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Bruno Dobbin De Azevedo e outros x Hiperbem Supermercado Ltda e outros

ID: 326601794

Tribunal: TRT6 Órgão: 24ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000957-96.2024.5.06.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOBBIN DE AZEVEDO RENAN RONALDO BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

HIPERBEM SUPERMERCADO LTDA RJ DOS SANTOS GESTAO LTDA

Notificação

Advogados:

FLÁVIO DARUI

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BRUNO COSME DE MAGALHAES

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LEONARDO LUNA DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000957-96.2024.5.06.0024 RECLAMANTE: RENAN RONALDO BRAZ DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000957-96.2024.5.06.0024 RECLAMANTE: RENAN RONALDO BRAZ DA SILVA RECLAMADO: RJ DOS SANTOS GESTAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 248dfa9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO RENAN RONALDO BRAZ DA SILVA, com qualificação nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de RJ DOS SANTOS GESTAO LTDA e HIPERBEM SUPERMERCADO LTDA, postulando os títulos elencados na petição inicial. Anexou documentos ao feito. Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram à sessão de audiência designada. Dispensada a leitura da inicial e rejeitada a proposta conciliatória, ofereceram resposta conjunta mediante contestação escrita, acompanhada de documentos. As reclamadas também apresentaram reconvenção. O reclamante apresentou resposta à reconvenção. Valor de alçada conforme petição inicial. Oitiva de duas testemunhas. Perícia foi realizada. O feito também foi instruído com documentos. Sem outros requerimentos, encerrou-se a instrução. Razões finais reiterativas. Infrutífera a segunda tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES PROCESSUAIS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM De início, saliento que o Código de Processo Civil de 2015 (Lei n.º 13.105/15) excluiu do sistema jurídico pátrio a categoria das condições da ação. Na atualidade, a possibilidade jurídica do pedido passa a ser examinada como matéria de mérito, ao passo que a legitimação para agir e o interesse processual passam a integrar o rol dos pressupostos processuais: a primeira (legitimação) enquadra-se como pressuposto de validade subjetivo relativo às partes, sendo o segundo (interesse) um pressuposto de validade objetivo extrínseco. A legitimidade passiva ad causam, no processo do trabalho, decorre não apenas da condição de empregador, mas da titularidade do direito de resistência da pretensão deduzida em juízo. A parte demandada pode figurar na relação processual em face de sua responsabilidade patrimonial apenas, a qual pode ser única, primária, solidária ou subsidiária, independentemente da configuração do vínculo empregatício com o demandante. No caso presente, a negativa de responsabilidade por parte da segunda reclamada gera controvérsia sobre os fatos, de modo a exigir dilação probatória. Logo, com incursão no mérito da causa, não podendo ensejar a extinção prematura do feito. Por tais motivos, não prospera a preliminar suscitada. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada impugnou o valor da causa sob o fundamento de que este é excessivo e não corresponde à realidade. Rejeita-se, tendo em vista que o valor atribuído à causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor, não devendo ser confundido com o valor da condenação que é estipulado pelo Juízo após a apreciação do mérito. Ademais, a demandada sequer apresentou parâmetros objetivos que justificassem a inadequação do valor da causa fixado pelo autor e a correção daquele indicado pela empresa. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Nos termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n.º 41/18 do C. TST, a atribuição do valor dos pedidos na petição inicial é realizada por mera estimativa, razão pela qual se revela inviável o acolhimento do requerimento de limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Rejeito, pois. DAS NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: “Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)”. DO MÉRITO DO PERÍODO CLANDESTINO A credibilidade das anotações constantes na CTPS somente pode ser afastada diante de prova em sentido diverso, em conformidade com o art. 40, I, da CLT, com a Súmula n.º 12 do C. TST e com a Súmula n.º 225 do STF. Assim, era ônus probatório do demandante comprovar que a prestação de serviços ocorreu durante período superior ao registrado na CTPS (IDs. ecb2f5e e 39cb8ce), encargo do qual não se desincumbiu por qualquer meio. Julgo improcedentes, portanto, os pleitos fundados no alegado período clandestino de trabalho. DO DESVIO DE FUNÇÃO Sustenta o reclamante que, conquanto inicialmente enquadrado como Repositor de Mercadorias, exerceu, no período compreendido entre 25/11/2021 a 09/10/2022, a função de Encarregado de Perecíveis. Acrescenta que após a extinção do vínculo, foi novamente contratado, em 20/04/2023, desta feita para exercer a função de Encarregado de Loja, até 20/06/2024, quando foi demitido sem justa causa. Sustenta, contudo, que exerceu, ao longo desse período, tarefas típicas da função de Gerente. Postula o pagamento de diferenças salariais. A reclamada, por sua vez, impugna as alegações, bem como sustenta que as alterações nas funções eram devidamente registradas, a exemplo do que ocorreu em 01/08/2023, quando o reclamante foi promovido à função de sub-Gerente. A regra geral do Direito do Trabalho é a fixação das atribuições do trabalhador no contrato de trabalho de modo explícito (escrito ou verbal) ou tácito, quando ocorrerá de acordo com as aptidões do empregado (CLT, art. 456, parágrafo único). Estabelecidos os contornos das atribuições, não é lícita a alteração em prejuízo do trabalhador (CLT, art. 468), a exemplo do que se verifica com a agregação de novas tarefas sem o correspondente aumento do salário. Naturalmente, não ensejam o pagamento de diferenças salariais o exercício pontual, na mesma jornada, de atividades não inseridas no rol de atribuições típicas do trabalhador (em razão do dever de colaboração, decorrente da incidência da boa-fé objetiva) ou alterações decorrentes de reorganização empresarial que não afetem substancialmente o contrato, a exemplo daquilo que ocorre com inovações tecnológicas que modifiquem o método de execução de uma ou mais tarefas. Na figura do desvio de função, o que se verifica é a designação do empregado para o exercício de um plexo de atribuições não abrangido pela sua função, acarretando elevação qualitativa e/ou quantitativa das suas responsabilidades. Na lição de Alice Monteiro de Barros, em seu Curso de Direito do Trabalho, o “desvio de função implica modificação, pelo empregador, das funções originalmente conferidas ao empregado, destinando-lhe atividades, em geral, mais qualificadas, sem a paga correspondente. Esse comportamento infringe o caráter sinalagmático do contrato e implica enriquecimento ilícito para o empregador”. Ante a negativa da reclamada, incumbe à parte autora o ônus processual de comprovar o alegado desvio de função, encargo do qual não se desincumbiu. Com efeito, a testemunha Camila, convidada pela reclamada, confirmou a tese da defesa, ao afirmar que o reclamante inicialmente exercia a função de Encarregado de Frios, sendo posteriormente promovido à função de sub-Gerente, sem, contudo, exercer a função de Gerente (04min21s/04min45s). Acrescenta que toda e qualquer mudança de função era devidamente registrada na CTPS dos funcionários (04min57s), fato esse corroborado pela própria CTPS do autor e da depoente. Assim, como a parte reclamante não foi capaz de desincumbir-se, por qualquer meio, do encargo que sobre ela recaía, julgo improcedente a respectiva postulação. DOS PEDIDOS RELATIVOS À JORNADA A limitação da duração do trabalho consiste em uma importante conquista histórica e em um dos mais relevantes direitos humanos trabalhistas, estando intimamente relacionada à viabilização do pleno desenvolvimento das potencialidades e dos projetos de vida das pessoas cuja sobrevivência digna depende do oferecimento de sua força de trabalho. Justamente por isso, tal direito é explicitamente consagrado em diversos documentos internacionais referentes à proteção do ser humano, a exemplo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu art. 24, do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, no art. 7º, alínea “d”, e do Protocolo de San Salvador, em seu art. 7º, alínea “g”. Não à toa, a primeira Convenção editada pela Organização Internacional do Trabalho dispôs exatamente sobre o tema da limitação das horas de trabalho, sendo a observância deste direito indispensável para a concretização da noção de trabalho decente sustentada pela entidade. Em âmbito nacional, a Constituição Federal de 1988 consagra, em seu art. 7º, XIII, a regra geral da duração do trabalho em oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, fixando que a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. No caso concreto, o reclamante alega que laborava em sobrejornada sem o recebimento correto da paga das horas extras efetivamente prestadas. Sustenta ainda que seus horários eram controlados pela empresa. No tocante ao período compreendido entre 20/04/2023 a 31/07/2023, a reclamada, em sua defesa, nega a existência de horas extras, anexando as folhas de ponto (ID d5b0ca3), que foram impugnadas pela parte reclamante, atraindo o ônus probatório. Por sua vez, em relação ao período compreendido entre 01/08/2023 a 20/06/2024, afirma que o reclamante exercia cargo de confiança, não sujeito a fiscalização de horário, nos termos do artigo 62, II, da CLT. Por fim, não foi impugnada pelo réu a alegação do autor quanto à jornada referente ao período de 25/11/2021 a 09/10/2022. Analiso. De acordo com o artigo 62, II, da CLT, os exercentes de cargo de gestão não estão abrangidos pelo regime legal de duração do trabalho, desde que percebam remuneração diferenciada, com acréscimo de pelo menos 40% em relação ao seu salário. No entendimento deste Magistrado, o art. 62, II, da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a qual, ao fixar a duração normal do trabalho, não admitiu distinção de qualquer espécie, relacionada a qualquer cargo ou posição ocupada na estrutura empresarial. Em exercício de controle de convencionalidade, entendo, também, que o dispositivo não é compatível com os documentos de Direito Internacional mencionados supra (Declaração Universal dos Direitos Humanos, Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Protocolo de San Salvador), os quais são dotados de jus cogens. Afinal, a limitação da duração do trabalho é, como já afirmado, um dos mais importantes direitos humanos de índole social. Não obstante, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho possui posicionamento pacífico quanto à constitucionalidade do mencionado artigo celetista, em quase três décadas de manifestação a respeito do dispositivo sob a égide da nova ordem constitucional. Assim, considerando que o Poder Judiciário deve contribuir para a pacificação dos conflitos sociais e não deve provocar expectativas infundadas nas partes do processo, bem como tendo em vista a segurança jurídica e o direito fundamental de isonomia (sob a perspectiva de igual tratamento perante o Judiciário), curvo-me ao entendimento da Alta Corte Trabalhista, com a ressalva de entendimento pessoal. A caracterização da exceção prevista no art. 62, II, da CLT exige a coexistência de três requisitos básicos: a) atribuições de gestão; b) inexistência de controle de horário; e c) padrão de remuneração significativo, com gratificação de 40% superior ao cargo efetivo, todos requisitos cuja prova incumbe exclusivamente ao réu (CLT, art. 818; CPC/15, art. 373, II). Dito isso, no tocante ao período compreendido entre 01/08/2023 a 20/06/2024, a reclamada não demonstrou que o reclamante era a autoridade máxima da unidade, parâmetro que se extrai da ratio da Súmula n. 287 do TST. Ressalte-se que restou afastado, em tópico anterior, o alegado desvio de função para o cargo de Gerente. Assim, consoante já declinado, a ausência de quaisquer dos referidos elementos, por si só e independentemente do plexo de poderes titularizado pela parte reclamante, inviabiliza seu enquadramento na exceção contida no art. 62, II, da CLT. Não comprovado o efetivo desempenho de atribuições de gestão, inviável o enquadramento do reclamante na exceção contida no art. 62, II, da CLT. Prevalece, portanto, a jornada média declinada na peça de ingresso em relação aos seguintes períodos: a) de 25/11/2021 a 09/10/2022 (incontroverso) segunda-feira a sábado, das 06h00min às 21h00min, com duas horas de intervalo; e domingos, das 06h00min às 19h00min, com 02 horas de intervalo, com duas folgas mensais em média. b) de 01/08/2023 a 20/06/2024 segunda a sexta-feira, das 05h00min às 19h00min, com uma hora de intervalo; sábados, das 06h00min às 21h00min, com uma hora de intervalo; e domingos, das 06h00min às 19h00min, com uma hora de intervalo, com duas folgas mensais em média. Nestes termos, julgo procedente o pedido, para condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras, assim consideradas tanto as excedentes da oitava diária quanto as excedentes da quadragésima quarta semanal (CF/88, art. 7º, XIII), estas últimas desde que não computadas no excesso diário. Para fins de cálculo, serão adotados os seguintes parâmetros: a) divisor de 220; b) adicional de 50%; c) variação salarial. As horas extras, por habituais, refletem em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, depósitos do FGTS com a indenização de 40%. Devem ser excluídos da apuração das horas extras os dias em que foi comprovado nos autos que a reclamante esteve afastada do serviço, como, por exemplo, em férias, afastamento para gozo de benefício previdenciário ou qualquer outro motivo. Quanto aos dias não abrangidos pelos controles de frequência, nos quais não houve comprovação de qualquer das circunstâncias referidas, assim como naqueles em que os registros encontrem-se ilegíveis, adote-se a média das horas extraordinárias. Atente-se, ainda, para a diretriz consagrada na Súmula n.º 366 do C. TST: “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal etc)”. Não houve postulação de reflexos da majoração do repouso semanal remunerado decorrente das horas extraordinárias sobre outras parcelas. Julgo procedente, ainda, o pedido relativo aos domingos laborados (observando-se a média de dois por mês) e feriados indicados na exordial, determinando o pagamento em dobro das horas trabalhadas, esclarecendo que o valor relativo ao repouso semanal remunerado já se encontra embutido no salário, uma vez que o reclamante era mensalista. Dada a habitualidade, devem ser quantificados reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, depósitos do FGTS com a indenização de 40% nos mesmos termos definidos acima. Por fim, no tocante ao período compreendido entre 20/04/2023 a 31/07/2023 (ID d5b0ca3), como a parte reclamante não foi capaz de produzir qualquer prova suficiente a afastar a credibilidade dos controles de frequência, reputo verdadeiras as informações lançadas em tais registros. Acostados os registros financeiros e os controles de frequência, era ônus processual da parte acionante demonstrar a existência de créditos de horas extraordinárias em seu favor, encargo do qual não foi capaz de desincumbir-se, motivo pelo qual julgo improcedentes os respectivos pedidos, assim como as repercussões perseguidas. Igualmente improcedentes os pedidos relativos aos feriados e domingos laborados. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No laudo pericial de ID 47d0222, o expert, a partir do grau de exposição a agentes físicos, químicos e biológicos aptos a gerar riscos à saúde, das atividades desempenhadas pelo obreiro, do meio ambiente do trabalho, dos equipamentos de proteção individual (EPI’s) concedidos e dos parâmetros fixados na Norma Regulamentadora n.º 15 do MTE, concluiu o seguinte: “Dessa forma, a atividade/local de trabalho do obreiro foi caracterizada/classificada como INSALUBRE EM GRAU MÉDIO (20%), conforme Anexo 9 NR15 nas funções de encarregado/repositor de frios/perecíveis e sub-gerente”. A reclamada não produziu qualquer prova capaz de afastar as conclusões apresentadas pelo expert. Nestes termos, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, ao longo do vínculo, com reflexos em horas extraordinárias, aviso prévio, férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com 40%. Esclareço que, com a edição do Enunciado n.º 04 da Súmula Vinculante, o STF adotou a chamada declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, mantendo o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, salvo nas hipóteses em que piso salarial tenha sido disciplinado por lei ou convenção coletiva, o que não é o caso dos autos. Cabe à Reclamada, sucumbente no objeto da perícia, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais (CLT, art. 790-B). Considerando a segurança demonstrada pelo perito em seu mister; a complexidade da matéria envolvida; a investigação em torno das condições do ambiente de trabalho; o conjunto de material fático examinado; as horas trabalhadas por estimativa, arbitro os honorários definitivos do Perito Oficial responsável pela perícia técnica em R$ 1.000,00, devendo deste valor ser deduzida quantia provisoriamente recebida. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT A multa prevista no art. 477, §8º, da CLT tem uma razão de ser objetiva que é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorreu no presente feito, tendo em vista que o afastamento se deu em 20/06/2024 e o pagamento foi efetuado em 28/06/2024, conforme comprovam os documentos de ID 5e86edf, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Saliento que o reconhecimento de diferenças de parcelas rescisórias em Juízo e a ocorrência de homologação tardia do TRCT (quando efetuado o depósito no prazo correto) não ensejam a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT, de acordo com a Súmula n.º 23 deste E. Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região. DO FGTS Alega o reclamante que, por ocasião da rescisão contratual, houve desconto indevido da multa de 40% do FGTS no momento do pagamento das verbas rescisórias, valor este que seria de responsabilidade exclusiva do empregador. A reclamada, no entanto, juntou os documentos de IDs. 1Aaf96e e 5e86edf, comprovando o devido pagamento das referidas verbas, não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar a efetiva ocorrência de desconto indevido. Dessa forma, ausente comprovação da irregularidade alegada, julgo improcedente o pedido. DA RECONVENÇÃO A parte ré apresentou reconvenção, alegando que o reclamante, de forma fraudulenta, utilizou indevidamente o benefício concedido aos empregados para realização de compras internas, valendo-se de manipulações no sistema para cancelar lançamentos e “zerar” indevidamente o saldo devedor, o que teria causado um prejuízo de R$ 13.624,18 à empresa, “abrangendo o período de abril de 2024 até sua demissão em junho de 2024”, vide documento de ID. e8edef1. A parte reconvinda, por sua vez, limitou-se a negar genericamente as acusações, sem apresentar qualquer prova que infirmasse a versão sustentada pela parte reconvinte ou que demonstrasse eventual vício nos registros do sistema. A controvérsia foi objeto de instrução, oportunidade em que a testemunha Rodrigo, ouvida em audiência, esclareceu de forma detalhada o funcionamento do sistema interno de compras, o método de controle utilizado e a forma como foi apurada a fraude. De seu depoimento, verifica-se que as compras desfeitas eram perfeitamente rastreáveis, bem como a identificação do usuário, uma vez que necessitava de login e senha (23min20s). Seu depoimento apresentou narrativa coerente e técnica, evidenciando o esquema praticado pelo autor, consistente no cancelamento sucessivo de compras para evitar os descontos na folha de pagamento. Ademais, indicou o procedimento adotado pela empresa para a identificação dos lançamentos suspeitos e a vinculação direta destes à matrícula funcional do autor. Diante do conjunto probatório constante dos autos, mormente o depoimento firme e circunstanciado da testemunha Rodrigo, restou evidenciada a conduta irregular do reclamante, cuja gravidade enseja o dever de reparação dos prejuízos sofridos pela empresa. Dessa forma, julgo procedente o pedido formulado na reconvenção, condenando o reclamante ao pagamento do valor de R$ 13.624,18 (treze mil, seiscentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), a título de indenização por danos materiais. DA RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE No ano de 2017, a terceirização foi disciplinada em dois diplomas legislativos: a Lei n.º 13.429, e a Lei n.º 13.467 (conhecida como Reforma Trabalhista), que promoveram relevantes alterações na Lei n.º 6.019/1974. Com a edição de tais leis, constatou-se o inequívoco propósito do legislador de autorizar a realização da terceirização em qualquer atividade, inclusive na finalística, consoante se depreende da leitura do art. 4º-A da Lei n.º 6.019/74, em sua atual redação: “Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução”. É bem verdade, porém, que a iniciativa legislativa consagrou, também, a exigência de alguns requisitos para a regularidade da terceirização (capital social mínimo, conforme art. 4º-B, necessidade de especificação do serviço a ser prestado, de acordo com o art. 5º-B, e vedação à utilização de trabalhadores terceirizados em atividades distintas daquelas que constituem o objeto do contrato de prestação de serviços, conforme art. 5º-A, §1º), além de algumas “cláusulas de salvaguarda”, voltadas a preservar a higidez das relações de trabalho (arts. 5º-C e 5º-D). Por ocasião do julgamento da ADPF 324 (Relator Ministro Luís Roberto Barroso) e do RE 958.252 (Relator Ministro Luiz Fux), a Suprema Corte firmou a seguinte tese jurídica: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Tratando-se de modalidade regular terceirização, deve-se observar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, expressamente assegurada pela Lei n.º 6.019/1974 e pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252. A responsabilidade do tomador é objetiva, ou seja, independe de demonstração efetiva da sua culpa in eligendo e in vigilando. A exceção diz respeito apenas à Administração Pública, em face do quanto decidido pelo STF na ADC n.º 16 e no RE 760.931, exigindo-se a ocorrência de sua culpa (Súmula n.º 331, V, do C. TST). No caso concreto, a prova colhida confirma que a segunda reclamada foi a real tomadora de serviços ao longo do período compreendido entre 20/04/2023 a 20/06/2024, devendo responder, ainda que subsidiariamente, pelo inadimplemento das parcelas decorrentes do referido contrato; e contratante direta no período compreendido entre 25/11/2021 a 09/10/2022, vide CTPS (ecb2f5e), devendo responder de forma exclusiva no tocante às verbas respectivas, Note-se que não se está discutindo a configuração de vínculo diretamente com a segunda acionada na primeira hipótese, mas sua responsabilidade jurídica. Eventual cláusula contratual que impõe que a tomadora não será responsável pelo inadimplemento das verbas trabalhistas somente tem aplicação na esfera civil. Por esses fundamentos, entendo que na hipótese noticiada nos autos deve a litisconsorte responder de forma subsidiária pelo adimplemento das obrigações advindas do contrato de emprego eventualmente deferidas no presente decisum, relativas ao período compreendido entre 20/04/2023 a 20/06/2024, eis que responsável pelos direitos trabalhistas dos empregados da prestadora com a qual contrata, a teor do já mencionado entendimento sumulado. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS O recolhimento das contribuições previdenciárias deve seguir a orientação delineada na Súmula Vinculante n.º 53 e na Súmula n.º 368 do C. TST, in verbis: Súmula Vinculante n.º 53. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. TST, Súmula n.º 368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998 ) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988. III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) No julgamento do E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171, o C. TST fixou teses jurídicas a respeito do termo a quo da incidência de juros de mora sobre a contribuição previdenciária e da multa aplicável em caso de descumprimento da obrigação, nos seguintes termos: “a) a incidência dos juros de mora, a partir da prestação de serviços, sobre as contribuições previdenciárias; b) aplicação de multa a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art.61, §2º, da Lei nº 9.430/96)”. Ademais, o art. 879, § 4º, da CLT dispõe que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Por tais razões, peço vênia e afasto a aplicação da parte inicial da Súmula Regional n.º 14. Assim, observe-se, para apuração das contribuições previdenciárias, o valor do principal devido ao INSS com a incidência dos juros pela taxa SELIC, contados da data da prestação de serviço a que se refere a remuneração devida, sendo apurados mês a mês, de acordo com os arts. 35 e 43 da lei 8.212/1991, in verbis: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. § 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. No tocante à base de cálculo e aos limites do salário de contribuição, observe-se o disposto no art. 214 do Decreto 3.048/99. Ainda em relação à base de cálculo, observe-se a tese fixada pelo Tribunal Pleno deste E. Regional por ocasião do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (processo n.º 0000221-68.2015.5.06.0000), em que se reconheceu a “natureza jurídica salarial das férias gozadas, bem assim dos reflexos decorrentes de condenação judicial, de idêntica natureza, para fins de incidência da contribuição previdenciária, bem assim o caráter indenizatório do terço constitucional, afastando-a, por consequência”. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. Esclareço que os cálculos devem contemplar a contribuição social referente ao Seguro de Acidente de Trabalho, cuja competência para execução de ofício é desta Especializada, conforme entendimento pacificado pelo C. TST na Súmula n.º 454. Por outro lado, não deve ser incluída nas contas a contribuição social destinada a terceiros (entidades que constituem o denominado “sistema S”), ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, por força do quanto disposto na Constituição Federal, em seus arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, e II. O cálculo do imposto de renda deve acompanhar os critérios dispostos na Lei nº 12.350/2010 e na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, sendo, portanto, realizado mês a mês. Vale salientar que este entendimento é aplicável mesmo para créditos anteriores à Lei nº 12.350/2010, que incluiu o art. 12-A na Lei n.º 7.713/88, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade do regime de caixa previsto no art. 12 deste diploma normativo (RE 614406/RS, com repercussão geral). Observe-se ainda o teor da Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SDI-I do C. TST: “400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora”. Finalmente, atente-se para a previsão contida na Orientação Jurisprudencial n.º 363 da SDI-I do C. TST: “363 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Devem ser observados os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade n.º 58 e n.º 59, com os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração (apreciados em 25/10/2021). Sendo assim, deve ser aplicado o IPCA-e na fase pré-judicial. Nesta etapa, conforme decidido pelo STF nas referidas ações, devem ser aplicados os juros legais (art. 39, caputa, da Lei n. 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação, deve ser observada a aplicação da SELIC (índice que engloba juros de mora e correção monetária). Tais parâmetros apenas não são aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública, em razão da existência de regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Atente-se ainda ao teor da Súmula n.º 381 do C. TST. Observe-se ainda o quanto previsto na Súmula Regional n.º 04: “04. JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subsequentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exequente”. Assim, o termo final de incidência dos juros de mora e da correção monetária é a data do efetivo pagamento da dívida à parte autora. Isto porque a disciplina dos artigos 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91, que tratam da aplicação de juros e da correção monetária aos débitos de natureza trabalhista, é regramento especial que afasta o quanto disposto no art. 9º, §§ 3º e 4º da Lei 6.830/80, que trata da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, bem como no art. 401 do CC, relativo à purgação da mora. Não fosse o bastante, a correção monetária do banco é inferior àquela prevista no texto consolidado, de modo que o mero depósito em juízo não afasta nem substitui a aplicação do art. 39 da Lei 8.177/91 sobre os valores controversos. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À vista da declaração de pobreza contida na peça de ingresso defiro à parte autora, nos termos das Leis n.º 7.115/83 e n.o 13.105/15 (arts. 98/102), o pedido de gratuidade de justiça e a consequente isenção de custas e demais despesas judiciais. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e o ajuizamento da ação após o início da vigência da Lei n.º 13.467/17, julgo procedente o pedido de pagamento de honorários advocatícios em favor do Advogado da parte reclamante, calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Procede, também, o pleito de pagamento de honorários ao Advogado da reclamada, vedada a compensação entre honorários, calculados sobre o proveito econômico da empresa (valor total dos pedidos da inicial menos valor da condenação). Considerando o grau de zelo dos profissionais (evidenciado a partir de suas manifestações nos autos e do cumprimento de prazos e diligências), o lugar de prestação do serviço (Recife, capital do Estado), a natureza e a importância da causa (ação em que se discute a observância de direitos trabalhistas consagrados na legislação como patamar mínimo civilizatório e a estabilidade das relações entre capital e trabalho) e o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários de ambos os profissionais no percentual de 15%. Registro, por relevante, que, concedida à parte autora a gratuidade de justiça, não há falar em incidência dos honorários advocatícios do Patrono da demandada sobre os créditos certificados na presente sentença, em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, em que foi declarada a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT. Saliento, ademais, que inexistem nos autos elementos que autorizem a conclusão de que o recebimento dos créditos ora reconhecidos seria capaz de retirar o reclamante da condição de hipossuficiência econômica, ensejadora da gratuidade. Sendo assim, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. DA HIPOTECA JUDICIÁRIA E DO PROTESTO DA DECISÃO Saliento, em conformidade com o art. 495 do CPC/15, que a presente sentença, antes mesmo do trânsito em julgado e de sua liquidação, possui valor jurídico de título constitutivo de hipoteca judiciária, a qual pode ser efetivada pela parte autora mediante a apresentação de cópia da decisão perante o Cartório de Registro Imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência (efeito secundário ou acessório da sentença condenatória). Efetivada a hipoteca, deve o litigante informá-la nos autos, a fim de que seja cientificada a parte adversa. Registro, por relevante, que a hipoteca judiciária consiste em efeito anexo ou acessório da sentença, independendo até mesmo de manifestação judicial para fixação de tal efeito. Ressalto, ainda, que, após o trânsito em julgado da decisão e o transcurso do prazo para seu cumprimento voluntário, é facultado ao próprio exequente levá-la a protesto em Cartório, nos termos do art. 517 do CPC/15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS No caso concreto, cabível a compensação, instituto que pressupõe que dois sujeitos sejam reciprocamente credor e devedor (Código Civil, art. 368). Por sua vez, incabível a dedução, já que não há diferenças já pagas em relação aos títulos objeto de condenação. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: a) conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora; b) rejeitar as preliminares de inépcia e de ilegitimidade passiva; c.1) no mérito propriamente dito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por RENAN RONALDO BRAZ DA SILVA em face de RJ DOS SANTOS GESTAO LTDA e HIPERBEM SUPERMERCADO, condenando as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, na obrigação de pagar à parte autora, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, os valores correspondentes aos títulos acima deferidos, em relação à qual foi estabelecido prazo específico, tudo conforme a fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. c.2) julgar procedente a reconvenção proposta por RJ DOS SANTOS GESTAO LTDA e HIPERBEM SUPERMERCADO LTDA em face de RENAN RONALDO BRAZ DA SILVA. Custas processuais, pela reclamada, conforme planilha anexa, parte integrante desta sentença como se nela estivesse transcrita. Intimem-se as partes. Observe-se o teor da Portaria MF n.º 582/2013. Saliento, em conformidade com o art. 495 do CPC/15, que a presente sentença, antes mesmo do trânsito em julgado e de sua liquidação, possui valor jurídico de título constitutivo de hipoteca judiciária, a qual pode ser efetivada pela parte autora mediante a apresentação de cópia da decisão perante o Cartório de Registro Imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência. Efetivada a hipoteca, deve o litigante informá-la nos autos, a fim de que seja cientificada a parte adversa. Ressalto, ainda, que, após o trânsito em julgado da decisão e o transcurso do prazo para seu cumprimento voluntário, é facultado ao próprio exequente levá-la a protesto em Cartório, nos termos do art. 517 do CPC/15. Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Sentença proferida antecipadamente à data indicada em audiência, devendo ser realizada a notificação das partes. LEANDRO FERNANDEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENAN RONALDO BRAZ DA SILVA

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Bruno Dobbin De Azevedo e outros x Hiperbem Supermercado Ltda e outros

ID: 326601879

Tribunal: TRT6 Órgão: 24ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000957-96.2024.5.06.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOBBIN DE AZEVEDO RENAN RONALDO BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

HIPERBEM SUPERMERCADO LTDA RJ DOS SANTOS GESTAO LTDA

Notificação

Advogados:

FLÁVIO DARUI

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BRUNO COSME DE MAGALHAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUNA DE LUCENA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000957-96.2024.5.06.0024 RECLAMANTE: RENAN RONALDO BRAZ DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000957-96.2024.5.06.0024 RECLAMANTE: RENAN RONALDO BRAZ DA SILVA RECLAMADO: RJ DOS SANTOS GESTAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 248dfa9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO RENAN RONALDO BRAZ DA SILVA, com qualificação nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de RJ DOS SANTOS GESTAO LTDA e HIPERBEM SUPERMERCADO LTDA, postulando os títulos elencados na petição inicial. Anexou documentos ao feito. Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram à sessão de audiência designada. Dispensada a leitura da inicial e rejeitada a proposta conciliatória, ofereceram resposta conjunta mediante contestação escrita, acompanhada de documentos. As reclamadas também apresentaram reconvenção. O reclamante apresentou resposta à reconvenção. Valor de alçada conforme petição inicial. Oitiva de duas testemunhas. Perícia foi realizada. O feito também foi instruído com documentos. Sem outros requerimentos, encerrou-se a instrução. Razões finais reiterativas. Infrutífera a segunda tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES PROCESSUAIS PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM De início, saliento que o Código de Processo Civil de 2015 (Lei n.º 13.105/15) excluiu do sistema jurídico pátrio a categoria das condições da ação. Na atualidade, a possibilidade jurídica do pedido passa a ser examinada como matéria de mérito, ao passo que a legitimação para agir e o interesse processual passam a integrar o rol dos pressupostos processuais: a primeira (legitimação) enquadra-se como pressuposto de validade subjetivo relativo às partes, sendo o segundo (interesse) um pressuposto de validade objetivo extrínseco. A legitimidade passiva ad causam, no processo do trabalho, decorre não apenas da condição de empregador, mas da titularidade do direito de resistência da pretensão deduzida em juízo. A parte demandada pode figurar na relação processual em face de sua responsabilidade patrimonial apenas, a qual pode ser única, primária, solidária ou subsidiária, independentemente da configuração do vínculo empregatício com o demandante. No caso presente, a negativa de responsabilidade por parte da segunda reclamada gera controvérsia sobre os fatos, de modo a exigir dilação probatória. Logo, com incursão no mérito da causa, não podendo ensejar a extinção prematura do feito. Por tais motivos, não prospera a preliminar suscitada. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada impugnou o valor da causa sob o fundamento de que este é excessivo e não corresponde à realidade. Rejeita-se, tendo em vista que o valor atribuído à causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão do autor, não devendo ser confundido com o valor da condenação que é estipulado pelo Juízo após a apreciação do mérito. Ademais, a demandada sequer apresentou parâmetros objetivos que justificassem a inadequação do valor da causa fixado pelo autor e a correção daquele indicado pela empresa. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA Nos termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n.º 41/18 do C. TST, a atribuição do valor dos pedidos na petição inicial é realizada por mera estimativa, razão pela qual se revela inviável o acolhimento do requerimento de limitação da condenação ao valor atribuído à causa. Rejeito, pois. DAS NOTIFICAÇÕES EXCLUSIVAS (SÚMULA N.º 427 DO TST) Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o Patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Ressalto, a propósito, o quanto estabelecido pelo art. 16 da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST: “Art. 16. Para efeito de aplicação do § 5º do art. 272 do CPC, não é causa de nulidade processual a intimação realizada na pessoa de advogado regularmente habilitado nos autos, ainda que conste pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de outro advogado, se o profissional indicado não se encontra previamente cadastrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico, impedindo a serventia judicial de atender ao requerimento de envio da intimação direcionada. A decretação de nulidade não pode ser acolhida em favor da parte que lhe deu causa (CPC, art. 276)”. DO MÉRITO DO PERÍODO CLANDESTINO A credibilidade das anotações constantes na CTPS somente pode ser afastada diante de prova em sentido diverso, em conformidade com o art. 40, I, da CLT, com a Súmula n.º 12 do C. TST e com a Súmula n.º 225 do STF. Assim, era ônus probatório do demandante comprovar que a prestação de serviços ocorreu durante período superior ao registrado na CTPS (IDs. ecb2f5e e 39cb8ce), encargo do qual não se desincumbiu por qualquer meio. Julgo improcedentes, portanto, os pleitos fundados no alegado período clandestino de trabalho. DO DESVIO DE FUNÇÃO Sustenta o reclamante que, conquanto inicialmente enquadrado como Repositor de Mercadorias, exerceu, no período compreendido entre 25/11/2021 a 09/10/2022, a função de Encarregado de Perecíveis. Acrescenta que após a extinção do vínculo, foi novamente contratado, em 20/04/2023, desta feita para exercer a função de Encarregado de Loja, até 20/06/2024, quando foi demitido sem justa causa. Sustenta, contudo, que exerceu, ao longo desse período, tarefas típicas da função de Gerente. Postula o pagamento de diferenças salariais. A reclamada, por sua vez, impugna as alegações, bem como sustenta que as alterações nas funções eram devidamente registradas, a exemplo do que ocorreu em 01/08/2023, quando o reclamante foi promovido à função de sub-Gerente. A regra geral do Direito do Trabalho é a fixação das atribuições do trabalhador no contrato de trabalho de modo explícito (escrito ou verbal) ou tácito, quando ocorrerá de acordo com as aptidões do empregado (CLT, art. 456, parágrafo único). Estabelecidos os contornos das atribuições, não é lícita a alteração em prejuízo do trabalhador (CLT, art. 468), a exemplo do que se verifica com a agregação de novas tarefas sem o correspondente aumento do salário. Naturalmente, não ensejam o pagamento de diferenças salariais o exercício pontual, na mesma jornada, de atividades não inseridas no rol de atribuições típicas do trabalhador (em razão do dever de colaboração, decorrente da incidência da boa-fé objetiva) ou alterações decorrentes de reorganização empresarial que não afetem substancialmente o contrato, a exemplo daquilo que ocorre com inovações tecnológicas que modifiquem o método de execução de uma ou mais tarefas. Na figura do desvio de função, o que se verifica é a designação do empregado para o exercício de um plexo de atribuições não abrangido pela sua função, acarretando elevação qualitativa e/ou quantitativa das suas responsabilidades. Na lição de Alice Monteiro de Barros, em seu Curso de Direito do Trabalho, o “desvio de função implica modificação, pelo empregador, das funções originalmente conferidas ao empregado, destinando-lhe atividades, em geral, mais qualificadas, sem a paga correspondente. Esse comportamento infringe o caráter sinalagmático do contrato e implica enriquecimento ilícito para o empregador”. Ante a negativa da reclamada, incumbe à parte autora o ônus processual de comprovar o alegado desvio de função, encargo do qual não se desincumbiu. Com efeito, a testemunha Camila, convidada pela reclamada, confirmou a tese da defesa, ao afirmar que o reclamante inicialmente exercia a função de Encarregado de Frios, sendo posteriormente promovido à função de sub-Gerente, sem, contudo, exercer a função de Gerente (04min21s/04min45s). Acrescenta que toda e qualquer mudança de função era devidamente registrada na CTPS dos funcionários (04min57s), fato esse corroborado pela própria CTPS do autor e da depoente. Assim, como a parte reclamante não foi capaz de desincumbir-se, por qualquer meio, do encargo que sobre ela recaía, julgo improcedente a respectiva postulação. DOS PEDIDOS RELATIVOS À JORNADA A limitação da duração do trabalho consiste em uma importante conquista histórica e em um dos mais relevantes direitos humanos trabalhistas, estando intimamente relacionada à viabilização do pleno desenvolvimento das potencialidades e dos projetos de vida das pessoas cuja sobrevivência digna depende do oferecimento de sua força de trabalho. Justamente por isso, tal direito é explicitamente consagrado em diversos documentos internacionais referentes à proteção do ser humano, a exemplo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu art. 24, do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, no art. 7º, alínea “d”, e do Protocolo de San Salvador, em seu art. 7º, alínea “g”. Não à toa, a primeira Convenção editada pela Organização Internacional do Trabalho dispôs exatamente sobre o tema da limitação das horas de trabalho, sendo a observância deste direito indispensável para a concretização da noção de trabalho decente sustentada pela entidade. Em âmbito nacional, a Constituição Federal de 1988 consagra, em seu art. 7º, XIII, a regra geral da duração do trabalho em oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, fixando que a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. No caso concreto, o reclamante alega que laborava em sobrejornada sem o recebimento correto da paga das horas extras efetivamente prestadas. Sustenta ainda que seus horários eram controlados pela empresa. No tocante ao período compreendido entre 20/04/2023 a 31/07/2023, a reclamada, em sua defesa, nega a existência de horas extras, anexando as folhas de ponto (ID d5b0ca3), que foram impugnadas pela parte reclamante, atraindo o ônus probatório. Por sua vez, em relação ao período compreendido entre 01/08/2023 a 20/06/2024, afirma que o reclamante exercia cargo de confiança, não sujeito a fiscalização de horário, nos termos do artigo 62, II, da CLT. Por fim, não foi impugnada pelo réu a alegação do autor quanto à jornada referente ao período de 25/11/2021 a 09/10/2022. Analiso. De acordo com o artigo 62, II, da CLT, os exercentes de cargo de gestão não estão abrangidos pelo regime legal de duração do trabalho, desde que percebam remuneração diferenciada, com acréscimo de pelo menos 40% em relação ao seu salário. No entendimento deste Magistrado, o art. 62, II, da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a qual, ao fixar a duração normal do trabalho, não admitiu distinção de qualquer espécie, relacionada a qualquer cargo ou posição ocupada na estrutura empresarial. Em exercício de controle de convencionalidade, entendo, também, que o dispositivo não é compatível com os documentos de Direito Internacional mencionados supra (Declaração Universal dos Direitos Humanos, Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Protocolo de San Salvador), os quais são dotados de jus cogens. Afinal, a limitação da duração do trabalho é, como já afirmado, um dos mais importantes direitos humanos de índole social. Não obstante, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho possui posicionamento pacífico quanto à constitucionalidade do mencionado artigo celetista, em quase três décadas de manifestação a respeito do dispositivo sob a égide da nova ordem constitucional. Assim, considerando que o Poder Judiciário deve contribuir para a pacificação dos conflitos sociais e não deve provocar expectativas infundadas nas partes do processo, bem como tendo em vista a segurança jurídica e o direito fundamental de isonomia (sob a perspectiva de igual tratamento perante o Judiciário), curvo-me ao entendimento da Alta Corte Trabalhista, com a ressalva de entendimento pessoal. A caracterização da exceção prevista no art. 62, II, da CLT exige a coexistência de três requisitos básicos: a) atribuições de gestão; b) inexistência de controle de horário; e c) padrão de remuneração significativo, com gratificação de 40% superior ao cargo efetivo, todos requisitos cuja prova incumbe exclusivamente ao réu (CLT, art. 818; CPC/15, art. 373, II). Dito isso, no tocante ao período compreendido entre 01/08/2023 a 20/06/2024, a reclamada não demonstrou que o reclamante era a autoridade máxima da unidade, parâmetro que se extrai da ratio da Súmula n. 287 do TST. Ressalte-se que restou afastado, em tópico anterior, o alegado desvio de função para o cargo de Gerente. Assim, consoante já declinado, a ausência de quaisquer dos referidos elementos, por si só e independentemente do plexo de poderes titularizado pela parte reclamante, inviabiliza seu enquadramento na exceção contida no art. 62, II, da CLT. Não comprovado o efetivo desempenho de atribuições de gestão, inviável o enquadramento do reclamante na exceção contida no art. 62, II, da CLT. Prevalece, portanto, a jornada média declinada na peça de ingresso em relação aos seguintes períodos: a) de 25/11/2021 a 09/10/2022 (incontroverso) segunda-feira a sábado, das 06h00min às 21h00min, com duas horas de intervalo; e domingos, das 06h00min às 19h00min, com 02 horas de intervalo, com duas folgas mensais em média. b) de 01/08/2023 a 20/06/2024 segunda a sexta-feira, das 05h00min às 19h00min, com uma hora de intervalo; sábados, das 06h00min às 21h00min, com uma hora de intervalo; e domingos, das 06h00min às 19h00min, com uma hora de intervalo, com duas folgas mensais em média. Nestes termos, julgo procedente o pedido, para condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras, assim consideradas tanto as excedentes da oitava diária quanto as excedentes da quadragésima quarta semanal (CF/88, art. 7º, XIII), estas últimas desde que não computadas no excesso diário. Para fins de cálculo, serão adotados os seguintes parâmetros: a) divisor de 220; b) adicional de 50%; c) variação salarial. As horas extras, por habituais, refletem em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, depósitos do FGTS com a indenização de 40%. Devem ser excluídos da apuração das horas extras os dias em que foi comprovado nos autos que a reclamante esteve afastada do serviço, como, por exemplo, em férias, afastamento para gozo de benefício previdenciário ou qualquer outro motivo. Quanto aos dias não abrangidos pelos controles de frequência, nos quais não houve comprovação de qualquer das circunstâncias referidas, assim como naqueles em que os registros encontrem-se ilegíveis, adote-se a média das horas extraordinárias. Atente-se, ainda, para a diretriz consagrada na Súmula n.º 366 do C. TST: “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal etc)”. Não houve postulação de reflexos da majoração do repouso semanal remunerado decorrente das horas extraordinárias sobre outras parcelas. Julgo procedente, ainda, o pedido relativo aos domingos laborados (observando-se a média de dois por mês) e feriados indicados na exordial, determinando o pagamento em dobro das horas trabalhadas, esclarecendo que o valor relativo ao repouso semanal remunerado já se encontra embutido no salário, uma vez que o reclamante era mensalista. Dada a habitualidade, devem ser quantificados reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, depósitos do FGTS com a indenização de 40% nos mesmos termos definidos acima. Por fim, no tocante ao período compreendido entre 20/04/2023 a 31/07/2023 (ID d5b0ca3), como a parte reclamante não foi capaz de produzir qualquer prova suficiente a afastar a credibilidade dos controles de frequência, reputo verdadeiras as informações lançadas em tais registros. Acostados os registros financeiros e os controles de frequência, era ônus processual da parte acionante demonstrar a existência de créditos de horas extraordinárias em seu favor, encargo do qual não foi capaz de desincumbir-se, motivo pelo qual julgo improcedentes os respectivos pedidos, assim como as repercussões perseguidas. Igualmente improcedentes os pedidos relativos aos feriados e domingos laborados. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No laudo pericial de ID 47d0222, o expert, a partir do grau de exposição a agentes físicos, químicos e biológicos aptos a gerar riscos à saúde, das atividades desempenhadas pelo obreiro, do meio ambiente do trabalho, dos equipamentos de proteção individual (EPI’s) concedidos e dos parâmetros fixados na Norma Regulamentadora n.º 15 do MTE, concluiu o seguinte: “Dessa forma, a atividade/local de trabalho do obreiro foi caracterizada/classificada como INSALUBRE EM GRAU MÉDIO (20%), conforme Anexo 9 NR15 nas funções de encarregado/repositor de frios/perecíveis e sub-gerente”. A reclamada não produziu qualquer prova capaz de afastar as conclusões apresentadas pelo expert. Nestes termos, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 20% sobre o salário mínimo, ao longo do vínculo, com reflexos em horas extraordinárias, aviso prévio, férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS com 40%. Esclareço que, com a edição do Enunciado n.º 04 da Súmula Vinculante, o STF adotou a chamada declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, mantendo o cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, salvo nas hipóteses em que piso salarial tenha sido disciplinado por lei ou convenção coletiva, o que não é o caso dos autos. Cabe à Reclamada, sucumbente no objeto da perícia, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais (CLT, art. 790-B). Considerando a segurança demonstrada pelo perito em seu mister; a complexidade da matéria envolvida; a investigação em torno das condições do ambiente de trabalho; o conjunto de material fático examinado; as horas trabalhadas por estimativa, arbitro os honorários definitivos do Perito Oficial responsável pela perícia técnica em R$ 1.000,00, devendo deste valor ser deduzida quantia provisoriamente recebida. DA MULTA DO ART. 477 DA CLT A multa prevista no art. 477, §8º, da CLT tem uma razão de ser objetiva que é o atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorreu no presente feito, tendo em vista que o afastamento se deu em 20/06/2024 e o pagamento foi efetuado em 28/06/2024, conforme comprovam os documentos de ID 5e86edf, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Saliento que o reconhecimento de diferenças de parcelas rescisórias em Juízo e a ocorrência de homologação tardia do TRCT (quando efetuado o depósito no prazo correto) não ensejam a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT, de acordo com a Súmula n.º 23 deste E. Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região. DO FGTS Alega o reclamante que, por ocasião da rescisão contratual, houve desconto indevido da multa de 40% do FGTS no momento do pagamento das verbas rescisórias, valor este que seria de responsabilidade exclusiva do empregador. A reclamada, no entanto, juntou os documentos de IDs. 1Aaf96e e 5e86edf, comprovando o devido pagamento das referidas verbas, não se desincumbindo o autor do ônus de comprovar a efetiva ocorrência de desconto indevido. Dessa forma, ausente comprovação da irregularidade alegada, julgo improcedente o pedido. DA RECONVENÇÃO A parte ré apresentou reconvenção, alegando que o reclamante, de forma fraudulenta, utilizou indevidamente o benefício concedido aos empregados para realização de compras internas, valendo-se de manipulações no sistema para cancelar lançamentos e “zerar” indevidamente o saldo devedor, o que teria causado um prejuízo de R$ 13.624,18 à empresa, “abrangendo o período de abril de 2024 até sua demissão em junho de 2024”, vide documento de ID. e8edef1. A parte reconvinda, por sua vez, limitou-se a negar genericamente as acusações, sem apresentar qualquer prova que infirmasse a versão sustentada pela parte reconvinte ou que demonstrasse eventual vício nos registros do sistema. A controvérsia foi objeto de instrução, oportunidade em que a testemunha Rodrigo, ouvida em audiência, esclareceu de forma detalhada o funcionamento do sistema interno de compras, o método de controle utilizado e a forma como foi apurada a fraude. De seu depoimento, verifica-se que as compras desfeitas eram perfeitamente rastreáveis, bem como a identificação do usuário, uma vez que necessitava de login e senha (23min20s). Seu depoimento apresentou narrativa coerente e técnica, evidenciando o esquema praticado pelo autor, consistente no cancelamento sucessivo de compras para evitar os descontos na folha de pagamento. Ademais, indicou o procedimento adotado pela empresa para a identificação dos lançamentos suspeitos e a vinculação direta destes à matrícula funcional do autor. Diante do conjunto probatório constante dos autos, mormente o depoimento firme e circunstanciado da testemunha Rodrigo, restou evidenciada a conduta irregular do reclamante, cuja gravidade enseja o dever de reparação dos prejuízos sofridos pela empresa. Dessa forma, julgo procedente o pedido formulado na reconvenção, condenando o reclamante ao pagamento do valor de R$ 13.624,18 (treze mil, seiscentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos), a título de indenização por danos materiais. DA RESPONSABILIDADE DA LITISCONSORTE No ano de 2017, a terceirização foi disciplinada em dois diplomas legislativos: a Lei n.º 13.429, e a Lei n.º 13.467 (conhecida como Reforma Trabalhista), que promoveram relevantes alterações na Lei n.º 6.019/1974. Com a edição de tais leis, constatou-se o inequívoco propósito do legislador de autorizar a realização da terceirização em qualquer atividade, inclusive na finalística, consoante se depreende da leitura do art. 4º-A da Lei n.º 6.019/74, em sua atual redação: “Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução”. É bem verdade, porém, que a iniciativa legislativa consagrou, também, a exigência de alguns requisitos para a regularidade da terceirização (capital social mínimo, conforme art. 4º-B, necessidade de especificação do serviço a ser prestado, de acordo com o art. 5º-B, e vedação à utilização de trabalhadores terceirizados em atividades distintas daquelas que constituem o objeto do contrato de prestação de serviços, conforme art. 5º-A, §1º), além de algumas “cláusulas de salvaguarda”, voltadas a preservar a higidez das relações de trabalho (arts. 5º-C e 5º-D). Por ocasião do julgamento da ADPF 324 (Relator Ministro Luís Roberto Barroso) e do RE 958.252 (Relator Ministro Luiz Fux), a Suprema Corte firmou a seguinte tese jurídica: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Tratando-se de modalidade regular terceirização, deve-se observar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, expressamente assegurada pela Lei n.º 6.019/1974 e pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252. A responsabilidade do tomador é objetiva, ou seja, independe de demonstração efetiva da sua culpa in eligendo e in vigilando. A exceção diz respeito apenas à Administração Pública, em face do quanto decidido pelo STF na ADC n.º 16 e no RE 760.931, exigindo-se a ocorrência de sua culpa (Súmula n.º 331, V, do C. TST). No caso concreto, a prova colhida confirma que a segunda reclamada foi a real tomadora de serviços ao longo do período compreendido entre 20/04/2023 a 20/06/2024, devendo responder, ainda que subsidiariamente, pelo inadimplemento das parcelas decorrentes do referido contrato; e contratante direta no período compreendido entre 25/11/2021 a 09/10/2022, vide CTPS (ecb2f5e), devendo responder de forma exclusiva no tocante às verbas respectivas, Note-se que não se está discutindo a configuração de vínculo diretamente com a segunda acionada na primeira hipótese, mas sua responsabilidade jurídica. Eventual cláusula contratual que impõe que a tomadora não será responsável pelo inadimplemento das verbas trabalhistas somente tem aplicação na esfera civil. Por esses fundamentos, entendo que na hipótese noticiada nos autos deve a litisconsorte responder de forma subsidiária pelo adimplemento das obrigações advindas do contrato de emprego eventualmente deferidas no presente decisum, relativas ao período compreendido entre 20/04/2023 a 20/06/2024, eis que responsável pelos direitos trabalhistas dos empregados da prestadora com a qual contrata, a teor do já mencionado entendimento sumulado. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS O recolhimento das contribuições previdenciárias deve seguir a orientação delineada na Súmula Vinculante n.º 53 e na Súmula n.º 368 do C. TST, in verbis: Súmula Vinculante n.º 53. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados. TST, Súmula n.º 368. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998 ) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988. III - Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) No julgamento do E-RR - 1125-36.2010.5.06.0171, o C. TST fixou teses jurídicas a respeito do termo a quo da incidência de juros de mora sobre a contribuição previdenciária e da multa aplicável em caso de descumprimento da obrigação, nos seguintes termos: “a) a incidência dos juros de mora, a partir da prestação de serviços, sobre as contribuições previdenciárias; b) aplicação de multa a partir do exaurimento do prazo de citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art.61, §2º, da Lei nº 9.430/96)”. Ademais, o art. 879, § 4º, da CLT dispõe que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Por tais razões, peço vênia e afasto a aplicação da parte inicial da Súmula Regional n.º 14. Assim, observe-se, para apuração das contribuições previdenciárias, o valor do principal devido ao INSS com a incidência dos juros pela taxa SELIC, contados da data da prestação de serviço a que se refere a remuneração devida, sendo apurados mês a mês, de acordo com os arts. 35 e 43 da lei 8.212/1991, in verbis: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas às contribuições sociais, estas incidirão sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. § 2o Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas. No tocante à base de cálculo e aos limites do salário de contribuição, observe-se o disposto no art. 214 do Decreto 3.048/99. Ainda em relação à base de cálculo, observe-se a tese fixada pelo Tribunal Pleno deste E. Regional por ocasião do julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência (processo n.º 0000221-68.2015.5.06.0000), em que se reconheceu a “natureza jurídica salarial das férias gozadas, bem assim dos reflexos decorrentes de condenação judicial, de idêntica natureza, para fins de incidência da contribuição previdenciária, bem assim o caráter indenizatório do terço constitucional, afastando-a, por consequência”. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99. Esclareço que os cálculos devem contemplar a contribuição social referente ao Seguro de Acidente de Trabalho, cuja competência para execução de ofício é desta Especializada, conforme entendimento pacificado pelo C. TST na Súmula n.º 454. Por outro lado, não deve ser incluída nas contas a contribuição social destinada a terceiros (entidades que constituem o denominado “sistema S”), ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, por força do quanto disposto na Constituição Federal, em seus arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, e II. O cálculo do imposto de renda deve acompanhar os critérios dispostos na Lei nº 12.350/2010 e na Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, sendo, portanto, realizado mês a mês. Vale salientar que este entendimento é aplicável mesmo para créditos anteriores à Lei nº 12.350/2010, que incluiu o art. 12-A na Lei n.º 7.713/88, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade do regime de caixa previsto no art. 12 deste diploma normativo (RE 614406/RS, com repercussão geral). Observe-se ainda o teor da Orientação Jurisprudencial n.º 400 da SDI-I do C. TST: “400. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora”. Finalmente, atente-se para a previsão contida na Orientação Jurisprudencial n.º 363 da SDI-I do C. TST: “363 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte”. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Devem ser observados os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade n.º 58 e n.º 59, com os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração (apreciados em 25/10/2021). Sendo assim, deve ser aplicado o IPCA-e na fase pré-judicial. Nesta etapa, conforme decidido pelo STF nas referidas ações, devem ser aplicados os juros legais (art. 39, caputa, da Lei n. 8.177/1991). A partir do ajuizamento da ação, deve ser observada a aplicação da SELIC (índice que engloba juros de mora e correção monetária). Tais parâmetros apenas não são aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública, em razão da existência de regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), em conformidade com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). Atente-se ainda ao teor da Súmula n.º 381 do C. TST. Observe-se ainda o quanto previsto na Súmula Regional n.º 04: “04. JUROS DE MORA - DEPÓSITO EM GARANTIA DO JUÍZO - EXEGESE DO ARTIGO 39, § 1º, DA LEI 8.177/91 - RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. Independentemente da existência de depósito em conta, à ordem do Juízo, para efeito de garantia, de modo a possibilitar o ingresso de embargos à execução e a praticar atos processuais subsequentes, os juros de mora - que são de responsabilidade da parte executada - devem ser calculados até a data da efetiva disponibilidade do crédito ao exequente”. Assim, o termo final de incidência dos juros de mora e da correção monetária é a data do efetivo pagamento da dívida à parte autora. Isto porque a disciplina dos artigos 883 da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91, que tratam da aplicação de juros e da correção monetária aos débitos de natureza trabalhista, é regramento especial que afasta o quanto disposto no art. 9º, §§ 3º e 4º da Lei 6.830/80, que trata da cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, bem como no art. 401 do CC, relativo à purgação da mora. Não fosse o bastante, a correção monetária do banco é inferior àquela prevista no texto consolidado, de modo que o mero depósito em juízo não afasta nem substitui a aplicação do art. 39 da Lei 8.177/91 sobre os valores controversos. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À vista da declaração de pobreza contida na peça de ingresso defiro à parte autora, nos termos das Leis n.º 7.115/83 e n.o 13.105/15 (arts. 98/102), o pedido de gratuidade de justiça e a consequente isenção de custas e demais despesas judiciais. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e o ajuizamento da ação após o início da vigência da Lei n.º 13.467/17, julgo procedente o pedido de pagamento de honorários advocatícios em favor do Advogado da parte reclamante, calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Procede, também, o pleito de pagamento de honorários ao Advogado da reclamada, vedada a compensação entre honorários, calculados sobre o proveito econômico da empresa (valor total dos pedidos da inicial menos valor da condenação). Considerando o grau de zelo dos profissionais (evidenciado a partir de suas manifestações nos autos e do cumprimento de prazos e diligências), o lugar de prestação do serviço (Recife, capital do Estado), a natureza e a importância da causa (ação em que se discute a observância de direitos trabalhistas consagrados na legislação como patamar mínimo civilizatório e a estabilidade das relações entre capital e trabalho) e o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários de ambos os profissionais no percentual de 15%. Registro, por relevante, que, concedida à parte autora a gratuidade de justiça, não há falar em incidência dos honorários advocatícios do Patrono da demandada sobre os créditos certificados na presente sentença, em conformidade com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, em que foi declarada a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT. Saliento, ademais, que inexistem nos autos elementos que autorizem a conclusão de que o recebimento dos créditos ora reconhecidos seria capaz de retirar o reclamante da condição de hipossuficiência econômica, ensejadora da gratuidade. Sendo assim, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. DA HIPOTECA JUDICIÁRIA E DO PROTESTO DA DECISÃO Saliento, em conformidade com o art. 495 do CPC/15, que a presente sentença, antes mesmo do trânsito em julgado e de sua liquidação, possui valor jurídico de título constitutivo de hipoteca judiciária, a qual pode ser efetivada pela parte autora mediante a apresentação de cópia da decisão perante o Cartório de Registro Imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência (efeito secundário ou acessório da sentença condenatória). Efetivada a hipoteca, deve o litigante informá-la nos autos, a fim de que seja cientificada a parte adversa. Registro, por relevante, que a hipoteca judiciária consiste em efeito anexo ou acessório da sentença, independendo até mesmo de manifestação judicial para fixação de tal efeito. Ressalto, ainda, que, após o trânsito em julgado da decisão e o transcurso do prazo para seu cumprimento voluntário, é facultado ao próprio exequente levá-la a protesto em Cartório, nos termos do art. 517 do CPC/15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS No caso concreto, cabível a compensação, instituto que pressupõe que dois sujeitos sejam reciprocamente credor e devedor (Código Civil, art. 368). Por sua vez, incabível a dedução, já que não há diferenças já pagas em relação aos títulos objeto de condenação. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e considerando o que mais dos autos consta, decido: a) conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora; b) rejeitar as preliminares de inépcia e de ilegitimidade passiva; c.1) no mérito propriamente dito, julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados por RENAN RONALDO BRAZ DA SILVA em face de RJ DOS SANTOS GESTAO LTDA e HIPERBEM SUPERMERCADO, condenando as reclamadas, sendo a segunda subsidiariamente, na obrigação de pagar à parte autora, no prazo de 48 horas, após o trânsito em julgado, os valores correspondentes aos títulos acima deferidos, em relação à qual foi estabelecido prazo específico, tudo conforme a fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. c.2) julgar procedente a reconvenção proposta por RJ DOS SANTOS GESTAO LTDA e HIPERBEM SUPERMERCADO LTDA em face de RENAN RONALDO BRAZ DA SILVA. Custas processuais, pela reclamada, conforme planilha anexa, parte integrante desta sentença como se nela estivesse transcrita. Intimem-se as partes. Observe-se o teor da Portaria MF n.º 582/2013. Saliento, em conformidade com o art. 495 do CPC/15, que a presente sentença, antes mesmo do trânsito em julgado e de sua liquidação, possui valor jurídico de título constitutivo de hipoteca judiciária, a qual pode ser efetivada pela parte autora mediante a apresentação de cópia da decisão perante o Cartório de Registro Imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência. Efetivada a hipoteca, deve o litigante informá-la nos autos, a fim de que seja cientificada a parte adversa. Ressalto, ainda, que, após o trânsito em julgado da decisão e o transcurso do prazo para seu cumprimento voluntário, é facultado ao próprio exequente levá-la a protesto em Cartório, nos termos do art. 517 do CPC/15. Observe-se a notificação exclusiva em nome do Advogado que a requereu, desde que o patrono tenha providenciado sua habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). Sentença proferida antecipadamente à data indicada em audiência, devendo ser realizada a notificação das partes. LEANDRO FERNANDEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HIPERBEM SUPERMERCADO LTDA - RJ DOS SANTOS GESTAO LTDA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leocir Joao Rodio

ID: 259890858

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palotina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002244-32.2016.8.16.0126

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEOCIR JOAO RODIO

Conclusão

Advogados:

