cômputo. Assim, a parcela "Adicional de Incorporação", prevista no regulamento da empresa, por possuir natureza jurídica salarial, nos termos do artigo 457, §1º, da CLT, deve ser incorporada à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. Precedentes. Mantido o decisum agravado. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-11139-21.2022.5.18.0011, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024). Essa é a hipótese dos autos, pois os contracheques presentes no ID 30c13fa revelam o recebimento da verba "adicional incorporação" (rubrica 116). Diante desse contexto, procede o pedido de diferenças decorrentes da integração dos valores recebidos a título de "adicional de incorporação" (rubrica 116), por possuir natureza salarial, na base de cálculo do "adicional por tempo de serviço" - ATS (rubrica 007), e repercussões na "vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral" - VP-Grat. Sem/Adic Tempo Serviço (rubrica 049), nas férias acrescidas do terço constitucional, no FGTS, no 13° salário, nas horas extras, nas licenças-prêmio, nas APIPs, na participação nos lucros e resultados (conforme ACTs coligidos aos autos) e repouso semanal remunerado, porque todas possuem como base de cálculo a remuneração do empregado, bem como o recolhimento para FUNCEF (deduzindo-se dos créditos da parte autora a sua cota-parte). A apuração dessas diferenças deve observar o período imprescrito e as parcelas vencidas e vincendas. Em razão das diferenças identificadas nas rubricas "adicional por tempo de serviço" (rubrica 007) e "vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral" (rubrica 049), determina-se que sejam integradas à remuneração da parte autora, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que se reverterá em favor da reclamante. (destaques no original). Sentença de embargos de declaração nos seguintes termos, textual: [...] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE Afirma o embargante que a sentença foi omissa quanto ao pedido de repercussão do ATS no repouso semanal remunerado, considerando os sábados, domingos e feriados conforme previsão nas CCTs/ACTs anexados (alínea "b" do rol de pedidos). Aponta, ainda, omissão quanto à repercussão da vantagem pessoal (VP049) em razão da majoração do ATS, pois, embora reconhecida a diferença na sentença embargada, não houve manifestação quanto aos reflexos sobre as horas extras e repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados segundo as CCTs/ACTs anexas), férias mais o terço constitucional, décimo terceiro, PLRs, licenças-prêmio, APIPs e FGTS (alínea "c" do rol de pedidos). Examino. Com efeito, observo que na petição inicial o reclamante postulou: "b) Seja a reclamada condenada ao pagamento das diferenças salariais advindas do recálculo da base de cálculo da verba ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS - 007), em razão da inclusão da parcela salarial acima citada, prestações vencidas e vincendas, com os reflexos sobre as horas extras e repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados segundo as CCTs/ACTs anexas), férias mais o terço constitucional, décimo terceiro, PLRs, licenças-prêmio, APIPs, FGTS; c) Seja a Caixa condenada a recalcular e pagar as diferenças salariais advindas da majoração do ATS, conforme pedido anterior, no cálculo da VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049), prestações vencidas e vincendas, com os reflexos sobre as horas extras e repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados segundo as CCTs/ACTs anexas), férias mais o terço constitucional, décimo terceiro, PLRs, licenças prêmio, APIPs, FGTS". Ocorre que a sentença revisanda foi omissa quanto aos temas suscitados, demandando a análise pelo julgador, a fim de aprimorar a prestação jurisdicional. Dessa forma, o pedido de diferenças decorrentes da integração dos valores recebidos a título de "adicional de incorporação" (rubrica 116) na base de cálculo do "adicional por tempo de serviço" - ATS (rubrica 007), deve repercutir, além das parcelas já indicadas na sentença embargada, no repouso semanal remunerado, considerando os sábados, domingos e feriados conforme previsão nas CCTs/ACTs coligidas nos autos. Procede o pedido. De igual modo, procede o pedido dos reflexos pleiteados no item "c" do rol de pedidos da atrial. Assim, a elevação da "vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço resultante da incorporação da gratificação semestral" (rubrica 049), em decorrência das diferenças salariais advindas da majoração da base de cálculo do ATS, deve repercutir sobre as horas extras e repousos semanais remunerados (sábados, domingos e feriados segundo as CCTs/ACTs anexas), férias mais o terço constitucional, décimo terceiro, PLRs, licenças prêmio, APIPs e FGTS. (destaques no original). Merece reforma o decisum. O "Adicional por Tempo de Serviço" (rubrica 0007) não constitui parcela prevista em lei, de maneira que o seu regramento, inclusive a sua base de cálculo, devem estar definidos em contrato de trabalho, normas internas ou instrumentos coletivos. No caso, a norma interna da parte ré diz que o "Adicional por Tempo de Serviço" (rubrica 0007) - denominado anuênio - é uma parcela devida aos empregados admitidos até 18/03/1997, correspondente a 1% (um por cento) do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35% (trinta e cinco por cento). (vide item 3.3.1.6 RH 115 - ID a0749fa). Quanto ao "Complemento do salário-padrão" (rubrica 037), não tem a amplitude pretendida na inicial, a ponto de se entender nela inserida todas as outras parcelas componentes da remuneração, mesmo que possuam natureza salarial, visto que esta somente era paga a ex-Dirigente empregado da CAIXA, no caso Presidente, Vice-Presidente, Diretor Executivo e Diretor Jurídico da Caixa, nomeado até 10/09/2002, consoante RH 080, cuja hipótese não restou demonstrada nos autos (vide item 3.3.1.13 RH 115 - ID a0749fa; e RH 80 - ID 036f0fc). O fato de o "Adicional de incorporação" (rubrica 116), verba auferida pelo autor em decorrência de contraprestação pelo exercício de função gratificada (item 3.3.18 RH 115 - 69984df) - a qual, com outras, compõem a remuneração base do empregado - ser parcela que possui natureza salarial como, de fato, é, em razão do que dispõe o §1º do artigo 457 da CLT, não a torna integrante da base de cálculo do "Adicional por tempo de Serviço" (rubrica 007), tampouco da "VP Grat. Sem/Adic Tempo Serviço" (rubrica 049). Dessa forma, na hipótese do autor da presente reclamação, sua referência salarial para o cálculo das verbas em comento restringe-se apenas ao salário-padrão, única base de cálculo do ATS, a qual corresponde a um valor fixo, referente ao nível do cargo constante no Plano de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens vigente na empresa (ESU 2008 - cuja adesão é incontestável, como se pode conferir no "TERMO DE TRANSAÇÃO E ADESÃO A ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA 2008 DA CARREIRA ADMINISTRATIVA DO PCS 98" - ID 27aa873; e no contracheque de 09/2008 - ID 30c13fa - rubrica 0203), inexistindo, a propósito, qualquer discussão sobre a aplicação dessa norma ao seu contrato de trabalho. E, da análise dos contracheques colacionados aos autos (ID 30c13fa, pg. 511 - 764 do download de documentos), conclui-se pelo pagamento correto. Nesse contexto, ao contrário do entendimento do Juízo a quo, data vênia, as demais parcelas de natureza salarial auferidas pelo obreiro não podem ser consideradas na base de cálculo do ATS, tendo em vista expressa previsão em normativo interno, restringindo - repito, a sua incidência apenas sobre o salário-padrão, e isso era corretamente observado pela entidade financeira, não havendo que se falar em direito à diferenças salariais advindas do recálculo da base de cálculo da verba Adicional por Tempo de Serviço - ATS (rubrica 007) e correlatos, tampouco diferenças salariais advindas da majoração do ATS no cálculo da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço resultante da Incorporação da Gratificação Semestral (rubrica 049) e correlatos. Na trilha desse entendimento, o C. TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. [...] 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) - BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS PARCELAS "FUNÇÃO GRATIFICADA" E "ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO". 2.1. Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, das parcelas "Função Gratificada" e "Adicional de Incorporação". 2.2. Não obstante esta Corte Superior tenha firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas CTVA, FG, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO e PORTE DE UNIDADE, pagas aos empregados pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal, os precedentes não foram analisados à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento das parcelas (CEF-RH 115), o que configura o "distinguishing" quanto ao ponto. 2.3. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que o "normativo interno da reclamada define que a base de cálculo do ATS é o ' salário-padrão' e o ' complemento do salário-padrão' ", sem qualquer menção à incorporação de outras parcelas, tal qual pretendido pela reclamante. 2.4. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do art. 114 do Código Civil. Portanto, a ausência de previsão em regulamento empresarial obstaculiza a ampliação dos critérios de pagamento pelo Poder Judiciário. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido (Ag-RR-11016-36.2021.5.03.0056, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/09/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO NO NORMATIVO INTERNO RH 115 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO" TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional concluiu que o adicional por tempo de serviço (ATS) é composto por 1% da soma do "salário padrão" com o "complemento do salário-padrão", a cada período de 365 dias de efetivo exercício. 2. Constou, ainda, no acórdão recorrido, que " o 'complemento do salário-padrão' é parcela paga especificamente àquele que ocupou o maior nível hierárquico exercido na Caixa .", consoante o item "3.3.1.13" da RH 115, condição não preenchida pelo reclamante durante a contratualidade. 3. Nesse contexto, o Colegiado de origem decidiu pela impossibilidade de conferir interpretação extensiva à parcela "complemento do salário-padrão" a fim de englobar quaisquer gratificações de função. 4. Apesar das alegações do reclamante, o entendimento exposto no acórdão regional não se deu sob o enfoque da natureza salarial das verbas percebidas em decorrência de função, mas sim pela ausência de enquadramento do reclamante na diretriz disposta na norma interna quanto ao tema "adicional por tempo de serviço - ATS". 5. Diante da previsão expressa sobre o conceito das verbas que compõem a base de cálculo do ATS, não há permissivo para aplicar interpretação ampliativa às definições de "salário-padrão" e de "complemento do salário-padrão". 6. Descabido o pleito do reclamante em buscar introduzir na base de cálculo do ATS as parcelas remuneratórias recebidas em razão do exercício de função de confiança. 7. Portanto, não há se falar em ofensa ao artigo 457, § 1º, da CLT. 8. Inespecíficos os arestos colacionados, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-0000769-77.2023.5.21.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/09/2024). [...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DA PARCELA FUNÇÃO GRATIFICADA EFETIVA. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. CONCEITO DE SALÁRIO PADRÃO E COMPLEMENTO SALÁRIO PADRÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ARTIGO 114 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I. O entendimento desta Corte era firme no sentido de que todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado da CEF deviam ser incorporadas à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS. II. No entanto, a questão merece uma releitura, à luz do contido no regulamento interno da reclamada (que resta transcrito no v. acórdão do TRT), o qual prevê de modo categórico a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. III. No caso, o acórdão recorrido registrou que o ATS é previsto na norma interna RH 115/2003, dispondo que sua base de cálculo é: 'salário padrão' acrescido do 'complemento salário padrão'. A parcela 'salário padrão', nos termos do PCCS da reclamada, trata-se de salário base com valor fixo previsto em tabela salarial; e a parcela 'complemento salário padrão', conforme expresso na RH 115, trata-se de rubrica paga a ex-dirigentes da CEF. IV. Desse modo, nos termos do artigo 114 do Código Civil, não há como se interpretar de modo ampliativo o regulamento da CEF, no sentido de se incluir outras verbas de natureza salarial (tal como FGA) na base de cálculo do Adicional Por Tempo de Serviço. V. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RRAg-902-44.2020.5.06.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 12/04/2024). E este E. Regional: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DE NORMATIVO INTERNO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O adicional por tempo de serviço é verba criada pela normatividade coletiva ou pela vontade unilateral do empregador, devendo ser pago, portanto, conforme o regramento que o instituiu. No caso em análise, o regulamento interno da ré (RH 115) é explícito ao dispor que a base de cálculo do adicional de tempo de serviço é composta, exclusivamente, pelas rubricas "002 - salário base" e "037 - complemento de salário base", parcelas distintas e que não confundem com outras rubricas de natureza salarial, inclusive com o "adicional de incorporação", que o vindicante buscava integrar. Sendo assim, são indevidas as diferenças postuladas, com seus respectivos reflexos. Apelo improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000258-05.2024.5.06.0413; Data de assinatura: 04-09-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DE NORMATIVO INTERNO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O adicional por tempo de serviço é verba criada pela normatividade coletiva ou pela vontade unilateral do empregador, devendo ser pago, portanto, conforme o regramento que o instituiu. No caso em análise, o regulamento interno da ré (RH 115) é explícito ao dispor que a base de cálculo do adicional de tempo de serviço é composta, exclusivamente, pelas rubricas "002 - salário-padrão" e "037 - complemento salário-padrão", parcelas distintas e que não se confundem com outras rubricas de natureza salarial, inclusive com a "função gratificada efetiva" e a "quebra de caixa", que a parte autora buscava integrar. Sendo assim, são indevidas as diferenças postuladas. Recurso improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000917-09.2022.5.06.0017; Data de assinatura: 28-02-2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO E CTVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA INTERNA. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Verificando-se que a Norma Interna da empresa (RH 115) estabelece, como base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, tão somente, o salário-padrão do empregado, inexiste direito à inclusão, no cálculo dessa verba, do Adicional de Incorporação e do CTVA, sendo indevido o pagamento das diferenças do ATS e seus reflexos, postuladas pelo autor. Recurso ordinário da reclamada provido, no ponto. (Processo: ROT - 0000741-15.2022.5.06.0022, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 02/08/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 03/08/2023). Ante o exposto, provejo o apelo para, excluindo a condenação em diferenças salariais advindas do recálculo da base de cálculo da verba Adicional por Tempo de Serviço - ATS (rubrica 007) e diferenças salariais advindas da majoração do ATS no cálculo da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço resultante da Incorporação da Gratificação Semestral - VP (rubrica 049) e correlatos, declarar a improcedência da presente reclamatória, e por consequência, indevidos os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) do reclamante. A solução jurídica ofertada prejudica a análise dos pleitos formulados com lastro no princípio da eventualidade. Recurso provido, no particular". (Processo RO n.º 0000258-74.2024.5.06.0002. 3ª Turma. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 22.10.2024) (marcações originais) "Das diferenças do adicional por tempo de serviço Consoante as razões já relatadas, sustenta o reclamante que a gratificação de função por ele recebida detém natureza salarial, pelo que deveria ter sido integrada a base de cálculo do "adicional por tempo de serviço", o que não ocorreu. Insiste, pois, na condenação da reclamada ao pagamento das diferenças respectivas, relativas ao período de 18.02.2016 a 30.11.2019 e reflexos na "VP-Grat Sem/Adic Tempo Serviço", no incentivo financeiro do PDV/2020, nas férias, no abono pecuniário de férias (art. 143 da CLT), no terço constitucional, no 13° salário, nas horas extras, nas participações nos lucros e resultados - PLR/PRX, licenças-prêmio e ausências permitidas - APIP convertidas em espécie". Pois bem. O Juízo de primeiro grau indeferiu a pretensão obreira pelos seguintes fundamentos (id. ee56cc3): "Fundamentação. O reclamante afirma que foi admitido em 19.10.1981, no cargo de escriturário, tendo o contrato de emprego findado em 30.11.2019, com a adesão ao Plano de Desligamento Voluntário - PDV/2019 e aposentadoria. Informa que no curso do contrato, exerceu, dentre outros, os seguintes cargos em comissão e funções gratificadas: 1- Gerente-Geral, de 18.09.1991 a 23.07.1995; 2- Superintendente de Negócios, de 24.07.1995 a 18.07.2001; 3- Gerente Nacional, de 01.07.2002 a 30.01.2005; 4- Gerente-Geral, de 31.01.2005 a 31.08.2006; 5- Superintendente Nacional, de 01.09.2006 a 16.07.2007. Disse que após a dispensa do cargo em comissão de Superintendente nacional, em 16.07.2007, continuou a receber a respectiva gratificação até 12.01.2008, quando a mesma passou a integrar sua remuneração definitiva, sob a rubrica 116: "Adicional de Incorporação". De 18.08.2017 até 30.11.2019 exerceu a função gratificada de Superintendente Regional, e recebia as parcelas relativas ao cargo efetivo de: salário padrão, adicional por tempo de serviço (ATS), VP-Grat. Sem/Adic Tempo Serviço; e as gratificações: função gratificada efetiva - FGE, adicionada do CTVA e do porte unidade - FGE. Afirma que a norma interna RH 115, reconheceu a natureza salarial e não eventual de todas as parcelas e que, de acordo com o subitem 3.3.6.2, o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) é calculado nos limites de 1% a 35%, calculado por ano de serviço, tendo como base de cálculo o 'salário padrão + complemento do salário padrão' e que o título 'complemento do salário padrão' corresponde a ao valor da gratificação do cargo comissionado de maior nível hierárquico exercido na Caixa. Alega que a reclamada calcula o ATS exclusivamente sobre o salário padrão, sem inclusão de outras parcelas a exemplo de adicional de incorporação, CTVA, gratificação de função, e o porte de unidade e defende que estas parcelas devem compor a sua base de cálculo. Já a VP-Grat. Sem/Adic. Tempo Serviço, tem como base o ATS. Requer a integração do adicional de incorporação, da gratificação de função, do CTVA e do porte de unidade na apuração do ATS e as diferenças dos pagamentos deste e da VP-Grat. Sem/Adic. Tempo Serviço, além de seus reflexos na Participação dos Lucros e Resultados, licenças prêmios e ausências permitidas - APIP, cálculo do PDV, FGTS e revisão no valor da aposentadoria complementar - FUNCEF. A Caixa Econômica Federal se defende, informando que a remuneração-base encontra-se normatizado no manual RH-115 e que é composto das seguintes parcelas: Salário-Padrão, Compl Temp Variável Ajuste Mercado, Adicional Tempo de Serviço, Função de Confiança, Vantagem Pessoal- ATS>35%, Vantagem Pessoal, Componente Pessoal ATS, Adicional Insalubridade, Incorporação Vantagem Pessoal, Incorporação Com Pessoal ATS, Adicional Compensatório, Complemento Salário-Padrão, Adicional Periculosidade, Adicional Transferência, Função de Confiança Assegurada, VP-Grat Sem/ATS, Cargo em Comissão Efetivo, Adicional Noturno-Jornada 6h,VP-GIP-Tempo de Serviço, Cargo em Comissão Assegurado, VP-GIP/Sem Salário + Função, Complemento Temporário de Cessão e Adicional Noturno-Jornada 8h. Sobre o ATS - Adicional por Tempo de Serviço, esclarece que foi criada em 02.07.1998 e corresponde ao acréscimo de 1% sobre a soma do SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) e do COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037), a cada período completo de 365 dias de labor conforme MN RH 115 - Remuneração Mensal e Gratificação de Natal. Disse que o Complemento do Salário-Padrão corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080 e não guarda nenhuma vinculação com quaisquer outras verbas. Já a VP - Gratificação Sem/ATS (rubrica 049) corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010). Informa que não há, e nunca houve a inclusão de outra verba dentro da base de cálculo da ATS e que a parte autora nunca recebeu rubrica 037 - COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO. Ainda, que as parcelas ATS e VP - GRATIFICAÇÃO SEM/ATS têm origem em norma empresarial e que sua interpretação deve ser restritiva, eis que concedida por liberalidade do empregador e em benefício aos seus empregados, nos moldes do artigo 114 do CCB e artigo 7º da CF/88. Fixadas estas premissas, passo a analisar o mérito. ATS - Adicional por Tempo de Serviço e VP - Gratificação Sem/ATS. Como já descrito o ATS é previsto no RH 115, dispondo o item 3.3.6.2 (ex vi fls.314): 3.3.6.2 O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%. Por sua vez o termo "complemento do salário-padrão" não faz referência de modo genérico às demais parcelas salariais pagas aos empregados, mas a um título/rubrica específica nominada no item 3.3.11: COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080. Este 'complemento do salário padrão' refere-se em verdade à parcela salarial paga ao ex-Dirigente empregado da CAIXA, não sendo aplicável ao reclamante, conforme se verifica, inclusive, nas fichas financeiras anexadas. Destarte, considerando que a norma interna traz de modo específico qual a base de cálculo do ATS, não cabe ao Judiciário estender a interpretação do normativo para além do quanto estabelecido legitimamente pelas partes. Observe-se que o salário-padrão também é definido no item 3.3.1 do normativo e já deve incluir 'salários, benefícios e vantagens', de modo que o deferimento da pretensão do reclamante importa em nítido bis in idem: SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII. Incontroverso que a hipótese de incidência do ATS foi instituída por norma interna da empresa, motivo pelo qual a interpretação quanto aos seus critérios para pagamento deve ser restrita aos termos da RH 115, não comportando ampliação, em atenção ao disposto no art. 7º, inciso XXVI, da CF. Neste mesmo sentido se posiciona o TST: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. NORMA REGULAMENTAR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. O Regional manteve o indeferimento do pedido de diferenças de adicional por tempo de serviço após constatar que, de acordo com o Manual Normativo MR RH 115 da Caixa Econômica Federal (item 3.3.7.2), "o ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%". Com efeito, conforme a decisão proferida pelo TRT de origem, tendo a CEF se obrigado a pagar adicional por tempo de serviço apenas sobre as rubricas "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão", ambas definidas em seu Regulamento, não há espaço para se incluir outras verbas, ainda que ostentem natureza salarial. Pertinência do art. 114 do Código Civil. A propósito, recente julgado proferido pela 1.ª Turma desta Corte, no qual se adotou posicionamento no sentido de que, conquanto a CTVA, o Porte, a Função Gratificada e o Adicional de Incorporação possuam natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT, o adicional por tempo de serviço deve ser calculado na forma prevista no regulamento que o instituiu e não pela integralidade da remuneração do trabalhador. Nesse sentido, outros precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (...)" (RR-10609-77.2021.5.15.0094, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/06/2024). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO.1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e à necessidade de releitura do entendimento firmado por esta Corte acerca da referida questão.3. Com efeito, é cediço que o TST possuía firme jurisprudência no sentido de que todas as parcelas salariais percebidas pelos empregados da CEF, tais como FG, PORTE e CTVA, deveriam ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço.4. Não obstante, esta 4ª Turma, revendo seu posicionamento, concluiu pela necessidade de interpretar estritamente o regulamento interno da CEF, à luz do art. 114 do CC. Isso porque, ao instituir a referida vantagem, a norma interna da Reclamada previu, expressamente, como sua base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, respectivamente descritos no RH 115 como "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens" e como "valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080".5. Desse modo, uma vez que o regulamento interno da Reclamada estabelece, de forma expressa e categórica, a base de cálculo do ATS, deve ser dada interpretação restritiva à questão, nos moldes do art. 114 do CC, não sendo possível determinar a inclusão de outras verbas de natureza salarial no cálculo do referido adicional.6. Assim, não merece reparos o acórdão regional que, mantendo a sentença que indeferiu a pretensão da Reclamante de diferenças de ATS por inclusão de outras verbas salariais, além do salário-padrão, em sua base de cálculo, deu correta interpretação à norma interna da Reclamada. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0000041-66.2022.5.05.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2024). (grifei) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DA PARCELA FUNÇÃO GRATIFICADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Discute-se se os reflexos do adicional de incorporação incidem sobre o Adicional por Tempo de serviço. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte no sentido de que é devida a inclusão de tal parcela na base de cálculo do ATS. Contudo, o caso dos autos contém distinguishing consubstanciado no fato de que o e. TRT analisou a controvérsia à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento de tal parcela, aspecto não examinado nos precedentes desta Corte. No caso, conforme se extrai do acórdão regional, a base de cálculo do ATS é especificada no Manual Normativo RH-115 da CEF, o qual no item 3.3.6.2 define, de maneira expressa, que a referida parcela "corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35% ". Consta, ainda, no acórdão regional que o " salário-padrão (rubrica 002 - valor fixado em tabela salarial) corresponde ' a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos III, IV, V, Vi, VII, VIII e IX' e que o "complemento do salário-padrão (rubrica 037), corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH 080 .", cargo este não ocupado pela autora. De tais registros conclui-se, portanto, que a base de cálculo do ATS é composta, exclusivamente, por "1% do salário padrão", e pelo "complemento de salário padrão". No caso dos autos, considerando a premissa lançada pelo e. TRT de que a reclamante não ocupava o cargo de dirigente, seu ATS deve ser calculado apenas com base no salário padrão, ou seja o salário básico, não sendo cabível a inclusão de outras parcelas, ainda que de natureza salarial. Com efeito, se a verba, não prevista em lei, tem os seus critérios de pagamento descritos expressamente em regulamento empresarial, não há como se interpretar de forma extensiva a referida norma a fim de modificar a base de cálculo da parcela, sob pena de ofensa ao art. 114 do Código Civil, segundo o qual os negócios jurídicos benéficos interpretam-se restritivamente. Precedentes desta Corte em casos semelhantes. Assim, o empregador, ao implementar benefícios em favor de seus empregados, tem liberdade para decidir critérios de pagamento, não podendo o judiciário ampliar o estabelecido em regulamento interno. Correta, portanto, a decisão regional ao entender indevidas as diferenças salariais decorrentes da integração da função gratificada na parcela Adicional por Tempo de serviço (ATS), ante a ausência de previsão expressa na norma que instituiu o referido benefício. Agravo não provido " (Ag-RRAg-197-24.2022.5.06.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024). (grifei) Bem como o E.TRT6: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DE NORMATIVO INTERNO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O adicional por tempo de serviço é verba criada pela normatividade coletiva ou pela vontade unilateral do empregador, devendo ser pago, portanto, conforme o regramento que o instituiu. No caso em análise, o regulamento interno da ré (RH 115) é explícito ao dispor que a base de cálculo do adicional de tempo de serviço é composta, exclusivamente, pelas rubricas "002 - salário-padrão" e "037 - complemento salário-padrão", parcelas distintas e que não se confundem com outras rubricas de natureza salarial, inclusive com a "função gratificada efetiva" e a "quebra de caixa", que a parte autora buscava integrar. Sendo assim, são indevidas as diferenças postuladas. Recurso improvido.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000917-09.2022.5.06.0017; Data de assinatura: 28-02-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino - Terceira Turma; Relator(a): MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO) RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO CABIMENTO. O adicional por tempo de serviço, por não se tratar de parcela prevista em lei, deve ser pago nos termos em que estabelecido na norma interna da empresa ou instrumento coletivo que o criou. Em concreto, a reclamada, Caixa Econômica Federal, comprovou a previsão, em norma interna (MN RH 115), que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) restringe-se ao salário básico, desvencilhando do encargo processual que detinha por força dos arts. 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, a despeito do adicional de incorporação ter natureza salarial (CLT, art. 457, § 1º), fato incontroverso, não cabe sua inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recurso ordinário provido para julgar improcedente a presente ação trabalhista.(TRT da 6ª Região; Processo: 0000077-60.2023.5.06.0341; Data de assinatura: 13-03-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Terceira Turma; Relator(a): VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO) Destarte, indefiro o pedido de inclusão do "adicional de incorporação", "função gratificada efetiva", "CTVA" e "porte unidade - função gratificada efetiva" na base de cálculo do "adicional por tempo de serviço - ATS", repercussão no "VP-Grat Sem/Adic Tempo Serviço" e reflexos nas demais verbas, PLR/PRX, licenças-prêmio e ausências permitidas APIP, cálculo do PDV, diferença do FGTS e contribuição FUNCEF (pedidos 2, 2.1 e 2.2)." Com efeito, inexistem dúvidas acerca da natureza salarial da verba em questão (gratificação de função), de modo que a discussão nos autos se limita à possibilidade de a mesma integrar ou não a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Manifestei aqui minha divergência ao Desembargador Relator, por entender que a referida parcela não deve integrar a base de cálculo do ATS, devendo a sentença ser mantida. A parcela ATS (rubrica 007) tem previsão no normativo interno da CEF (MN RH 115 00 e RH 115 057), que estabelecem: (1) "o ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%." (item 3.3.7.2), (2) o SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 0002) é o "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos II, III, IV, V, VI, VII e VIII" (item 3.3.2) e (3) o COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 0037) "corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002" (item 3.3.12). Assim, por ser parcela instituída no regulamento interno da empresa, que também definiu expressamente as rubricas que integram sua base de cálculo (SALÁRIO-PADRÃO - rubrica 0002 e COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - rubrica 0037), não cabe estender a interpretação do art. 457 da CLT, incluindo outras parcelas de natureza salarial na base de cálculo do ATS. Tal conduta violaria os limites do que foi definido no regulamento interno ao qual a empresa se obrigou, assim como iria de encontro ao disposto no art. 114 do CCB. Logo, entendo que não cabe interpretação ampliativa, no sentido de deferir as diferenças de ATS em razão da inclusão, em sua base de cálculo, de gratificação de função ou de quaisquer outras parcelas (CTVA, PORTE, adicional de incorporação, licença prêmio, etc.), ainda que tenham natureza salarial, pois estas não foram previstas na norma interna que instituiu o título em análise. Nesse sentido, trago julgados recentes da 1ª, 3ª, 4ª, 5ª 6ª e 8ª Turmas do C. TST (g.n.): A) AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CEF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO NO NORMATIVO INTERNO RH 115 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL . Ante as razões apresentadas pela agravante, merece provimento o agravo interno para reexame o Recurso de Revista do reclamante. Agravo conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . CEF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO NO NORMATIVO INTERNO RH 115 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1 . O Tribunal Regional entendeu que não é devida a inclusão na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS de parcelas diversas do "salário-padrão" e "complemento do salário-padrão", por ausência de amparo no ato normativo interno da Caixa Econômica Federal (RH 115 e RH 080). 2 . Diante do registro expresso no acórdão regional a respeito do conceito das verbas que compõem a base de cálculo do ATS, não há permissivo para aplicar interpretação ampliativa às definições de "salário-padrão" e de "complemento do salário-padrão", previstos em normativo interno. Inteligência do artigo 114 do Código Civil. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - Ag-RRAg: 00001164520225200004, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 11/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/09/2024) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NORMA REGULAMENTAR INTERNA RH 115. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ACERCA DA INCLUSÃO DA PARCELA "QUEBRA DE CAIXA". INTEGRAÇÃO INDEVIDA. Trata-se de pedido de integração da parcela "quebra de caixa" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, com fundamento na norma regulamentar interna RH 115 do banco reclamado, e no artigo 457, § 1º, da CLT. No caso, segundo o Regional, a parcela "quebra de caixa" não consta no rol das rubricas que compõe a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, taxativamente previstas na norma regulamentar interna RH 115, premissa fática inviável de ser revista nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Em consequência, diante desta particularidade específica consignada no acórdão regional, não prospera a pretensão autoral quanto à integração da parcela "quebra de caixa" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, o que afasta a alegação de ofensa à literalidade do artigo 457, § 1º, da CLT. Agravo desprovido. (Ag-RRAg-10630-19.2021.5.03.0181, Rel. Min. Jose Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT de 09/02/24). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM INSTITUÍDA EM NORMA INTERNA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONCEITO DE SALÁRIO-PADRÃO E COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - ART. 114 DO CC - DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço - ATS e à necessidade de releitura do entendimento firmado por esta Corte acerca da referida questão. 3. Com efeito, é cediço que o TST possuía firme jurisprudência no sentido de que todas as parcelas salariais percebidas pelos empregados da CEF, tais como FG, PORTE e CTVA, deveriam ser incluídas na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 4. Não obstante, esta 4ª Turma, revendo seu posicionamento, concluiu pela necessidade de interpretar estritamente o regulamento interno da CEF, à luz do art. 114 do CC. Isso porque, ao instituir a referida vantagem, a norma interna da Reclamada previu, expressamente, como sua base de cálculo o salário-padrão e o complemento do salário-padrão, respectivamente descritos no RH 115 como "valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens" e como "valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080". 5. Desse modo, uma vez que o regulamento interno da Reclamada estabelece, de forma expressa e categórica, a base de cálculo do ATS, deve ser dada interpretação restritiva à questão, nos moldes do art. 114 do CC, não sendo possível determinar a inclusão de outras verbas de natureza salarial no cálculo do referido adicional. 6. Assim, não merece reparos o acórdão regional que, mantendo a sentença que indeferiu a pretensão da Reclamante de diferenças de ATS por inclusão de outras verbas salariais, além do salário-padrão, em sua base de cálculo, deu correta interpretação à norma interna da Reclamada.Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 00000416620225050022, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 25/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 27/06/2024) AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS "CTVA" E "PORTE DE UNIDADE". NATUREZA SALARIAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da inclusão do CTVA e da parcela "Porte de Unidade" na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS). 2. Na hipótese, incontroverso que a reclamante passou a perceber da CEF, por força do normativo interno MN RH 151, o "Adicional de Incorporação" de funções gratificadas e cargos em comissão, em razão do tempo de serviço desempenhado nesses cargos/funções ser superior a dez anos. 3. Não obstante esta Corte Superior tenha firmado jurisprudência no sentido de que as parcelas CTVA, FG, ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO e PORTE DE UNIDADE, pagas aos empregados pelo exercício de funções gratificadas e cargos em comissão, geram reflexos no adicional por tempo de serviço e na vantagem pessoal, os precedentes não foram analisados à luz do regulamento empresarial que deu origem ao pagamento das parcelas (CEF-RH 115), o que configura o "distinguishing" em relação à matéria. 4. No caso dos autos , extrai-se do acórdão regional que o regulamento interno da reclamada prevê expressamente que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) está restrita ao salário-base, sem qualquer menção à incorporação do CTVA e "Porte de Unidade", tal qual pretendido pela reclamante. 5. Tratando-se de negócio jurídico benéfico, instituído espontaneamente pela empregadora, a interpretação deve ocorrer restritivamente, nos termos do art. 114 do Código Civil. Portanto, a ausência de previsão em regulamento empresarial obstaculiza a ampliação dos critérios de pagamento pelo Poder Judiciário. Precedentes. Agravo conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista da reclamante (Ag-ED-RR-1385-83.2017.5.10.0001, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024) I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS . Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Regional manteve o indeferimento da incorporação das parcelas salariais indicadas pelo reclamante à base de cálculo do ATS, ao fundamento de ser o adicional por tempo de serviço composto pelo salário padrão e pela complementação do salário padrão. Explicitou, ainda, que: "É incontroverso que o autor percebeu a rubrica ' 007 - adicional por tempo de serviço' , cuja base de cálculo foi exclusivamente o salário padrão (rubrica 002). Na peça inicial, o autor também reconhece que a base de cálculo do ATS é o ' somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão' , tal qual descrito na norma interna da empregadora. A controvérsia, portanto, cinge-se ao conceito de ' complemento do salário padrão' , restando analisar quais as verbas estariam nele incluídas. (...). Tratando-se de cláusula benéfica que concede aos empregados direito não assegurado por lei, impõe-se conferir interpretação restritiva. Nesse contexto, diante da existência de rubrica própria denominada de ' complemento salário padrão - 037' , com previsão específica do valor correspondente, é inviável reconhecer que outras parcelas estejam enquadradas em tal conceito. Em virtude dos argumentos lançados no recurso, esclareço que a natureza salarial da gratificação de função ou mesmo do anuênio não impõe que se altere a base de cálculo do adicional por tempo de serviço instituído em norma interna do Banco. O reclamante não impugna, de forma específica, a tabela colacionada pela ré em que são indicadas as funções gratificadas e/ou cargos de confiança exercidos durante o vínculo, tampouco alega que tenha ocupado cargo de direção, nos termos da cláusula nº 3.3.1.13 acima transcrita". Verifica-se que, ao reconhecer ser o adicional por tempo de serviço composto exclusivamente pelo salário padrão e pela complementação do salário padrão, mantendo a sentença que julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, a Corte a quo procedeu ao escorreito enquadramento jurídico dos fatos apurados. Mantida a improcedência total da ação, não prospera o requerimento de condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência à parte autora, nos termos do art. 791-A, da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Ag-AIRR-20362-46.2021.5.04.0003, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT de 01/03/24). AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CEF. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS QUEBRA DE CAIXA E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Cinge-se a controvérsia em saber se as parcelas "função gratificada efetiva" e "quebra de caixa", previstas no regulamento interna do banco - CEF, compõem a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Não se desconhece que a jurisprudência desta Corte Superior entende que é devida a integração da função gratificada, do CTVA, do porte de unidade e da APPA na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - ATS e vantagem pessoal - VP, em razão da natureza salarial das referidas parcelas, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT. Ocorre que o regulamento interno da Caixa Econômica Federal - MN RH 115, no "RH 115 060", estabelece quais os requisitos para a percepção do adicional por tempo de serviço - ATS. Nessa trilha, os regulamentos internos empresariais, por disposição do artigo 114 do CC, devem ser interpretados restritivamente, descabendo a instituição de vantagens neles não previstas. Dessa forma, ainda que haja outras parcelas de natureza salarial ofertadas por norma interna empresarial, estas não podem ser incluídas na composição do ATS, se a norma interna assim não dispôs. Precedente . Na hipótese , infere-se do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional entendeu que o salário padrão corresponde ao salário base do empregado, sem a inclusão de outras parcelas como CTVA, PORTE, APPA, adicional de incorporação e função gratificada. Consignou que o complemento do salário padrão é uma rubrica paga a "ex-dirigentes" nomeados até 10.09.2022, no qual não se enquadra o autor. Enfatizou, ainda, que a interpretação quanto ao pagamento do adicional por tempo de serviço (ATS) deve ser restritiva, uma vez que é um benefício implementado por norma interna. Dessa forma, o Colegiado Regional concluiu que as parcelas "função gratificada" e "quebra de caixa" não podem ser interpretadas como complemento de salário padrão, como também não se confundem com este. Assim, manteve a sentença que indeferiu a integração das referidas parcelas ao adicional por tempo de serviço. Vê-se, pois, que a Corte de origem adotou tese jurídica em estrita observância à norma interna da reclamada. Por tal razão, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-10707-90.2022.5.18.0014, 8ª Turma , Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). Por conseguinte, nego provimento ao recurso do reclamante". (Processo RO n.º 0000148-53.2021.5.06.0011. 4ª Turma. Redatora: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima. Data de julgamento: 07.11.2024) (assinalações na origem) Em suma, sendo o adicional por tempo de serviço (anuênio) verba criada pela normatividade coletiva ou pela vontade unilateral do empregador, deve ser pago conforme o regramento que o instituiu, no caso, o regulamento interno da ré (RH 115) - ocorre que este é explícito ao dispor que a base de cálculo do adicional em ênfase é composta, exclusivamente, pelas rubricas "002 - salário-padrão" e "037 - complemento salário-padrão", parcelas que não se confundem com outras rubricas de natureza salarial, a exemplo do "adicional de incorporação" (cerne da atrial), não se sustentando a integração deste e as diferenças (com reflexos) postuladas pela trabalhadora. Logo, nego provimento ao apelo obreiro e dou provimento ao apelo patronal, para excluir a condenação empresarial concernente ao "pagamento de diferenças salariais decorrentes do ajuste da base de cálculo do Adicional Por Tempo de Serviço - ATS e Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço Resultante da Incorporação da Gratificação Semestral (rubrica 049)" e consequente pagamento dos reflexos em licença-prêmio e APIP convertidos em pecúnia, bem como das demais repercussões deferidas, ficando tolhida (consectário lógico) a ordem de "recolhimento das contribuições patronais para a FUNCEF, incidentes sobre ATC e Vantagem pessoal" e a determinação de que "tais parcelas sejam incluídas na base de cálculo das contribuições devidas à FUNCEF", o que leva à improcedência da reclamatória". Verifica-se, portanto, que, ao contrário do alegado nos aclaratórios da autora, não há matéria prejudicada em seu Recurso Ordinário, ao qual, expressamente, foi negado provimento, no tópico objeto da insurgência. Outrossim, contém o julgado a seguinte disposição expressa: "Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola nenhum dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial n.º 118 da SDI-1 do C. TST". Ora, se a parte discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque esta já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Não se presta a via eleita a corrigir eventual error in judicando, como parece ser a intenção do embargante. A decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não, através de embargos declaratórios. Nesse sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO QUE VEICULA MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. 2. In casu, trata-se de embargos de declaração que veiculam mera irresignação e que, portanto, se revelam manifestamente incabíveis e inaptos a impedir a consumação do trânsito em julgado. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de certificação do trânsito em julgado e a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão". (Rcl 37349 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020) (grifou-se). A insistência da(s) parte(s) em demover o Juízo do convencimento a que chegou, em nada se coaduna com o mister para o qual se destina o remédio processual intentado. A(s) parte(s) que se sente(m) prejudicada(s) com o julgado deve(m), através de instrumento processual próprio, dele recorrer, sem, no entanto, provocar o Juízo inutilmente, ensejando trabalhos despiciendos e que poderiam beneficiar outros jurisdicionados que necessitam da tutela do Estado. De igual modo, pretensa intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de pretender que o Juízo adote, necessariamente, os fundamentos apresentados pela parte, ainda mais, quando o julgador, como já mencionado, fundamentou, adequadamente, a decisão, obedecendo às disposições legais, contidas, especialmente, nos artigos 832 da CLT; 489 do CPC; e 93, inciso IX, da Carta Política de 1988. A decisão não padece, de nenhum modo, de qualquer vício. Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula n.º 297 do C. TST. Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. Das publicações. Da Súmula n.º 427 do C. TST. Em atendimento ao pleito formulado sob o Id. f42f571, determino que as publicações destinadas à FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, doravante, sejam veiculadas, exclusivamente, em nome do patrono Dino Araújo de Andrade (OAB/DF 20182), em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 427 do TST e considerando o instrumento de representação adunado (Id. f5eca2f). Conclusão Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Determino, outrossim, que as publicações destinadas à FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, doravante, sejam veiculadas, exclusivamente, em nome do patrono Dino Araújo de Andrade (OAB/DF 20182). Tudo, conforme fundamentação supra. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios. Determinar, outrossim, que as publicações destinadas à FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF, doravante, sejam veiculadas, exclusivamente, em nome do patrono Dino Araújo de Andrade (OAB/DF 20182). Tudo, conforme fundamentação supra. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 04 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Digiguarde Servicos De Seguranca Ltda - Me e outros