LUCIANO DE SOUZA KATARINHUK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: PLOT-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002244-32.2016.8.16.0126 Processo: 0002244-32.2016.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Apropriação indébita Data da Infração: 29/03/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DIRCEU PALUDO SÉRGIO MACIEL CHAPARRO Réu(s): LEOCIR JOAO RODIO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de LEOCIR JOÃO RÓDIO, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 168, § 1º, inciso III, c/c art. 16 (FATO 01), e no art. 168, § 1º, inciso III (FATO 02), em concurso material de crimes, na forma do art. 69, todos do Código Penal, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos: FATO 01 “Em data e horário não especificado nos autos, mas aproximadamente no mês de abril de 2011, nesta cidade e Comarca de Palotina/PR, o denunciado LEOCIR JOÃO RÓDIO, dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, imbuído de ‘animus rem sibi habendi’, apropriou-se de coisa alheia de que tinha a posse, consistente no valor de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais), por meio do alvará judicial nº 164/2011 (fls.07/08), de propriedade da vítima Dirceu Paludo, retirado pelo denunciado em razão de seu ofício de advogado, referente aos autos nº 0001188-71.2010.8.16.0126. A vítima havia solicitado informações sobre o andamento dos autos citados acima de uma ação cível, entretanto, sempre foi informada pelo denunciado que na ação estaria ‘tudo parado’, sem movimentação, sendo que em razão disso, a vítima buscou orientações ao Juizado Especial Cível, ocasião na qual foi informada que o processo estava tramitando, e que inclusive havia sido deferida a sentença em seu favor, com posterior liberação de valores, havendo sido retirado por seu defensor no dia 14/04/2011, o qual não lhe repassou os valores na época. Após, conforme se verifica nos comprovantes anexados pelo denunciado ao caderno investigatório, o denunciado LEOCIR JOÃO RÓDIO realizou o depósito do valor de R$ 3.395,00 (três mil, trezentos e noventa e cinco reais), apenas em data de 15/05/2016, demonstrando seu arrependimento posterior.” FATO 02 “Em data e horário não especificado nos autos, mas aproximadamente no mês de outubro de 2015, nesta cidade e Comarca de Palotina/PR, o denunciado LEOCIR JOÃO RÓDIO, dolosamente, com vontade livre e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, imbuído de ‘animus rem sibi habendi’, apropriou-se de coisa alheia de que tinha a posse, consistente no valor de R$ 11.348,05 (onze mil, trezentos e quarenta e oito reais e cinco centavos), por meio do alvará judicial nº 324/2015, de propriedade da vítima Sérgio Maciel Chaparro, retirado pelo denunciado em razão de seu ofício de advogado, referente aos autos nº 0000957-05.2014.8.16.0126. A vítima havia solicitado informações sobre o andamento dos autos citados acima de uma ação cível em desfavor da O.I. S.A., entretanto, foi informada pelo denunciado LEOCIR JOÃO RÓDIO que ‘tinha perdido a causa’, mas ao buscar informações no balcão Vara Cível, a vítima foi informada que havia ganhado a causa do processo, e que os valores provenientes da sentença haviam sido retirados pelo seu defensor em data de 05/10/2015. Ato contínuo, a vítima questionou o denunciado das referidas informações, motivo pelo qual o denunciado LEOCIR JOÃO RÓDIO informou que repassaria os referidos valores apenas na semana seguinte, e conforme comprovantes anexados pelo denunciado ao caderno investigatório, o defensor realizou o depósito do valor de R$ 8.224,70 (oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e setenta centavos) apenas em 24/03/2016”. A denúncia foi recebida e, na mesma oportunidade, determinada a citação do acusado (mov. 40.1). Citado (mov. 50), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 57.1/13). Na decisão de mov. 63.1, o Juízo manteve o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual (mov. 192 e 238), foram inquiridas as vítimas, duas testemunhas e, ao final, interrogado o acusado. O Ministério Público, em alegações finais por memorais, requereu a condenação do réu, nos termos da denúncia (mov. 242.1). A defesa do acusado, por sua vez, pleiteou a absolvição devido à ausência de dolo e à fragilidade das provas. Alternativamente, a defesa solicita a redução da pena com base no arrependimento posterior. Caso condenado, a defesa pede que o acusado possa recorrer em liberdade. Por fim, requer o reconhecimento da prescrição retroativa e a extinção da punibilidade (mov. 246.1). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem, encontrando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo questão preliminar ou nulidade a ser sanada. Cuida-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público a fim de apurar a responsabilidade criminal de LEOCIR JOÃO RÓDIO, nas sanções do art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, por duas vezes, uma com a incidência do instituto do arrependimento posterior. Compulsando os autos, é possível observar que o feito tramitou regularmente, sendo observadas todas as etapas procedimentais, bem como assegurados os direitos e garantias inerentes à defesa. Conforme mencionado, ao acusado é imputada a prática do crime descrito na hipótese do art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, in verbis: Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Aumento de pena § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: [...] III - em razão de ofício, emprego ou profissão. Segundo se infere da análise do dispositivo legal acima transcrito, o delito de apropriação indébita configura-se com a apropriação de coisa alheia móvel, de que o agente tem a posse ou detenção. O elemento subjetivo caracteriza-se, por sua vez, pela vontade do agente de inverter o título da posse ou detenção para domínio, mas integrado, também, pela intenção em não restituir. A materialidade dos fatos narrados na denúncia está evidenciada pelo boletim de ocorrência (mov. 1.2), pela cópia do alvará (mov. 6.6), pelos comprovantes de depósito (mov. 6.4), bem como pela prova oral produzida. A autoria é induvidosa e recai sobre o denunciado, conforme passo a fundamentar. Na fase inquisitiva (mov. 6.3), o acusado Leocir João Ródio relatou: “Que a respeito dos fatos, o interrogado esclarece que os depósitos efetuados na conta indicada pelos clientes, conforme comprovantes apresentados neste ato por parte do interrogado”. Em Juízo (mov. 238.2), o réu apresentou a versão seguinte: “que quando fizeram contato conosco, fizemos os depósitos certinhos nas contas deles; que, apenas no Projudi, tramitaram 4000 processos pelo escritório; que foram as únicas pessoas que, em tese, reclamaram de alguma coisa; que os depósitos foram feitos assim que houve a comunicação por parte deles; que acredito que um deles foi feito na conta da empresa, que acho que é a pessoa jurídica; que salvo engano, o Dirceu Paludo é a pessoa jurídica; que na época foi realizado um depósito na conta da sócia assim que ele manteve contato; que o Sérgio Chaparro também, assim que manteve contato com o escritório, foi feito depósito nas contas; que mesmo antes do procedimento criminal; que acho que o Dirceu Paludo era pessoa jurídica, que agora me fugiu da memória; que acho que eram ações de indenização por dano moral; que confirmo o recebimento dos valores por meio dos alvarás; que na hora em que houve comunicação da parte deles com o escritório, foi depositado, antes mesmo do procedimento criminal; que não tinha conhecimento do processo criminal; que assim que fizeram contato, foram feitos os depósitos; que não me recordo das datas exatas; que, assim que libera o alvará, automaticamente é mantido contato; que não sei se houve falha dessa comunicação, se não havia o contato atualizado; que acho que a falha foi nesse sentido; que nesses quatro mil processos no Juizado, metade são ações de indenizações, pelo que acredito; que acho que houve falha na comunicação, que não tinha atualizado algum endereço, telefone; que são as duas únicas reclamações; que jamais tinha a intenção de ficar com esse dinheiro, nem dele, nem de ninguém; que não havia algum motivo para ficar com o dinheiro dessas pessoas, como dívida de honorários; que além da fonte de renda do escritório, possuía fonte de renda de lavouras; que não havia necessidade financeira de ficar com valor; que tenho imóveis rurais arrendados; que esses dois valores foram repassados às vítimas atualizados, descontados apenas os honorários pactuados; que pagaram atualizados até com o desconto dos honorários; que o processo é do Juizado Cível e não da Vara Cível; que sempre dou a chave de acesso; que quando o cliente pergunta sobre o processo que tem, prefiro mandar o número do processo e a chave de acesso; que sempre deixo que o cliente fique informado; que o pagamento dele foi logo na sequência; que o outro foi um período maior, mas o dele foi bem imediato o pagamento; que jamais falaria; que o processo é público; que ele tinha a chave de acesso e tudo; que era um processo do Juizado e não da Vara Cível; que acho que é um processo em que houve recurso; que confirmo que é um processo que teve recurso, foi para a Turma Recursal e demorou para vir; que não faz sentido falar que deu improcedente, porque qualquer um tem acesso; que nunca tive uma representação e cheguei a ser presidente da subseção; que sobre esses dois fatos não tive nenhuma representação ou punição na OAB; que não faço nem ideia o motivo das vítimas terem procurado a polícia em razão dos fatos; que assim que comunicaram sobre a pendência do pagamento, fizemos o pagamento, antes do conhecimento do boletim de ocorrência e antes do procedimento penal; que foi pago antes, que não tinha conhecimento do procedimento; que não cheguei a advogar novamente para essas pessoas; que acredito que o Sergio mudou-se de Palotina; que o Dirceu era o único processo; que acho que era da empresa dele; que o depósito foi feito na conta da sócia; que era pessoa jurídica o processo dele; que o depósito foi feito na conta da sócia assim que ela informou os dados”. Como se vê, o acusado afirmou que, quando os clientes fizeram contato, os depósitos foram realizados corretamente nas contas deles, que tramitaram cerca de 4000 processos pelo escritório, e apenas duas pessoas reclamaram de alguma coisa. Os depósitos foram feitos assim que houve comunicação por parte dos clientes, incluindo um depósito na conta da empresa de Dirceu Paludo, que era pessoa jurídica, e outro na conta da sócia de Sérgio Chaparro. O acusado não se recorda exatamente dos processos, mas acredita que eram ações de indenização por dano moral. Ele confirmou o recebimento dos valores por meio dos alvarás e afirmou que os depósitos foram feitos antes mesmo do procedimento criminal, assim que os clientes comunicaram a pendência. O acusado explicou que, assim que libera o alvará, entra em contato automaticamente com o cliente. Ele acredita que houve falha na comunicação devido a contatos desatualizados. Ressaltou que não tinha intenção de ficar com o dinheiro dos clientes e que possuía outras fontes de renda, como lavouras e imóveis rurais arrendados. Os valores foram repassados às vítimas atualizados e descontados apenas os honorários pactuados. O acusado sustentou que sempre forneceu a chave de acesso aos clientes para que pudessem acompanhar os processos e que nunca teve representações ou punições na OAB, não sabendo porque as vítimas procuraram a polícia, já que os pagamentos foram feitos antes do conhecimento do boletim de ocorrência e do procedimento penal. Em que pese a narrativa do acusado, verifico que existem provas que apontam em sentido contrário. Por oportuno, inicio com o depoimento da vítima Dirceu Paludo, o qual, ao ser inquirido em Juízo (mov. 192.2), asseverou: “que foi uma ação contra a Oi; que foi em 2011, salvo engano; que fizeram um plano e não foi nada do que foi combinado; que vinha um valor muito mais alto; que, como vendia gás para a esposa do Sr. Leocir, ia sempre no escritório dele; que comentei com ele e ele disse para levar lá que resolveriam a situação; que tivemos uma audiência no Fórum; que não teve acordo e ficou; que a cada 45 ou 60 dias ia lá para receber um gás e perguntava para ele; que ele falava que estava tudo parado; que, salvo engano, em 2016, através do Tenente Aparecido, descobri que ele havia recebido os valores e não me pagou; que era R$ 2.050,00; que o Tenente pediu para ir ao fórum, pegar uma foto do processo e levar para ele; que, no Fórum, confirmaram que o valor havia sido retirado; que eles recomendaram ir na Delegacia e na OAB, mas não quis ir; que, na verdade, se tivesse visto o Sr. Leocir, tinha falado com ele; que depois daquela vez nunca mais; que nunca mais pediram gás; que, em 2014, entreguei (a empresa de) gás para a menina, porque tenho problema de coluna; que não fiz contato com ele; que apareceu um dinheiro na conta da minha filha; que foi em 2016, depois de fazermos a denúncia; que, antes disso, recebi um telefone de uma pessoa dizendo que era de Maringá; que era para passar meus dados e minha conta que ela tinha um dinheiro para depositar; que disse que não iria passar meus dados por telefone; que depois disso, ele enviou o próprio Sérgio, com um envelope de mil e quinhentos reais e um recibo para eu assinar, desistindo de tudo; que quando precisei dele, fui até o escritório dele; que ele poderia ter me procurado; que entrávamos num acordo; que não sei falar o valor exato; que caiu na conta da minha filha que acho que foi R$ 3.000,00 ou R$ 3.500,00 reais; que, segundo a promotora, era um valor compatível com o processo; que estivemos conversando com a promotora para ver o que fariam; que ela disse que a minha parte daria uns R$ 3.500,00 e a parte do Sérgio uns R$ 8.000,00 e pouco; que não era um depósito identificado; que só descobrimos que foi depositado através do gerente, no caixa eletrônico, através de um contínuo; que quando apareceu esse dinheiro, ela me procurou e perguntou se eu havia depositado dinheiro na sua conta, afirmando que não; que ela disse que havia aparecido dinheiro na sua conta; que falei para ela procurar, porque hoje em dia é preciso cuidar; que pelas imagens verificaram que foi um contínuo que depositou no caixa eletrônico; que nunca conversei com o Dr. Leocir; que ele não me procurou e eu não procurei ele; que o Sérgio disse que tinha mil e quinhentos reais dentro do envelope; que nem olhei e nem peguei; que ele comentou que teve o mesmo problema que eu; que parece que depositaram um dinheiro na conta dele também; que até achei que ele estaria junto na data de hoje; que acho que o processo é meio junto; que nunca mais conversei com o Dr. Leocir; que não fiz alteração de telefone ou endereço nesse período; que ia a cada 45 dias no escritório entregar gás e perguntava para ele; que perguntei dezenas de vezes; que não foi uma ou duas vezes, não; que foi mais de um ano; que cada vez que perguntava ele falava que estava parado; que minha filha recebeu o dinheiro em 2016, depois que foi feita a denúncia; que só fiz a denúncia e depois não fui mais atrás de nada; que não cheguei a pagar algo para o Dr. Leocir; que ele pediu 20% ou 30% do valor da indenização, não me recordo” (grifei). No mesmo sentido foi o depoimento de Sérgio Maciel Chaparro, segundo o qual, em Juízo, disse (mov. 192.4): “que me recordo da situação; que, na época, eu tinha um mercado em Palotina e havia passado algumas notas para ele receber e a questão desse valor aí sobre o que está tendo a audiência; que fui várias vezes no escritório dele; que ele mostrava a tela do computador e dizia que o processo estava parado; que dizia que o processo estava parado e nunca ia para a frente; que devido ao fato de a Prefeitura entregar umas casas populares no município, um cliente foi até mim pedindo para retirar o nome dele da Justiça, porque senão não iria conseguir ganhar a casa da Prefeitura; que fui até o Fórum; que fugiu o nome do cliente da cabeça; que falaram que dava pra procurar pelo meu nome; que ela disse “nossa, você recebeu um valor alto da telefonia, né? Alguns meses atrás”; que eu disse que não havia recebido nada e ela disse que sim, que meu advogado havia retirado; que foi assim que descobri que o Dr. havia recebido o dinheiro referente à ação que tinha entrado e não havia passado; que, na época, era onze mil e alguma coisa; que não me recordo do valor exato; que fiz um transplante há pouco tempo e tomo 31 comprimidos por dia; que às vezes dá uns lapsos de memória; que o valor exato não me recordo; que já fazia mais de seis meses que havia sido liberado; que perguntei como poderia proceder para receber; que ela disse que daria uma cópia para mim; que desci para o mercado muito nervoso, porque confiava plenamente no meu advogado; que todos os domingos ele e sua esposa, que também é advogada, desciam até o meu mercado com uma cuia de chimarrão e ficavam empacotando compras para mim enquanto passava no caixa e conversando comigo; que ele se considerava meu amigo; que confiava plenamente nele; que saí do fórum e desci até o mercado; que estava contando para a minha esposa o que aconteceu, muito nervoso; que o seu Paludo, que era fornecedor de carvão e gás na época, chegou bem na hora e ali no calor da emoção, contando para minha esposa, porque estávamos passando um momento difícil, entrou na minha cabeça que ele havia recebido todas as notas que passavam na época, notas de vinte mil reais, que recebeu da telefonia e não passou para mim; que nunca vi um real dele; que o Paludo disse que isso aconteceu com ele também; que foi aí que fiquei sabendo e decidi realizar um boletim de ocorrência; que fui até a Polícia Civil e não consegui fazer, porque o policial é muito amigo dele, se recusou a fazer; que quando estava saindo, fui mal tratado na Polícia Civil na época; que não sei se é por causa da cor ou por ele ser advogado; que quando estava saindo da Polícia Civil, o Tenente Aparecido, na época, que hoje é capitão na cidade de Palotina; que ele me levou para dentro, deu um copo d’água, explicou a situação e ele disse que era um crime grave; que ele, eu e Paludo, que não conseguimos fazer o boletim no dia; que o soldado Weriton na época; que o Tenente falou para colocarem o Sérgio e o Paludo na viatura e ir até no Fórum, falar com a Promotora; que fomos até o fórum e conversamos com a Dra. Cristiane; que contei que aconteceu assim, assim e assim; que entregamos o papel e perguntamos o que poderia ser feito; que ela disse “nada, vocês nunca vão conseguir um advogado que entre com uma ação contra o Dr. Leocir”; que depois ficamos sabendo que era por causa da amizade, que sempre estavam festando juntos; que fiz de tudo para receber isso, mas até hoje não vi um centavo; que depois de ir na Promotora e não conseguir nada, fui até a OAB e também não consegui nada; que não quiseram fazer nada; que nesse meio tempo, não sei se foi a Promotora ou o pessoal da OAB que comunicou ele a respeito do fato, afirmam que ele depositou R$ 7.000,00 e pouco na minha conta; que ligou para mim dizendo que havia acabado de pagar o valor; que eu disse que, independentemente do que fosse fazer agora, já havia feito a coisa errada; que não é assim que funcionam as coisas; que disse que havia acabado a amizade e que só queria que devolvesse as notas; que, a partir daí, não tínhamos mais nada para conversar; que depois de uns oito meses mais ou menos, havia vendido meu mercado e estava no espetinho; que trabalhava lá; que ele ligou para mim e pediu se poderia ir até o escritório, porque tinha um assunto sério para falar; que eu disse que era para ele ir até o espetinho; que ele foi lá e disse que havia pagado para mim, descontada a comissão; que esse envelope aqui, eu não consigo localizar o Paludo; que pediu para eu entregar para ele, para morrer a bronca; que eu disse que poderia tentar, que não sabia se ele iria aceitar; que liguei para o sr. Paludo, ele foi lá e não aceitou; que fui até lá e devolvi o envelope para ele; que isso realmente aconteceu; que foi feito o pagamento por depósito identificado; que o depósito inclusive não foi realizado na minha conta, mas na conta do mercado; que, segundo ele, seria o valor que teria para receber já descontados os honorários; que, na minha cabeça, ele ainda ficou devendo, porque tinha umas notas para receber e ele nunca prestou conta dessas notas; que nunca chamou para uma audiência, com testemunha; que inclusive acho que ele fazia acordo; que, no meu ponto de vista, ele ligava para o pessoal, recebia e ficava com o dinheiro; que não teve uma audiência para receber essas contas; que, na época, tinha quase vinte mil reais de notas para receber; que essas notas são referentes à empresa que tinha; que essa situação do processo é de quando tinha entrado contra uma operadora de telefonia; que ele nunca disse para mim que havia perdido a causa do Juizado; que saí do fórum e fui no escritório dele; que passei lá, coloquei o papel em cima da mesa dele e disse que isso não se fazia com uma pessoa que se diz amigo; que ele ficou da cor da folha de papel; que não deixei ele ler; que ele já sabia do erro dele; que peguei a folha e desci; que depois já relatei o que aconteceu” (grifei). Ora, pela análise dos depoimentos prestados em Juízo, não há qualquer dúvida acerca do fato de que o réu se apropriou dos valores pertencentes às vitimas. Assim, pela prova oral, o caderno probatório é coeso e harmônico em apontar o réu como autor da apropriação dos montantes pertencentes às vítimas, ainda que posteriormente tenha restituído parte do valor. Os depoimentos fornecem um panorama detalhado sobre a situação envolvendo a ação judicial contra a Oi e a relação das vítimas com o advogado Dr. Leocir. Em 2011, a vítima Dirceu Paludo entrou com uma ação contra a Oi devido a um plano que não foi cumprido conforme combinado, resultando em valores muito mais altos do que o esperado. Durante o processo, a vítima frequentemente visitava o escritório do Dr. Leocir, que afirmava que o processo estava parado. Em 2016, a vítima descobriu, através do Tenente Aparecido, que o Dr. Leocir havia recebido os valores da ação, mas não os repassou ao cliente. O valor em questão era de R$ 2.050,00 (dois mil e cinquenta reais). A vítima foi ao Fórum, onde confirmaram que o valor havia sido retirado, e recomendaram que ele procurasse a Delegacia e a OAB, mas ele optou por não seguir essas recomendações. Além disso, a vítima relatou que, em 2014, entregou a empresa de gás para outra pessoa devido a problemas de saúde. Em 2016, após fazer uma denúncia, recebeu um telefonema de uma pessoa de Maringá solicitando seus dados bancários para um depósito, o que ele recusou. Posteriormente, Sérgio, enviado pelo Dr. Leocir, entregou um envelope com R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e um recibo para a vítima assinar, desistindo de tudo. Dirceu não aceitou o dinheiro e continuou a buscar uma solução. A vítima também mencionou que, em 2016, apareceu um valor na conta de sua filha, que ele acredita ser entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), compatível com o processo. No entanto, o depósito não foi identificado, e a vítima descobriu, através do gerente do banco, que o dinheiro foi depositado por um contínuo. Já a vítima Sérgio relatou que, na época, tinha um mercado em Palotina e passou algumas notas para o Dr. Leocir receber. Ele visitou várias vezes o escritório do advogado, que sempre dizia que o processo estava parado. Um cliente pediu a ele para retirar seu nome da Justiça para conseguir uma casa popular, o que o levou ao Fórum, onde descobriu que o Dr. Leocir havia retirado um valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) referente à ação, sem repassar a ele. Assim, a vítima tentou registrar um boletim de ocorrência na Polícia Civil, mas foi maltratado e não conseguiu registrar devido à amizade do policial com o advogado. O Tenente Aparecido o ajudou, levando-o ao Fórum para falar com a Promotora, que afirmou que seria difícil conseguir um advogado contra o Dr. Leocir devido à amizade entre eles. A vítima também relatou que, após vender seu mercado, o Dr. Leocir o procurou no espetinho onde trabalhava, afirmando que havia pagado o valor devido, descontada a comissão. A vítima devolveu o envelope com o dinheiro, pois não aceitou a forma como a situação foi conduzida. Ele acredita que o advogado ainda deve valores referentes às notas que nunca foram prestadas contas. Mas não é só, a prova documental também é segura em apontar a autoria. Anexos ao interrogatório do acusado, constam dois comprovantes de depósitos. Um deles destinado a Chaparro Mercado e Açougue Ltda ME, no valor de R$ 8.224,70 (oito mil, duzentos e vinte e quatro reais e setenta centavos), realizado em 24/03/2016, e outro realizado em favor de Tatiane da Silva Paludo, no valor de R$ 3.395,00 (três mil, trezentos e noventa e cinco reais), realizado em 12/05/2016. Além de os documentos oficiais apontarem, como dito, a destinação parcial de valores aos clientes/vítimas, eles reforçam a autoria, vez que a tentativa do réu em ressarcir os valores se mostra como um reconhecimento implícito da apropriação indevida dos bens. No contexto do crime de apropriação indébita, a devolução dos valores apropriados, especialmente quando ocorre após a instauração de um processo ou investigação, é vista como uma tentativa de mitigar as consequências legais e demonstrar arrependimento. Assim, o réu Leocir, na qualidade de advogado das vítimas e que tinha a posse dos bens móveis (dinheiro) que eram, de fato, de propriedade dos clientes, foi o responsável pela apropriação, o que corrobora a narrativa apresentada na denúncia e os depoimentos, de forma que não há dúvidas que o acusado praticou as condutas narradas na denúncia. A tese defensiva acerca de que o acusado não conseguiu contato com os patrocinados não ficou minimamente demonstrada, até porque ambas as vítimas eram próximas do réu e de sua família, inclusive se viam com certa frequência. Ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Outrossim, as testemunhas de defesa (mov. 192.3 e 238.1) prestaram apenas declarações abonatórias da conduta do denunciado, nada sabendo dizer a respeito dos fatos. O juízo de tipicidade recai, portanto, na figura típica do art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, na modalidade consumada, na medida em que resta comprovado que o acusado se apropriou dos valores pertencentes às vítimas, invertendo a posse dos bens de forma ilícita e causando significativo prejuízo a eles. No campo da dosimetria da pena, da análise da certidão de antecedentes criminais (mov. 239.1), verifico que o acusado é primário. Compulsando detidamente os autos, todavia, vislumbro que os valores foram parcialmente devolvidos para as vítimas após os fatos. Segundo relato dos ofendidos, verificou-se depósitos de montantes em suas contas bancárias. Embora não tenha ficado esclarecido, com total certeza, quem foi o responsável pela restituição, se o próprio réu ou alguém a seu mando, certo é que os montantes foram devolvidos. A situação concreta atrai o instituto do arrependimento posterior, causa geral de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal, in verbis: Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. O delito de apropriação indébita não é cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e parte foi restituído anos antes do recebimento da denúncia. O que pode causar certa divergência é quanto à voluntariedade da devolução. Neste contexto, a doutrina e a jurisprudência majoritárias indicam que, para a incidência do arrependimento posterior, não se exige ato espontâneo do agente, ou seja, que a vontade de reparar o dano ou restituir a coisa surja da vontade do acusado. Assim, basta que o ato seja voluntário, isto é, mesmo que instigado por terceiro, e desde que não haja coação, poderá o réu ser beneficiado com tal instituto. O próprio réu confirmou a devolução. Pois bem, a dúvida quanto a quem fez a devolução, havendo fortes indícios de que pode ter sido o próprio acusado quem o fez, deve pesar a favor do réu, até porque a norma do art. 16 do Código Penal é um direito subjetivo do acusado e deve ser aplicada pelo juiz quando preenchidos seus requisitos. Ademais, assim o faço por entender que esta foi a vontade legislativa ao instituir a minorante em voga no Código Penal vigente, como uma política criminal voltada a estimular a reparação do dano, tanto que consta de sua Exposição de Motivos o seguinte: 15. O Projeto mantém obrigatoriedade de redução de pena, na tentativa (artigo 14, parágrafo único), e cria a figura do arrependimento posterior à consumação do crime como causa igualmente obrigatória de redução de pena. Essa inovação constitui providência de Política Criminal e é instituída menos em favor do agente do crime do que da vítima. Objetiva-se, com ela, instituir um estímulo à reparação do dano, nos crimes cometidos "sem violência ou grave ameaça à pessoa”. (destaquei) Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a reparação deve ser integral. A reparação parcial não é capaz de atrair a aplicação da causa de diminuição de pena em caso de condenação. Vejamos: "A aplicação do art. 16 do Código Penal exige a comprovação da integral reparação do dano ou da restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário. Na espécie, os mencionados requisitos não foram comprovados. (HC 438.562/RR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019)" No caso em mesa, as vítimas relataram que tiveram valores depositados em suas contas bancárias, o que é corroborado pelos comprovantes de mov. 6.4. Ainda que o montante equivalha ao valor que caberia a cada uma das partes, descontado o percentual usualmente convencionado a título de honorários advocatícios (20% a 30%), tenho por bem considerar como integralmente reparado. Embora o órgão acusador tenha descrito expressamente a figura do arrependimento posterior, bem como a capitulação jurídica, apenas em relação ao FATO 01, entendo que deve incidir também em relação ao FATO 02, posto que a própria narrativa fática descreve a conduta de restituição dos valores para a segunda vítima. A lei deixa o patamar de redução a cargo do magistrado, entre um e dois terços. Levando-se em conta o tempo decorrido entre o fato e a efetiva devolução e que foi necessária a intervenção de terceiros, a redução deve se dar em patamar mínimo, notadamente diante da quebra de confiança relatada nos autos, vez que a vítima Dirceu ia a cada 45 dias entregar gás para o acusado, bem como que o acusado Sérgio afirmou que o acusado e sua esposa ajudavam a empacotar compras em seu mercado. Assim, fixo o patamar de redução do arrependimento posterior em 1/3 (um terço). Diferentemente do que sustenta a defesa, com base na extensa fundamentação supra, há provas concretas da autoria e suficientes para um édito condenatório, não havendo falar em absolvição por insuficiência probatória. Não fosse suficiente, consigne-se que não socorre ao réu qualquer causa excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade, sendo imputável, consciente da ilicitude de sua conduta à época do fato e era exigível que agisse de forma diversa. Dessa forma, a condenação do acusado é medida de rigor e que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu LEOCIR JOÃO RÓDIO, como incurso nas sanções do art. 168, § 1º, inciso III, c/c art. 16, ambos do Código Penal, por duas vezes, em concurso material de crimes, na forma do art. 69 do mesmo Código. Passo a dosar a pena a ser imposta ao réus, sob a bússola do disposto no art. 59 e 68 do Estatuto Repressivo. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. FATO 01 – vítima Dirceu Paludo Das Circunstâncias Judiciais Na PRIMEIRA FASE da dosimetria da pena devem ser analisadas as circunstâncias judiciais insculpidas no art. 59 do CP. No que tange à culpabilidade, foi normal no caso, merecendo um juízo de censurabilidade comum, não implicando em maior desvalor da sua conduta além daquele atinente ao tipo penal. O acusado não possui antecedentes criminais (mov. 239.1). Quanto à conduta social do réu e sua personalidade, em razão da ausência de estudo social ou laudo psicológico, ou outro elemento de convicção idôneo, impossível emitir qualquer juízo de valor, não sendo capaz de prejudicar o denunciado, sendo-lhe, por isso, favoráveis estas circunstâncias. Sobre os motivos do crime, estes constituem a fonte propulsora da vontade criminosa. No caso em tela, são comuns aos crimes desta espécie, o que não lhe prejudica. Nada há de extraordinário nas circunstâncias nem nas consequências da infração se mostrando normais na espécie. No caso em mesa, não há falar em comportamento da vítima. Em relação à situação econômica, não há provas constantes nos autos de riqueza. Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Das Agravantes e das Atenuantes Na SEGUNDA FASE da dosimetria, não incidem em benefício do réu circunstâncias atenuantes, nem pesam em seu desfavor circunstâncias agravantes, ficando a pena intermediária dosada no mesmo patamar da pena-base. Das Causas de Aumento ou de Diminuição Na TERCEIRA FASE, incide a causa de aumento descrita no art. 168, § 1º, inciso III, do Estatuto Repressor, no patamar fixo de 1/3 (um terço) sobre a pena intermediária, o que leva a pena ao patamar de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa. No entanto, conforme fundamentado anteriormente, incide, no caso, a causa obrigatória de diminuição de pena relativa ao arrependimento posterior (art. 16 do CP), cuja fração foi fixada em 1/3 (um) terço, razão pela qual fica o réu definitivamente condenado à pena de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 08 (oito) dias-multa, este no valor unitário de 1/2 (metade) do salário mínimo vigente na data dos fatos, dada a boa condição econômica do sentenciado, conforme por ele próprio relatado. A pena de multa deverá ser atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento (art. 49, § 2º, CP). 4.2. FATO 02 – vítima Sergio Maciel Chaparro Das Circunstâncias Judiciais Na PRIMEIRA FASE da dosimetria da pena devem ser analisadas as circunstâncias judiciais insculpidas no art. 59 do CP. No que tange à culpabilidade, foi normal no caso, merecendo um juízo de censurabilidade comum, não implicando em maior desvalor da sua conduta além daquele atinente ao tipo penal. O acusado não possui antecedentes criminais (mov. 239.1). Quanto à conduta social do réu e sua personalidade, em razão da ausência de estudo social ou laudo psicológico, ou outro elemento de convicção idôneo, impossível emitir qualquer juízo de valor, não sendo capaz de prejudicar o denunciado, sendo-lhe, por isso, favoráveis estas circunstâncias. Sobre os motivos do crime, estes constituem a fonte propulsora da vontade criminosa. No caso em tela, são comuns aos crimes desta espécie, o que não lhe prejudica. Nada há de extraordinário nas circunstâncias nem nas consequências da infração se mostrando normais na espécie. No caso em mesa, não há falar em comportamento da vítima. Em relação à situação econômica, não há provas constantes nos autos de riqueza. Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Das Agravantes e das Atenuantes Na SEGUNDA FASE da dosimetria, não incidem em benefício do réu circunstâncias atenuantes, nem pesam em seu desfavor circunstâncias agravantes, ficando a pena intermediária dosada no mesmo patamar da pena-base. Das Causas de Aumento ou de Diminuição Na TERCEIRA FASE, incide a causa de aumento descrita no art. 168, § 1º, inciso III, do Estatuto Repressor, no patamar fixo de 1/3 (um terço) sobre a pena intermediária, o que leva a pena ao patamar de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze) dias-multa. No entanto, conforme fundamentado anteriormente, incide, no caso, a causa obrigatória de diminuição de pena relativa ao arrependimento posterior (art. 16 do CP), cuja fração foi fixada em 1/3 (um) terço, razão pela qual fica o réu definitivamente condenado à pena de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 08 (oito) dias-multa, este no valor unitário de 1/2 (metade) do salário mínimo vigente na data dos fatos, dada a boa condição econômica do sentenciado, conforme por ele próprio relatado. A pena de multa deverá ser atualizada monetariamente até a data do efetivo pagamento (art. 49, § 2º, CP). 5. PRESCRIÇÃO RETROATIVA Deixo, porém, de fixar regime de cumprimento da pena e de analisar a concessão de qualquer benefício, tendo em vista que, em transitando em julgado esta decisão, para o Ministério Público, a pena imposta estará prescrita, de forma retroativa, tendo em conta o lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia, em 28/02/2019 (mov. 40.1), única causa interruptiva da prescrição, até a data da prolação desta sentença, o quantitativo de pena em concreto fixada e a consideração das penas de forma isolada para fins de cálculo do prazo prescricional (art. 109, inciso V, c/c art. 119, do Código Penal). Verifica-se que decorreu prazo superior a 03 (três) anos, acima do período prescricional previsto no art. 109, inciso VI, do Código Penal. Reconhecida a prescrição com relação aos crimes, não há falar em concurso de crimes. 6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas processuais, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Comuniquem-se as vítimas, preferencialmente por carta, na forma do art. 201, § 2º, do CPP. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, não sendo interposto recurso pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado e voltem conclusos para sentença de extinção da punibilidade. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

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M7 Industria E Comercio De Compensados E Laminados Ltda Em Recuperacao Judicial x Thaina Duarte Mariano

ID: 329144683

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 8ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052801-85.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M7 INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

THAINA DUARTE MARIANO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN BRUNO FLORES

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GESSICA CASTAGNA DA SILVA

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SILVIO EDILOR GARDOLIN

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MICAELA VITORIA KLEY GARDOLIN

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Agravo de Instrumento Nº 5052801-85.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : M7 INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : WILLIAN BRUN… Agravo de Instrumento Nº 5052801-85.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : M7 INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A) : WILLIAN BRUNO FLORES (OAB SC073655A) AGRAVADO : THAINA DUARTE MARIANO ADVOGADO(A) : MICAELA VITORIA KLEY GARDOLIN (OAB SC062073) ADVOGADO(A) : SILVIO EDILOR GARDOLIN (OAB SC043541) ADVOGADO(A) : GESSICA CASTAGNA DA SILVA (OAB SC053735) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por M7 Indústria e Comércio de Compensados e Laminados Ltda. - em Recuperação Judicial, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Rec. Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia que, nos autos do incidente de habilitação de crédito, julgou parcialmente procedente pedido de habilitação de crédito trabalhista formulado por Thaina Duarte Mariano , nos seguintes termos ( evento 27 ): RELATÓRIO Trata-se de pedido de Habilitação de Crédito formulado por THAINA DUARTE MARIANO em face de M7 INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, objetivando a inclusão do valor de R$ 7.000,00, na classe de créditos trabalhistas, decorrente do acordo realizado nos autos n. 0000957-53.2022.5.12.0007, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Lages/SC ( evento 1, DOC1 ). Para instruir o pedido, a requerente anexou os seguintes documentos: (i) Procuração ( evento 1, DOC2 ); (ii) Declaração de hipossuficiência ( evento 1, DOC3 ); (iii) Carteira de identidade ( evento 1, DOC4 ); (iv) Ata de audiência ( evento 1, DOC5 ); e, (v) Certidão de crédito ( evento 1, DOC6 ). Foi deferido o benefício da justiça gratuita ( evento 12, DOC1 ). A recuperanda, o administrador judicial e o Ministério Público concordaram com o crédito a ser habilitado ( evento 15, DOC1 e evento 22, DOC1 e evento 25, DOC1 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO (a) DO MÉRITO Os créditos trabalhistas, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, constituem-se no momento da prestação do serviço, ainda que as verbas sejam confirmadas por sentença condenatória em data posterior. Nesse sentido: Tema Repetitivo 1.051: “ Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. ” Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp 1843332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020) (destaquei). Cumpre ressaltar que a adequada identificação do crédito realizada por esse juízo, ainda que tenha como consequência eventual diminuição do valor apurado pelo juízo originário, não representa ofensa a coisa julgada, pois não diz respeito à existência do crédito ( an debeatur ), mas tão somente à correção de seu valor ( quantum debeatur ), em observância aos parâmetros estabelecidos na Lei Falimentar, sob pena de violação do princípio do tratamento paritário entre os credores: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃOJUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. HABILITAÇÃO DECRÉDITO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TERMOFINAL. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃOOFENSA À COISA JULGADA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2. A atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Precedentes. 3. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação à coisa julgada, uma vez que a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando o tratamento igualitário entre os credores. Precedentes. 4.Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1611430 SP2015/0292727-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe03/05/2022). Feitas essas observações, tenho que, para fins de habilitação na Classe I - Trabalhista, somente serão aceitos os créditos cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação, ou seja, período anterior a 28 de setembro de 2022. Quanto aos demais, por serem extraconcursais, faculta-se ao credor cobrança ou execução perante o juízo competente. In casu , o período do contrato de trabalho entre a requerente e a requerida remonta a data de 13 de fevereiro de 2022 a 23 de agosto de 2022, sendo que o pedido da recuperação foi distribuído em 28 de setembro de 2022, tendo o acordo sido firmado entre as partes em 11 de outubro de 2023. Das verbas condenatórias, destaca-se que a multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no valor de R$ 400,00, foi constituída com a rescisão do contrato de trabalho, ocorrida em 23 de agosto de 2022. Dessa forma, referida verba possui natureza concursal para efeitos de habilitação nos presentes autos. Nesse sentido: Recuperação judicial – Habilitação de crédito – Procedência – Fundamentação suficiente - Verbas trabalhistas – Crédito extraconcursal – Dispensa do credor após o ajuizamento da recuperação judicial – Diferenças a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), férias vencidas do ano de 2014 e aviso prévio indenizado proporcional relativas a período anterior ao ajuizamento do requerimento de recuperação judicial corretamente segregadas, reconhecida sua concursalidade - Aplicação dos arts. 49, "caput" e 67, "caput" da Lei 11.101/2005 – Tese fixada pelo STJ, quando do julgamento de recursos especiais com caráter repetitivo - Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333715-23.2023.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 14/03/2024; Data de Registro: 14/03/2024) (destaquei) A multa do art. 477 da CLT, no valor de R$ 1.900,00, foi aplicada por ausência de quitação das verbas trabalhistas em audiência. Sendo assim, ela decorre de fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial, não se submetendo ao concurso de credores. A sua inclusão violaria a paridade entre os credores da recuperação judicial, não sendo admissível. A jurisprudência acentada acerca do tema não diverge: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRABALHISTA DA IMPUGNANTE, EXCLUINDO DO CONCURSO DE CREDORES VERBAS RELATIVAS A MULTAS TRABALHISTAS. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT FIXADAS POR SENTENÇA TRABALHISTA. CÁLCULOS APRESENTADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE CONTEMPLARAM AS MULTAS E NÃO FORAM IMPUGNADOS. EXIGIBILIDADE DAS MULTAS. VALORES EXCLUÍDOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, DE OUTRO MODO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS CONCURSAIS. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1051 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245461-74.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) Do inteiro teor do acórdão extrai-se que: Como visto, a rescisão do contrato de trabalho da agravada ocorreu em data anterior ao pedido de recuperação judicial, tratando-se as verbas rescisórias de crédito concursal. Já as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, foram aplicadas por ausência de comprovação do pagamento integral das verbas rescisórias, e ausência de quitação das referidas verbas em audiência. Logo, as multas decorrem de fatos geradores posteriores ao pedido de recuperação judicial, não se submetendo ao concurso de credores. A sua inclusão violaria a paridade entre os credores da recuperação judicial, não sendo admissível. A propósito, segue jurisprudência deste E. TJSP: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Insurgência relativa à possibilidade de acresce as multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT, ao crédito já constante do quadro geral de credores. Ausência de competência para modificar o título executivo proveniente da Justiça do Trabalho. Possibilidade, no entanto, de excluir tais multas dos créditos dos trabalhadores, visto que as multas não estão sujeitas à recuperação judicial, pois decorrentes de fatos geradores posteriores ao pedido de recuperação judicial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010282-63.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023)” No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Insurgência relativa à possibilidade de acrescer, ao crédito já constante do quadro geral de credores, as multas previstas nos arts. 467 e 477, §8º da CLT. Ausência de competência para modificar o título executivo proveniente da Justiça do Trabalho . Possibilidade, no entanto, de excluir tais multas dos créditos dos trabalhadores, visto que as multas não estão sujeitas à recuperação judicial, pois decorrentes de fatos geradores posteriores ao pedido de recuperação judicial. Inteligência do art. 49 da LRF. Honorários advocatícios. Fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial. Tema 1051. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2281926-19.2022.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) (destaquei) Quanto à indenização por dano moral, no valor de R$ 4.700,00, de se supor que não sejam fruto da rescisão em si, sabido que essa, ainda que tenha ocorrido por culpa do empregador, em regra, induz indenização de natureza diversa. Logo, tenho que sua constituição somente ocorreu com a celebração do acordo entre as partes, datado de 11 de outubro de 2023, sendo, portanto, EXTRACONCURSAL. (b) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ausente a litigiosidade no feito, não há que se imputar o pagamento de custas à recuperanda, conforme previsto no artigo 5º, inciso II da Lei n. 11.101/2005 : "Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I – as obrigações a título gratuito; II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor." (Grifei.) O entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI DEFERIDA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO E CONDENADA A SOCIEDADE RECUPERANDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. SOCIEDADE RECUPERANDA QUE AO SE MANIFESTAR ACERCA DO PLEITO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO, ANUIU DE MANEIRA EXPRESSA COM A PRETENSÃO DO CREDOR REQUERENTE. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE NO FEITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI N. 11.101/2005, SEGUNDO O QUAL "NÃO SÃO EXIGÍVEIS DO DEVEDOR, NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU NA FALÊNCIA (...) AS DESPESAS QUE OS CREDORES FIZEREM PARA TOMAR PARTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU NA FALÊNCIA, SALVO AS CUSTAS JUDICIAIS DECORRENTES DE LITÍGIO COM O DEVEDOR.". PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISUM REFORMADO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5000867-93.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-12-2022).(Grifei). Da mesma forma, pacífico o entendimento segundo o qual descabe a fixação de honorários sucumbenciais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. No incidente de habilitação de crédito em recuperação judicial, a orientação desta egrégia Corte de Justiça é no sentido de que é a presença de litigiosidade no procedimento que legitima o cabimento dos honorários advocatícios, como decorrência do princípio da sucumbência. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo, embora tenha reconhecido a ausência de litigiosidade na hipótese, condenou a agravante ao pagamento da verba honorária, sendo, mister, assim, a sua reforma, para afastar a condenação da agravante ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.816.526/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.). (Grifei). Também alberga tal conclusão o Enunciado 14, aprovado no 1º FONAREF, realizado em março de 2023, ao dispor que "nos incidentes de impugnação ou habilitação de crédito apresentados na recuperação judicial em que a parte contrária concorde com o pedido, não haverá condenação ao pagamento de honorários de sucumbência." DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a habilitação do quadro geral de credores da recuperanda M7 INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPENSADOS E LAMINADOS LTDA , o crédito de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em face de THAINA DUARTE MARIANO , na classe dos credores trabalhistas ou equiparados, a serem pagos conforme o plano. DEIXO de condenar ao pagamento de honorários sucumbenciais porque incabíveis no presente feito. Custas isentas à recuperanda, porquanto ausente litígio (art. 5º, inc. II, da Lei n. 11.101/2005). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitado em julgado, CERTIFIQUE-SE nos autos e ARQUIVE-SE . Inconformada, a parte agravante pleiteou o recebimento do agravo e, liminarmente, o efeito suspensivo para afastar a exclusão desses créditos do quadro geral da recuperação. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando sua delicada situação financeira, agravada por múltiplos eventos adversos, como incêndio, perda de certificação do produto, dificuldades econômicas e fluxo de caixa apertado decorrente do processo de recuperação judicial evento 1 . Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Primeiramente, a parte agravante pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando sua atual situação financeira delicada, agravada por diversos fatos excepcionais, como incêndio, perda de certificação, instabilidade econômica e processo de recuperação judicial, que comprometeram severamente seu fluxo de caixa e liquidez. Diante das informações, defere-se a gratuidade de justiça à parte agravante, exclusivamente para o presente recurso. Segundamente, necessário esclarecer que, embora a habilitação de crédito seja formalmente disciplinada como incidente e suas decisões possam assumir a forma de sentença, a Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 17, prevê expressamente que contra as decisões proferidas nas impugnações de crédito caberá agravo de instrumento. Tal previsão decorre da natureza interlocutória dessas decisões no âmbito do procedimento de recuperação judicial, o qual possui rito próprio e especial. Assim, mesmo que a decisão sobre a habilitação de crédito seja terminativa quanto ao incidente, ela não põe fim ao processo de recuperação judicial em seu conjunto, permanecendo interlocutória para fins processuais. Essa interpretação é pacificada na jurisprudência dominante, que afasta a apelação como via adequada, conferindo ao agravo de instrumento o papel de recurso específico para impugnar tais decisões, garantindo maior celeridade e efetividade ao trâmite da recuperação judicial. No mais, o presente agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos nos artigos 1.016 e 1.017 do CPC, motivo por que se defere o seu processamento. Preconiza o art. 1.019 do Código Processual Civil que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Não obstante, o art. 932 do CPC dispõe que incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Assim, não sendo o caso de não conhecimento do recurso ou de seu desprovimento, nos termos dos incisos III e IV do mencionado dispositivo legal, caberá ao relator a apreciação do pedido de efeito suspensivo e da tutela provisória recursal podendo negá-la, concedê-la total ou parcialmente. A possibilidade de sobrestamento dos efeitos da decisão ou da concessão da tutela recursal, todavia fica adstrita às hipóteses em que evidenciado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e em que for provável o acolhimento das teses recursais. É o que se extrai dos arts. 300 e 995 da aludida norma: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A propósito, lecionam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A suspensão da decisão recorrida por força de decisão judicial está subordinada à demonstração da probabilidade de provimento do recurso (probabilidade do direito alegado no recurso, o fumus boni iuris recursal) e do perigo na demora (periculum in mora). (...). O que interessa para a concessão de efeito suspensivo, além da probabilidade de provimento recursal, é a existência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal. (Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: RT, 2016. p. 1055-1056). Portanto, a concessão do pedido de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal requer, de forma conjunta, a comprovação da relevância da motivação do agravo (probabilidade do direito) e da existência de receio de lesão significativa ou de difícil reparação. Na ausência de um dos elementos, não é necessário examinar a presença do outro. A propósito, extrai-se do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO.1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional.3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido.(AgInt no TP n. 4.482/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023, grifou-se ). No caso, a parte agravante pleiteou efeito suspensivo para afastar os efeitos da decisão agravada que excluiu do quadro geral de credores da recuperação judicial os valores referentes à multa do art. 477 da CLT e à indenização por dano moral, sob o argumento de que tais créditos seriam concursais, nos termos do Tema 1051 do STJ. Todavia, para o deferimento da tutela recursal, é imprescindível a presença simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora , conforme artigo 1.019, inciso I, do CPC. Quanto ao fumus boni iuris , ainda que o Tema 1051 do STJ fixe que a existência do crédito deve ser analisada pela data do fato gerador, a jurisprudência consolidada reconhece que multas trabalhistas dos arts. 467 e 477 da CLT, bem como indenizações por danos morais derivados de fatos posteriores ao pedido de recuperação judicial, possuem natureza extraconcursal, não submetendo-se ao plano de recuperação judicial. Ora, a exclusão desses créditos visa preservar o princípio da paridade entre credores, fundamental para o equilíbrio econômico-financeiro da recuperação. Nesse sentido: Para fins de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. (REsp 1.843.332/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, STJ, Tema 1051) Ademais, recente julgado deste Tribunal reforça que: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REQUERIDA. CRÉDITO TRABALHISTA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. VERBA QUE POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E VINCULAÇÃO DIRETA COM O CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO OCORRIDA EM MOMENTO PRÉVIO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TESE FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.051 DO STJ. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5078238-65.2024.8.24.0000, Rel. Des. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, 27/03/2025) No presente caso, a indenização por dano moral e as multas trabalhistas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT possuem natureza extraconcursal, por decorrerem de fatos geradores posteriores à data do pedido de recuperação judicial. Embora a rescisão contratual tenha ocorrido antes do ajuizamento da recuperação judicial, o crédito referente ao dano moral somente se constituiu efetivamente com a celebração do acordo entre as partes, em data posterior ao pedido, o que afasta sua inclusão no quadro geral de credores. Da mesma forma, as multas trabalhistas em questão decorrem de descumprimentos verificados após o marco temporal do pedido recuperacional, configurando créditos extraconcursais. Assim, por força da legislação específica e da jurisprudência dominante, a indenização por dano moral e as multas trabalhistas aqui discutidas não integram o quadro geral de credores da recuperação judicial, cabendo sua cobrança em sede autônoma, sem prejuízo da recuperação em curso. Quanto ao periculum in mora , não se vislumbra risco grave ou irreparável que justifique a suspensão da decisão agravada, pois a exclusão dos créditos mencionados não impede o agravante de buscar sua satisfação em ações autônomas, nem compromete a continuidade da atividade econômica da empresa ou a viabilidade do plano de recuperação. Destaca-se, ainda, que o deferimento do efeito suspensivo em matéria complexa e delicada como a composição do quadro geral de credores demanda cautela para evitar impactos irreversíveis que possam prejudicar terceiros. Oportuno consignar, por fim, que a presente decisão não está acobertada pelo manto da definitividade, podendo ser alterada no curso do processo, seja na origem ou quando da análise de mérito do reclamo pelo colegiado. Isso posto, admite-se o processamento do agravo na forma de instrumento e, nos termos dos arts. 300, c/c 1.019, I, do CPC, indefere-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantendo-se a decisão objurgada, até o pronunciamento definitivo desta Câmara. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo legal, nos termos do art. 1019, II, do CPC. Da mesma forma, em sendo o caso, intime-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do art. 1.019, III, do CPC. Defere-se a gratuidade de justiça ao agravante, exclusivamente para a interposição do presente recurso. Comunique-se ao Juízo de origem, com urgência. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, voltem conclusos.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Cicero Da Silva