ID: 314803191

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000524-53.2023.5.07.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SIND.DOS PROF.VIG.E EMPREG.EM EMP.E SER.DE SEG.,VIG.TRANSP.VAL.,C. DE FORM. DE VIG.,SEG.PESSOAL, CEN.,S.E AFINS CE

Polo Passivo:

DIGIGUARDE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME UNIÃO FEDERAL (AGU)

Acórdão

Advogados:

ROGER CID GOMES MIRANDA

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RENATA DAMASCENO PESSOA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000524-53.2023.5.07.0007 RECORRENTE: SIND.DOS PROF.V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO ROT 0000524-53.2023.5.07.0007 RECORRENTE: SIND.DOS PROF.VIG.E EMPREG.EM EMP.E SER.DE SEG.,VIG.TRANSP.VAL.,C. DE FORM. DE VIG.,SEG.PESSOAL, CEN.,S.E AFINS CE RECORRIDO: DIGIGUARDE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000524-53.2023.5.07.0007 (ROT) RECORRENTE: SIND.DOS PROF.VIG.E EMPREG.EM EMP.E SER.DE SEG.,VIG.TRANSP.VAL.,C. DE FORM. DE VIG.,SEG.PESSOAL, CEN.,S.E AFINS CE RECORRIDO: DIGIGUARDE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME, UNIÃO FEDERAL (AGU) RELATOR: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR REDATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPORTAMENTO NEGLIGENTE OU NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO INVOCADO E A CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA DO PODER PÚBLICO. JULGAMENTO DO RE 1298647. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em decisão recente, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1298647, a Suprema Corte julgou o mérito do tema com repercussão geral, fixando a tese de que "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". No caso, o autor não comprovou a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, conforme determinação do Excelso, razão pela qual deve ser afastada a responsabilização subsidiária do ente público pelas obrigações trabalhistas reconhecidas. Inteligência do item V, da Súmula nº 331, do C. TST. Provido. RELATÓRIO Adoto o relatório do Exmo. Des. Relator Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior: O Juízo da 04ª Vara do Trabalho de Fortaleza julgou procedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista, condenando a reclamada principal e subsidiariamente a segunda demandada no pagamento das parcelas declinadas na sentença de fls. 154 e segs. Após notificadas as partes, a segunda reclamada (União Federal) apresentou recurso ordinário (fls. 174 e segs). Admitido o recurso, mediante despacho de fl. 197. Contrarrazões da parte autora (fls. 201 e segs). O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso ordinário interposto pela União, nos(Id f57ca9c ) É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Sem divergência quanto ao tópico, adoto os fundamentos do Exmo. Des. Relator Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior: REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a saber, tempestividade, regularidade formal e de representação. Isento de preparo (artigo 790-A, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c artigo 1º, inciso IV, do Decreto- Lei 779/69). Presentes, igualmente, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesse recursal e cabimento. A constatação acima não atinge, entretanto, o(s) tópico(s) do apelo ordinário aviado(s) no itens denominados "DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO, SEGURO DESEMPREGO, VALE-ALIMENTAÇÃO, VALE-TRANSPORTE, ADICIONAIS E HORAS EXTRAS", haja vista inexistir condenação de tais parcelas, exceto quanto ao vale alimentação. Falta à demandada, pois, quanto às temáticas destacadas, o interesse de recorrer. Merece parcial conhecimento o recurso. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. A sentença de origem, referenciando a Lei nº 8.666/93, a decisão proferida na ADC nº 16/DF, assim como o entendimento sumular nº 331 do TST, entendeu que a tomadora de serviços não fiscalizou efetivamente o cumprimento dos haveres trabalhistas da prestadora contratada, razão pela qual reconheceu a responsabilidade subsidiária da União Federal. A recorrente, em um longo arrazoado, sustenta que não pode ser condenada subsidiariamente no pagamento das verbas e multas pleiteadas na inicial. Invoca a aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Alega que, "diante do julgamento da ADC n.º 16, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas somente existirá nos casos em que ficar comprovada uma específica e efetiva conduta culposa do Poder Público, bem como o nexo causal entre essa conduta e o dano causado ao trabalhador." Defende, ainda, que não houve conduta culposa, tampouco descumprimento do dever de fiscalizar. À análise. Neste aspecto, insta salientar que permanece ressalvada a aplicabilidade da responsabilização subjetiva da Administração, decorrente de dolo ou culpa, em especial ante a existência de omissão na fiscalização da atividade terceirizada, no que tange à obediência à legislação trabalhista, previdenciária ou fiscal (culpa in vigilando). Tal responsabilidade, mais que embasada no entendimento sumulado no TST, encontra supedâneo nos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nesses termos, é certo que os órgãos julgadores, quando estimulados a tanto, devem analisar a existência de culpa da Administração no caso concreto, sempre levando em consideração as peculiaridades do caso sub judice, e se furtando a generalizações. Cumpre lembrar, porém, que a própria Lei de Licitações e Contratos estabelece obrigações a serem cumpridas pela contratante, a fim de afastar sua responsabilização por culpa, a exemplo do disposto nos artigos 58, III, 66 e 67 da Lei nº 8.666/93: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução". "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Destarte, pelas razões retro esposadas, resta clarividente que o entendimento ora adotado, ao possibilitar a condenação subsidiária do Ente Administrativo em caso de comprovada culpa, não nega vigência ao art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 - tampouco implicando em ofensa à Súmula Vinculante 10 - mas somente demarca o alcance da regra no referido artigo insculpida, por intermédio de uma interpretação sistemática com o ordenamento jurídico pátrio. Nesse compasso, firmou-se, o entendimento de que a responsabilidade da Administração Pública não é automática apenas pela constatação de inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços, de forma que, uma vez comprovada a culpa in vigilando do tomador público, será possível sim responsabilizá-lo perante esta Justiça Especializada. Quanto ao ônus da prova, o Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, 13/2/2025, em Recurso Extraordinário (RE) 1298647, julgou o mérito do tema com repercussão geral, fixando a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." No caso em análise, o autor não comprovou, conforme determinado no item 2 do citado julgado, a efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, conforme determinação da Suprema Corte. Nesse contexto, merece provimento o recurso, a fim de excluir a responsabilidade subsidiária da recorrente. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário da reclamada União Federal, à exceção do tópico intitulado "DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO, SEGURO DESEMPREGO, VALE-ALIMENTAÇÃO, VALE-TRANSPORTE, ADICIONAIS E HORAS EXTRAS", por ausência de interesse recursal (exceto quanto ao vale-alimentação), e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de excluir a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na Origem. DISPOSITIVO ACORDAM OS INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamada União Federal, à exceção do tópico intitulado "DA CONDENAÇÃO RELATIVA AO PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO, SEGURO DESEMPREGO, VALE-ALIMENTAÇÃO, VALE-TRANSPORTE, ADICIONAIS E HORAS EXTRAS", por ausência de interesse recursal (exceto quanto ao vale-alimentação), e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento a fim de excluir a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na Origem. Vencido o Desembargador Relator Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde, que negava provimento ao recurso ordinário da reclamada União Federal. Redigirá o acórdão a Desembargadora Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Participaram do julgamento os Desembargadores: Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Júnior (Presidente e Relator), Maria Roseli Mendes Alencar e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente, ainda, a Procuradora Regional do Trabalho Francisca Helena Duarte Camelo. Não participou do julgamento o Desembargador Plauto Carneiro Porto (Férias). Fortaleza, 25 de junho de 2025. REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO Redatora VOTOS Voto do(a) Des(a). FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR / Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior VOTO VENCIDO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR. A sentença de origem, referenciando a Lei nº 8.666/93, a decisão proferida na ADC nº 16/DF, assim como o entendimento sumular nº 331 do TST, entendeu que a tomadora de serviços não fiscalizou efetivamente o cumprimento dos haveres trabalhistas da prestadora contratada, razão pela qual reconheceu a responsabilidade subsidiária da União Federal. A recorrente, em um longo arrazoado, sustenta que não pode ser condenada subsidiariamente no pagamento das verbas e multas pleiteadas na inicial. Invoca a aplicação do art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Alega que, "diante do julgamento da ADC n.º 16, a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas somente existirá nos casos em que ficar comprovada uma específica e efetiva conduta culposa do Poder Público, bem como o nexo causal entre essa conduta e o dano causado ao trabalhador." Defende, ainda, que não houve conduta culposa, tampouco descumprimento do dever de fiscalizar. À análise. Rejeita-se, de plano, as alegações alusivas à ilegitimidade passiva da reclamada. Ao contrário do que alega o recorrente, os presentes autos não revelam hipótese de ilegitimidade manifesta de parte. Há clara distinção entre o direito de ação e o direito à proteção do direito subjetivo material do interessado, sendo certo que o primeiro pode existir sem que, necessariamente, haja o direito material da parte. O exame das condições de ação deve ser efetuado em face, unicamente, do direito do indivíduo de instaurar a relação processual, em torno de sua pretensão de direito material; o direito de ver o Estado exercer sua atividade jurisdicional, e não em razão da tutela ao direito material que a parte pretende, pois esta, pela ação, pode, ou não, ser concedida. A ação é o pedido imediato, formulado contra o Estado, enquanto que o pedido contra a parte reclamada, referente à providência de direito material que se pretende aplicar, em caso de sucesso, é o pedido mediato. Na hipótese dos autos, o sindicato autor deduz sua pretensão, alegando que seus substituídos foram contratados pela primeira reclamada para exercer a função de vigilante patrimonial no Ministério da Fazenda (Receita Federal). Ao assim fazê-lo, a parte reclamante, pela inicial, fixa as partes principais do litígio, bem como define o litisconsórcio passivo necessário, revelando, de forma manifesta, a legitimidade ativa e a passiva "ad causam". Ademais, e como exposto em sentença, "Com base em documento apresentado nos autos do processo nº 0000523-68.2023.5.07.0007, onde as mesmas partes estavam envolvidas em relação a outro incidente de descumprimento de CCT, processo que também foi julgado por esta Magistrada, observei que em 31/07/2023 houve a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços entabulado entre as litisconsortes (contrato SRRF03 n° 26 /2022). Desse modo, quando do descumprimento na norma coletiva pela primeira reclamada (abril/2023), indubitável que a União Federal mantinha contrato ativo com a mesma, pelo que passo a analisar a sua responsabilidade subsidiária sobre os créditos postulados nesta Reclamatória." Comprovado, desta feita, que o órgão mencionado pelo sindicato autor celebrou, de fato, contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, o qual foi rescindido em julho de 2023. No mais, quanto à responsabilidade subsidiária, tem-se que a doutrina e a jurisprudência trabalhista sempre se manifestaram no sentido de que, em se tratando de contrato de prestação de serviços, para fornecimento de mão-de-obra, a inidoneidade financeira do locador importaria em responsabilidade subsidiária do tomador do serviço pelos direitos do empregado. A jurisprudência foi consolidada, através do C. TST, que editou a súmula n° 331, nas suas várias versões, uma delas, inclusive, já após a decisão do STF, na ADC nº 16, que declarou constitucional o art. 71 §1º, da Lei nº 8.666/93. A responsabilização subsidiária do tomador de serviços, no entanto, ao contrário do que pensam muitos, não é baseada na súmula do TST, mas na legislação vigente. Com efeito, duas são as principais teorias que o direito conhece, tendentes a fundamentar a responsabilidade civil de reparar os danos causados a outrem: a Teoria da Responsabilidade Objetiva e a Teoria da Responsabilidade Subjetiva. A primeira - Teoria da Responsabilidade Objetiva - tem vários defensores, que entendem que a culpa tem conceito por demais impreciso e que, além do mais, em numerosos casos, a lei já prevê a responsabilidade sem culpa. Por tal teoria, basta que haja a vulneração de um direito alheio e que haja relação de causalidade entre o dano e a fato imputável ao agente, para que surja a responsabilidade de indenizar, independentemente da conduta culposa do agente causador. A segunda - Teoria da Responsabilidade Subjetiva - defende que a obrigação de indenizar surge com a concorrência de três elementos: a) a vulneração de um direito alheio; b) a relação de causalidade entre o dano e a fato imputável ao agente; e c) a ilicitude do ato pela existência de culpa, esta considerada "lato sensu". Assim, tendo o agente praticado o ato dolosamente (plena vontade e prática direta do ato), ou por culpa stricto sensu (por negligência, imprudência ou imperícia), restaria caracterizada a ilicitude do ato. O Novo Código Civil, Lei Nº 10.406/2002, adota, tal como o Código Civil anterior, a responsabilidade subjetiva como regra geral da obrigação de reparar o dano. É o que se extrai de seu artigo 927, "caput". É, portanto, por combinação determinada pelo próprio Código, que os atos ilícitos que justificam a responsabilidade subjetiva são os referidos pelos artigos 186 e 187, do NCC. Apenas para se fazer rápida citação, rememorando Washington de Barros Monteiro, tal teoria envereda, ainda, por várias distinções acerca do grau da culpa (grave, leve, ou levíssima) e sua natureza (contratual, extracontratual, "in eligendo", "in vigilando", "in committendo", "in omittendo", "in custodiendo", "in concreto", "in abstrato"), mas ressalta que, em qualquer de suas espécies, a culpa gera o dever de reparar o dano causado. O Código Civil, no parágrafo único do art. 927, passou, entretanto, a aceitar, também, a Teoria da Responsabilidade Objetiva. Restou, portanto, abrigada na legislação ordinária atual, ainda que com controvérsias, não só a reparação por responsabilidade decorrente de dolo ou culpa, mas, também, a hipótese de reparação do dano por responsabilidade objetiva, quando a lei assim o determinar, ou quando o dano decorrer do exercício de uma atividade que, conquanto normal do agente, possa ser considerada atividade que põe outrem em risco acentuado. A responsabilidade, nas demandas em que se discutem direitos de trabalhadores contratados por empresas prestadoras de serviços, para fornecimento de mão de obra a determinados contratantes, chamados tomadores, pode ser decorrente de uma das várias modalidades de culpa, mas, geralmente, decorre da culpa em eleger uma empresa prestadora de serviços inidônea, inidoneidade que se configura no momento em que se omite em adimplir os direitos de seus empregados. A responsabilidade da tomadora também pode decorrer do fato de não vigiar a conduta da prestadora em relação aos empregados, os quais, terceiros em relação ao tomador, prestariam serviços dentro do estabelecimento do tomador e em seu benefício, para desenvolvimento de sua atividade. Os tribunais pátrios adotam, em regra, a teoria da responsabilidade subjetiva, em relação aos contratos de prestação de serviços. Quanto à responsabilização da administração pública, por longo tempo se discutiu a possibilidade de a mesma vir a ser responsabilizada, tal qual empresa particular, mormente em face do disposto no artigo, 71, § 1º, da Lei 8.666/83, que, ao disciplinar as licitações públicas, assim dispõe: "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." A referida decisão do STF, na ADC nº 16, considerou que tal dispositivo é constitucional, o que tem levado a algumas especulações de que a Administração está livre para contratar mão-de-obra sob a forma de terceirização e não ser responsabilizada. Esta é, inclusive, a pretensão recursal. Contudo, a resolução da questão não é tão simples assim. O que o STF reconheceu foi que, por ser constitucional o dispositivo do art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93, não se pode transferir para a Administração Pública a responsabilidade "contratual" pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, mesmo quando não adimplidos pelo contratado. Entretanto, resta bem claro no julgamento que essa decisão se refere à responsabilidade contratual e não à responsabilidade decorrente de danos causados por atos ilícitos. A Ministra Carmem Lúcia é enfática neste aspecto: "E até porque são coisas distintas. A responsabilidade contratual da Administração Pública é uma coisa; a responsabilidade extracontratual ou patrimonial, que é esta que decorre do dano, é outra coisa. O Estado responde por atos lícitos, que são aqueles do contrato, ou por ilícitos, que são os danos praticados. Então, são duas realidades. O § 6º do art. 37 da Constituição só trata da responsabilidade administrativa extracontratual por atos ilícitos. Portanto, os votos dos Ministros do STF são claros em não excluir a responsabilidade da administração pública, quando seus agentes agirem com dolo ou culpa. Partindo dessa premissa, a aplicação da norma do art. 71 § 1º, da Lei federal nº 8.666/93 pressupõe que a Administração Pública e o contratado tenham agido de acordo com as regras ajustadas, mediante o processo licitatório, tal como previsto do art. 66, da mesma lei, que assim prevê: "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial." Em assim procedendo as partes contratantes, não há, realmente, como transferir a responsabilidade para a contratante. Só que, para tanto, a própria Lei 8.666/83 é clara em impor responsabilidades ao ente público, em relação à execução do contrato, quando estabelece que o ente estatal, ao contratar tais serviços, tem a obrigação de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, a teor, por exemplo, dos artigos 58, III, e 67: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;" "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição." Assim, a administração tem que fiscalizar a execução do contrato, seja para evitar prejuízos para si, seja para impedir prejuízos para terceiros, inclusive, e em especial, para o trabalhador que lhe presta serviços por interposta pessoa. Saliente-se que, em havendo prejuízos para terceiro, é a própria Constituição Federal, que, no art. 37, § 6º da Constituição Federal, assim determina: "§ 6.º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Logo, na hipótese de haver culpa de seu agente, ainda que por omissão na fiscalização, resta configurada a responsabilidade da administração, em relação ao terceiro, sem nenhum prejuízo para a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Em assim sendo, o artigo, 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que disciplinou as licitações públicas, ainda que constitucional, no entender do Pretório Excelso, não exclui a incidência das outras Normas Constitucionais acima referidas, quando restar evidente o dolo, ou a culpa, que causem prejuízos para terceiro. Em se tratando de ente público, cuja escolha do contratado decorre de licitação, não há como reconhecer dolo ou a culpa "in eligendo", já que refoge de sua competência material a declaração judicial em relação ao contrato. Entretanto, é possível reconhecer a culpa do agente da administração em vigiar o exato cumprimento do contrato, em relação aos trabalhadores. Cabe, aqui, citar posicionamento do Juiz do Trabalho, Jonatas Rodrigues de Freitas, de Minas Gerais, que assevera: "O dever de reparação, em caráter subsidiário, que se impõe à tomadora dos serviços decorre não da eleição da prestadora de serviços (em decorrência da licitação que a impede), mas da absoluta ausência de fiscalização e vigilância (durante o curso contratual) sobre as atividades e comportamentos da contratada, especialmente o cumprimento da legislação do trabalho. É hipótese típica de culpa in vigilando. O dano provocado ao trabalhador que pôs sua força de trabalho à disposição daquele que se beneficiou do ato, impõe a devida reparação, cabendo à parte interessada (a que deixou de fiscalizar a prestação de serviços e o cumprimento das obrigações trabalhistas) buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos em face da prestadora de serviços contratada." Admite-se que não se pode mais aplicar a Súmula 331, do C. TST, em relação à Administração Pública, mas tampouco se pode esquecer que não é dita súmula que determina essa responsabilidade, mas o Diploma Substantivo Civil, nos artigos 186 e 927, e a Constituição Federal, no art. 37, § 6º, combinados com a Lei de Licitações. É mister ressaltar que, a despeito da Lei 8.666/93 ter sido inteiramente revogada pela Lei 14.133/2021, a Administração Pública continua dispondo do poder-dever de fiscalização, nos termos do art. 104, III, da Lei nº 14.133/21, segundo o qual: Art. 104. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: [...] III - fiscalizar sua execução. Não se trata de faculdade, regalia, vantagem ou privilégio da Administração Pública, mas de poder-dever, haja vista o disposto no art. 117, caput, do mesmo diploma legal: Art. 117. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. Dessa prerrogativa e do "poder-dever" de fiscalizar os contratos, previstos nos dispositivos acima, decorre a exigência de que os contratos celebrados com a Administração Pública contenham cláusulas especiais que permitam que a fiscalização envolva, inclusive, verificar se a empresa prestadora mantém sua saúde financeira e, principalmente, respeita os direitos trabalhistas de seus empregados. É o que dispõe o art. 92, inciso XVI, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece: Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: XVI - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a habilitação na licitação, ou para a qualificação, na contratação direta; A respeito do tema, convém destacar que o Ministério Público do Trabalho - MPT, já vinha chamando à atenção, em seus pareceres, para essa nova legislação que disciplina as licitações e contratos administrativos, no caso, a mencionada Lei 14.133/2021, que contém, em seu texto, disciplina que protege o trabalhador, quando impõe a obrigação de fiscalização pela Administração Pública, obrigação que, em caso de descumprimento, implicará em responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas. Veja-se o art. 121, in verbis: Lei 14.133/2021 Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. (...) A mesma norma, em seu art. 6º, estabelece o que seriam serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: (...) XVI - serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços; b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos; c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos; E conclui o MPT, brilhantemente, em parecer proferido no Processo nº 0000917-22.2022.5.07.0036, no qual este julgador foi o relator: "Nesse caminho, observa-se que a previsão que já havia na lei antiga, em seu art. 71 e que não foi afastada a sua aplicação, agora ganhou novos contornos deixando claro que a administração pública é sim responsável subsidiário pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador, quando não toma as necessárias medidas fiscalizatórias. O não pagamento, ou a sua certeza jurídica pela constituição do título judicial apontando a inadimplência do empregador, constitui prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente. De sentido contrário, se o estado tivesse envidado todos os meios de fiscalização não haveria o débito. Tanto é esse o quadro que a nova lei apresenta, inclusive já aponta medidas que o estado deve tomar para evitar a sua responsabilização subsidiária, entre outras, pois que não se trata de rol taxativo: Lei 14.133/2021 Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. (...) § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. (...)" Portanto, como lembra o citado parecer, resta bem claro que a nova lei das licitações, em seu art. 121, § 3º, prevê, expressamente, que medidas a administração deve tomar para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pelo contratado, sem prejuízo de outras que permitam verificar a saúde financeira do contratado. Vale salientar que o Supremo Tribunal Federal, ao aprovar a Tese Jurídica Vinculante que consta do Tema 1118, não apenas estabeleceu que a responsabilidade subsidiária não pode ser "amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". O STF também aprovou o que a administração deve fazer, sob pena de ser considerada em comportamento negligente e, assim, em culpa: Tema 1118 - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Este julgador já entendia que, como bem destacava o MPT, "o não pagamento, ou a sua certeza jurídica pela constituição do título judicial apontando a inadimplência do empregador, constitui prova da ausência de fiscalização, não sendo inversão de ônus de prova, mas clara prova factual de que o estado não agiu corretamente." Mas a decisão do STF veio a agregar, no item 4, letras "i" e "ii" acima, quais as obrigações que a Administração deve cumprir, obrigações que, obviamente, impediriam que o prestador de serviços lesasse os trabalhadores e, no caso, a prova do cumprimento dessa obrigação é da Administração Pública, inclusive porque é uma prova que não está ao alcance do trabalhador. Ressalte-se que essas obrigações a serem cumpridas e mencionadas no item 4, letras "i" e "ii" acima, são apenas algumas das obrigações que a Lei nº 14.133/2021 prevê, havendo muitas outras dispostas no art. 62 e seguintes, previstas para o momento da habilitação, mas que devem ser mantidas durante a execução de todo o contrato, de conformidade com o art. 92, XVI, acima transcrito. De igual sorte, o art. 121, § 3º, acima transcrito, contém medidas que, se adotadas, evitariam que os empregados ficassem no prejuízo, pois estabelece, entre outras coisa, que: § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; No caso dos autos, é incontroverso (art. 341, caput, do CPC) que os substituídos do sindicato autor prestaram serviços em prol da Administração Pública, através de empresa prestadora de serviços, ambas reclamadas. A recorrente insiste que houve fiscalização durante toda a vigência do contrato, assim como a inexistência de culpa, de sua parte. Ocorre, entretanto, que a prova documental anexada ao feito não demonstra ter havido fiscalização e acompanhamento suficientes, por parte da União, do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora. Os procedimentos adotados pela tomadora não detiveram o condão de, efetivamente, comprovar uma diligente fiscalização da integralidade do contrato de trabalho ora em análise - notadamente quanto ao objeto da condenação ora rechaçada. A tomadora não comprovou, por exemplo, ter exigido ou extraído mensalmente ou por alguma periodicidade razoável a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Tal comprovação, exigida na fase de habilitação do procedimento licitatório, conforme art. 62, III, e 68, IV e V, da Lei nº 14.133/2021, já era exigência da lei anterior (art. 29, V, Lei 8.666/1993), deve ser renovada ao longo da execução do contrato administrativo, a fim de atender ao comando inserto no art. 92, XVI , do mesmo Diploma Legal (art. 55, XIII, da Lei 8.666/1993), acima transcrito. Essa medida, que, como visto, decorre da prerrogativa de fiscalizar os contratos, prevista no art. 104, III, da Lei nº 14133/2021 e do "poder-dever" previsto no art. 117, do mesmo Diploma Legal, é salutar, pois permite verificar se a empresa prestadora mantinha sua saúde financeira e, principalmente, respeita os direitos trabalhistas de seus empregados. Desse modo, o simples fato de não detectar as irregularidades somente aponta para duas hipóteses, a de que não houve fiscalização ou a de que a mesma foi ineficiente. Em qualquer deles, caracteriza-se conduta culposa. Assim, o descumprimento de tal dever de cautela, no caso, atrai a configuração da culpa "in vigilando" e autoriza a responsabilização subsidiária da Administração Pública, tomadora do serviço, por todas as verbas decorrentes da relação de trabalho mantida entre a parte reclamante e a primeira reclamada. Pelo exposto, inarredável a conclusão de que a documentação acostada aos autos não cumpre o desiderato de comprovar uma fiscalização efetiva, tal como exige o art. 121, § 3º, incisos I a V, da Lei nº14.133/2021. Reitere-se, desta feita, que a prova documental colacionada aos autos não tem o condão de cumprir o papel que a recorrente pretende, qual seja, de ter havido o implemento de medidas fiscalizatórias que se reputem razoáveis e efetivas, a ponto de evitar o prejuízo aos trabalhadores. Tanto é assim, que contra a prestadora ora reclamada, constavam incontáveis processos tramitando nesta justiça especializada, e/ou arquivados com dívida. Assim, medidas salutares aptas a verificar se a empresa prestadora mantém sua saúde financeira e, principalmente, se respeita os direitos trabalhistas de seus empregados (comprovação do acompanhamento, por parte da tomadora, do adimplemento regular das obrigações pertinentes à prestadora), não foram regulamente observadas, mesmo o ordenamento jurídico expressamente lhe atribuindo esse dever, nos artigos da Lei nº14.133/2021, acima transcritos (artigos 58, III, e 67, § 1º, da Lei 8.666/93). Tal contexto atrai a configuração da culpa "in vigilando" da Administração Pública, decorrente de sua omissão ilícita, e impõe a responsabilização subsidiária do ente público. Vale ressaltar que a responsabilidade subsidiária abrange, inclusive, as penalidades aplicadas contra a primeira reclamada, inclusive as multas dos art. 467 e 477, da CLT, assim como a multa fundiária,nos termos do entendimento já consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho no item VI da Súmula n. 331 ("A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação, referentes ao período da prestação laboral"). Nesse cenário, inexistem, grosso modo, razões que infirmem o conteúdo decisório atacado, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Quanto aos argumentos alusivos ao auxílio alimentação, tem-se que não prosperam, já que a condenação da reclamada deu-se em virtude de sua revelia e por expressa previsão de tal direito em acordo coletivo. No mais, não prospera o pleito de dedução legal de 20% da parcela deferida, quando existe norma coletiva dispondo de modo diverso. Por fim, destaque-se ser pacífica a jurisprudência do C. Tribunal Superior no sentido de que a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente, não se beneficia da limitação de juros perseguida pela recorrente. Nega-se provimento. FORTALEZA/CE, 02 de julho de 2025. RONALD DE PAULA ARAUJO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIND.DOS PROF.VIG.E EMPREG.EM EMP.E SER.DE SEG.,VIG.TRANSP.VAL.,C. DE FORM. DE VIG.,SEG.PESSOAL, CEN.,S.E AFINS CE