ID: 299821263

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0004701-51.2024.8.16.0160

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS CICERO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS ALLAN CHOMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004701-51.2024.8.16.0160 Processo: 0004701-51.2024.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 13/05/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Réu(s): MARCOS CICERO DA SILVA SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de Marcos Cicero Da Silva e imputou-lhe a prática da infração penal prevista no artigo 147-B, caput, do Código Penal, segundo as disposições dos artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006. A denúncia descreve a conduta do acusado da seguinte forma: Em datas distintas e não precisadas, mas certo que até o dia 13 de maio de 2024, neste município de Sarandi/PR, MARCOS CICERO DA SILVA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, causou dano emocional à vítima V.A.d.S., sua então companheira, prejudicando-a e visando degradar as ações, comportamentos, crenças e decisões dela, mediante ameaça, humilhação, ridicularização e limitação do direito de ir e vir, causando-lhe prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. Segundo consta, o denunciado denota comportamento abusivo e controlador em face da vítima, restringindo as visitas dela em relação à filha que possuem em comum. Além disso, a ofendida relatou que ele costuma se deslocar até o ambiente de trabalho dela visando “fiscalizar” a presença dela no local. No dia 12 de maio de 2024, conforme discorrido pela vítima, o acusado teria humilhado e ridicularizado ela, chamando-a de “vagabunda” e “vadia”. Narrou que o denunciado também ameaçou ela, causando-lhe fundado temor ao dizer o seguinte: “ você não vai se separar de mim. Antes vou matar a todos aqui e você por último e depois, me mato. Vou pegar uma faca e te rasgar toda” (cf. boletim de ocorrência de seq. 1.2 e declaração de seq. 1.3). O inquérito policial instaurou-se mediante Portaria (mov. 1.1). A denúncia foi recebida em 15 de agosto de 2024 (mov. 36.1), o denunciado foi pessoalmente citado (mov. 54.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 61.1) por meio de defensor nomeado (mov. 58.1). Como não se configurou nenhuma hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 78.1). Na fase de instrução processual foi ouvida a vítima V.A.d.S. (mov. 103.1), o informante Alison Augusto Afonso da Silva (mov. 103.2) e por fim, o acusado foi interrogado (mov. 103.3). Na fase prevista no artigo 402 do Código de Processo Penal, a defesa requereu a instauração de incidente de insanidade mental do réu, sob o argumento de que este seria alcoólatra, o que, em tese, comprometeria sua capacidade de entendimento e autodeterminação no curso do processo penal. Para tanto, pleiteou a concessão de prazo para a juntada de documentos que fundamentassem o pedido, o que foi deferido por este juízo (mov. 104.1). Contudo, a defesa quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo fixado em audiência para a apresentação dos referidos documentos (mov. 104.1) e o requerimento foi indeferido por este juízo (mov. 109.1). Em alegações finais, o Ministério Público sustentou a comprovação da materialidade e autoria delitiva, motivo pelo qual pugnou pela condenação do denunciado nos termos da denúncia. Ao final, sugeriu a dosimetria da pena, oportunidade em que ressaltou a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, por ter sido o delito praticado no âmbito das relações domésticas e familiares, com a fixação do regime inicial aberto. Ainda, defendeu a inaplicabilidade do disposto no artigo 44, do Código Penal e requereu a condenação do acusado ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 104.1). Por outro lado, a douta defesa pugnou pela absolvição do acusado, argumentando ausência de provas concretas de materialidade e autoria, destacando contradições nos depoimentos da vítima e a inexistência de condutas típicas previstas na Lei Maria da Penha. Sustentou ainda que os comportamentos atribuídos ao réu ocorreram sob efeito de alcoolismo patológico, condição que comprometeria sua imputabilidade. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Pena, aplicação da pena mínima, suspensão condicional do processo ou, de forma subsidiária, da pena, conversão da pena em restritiva de direitos e cumprimento em regime aberto, além de solicitar gratuidade de justiça e honorários ao defensor dativo (mov. 107.1). Os antecedentes criminais do réu foram atualizados via Oráculo (mov. 117.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual se imputa ao acusado a prática, em tese, do delito previsto no artigo 147-B do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006, eis que, ao que consta, teria causado danos emocionais à vítima V.A.d.S., visando degradar e controlar as ações, comportamentos, crenças e decisões dela mediante ameaça, ridicularização e limitação do direito de ir e vir, causando-lhe prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. Pois bem. Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório é necessário demonstrar de forma cabal a materialidade e a autoria de um fato típico, antijurídico e culpável. No caso, a materialidade do delito restou comprovada através do Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Formulário Nacional de Avaliação de Risco (mov. 1.4) e da prova oral colhida em Juízo. Da mesma forma, a autoria delitiva se mostra indubitável e recai sobre a pessoa do réu, a exigir sua condenação. O acusado Marcos Cícero da Silva, quando interrogado em Juízo, disse que: ele e a esposa estavam juntos há quase 40 anos e expressou incômodo com a ideia de ela sair sozinha oito horas da noite e retornar quatro horas da manhã, mesmo que seja com os filhos; em seu pensamento, “como homem, não tem esse negócio de vou sair e no outro dia ir trabalhar” (.sic). Não a proibia diretamente, mas que se sentia no direito de opinar, considerando sua visão tradicional de relacionamento. Sobre as ameaças mencionadas pela esposa e confirmadas pelo filho, admitiu que houve um episódio em que perdeu o controle, mas tentou justificar sua reação como consequência de uma provocação. Negou que tivesse a intenção de causar dano e afirmou que sempre tentou aconselhar sua esposa, especialmente por conta da idade de ambos. Após a separação, entrou em um quadro de depressão e ansiedade, o que o levou a buscar tratamento psiquiátrico. Disse que passou a frequentar o CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), embora tenha enfrentado dificuldades com a continuidade do atendimento devido a mudanças na unidade. Ele relatou que toma medicação contínua e está tentando retomar o acompanhamento médico. Durante esse período, afirmou ter se esforçado para manter a dignidade e evitar comportamentos autodestrutivos. Reformou partes da casa, trocou de carro e buscou ocupar a mente com trabalho. Negou que estivesse perseguindo a esposa no trabalho, explicando que os encontros ocasionais eram inevitáveis devido à localização do trabalho dela e à geografia da cidade (mov. 103.3). Não obstante a negativa do acusado, o conjunto probatório não permite afastar a condenação, em especial porque se apresenta robusto, harmônico e claro, existindo principalmente nas declarações prestadas pela ofendida e pelo filho do casal, informante nos autos, os quais descrevem de que forma os fatos se deram. Nesse eito, V.A.d.S. afirmou: não poder dizer ter vivido uma relação abusiva, mas que confirma as alegações anteriormente apresentadas. Algumas vezes o acusado chegava a passar em seu trabalho, mas não sabe qual era sua intenção. Marcos restringia sua liberdade de sair de casa, inclusive para visitar a filha que morava no mesmo quintal. Embora ele não a proibisse diretamente, como ele não saia de casa, ela preferia ficar em casa, para evitar discussões. Eram constantes as vezes em que Marcos bêbado, mandava-os embora de casa e brigava com a ofendida, chegando a ameaçar de pegar uma faca. Procurou a delegacia e solicitou medidas protetivas, pois sabia que se decidisse se separar, sem as medidas, ele a procuraria. Marcos acreditava que os parentes da vítima eram muito festeiros, e como ele não saia, ela também não poderia ir. Ele não a proibia expressamente de sair de casa, ele só não queria que ela saísse de casa, independentemente de onde fosse. Ele já à ameaçou algumas vezes, dizendo que se saísse, não entraria mais em casa. A filha morava no mesmo terreno, e ele não gostava que ela fosse lá ou em qualquer lugar. Marcos não dizia expressamente que ela não poderia ir, mas lhe dizia que se ela ficasse saindo não entraria mais dentro de casa, e lhe ameaçava de colocar para fora. Ele não gostava que ela saísse, e quando estava embriagado, quebrava objetos, ameaçava agredi-la, vivia em um ambiente atormentado, de pressão, ameaças, acusações, não podia fazer o que queria, tanto que resolveu sair de casa. Sobre o trabalho, afirmou ser zeladora, e por isso conseguia visualizar ele passando em frente do seu local de trabalho, e acredita que ele fazia isso para cuidar dela, para ver se ela estava bem, se estava ali mesmo. Quando bebia, ele a xingava, acusava, e lhe mandava embora de casa, chegando a dizer que mataria todos da casa e, por último, a ofendida, antes de tirar a própria vida, que pegaria uma faca e a rasgaria toda. Se sentiu muito abalada por toda essa situação. A reconciliação entre os dois ocorreu posteriormente, quando Marcos passou por uma cirurgia e precisou de cuidados. Sensibilizada pela situação e pela ausência de apoio familiar de ambos, decidiu acompanhá-lo. Relatou por fim, que Marcos era alcoólatra, mas que iniciou tratamento psiquiátrico, passou a tomar medicação e abandonou o álcool. Segundo ela, ele se transformou em outra pessoa, mais tranquila e respeitosa, permitindo que ela tenha liberdade para sair e viver normalmente (mov. 103.1). Da mesma forma, quando ouvida perante a Autoridade Policial, relatou que: “Está casada legalmente com Marcos Cícero da Silva por 37 anos e um casal de filhos, já maiores de 18 anos; que ultimamente Marcos vem abusando de bebidas alcoólicas e o relacionamento tornou-se insustentável e muito abusivo e a declarante já expôs a ele a sua vontade de se separar; Que Marcos controla a vida da declarante a privando até de visitar a filha; Que no domingo último, iniciou uma discussão e em dado momento Marcos disse: "você não vai se separar de mim. Antes vou matar a todos aqui e você por último e depois, me mato" e "vou pegar uma faca e te rasgar toda" Que a declarante convive com medo frequente e teme pela sua vida e vida de seu filho de 18 anos que vive na casa; Que no citado dia, domingo, Marcos ainda humilhou ao extremo a declarante, a chamando de vagabunda vadia, dentre outros; Que ainda Marcos costuma ir no trabalho da declarante com o fito de fiscalizar se a mesma está no trabalho ou não; Que nesses últimos quatro anos vem sofrendo muito com essa relação e a declarante informa que finalmente conseguiu um local para ir morar com seu filho e deixará a casa, razão pela qual, ora registra a ocorrência para que O ESTADO lhe conceda uma medida protetiva de urgência, mantendo Marcos afastado de si. (Suprimido e destacado) (mov. 1.3). Destaca-se, ainda, que a palavra da ofendida no âmbito da violência doméstica, como o ora apurado, ganha contornos mais relevantes. E, no caso, as declarações da ofendida se apresentam coerentes e harmônicas às demais provas produzidas nos autos. Neste ínterim, colhe-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIME – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, DEC-LEI N° 3.688/41 C.C LEI N° 11.340/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE VIAS DE FATO – DESPROVIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA, QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui fundamental relevância, impondo-se a manutenção da condenação pela prática da contravenção de vias de fato, prevista no artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41, c.c a Lei n° 11.340/06. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000135-85.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 16.11.2022)”. “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP, POR DUAS VEZES). RÉU CONDENADO À PENA DE UM (1) ANO E QUATRO (4) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, VEZ QUE COERENTE E HARMÔNICA, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE PRESTARAM ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. VIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. Em delito relacionado à violência doméstica, o coerente relato da vítima, corroborado por outros elementos de convicção e ausência de narrativa verossímil em contrário, torna inarredável a condenação do agressor. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000272-59.2020.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 12.11.2022). A corroborar com o relato da vítima, o informante Alison Augusto Afonso da Silva, filho do casal, disse que: embora não estivesse constantemente em casa devido ao trabalho, presenciou algumas situações. O pai costumava ingerir bebidas alcoólicas com frequência, e os episódios mais graves de agressividade e ameaças ocorriam quando ele estava sob efeito do álcool. Em algumas ocasiões, Marcos teria ameaçado sua esposa, dizendo que, caso ela tentasse se separar, ele a mataria e também faria mal a outras pessoas da família. Confirmou que essas ameaças aconteceram mais de uma vez. Ele também relatou que sua mãe afirmava ser impedida de sair de casa, inclusive para visitar a própria irmã, que morava nos fundos da residência, e que Marcos alegava que tinha o direito de controlar os movimentos da esposa. Informou ter presenciado momentos em que o acusado ameaçava a vítima, dizendo que se ela saísse, ela se veria com ele. Apesar disso, após o início de um tratamento médico e psiquiátrico, especialmente voltado para o alcoolismo, o comportamento de seu pai mudou significativamente, ele passou a ser uma pessoa mais tranquila e que, atualmente, é um bom pai. Ressaltou que os episódios de opressão e ameaça estavam diretamente ligados ao consumo de álcool. Embora não tenha presenciado todos os episódios relatados por sua mãe, reconhece que ela viveu momentos difíceis e que o ambiente familiar era tenso durante o período em que seu pai fazia uso abusivo de bebidas alcoólicas (mov. 103.2). Isso posto, extrai-se dos autos que a vítima, V.A.d.S., relatou que, no dia dos fatos, foi ameaçada pelo acusado, que teria dito: “Você não vai se separar de mim. Antes, vou matar todos aqui, depois você, e por último, me mato” (.sic). Ainda, proferiu a ameaça: “Vou pegar uma faca e te rasgar toda” (.sic). Além disso, segundo a vítima, o acusado exercia controle sobre suas ações e decisões por meio de constantes ameaças e chantagens, a impedia de sair de casa e a vigia no local de trabalho. Mas não é só. A declaração da vítima foi confirmada pelas declaraçãoes do filho do casal, Alison Augusto Afonso da Silva, o qual reafirmou que Marcos teria ameaçado a esposa, dizendo que, caso ela tentasse se separar, ele a mataria e também faria mal a outras pessoas da família, e que teria presenciado momentos em que o acusado ameaçava a vítima, dizendo que se ela saísse, ela se veria com ele. Assim, como se vê, não há contradições na versão trazida pela vítima, que inclusive foi relatada também pelo informante que convivia junto com o casal. No que diz respeito ao crime de violência psicológica, sua configuração se dá quando o agente "a) Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento. O texto legal exige, pois, duplo resultado: o dano emocional e o prejuízo ou perturbação do pleno desenvolvimento da vítima. b) Causar dano emocional à mulher que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões. Nessa modalidade basta a provocação do dano emocional à mulher, desde que presente a específica intenção de degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.[1]" (GONÇALVES, 2023, p.533) Ainda, Cezar Roberto Bitencourt esclarece que "Trata-se, inegavelmente, da tipificação de um crime que objetiva proteger a honra e a dignidade da pessoa humana, que além de violentar sua liberdade de locomoção, de constrangê-la física, moral e psicologicamente, cria-lhe uma insegurança permanente. (...) A conduta criminalizada neste art. 147-B, além de colocar em risco a integridade emocional, psíquica e psicológica da vítima, restringe-lhe a capacidade de locomoção e, de qualquer forma, invade e perturba sua esfera de privacidade. Em outros termos, esse crime, faz a vítima sentir-se virtualmente “aprisionada” e insegura, sentindo-se tolhida em usar sua liberdade plena no plano físico, psíquico, psicológico, emocional e espiritual." (BITENCOURT, 2023, p.1494)[2] Nesse sentido, ao contrário do que sustenta a defesa, restou devidamente caracterizada a prática do crime de violência psicológica contra a mulher, nos termos do art. 147-B do Código Penal. Isso porque o acusado impôs à vítima um sofrimento emocional significativo, com o claro propósito de restringir sua liberdade e controlar suas ações e decisões cotidianas. Com efeito, o réu impedia a ofendida de sair de casa, inclusive para visitar sua própria filha, que residia no mesmo terreno, evidenciando um comportamento controlador e coercitivo. Tal conduta extrapola o mero conflito interpessoal, configurando verdadeira opressão psicológica, com prejuízos concretos à saúde mental e à autodeterminação da vítima. A vítima, temendo novos confrontos e discussões, passou a evitar sair de casa, o que demonstra o impacto direto das atitudes do acusado em sua rotina e bem-estar emocional. O caráter controlador e ameaçador das ações do réu revela-se, portanto, como elemento central da dinâmica abusiva instaurada. Ademais, o abalo psicológico sofrido pela vítima foi devidamente comprovado por suas declarações, prestadas de forma coerente tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, sendo ainda corroboradas pelo depoimento do informante Alison Augusto Afonso da Silva, o que reforça a verossimilhança dos fatos narrados e a materialidade do delito." É necessário salientar que os únicos vestígios deixados pelo crime em questão são aqueles que ficam na esfera psicológica da vítima, de modo que basta para a configuração que a palavra da ofendida esteja em consonância com os demais elementos de prova, o que se verifica nos autos. Aliás, esse é o entendimento recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA (ARTIGO 147-B, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DANO EMOCIONAL CONFIGURADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS. DESTAQUE ÀS PROVAS ORAIS COLHIDAS. RELATOS COERENTES E IMPESSOAIS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO CASO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A violência psicológica não é facilmente perceptível e, diferentemente da violência física, não deixa marcas ou cicatrizes, bastando, para a sua configuração, que a palavra da ofendida esteja em consonância com outros elementos de prova (boletim de ocorrência, relato dos policiais, e requerimento de medidas protetivas), tal como no caso sub judice. Portanto, sendo robusto o arcabouço probatório acerca da efetiva prática delitiva perpetrada pelo apelante, imperiosa a manutenção do édito condenatório. (...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000957-20.2022.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 04.02.2023) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 217-A, §1º, 147 E 147-B, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CITADO CODEX). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E COM A DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA.1) PRELIMINAR DE MÉRITO. TESE DE NULIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA. AVENTADA A INOBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES DO DEPOIMENTO ESPECIAL PREVISTAS NA LEI Nº 13.431/17 E NO PROTOCOLO SUGERIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SUPOSTA OMISSÃO DAS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS E MÉTODO LEVADO A EFEITO. VÍCIO NÃO AVERIGUADO. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAR A OITIVA REALIZADA PELA PSICÓLOGA COMPETENTE. LIBERDADE DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO DA METODOLOGIA ADOTADA NO RELATÓRIO PSICOLÓGICO. ADEMAIS, LEGISLAÇÃO QUE RECHAÇA A POSSIBILIDADE DE TOMADA DE NOVO DEPOIMENTO. PROCEDIMENTO QUE ACARRETARIA EM REVITIMIZAÇÃO DA OFENDIDA. PREJUÍZO AO ACUSADO NÃO DEMONSTRADO.2) MÉRITO. 2.1) ROGATIVA DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR CARÊNCIA DE PROVAS. RECHAÇADA. CRIME SOBEJAMENTE CARACTERIZADO. ASSERTIVA DETALHADA DA VÍTIMA EM JUÍZO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PALAVRA DA OFENDIDA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS ILÍCITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO IN CASU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ACERVO SÓLIDO.2.2) PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO EM RAZÃO DO ALEGADO DESCONHECIMENTO ACERCA DA DEFICIÊNCIA MENTAL DA VÍTIMA. TESE RECHAÇADA. RELATÓRIOS MÉDICOS E PSICOLÓGICOS QUE ATESTAM RETARDO MENTAL COM COMPORTAMENTO INFANTILIZADO E DÉFICIT COGNITIVO NA LESIONADA. IDADE MENTAL DE APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) ANOS. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE JUDICIAL QUE INDICAM QUE REFERIDAS CONDIÇÕES SÃO PERCEPTÍVEIS DE PLANO POR QUALQUER PESSOA. RÉU QUE AFIRMAVA QUE NINGUÉM ACREDITARIA NA OFENDIDA ACASO RELATASSE SOBRE OS ABUSOS, POR SER ‘LOUCA’. CONDENAÇÃO MANTIDA.2.3) PLEITO ABSOLUTÓRIO REFERENTE AOS CRIMES DE AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DELINEADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. RELATOS PRESTADOS PELA OFENDIDA QUE FORAM CORROBORADOS PELO RESTANTE DAS PROVAS COLACIONADAS AO PROCESSO. INTIMIDAÇÕES QUE COMPROVADAMENTE INCUTIRAM TEMOR NA LESIONADA, FAZENDO COM QUE SE SUBMETESSE A ABUSOS SEXUAIS. ADEMAIS, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA DELINEADA A PARTIR DA COAÇÃO REITERADA À VÍTIMA, PARA QUE FOSSE ATÉ A RESIDÊNCIA DO ACUSADO. DANOS EMOCIONAIS CONSISTENTES EM DISTÚRBIOS DE SONO E DE APETITE, ALÉM DE PENSAMENTOS SUICIDAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR.3) DOSIMETRIA DA PENA. ROGATIVA DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROCEDENTE. AFIRMAÇÃO DO SENTENCIADO DE QUE AS RELAÇÕES SEXUAIS MANTIDAS COM A VÍTIMA FORAM CONSENSUAIS. AUSÊNCIA DE ADMISSÃO DOS ABUSOS. VERSÃO QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE AO EMPREGO DA ATENUADORA EM DEBATE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006144-42.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 03.12.2022) Diante do contexto probatório angariado nos autos, restou evidente a prática delitiva pelo réu. Noutro plano, o elemento subjetivo do tipo está suficientemente demonstrado, pois evidente a intenção do réu em causar dano emocional a vítima, ao visar a controlar suas ações e comportamentos mediante ameaças para que ela não saísse de casa e não romposse o relacionamento, a qual, por esta razão, ficou abalada e teve seu direito de ir e vir limitado. Outrossim, não há que se falar em desclassificação para o crime de ameaça, tendo em vista que, conforme anteriormente salientado, o comportamento reiterado do réu, por meio de ameaças e ações perturbadoras a tranquilidade emocional, extrapolou o previsto no tipo penal descrito no artigo 147 do CP e configurou o delito mais abrangente de violência psicológica contra a mulher, insculpido no artigo 147-B, do CP, gerando mais do que o temor pelo prenuncio de mau grave e injusto, e sim prejuízo a saúde psicológica e a autodeterminação. Além disso, é essencial explicitar que é desnecessária a descrição na Denúncia do que consistiu o dano psicológico sofrido pela vítima, devendo apenas constar a ocorrência de um dano, o qual ficou demonstrado em instrução processual, como anteriormente fundamentado. Nesse sentido: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A GENITORA (ART. 147-B, CP) E VIAS DE FATO CONTRA O PAI (ART. 21, DL N. º 3.688/41). CONDENAÇÃO DO RÉU À PENA DE DEZ (10) MESES E DEZ (10) DIAS DE RECLUSÃO E UM (1) MÊS E DOIS (2) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME FECHADO, ALÉM DE VINTE E TRÊS (23) DIAS-MULTA, CADA UM NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU PRATICOU AMBOS OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. SUGESTÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA QUE O DELITO DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER SEJA DESCLASSIFICADO PARA AMEAÇA. DESACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DO DANO PSICOLÓGICO SOFRIDO E DA DESCRIÇÃO DA REITERAÇÃO DE CONDUTA. ATO DEVIDAMENTE DESCRITO E QUE SE SUBSOME AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 147-B DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. ACOLHIMENTO. REINCIDÊNCIA, REITERAÇÃO DE CONDUTA E EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE NÃO JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ALTERAR O REGIME FECHADO PARA O INICIALMENTE SEMIABERTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007623-85.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 02.07.2022) Por outro lado, não há que se falar em aplicação da regra de continuidade delitiva no caso. Isso porque, embora tenham sido descritas mais de uma ameaça, em ocasiões distintas, que ocasionaram o dano emocional, não foi possível separar de forma individualizada os danos específicos gerados por cada ação. Salienta-se que o delito de violência psicológica “Trata-se de crime material, de dano e não habitual, não sendo necessária a reiteração de condutas para seu perfazimento. Havendo repetição de condutas em um mesmo contexto, e não sendo possível separar atos individualizados de danos emocionais específicos, o conjunto dos comportamentos abusivos será considerado como um único delito, podendo tal reiteração ser considerada apenas para efeito de fixação da pena-base”[3]. Assim, apesar de terem sido descritas condutas reiteradas, estas foram causa em conjunto do dano emocional, devendo ser considerado apenas um único delito de violência psicológica. Desta forma, no caso aquilatado, portanto, restou induvidosa, como acima demonstrada, a concretização objetiva e subjetiva pelo réu do crime de violência psicológica (art. 147-B, CP), o qual sofre ingerência da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), por se tratar de caso de violência psicológica (art. 7º, II), cometida em razão de relação íntima de afeto (art. 5º, III). No mais, o réu não demonstrou ter praticado a ação incriminada sob o manto de excludente de ilicitude, portanto, antijurídica a sua conduta. Também é plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude do seu agir, o que lhe exigia um comportamento diverso do empreendido, presentes, outrossim, os elementos da culpabilidade. De mais a mais, cumpre esclarecer, que o suposto fato de o acusado se encontrar sob o efeito de álcool na data dos fatos, ou pouco antes, não o isenta da responsabilidade penal, uma vez que se consumiu, o fez de forma voluntária, e teve consciência do seu comportamento. De acordo com o artigo 28, inciso II, §1º, do Código Penal, apenas a embriaguez completa, acidental ou involuntária, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, por motivo de força maior, implica na inimputabilidade penal, e desde que retire inteiramente a capacidade do agente de entender o caráter ilícito da conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Acerca do tema, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDE-NATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DE-MONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. CON-FISSÃO DO RÉU ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DANDO CONTA DA PRÁTICA DELITIVA. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS. ALEGAÇÃO DE QUE NO MOMEN-TO DOS FATOS O RÉU ESTAVA SOB EFEITO DE DROGAS. INE-XISTÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM QUE A INGESTÃO DE DROGAS DECORREU EM VIRTUDE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ESTADO DE DROGADIÇÃO VOLUNTÁRIA DO AGENTE QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSIBI-LIDADE. RES FURTIVA NÃO ABANDONADA E QUE NÃO SE ENCONTRAVA EM LOCAL PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS FURANDI. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. SANÇÃO FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A QUA-TRO ANOS. DESCABIMENTO. INCULPADO REINCIDENTE. CONDIÇÃO QUE DETERMINA E JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º, “B”, DO CÓDIGO REPRESSIVO. MODO INTERMEDIÁRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. “Para que haja exclusão ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redu-ção da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato, em ra-zão do uso do entorpecente, deve ser decorrente de caso fortuito ou força maior. Em outras palavras, a dependência química, por si só, não afasta ou reduz a responsabilização penal. ” (HC 118.970/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011).2. Para que possa ser reconhecida a desclassificação do delito de furto simples para o delito de apropria-ção de coisa achada, se faz imprescindível a produção de prova cabal e substancial com o condão de descaracterizar a ocorrência do delito de furto. Tal tese está isolada nos autos, tendo em vista que o apelan-te não colacionou nenhuma prova nesse sentido. No presente caso, era de fácil percepção supor que não se tratava de coisa abandonada, pois o apelante teve de adentrar no interior da propriedade do CMEI para obter a posse do bem, o que demonstra que o objeto não estava disponível, ou seja, em via pública ou ao alcance de qualquer tran-seunte, eis que sequer havia saído da esfera de vigilância e disponibi-lidade de seu possuidor. Ademais, o próprio apelante ao confessar a prática delitiva demonstrou possuir plena ciência de que o objeto era de propriedade alheia, agindo com evidente animus furandi.3. Embo-ra o apelante não possua circunstâncias judiciais desfavoráveis e a pena seja inferior a 04 (quatro) anos, sendo reincidente, escorreita se mostra a fixação do regime inicial semiaberto. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0003365-06.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGA-DOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.08.2022). Desta forma, de rigor a condenação, nos moldes da inicial acusatória. 3. Dispositivo Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado a fim de CONDENAR o réu MARCOS CICERO DA SILVA como incurso na sanção do artigo 147-B do Código Penal c/c o artigo 7º, inciso II, da Lei nº 11.340/2006. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 804 do CPP. 3.1. Da Dosimetria da Pena Na esteira de critério trifásico adotado pela legislação brasileira (artigo 68 do Código Penal), passo à individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da CF). Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta do agente, amolda-se à descrição típica e não implica em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. O réu é primário e não ostenta antecedentes criminais, conforme Oráculo de item 117.1. Trata-se de pessoa com residência e emprego fixo, sem registro de outros fatores desabonadores de sua conduta social. Não há elementos técnicos para análise da personalidade do réu. Restou comprovado que o acusado buscava controlar as ações da vítima, o que o motivou a praticar a violência psicológica contra ela, através de ameaças reiteradas para que ela fizesse os seus desejos, causando assim, danos emocionais. As circunstâncias do delito são as ordinárias em casos como este, isto é, causar dano emocional à vítima, a fim de controlar suas ações e comportamentos, mediante ameaça. As consequências foram as naturalmente decorrentes do delito, ou seja, causar dano emocional a vítima. Não restou demonstrado que a ofendida se conduziu de forma a facilitar ou contribuir para a prática do crime. Analisadas, assim, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, nenhuma desfavorável ao réu, fixo ao réu a pena de 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes Não existem circunstâncias atenuantes a serem aplicadas. Por outro lado, o delito foi cometido prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação e com violência contra a mulher, incidir a agravante prevista no artigo 61, II, f, do CP, devendo a pena ser acrescida de 01 (um) mês de detenção e 01 (um) dia-multa, totalizando, nesta fase, 07 (sete) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. Da pena definitiva Desse modo, fixo a pena definitiva em 07 (sete) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 3.2. Do regime inicial de cumprimento da pena Estabeleço ao réu o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, e §3º do mesmo artigo, do Código Penal. Para tanto, com fulcro no artigo 115 da Lei de Execuções Penais, fixo as seguintes condições: I – Recolher-se em sua residência nos dias da semana, a partir das 20h00m; II – Não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 05 (cinco) dias, sem autorização judicial; III – Não alterar seu domicílio sem comunicação ao Juízo; IV – Comparecer em juízo para informar e justificar as suas atividades, semanalmente; V – Exercer atividade lícita ou frequentar curso regular de ensino ou profissionalizante, comprovando no prazo de 30 (trinta) dias; VI – Participar do GRUPO REFLEXIVO ofertado pelo CONSELHO DA COMUNIDADE DE SARANDI, oportunamente a ser indicado em audiência admonitória. 3.3. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Tendo em vista que o crime foi cometido mediante violência à vítima, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigos 44, inciso I, CP, 17 da Lei 11.340/06 e Súmula 588 do STJ). Noutro plano, embora aplicável o sursis de acordo com o disposto no artigo 77 do Código Penal, diante do total da condenação, entendo ser mais benéfico ao réu o cumprimento de 07 (sete) meses de detenção em regime aberto do que a execução da pena permanecer suspensa por 02 anos, mediante a observação de condições. Assim, deixo de aplicar referido benefício legal. 3.4 – Da reparação de danos Nos casos de violência doméstica é possível a fixação de danos morais a vítima, mas desde que haja pedido expresso da acusação ou da ofendida, sendo vedada o arbitramento de ofício pelo Magistrado. O agente ministerial requereu na exordial acusatória a fixação de indenização à vítima por danos morais, na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 983, fixou seguinte entendimento a ser seguido nestes casos: Veja-se: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei nº 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.(REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Na esteira do entendimento lançado pelo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que, para casos de danos morais, o Juiz sentenciante pode arbitrar a quantia de acordo com seu prudente arbítrio. Além disso, extrai-se do Tema Repetitivo 983 do STJ, que, nos casos de violência doméstica, não é necessária instrução probatória para se aferir a quantia de indenização a ser suportada pelo réu, pois , trata-se, de dano moral in re ipsa, “(...) Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa.” (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Considerando as especificidades do caso, hei por bem arbitrar a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) à título de danos morais. Em caso semelhante: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (4) MESES E DEZOITO (18) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. 1) RECURSO DA DEFESA. PLEITO VISANDO À ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE AGIU EM LEGITIMA DEFESA. TESE NÃO AGASALHADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AMEALHADOS AOS AUTOS. REQUISITOS DA EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADOS. ALEGADA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO RÉU, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DOLO ANTE A EMBRIAGUEZ. DESACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28. INC. II, DO CÓDIGO PENAL. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 2) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, INC. IV, CPP. ATENDIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. VERBA FIXADA EM QUINHENTOS REAIS (R$ 500,00) EM FAVOR DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. (TJPR. 1ª Câmara Criminal. 0052331-71.2015.8.16.0014 – Londrina. Relator: Des. Miguel Kfouri Neto. Julgado em: 09/05/2019). Noutro plano, quanto a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre o valor de danos morais arbitrado, necessário pontuar o seguinte. A Súmula 54 do STJ dispõe que os juros moratórios são contados desde a data do evento danoso. Por sua vez, a Súmula 362 do STJ destacou que a correção monetária incide desde a data do arbitramento da indenização. Por fim, em relação aos danos materiais, observo ser incabível a fixação, uma vez que no caso em comento não houve comprovação dos prejuízos materiais/financeiros. Desta forma, ante o requerimento formulado pelo Ministério Público, o teor do Tema Repetitivo 983 do STJ e do contido nos artigos 387, inciso VI, do CPP e Súmulas 54 e 362 do STJ, FIXO, a título de indenização mínima pelos danos morais causados à vítima V.A.d.S., a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), incidindo, ainda, juros de mora a partir do evento danoso pela SELIC (art. 406, §1º, do CC) e correção monetária pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC), contados do trânsito em julgado, a ser suportado pelo acusado Marcos Cicero da Silva. 4. Considerações Finais 4.1. Considerando que o réu se encontra solto e que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, sua liberdade deve ser mantida. 4.2. Considerando que às medidas protetivas foram revogadas nos autos em apenso, deixo de deliberar nesse sentido. 4.3. Diante do trabalho realizado pela Defensora nomeada pelo Juízo, Dr. MATHEUS ALLAN CHOMA (OAB/PR nº 97.965), fixo honorários advocatícios no importe de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais) a serem arcados pelo Estado do Paraná ante a ausência de defensoria pública constituída neste Foro Regional, servindo a presente sentença como certidão para fins de recebimento do quantum arbitrado. 4.4. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações previstas nos artigos 824 e 825, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; expeça-se a competente guia de execução e encaminhe-se à 2ª Vara Criminal de Sarandi/PR nos termos dos artigos 831 e 833 do CN do TJPR; por fim, calculem-se as custas processuais e multa e intime-se o réu para pagamento no prazo de 10 (dez) dias; oportunamente, arquivem-se os autos. 4.5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, incluindo a vítima (artigo 201, §2º do CPP). Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito [1] GONÇALVES, V. E. R. Curso de Direito Penal - Parte Especial - Arts 121 a 361. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book. [2] BITENCOURT, C. R. Tratado de Direito Penal. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book. [3] Souza. Luciano Anderson. Código Penal Comentado. ed. 2020. São Paulo: Thomson Reuters. P. 1.129. E-book

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Processo nº 0000182-58.2018.4.03.6006

ID: 300892032

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000182-58.2018.4.03.6006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INACIO BATISTA DE MELLO

Intimação

Advogados:

FABIO ADRIANO ROMBALDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOAN CARLOS XAVIER BISERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000182-58.2018.4.03.6006 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000182-58.2018.4.03.6006 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, INACIO BATISTA DE MELLO Advogados do(a) APELANTE: FABIO ADRIANO ROMBALDO - MS19434-A, JOAN CARLOS XAVIER BISERRA - MS22491-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, INACIO BATISTA DE MELLO Advogados do(a) APELADO: FABIO ADRIANO ROMBALDO - MS19434-A, JOAN CARLOS XAVIER BISERRA - MS22491-A OUTROS PARTICIPANTES: DENUNCIADO: KELI VERONICA BARALDI PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000182-58.2018.4.03.6006 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, INACIO BATISTA DE MELLO Advogados do(a) APELANTE: FABIO ADRIANO ROMBALDO - MS19434-A, JOAN CARLOS XAVIER BISERRA - MS22491-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, INACIO BATISTA DE MELLO Advogados do(a) APELADO: FABIO ADRIANO ROMBALDO - MS19434-A, JOAN CARLOS XAVIER BISERRA - MS22491-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE SALIBA (Relator): O Ministério Público Federal, em 01/04/2021, denunciou Inácio Batista de Mello, qualificado nos autos, nascido em 08/11/1970, como incurso no artigo 1º, caput e § 4º, da Lei nº 9.613/1998. Consta da denúncia (ID 265792708): (...) 1.Consta do incluso inquérito policial que, ao menos entre janeiro de 2016 e julho de 2018, nos municípios de Mundo Novo/MS e Guaíra/PR, o denunciado INÁCIO BATISTA DE MELLO, com consciência e vontade, dissimulou a origem e a movimentação de valores provenientes de infração penal em processo de branqueamento de ativos, mediante a conduta de emprestar contas bancárias sob sua administração para terceiro(s) com plena consciência de que os valores ali movimentados tinham origem na prática de crimes, particularmente dos delitos de contrabando de cigarros e tráfico internacional de drogas. 2. Conforme consta no inquérito policial encartado ao feito, após a Polícia Federal receber informações acerca de movimentação bancária extravagante realizada pelo denunciado INÁCIO BATISTA em agências bancárias dos municípios de Mundo Novo/MS e Guaíra/PR, foram realizadas diligências de campo buscando confirmar tal fato. 3. As diligências resultaram na Informação de Polícia Judiciária (IPJ) 411/2017 (...), que registrou deslocamento feito pelo denunciado até agência do Banco do Brasil, de onde saiu portando um envelope volumoso de cor parda, provavelmente contendo os valores sacados (...). 4. Feita solicitação de mais informações ao COAF, obteve-se o Relatório de Inteligência Financeira (RIF) n. 30449.2.4186.7443, produzido em 24/10/2017. Nele, constatou-se que, entre 01/02/2016 e 31/07/2017, o denunciado movimentou a elevada quantia de mais de R$ 6.500.000,00 (...) a crédito, e cerca de R$ 6.800.000,00 (...) a débito, montante incontestavelmente incompatível com a renda mensal declarada de R$ 1.800,00 (...). 5. Após análise detalhada do RIF, a Polícia Federal elaborou a IPJ n. 13/2018 (...) e a IPJ n. 96/2018 (...), que constataram padrões atípicos de movimentação bancária das contas que foram objeto da investigação. 6. As principais atipicidades da movimentação em questão consistiram no seguinte: a) Fracionamento dos valores, com depósitos abaixo de R$ 10.000,00, em uma mesma data, em um mesmo caixa e em autenticações sequenciadas; b) Recebimento de valores originários de contas-correntes titularizadas por indivíduos envolvidos com o contrabando de cigarros (art. 334-A do CP), tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06) e outros crimes; c) Saque em espécie dos valores recebidos, dificultando o rastreamento do destinatário final das quantias; d) Depósitos realizados por pessoas localizadas em diversas regiões do país (Rio de Janeiro/RJ, Ponta Grossa/PR, Pesqueira/PE, Porto Velho/RO, Ji-Paraná/RO, Teresina/PI, São Desidério/BA, João Dourado/BA, Apuí/AM, Parnamirim/RN, Jaru/RO, Várzea Grande/MT, Duque de Caxias/RJ, Novo Hamburgo/RS, São Paulo/SP, Cuiabá/MT) e e) Depositantes sem capacidade econômica para realização de transferências financeiras de grande vulto, muitos deles registrados no Cadastro Único do Governo Federal para recebimento de benefícios sociais. 7. Somente no período compreendido entre 01/02/2016 e 31/07/2017, o denunciado sacou em espécie R$ 4.780.000,00 (...), o que corresponde a uma média mensal de saque em espécie superior a R$ 260.000,00 (...). 8. INÁCIO BATISTA, além das contas bancárias de sua titularidade, era o responsável pela movimentação bancária das contas de sua genitora Maria do Socorro Escuro da Silva e de sua ex-namorada Kei Verônica Baraldi. (...) 11. Dados obtidos por meio da quebra do sigilo bancário das contas de INÁCIO BATISTA, Maria do Socorro Escuro da Silva e de Keli Verônica Baraldi demonstram que foram movimentados, no período de 01/01/2015 a 31/12/2018, valores superiores a exorbitante quantia de R$ 87.000.000,00 (...). 12. Perante a autoridade policial, o denunciado declarou que possui um capital próprio de R$ 600.000,00, sendo sua renda mensal em torno de R$ 30.000,00 (...). Tais valores seriam resultantes do comércio de compra e venda de carros e de empréstimo de dinheiro a juros (agiotagem). Já o uso de contas bancárias de terceiros seria decorrente do bloqueio judicial incidente sobre suas próprias contas. 13. Identificados alguns dos indivíduos que transacionaram com INÁCIO BATISTA, tornou-se possível obter mais detalhes acerca da dinâmica utilizada pelo denunciado, bem como sobre a proveniência ilícita dos valores, conforme exemplos abaixo. 14. Quesia Ferreira Lima emprestou sua conta bancária para recebimento de valores de terceiros e, logo após a disponibilização dos valores em sua conta, estes eram repassados para INÁCIO BATISTA. Ela recebia uma pequena fração dos valores movimentados e sua conta bancária foi bloqueada em razão dos depósitos realizados (...). 15. Keli Verônica Baraldi afirmou que INÁCIO BATISTA era o responsável por realizar as transações bancárias em sua conta, desconhecendo as pessoas com quem foram realizadas tais transações (...). 16. Willian Bruno Lopes Cavalcanti, que remeteu R$ 105.000,00 (...) para o denunciado INÁCIO BATISTA (...), é proprietário de um mercadinho no pequeno município de Pesqueira, no Estado do Pernambuco – Marcadinho da Economia (...). (...) 19. O RIF 30449 ainda indicou Mayron Douglas do Nascimento Velani como um dos transacionistas com o denunciado INÁCIO BATISTA (...). Trata-se de denunciado na Operação Laços de Família, que desmantelou organização criminosa comandada pela família Molina na cidade de Naviraí/MS. Tal organização se dedicava ao tráfico internacional de drogas, sobretudo com destino ao Nordeste do Brasil. (...) 22. Outro transacionista identificado foi Paulo Afonso Farias Sevilha, que realizou um depósito no valor de R$ 67.000,00 (...) na conta do denunciado. Paulo Afonso Farias Sevilha possui condenação nos autos n. 1005069-02.2017.8.22.0005 pelo cometimento do crime de contrabando (...). 23. O montante elevadíssimo e as pessoas com as quais as quantias foram transacionadas comprovam que os valores não pertenciam ao denunciado INÁCIO BATISTA, tratando-se de interposta pessoa, que utilizou suas próprias contas bancárias, e de sua genitora e a de sua ex-namorada para dissimular a origem e a própria movimentação de valores ilícitos, permitindo a ocultação dos reais responsáveis e proprietários dos valores. 24. Basicamente, INÁCIO BATISTA recebia depósitos de várias localidades do país, em seguida, sacava os montantes em espécie e entregava ao verdadeiro destinatário. 25. As transações demonstram que as operações financeiras ainda contaram em alguns casos com uma outra camada de interposição de pessoas, visando dificultar a fiscalização. Isto porque parte dos remetentes de recursos para as contas analisadas não possuem capacidade financeira para realizar as movimentações em apreço, conforme demonstrado na IPJ n. 13/2018 (...). (...) A denúncia foi recebida em 12/05/2021 (ID 265792845). Processado o feito, sobreveio sentença (ID 265793488), publicada em 14/10/2022, que julgou parcialmente procedente a denúncia, para condenar Inácio Batista de Mello como incurso no delito no artigo 1º, caput e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, à pena de 07 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão no regime inicial semiaberto e pagamento de 144 dias-multa no valor unitário correspondente a 1/5 do maior salário-mínimo mensal vigente à data do fato. Apela o Ministério Público Federal (ID 265793495). Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que o cálculo utilizado para fixação da pena-base, embora aceito pela jurisprudência, não refletiria a adequada individualização da pena. Alega que, na terceira fase da dosimetria, a causa de aumento do § 4º do artigo 1º da Lei nº 9.613/1998 deveria incidir em seu patamar máximo (2/3), uma vez que houve reiteração e presença de organização criminosa. Aduz, ainda, a necessidade de fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral coletivo, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Apela também Inácio Batista de Mello (ID 267126633). Preliminarmente, argui a nulidade das provas consistentes em dados obtidos por quebra do sigilo bancário sem a devida autorização judicial. No mérito, sustenta que não estaria caracterizado o delito da lavagem de capitais, porquanto não teria havido a demonstração de crime antecedente, o que imporia sua absolvição pelo princípio in dubio pro reo. Alega que os valores movimentados teriam origem lícita, sendo decorrentes de seu trabalho como comerciante de veículos e da concessão de empréstimos pessoais, ainda que na informalidade. Subsidiariamente, requer a reforma da dosimetria da pena. Sustenta que, na primeira fase, as circunstâncias e as consequências seriam inerentes ao tipo penal, não comportando valoração negativa, de maneira que a pena-base deveria ser fixada no mínimo legal. Além disso, na terceira fase, não haveria prova segura quanto à reiteração e a movimentações ligadas à lavagem de capitais, de maneira a ser afastada ou reduzida ao mínimo a causa de aumento do § 4º do artigo 1º da Lei nº 9.613/1998. Com contrarrazões (ID 268261378), subiram os autos. O DD. Órgão do Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento da apelação interposta pela acusação e pelo não provimento da apelação interposta pela defesa (ID 268683789). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000182-58.2018.4.03.6006 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, INACIO BATISTA DE MELLO Advogados do(a) APELANTE: FABIO ADRIANO ROMBALDO - MS19434-A, JOAN CARLOS XAVIER BISERRA - MS22491-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, INACIO BATISTA DE MELLO Advogados do(a) APELADO: FABIO ADRIANO ROMBALDO - MS19434-A, JOAN CARLOS XAVIER BISERRA - MS22491-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Ratifico o relatório. Inicialmente, há de ser afastada a preliminar de nulidade decorrente da obtenção, sem autorização judicial, de informações bancárias do apelante. As informações bancárias do acusado, aqui resumidas no chamado Relatório de Inteligência Financeira – RIF, foram obtidas licitamente junto ao COAF, tendo sido o referido relatório elaborado a partir da comunicação obrigatória das instituições financeiras acerca de operações suspeitas em razão da não comprovação de origem. Como confirmado pela jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, é constitucional o compartilhamento dos relatórios da Unidade de Inteligência Financeira – UIF com o Ministério Público Federal, por força da constatação de possível ilícito penal, sendo desnecessária a prévia autorização judicial. Nesse sentido: Ementa Repercussão geral. Tema 990. Constitucional. Processual Penal. Compartilhamento dos Relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal para fins criminais. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Constitucionalidade reconhecida. Recurso ao qual se dá provimento para restabelecer a sentença condenatória de 1º grau. Revogada a liminar de suspensão nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC). Fixação das seguintes teses: 1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios. (STF, RE 1055941, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-052 DIVULG 17-03-2021 PUBLIC 18-03-2021) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPARTILHAMENTO DE DADOS FINANCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se alegava a nulidade de obtenção de Relatórios de Informação Financeira (RIF) sem prévia autorização judicial, mediante compartilhamento direto entre o COAF e autoridades atuantes em persecução penal. 2. Os agravantes sustentam que a requisição de relatórios de inteligência financeira pelo Ministério Público e pela Polícia Judiciária ao COAF/UIF depende de autorização judicial, e que o inquérito policial foi instaurado após a requisição dos relatórios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o compartilhamento de dados financeiros entre o COAF e as autoridades de persecução penal, sem autorização judicial, é constitucional, especialmente quando solicitado por essas autoridades. III. Razões de decidir 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 990 de repercussão geral, estabeleceu que é constitucional o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira da UIF e da Receita Federal com órgãos de persecução penal para fins criminais, sem necessidade de prévia autorização judicial, desde que respeitado o sigilo das informações. 5. A decisão do STF permite que os relatórios emitidos pelo COAF sejam solicitados pelos órgãos de persecução penal, sem autorização judicial, desde que cumpridas as exigências legais e garantido o sigilo das informações. 6. A divergência interna no STF sobre a possibilidade de requisição direta de dados bancários ou fiscais pelo Ministério Público sem autorização judicial não justifica a declaração de ilicitude das provas obtidas, podendo eventual ilicitude ser reconhecida posteriormente. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. É constitucional o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira da UIF e da Receita Federal com órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial. 2. Os relatórios podem ser solicitados pelos órgãos de persecução penal, desde que respeitado o sigilo das informações". Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XII; Lei nº 9.613/1998, art. 15.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1055941, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 04.12.2019. (STJ, AgRg no RHC n. 200.983/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 30/12/2024) Firmado isso, passo ao mérito recursal. Da materialidade A materialidade do crime está demonstrada pelo Relatório de Inteligência Financeira – RIF nº 30449.2.4186.7443 (ID 265792229, p. 11/26), emitido pelo COAF, bem como pelas Informações de Polícia Judiciária n. 13/2018 e 96/2018 (ID 265792229, p. 36/63, ID 265792231, p. 1/24 e p. 28/39), mediante os quais se atestou a intensa movimentação de créditos e débitos na conta corrente do acusado, em valores superiores à sua capacidade financeira, pulverizados entre pessoas jurídicas e pessoas físicas, algumas notoriamente envolvidas com o crime organizado. Da autoria e do dolo A autoria de Inácio Batista de Mello está suficientemente comprovada pelo conjunto probatório, que demonstra a intensa movimentação financeira nas contas bancárias do acusado no período compreendido entre 2016 e 2018, incompatível com sua renda declarada e sem comprovação de origem e destino. Além disso, o réu admitiu ter se utilizado de contas bancárias de terceiros, especificamente sua genitora e sua consorte à época, para movimentar recursos financeiros. Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o conjunto probatório demonstra satisfatoriamente a vontade livre e consciente do réu de ocultar e dissimular a natureza, origem, localização, movimentação e propriedade de valores provenientes de atividade criminosa, utilizando-se para isso de diversas contas de passagem titularizadas por interpostas pessoas em diferentes localidades do país, distantes entre si. Nesse ponto, trancrevo o seguinte excerto do Relatório de Inteligência Financeira – RIF nº 30449.2.4186.7443, proveniente do COAF (ID 265792229, p. 11/26): (...) Os depósitos online ocorreram por meio de 96 transações de valores predominantemente iguais ou inferiores a R$ 10.000,00 e foram realizados principalmente em Cacoal-RO, Pesqueira-PE, Rio de Janeiro-RJ (Bairro Andaraí) e Picos-PI. Houve, em uma mesma data, vários depósitos por meio de envelope em terminais de autoatendimento. Por vezes foram realizados vários depósitos de valores abaixo do acima citado, em uma mesma data, em um mesmo caixa e em autenticações sequenciadas, aparentando intenção de burla aos controles de identificação de movimentação de valores em espécie. Tais situações impossibilitaram a identificação das origens/depositantes dos recursos. Dos valores a débito (no total de R$ 2.487.666,70), os mais representativos foram R$ 1.531.781,96 saques R$ 172.417,33 TEDs R$ 130.456,93 transferências. Alguns destinos dos valores: R$ 112.687,33 MAYRON DOUGLAS DO NASCIMENTO VELANI (vendedor e auxiliar de serviços gerais) R$ 63.621,93 titular em análise R$ 31.500,00 MARIA DO SOCORRO ESCURO DA SILVA R$ 25.000,00 BARALDI & CALIXTO LTDA R$ 11.000,00 ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA. Os saques ocorreram por meio de 256 transações de valores predominantemente abaixo de 20 mil reais. A elevada quantidade impossibilitou a identificação dos destinos dos recursos. Abaixo, algumas informações prestadas pela agência de relacionamento: - Valores movimentados em conta corrente, incompatíveis com a capacidade financeira do cliente. – Ocorreram diversos depósitos em dinheiro com origem em diversas regiões do país, bem como saques em grandes volumes. – Quando do atendimento do cliente em ambiente de caixa na agência, foi orientado sobre a possibilidade de execução das transações através de transferências e TEDs, porém o mesmo sempre se nega a utilizar tais opções. – A agência encontra-se no município de Mundo Novo/MS, que faz divisa com o estado do Paraná e com o Paraguai, através de fronteira seca. (...) Consta ser autônomo (Vendedor), com renda mensal de R$ 3.000,00. Entre 01.05 e 03.10.2016 os créditos somaram R$ 849.253,00, por meio de 72 depósitos realizados nas praças de Belo Horizonte-MG, Bituruna-PR, Cacoal-RO, Contagem-MG, Eldorado-MS, Guairá-PR, Guanambi-BA, Jaru-RO, Joinville-SC, Mundo Novo-MS, Pesqueira-PE, Ponta Grossa-PR, Porto Velho-RO e São João de Meriti-RJ e R$ 126.100,00 provenientes de 6 TEDs. Demonstramos os principais depositantes e remetentes: VALOR R$ ORIGEM DOS RECURSOS 547.105,00 constando como depositados em espécie 68 transações 60.000,00 Paulo Afonso Sevilha (...) 44.500,00 Wesley Lima Teixeira (...) 28.000,00 Inácio Batista de Mello (...) 24.567,00 Maysa Macedo de Aquino (...) 19.200,00 Juvenil Sebastião de Ornelas (...). Os débitos, em igual período, totalizaram R$ 853.125,00, sendo R$ 137.642,00 sacados em espécie, 142 retiradas e R$ 665.571,00 pagos pela compensação de 61 cheques, dos quais R$ 542.280,00 constando como favorecido Inácio Batista de Mello (...). O Sr. William Bruno Lopes Cavalcanti (...) queria efetuar um depósito em espécie na conta da Sra. Keli Verônica Baraldi, porém ao indagá-lo sobre a origem dos recursos, decidiu não realizar o depósito. Segundo informações não confirmadas, os recursos seriam do tio de William, o Sr. José Antônio Farias de Souza (...), oriundos da venda de cigarros importados sem notas fiscais. (...) Por ocasião de sua oitiva em Juízo, o acusado declarou que os recursos movimentados no período seriam oriundos de suas atividades profissionais, a saber: compra e venda informal de veículos e empréstimos pessoais a juros à margem do sistema financeiro oficial, que lhe proporcionavam capital de giro. Não há evidências, no entanto, de que as vultosas quantias que passaram pelas contas movimentadas pelo acusado estejam vinculadas a referidas atividades, sendo desnecessário tecer quaisquer considerações quanto à ilicitude da agiotagem, para o caso concreto. Com efeito, o acusado admitiu em Juízo nunca ter formalizado contratos de compra e venda de veículos. Bem assim, perguntado sobre a que se referiam os depósitos efetuados em sua conta por pessoas desconhecidas, declarou tratar-se de pagamentos de dívidas, de forma vaga e sem maiores esclarecimentos. De maneira geral, o acusado procurou justificar nas atividades mencionadas – compra e venda informal de veículos e empréstimos a juros – a origem dos recursos movimentados. Todavia, não apresentou uma única prova apta a confirmar suas declarações, não se mostrando plausível que um credor não disponha de um mínimo controle contábil, ainda que manual, para saber qual devedor pagou qual dívida, mormente em se considerando as elevadas somas de dinheiro movimentadas. Nem se diga que a condenação estaria lastreada em mera presunção, porquanto não haveria prova de dolo colhida no curso da instrução processual. Deve-se recordar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a condenação embasada em provas colhidas durante a fase inquisitiva, desde que venham a ser corroboradas por outras, produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RETRATAÇÃO DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR QUE PERSISTE. RECONHECIMENTO DE PESSOA CORROBORADO POR PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas produzidas em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa. II - No caso vertente, consoante se depreende dos excertos acima transcritos, o acórdão recorrido concluiu que a condenação do recorrente pelo delito de roubo não foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito policial, havendo menção expressa aos depoimentos prestados em juízo pelas vítimas e pelos policiais, além das imagens captadas por câmeras de segurança que registraram a ação criminosa, bem como as características do veículo, elementos que respaldaram a prolação de um decreto condenatório. III - Em relação à confissão cabe destacar que a "retratação de confissão extrajudicial, do corréu, em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus depoimentos extrajudiciais, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do contraditório" (AgRg no AREsp n. 277.963/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 7/5/2013). IV - Na hipótese, o reconhecimento de pessoa se mostrou pouco relevante para a solução do caso, na medida em que havia outras provas da autoria delitiva. O acórdão atacado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, além de que é inviável o reexame de fatos e provas para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da autoria do delito. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.282.356/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024) No caso dos autos, é certo que a prova consubstanciada no RIF nº 30449.2.4186.7443 foi obtida na fase investigativa. Há de se recordar, no entanto, que à defesa foi concedida a oportunidade de esclarecer, com base em provas hábeis, a origem e o destino dos valores que passaram pelas contas bancárias utilizadas pelo réu. Se assim não procedeu, entende-se que se deve à inexistência de elementos concretos que confiram respaldo às alegações do acusado. Ademais, o conjunto probatório não permite validar a alegação de que teria sido uma simples coincidência o fato de algumas das operações financeiras terem envolvido pessoas relacionadas ao crime organizado. Citem-se, como exemplo, Paulo Alfonso Farias Sevilha, investigado por contrabando, que entre 01/02/2016 e 31/07/2016 transferiu R$ 67.000,00 para as contas do acusado; e Mayron Douglas do Nascimento Velani, preso por envolvimento com o tráfico de drogas, que recebeu de Inácio Batista de Mello R$ 122.687,33 no mesmo período (cf. IPJ nº 13/2018, ID 265793229, p. 55 e ID 265793231, p. 14). Ouvido como testemunha, Mayron Douglas do Nascimento Velani afirmou não conhecer o acusado. Admitiu ter sido titular de uma conta bancária “emprestada” para Jefferson Molina, traficante investigado na Operação Laços de Família da Polícia Federal. Apenas para que se esclareça o contexto da utilização dessas muitas contas de passagem, segundo a testemunha, em 2016, era Jefferson Molina quem ficava com o cartão do banco. Declarou que não ganhava valor fixo pelo empréstimo da conta, mas pegava com Jefferson Molina o quanto precisasse. Por fim, afirmou desconhecer a origem do depósito de mais de cem mil reais realizado por Inácio Batista de Mello em seu favor (ID 265793102 e 265793106). Ressalte-se que, embora o acusado tenha declarado não poder responder pelas atividades de terceiros com quem ocasionalmente teria transacionado veículos, na absoluta ausência de demonstração da existência de tais negócios jurídicos, entendo tratar-se de indícios fortes da vinculação do dinheiro movimentado com atividades ilícitas, conclusão que vem a ser respaldada pelo depoimento em Juízo do Delegado da Polícia Federal que presidiu o inquérito (ID 265793112 e 265794114). Segundo declarou, a investigação não conseguiu identificar a existência do patrimônio anteriormente adquirido de R$ 600.000,00, que o acusado alegou utilizar como capital de giro. Além disso, foram identificadas pessoas que remeteram valores à sua conta, bem como pessoas que receberam valores provenientes de sua conta bancária. Todas se localizavam em diversas regiões do país, distantes do local de atuação do acusado e, quando ouvidas durante as investigações, a maioria alegou desconhecer Inácio e nenhuma delas alegou ter contraído qualquer tipo de empréstimo ou adquirido veículo do acusado. Apurou-se, ainda, que essas pessoas não possuíam capacidade financeira para as operações apontadas no RIF, sendo que muitas estavam inscritas no cadastro único do governo para recebimento de benefícios assistenciais. Tudo indicava, portanto, que se tratava de interpostas pessoas utilizadas para que as transferências fossem realizadas, com a ocultação do real destinatário e do remetente dos valores movimentados. A testemunha citou expressamente Mayron Douglas do Nascimento Velani, que, ao contrário dos demais (que transferiam valores para Inácio), recebeu aproximadamente R$ 100.000,00 do acusado. No entender da testemunha, o fato de ter restado comprovado que a conta de Mayron foi aberta e era movimentada por Jefferson Molina sugere a possibilidade de alguma vinculação entre o dinheiro movimentado e o tráfico de drogas. Ademais, a testemunha também citou nominalmente Quésia Ferreira Lima que, durante as investigações, teria esclarecido ser titular de uma conta de passagem e receber um percentual sobre os valores que passavam dela para a conta de Inácio Batista de Mello. A testemunha chamou a atenção para o fato de que, se o dinheiro fosse oriundo de atividade lícita, as taxas cobradas pelo setor financeiro oficial seriam muito inferiores ao percentual cobrado sobre o valor bruto das transferências, o que reforçou a convicção de que havia a intenção de ocultar o real destinatário do dinheiro. Quésia Ferreira Lima também foi ouvida pelo Juízo (ID 265793119). Declarou conhecer o acusado de vista, da região. Sobre a transferência de R$ 55.000,00, afirmou que alguém próximo a Inácio pediu para que emprestasse sua conta, mas não ficou com nenhuma parte desse valor. Às vezes ia ao banco, tirava o dinheiro e entregava para alguém que sempre passava e levava o dinheiro para Inácio, com quem nunca negociou veículos. O acusado, por sua vez, declarou em Juízo que o empréstimo de contas bancárias de terceiros, incluindo sua genitora, teria por motivo o bloqueio de suas próprias contas, em três instituições financeiras distintas. Questionado sobre o motivo de todas as suas contas terem sido bloqueadas, o acusado reconheceu que isso aconteceu em razão da entrada e saída reiterada de valores incompatíveis com sua situação econômica, em operações desprovidas de qualquer comprovação quanto à origem dos recursos (ID 265793353, 265793355, 265793357, 265793359, 265793364, 265793368 e 265793370). Com base no conjunto probatório, portanto, pode-se afirmar que a movimentação financeira do acusado tinha a função de auxiliar na pulverização de recursos auferidos com atividades criminosas, conclusão que vem a ser reforçada pela impossibilidade de identificação dos destinatários de muitas das transações bancárias efetuadas pelo réu. Assim, a caracterização do crime de lavagem de capitais encontra suporte nos elementos de prova trazidos aos autos. Ressalte-se que, como delito autônomo em relação ao crime antecedente, a eventual falta de comprovação da materialidade ou da identificação da autoria do crime antecedente não consistiria em óbice à imputação da denúncia, uma vez que a ilicitude da origem dos recursos está amplamente demonstrada. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE CAPITAIS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O crime de lavagem de capitais é delito autônomo em relação à infração penal antecedente. Assim, a falta de identificação da autoria ou da comprovação da materialidade do crime antecedente não prejudica a imputação de lavagem de ativos, sendo de se exigir apenas a demonstração da ilicitude da origem dos ativos "(AgRg no REsp n. 1.875.233/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 23/6/2022). 2. In casu, a inicial descreve a existência de organização criminosa voltada à prática de crime de lavagem de dinheiro decorrente dos crimes de tráfico de drogas, contrabando e descaminho, além de falsidade ideológica e evasão de divisas. O modus operandi consistia em abertura de contas bancárias com movimentação financeira de grande vulto entre empresas de fachada, transferência de valores para pessoas físicas e jurídicas que eram objeto de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. 3. "Na linha dos precedentes desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública." (AgRg no AREsp n. 1.831.811/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 29/6/2021). 4. Se as instâncias ordinárias reconheceram que as condutas imputadas ao recorrente, em princípio, se subsomem ao tipo previsto no art. 1º, caput, e § 4º, da Lei n. 9.613/98, verifica-se a existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no RHC n. 188.200/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024) Ademais, a caracterização do crime do artigo 1º da Lei nº 9.613/1998 prescinde da demonstração exata das três etapas da lavagem de capitais. Trata-se da divisão doutrinária do processo em: a) introdução; b) ocultação; e c) integração, fases que, olhadas em conjunto ou separadamente, revelam a prática de ações cujo objetivo é a reintrodução na economia formal de valores obtidos ilicitamente, aos quais é conferida aparência de legalidade. Não há exigência legal de dissecação dessas fases quando da análise do caso concreto, e nem poderia haver, uma vez que a classificação do ciclo completo da lavagem de dinheiro em introdução – ocultação – integração é doutrinária e de fins didáticos, tendo o Supremo Tribunal Federal se manifestado no sentido de que basta, para fins de caracterização do delito, a prova da autoria e da materialidade de uma das etapas da lavagem de dinheiro (STF, AP 470, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 19-04-2013 PUBLIC 22-04-2013 RTJ VOL-00225-01 PP-00011). No mesmo sentido também se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PRELIMINAR. DELAÇÃO ANÔNIMA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TEMA 990 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. DISTINÇÃO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. DENÚNCIA. REQUISITOS. ART. 41 DO CPP. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º DA LEI 9.613/98. CRIME ANTECEDENTE. PECULATO. ART. 312 DO CP. APTIDÃO. JUSTA CAUSA. ART. 395, III, DO CPP. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. PRESENÇA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397 DO CPP. INVIABILIDADE. RECEBIMENTO. (...) 8. A aptidão da denúncia relativa ao crime de lavagem de dinheiro não exige uma descrição exaustiva e pormenorizada do suposto crime prévio, bastando, com relação às condutas praticadas antes da Lei 12.683/12, a presença de indícios suficientes de que o objeto material da lavagem seja proveniente, direta ou indiretamente, de uma daquelas infrações penais mencionadas nos incisos do art. 1º da Lei 9.613/98. 9. Na presente hipótese, a denúncia contém a correta delimitação dos fatos e da conduta do acusado em relação à suposta prática do crime do art. 1º da Lei 9.613/98, não havendo, por consequência, prejuízo a seu direito de ampla defesa. 10. A justa causa corresponde a um lastro mínimo de prova, o qual deve ser capaz de demonstrar a pertinência do pedido condenatório e que está presente na hipótese em exame, consubstanciada em documentos obtidos na residência do acusado por meio de busca e apreensão; depoimento de testemunha e dados obtidos mediante a quebra de sigilo bancário devidamente autorizada. 11. Na circunstância de a denúncia ser apta para ensejar a instauração do processo penal, o exame de forma antecipada do mérito da pretensão punitiva depende da demonstração indiscutível, inquestionável, dos pressupostos que autorizariam a absolvição do acusado, cuja ocorrência deve, pois, prescindir de produção probatória. 12. O tipo penal do art. 1º da Lei 9.613/98 é de ação múltipla ou plurinuclear, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos mencionados na descrição típica e relacionando-se com qualquer das fases do branqueamento de capitais (ocultação, dissimulação; reintrodução), não exigindo a demonstração da ocorrência de todos os três passos do processo de branqueamento. 13. Na espécie, há possibilidade, em tese, de que as movimentações financeiras indicadas pela acusação à inicial tenham sido praticadas de forma autônoma em relação ao crime antecedente (autolavagem) e utilizadas como forma de ocultação da alegada origem criminosa dos valores, mediante distanciamento do dinheiro de sua alegada origem criminosa pela transferência de titularidade de quantias vultosas entre contas bancárias de titularidade de terceiros, mas supostamente controlada pelo acusado, não sendo, pois, manifesta a atipicidade da conduta. (...) 15. Denúncia recebida, com o afastamento cautelar do denunciado do cargo público por ele ocupado. (STJ, APn n. 923/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 23/9/2019, DJe de 26/9/2019) No caso concreto, observa-se claramente a materialidade da fase de introdução, consubstanciada no fracionamento de grandes quantias de dinheiro em valores menores que, ao passarem pelas contas emprestadas de interpostas pessoas, dificultaram ou mesmo impossibilitaram a determinação de sua origem e destino. Assim, estando satisfatoriamente demonstrados a autoria delitiva e o dolo, resta mantido o decreto condenatório. Passo à revisão da dosimetria. Da dosimetria Na primeira fase da dosimetria, a r. sentença considerou desfavoráveis as circunstâncias e as consequências do cometimento do delito, atribuindo a cada uma o acréscimo de 10 meses e 15 dias a partir da pena-base, fixando-a em 04 anos e 09 meses de reclusão e 96 dias-multa. Na segunda fase, não identificou atenuantes nem agravantes, permanecendo a pena intermediária no mesmo patamar. Na terceira fase, fez incidir a causa de aumento de pena prevista no § 4º do artigo 1º da Lei nº 9.613/1998 na fração de 1/2, fixando ao acusado a pena definitiva de 07 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão e 144 dias-multa. Diante disso, a acusação sustenta que o cálculo utilizado para a fixação da pena-base não refletiria a adequada individualização da pena. Afirma, ainda, que a culpabilidade deve ser considerada desfavorável ao réu. Alega, ainda, que, na terceira fase da dosimetria, a causa de aumento do § 4º do artigo 1º da Lei nº 9.613/1998 deveria incidir em seu patamar máximo (2/3), uma vez que teria havido reiteração e presença de organização criminosa. Já a defesa pugna pela redução da pena-base ao mínimo legal, uma vez que as circunstâncias e as consequências seriam inerentes ao tipo penal. Além disso, na terceira fase, entende que não haveria prova segura quanto à reiteração e a movimentações ligadas à lavagem de capitais, de maneira a ser afastada ou reduzida ao mínimo a causa de aumento do § 4º do artigo 1º da Lei nº 9.613/1998. Pois bem. Segundo entendimento jurisprudencial pacificado, a fixação da pena não obedece a critérios matemáticos, estando sujeita à discricionariedade do magistrado no exame dos elementos do delito. Contudo, este Colegiado não tem admitido o cálculo da pena-base a partir do termo médio entre as penas mínima e máximas previstas em abstrato no preceito secundário do tipo penal. A propósito, cito o seguinte jugado do STJ: (...) Embora haja fundamentação idônea, no caso, para fixar a pena-base de todos os delitos acima do mínimo legal, a forma de cálculo do incremento punitivo, pelo termomédio, está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, resultando em aumento desproporcional. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente ao novo montante de 16 anos, 03 meses e 29 dias de reclusão e 53 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (destaquei) (HC - HABEAS CORPUS - 447857 2018.01.00245-9, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:28/08/2018) No mesmo sentido: 06. Quanto à dosimetria penal, no que tange ao pleito ministerial para que se adote a teoria do chamado termo médio, verifica-se que tal procedimento não se coaduna com a necessidade de justificar a exasperação da reprimenda com base em fatores que maculem concretamente a conduta do acusado, de forma que a pena-base deve partir do mínimo legal e ser exasperada de acordo com a gravidade das circunstâncias judiciais peculiares do caso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0000957-25.2009.4.03.6124, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 28/01/2022, Intimação via sistema DATA: 02/02/2022) Nesses termos, merece reparo o cálculo da pena. No caso, a sentença, acertadamente, majorou a pena-base com fundamento nas circunstâncias e consequências do crime. No que diz respeito às circunstâncias do crime, mediante a estratégia adotada de utilização de diversas contas de passagem e fracionamento dos valores de maneira a assegurar a ocultação da origem e do destino do dinheiro, consubstancia fator que justifica a elevação da pena-base. Nesse sentido, já decidiu este Colegiado: (...) Em relação às circunstâncias do crime, tem-se que a complexidade dos atos empreendidos para a execução criminosa constitui argumento eficaz para valorar negativamente aludido vetor. Com efeito constata-se a existência de aspectos mais reprováveis do modus operandi na hipótese dos autos e que desbordam do próprio tipo penal, como o uso de inúmeras pessoas jurídicas. Para além disso, o mecanismo de lavagem adotado muitas das vezes foi o de diversos depósitos em quantias inferiores para não chamar a atenção da fiscalização, tendo como objetivo que o dinheiro espúrio da traficância transparecesse lícito, tornando-o difícil de ser rastreado pelas autoridades competentes. Em suma, tal método utilizado para além de se amoldar ao próprio tipo penal da lavagem revela um incremento no modo de atuação, o que dificulta sobremaneira o rastreamento do crime e justifica a exasperação da pena. A quantidade de empresas utilizadas desborda do usual para crimes da mesma natureza, o que justifica a manutenção da fração de 1/3 (um terço) utilizada pelo magistrado.(...) (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5008242-50.2022.4.03.6181, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 23/05/2025, Intimação via sistema DATA: 30/05/2025) Em relação às consequências do crime, também se mostram excepcionais na espécie, porquanto foram movimentados valores provenientes de atividade criminosa superiores a 87 milhões de reais, entre créditos, débitos e saques promovidos pelo acusado em cerca de dois anos, justificando a manutenção da exasperação da pena-base. Por seu turno, a culpabilidade, ao contrário do sustentado pelo órgão ministerial em seu apelo, não se revela anormal no caso concreto. Com efeito, o objetivo de acobertar delitos graves, com ligação com organização criminosa, decorre da própria natureza do delito de lavagem de capitais, não se divisando excepcionalidade que autorize a majoração a pena-base em razão da culpabilidade. Assim, dada a gravidade acentuada das circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequência do crime), justifica-se a majoração da pena-base em 1/3 para cada uma, de modo que a pena-base resta redimensionada nesta etapa inicial para 05 anos de reclusão, acrescida do pagamento de 16 dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes nem atenuantes. Na terceira fase, incide a causa de aumento prevista no § 4º do artigo 1º da Lei nº 9.613/1998, porquanto caracterizado o cometimento do crime de lavagem de dinheiro de forma reiterada, conforme explicitado na sentença. O órgão ministerial pretende seja reconhecida a prática do crime por intermédio de organização criminosa. Já a Defesa busca o afastamento da causa de aumento. Sem razão ambas as partes. Quanto à reiteração, os elementos dos autos demonstram que efetivamente o réu realizou diversas operações de lavagem de capitais ao longo de janeiro de 2016 e julho de 2018, autorizando a incidência da causa de aumento. No que toca à prática do crime por intermédio de organização criminosa, ainda que a sentença tenha narrado atos de lavagem em favor de grupo organizado, no caso a “família Molina”, envolvida em tráfico de drogas, não se constata que os delitos aqui tenham sido realizados por meio desta organização. O que se verificou na hipótese é que o acusado praticou reiterados delitos de lavagem de capitais a diversas pessoas, envolvidas em delitos de contrabando e tráfico de drogas, mas não, especificamente, por intermédio de uma organização criminosa. Nesses termos, os fatos não alcançam o aperfeiçoamento do delito por intermédio de organização criminosa, mas sim, em favor de uma ou mais, o que não justifica a incidência da causa de aumento. Assim, mantenho a incidência da causa de aumento pela reiteração delitiva. Considero razoável o acréscimo determinado pela r. sentença de 1/2, haja vista o longo período que os delitos foram perpetrados de forma reiterada. Em consequência, a pena definitiva resulta em 07 anos e 06 meses de reclusão, além do pagamento de 24 dias-multa. Ficam mantidos o regime inicial semiaberto, uma vez que aplicado nos termos do § 2º, alínea “b”, do artigo 33 do Código Penal, bem como o valor de cada dia-multa em 1/5 do salário mínimo, posto que adequado às circunstâncias fáticas. Por fim, incabível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral coletivo, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez inexistente no caso concreto a comprovação da extensão do dano à sociedade, o que, nos termos da jurisprudência pacífica, demandaria instrução específica. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. DANOS MORAIS COLETIVOS. INSTRUÇÃO ESPECÍFICA AUSENTE. NECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RESP. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) se a fixação da pena-base acima do mínimo legal no crime de tráfico de drogas foi devidamente fundamentada; e (ii) se a ausência de instrução específica impede a fixação de indenização por danos morais coletivos no âmbito da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 7. No tocante à fixação de indenização por danos morais coletivos, entende-se que a ausência de instrução probatória específica, indispensável para apuração da extensão e relevância do dano à sociedade, impede a sua fixação, ainda que exista pedido expresso do Ministério Público. A fixação de danos coletivos requer demonstração concreta, não se tratando de hipótese de dano presumido. 8. A jurisprudência do STJ é pacífica ao exigir instrução específica para a fixação de valor mínimo de reparação por danos morais coletivos, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RESP. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ, REsp n. 2.144.002/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025) Ante o exposto, afasto a preliminar suscitada e, no mérito, dou parcial provimento à apelação interposta pela acusação, para corrigir o critério adotado para fixação da pena-base; e nego provimento à apelação interposta pela defesa, ficando mantida a condenação de Inácio Batista de Mello à pena definitiva de 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 24 dias-multa, cada qual no valor de 1/5 do salário mínimo. É o voto. Autos: APELAÇÃO CRIMINAL - 0000182-58.2018.4.03.6006 Requerente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1º, I E III, E § 4º, LEI 9.613/1998). COMPARTILHAMENTO DE RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA NA FASE INVESTIGATIVA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS DE INTERPOSTAS PESSOAS. FRACIONAMENTO DOS VALORES MOVIMENTADOS COM O INTUITO DE OCULTAÇÃO DA ORIGEM E DESTINO DOS RECURSOS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO CARACTERIZADOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO COMENTIMENTO DO DELITO INERENTES AO TIPO PENAL. ADEQUAÇÃO DA PENA-BASE. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS: NÃO CABIMENTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO NÃO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que condenou o acusado pela prática do delito previsto no artigo 1º, incisos I e III, e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, em sua redação original. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar eventual nulidade do compartilhamento, na fase investigativa, de Relatório de Inteligência Financeira elaborado pela UIF (COAF) sem prévia autorização judicial; (ii) analisar a caracterização do dolo em contraposição à alegação de exercício de atividade lícita pelo acusado; e (iii) avaliar o cabimento de indenização por danos morais coletivos, no caso concreto. III. Razões de decidir 3. As informações bancárias do acusado, aqui resumidas no chamado Relatório de Inteligência Financeira – RIF, foram obtidas licitamente junto ao COAF, tendo sido o referido relatório elaborado a partir da comunicação obrigatória das instituições financeiras acerca de operações suspeitas em razão da não comprovação de origem. Como confirmado pela jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, é constitucional o compartilhamento dos relatórios da Unidade de Inteligência Financeira – UIF com o Ministério Público Federal, por força da constatação de possível ilícito penal, sendo desnecessária a prévia autorização judicial. Precedentes. 4. Ao tempo dos fatos, a Lei nº 6.913/1998 ainda exibia sua redação original, relacionando nos incisos do artigo 1º os crimes previstos como antecedentes do delito de lavagem de dinheiro. Nesse contexto, figurava no inciso I do artigo 1º da Lei nº 9.613/1998 o tráfico de drogas e, no inciso III, o contrabando, sendo esses os delitos antecedentes mencionados na denúncia. 5. A materialidade do crime previsto no artigo 1º, incisos I e III, da Lei nº 9.613/1998 está demonstrada pelo Relatório de Inteligência Financeira – RIF nº 30449.2.4186.7443, emitido pelo COAF, bem como pelas Informações de Polícia Judiciária n. 13/2018 e 96/2018, mediante os quais se atestou a intensa movimentação de créditos e débitos na conta corrente do acusado, em valores superiores à sua capacidade financeira, pulverizados entre pessoas jurídicas e pessoas físicas, algumas notoriamente envolvidas com o crime organizado. 6. A autoria do réu está suficientemente comprovada pelo conjunto probatório, que demonstra a intensa movimentação financeira em suas contas bancárias no período compreendido entre 2016 e 2018, incompatível com sua renda declarada e sem comprovação de origem e destino. Além disso, o réu admitiu ter se utilizado de contas bancárias de terceiros, especificamente sua genitora e sua consorte à época, para movimentar recursos financeiros. 7. Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o conjunto probatório demonstra satisfatoriamente a vontade livre e consciente do réu de ocultar e dissimular a natureza, origem, localização, movimentação e propriedade de valores provenientes de atividade criminosa, utilizando-se para isso de diversas contas de passagem, titularizadas por interpostas pessoas em diferentes localidades do país, distantes entre si. 8. Por ocasião de sua oitiva em Juízo, o acusado declarou que os recursos movimentados no período seriam oriundos de suas atividades profissionais, a saber: compra e venda informal de veículos e empréstimos pessoais a juros à margem do sistema financeiro oficial, que lhe proporcionavam capital de giro. Não há evidências, no entanto, de que as vultosas quantias que passaram pelas contas movimentadas pelo acusado estejam vinculadas a referidas atividades, sendo desnecessário tecer quaisquer considerações quanto à ilicitude da agiotagem, para o caso concreto. 9. De maneira geral, o acusado procurou justificar nas atividades mencionadas – compra e venda informal de veículos e empréstimos a juros – a origem dos recursos movimentados. Todavia, não apresentou uma única prova apta a confirmar suas declarações, não se mostrando plausível que um credor não disponha de um mínimo controle contábil, ainda que manual, para saber qual devedor pagou qual dívida, mormente em se considerando as elevadas somas de dinheiro movimentadas. 10. Nem se diga que a condenação estaria lastreada em mera presunção, porquanto não haveria prova de dolo colhida no curso da instrução processual. Deve-se recordar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a condenação embasada em provas colhidas durante a fase inquisitiva, desde que venham a ser corroboradas por outras, produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedente. 11. No caso dos autos, é certo que a prova consubstanciada no RIF nº 30449.2.4186.7443 foi obtida na fase investigativa. Há de se recordar, no entanto, que à defesa foi concedida a oportunidade de esclarecer, com base em provas hábeis, a origem e o destino dos valores que passaram pelas contas bancárias utilizadas pelo réu. Se assim não procedeu, entende-se que se deve à inexistência de elementos concretos que confiram respaldo às alegações do acusado. 12. O conjunto probatório não permite validar a alegação de que teria sido uma simples coincidência o fato de algumas das operações financeiras terem envolvido pessoas relacionadas ao crime organizado. Embora o acusado tenha declarado não poder responder pelas atividades de terceiros com quem ocasionalmente teria transacionado veículos, na absoluta ausência de demonstração da existência de tais negócios jurídicos, entende-se tratar-se de indícios fortes da vinculação do dinheiro movimentado com atividades ilícitas, conclusão que vem a ser respaldada pela prova testemunhal. 13. O acusado declarou em Juízo que o empréstimo de contas bancárias de terceiros, incluindo sua genitora, teria por motivo o bloqueio de suas próprias contas, em três instituições financeiras distintas. Questionado sobre o motivo de todas as suas contas terem sido bloqueadas, reconheceu que isso aconteceu em razão da entrada e saída reiterada de valores incompatíveis com sua situação econômica, em operações desprovidas de qualquer comprovação quanto à origem dos recursos. 14. Com base no conjunto probatório, portanto, pode-se afirmar que a movimentação financeira do acusado tinha a função de auxiliar na pulverização de recursos auferidos com atividades criminosas, conclusão que vem a ser reforçada pela impossibilidade de identificação dos destinatários de muitas das transações bancárias efetuadas pelo réu. 15. Como delito autônomo em relação ao crime antecedente, a eventual falta de comprovação da materialidade ou da identificação da autoria do crime antecedente não consistiria em óbice à imputação da denúncia, uma vez que a ilicitude da origem dos recursos está amplamente demonstrada. Precedente. 16. A caracterização do crime do artigo 1º da Lei nº 9.613/1998 prescinde da demonstração exata das três etapas da lavagem de capitais. Trata-se da divisão doutrinária do processo em: a) introdução; b) ocultação; e c) integração, fases que, olhadas em conjunto ou separadamente, revelam a prática de ações cujo objetivo é a reintrodução na economia formal de valores obtidos ilicitamente, aos quais é conferida aparência de legalidade. Não há exigência legal de dissecação dessas fases quando da análise do caso concreto, e nem poderia haver, uma vez que a classificação do ciclo completo da lavagem de dinheiro em introdução – ocultação – integração é doutrinária e de fins didáticos, tendo o Supremo Tribunal Federal se manifestado no sentido de que basta, para fins de caracterização do delito, a prova da autoria e da materialidade de uma das etapas da lavagem de dinheiro. Precedente. 17. No caso concreto, observa-se claramente a materialidade da fase de introdução, consubstanciada no fracionamento de grandes quantias de dinheiro em valores menores que, ao passarem pelas contas emprestadas de interpostas pessoas, dificultaram ou mesmo impossibilitaram a determinação de sua origem e destino. 18. A sofisticação da estratégia adotada para a lavagem de capitais no caso concreto, isto é, a utilização de diversas contas de passagem e fracionamento dos valores de maneira a assegurar a ocultação da origem e do destino do dinheiro, não difere do usualmente observado em casos análogos. Desse modo, entende-se que as circunstâncias do cometimento do delito são inerentes à espécie, não comportando valoração negativa. Redução proporcional da pena-base. 19. Dosimetria. Este Colegiado não tem admitido o cálculo da pena-base a partir do termo médio entre as penas mínima e máximas previstas em abstrato no preceito secundário do tipo penal. Acolhimento do pedido recursal da acusação. 20. Incabível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral coletivo, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez inexistente no caso concreto a comprovação da extensão do dano à sociedade, o que, nos termos da jurisprudência pacífica, demandaria instrução específica. Precedente. IV. Dispositivo e tese 21. Preliminar afastada. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal parcialmente provida. Apelação interposta por Inácio Batista de Mello desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu afastar a preliminar suscitada e, no mérito, dar parcial provimento à apelação interposta pela acusação, para corrigir o critério adotado para fixação da pena-base; e negar provimento à apelação interposta pela defesa, ficando mantida a condenação de Inácio Batista de Mello à pena definitiva de 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 24 dias-multa, cada qual no valor de 1/5 do salário mínimo, tendo o Des. Fed. José Lunardelli acompanhado o voto do Relator pela conclusão., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x David Correa Lagner