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Sendas Distribuidora S/A x Miriam Dos Santos Oliveira

ID: 332144743

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001053-21.2024.5.10.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

MIRIAM DOS SANTOS OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RAMON CARVALHO MAURICIO FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001053-21.2024.5.10.0018 RECORRENTE: SENDAS DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001053-21.2024.5.10.0018 RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RECORRIDO: MIRIAM DOS SANTOS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001053-21.2024.5.10.0018 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RECORRIDO: MIRIAM DOS SANTOS OLIVEIRA acb13 EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CHEFE DE SEÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS POR REVISTA EM PERTENCES INDEVIDOS. NATUREZA SALARIAL DA PLR. MULTA CONVENCIONAL DEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu o direito da reclamante às horas extras, à natureza salarial da PLR e ao tíquete-refeição nos moldes da norma coletiva, bem como deferiu a multa convencional. A sentença afastou o enquadramento da reclamante no art. 62, II, da CLT e reconheceu a ausência de dano moral por revista visual em pertences. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a função de chefe de seção da reclamante configura cargo de confiança apto a afastar o controle de jornada nos termos do art. 62, II, da CLT; (ii) saber se a jornada de trabalho reconhecida na sentença poderia ser afastada; (iii) saber se a PLR possui natureza salarial por ausência de formalização nos moldes da Lei nº 10.101/2000; e (iv) saber se há ilicitude e consequente dever de indenizar por danos morais em revista visual de pertences, à luz da norma coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para configuração de cargo de confiança é imprescindível o exercício de poderes de mando e gestão, com autonomia decisória e pagamento de gratificação específica. A prova dos autos revela que a reclamante não detinha tais prerrogativas. 4. A jornada reconhecida na sentença não foi infirmada por prova hábil das reclamadas, que não se desincumbiram do ônus da prova conforme o art. 818 da CLT. 5. A PLR paga pela empregadora não foi formalizada por comissão paritária ou convenção coletiva, atraindo a sua natureza salarial, nos termos da Lei nº 10.101/2000. 6. A revista visual de pertences, ainda que realizada por pessoa do sexo oposto, não gerou constrangimento ou contato físico, não havendo violação à cláusula convencional nem fundamento para dano moral. 7. O fornecimento de refeição in natura com descontos configura descumprimento da norma coletiva e enseja multa convencional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A função de chefe de seção, sem poderes de gestão e sem gratificação de função, não se enquadra na exceção do art. 62, II, da CLT. 2. A ausência de formalização da PLR nos moldes da Lei nº 10.101/2000 implica sua natureza salarial. 3. A revista visual de pertences, sem contato físico ou humilhação, não caracteriza dano moral." _____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, II, 818, I e II, e 791-A; CF/1988, art. 5º, X; Lei nº 10.101/2000, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg-0020444-44.2022.5.04.0811, Rel. Min. Aloysio Veiga, Tribunal Pleno, DEJT 14.03.2025; TRT10ª Região, RO 0000557-89.2019.5.10.0010, Rel. Francisco Frota, 1ª Turma, j. 20.07.2022; TRT10ª Região, RO 0000632-93.2017.5.10.0012, Rel. João Sampaio, 2ª Turma, j. 27.01.2021; TRT10ª Região, RO 0001074-70.2019.5.10.0018, Rel. José Leone, 3ª Turma, j. 09.03.2022. RELATÓRIO O Juiz JONATHAN QUINTAO JACOB, da MM. 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial (ID ac09baa). Inconformada, a reclamada interpõe recurso ordinário (ID ad2df22). Contrarrazões ao ID dec6236. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS A matéria foi tratada pelo Juízo de primeiro grau nos seguintes termos: [...] Indagado a respeito, o preposto da reclamada declarou que: "que a reclamante não era a autoridade máxima no local e sim no setor que ela trabalhava; que havia 4 ou 5 setores no local que a reclamante trabalhava". Indagada a respeito, a testemunha Claudiana Feitosa de Lima Bezerra declarou que: "que a reclamante não era a autoridade máxima no local, na loja". A testemunha Claudiana Feitosa de Lima Bezerra foi advertida e compromissada, na forma prevista na lei, e o depoimento por ela prestado merece ser aproveitado. Conforme se vê, a reclamante não era a autoridade máxima no local em que trabalhava. O fato de ela ser líder em determinado setor não quer dizer que ela desempenhava a função prevista no art. 62, da CLT, eis que não era a autoridade máxima no local em que trabalhava. [...] Importa ressaltar, ademais, que, conforme declarado pela testemunha Claudiana Feitosa de Lima Bezerra, o subgerente fiscalizava as atividades dos subordinados da reclamante, a autora não tinha flexibilidade de horário e nem elaborava escala dos subordinados dela, e tampouco tinha poderes para advertir ou suspender empregado, e nem, tampouco, poderes para admitir ou dispensar empregado, o que também evidencia que a função desempenhada pela reclamante não era função de confiança. Assim, tem-se como aplicáveis à reclamante as regras relativas à duração normal do trabalho. Indagada a respeito, a testemunha Antonio Carlos Araújo Soares declarou que: "que a reclamante usufruía 30 minutos de intervalo [...] que sabe que a reclamante parava de trabalhar às 18h, mas não sabe informar o horário de início; que quando a depoente iniciava o serviço às 09h, lá a reclamante se encontrava". Assim, tem-se que a autora cumpriu, em média, a seguinte jornada de trabalho: de 8h00 às 18h00, com 30 minutos de intervalo. O horário de início reconhecido é 6h00, horário declinado na inicial, já que a reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto, o que deveria ter feito, e o depoimento prestado pela testemunha Claudiana Feitosa de Lima Bezerra não permite entender haver horário de início diverso.[...]" As reclamadas interpõem recurso ordinário, argumentando que a reclamante não assinava controle de ponto porque era chefe de seção de mercearia, portanto, exercia cargo de confiança, detentora de fidúcia especial, podendo admitir ou demitir funcionários, estabelecer salários, promoções, escalas de trabalho, horários e avaliação de desempenho dos seus subordinados, aplicar penalidades. Colaciona imagens que supostamente tratam das penalidades aplicadas pela recorrida aos funcionários subordinados a ela. Por tais fundamentos, requer a reforma da sentença para ver excluídas as horas extras. Subsidiariamente, postula a invalidade da jornada reconhecida, das 8:00 às 18:00, pois, não comprovada. Inicialmente, quanto à aplicação do artigo 62, II, da CLT, a sentença de origem foi acertada ao afastar a hipótese de cargo de confiança no caso da reclamante. Nos termos da legislação, para que se configure o exercício de função de confiança e a consequente exclusão do controle de jornada, é necessário que o empregado detenha efetivos poderes de gestão, como capacidade de substituir o empregador, tomar decisões autônomas, além de assumir obrigações e responsabilidades típicas de cargos de alta confiança. Ademais, a lei requer uma diferenciação remuneratória, que consiste no pagamento de gratificação de função, se houver, acrescida de pelo menos 40% do salário efetivo. Entretanto, como consta na sentença recorrida, as reclamadas não conseguiram demonstrar que a reclamante exercia tais poderes de gestão ou recebia a referida gratificação de função. A prova testemunhal produzida evidenciou que a reclamante, mesmo na função de chefe de seção, não possuía autonomia para tomar decisões relevantes, contratar ou demitir funcionários, ou aplicar sanções disciplinares, sendo sua atuação limitada à execução de ordens vindas de seus superiores hierárquicos, sem qualquer poder decisório. Relevante mencionar que prevalece no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, pelo qual os fatos efetivamente ocorridos se sobrepõem aos documentos formais apresentados. Diante disso, resta claro que a função exercida não comportava os atributos necessários para o enquadramento no artigo 62, II, da CLT. Assim, não há como acolher a tese da defesa de que a reclamante estaria enquadrada na exceção legal do artigo 62, II, da CLT, pois não foram preenchidos os requisitos exigidos pela norma. Ademais, a jurisprudência deste Regional tem se posicionado reiteradamente no sentido de que, para o enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT, é imprescindível que o empregado exerça poderes reais e ampliados de mando e gestão, o que não se configura no caso dos autos, conforme bem destacado na sentença. Nesse sentido, colaciono precedentes que analisaram exatamente o enquadramento dos chefes de seção na exceção do art. 62, II, da CLT: "1) CHEFE DE SEÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DO ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A leitura do art. 62, II, da CLT não pode ser dissociada do comando constitucional insculpido no inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal. A Constitucional Federal, ao garantir que os trabalhadores urbanos e rurais tenham uma jornada limitada no tempo, visa assegurar a todos aqueles que se subordinam aos comandos do empregador uma vida de qualidade dentro e fora do trabalho, ou seja, que o seu tempo de disponibilidade em favor do empreendimento não lhe retire o tempo de vida pessoal, familiar e de lazer. Nesse contexto, não é a mera função de confiança, melhor remunerada, que exclui o trabalhador subordinado dos limites de jornada. Faz-se mister que essa confiança esteja acompanhada de poderes reais e ampliados de mando e gestão, em que o empregado tenha um espaço de atuação gerencial, técnica e administrativa assemelhadas ao próprio empregador, exercendo a função com independência, sem precisar de aval ou anuência de superiores para as suas ações de gestão.(...)"(TRT10ª Região, 1ª Turma, RO 0000557-89.2019.5.10.0010, relator FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA; Data de Julgamento: 20/07/2022; Data de publicação: 30/07/2022) "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. CHEFE DE SEÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não comprovado nos autos que o cargo ocupado pelo autor se enquadra na exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT, merece ser mantida a sentença que condenou a Reclamada em horas extras, intervalo intrajornada e feriados conforme a jornada de trabalho descrita na inicial, cuja presunção de veracidade não restou infirmada por elementos probatórios em sentido contrário. (...)"(TRT10ª Região, 2ª Turma, RO 0000632-93.2017.5.10.0012, relator JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO; Data de Julgamento: 27/01/2021; Data de publicação: 02/02/2021) "EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. CHEFE DE SEÇÃO. CARGO DE GESTÃO NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS. FERIADOS. 1. Para enquadramento do empregado na exceção do art. 62, II, da CLT, torna-se imperiosa a demonstração de exercício de funções com fidúcia diferenciada, bem como a percepção do acréscimo salarial que permita diferenciar o trabalhador dos demais empregados, observado o percentual legal de que trata o parágrafo único do art. 62 da CLT, requisitos não preenchidos nos autos. 2. Cabe parcial reforma da sentença para apuração não cumulada das horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal deferidas, bem como para que seja observada a vigência da Lei 13.467/2017 no pagamento e reflexos dos intervalos intra e interjornadas deferidos. Recurso da Reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo do Reclamante conhecido e desprovido" (TRT10ª Região, 3ª Turma, RO 0001074-70.2019.5.10.0018, relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE; Data de Julgamento: 09/03/2022; Data de publicação: 12/03/2022) Referente à jornada reconhecida, não há elementos que infirmem a conclusão do juízo de origem. A reclamada não produziu provas suficientes para afastar a presunção de veracidade da jornada lançada na inicial, encargo esse que lhe pertencia (art. 818, incisos I e II). Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a sentença em todos os seus termos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A sentença recorrida decidiu: [...] Os incisos I e II, do art. 2º, da lei nº 10101, de 2000, encontram-se assim redigidos: "Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria II - convenção ou acordo coletivo". Não havendo, nos autos, evidência, de que a parcela em questão tenha sido concedida na forma prevista nos incisos acima reproduzidos, tem-se que ela possui, sim, em verdade, natureza salarial, devendo repercutir sobre as seguintes parcelas: férias acrescidas de 1/3; 13º salário; aviso prévio; e depósitos do FGTS, inclusive multa de 40%. A reclamada recorre sustentando a natureza não salarial da PLR, por atender aos requisitos da Lei 10.101/2000. Requer a exclusão da condenação à integração da PLR ao salário. Não assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, a participação nos lucros ou resultados deve ser objeto de negociação formal entre empresa e empregados, mediante comissão paritária com participação sindical ou por meio de instrumento coletivo. No presente caso, a reclamada limitou-se a afirmar que efetuou o pagamento da verba conforme normativo interno, sem, contudo, juntar qualquer documento que comprove a formalização do plano de PLR, tampouco sua pactuação com a categoria ou com comissão regularmente constituída. A ausência de comprovação documental da observância dos requisitos legais implica o reconhecimento da natureza salarial da parcela, com consequente incidência sobre as demais verbas contratuais. Nesse sentido, a 3ª Turma deste Egrégio Tribunal, ao apreciar caso análogo, assentou que: "O acervo probatório demonstrou que a parcela de participação nos lucros e resultados paga pela reclamada obedecia normativo interno da empresa sem que a reclamada tenha trazido aos autos o referido documento. Tal circunstância denota a inobservância pela empresa do art. 2º, da Lei nº 10.101/2000 [...]. Dessa forma, a inobservância do referido dispositivo legal implica o reconhecimento da natureza salarial da parcela de PLR, sendo devidos os seus reflexos sobre o 13º salário, férias com o terço e FGTS." (ROT 0000522-65.2024.5.10.0104, rel. Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, j. 28/5/2025) Diante disso, mantém-se a sentença que reconheceu a natureza salarial da parcela. REVISTA EM PERTENCES POR PESSOA DO SEXO OPOSTO Em seu recurso, a reclamada impugna a condenação por danos morais, sustentando que as revistas eram realizadas apenas em pertences como sacolas e bolsas, sem exposição da empregada. Argumenta ausência de ato ilícito, dano ou nexo causal. A sentença julgou improcedente o pedido, considerando que a revista visual em pertences, sem contato físico ou situação constrangedora, configura exercício regular do poder diretivo, mesmo quando realizada por pessoa do sexo oposto. Examinando o acervo probatório, verifico que a testemunha a rogo da reclamada limitou a mencionar que havia revista nos pertences em frente de outras pessoas, mas não revelou quaisquer abusos que possam caracterizar assédio moral. A jurisprudência pacificada do TST, afasta o dano moral em casos de revista visual de pertences sem contato físico, mesmo com a participação de fiscal do sexo oposto, na ausência de prova robusta de humilhação ou constrangimento efetivos. A matéria foi objeto de apreciação no âmbito do TST, que fixou o Tema 58 da Tabela de recursos de revista repetitivos. Nesse sentido, trago à colação o entendimento ratificado na SDI-1: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. REALIZAÇÃO DE REVISTA MERAMENTE VISUAL NOS PERTENCES DOS EMPREGADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, ainda que realizada de forma impessoal, geral e sem contato físico nem exposição do empregado a situação humilhante e vexatória, configura ato ilícito a ensejar, por si só, a compensação por dano moral? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral, sem contato físico e exposição dos trabalhadores a situação humilhante ou vexatória, não congura ato ilícito apto a gerar indenização por dano moral" (RRAg-0020444-44.2022.5.04.0811, Relator: Min. Aloysio Silva Correa da Veiga, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025). A norma convencional aplicável ao caso, informa na cláusula 30ª o seguinte: CLÁUSULA TRIGÉSIMA - REVISTA Fica expressamente proibida a revista do empregado por pessoas de sexo oposto ao seu, para evitar constrangimentos, bem como exposição virtual de partes íntimas do corpo sendo vedados abusos e excessos na vistoria (ID 08fb964). O caso concreto vai ao encontro de outros julgados pelo TST, nos quais, houve apreciação de normas coletivas com redação idêntica à que ora se examina, havendo reforma pela impossibilidade de flexibilização exegética da norma. No entender da 3ª e da 4ª Turma do TST, o propósito da redação é vedar abusos na revista íntima, corporal do empregado, mas não se estende aos seus pertences. Diante desses julgados, revisitando a norma coletiva em apreço, tenho que a norma convencional deixa clara a vedação de revista do empregado por pessoa do sexo oposto, mas não dispõe sobre a revista em seus pertences, situação que atrai, integralmente, a jurisprudência pacificada pelo TST. Nesse sentido, trago à colação os seguintes arestos: [...] I. No caso dos autos, a Corte Regional condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em razão da ocorrência de revista em pertences por pessoa de sexo oposto ao do funcionário, com fundamento na existência de norma coletiva da categoria proibindo tal prática. II. Ocorre que, da análise do teor da cláusula coletiva transcrita no acórdão recorrido, constata-se que a vedação de revista por empregado do mesmo sexo era exclusivamente para revista íntima corporal, não para vistoria de pertences, como é o caso dos autos. Assim, a hipótese em debate não se enquadra na norma coletiva, razão pela qual deve ser afastada a condenação ao pagamento da indenização deferida, tendo em vista que não ficou evidenciado o dano moral sofrido pelo empregado. III. Ademais, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior uniformizou o entendimento no sentido de que a revista feita nos pertences (bolsas, sacolas, mochilas e outros volumes) do empregado não caracteriza, por si só, dano moral, se não evidenciado o abuso do empregador durante o procedimento. IV. No presente caso, não há registros de que o Reclamante fosse submetido à revista mediante contato físico nem de que houvesse qualquer tipo de abuso por parte da empregadora, motivo pelo qual se revela indevida a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. V. Transcendência política reconhecida. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] Como se observa, a Corte Regional entendeu que a norma coletiva da categoria proibia a revista em empregados por pessoa do sexo oposto. Por isso, diante da constatação de que a revista nos pertences do Reclamante era feita em desacordo com a norma coletiva, condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Nesse aspecto, o teor da norma coletiva, na fração de interesse: "CLÁUSULA 31 -REVISTA Fica expressamente proibida a revista do empregado por pessoas de sexo oposto ao seu, para evitar constrangimentos, bem como exposição virtual de partes íntimas do corpo sendo vedados abusos e excessos na vistoria." Embora o Tribunal de origem tenha fundamentado sua decisão na norma coletiva, o que se observa do seu teor é que a vedação de revista por empregado do mesmo sexo era para casos de revista na pessoa, e não para vistoria de pertences, como é o caso dos autos. Assim, a hipótese em debate não se enquadra nessa diretriz, razão pela qual deve ser afastada a condenação ao pagamento da indenização deferida, tendo em vista que não ficou evidenciado o dano moral sofrido pelo empregado. [...] (RRAg-1197-70.2020.5.10.0103, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2022). [...] 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA EM PERTENCES DO EMPREGADO POR PESSOA DO SEXO OPOSTO. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. [...] I.No caso, a Corte Regional entendeu que a norma coletiva da categoria proibia a revista em empregados por pessoa do sexo oposto. Por isso, diante da constatação de que a revista nos pertences do Reclamante era feita em desacordo com essa diretriz, condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. II. Ocorre que, da análise do teor da cláusula coletiva transcrita no acórdão recorrido, constata-se que a vedação de revista por empregado do mesmo sexo era exclusivamente para revista íntima corporal, não para vistoria de pertences, como é o caso dos autos. Assim, a hipótese em debate não se enquadra na norma coletiva, razão pela qual deve ser afastada a condenação ao pagamento da indenização deferida, tendo em vista que não ficou evidenciado o dano moral sofrido pelo empregado. III. Ademais, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior uniformizou o entendimento no sentido de que a revista feita nos pertences (bolsas, sacolas, mochilas e outros volumes) do empregado não caracteriza, por si só, dano moral, se não evidenciado o abuso do empregador durante o procedimento. IV. No presente caso, não há registros de que o Reclamante fosse submetido à revista mediante contato físico nem de que houvesse qualquer tipo de abuso por parte da empregadora, motivo pelo qual se revela indevida a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. V. Transcendência política reconhecida. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] Como se observa, a Corte Regional entendeu que a norma coletiva da categoria proibia a revista em empregados por pessoa do sexo oposto. Por isso, diante da constatação de que a revista nos pertences do Reclamante era feita em desacordo com a norma coletiva, condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. No acórdão recorrido consta a transcrição do teor da cláusula 31ª das CCT's 2018/2019 e 2019/2020, que dispõe que "fica expressamente proibida a revista do empregado por pessoas de sexo oposto ao seu, para evitar constrangimentos, bem como exposição virtual de partes íntimas do corpo sendo vedados abusos e excessos na vistoria". Embora o Tribunal de origem tenha fundamentado sua decisão na norma coletiva, o que se observa do seu teor é que a vedação de revista por empregado do mesmo sexo era exclusivamente para revista íntima corporal, não para vistoria de pertences, como é o caso dos autos. Assim, a hipótese em debate não se enquadra nessa diretriz, razão pela qual deve ser afastada a condenação ao pagamento da indenização deferida, tendo em vista que não ficou evidenciado o dano moral sofrido pelo empregado. (RRAg-71-97.2021.5.10.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022) [...] B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DANO MORAL. REVISTA IMPESSOAL E INDISCRIMINADA EM BOLSAS E SACOLAS. USO DE DETECTOR DE METAIS. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO ÍNTIMO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE, À DIGNIDADE OU À HONRA DA RECLAMANTE. IMPROCEDÊNCIA DE INDENIZAÇÃO. Em função da pacificação jurisprudencial promovida pela SBDI-1 do TST, prevalece, nesta Corte, o entendimento de que a simples revista visual de bolsas e sacolas, desde que sem contato físico, não enseja indenização por dano moral. Na hipótese dos autos, o TRT reformou a sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais à Reclamante, em face da constatação de fiscalização de bolsas e sacolas. Com efeito, consta dos autos que a Obreira era submetida a revistas de seus pertences diariamente. No entanto, verifica-se que não houve qualquer contato físico com a Autora - a revista era realizada de forma indiscriminada, por meio de detector de metais, sendo mantida distância do corpo e a própria pessoa passava o detector de metais e tirava pertences de bolsas -, de forma a não caracterizar ilicitude a ponto de configurar dano moral gerador do dever de indenizar - segundo a interpretação que se tornou dominante. Nesse sentido é o entendimento da SBDI-1 do TST, que não considera cabível indenização por dano moral em decorrência de simples revista de bolsas e sacolas. Ressalva da compreensão do Relator. Recurso de revista conhecido e provido. [...] Cabe destacar, em um primeiro momento, a norma inserida nas Convenções Coletivas de Trabalho (2014/2015 e 2015/2016) vigentes durante o período contratual do Reclamante, que diz, em suas respectivas Cláusulas Trigésima Segunda Vigésima Sexta, respectivamente: 'Fica expressamente proibida a revista do empregado por pessoas de sexo oposto ao seu, para evitar constrangimentos, bem como exposição virtual de partes íntimas do corpo, sendo vedados abusos e excessos na vistoria'. [...] Na hipótese dos autos, o TRT reformou a sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais à Reclamante, em face da constatação de fiscalização de bolsas e sacolas. Com efeito, consta dos autos que restou incontroverso que a Obreira era submetida a revistas de seus pertences diariamente. No entanto, verifica-se que não houve qualquer contato físico com a Autora - a revista era realizada de forma indiscriminada, por meio de detector de metais, sendo mantida distância do corpo e a própria pessoa passava o detector de metais e tirava pertences de bolsas -, de forma a não caracterizar ilicitude a ponto de configurar dano moral gerador do dever de indenizar - segundo a interpretação que se tornou dominante.(RR-1199-85.2016.5.10.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2019) No âmbito deste Regional, a 1ª Turma assentou compreensão semelhante, a saber: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DESPROVIMENTO 1.O acúmulo de funções, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido quando houver prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de função menor qualificada, exerce também funções que demandam maior responsabilidade e qualificação técnica e que, por tal razão, são melhor remuneradas. E tal prova incumbe à parte reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do direito invocado.2. Hipótese em que não comprovado o acúmulo de funções ensejador das diferenças salariais postuladas. [...] DANOS MORAIS. REVISTA DE PERTENCES. MULTA NORMATIVA POR DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 31 DA CCT. Eis, na fração de interesse, os termos da r. sentença recorrida: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA EM PERTENCES. (...) Denuncia a reclamante que sofria revista em seus pertences, as quais eram realizadas inclusive por fiscais do sexo oposto, contrariando o estabelecido na CCT. Em razão disso, postula o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada impugna o pedido. A cláusula 30 das CCTs estabelece que: CLÁUSULA TRIGÉSIMA - REVISTA Fica expressamente proibida a revista do empregado por pessoas de sexo oposto ao seu, para evitar constrangimentos, bem como exposição virtual de partes íntimas do corpo sendo vedados abusos e excessos na vistoria (fls. 73 e 94). Em sede de depoimento pessoal, a reclamante esclareceu "[...] que os empregados passam por revista, consistindo na abertura da bolsa e exibição do seu interior, sendo que as vezes retirava algum pertence de dentro da bolsa [...]" (fl. 328). Vale dizer, a revista ocorria apenas nos pertences e sem nenhum contato físico. A esse propósito, registre-se que a inspeção ocular em bolsas e mochilas dos empregados da ré, inclusive da autora, de forma impessoal, sem contato físico ou revista íntima, ainda que por fiscal do sexo oposto, por si só, não representa violação ao instrumento coletivo, tampouco autoriza o deferimento da indenização por dano moral. Além do mais, cuida-se matéria já pacificada no âmbito deste Regional, no sentido de que a revista moderada a pertences dos empregados consiste em exercício regular do direito do empregador à proteção de seu patrimônio, não se configurando dano moral. Assim, por não divisar a violação ao patrimônio moral da autora, julgo improcedente o pedido em comento. (...)" (id 6e31c5f) [...] Não havia revista pessoal. Ou seja, a revista, nos moldes em que empreendida, não implicou em abuso de direito, nem se mostrou apta a ferir valores íntimos da trabalhadora. Indevida, assim, a indenização por danos morais. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000917-03.2023.5.10.0101; Data de assinatura: 24-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO) Pelo exposto, revendo entendimento anterior, passo a acompanhar os precedentes do TST e da 1ª Turma deste Regional, em apreço à segurança jurídica. Observo naqueles julgados exegese compatível com o propósito da norma coletiva. Com efeito, não há vedação à revista de pertences, tampouco por pessoa do sexo oposto e, portanto, não se pode depreender que a revista limitada aos pertences dos empregados, por si só, enseja o direito aos danos morais. Assim, a reclamada, no exercício regular de seu poder diretivo e com o objetivo de proteger seu patrimônio, adotou medida de fiscalização compatível com o ambiente de trabalho e dentro dos limites propostos em convenção coletiva. A reclamante não demonstrou, com provas robustas, ofensa ao seu direito de personalidade, imagem, ou a quaisquer bens imateriais, pois, a revista se limitava aos seus pertences e, segundo se extrai dos depoimentos, não indícios que não era realizada de modo respeitoso. O ônus da prova, a teor do art. 818, inciso I, da CLT, incumbia à reclamante, não havendo comprovação do alegado sofrimento moral causado pelas revistas. Assim, o recurso da reclamada, no que tange à indenização por danos morais, merece provimento. TÍQUETE-REFEIÇÃO. MULTA CONVENCIONAL Sobre o tópico em epígrafe, a decisão recorrida, fundada em norma coletiva, deferiu o pagamento de tíquete-refeição nos seguintes termos: [...] A convenção coletiva aplicável estabelece que: "As empresas que possuem mais de 35 (trinta e cinco) empregados fornecerão ticket refeição/alimentação aos seus empregados [...] facultando-se o desconto de até 10% (dez por cento) do valor do benefício. Parágrafo primeiro. O ticket refeição poderá ser fornecido em espécie, sendo que os valores pagos a esse título não integrarão os salários para quaisquer efeitos legais, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensal. Parágrafo segundo. Fica assegurada a manutenção das condições mais benéficas já praticadas. Parágrafo terceiro. A empresa que já fornece refeição fica desobrigada do cumprimento desta cláusula". Conforme verifica-se da defesa, a empregadora fornecia alimentação com descontos, o que não é permitido. Deveria ela, então, ter concedido ao reclamante o benefício do tíquete-refeição previsto na convenção coletiva aplicável [...]. A reclamada recorre alegando que foi oferecida opção à reclamante para alimentar-se no refeitório da empresa, o que teria sido aceito. Argui que aderiu ao PAT, mantendo profissionais especializados nas funções de cozinheiro, auxiliar de cozinha, nutrição, mantendo a disposição dos funcionários até quatro refeições. Assim, requer a reforma da sentença, por entender que cumpriu estritamente com a norma coletiva e, por consequência, postula, ainda, a exclusão da multa convencional. Escorreita a sentença. A cláusula décima primeira da CCT (id. 08fb964) prevê o fornecimento de vale-refeição/alimentação ou refeição in natura. O parágrafo terceiro da mesma cláusula dispõe que a empresa que já fornece refeição fica desobrigada do cumprimento da cláusula. A reclamada não nega ter realizado os descontos pelo fornecimento da refeição, amparando-se na suposta adesão ao PAT, todavia, não colaciona prova no sentido pretendido. A jurisprudência desta Turma firmou-se no sentido de que a correta exegese da cláusula convencional em exame conduz à conclusão de que a oferta de alimentação in natura não autoriza a empresa a proceder a descontos salariais, conforme demonstra o seguinte julgado: [...] 4. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. A cláusula convencional prevê o fornecimento de tíquete refeição ou alimentação e o desconto de percentual sobre o benefício concedido. A reclamada forneceu alimentação in natura, hipótese em que não há previsão de desconto, logo, devem ser devolvidos os descontos indevidos. Uma vez que a reclamada forneceu alimentação in natura conforme previsto na norma coletiva, não houve descumprimento que autorize a imposição de multa convencional. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001189-03.2023.5.10.0002; Data de assinatura: 13-06-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) Mantida a sentença no particular, impõe-se a manutenção da multa convencional, porquanto o descumprimento das cláusulas avençadas enseja, como consequência lógica, a sua aplicação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada. LIMITAÇÃO AO VALOR INFORMADO NA INICIAL O pleito de limitação da condenação aos valores indicados na inicial foi indeferido na sentença. A recorrente insiste na limitação da condenação aos valores expressos na inicial. Entretanto, de acordo com o atual entendimento da eg. SBDI1/TST, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Dessa forma, nego provimento ao apelo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Pede a exclusão dos honorários sucumbenciais em caso de reforma da sentença. Subsidiariamente, requer a redução do percentual arbitrado para 5%. O Juízo arbitrou aos honorários 10% em favor do causídico da reclamante. Ajuizada a ação posteriormente às alterações estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios de sucumbência serão devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, nos moldes do art. 791-A da CLT, observando-se, para sua fixação, os parâmetros estabelecidos no §2º do mesmo dispositivo. Nessa hipótese, entendo razoável os honorários advocatícios arbitrados, no importe de 10%, a cargo da reclamada. Nego provimento aos apelos. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir a condenação à indenização por danos morais decorrentes das revistas aos pertences, tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por maioria de votos, nos termos do voto condutor. Parcialmente vencidos o Des. Pedro Luís Vicentin Foltran e a Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, sendo que esta juntará declaração de voto. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) Voto do(a) Des(a). CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO A Constituição da República é clara em afirmar que a Participação em Lucros e Resultados não possui natureza salarial. Por esse motivo, ainda que não utilizado os instrumentos previstos na Lei nº 10.101/2000, entendo que a verba não possui natureza salarial. Tal conclusão mais se avulta quando não há demonstração de fraude no pagamento da parcela. Salvo melhor juízo, a Lei 10.101 não estabelece natureza salarial quando for pactuada por outros instrumentos. Diante do exposto, dou provimento para julgar improcedente o pedido de reconhecimento da natureza salarial da PLR e suas repercussões. BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Sendas Distribuidora S/A x Miriam Dos Santos Oliveira

ID: 332144786

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001053-21.2024.5.10.0018

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

MIRIAM DOS SANTOS OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RAMON CARVALHO MAURICIO FILHO

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CARLOS ANDRE LOPES ARAUJO

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GEORGE BURLAMAQUE RODRIGUES

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001053-21.2024.5.10.0018 RECORRENTE: SENDAS DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO ROT 0001053-21.2024.5.10.0018 RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RECORRIDO: MIRIAM DOS SANTOS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001053-21.2024.5.10.0018 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR: DESEMBARGADOR AUGUSTO CÉSAR ALVES DE SOUZA BARRETO RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RECORRIDO: MIRIAM DOS SANTOS OLIVEIRA acb13 EMENTA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CHEFE DE SEÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS POR REVISTA EM PERTENCES INDEVIDOS. NATUREZA SALARIAL DA PLR. MULTA CONVENCIONAL DEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que reconheceu o direito da reclamante às horas extras, à natureza salarial da PLR e ao tíquete-refeição nos moldes da norma coletiva, bem como deferiu a multa convencional. A sentença afastou o enquadramento da reclamante no art. 62, II, da CLT e reconheceu a ausência de dano moral por revista visual em pertences. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a função de chefe de seção da reclamante configura cargo de confiança apto a afastar o controle de jornada nos termos do art. 62, II, da CLT; (ii) saber se a jornada de trabalho reconhecida na sentença poderia ser afastada; (iii) saber se a PLR possui natureza salarial por ausência de formalização nos moldes da Lei nº 10.101/2000; e (iv) saber se há ilicitude e consequente dever de indenizar por danos morais em revista visual de pertences, à luz da norma coletiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Para configuração de cargo de confiança é imprescindível o exercício de poderes de mando e gestão, com autonomia decisória e pagamento de gratificação específica. A prova dos autos revela que a reclamante não detinha tais prerrogativas. 4. A jornada reconhecida na sentença não foi infirmada por prova hábil das reclamadas, que não se desincumbiram do ônus da prova conforme o art. 818 da CLT. 5. A PLR paga pela empregadora não foi formalizada por comissão paritária ou convenção coletiva, atraindo a sua natureza salarial, nos termos da Lei nº 10.101/2000. 6. A revista visual de pertences, ainda que realizada por pessoa do sexo oposto, não gerou constrangimento ou contato físico, não havendo violação à cláusula convencional nem fundamento para dano moral. 7. O fornecimento de refeição in natura com descontos configura descumprimento da norma coletiva e enseja multa convencional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A função de chefe de seção, sem poderes de gestão e sem gratificação de função, não se enquadra na exceção do art. 62, II, da CLT. 2. A ausência de formalização da PLR nos moldes da Lei nº 10.101/2000 implica sua natureza salarial. 3. A revista visual de pertences, sem contato físico ou humilhação, não caracteriza dano moral." _____________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, II, 818, I e II, e 791-A; CF/1988, art. 5º, X; Lei nº 10.101/2000, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TST, RRAg-0020444-44.2022.5.04.0811, Rel. Min. Aloysio Veiga, Tribunal Pleno, DEJT 14.03.2025; TRT10ª Região, RO 0000557-89.2019.5.10.0010, Rel. Francisco Frota, 1ª Turma, j. 20.07.2022; TRT10ª Região, RO 0000632-93.2017.5.10.0012, Rel. João Sampaio, 2ª Turma, j. 27.01.2021; TRT10ª Região, RO 0001074-70.2019.5.10.0018, Rel. José Leone, 3ª Turma, j. 09.03.2022. RELATÓRIO O Juiz JONATHAN QUINTAO JACOB, da MM. 18ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial (ID ac09baa). Inconformada, a reclamada interpõe recurso ordinário (ID ad2df22). Contrarrazões ao ID dec6236. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS A matéria foi tratada pelo Juízo de primeiro grau nos seguintes termos: [...] Indagado a respeito, o preposto da reclamada declarou que: "que a reclamante não era a autoridade máxima no local e sim no setor que ela trabalhava; que havia 4 ou 5 setores no local que a reclamante trabalhava". Indagada a respeito, a testemunha Claudiana Feitosa de Lima Bezerra declarou que: "que a reclamante não era a autoridade máxima no local, na loja". A testemunha Claudiana Feitosa de Lima Bezerra foi advertida e compromissada, na forma prevista na lei, e o depoimento por ela prestado merece ser aproveitado. Conforme se vê, a reclamante não era a autoridade máxima no local em que trabalhava. O fato de ela ser líder em determinado setor não quer dizer que ela desempenhava a função prevista no art. 62, da CLT, eis que não era a autoridade máxima no local em que trabalhava. [...] Importa ressaltar, ademais, que, conforme declarado pela testemunha Claudiana Feitosa de Lima Bezerra, o subgerente fiscalizava as atividades dos subordinados da reclamante, a autora não tinha flexibilidade de horário e nem elaborava escala dos subordinados dela, e tampouco tinha poderes para advertir ou suspender empregado, e nem, tampouco, poderes para admitir ou dispensar empregado, o que também evidencia que a função desempenhada pela reclamante não era função de confiança. Assim, tem-se como aplicáveis à reclamante as regras relativas à duração normal do trabalho. Indagada a respeito, a testemunha Antonio Carlos Araújo Soares declarou que: "que a reclamante usufruía 30 minutos de intervalo [...] que sabe que a reclamante parava de trabalhar às 18h, mas não sabe informar o horário de início; que quando a depoente iniciava o serviço às 09h, lá a reclamante se encontrava". Assim, tem-se que a autora cumpriu, em média, a seguinte jornada de trabalho: de 8h00 às 18h00, com 30 minutos de intervalo. O horário de início reconhecido é 6h00, horário declinado na inicial, já que a reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto, o que deveria ter feito, e o depoimento prestado pela testemunha Claudiana Feitosa de Lima Bezerra não permite entender haver horário de início diverso.[...]" As reclamadas interpõem recurso ordinário, argumentando que a reclamante não assinava controle de ponto porque era chefe de seção de mercearia, portanto, exercia cargo de confiança, detentora de fidúcia especial, podendo admitir ou demitir funcionários, estabelecer salários, promoções, escalas de trabalho, horários e avaliação de desempenho dos seus subordinados, aplicar penalidades. Colaciona imagens que supostamente tratam das penalidades aplicadas pela recorrida aos funcionários subordinados a ela. Por tais fundamentos, requer a reforma da sentença para ver excluídas as horas extras. Subsidiariamente, postula a invalidade da jornada reconhecida, das 8:00 às 18:00, pois, não comprovada. Inicialmente, quanto à aplicação do artigo 62, II, da CLT, a sentença de origem foi acertada ao afastar a hipótese de cargo de confiança no caso da reclamante. Nos termos da legislação, para que se configure o exercício de função de confiança e a consequente exclusão do controle de jornada, é necessário que o empregado detenha efetivos poderes de gestão, como capacidade de substituir o empregador, tomar decisões autônomas, além de assumir obrigações e responsabilidades típicas de cargos de alta confiança. Ademais, a lei requer uma diferenciação remuneratória, que consiste no pagamento de gratificação de função, se houver, acrescida de pelo menos 40% do salário efetivo. Entretanto, como consta na sentença recorrida, as reclamadas não conseguiram demonstrar que a reclamante exercia tais poderes de gestão ou recebia a referida gratificação de função. A prova testemunhal produzida evidenciou que a reclamante, mesmo na função de chefe de seção, não possuía autonomia para tomar decisões relevantes, contratar ou demitir funcionários, ou aplicar sanções disciplinares, sendo sua atuação limitada à execução de ordens vindas de seus superiores hierárquicos, sem qualquer poder decisório. Relevante mencionar que prevalece no Direito do Trabalho o princípio da primazia da realidade, pelo qual os fatos efetivamente ocorridos se sobrepõem aos documentos formais apresentados. Diante disso, resta claro que a função exercida não comportava os atributos necessários para o enquadramento no artigo 62, II, da CLT. Assim, não há como acolher a tese da defesa de que a reclamante estaria enquadrada na exceção legal do artigo 62, II, da CLT, pois não foram preenchidos os requisitos exigidos pela norma. Ademais, a jurisprudência deste Regional tem se posicionado reiteradamente no sentido de que, para o enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT, é imprescindível que o empregado exerça poderes reais e ampliados de mando e gestão, o que não se configura no caso dos autos, conforme bem destacado na sentença. Nesse sentido, colaciono precedentes que analisaram exatamente o enquadramento dos chefes de seção na exceção do art. 62, II, da CLT: "1) CHEFE DE SEÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DO ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A leitura do art. 62, II, da CLT não pode ser dissociada do comando constitucional insculpido no inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal. A Constitucional Federal, ao garantir que os trabalhadores urbanos e rurais tenham uma jornada limitada no tempo, visa assegurar a todos aqueles que se subordinam aos comandos do empregador uma vida de qualidade dentro e fora do trabalho, ou seja, que o seu tempo de disponibilidade em favor do empreendimento não lhe retire o tempo de vida pessoal, familiar e de lazer. Nesse contexto, não é a mera função de confiança, melhor remunerada, que exclui o trabalhador subordinado dos limites de jornada. Faz-se mister que essa confiança esteja acompanhada de poderes reais e ampliados de mando e gestão, em que o empregado tenha um espaço de atuação gerencial, técnica e administrativa assemelhadas ao próprio empregador, exercendo a função com independência, sem precisar de aval ou anuência de superiores para as suas ações de gestão.(...)"(TRT10ª Região, 1ª Turma, RO 0000557-89.2019.5.10.0010, relator FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA; Data de Julgamento: 20/07/2022; Data de publicação: 30/07/2022) "JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. CHEFE DE SEÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não comprovado nos autos que o cargo ocupado pelo autor se enquadra na exceção prevista no inciso II do art. 62 da CLT, merece ser mantida a sentença que condenou a Reclamada em horas extras, intervalo intrajornada e feriados conforme a jornada de trabalho descrita na inicial, cuja presunção de veracidade não restou infirmada por elementos probatórios em sentido contrário. (...)"(TRT10ª Região, 2ª Turma, RO 0000632-93.2017.5.10.0012, relator JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO; Data de Julgamento: 27/01/2021; Data de publicação: 02/02/2021) "EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. CHEFE DE SEÇÃO. CARGO DE GESTÃO NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS. FERIADOS. 1. Para enquadramento do empregado na exceção do art. 62, II, da CLT, torna-se imperiosa a demonstração de exercício de funções com fidúcia diferenciada, bem como a percepção do acréscimo salarial que permita diferenciar o trabalhador dos demais empregados, observado o percentual legal de que trata o parágrafo único do art. 62 da CLT, requisitos não preenchidos nos autos. 2. Cabe parcial reforma da sentença para apuração não cumulada das horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal deferidas, bem como para que seja observada a vigência da Lei 13.467/2017 no pagamento e reflexos dos intervalos intra e interjornadas deferidos. Recurso da Reclamada parcialmente conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo do Reclamante conhecido e desprovido" (TRT10ª Região, 3ª Turma, RO 0001074-70.2019.5.10.0018, relator JOSE LEONE CORDEIRO LEITE; Data de Julgamento: 09/03/2022; Data de publicação: 12/03/2022) Referente à jornada reconhecida, não há elementos que infirmem a conclusão do juízo de origem. A reclamada não produziu provas suficientes para afastar a presunção de veracidade da jornada lançada na inicial, encargo esse que lhe pertencia (art. 818, incisos I e II). Diante do exposto, nego provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo a sentença em todos os seus termos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A sentença recorrida decidiu: [...] Os incisos I e II, do art. 2º, da lei nº 10101, de 2000, encontram-se assim redigidos: "Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria II - convenção ou acordo coletivo". Não havendo, nos autos, evidência, de que a parcela em questão tenha sido concedida na forma prevista nos incisos acima reproduzidos, tem-se que ela possui, sim, em verdade, natureza salarial, devendo repercutir sobre as seguintes parcelas: férias acrescidas de 1/3; 13º salário; aviso prévio; e depósitos do FGTS, inclusive multa de 40%. A reclamada recorre sustentando a natureza não salarial da PLR, por atender aos requisitos da Lei 10.101/2000. Requer a exclusão da condenação à integração da PLR ao salário. Não assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 2º da Lei nº 10.101/2000, a participação nos lucros ou resultados deve ser objeto de negociação formal entre empresa e empregados, mediante comissão paritária com participação sindical ou por meio de instrumento coletivo. No presente caso, a reclamada limitou-se a afirmar que efetuou o pagamento da verba conforme normativo interno, sem, contudo, juntar qualquer documento que comprove a formalização do plano de PLR, tampouco sua pactuação com a categoria ou com comissão regularmente constituída. A ausência de comprovação documental da observância dos requisitos legais implica o reconhecimento da natureza salarial da parcela, com consequente incidência sobre as demais verbas contratuais. Nesse sentido, a 3ª Turma deste Egrégio Tribunal, ao apreciar caso análogo, assentou que: "O acervo probatório demonstrou que a parcela de participação nos lucros e resultados paga pela reclamada obedecia normativo interno da empresa sem que a reclamada tenha trazido aos autos o referido documento. Tal circunstância denota a inobservância pela empresa do art. 2º, da Lei nº 10.101/2000 [...]. Dessa forma, a inobservância do referido dispositivo legal implica o reconhecimento da natureza salarial da parcela de PLR, sendo devidos os seus reflexos sobre o 13º salário, férias com o terço e FGTS." (ROT 0000522-65.2024.5.10.0104, rel. Juiz Convocado Antônio Umberto de Souza Júnior, j. 28/5/2025) Diante disso, mantém-se a sentença que reconheceu a natureza salarial da parcela. REVISTA EM PERTENCES POR PESSOA DO SEXO OPOSTO Em seu recurso, a reclamada impugna a condenação por danos morais, sustentando que as revistas eram realizadas apenas em pertences como sacolas e bolsas, sem exposição da empregada. Argumenta ausência de ato ilícito, dano ou nexo causal. A sentença julgou improcedente o pedido, considerando que a revista visual em pertences, sem contato físico ou situação constrangedora, configura exercício regular do poder diretivo, mesmo quando realizada por pessoa do sexo oposto. Examinando o acervo probatório, verifico que a testemunha a rogo da reclamada limitou a mencionar que havia revista nos pertences em frente de outras pessoas, mas não revelou quaisquer abusos que possam caracterizar assédio moral. A jurisprudência pacificada do TST, afasta o dano moral em casos de revista visual de pertences sem contato físico, mesmo com a participação de fiscal do sexo oposto, na ausência de prova robusta de humilhação ou constrangimento efetivos. A matéria foi objeto de apreciação no âmbito do TST, que fixou o Tema 58 da Tabela de recursos de revista repetitivos. Nesse sentido, trago à colação o entendimento ratificado na SDI-1: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. REALIZAÇÃO DE REVISTA MERAMENTE VISUAL NOS PERTENCES DOS EMPREGADOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, ainda que realizada de forma impessoal, geral e sem contato físico nem exposição do empregado a situação humilhante e vexatória, configura ato ilícito a ensejar, por si só, a compensação por dano moral? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A realização de revista meramente visual nos pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral, sem contato físico e exposição dos trabalhadores a situação humilhante ou vexatória, não congura ato ilícito apto a gerar indenização por dano moral" (RRAg-0020444-44.2022.5.04.0811, Relator: Min. Aloysio Silva Correa da Veiga, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025). A norma convencional aplicável ao caso, informa na cláusula 30ª o seguinte: CLÁUSULA TRIGÉSIMA - REVISTA Fica expressamente proibida a revista do empregado por pessoas de sexo oposto ao seu, para evitar constrangimentos, bem como exposição virtual de partes íntimas do corpo sendo vedados abusos e excessos na vistoria (ID 08fb964). O caso concreto vai ao encontro de outros julgados pelo TST, nos quais, houve apreciação de normas coletivas com redação idêntica à que ora se examina, havendo reforma pela impossibilidade de flexibilização exegética da norma. No entender da 3ª e da 4ª Turma do TST, o propósito da redação é vedar abusos na revista íntima, corporal do empregado, mas não se estende aos seus pertences. Diante desses julgados, revisitando a norma coletiva em apreço, tenho que a norma convencional deixa clara a vedação de revista do empregado por pessoa do sexo oposto, mas não dispõe sobre a revista em seus pertences, situação que atrai, integralmente, a jurisprudência pacificada pelo TST. Nesse sentido, trago à colação os seguintes arestos: [...] I. No caso dos autos, a Corte Regional condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral em razão da ocorrência de revista em pertences por pessoa de sexo oposto ao do funcionário, com fundamento na existência de norma coletiva da categoria proibindo tal prática. II. Ocorre que, da análise do teor da cláusula coletiva transcrita no acórdão recorrido, constata-se que a vedação de revista por empregado do mesmo sexo era exclusivamente para revista íntima corporal, não para vistoria de pertences, como é o caso dos autos. Assim, a hipótese em debate não se enquadra na norma coletiva, razão pela qual deve ser afastada a condenação ao pagamento da indenização deferida, tendo em vista que não ficou evidenciado o dano moral sofrido pelo empregado. III. Ademais, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior uniformizou o entendimento no sentido de que a revista feita nos pertences (bolsas, sacolas, mochilas e outros volumes) do empregado não caracteriza, por si só, dano moral, se não evidenciado o abuso do empregador durante o procedimento. IV. No presente caso, não há registros de que o Reclamante fosse submetido à revista mediante contato físico nem de que houvesse qualquer tipo de abuso por parte da empregadora, motivo pelo qual se revela indevida a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. V. Transcendência política reconhecida. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] Como se observa, a Corte Regional entendeu que a norma coletiva da categoria proibia a revista em empregados por pessoa do sexo oposto. Por isso, diante da constatação de que a revista nos pertences do Reclamante era feita em desacordo com a norma coletiva, condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. Nesse aspecto, o teor da norma coletiva, na fração de interesse: "CLÁUSULA 31 -REVISTA Fica expressamente proibida a revista do empregado por pessoas de sexo oposto ao seu, para evitar constrangimentos, bem como exposição virtual de partes íntimas do corpo sendo vedados abusos e excessos na vistoria." Embora o Tribunal de origem tenha fundamentado sua decisão na norma coletiva, o que se observa do seu teor é que a vedação de revista por empregado do mesmo sexo era para casos de revista na pessoa, e não para vistoria de pertences, como é o caso dos autos. Assim, a hipótese em debate não se enquadra nessa diretriz, razão pela qual deve ser afastada a condenação ao pagamento da indenização deferida, tendo em vista que não ficou evidenciado o dano moral sofrido pelo empregado. [...] (RRAg-1197-70.2020.5.10.0103, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2022). [...] 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REVISTA EM PERTENCES DO EMPREGADO POR PESSOA DO SEXO OPOSTO. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. [...] I.No caso, a Corte Regional entendeu que a norma coletiva da categoria proibia a revista em empregados por pessoa do sexo oposto. Por isso, diante da constatação de que a revista nos pertences do Reclamante era feita em desacordo com essa diretriz, condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. II. Ocorre que, da análise do teor da cláusula coletiva transcrita no acórdão recorrido, constata-se que a vedação de revista por empregado do mesmo sexo era exclusivamente para revista íntima corporal, não para vistoria de pertences, como é o caso dos autos. Assim, a hipótese em debate não se enquadra na norma coletiva, razão pela qual deve ser afastada a condenação ao pagamento da indenização deferida, tendo em vista que não ficou evidenciado o dano moral sofrido pelo empregado. III. Ademais, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior uniformizou o entendimento no sentido de que a revista feita nos pertences (bolsas, sacolas, mochilas e outros volumes) do empregado não caracteriza, por si só, dano moral, se não evidenciado o abuso do empregador durante o procedimento. IV. No presente caso, não há registros de que o Reclamante fosse submetido à revista mediante contato físico nem de que houvesse qualquer tipo de abuso por parte da empregadora, motivo pelo qual se revela indevida a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. V. Transcendência política reconhecida. VI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] Como se observa, a Corte Regional entendeu que a norma coletiva da categoria proibia a revista em empregados por pessoa do sexo oposto. Por isso, diante da constatação de que a revista nos pertences do Reclamante era feita em desacordo com a norma coletiva, condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. No acórdão recorrido consta a transcrição do teor da cláusula 31ª das CCT's 2018/2019 e 2019/2020, que dispõe que "fica expressamente proibida a revista do empregado por pessoas de sexo oposto ao seu, para evitar constrangimentos, bem como exposição virtual de partes íntimas do corpo sendo vedados abusos e excessos na vistoria". Embora o Tribunal de origem tenha fundamentado sua decisão na norma coletiva, o que se observa do seu teor é que a vedação de revista por empregado do mesmo sexo era exclusivamente para revista íntima corporal, não para vistoria de pertences, como é o caso dos autos. Assim, a hipótese em debate não se enquadra nessa diretriz, razão pela qual deve ser afastada a condenação ao pagamento da indenização deferida, tendo em vista que não ficou evidenciado o dano moral sofrido pelo empregado. (RRAg-71-97.2021.5.10.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/10/2022) [...] B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DANO MORAL. REVISTA IMPESSOAL E INDISCRIMINADA EM BOLSAS E SACOLAS. USO DE DETECTOR DE METAIS. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO ÍNTIMO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE, À DIGNIDADE OU À HONRA DA RECLAMANTE. IMPROCEDÊNCIA DE INDENIZAÇÃO. Em função da pacificação jurisprudencial promovida pela SBDI-1 do TST, prevalece, nesta Corte, o entendimento de que a simples revista visual de bolsas e sacolas, desde que sem contato físico, não enseja indenização por dano moral. Na hipótese dos autos, o TRT reformou a sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais à Reclamante, em face da constatação de fiscalização de bolsas e sacolas. Com efeito, consta dos autos que a Obreira era submetida a revistas de seus pertences diariamente. No entanto, verifica-se que não houve qualquer contato físico com a Autora - a revista era realizada de forma indiscriminada, por meio de detector de metais, sendo mantida distância do corpo e a própria pessoa passava o detector de metais e tirava pertences de bolsas -, de forma a não caracterizar ilicitude a ponto de configurar dano moral gerador do dever de indenizar - segundo a interpretação que se tornou dominante. Nesse sentido é o entendimento da SBDI-1 do TST, que não considera cabível indenização por dano moral em decorrência de simples revista de bolsas e sacolas. Ressalva da compreensão do Relator. Recurso de revista conhecido e provido. [...] Cabe destacar, em um primeiro momento, a norma inserida nas Convenções Coletivas de Trabalho (2014/2015 e 2015/2016) vigentes durante o período contratual do Reclamante, que diz, em suas respectivas Cláusulas Trigésima Segunda Vigésima Sexta, respectivamente: 'Fica expressamente proibida a revista do empregado por pessoas de sexo oposto ao seu, para evitar constrangimentos, bem como exposição virtual de partes íntimas do corpo, sendo vedados abusos e excessos na vistoria'. [...] Na hipótese dos autos, o TRT reformou a sentença para condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais à Reclamante, em face da constatação de fiscalização de bolsas e sacolas. Com efeito, consta dos autos que restou incontroverso que a Obreira era submetida a revistas de seus pertences diariamente. No entanto, verifica-se que não houve qualquer contato físico com a Autora - a revista era realizada de forma indiscriminada, por meio de detector de metais, sendo mantida distância do corpo e a própria pessoa passava o detector de metais e tirava pertences de bolsas -, de forma a não caracterizar ilicitude a ponto de configurar dano moral gerador do dever de indenizar - segundo a interpretação que se tornou dominante.(RR-1199-85.2016.5.10.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/06/2019) No âmbito deste Regional, a 1ª Turma assentou compreensão semelhante, a saber: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. DESPROVIMENTO 1.O acúmulo de funções, por contrariar o formal contrato de trabalho, somente poderá ser reconhecido quando houver prova robusta de que o empregado, contratado para o exercício de função menor qualificada, exerce também funções que demandam maior responsabilidade e qualificação técnica e que, por tal razão, são melhor remuneradas. E tal prova incumbe à parte reclamante, por tratar-se de fato constitutivo do direito invocado.2. Hipótese em que não comprovado o acúmulo de funções ensejador das diferenças salariais postuladas. [...] DANOS MORAIS. REVISTA DE PERTENCES. MULTA NORMATIVA POR DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 31 DA CCT. Eis, na fração de interesse, os termos da r. sentença recorrida: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA EM PERTENCES. (...) Denuncia a reclamante que sofria revista em seus pertences, as quais eram realizadas inclusive por fiscais do sexo oposto, contrariando o estabelecido na CCT. Em razão disso, postula o pagamento de indenização por danos morais. A reclamada impugna o pedido. A cláusula 30 das CCTs estabelece que: CLÁUSULA TRIGÉSIMA - REVISTA Fica expressamente proibida a revista do empregado por pessoas de sexo oposto ao seu, para evitar constrangimentos, bem como exposição virtual de partes íntimas do corpo sendo vedados abusos e excessos na vistoria (fls. 73 e 94). Em sede de depoimento pessoal, a reclamante esclareceu "[...] que os empregados passam por revista, consistindo na abertura da bolsa e exibição do seu interior, sendo que as vezes retirava algum pertence de dentro da bolsa [...]" (fl. 328). Vale dizer, a revista ocorria apenas nos pertences e sem nenhum contato físico. A esse propósito, registre-se que a inspeção ocular em bolsas e mochilas dos empregados da ré, inclusive da autora, de forma impessoal, sem contato físico ou revista íntima, ainda que por fiscal do sexo oposto, por si só, não representa violação ao instrumento coletivo, tampouco autoriza o deferimento da indenização por dano moral. Além do mais, cuida-se matéria já pacificada no âmbito deste Regional, no sentido de que a revista moderada a pertences dos empregados consiste em exercício regular do direito do empregador à proteção de seu patrimônio, não se configurando dano moral. Assim, por não divisar a violação ao patrimônio moral da autora, julgo improcedente o pedido em comento. (...)" (id 6e31c5f) [...] Não havia revista pessoal. Ou seja, a revista, nos moldes em que empreendida, não implicou em abuso de direito, nem se mostrou apta a ferir valores íntimos da trabalhadora. Indevida, assim, a indenização por danos morais. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000917-03.2023.5.10.0101; Data de assinatura: 24-01-2025; Órgão Julgador: Desembargador Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno - 1ª Turma; Relator(a): ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO) Pelo exposto, revendo entendimento anterior, passo a acompanhar os precedentes do TST e da 1ª Turma deste Regional, em apreço à segurança jurídica. Observo naqueles julgados exegese compatível com o propósito da norma coletiva. Com efeito, não há vedação à revista de pertences, tampouco por pessoa do sexo oposto e, portanto, não se pode depreender que a revista limitada aos pertences dos empregados, por si só, enseja o direito aos danos morais. Assim, a reclamada, no exercício regular de seu poder diretivo e com o objetivo de proteger seu patrimônio, adotou medida de fiscalização compatível com o ambiente de trabalho e dentro dos limites propostos em convenção coletiva. A reclamante não demonstrou, com provas robustas, ofensa ao seu direito de personalidade, imagem, ou a quaisquer bens imateriais, pois, a revista se limitava aos seus pertences e, segundo se extrai dos depoimentos, não indícios que não era realizada de modo respeitoso. O ônus da prova, a teor do art. 818, inciso I, da CLT, incumbia à reclamante, não havendo comprovação do alegado sofrimento moral causado pelas revistas. Assim, o recurso da reclamada, no que tange à indenização por danos morais, merece provimento. TÍQUETE-REFEIÇÃO. MULTA CONVENCIONAL Sobre o tópico em epígrafe, a decisão recorrida, fundada em norma coletiva, deferiu o pagamento de tíquete-refeição nos seguintes termos: [...] A convenção coletiva aplicável estabelece que: "As empresas que possuem mais de 35 (trinta e cinco) empregados fornecerão ticket refeição/alimentação aos seus empregados [...] facultando-se o desconto de até 10% (dez por cento) do valor do benefício. Parágrafo primeiro. O ticket refeição poderá ser fornecido em espécie, sendo que os valores pagos a esse título não integrarão os salários para quaisquer efeitos legais, podendo o pagamento se dar de forma semanal, quinzenal ou mensal. Parágrafo segundo. Fica assegurada a manutenção das condições mais benéficas já praticadas. Parágrafo terceiro. A empresa que já fornece refeição fica desobrigada do cumprimento desta cláusula". Conforme verifica-se da defesa, a empregadora fornecia alimentação com descontos, o que não é permitido. Deveria ela, então, ter concedido ao reclamante o benefício do tíquete-refeição previsto na convenção coletiva aplicável [...]. A reclamada recorre alegando que foi oferecida opção à reclamante para alimentar-se no refeitório da empresa, o que teria sido aceito. Argui que aderiu ao PAT, mantendo profissionais especializados nas funções de cozinheiro, auxiliar de cozinha, nutrição, mantendo a disposição dos funcionários até quatro refeições. Assim, requer a reforma da sentença, por entender que cumpriu estritamente com a norma coletiva e, por consequência, postula, ainda, a exclusão da multa convencional. Escorreita a sentença. A cláusula décima primeira da CCT (id. 08fb964) prevê o fornecimento de vale-refeição/alimentação ou refeição in natura. O parágrafo terceiro da mesma cláusula dispõe que a empresa que já fornece refeição fica desobrigada do cumprimento da cláusula. A reclamada não nega ter realizado os descontos pelo fornecimento da refeição, amparando-se na suposta adesão ao PAT, todavia, não colaciona prova no sentido pretendido. A jurisprudência desta Turma firmou-se no sentido de que a correta exegese da cláusula convencional em exame conduz à conclusão de que a oferta de alimentação in natura não autoriza a empresa a proceder a descontos salariais, conforme demonstra o seguinte julgado: [...] 4. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. A cláusula convencional prevê o fornecimento de tíquete refeição ou alimentação e o desconto de percentual sobre o benefício concedido. A reclamada forneceu alimentação in natura, hipótese em que não há previsão de desconto, logo, devem ser devolvidos os descontos indevidos. Uma vez que a reclamada forneceu alimentação in natura conforme previsto na norma coletiva, não houve descumprimento que autorize a imposição de multa convencional. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido. (TRT da 10ª Região; Processo: 0001189-03.2023.5.10.0002; Data de assinatura: 13-06-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) Mantida a sentença no particular, impõe-se a manutenção da multa convencional, porquanto o descumprimento das cláusulas avençadas enseja, como consequência lógica, a sua aplicação. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada. LIMITAÇÃO AO VALOR INFORMADO NA INICIAL O pleito de limitação da condenação aos valores indicados na inicial foi indeferido na sentença. A recorrente insiste na limitação da condenação aos valores expressos na inicial. Entretanto, de acordo com o atual entendimento da eg. SBDI1/TST, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Dessa forma, nego provimento ao apelo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Pede a exclusão dos honorários sucumbenciais em caso de reforma da sentença. Subsidiariamente, requer a redução do percentual arbitrado para 5%. O Juízo arbitrou aos honorários 10% em favor do causídico da reclamante. Ajuizada a ação posteriormente às alterações estabelecidas pela Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios de sucumbência serão devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, nos moldes do art. 791-A da CLT, observando-se, para sua fixação, os parâmetros estabelecidos no §2º do mesmo dispositivo. Nessa hipótese, entendo razoável os honorários advocatícios arbitrados, no importe de 10%, a cargo da reclamada. Nego provimento aos apelos. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir a condenação à indenização por danos morais decorrentes das revistas aos pertences, tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão realizada na data e nos termos da respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por maioria de votos, nos termos do voto condutor. Parcialmente vencidos o Des. Pedro Luís Vicentin Foltran e a Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, sendo que esta juntará declaração de voto. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Moraes do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 16 de julho de 2025. (data do julgamento). Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto Relator(a) Voto do(a) Des(a). CILENE FERREIRA AMARO SANTOS / Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO A Constituição da República é clara em afirmar que a Participação em Lucros e Resultados não possui natureza salarial. Por esse motivo, ainda que não utilizado os instrumentos previstos na Lei nº 10.101/2000, entendo que a verba não possui natureza salarial. Tal conclusão mais se avulta quando não há demonstração de fraude no pagamento da parcela. Salvo melhor juízo, a Lei 10.101 não estabelece natureza salarial quando for pactuada por outros instrumentos. Diante do exposto, dou provimento para julgar improcedente o pedido de reconhecimento da natureza salarial da PLR e suas repercussões. BRASILIA/DF, 22 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAM DOS SANTOS OLIVEIRA

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