ID: 313922955

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000794-94.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DAVID CORREA LAGNER

Conclusão

Advogados:

MARIO AUGUSTO SCARPARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000794-94.2025.8.16.0140 Processo: 0000794-94.2025.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Dano Qualificado contra a Administração Pública Data da Infração: 16/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): DÉBORA VANDERLÉIA DE OLIVEIRA Réu(s): DAVID CORREA LAGNER 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de DAVID CORREA LAGNER, brasileiro, portador do RG n. 12642138-9/PR, inscrito no CPF sob o n. 113.692.169-98, nascido em 07 de junho de 1995, com 29 (vinte e nove) anos de idade na data dos fatos, filho de Maria Ireni Correa e Antonio Gilberto Langer, atualmente encontra-se recolhido na cadeia pública da cidade e Comarca de Quedas do Iguaçu/PR, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 147, §1° (fato 01), do Código Penal, com observância dos artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/06; artigo 163, parágrafo único, inciso II (fato 02), artigo 329 (fato 03) e artigo 331 (fato 04), ambos do Código Penal, em concurso material de crimes, na forma do artigo 69 do Código Penal, mediante as seguintes condutas: Fato 01 No dia 16 de março de 2025, por volta das 16h30min, na Linha Estrela, Zona Rural, nesta cidade e comarca de Quedas do Iguaçu/PR, o denunciado DAVID CORREA LAGNER, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, com violência contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima D. V. O, sua companheira, mediante a utilização de uma faca, ao dizer que iria matá-la. Consta dos autos que, após uma discussão, o denunciado, portando uma faca, afirmou que iria matar a vítima, levando-a a fugir da residência e se esconder na mata por toda a noite e madrugada. A vítima só saiu do local ao avistar a viatura policial (cf. auto de prisão em flagrante de mov. 1.3, boletim de ocorrência n. 2025/338359 de mov. 1.16; depoimentos testemunhais de mov. 1.4 – 1.7, declaração da vítima de mov. 1.9, interrogatório do investigado de mov. 1.11 - 1.12 e nota de culpa de mov. 1.13). Fato 02 Em mesma data, local e horário dos fatos acima narrados, nesta cidade e comarca de Quedas do Iguaçu/PR, o denunciado DAVID CORREA LAGNER, com consciência e vontade, utilizando substância inflamável (fogo), destruiu coisas alheias pertencentes à vítima D. V. O, incendiando suas roupas, objetos pessoais e uma televisão. Consta dos autos que a vítima ficou apenas com a roupa do corpo, sem qualquer outro bem pessoal, sendo forçada a buscar refúgio na casa de terceiros (cf. auto de prisão em flagrante de mov. 1.3, boletim de ocorrência n. 2025/338359 de mov. 1.16; depoimento testemunhas de mov. 1.4 – 1.7, declaração da vítima de mov. 1.9, interrogatório investigado de mov. 1.11 - 1.12 e nota de culpa de mov. 1.13). Fato 03 Em mesma data, local e horário dos fatos acima narrados, nesta cidade e comarca de Quedas do Iguaçu/PR, o denunciado DAVID CORREA LAGNER, com consciência e vontade, opôs-se a execução de ato legal, mediante violência e ameaça aos funcionários competentes, uma vez que resistiu a ordem policial de prisão, dificultando adentrar no camburão, proferindo xingamentos e ameaças, dizendo “vermes, filhos da puta, diabo do demônio, se fosse em cascavel a equipe estaria morta” (cf. auto de prisão em flagrante de mov. 1.3, boletim de ocorrência n. 2025/338359 de mov. 1.16; depoimento testemunhas de mov. 1.4 – 1.7, declaração da vítima de mov. 1.9, interrogatório investigado de mov. 1.11 - 1.12 e nota de culpa de mov. 1.13). Fato 04 Em mesma data, local e horário dos fatos acima narrados, nesta cidade e comarca de Quedas do Iguaçu/PR, o denunciado DAVID CORREA LAGNER, com consciência e vontade, desacatou funcionário público no exercício da função, uma vez que proferiu xingamentos à equipe policial, no momento de sua prisão, consistentes em “vermes, filhos da puta, diabo do demônio, se fosse em cascavel a equipe estaria morta” (cf. auto de prisão em flagrante de mov. 1.3, boletim de ocorrência n. 2025/338359 de mov. 1.16; depoimento testemunhas de mov. 1.4 – 1.7, declaração da vítima de mov. 1.9, interrogatório investigado de mov. 1.11 - 1.12 e nota de culpa de mov. 1.13). A denúncia foi recebida em 20 de março de 2025 (seq. 52.1). O acusado foi citado (seq. 69.2). Foi-lhe nomeado defensor dativo (seq.71.1), que apresentou resposta à acusação (seq. 77.1). Não sendo hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 79.1). Realizada audiência, foi ouvida a vítima; duas testemunhas e procedido o interrogatório do réu (seq. 102.1). Em alegações finais orais, o Parquet sustentou a total procedência da denúncia, destacando que a materialidade dos crimes estava comprovada por diversos elementos, como o auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, depoimentos policiais e da vítima, além da apreensão de uma faca de 25 cm. A autoria foi atribuída ao réu com base em relatos consistentes das testemunhas e da vítima, que afirmou ter sido ameaçada de morte com uma faca, forçada a fugir para uma área de mata e ter seus pertences queimados, incluindo uma televisão e roupas, causando prejuízo estimado em R$ 600,00. Ainda, aduziu que o réu, em juízo, confessou parcialmente os fatos, admitindo o consumo de álcool, a destruição dos bens e as ofensas aos policiais, mas negando o uso da faca. O Ministério Público considerou que a negativa não afastava a tipificação do crime de ameaça, tampouco os demais delitos. Na dosimetria da pena, o órgão acusador apontou circunstâncias judiciais desfavoráveis, como a embriaguez voluntária, reincidência, maus antecedentes e motivo torpe (ciúmes pelo término do relacionamento). Requereu a aplicação de agravantes previstas no artigo 61, do Código Penal, bem como a majorante do artigo 147, §1º, do Código Penal, em razão da violência de gênero. Diante da gravidade dos fatos e da reincidência, o Ministério Público requereu a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena, a manutenção da prisão preventiva, a condenação ao pagamento de custas processuais, a fixação de indenização mínima à vítima no valor de R$ 5.000,00 e a destruição da faca apreendida. A defesa, em suas alegações finais orais, aduziu que o réu confessou tacitamente os fatos, com a ressalva de que, em nenhum momento, utilizou faca ou qualquer outro tipo de arma para ameaçar a vítima. Diante disso, requereu a aplicação da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Ainda, o defensor solicitou que, em caso de eventual condenação, a pena aplicada seja fixada no mínimo legal, inclusive quanto à pena de multa, tendo em vista que o réu se encontra encarcerado e não possui condições financeiras para arcar com valores elevados. No tocante ao regime inicial de cumprimento da pena, a defesa pleiteou que seja fixado o regime aberto, argumentando que, embora existam antecedentes e condenações anteriores, estas já foram devidamente cumpridas. Por fim, foi reiterado o pedido de revogação da prisão preventiva, sob o fundamento de que o réu não reside mais na mesma cidade da vítima, possui residência fixa e, portanto, não representa risco à ordem pública. A defesa sugeriu, como alternativa, a imposição de medida cautelar diversa da prisão. Este juízo indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva (seq. 102.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. Da prova oral Durante a instrução processual, foi realizada a oitiva da vítima, de duas testemunhas e foi procedido o interrogatório do réu. Abaixo, segue resumo das oitivas realizadas perante o juízo. A vítima Débora Vanderléia de Oliveira relatou que no dia 16 de março de 2025, por volta das 16h, na localidade de Linha Estrela, o réu Davi, sob efeito de álcool, demonstrou comportamento agressivo e ameaçador. Débora afirmou que o relacionamento já apresentava sinais de desgaste devido ao ciúme excessivo e ao consumo frequente de bebidas alcoólicas por parte do acusado. Dias antes do ocorrido, ela havia pedido a separação, o que teria intensificado o comportamento violento de Davi. Na data dos fatos, após retornar de um trabalho, Débora foi confrontada por Davi, que proferiu ameaças de morte contra ela e sua família. Em determinado momento, ele teria se dirigido à pia, pego uma faca e, temendo por sua vida, Débora fugiu pela porta dos fundos, abrigando-se na mata próxima, onde permaneceu da meia-noite até às 6h da manhã seguinte. Posteriormente, ao retornar para recuperar seus pertences, constatou que diversos objetos haviam sido destruídos ou queimados, incluindo roupas, uma televisão de 32 polegadas e utensílios domésticos. Estimou que o prejuízo material foi significativo, embora não tenha conseguido quantificá-lo com precisão. Débora também relatou que, apesar do abalo emocional, não buscou tratamento psicológico, pois considera-se mentalmente resiliente. No entanto, destacou que foi verbalmente ofendida pelo acusado, inclusive durante sua prisão, quando ele a chamou de “cadela” e proferiu outras ofensas. Durante a abordagem policial, Davi teria resistido à prisão, sentando-se no sofá, acendendo um cigarro e insultando os policiais com palavras ofensivas, afirmando que, se estivessem em Cascavel, a equipe estaria morta. A faca utilizada na ameaça foi posteriormente localizada por Débora entre utensílios quebrados na residência. A testemunha Adriano Guilo, policial militar, relatou que no dia 16 de março de 2025 foi acionado para atender a uma ocorrência em que uma senhora estaria sendo ameaçada por seu companheiro, o qual teria ateado fogo em diversos pertences dela. A equipe policial se deslocou até a comunidade da Linha Estrela, onde inicialmente não localizaram a vítima. Posteriormente, uma mulher saiu do meio da mata e se identificou como a vítima, informando que David havia ingerido bebida alcoólica e estava bastante alterado. Ao chegarem à residência, os policiais abordaram David, que aparentava estar embriagado. Foi realizada revista pessoal e ele foi algemado. A vítima apresentou uma faca que teria sido usada por David para ameaçá-la. Ela também mostrou os locais onde seus pertences foram queimados, incluindo roupas, itens de higiene pessoal e uma televisão. A vítima afirmou que havia restado apenas com a roupa do corpo. Durante o transporte no camburão, David resistiu à prisão e proferiu ameaças, dizendo que, se estivessem em Cascavel, a polícia estaria “toda morta” e que não conseguiriam prendê-lo. O réu foi então conduzido à Delegacia de Polícia Civil de Quedas do Iguaçu. O policial confirmou que havia vestígios de objetos queimados em dois pontos distintos da residência, incluindo restos de uma televisão e utensílios de cozinha. A vítima verificou que não restava nenhuma peça de roupa sua na casa. A policial militar Camila Batista Pinto dos Passos relatou que a ocorrência foi acionada por vizinhos da vítima, uma vez que Débora havia fugido de sua residência e pedido socorro após, supostamente, o réu ter ateado fogo em suas roupas e pertences, além de tê-la ameaçado com uma faca. Segundo a policial, Débora passou a noite escondida no mato e, pela manhã, procurou ajuda na casa de vizinhos, que então acionaram a polícia. Ao chegar ao local, a equipe policial conversou com a vítima antes de adentrar a residência. Débora informou que o réu ainda se encontrava no imóvel. A equipe encontrou David sentado em uma cadeira e, após abordagem, foi dada voz de prisão. Durante a revista, foi solicitada a ele que levantasse a blusa para verificação. A faca utilizada na ameaça foi localizada e apreendida. A policial informou que David estava bastante alterado, resistiu à prisão, proferiu xingamentos e ameaças à equipe, afirmando que, se estivessem em Cascavel, os policiais já estariam mortos. Camila confirmou que havia vestígios de objetos queimados nos fundos da residência, incluindo roupas e possivelmente documentos da vítima. A faca utilizada na ameaça foi entregue à equipe, embora a policial não tenha presenciado diretamente quem a encontrou, pois estava conduzindo o réu até a viatura no momento. A policial não soube afirmar se o réu estava sob efeito de entorpecentes no momento da abordagem, mas relatou que ele estava fumando um cigarro e apresentava comportamento alterado. Em seu interrogatório, o réu, David Corrêa Lágner, confessou parcialmente os fatos. Admitiu ter ameaçado Débora, resistido à prisão e xingado os policiais, inclusive com palavras ofensivas e ameaças. No entanto, negou o uso de faca, alegando que nunca a empunhou ou correu atrás da vítima com tal objeto. Afirmou que a faca foi apresentada pela vítima aos policiais com o intuito de incriminá-lo. Relatou que as discussões com Débora vinham ocorrendo há cerca de três a quatro dias, motivadas por questões financeiras. Disse que, após uma discussão no sábado, ela saiu de casa e ele não a viu mais até o momento da abordagem policial. No dia seguinte, ateou fogo nas roupas dela e dele, além da televisão, utilizando fluido de isqueiro. David confirmou que estava alcoolizado no momento da abordagem, tendo ingerido vodka e cerveja por vários dias consecutivos. Disse que resistiu à prisão apenas no momento em que os policiais tentaram colocá-lo na viatura. Ao final, pediu uma nova oportunidade, afirmando que não está mais com a vítima, que pretende morar com a mãe em Cascavel e reconstruir sua vida. Declarou estar disposto a arcar com as consequências legais de seus atos. 3. Fundamentação Presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas, passo à análise do mérito. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a examinar, passo à análise de mérito dos delitos. 3.1. Da ameaça – artigo 147, §1°, do Código Penal (fato 01) A materialidade do crime restou devidamente comprovada pelo auto de prisão e flagrante (seq. 1.3); pelo auto de exibição e apreensão (seq. 1.8); pelo boletim de ocorrência (seq. 1.16), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. A autoria também restou comprovada, não recaindo dúvidas em relação ao réu. O crime imputado ao réu dispõe: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Em que pese o réu tenha negado ter se utilizado de uma faca para ameaçar a vítima, este confirmou que proferiu ameaças contra esta. Ainda, cumpre consignar que a vítima apresentou depoimentos coerentes nas duas oportunidades em que foi ouvida (seq. 1.10 e 103.6). O delito de ameaça é formal, bastando que o agente queira intimidar a vítima, e que sua ameaça tenha o potencial para fazê-lo, tratando-se, outrossim, de delito de forma livre, que pode ser praticado por meio de palavras, gestos, escritos ou qualquer outro meio simbólico, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita e, ainda, condicional, desde que a intimidação seja apta a causar temor na vítima. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA - ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL (FATO 01) E ARTIGO 147, CAPUT, C/C O ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA “F”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (FATO 02), OBSERVANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 11.340/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO REFERENTE AO CRIME DE AMEAÇA – NÃO CABIMENTO – PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E DETALHADA CORROBORADA PELA PROVA ORAL – GRANDE VALIDADE PROBATÓRIA – TEMOR DA VÍTIMA DEMONSTRADO NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA POR SUA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003219-80.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 30.09.2023) APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA – ART 129, §9º E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIDO – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – DELITO DE LESÕES CORPORAIS – EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL E IMAGENS QUE ATESTAM AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA – ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – AFASTADO – ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A DEFESA – DELITO DE AMEAÇA – CONFIGURADO – CRIME FORMAL – TEMOR DA VÍTIMA DEMONSTRADO – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000957-93.2020.8.16.0061 - Capanema - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 30.09.2023) O contexto fático que indica que a promessa de mal injusto continha seriedade suficiente para provocar temor na vítima, o que restou comprovado nos autos. Desse modo, as provas constantes nos autos, demonstram que a ação perpetrada pelo réu se adequa integralmente à hipótese típica prevista no artigo 147, §1°, do Código Penal (praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino), no que se refere à tipicidade objetiva. No tocante à tipicidade subjetiva, não havendo nos autos qualquer elemento de convicção – nem tendo sido alegado nada nesse sentido – que autorize a conclusão de que o réu praticou o fato típico em estado de necessidade, legítima defesa ou no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, tem-se que a conduta do denunciado se reveste também de antijuridicidade, estando configurado o injusto. Por fim, tendo em conta que o réu, à época dos fatos, era maior e tinha ciência da ilicitude da sua conduta, bem como capacidade de se autodeterminar em conformidade com essa consciência, sendo-lhe, pois, exigível que adotasse conduta conforme ao direito, mostra-se presente também sua culpabilidade, o que autoriza, por consequência, a procedência da pretensão punitiva. 3.2. Do dano qualificado - artigo 163, parágrafo único, inciso II, do Código Penal (Fato 02) Não há comprovação da autoria e materialidade do delito. O acusado foi denunciado pelo crime previsto no artigo 163, inciso II, do Código Penal, que dispõe: Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave. Ainda que a vítima tenha afirmado que o réu ateou fogo em suas roupas e do relato dos policiais, que afirmaram que haviam vestígios de objetos queimados na residência, incluindo restos de uma televisão e utensílios de cozinha, não há nos autos qualquer comprovação do alegado. Ressalta-se, o delito de dano, por sua natureza, trata-se de crime que deixa vestígios, assim, necessário a comprovação por laudo pericial, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal: “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. Nos delitos que deixam vestígios, a substituição do exame pericial por outros meios de prova somente é possível em hipóteses excepcionais quando desaparecidos os sinais ou as circunstâncias não permitam a realização do laudo, o que não é o caso dos presentes autos, uma vez que os danos imputados ao réu teriam deixado vestígios, não havendo justificativa para sua não realização. Nesse sentido, vislumbra-se os julgados: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE DESACATO, DESOBEDIÊNCIA E DANO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 330, 331 E 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, C/C ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO – SENTENÇA QUE CONSIDEROU COMPROVADA A MATERIALIDADE DO DELITO PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIAS E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – CRIME MATERIAL QUE DEIXOU VESTÍGIOS – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL – ARTIGOS 158 E 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PROVA TESTEMUNHAL QUE SÓ PODE SUPRIR A AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL CASO OS VESTÍGIOS TENHAM DESAPARECIDO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO – DECRETO DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO CONFORME A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005003-08.2019.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 13.06.2022) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.VIAS DE FATO. DANO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE NEM SEMPRE DEIXA VESTÍGIOS. DISPENSABILIDADE. CRIME QUE CONSISTE EM DESTRUIR, INUTILIZAR OU DETERIORAR COISA ALHEIA PARA SUA CONFIGURAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SUPRE A PERÍCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. (...) 3. Nos termos do art. 158 do Código de Processo Penal, o exame de corpo de delito é indispensável para comprovar a materialidade das infrações que deixam vestígios, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando estes tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos. 4. Quando possível realizar a perícia, a prova testemunhal ou a confissão do acusado - essa por expressa determinação legal - não se prestam a suprir o exame de corpo de delito. Precedentes. 5. A prática da contravenção penal de vias de fato nem sempre deixa vestígios na vítima, motivo em que a perícia pode ser dispensada, sendo possível se comprovar a materialidade do crime mediante outros elementos de prova. 6. O crime do art. 163 do Código Penal, que consiste em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia é crime material que sempre deixa vestígios, sendo indispensável o exame de corpo de delito para comprovar a materialidade delitiva. Precedentes. 7. Ordem de habeas corpus não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício para, reconhecendo a ausência de prova da materialidade do crime, absolver o Paciente da imputação do crime de dano, nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal. (HC 274.431/SE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014) Ainda sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO QUALIFICADO. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. EXAME PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Por expressa imposição legal, é imprescindível, nas infrações que deixam vestígios, a realização do exame de corpo de delito. 2. No caso, não obstante o crime de dano perpetrado pelo agravante tenha deixado vestígios e embora os vestígios fossem claramente passíveis de ser objeto de laudo pericial, deixou-se de realizar exame de corpo de delito para comprovar a materialidade do crime. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1225630/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 09/08/2018) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DANO QUALIFICADO. INFRAÇÃO QUE DEIXA VESTÍGIOS. EXAME PERICIAL NÃO REALIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. I - A decisão merece ser mantida por seus próprios fundamentos. II - "O crime do art. 163 do Código Penal, que consiste em destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia é crime material que sempre deixa vestígios, sendo indispensável o exame de corpo de delito para comprovar a materialidade delitiva" (HC 274.431/SE, Quinta Turma, Relª. Ministra Laurita Vaz, DJe 1º/7/2014). Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1681909/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017). Mormente oportunizado as partes a instrução probatória, da análise dos autos, não há elementos de convicção suficientes, produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a permitir a conclusão de que o réu foi autor do delito de dano qualificado. Neste sentido, vemos o posicionamento do renomado professor GUILHERME DE SOUZA NUCCI, o qual nos ensina que: a prova insuficiente para a condenação: é outra consagração do princípio da prevalência do interesse do réu. Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição”. Destarte, diante da fragilidade da prova produzida, não há como sustentar uma condenação porque, é cediço, em direito penal não se pode conjecturar, ou presumir, bastando a dúvida razoável para absolver um acusado, enquanto que para condená-lo, exige-se provas seguras, concretas e verossímeis, o que não vislumbro no presente caso. Portanto, em virtude da observância do princípio do in dubio pro reo, e diante da insuficiência de provas produzidas nos autos, a absolvição é medida que se impõe. 3.3. Da resistência - artigo 329 do Código Penal (Fato 03) A materialidade do crime restou devidamente comprovada pelo auto de prisão e flagrante (seq. 1.3); pelo auto de exibição e apreensão (seq. 1.8); pelo boletim de ocorrência (seq. 1.16), bem como pelos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. A autoria também restou comprovada, não recaindo dúvidas em relação ao réu. Ao acusado foi imputado o crime previsto no artigo 329, caput, do Código Penal que dispõe: Artigo 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. O conjunto probatório formado nos autos aponta que o acusado, na data dos fatos, opôs-se à execução de ato legal de abordagem, o qual agiu de forma ameaçadora contra a equipe policial, ao dizer que se estivessem em Cascavel, a polícia estaria “toda morta” e que não conseguiriam prendê-lo. Ademais, ressalto que o réu confessou os fatos. É cediço que os depoimentos dos policiais podem embasar a condenação, eis que não se pode retirar a sua credibilidade, tão só pelo cargo que ocupam, vez que o depoimento destes servidores públicos sobre o fato de que tem ciência em razão do seu dever de ofício é válido como qualquer outro, podendo servir de base para uma sentença condenatória, mormente quando a defesa não apresenta qualquer prova conclusiva que possa torná-lo suspeito, não merecendo sofrer preconceito crítico pela simples condição do cargo que ocupa, não parecendo razoável que aquele que recebe do Estado para garantir a ordem pública não venha a merecer credibilidade quando é chamado a juízo para prestar contas do seu mister. É neste sentido o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. O depoimento de policial é válido e eficiente para fundamentar o juízo condenatório. O conjunto probatório demonstra a efetiva prática do delito pelo acusado, que desacatou os policiais no exercício de sua função, utilizando expressões depreciativas, proferidas em demérito à Administração Pública. PENA: redução em face da fixação exacerbada; reincidência não representa bis in idem; reincidência genérica autoriza a substituição da pena privativa (TJ-RS - RC: 71003427705 RS, Relator: Volcir Antônio Casal, Data de Julgamento: 30/01/2012, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/01/2012). O ato praticado por policial civil ou militar, agindo no exercício de suas funções, reveste-se de todos os requisitos inerentes ao ato administrativo, em especial, o da veracidade. Desse modo, é válido o depoimento testemunhal dos militares que efetuam a prisão do Réu, haja vista gozar de presunção de idoneidade apta a embasar o decreto condenatório, principalmente quando em consonância com as demais provas colhidas na instrução probatória (TJ-DF - APR: 20130510125495 DF 0012378-50.2013.8.07.0005, Relator: JOSÉ GUILHERME, Data de Julgamento: 12/03/2015, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/03/2015. Pág. 294). APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO TRÁFICO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CRIME DE USO IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA DOS POLICIAIS QUE POSSUI ELEVADO VALOR PROBATÓRIO, MORMENTE QUANDO CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS – FLAGRANTE DO RÉU JOGANDO PARTE DA DROGA NO VASO SANITÁRIO – APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES (CRACK, COCAÍNA E MACONHA) – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO – INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS – CONSUMO PRÓPRIO NÃO EVIDENCIADO – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO INJUSTO DE RECEPTAÇÃO – ALEGADA FALTA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – BENS ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, O QUAL NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL EM RELAÇÃO À POSSE DOS OBJETOS – RES FURTIVA RECONHECIDA PELA VÍTIMA – MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO – RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(...) É de se manter a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes se devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. O depoimento de policiais é prova idônea que serve de meio para uma condenação, excepcionalmente colhida em juízo. (...) TJPR - 5ª C.Criminal - 0002117-65.2017.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 25.10.2018) Desse modo, não há dúvidas de que o réu praticou o delito descrito na denúncia. No que tange à tipicidade objetiva, tem-se que a conduta do acusado, amolda-se com exatidão ao tipo do artigo 329, caput, do Código Penal. No tocante à tipicidade subjetiva, é de se registrar, inicialmente, o entendimento de Eugênio Pacelli de Oliveira, para quem “a prova do dolo (também chamado de dolo genérico) e dos elementos subjetivos do tipo (conhecidos como dolo específico) são aferidas pela via do conhecimento dedutivo, a partir do exame de todas as circunstâncias já devidamente provadas e utilizando-se como critério de referência as regras da experiência comum do que ordinariamente acontece”. A par disso, não havendo nos autos qualquer elemento de convicção – nem tendo sido alegado nada nesse sentido – que autorize a conclusão de que o réu praticou o fato típico em estado de necessidade, legítima defesa ou no estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, tem-se que a conduta do acusado se reveste também de antijuridicidade, estando configurado o injusto. Por fim, tendo em conta que o réu, à época dos fatos, era maior e tinha ciência da ilicitude da sua conduta, bem como capacidade de se autodeterminar em conformidade com essa consciência, sendo-lhe, pois exigível que adotasse conduta conforme ao direito, mostra-se presente também sua culpabilidade, o que autoriza, por consequência, a procedência da pretensão punitiva. 3.4. Do desacato - artigo 331 do Código Penal (Fato 04) Não há comprovação da autoria e materialidade dos fatos. Ao acusado foi imputado o crime previsto no artigo 331, caput, do Código Penal que dispõe: Artigo 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Destaca-se que o delito de desacato é de natureza formal, configurando-se quando o agente passa a desrespeitar ou humilhar, desprezar, xingar funcionário da administração pública, com a inequívoca intenção lhe de aviltar a dignidade e o decoro decorrente da função que desempenha. Todavia, nos presentes atos, verifica-se ausência de dolo subjetivo do tipo, qual seja, vontade livre e consciente de desprestigiar a função pública, fato que impede a configuração do crime de desacato. Ressalto que para que haja configuração do crime de desacato, o contexto linguístico utilizado deve indicar que os xingamentos eram relacionados ao exercício da profissão, o que não restou demonstrado nos autos. Neste sentido, destaco precedentes: APELO DA DEFESA – ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESACATO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – AUSÊNCIA DO DOLO DE MENOSPREZAR A FUNÇÃO PÚBLICA DOS SERVIDORES, AINDA QUE CONSTATADA A GROSSERIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nota-se que a ofensa descrita na peça acusatória trata-se de mero descontrole emocional do acusado dada a situação, que embora seja deseducado e descordial, não merece a sanção penal. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000482-80.2019.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 16.12.2022) APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO POR POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF. NÃO CONSTATAÇÃO. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. INCONVENCIONALIDADE AFASTADA. TESE DEFENSIVA ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE DOLO. CLAMOR DO MOMENTO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000126-48.2019.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 24.10.2022) Em que pese a policial militar Camila Batista Pinto dos Passos tenha afirmado que o réu proferiu xingamentos e ameaças à equipe, não há informações no que consistiriam os desacatos, tendo ela afirmado apenas que o réu disse que se estivessem em Cascavel, os policiais já estariam mortos, fato analisado no crime de resistência. Este juízo não desconhece que os depoimentos de policiais podem embasar a condenação, eis que não se pode retirar a sua credibilidade, tão só pelo cargo que ocupam, vez que o depoimento destes servidores públicos sobre o fato de que tem ciência em razão do seu dever de ofício é válido como qualquer outro, podendo servir de base para uma sentença condenatória, quando corroborada pelas demais provas, todavia, não é o contido nos autos. A propósito: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 308 E 311, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. 2.1. CRIME PREVISTO NO ART. 308, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO JUDICIAL DE UM POLICIAL MILITAR QUE, DE FORMA ISOLADA, NÃO É SUFICIENTE A DEMONSTRAR QUE O REQUERIDO REALIZOU MANOBRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO APONTA CERTEZA QUANTO À AUTORIA DO DELITO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 2.2. CRIME PREVISTO NO ART. 311, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA POLICIAL MILITAR E DEPOIMENTO PRESTADO PELO RÉU, EM JUÍZO, QUE SÃO SUFICIENTES A COMPROVAR QUE O RÉU TRAFEGOU EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA NAS PROXIMIDADES DE UM BAR, LOCAL ESTE EM QUE HAVIAM PESSOAS NO LADO EXTERNO. SENTENÇA MANTIDA. 3. PLEITO DE EXCLUSÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ACOLHIMENTO. PENALIDADE CUMULATIVA QUE INTEGRA A SANÇÃO CONTIDA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL, CONTUDO, DEVE SER AFASTADA TÃO SOMENTE EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELO CRIME PREVISTO NO ART. 308, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 4. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EX OFFICIO. 5. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA. 6. HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS EM SEGUNDO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003224-71.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 05.06.2023). Destaco que em relação ao ônus da prova no processo penal, é exclusivo da acusação. Nesse sentido, nos ensina Paulo Queiroz[1]: Temos, porém, que no processo penal, o ônus probatório é todo da acusação, já que o processo não se destina a demonstrar a inocência, que se presume constitucionalmente (CF, artigo 5º, LVII), e sim a culpa. Não se prova a inocência, mas a culpa. Justo por isso, o artigo 156, caput, do CPP, segundo o qual a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo a evitar inversões indevidas da carga probatória ofensivas à presunção legal de inocência. No mesmo sentido: É sempre importante reiterar — na linha do magistério jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal consagrou na matéria — que nenhuma acusação penal se presume provada. Não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado. Já não mais prevalecem em nosso sistema de direito positivo, a regra, que, em dado momento histórico do processo político brasileiro (Estado novo), criou, para o réu, com a falta de pudor que caracteriza os regimes autoritários, a obrigação de o acusado provar a sua própria inocência (Decreto-lei nº 88, de 20/12/37, artigo 20, nº 5). Precedentes. (HC nº 83.947/AM) Diante do exposto, mostra-se frágil a prova produzida, devendo o réu ser absolvido das acusações. O Direito Penal não pode atuar sob presunções ou probabilidades, exigindo-se, para o reconhecimento da responsabilidade criminal de alguém e consequente imposição da sanção penal, a demonstração, de forma eficaz, da materialidade e autoria do fato imputado, não remanescendo qualquer resquício de incerteza. No mesmo sentido, o comando contido no artigo 155 do Código de Processo Penal, que prevê a prova produzida em Juízo como condição imprescindível da sentença condenatória, é claro ao determinar que o “juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”. Assim, não há como se extrair certeza plena acerca dos fatos ora imputados ao réu, gerando dúvida do que realmente ocorreu no dia dos fatos. Assim, a absolvição do réu medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 (ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALEGADA RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO DO RÉU PELA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000014-30.2018.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 30.10.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO CONDENATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A COMPROVAR TER O RÉU PRATICADO O FATO NARRADO NA DENÚNCIA. ANOTAÇÕES CRIMINAIS E DENÚNCIA ANÔNIMA QUE, POR SI SÓ, NÃO SE PRESTAM A EMBASAR CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFESA DATIVA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001838-36.2021.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 21.10.2023) Dessa feita, considerando que as provas coligidas não demonstram a certeza necessária quanto à autoria e materialidade do delito, certeza essa necessária para a procedência da pretensão punitiva estatal, outra solução não resta a não ser imperiosa observância do princípio do in dubio pro reo, com a consequente absolvição do réu dos crimes imputados na exordial. 4. Dispositivo Diante do exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e: (a) absolvo o réu DAVID CORREA LAGNER, já qualificado, pela prática dos crimes previstos no artigo 163, inciso II (fato 02), e 331, caput (fato 04), ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal; e (b) condeno o réu pela prática dos delitos tipificados no artigo 147, §1° (fato 01), e 329 (fato 03), ambos do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal. 5. Dosimetria da Pena – delito previsto no artigo 147, §1° do Código Penal (fato 01) 1ª fase da individualização da pena: circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: a culpabilidade (aqui entendida como a intensidade da reprovação da conduta do réu) é normal para a espécie. b) Antecedentes: da análise do histórico criminal do acusado (seq. 100.1), verifica-se que ele é reincidente (autos n° 0000555-45.2014.8.16.0021, data da infração: 10/01/2014, data do trânsito em julgado: 03/11/2015; autos n° 0009553-02.2014.8.16.0021, data da infração: 08/02/2014, data do trânsito em julgado: 19/11/2014; autos n° 0014122-12.2015.8.16.0021, data da infração: 15/04/2015, data do trânsito em julgado: 30/09/2015). Diante disso, utilizo das duas primeiras anotações para sobrelevar a pena nesta fase, enquanto a outra anotação será valorada como agravante na segunda fase da dosimetria da pena. c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam aferir a conduta social do réu. d) Personalidade: inexistem nos autos informações bastantes para delimitar a personalidade do réu. e) Motivos do crime: os motivos do delito não destoam do previsto no próprio tipo criminal. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são comuns à espécie delitiva. g) Consequências do crime: as consequências são normais ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: não altera a pena-base. Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais acima analisadas, dentre as penas cominadas (detenção ou multa), a pena de detenção mostra-se mais adequada à reprovação e prevenção de novos delitos, especialmente diante da possibilidade de posterior adequação do seu regime de cumprimento com base na efetiva ressocialização do réu. Considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, nos termos do artigo 59 do Código Penal, partindo do mínimo legal, majoro a pena-base no percentual de 2/8 (dois oitavos) sobre a diferença entre a pena mínima e a pena máxima (05 meses), razão pela qual fixo a pena base em 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de detenção. 2ª fase da individualização da pena: atenuantes e agravantes. Verifica-se a ocorrência da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal, pois o agente confessou espontaneamente a autoria do crime. De outro vértice, está presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, porquanto o acusado é reincidente conforme, condenação no Processo n° 0014122-12.2015.8.16.0021, data da infração: 15/04/2015, data do trânsito em julgado: 30/09/2015. Partilho, contudo, do entendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão poderão ser integralmente compensadas, mantendo a pena, nesta fase, inalterada. Assim, mantenho a pena intermediária em 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de detenção. Ainda, ressalto que está presente a causa agravante prevista no §1° do artigo 147 do Código Penal, motivo pelo qual, fixo, a pena provisória em 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de detenção. 3ª fase da individualização da pena: minorantes e majorantes. Ausentes as causas de diminuição da pena. Ressalto que está presente a causa de aumento prevista no §1° do artigo 147 do Código Penal, motivo pelo qual dobro a pena, fixando-a definitivamente em 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de detenção. Assim, a pena definitiva do réu é de 04 (quatro) meses e 14 (quatorze) dias de detenção. 6. Dosimetria da Pena – delito previsto no artigo 329, caput, do Código Penal (fato 03) 1ª fase da individualização da pena: circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: a culpabilidade (aqui entendida como a intensidade da reprovação da conduta do réu) é normal para a espécie. b) Antecedentes: da análise do histórico criminal do acusado (seq. 100.1), verifica-se que ele é reincidente (autos n° 0000555-45.2014.8.16.0021, data da infração: 10/01/2014, data do trânsito em julgado: 03/11/2015; autos n° 0009553-02.2014.8.16.0021, data da infração: 08/02/2014, data do trânsito em julgado: 19/11/2014; autos n° 0014122-12.2015.8.16.0021, data da infração: 15/04/2015, data do trânsito em julgado: 30/09/2015). Diante disso, utilizo das duas primeiras anotações para sobrelevar a pena nesta fase, enquanto a outra anotação será valorada como agravante na segunda fase da dosimetria da pena. c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam aferir a conduta social do réu. d) Personalidade: inexistem nos autos informações bastantes para delimitar a personalidade do réu. e) Motivos do crime: os motivos do delito não destoam do previsto no próprio tipo criminal. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são comuns à espécie delitiva. g) Consequências do crime: as consequências são normais ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: não altera a pena-base. Considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, nos termos do artigo 59 do Código Penal, partindo do mínimo legal, majoro a pena-base no percentual de 2/8 (dois oitavos) sobre a diferença entre a pena mínima e a pena máxima (01 ano e 10 meses), razão pela qual fixo a pena base em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 2ª fase da individualização da pena: atenuantes e agravantes. Verifica-se a ocorrência da circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal, pois o agente confessou espontaneamente a autoria do crime. De outro vértice, está presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, porquanto o acusado é reincidente conforme, condenação no Processo n° 0014122-12.2015.8.16.0021, data da infração: 15/04/2015, data do trânsito em julgado: 30/09/2015. Partilho, contudo, do entendimento de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão poderão ser integralmente compensadas, mantendo a pena, nesta fase, inalterada, motivo pelo qual, fixo, a pena provisória em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 3ª fase da individualização da pena: minorantes e majorantes. Ausentes as causas de diminuição e aumento da pena. A pena definitiva do réu é de 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 7. Concurso material de crime Conforme disposto no artigo 69, do Código Penal, dá-se o concurso material “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela”. Considerando que o réu praticou os crimes de ameaça e resistência, mediante mais de uma ação, nos termos do artigo 69 do Código Penal, deverão as respectivas penas serem cumuladas, ficando o réu, pois, definitivamente condenado à pena total de 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção. 8. Do regime inicial de cumprimento de pena e detração Tendo em vista que o réu é reincidente, o regime inicial será o semiaberto, conforme artigo 33, parágrafo 2°, alínea “b” do Código Penal. CRIME DE RECEPTAÇãO (art. 180, “caput”, do código penal) – CONDENAÇÃO - APELAÇÃO - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA – PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE E QUE POSSUI CONDIÇÃO JUDICIAL DESFAVORÁVEL (MAUS ANTECEDENTES) – REGIME SEMIABERTO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO – APELO DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO POR ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0005569-95.2019.8.16.0033 - Curitiba - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 13.07.2020) Deixo de proceder a detração uma vez que não haverá alteração no regime inicial de cumprimento da pena. Relego ao juízo da execução proceder as anotações necessárias, conforme o contido no artigo 66, inciso III, alínea “c” da Lei de Execução Penal. 9. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Deixo de converter a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, eis que o réu é reincidente, com fundamento no artigo 44, inciso II, do Código Penal. 10. Da suspensão condicional da pena Considerando que o réu é reincidente, incabível a suspensão condicional da pena, conforme artigo 77, inciso I, do Código Penal. 11. Reparação de danos Fixo o valor de três salários mínimos a título de indenização a ser paga para a vítima da ameaça, conforme requerimento do Ministério Público (seq. 45.1), com fundamento no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. 12. Do direito de recorrer em liberdade Considerando a pena imposta e o regime inicial de cumprimento da pena, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Expeça-se alvará de soltura se por outro motivo não estiver o réu preso. 13. Honorários Advocatícios No tocante aos honorários advocatícios condeno o Estado do Paraná a pagar ao advogado nomeado, Dr. MARIO AUGUSTO SCARPARI, OAB/PR: 88.307, o importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) a título de honorários advocatícios, os quais arbitro tendo em conta o tempo e o trabalho exigidos pelo feito. Essa decisão vale como certidão para fins de execução de honorários do defensor dativo. 14. Dos bens apreendidos Em relação aos bens apreendidos sem destinação, verifica-se que há apreensão de uma faca. Assim sendo, determino sua destruição, em conformidade com o artigo 721 do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Paraná[2]. 15. Disposições finais Certificado o trânsito em julgado desta sentença: a) Oficie-se à justiça eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Expeçam-se as Cartas de Guia; e) Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais e, em seguida, intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda ao seu pagamento. Não havendo pagamento, certifique-se nos autos e, em seguida, extraiam-se cópias da sentença condenatória, da certidão de seu trânsito em julgado, da planilha de cálculo e da certidão de intimação e não pagamento e oficie-se ao FUNJUS para que sejam tomadas as providências cabíveis. f) Formem-se os autos de execução penal, observando-se previamente se já não se contra instaurado procedimento em face do réu para fiscalização de outras condenações. g) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. h) Intime-se a vítima, nos moldes do artigo 201, §2°, do Código de Processo Penal. i) Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se o Código de Normas da Corregedoria no que for pertinente. [1] Direito Processual Penal. Introdução. 4ª Ed. — São Paulo: Juspodivm, 2023, pág. 375. [2] Art. 721. As armas brancas deverão ser destruídas em locais apropriados na região da Comarca ou do Foro, na presença de 1 (um) Servidor, lavrando-se, em seguida, o respectivo termo, que deve ser juntado ao pedido de providências para destruição. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eduardo Calixto Dos Santos

ID: 278762254

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Sarandi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000465-22.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDUARDO CALIXTO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ELIANA JAVORSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000465-22.2025.8.16.0160 Processo: 0000465-22.2025.8.16.0160 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 19/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Réu(s): EDUARDO CALIXTO DOS SANTOS SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de EDUARDO CALIXTO DOS SANTOS pela prática das infrações penais previstas nos artigos 129, § 13 c/c. § 7º, por duas vezes (Fatos 01 e 02), 147, “caput” c/c. § 1º (Fato 03) e 147-B (Fato 04), todos do Código Penal e artigo 21, “caput” c/c. §§ 1º e 2º, do Decreto-lei n. 3.688/1941 (Fato 05), observada a regra do artigo 69 do Código Penal, nas formas e disposições dos artigos 5º e 7º, da Lei 11.340/06. A denúncia descreve as condutas do acusado da seguinte forma: “Fato 01 Em data e horário não precisados, mas certo que no mês de janeiro de 2025, na residência situada à Rua Alexandre Rudolf Vaz, n. 472, nesta cidade de Sarandi/PR, EDUARDO CALIXTO DOS SANTOS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, por razões da condição do sexo feminino, agindo em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, ofendeu a integridade física de N.C.d.S., genitora dele e pessoa idosa, desferindo-lhe um soco na face e causando a lesão corporal ilustrada na declaração audiovisual de seq. 1.13, notadamente na região do olho direito. Fato 02 No mesmo dia e lugar, EDUARDO CALIXTO DOS SANTOS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, por razões da condição do sexo feminino, agindo em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, ofendeu a integridade física de N.C.d.S., genitora dele e pessoa idosa, desferindo-lhe um golpe no “braço” com um “pedaço de madeira” não apreendido, causando a lesão corporal descrita no boletim de ocorrência de seq. 1.5 e ilustrada na declaração de seq. 1.13. Fato 03 Ato contínuo, nas circunstâncias de tempo e local acima descritas, EDUARDO CALIXTO DOS SANTOS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, por razões da condição do sexo feminino, agindo em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, valendo-se de um “pedaço de madeira” não apreendido, ameaçou N.C.d.S., genitora dele e pessoa idosa, causando-lhe fundado temor ao dizer gesticular que iria agredi-la novamente, além de dizer que desferiria mais “pauladas” contra ela (cf. declaração de seq. 1.13). Fato 04 Em datas distintas e não precisadas, mas certo que até os 19 de janeiro de 2025, na residência situada à Rua Alexandre Rudolf Vaz, n. 472, neste município de Sarandi/PR, EDUARDO CALIXTO DOS SANTOS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, causou dano emocional em N.C.d.S., genitora dele e pessoa idosa, prejudicando-a e visando degradar as ações, comportamentos, crenças e decisões dela, mediante constrangimento, manipulação, ridicularização, humilhação e limitação do direito de ir e vir, causando-lhe prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação. Depreende-se que o denunciado constrangeu e manipulou a vítima, eis que detentor de maior força física, oprimindo-a frequentemente com seu comportamento violento, visto que a mandava “calar a boca”, além de restringir o contato dela com o ambiente exterior à residência em que coabitam. Não bastasse, ele humilhou e ridicularizou a ofendida no período supramencionado, chamando-a de “vagabunda” e “biscate”. Fato 05 No dia 19 de janeiro de 2025, por volta das 17h05min, na residência situada à Rua Alexandre Rudolf Vaz, n. 472, neste município de Sarandi/PR, EDUARDO CALIXTO DOS SANTOS, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, por razões da condição do sexo feminino, agindo em contexto de violência doméstica e familiar contra mulher, praticou vias de fato contra N.C.d.S., genitora dele e pessoa idosa, desferindo-lhe um “tapa” (cf. boletim de ocorrência de seq. 1.5 e declaração de seq. 1.13). O inquérito policial teve início mediante Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.4/1.17). A denúncia foi oferecida em 21 de janeiro de 2025 (mov. 34.1) e recebida em 22 de janeiro de 2025 (mov. 43.1), o acusado foi pessoalmente citado (mov. 67.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 90.1), por intermédio de advogada nomeada (mov. 19.1). Como não se configurou nenhuma hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 92.1), momento no qual foram ouvidas a vítima N.C.d.S. (mov. 133.1), as testemunhas Vanderlei Lucas Gonçalves (mov. 133.4) e Luiz Carlos de Lima (mov. 133.3), o informante Cristiano dos Santos Juvêncio (mov. 133.2) e o acusado foi interrogado (mov. 133.5). Nada foi requerido na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência do pedido, com a condenação do denunciado nos termos da Denúncia. Na dosimetria de pena, postulou a consideração dos maus antecedentes, as circunstâncias e culpabilidade negativas por ter praticado contra vítima cadeirante, que já sofreu AVC; a aplicação das agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas “e”, “f” e “h”, do Código Penal, por ter sido cometido em contexto de violência doméstica, contra ascendente e pessoa maior de sessenta anos. Por fim, pleiteou a imposição do regime inicial fechado para cumprimento da reprimenda, destacou a impossibilidade de substituição e requestou a condenação do acusado a indenizar a vítima em danos morais no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), na forma do artigo 387, inciso IV do CPP (mov. 136.1). Os antecedentes criminais do réu foram atualizados (mov. 137.1). A Douta Defesa argumentou que os depoimentos colhidos indicaram um desentendimento familiar, sem provas de agressões. O depoente Luiz Carlos não presenciou os fatos e o pedaço de madeira não foi apreendido. Além disso, asseverou que se trata de uma família disfuncional, e que o acompanhamento por órgãos de assistência seria mais adequado do que o tratamento pelo direito penal, já que a ofendida e o outro filho possuem problemas de saúde, e o acusado tem disfunção psicológica. Também sustentou a ausência de laudo pericial que comprovasse as agressões e afirmou que as lesões apresentadas na delegacia poderiam ser provenientes do AVC que a vítima sofreu, ou mesmo de uma queda no banheiro, conforme narrado pelo réu. Em relação aos delitos de ameaça e violência psicológica, argumentou que o acusado proferiu as palavras no calor da emoção. Diante disso, requereu a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Ademais, destacou que a contravenção penal de vias de fato deve ser analisada à luz do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do delito previsto no artigo 129, §13, do Código Penal, para a sua modalidade culposa, ante a falta de dolo do acusado. Em caso de condenação, requereu a aplicação da regra do artigo 71 do Código Penal, ou o reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa, a aplicação das agravantes de forma moderada, o reconhecimento da atenuante do desconhecimento da lei e da confissão espontânea, e a fixação do regime inicial aberto. Por fim, a defesa postulou o indeferimento da reparação de danos, pois o acusado vive praticamente em situação de rua, e requereu a concessão do benefício da justiça gratuita. (mov. 140). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada, em que se imputa ao acusado a prática, em tese, das infrações penais capituladas nos artigos 129, § 13 c/c. § 7º, por duas vezes (Fatos 01 e 02), 147, “caput” c/c. § 1º (Fato 03) e 147-B (Fato 04), todos do Código Penal e artigo 21, “caput” c/c. §§ 1º e 2º, do Decreto-lei n. 3.688/1941 (Fato 05), observada a regra do artigo 69 do Código Penal, na forma e disposições dos artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06, eis que em data não precisada, mas no mês de janeiro de 2025, teria ofendido a integridade física de N.C.d.S., sua genitora e pessoa idosa, ao desferir um soco em sua face. No mesmo dia e local, o acusado teria ofendido a integridade física da vítima ao desferir um golpe com um pedaço de madeira em seu braço, bem como a ameaçou com o uso do objeto ao gesticular que iria agredi-la novamente e ao dizer que deferiria mais “pauladas”. Em datas não precisadas, mas antes de 19 de janeiro de 2025, o acusado também teria causado dano emocional em N.C.d.S., prejudicando-a e visando degradar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante constrangimento, manipulação, ridicularização, humilhação e limitação do direito de ir e vir, causando prejuízo à sua saúde psicológica de autodeterminação. Por fim, em 19 de janeiro de 2025 o acusado teria desferido um tapa na ofendida. Pois bem. Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório é necessário demonstrar de forma cabal a materialidade e a autoria de um fato típico, antijurídico e culpável. A materialidade dos delitos está comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante Delito (movs. 1.4/1.17), Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), Laudo de Exame de Lesões Corporais (mov. 63.1), Relatório de Atendimento do CRAM (mov. 119.2) e a prova oral coligida. Da mesma forma, a autoria delitiva se mostra indubitável e recai sobre a pessoa do réu, a exigir sua condenação. Ao ser interrogado em Juízo, o acusado Eduardo Calixto dos Santos negou a prática delitiva e discorreu que: mora com sua mãe na Rua Alexandre Rudolfo Vaz, 442, em Sarandi; ela tem um problema de saúde, foi no banheiro com seu irmão e se irritou; ficou irritado com seu irmão e, ao tentar agredi-lo, acabou acertando um soco no rosto de sua mãe, causando uma lesão no olho direito dela; afirmou não se recordar de ter agredido sua mãe com um pedaço de madeira, embora reconheça que a lesão no braço dela possa ter ocorrido durante a confusão; negou ter a ameaçado com um pedaço de madeira; a briga foi com seu irmão; tinha conseguido um novo emprego e estavam comemorando e consumindo bebida alcoólica; começaram a discutir, mas não foi brigar com sua mãe; a discussão começou porque seu irmão, que tem problemas de locomoção, caiu enquanto ajudava a mãe no banheiro; se irritou ao ouvir o barulho de queda e a discussão se iniciou; seu irmão anda normal por causa de um acidente de moto; não se lembra da situação com o pedaço de pau; ele que cuida de casa; sua mãe recebe pensão por morte do padrasto; estava sobrecarregado e, em momento de estresse, se exaltou e xingou a mãe, mas negou impedi-la de sair de casa ou de manter contato com outras pessoas; sua mãe tem dificuldades de locomoção e ele a ajudava a se deslocar; ela recebia visitas de familiares e nunca a impediu de se comunicar com parentes; negou ter desferido um tapa no rosto da vítima; no dia do incidente, todos estavam consumindo bebidas alcoólicas, incluindo a mãe, o que contribuiu para a situação; já respondeu outros processos criminais por Lei Maria da Penha contra sua ex-mulher; sua genitora era alcoólatra; tinham problemas de convívio (mov. 133.5). De acordo com o interrogatório do acusado, ele confirmou ter agredido sua genitora com um soco no rosto, bem como alegou tê-la xingado. No entanto, negou as demais práticas delitivas. Não obstante a negativa do acusado, o conjunto probatório não permite afastar a condenação, especialmente porque se apresenta robusto, harmônico e claro, existindo, principalmente nas declarações prestadas pela ofendida, a descrição pormenorizada da forma como os fatos ocorreram. Vejamos: Sob o crivo do contraditório, a ofendida N.C.d.S. asseverou que: no dia do incidente, estava sentada em uma cadeira devido a problemas de saúde decorrentes de um AVC; Eduardo a agrediu com um tapa no rosto, derrubando-a no chão; ficou com o olho roxo; quando seu outro filho tentou ajudá-la, ele também o agrediu com um soco nas costas, causando hematomas; no mesmo dia, Eduardo pegou um pedaço de madeira e a atingiu no ombro; não havia motivo para as agressões, atribuindo-as à ruindade do réu; destacou que mora na mesma casa há muitos anos e Eduardo frequentemente expressava insatisfação com a residência e a cidade; disse para ele que se não gostava de lá, era para morar sozinho, pois já tem idade para isso; as agressões foram no dia que chamaram a Guarda; ele a xingava e a mandava calar a boca; teve AVC e não anda mais normalmente, só se desloca por cadeira de rodas; seu outro filho dá banho nela e faz tudo para ela, dorme com ela para que, quando precise ir no banheiro, ele a leva; o réu tem raiva disso; o vizinho da frente já viu o acusado a xingando na garagem; não consegue mais conviver com o réu dentro da sua casa; confirmou que o acusado não a deixava sair de casa, a ponto de se sentir oprimida; chamava o outro filho para dar uma saidinha na rua e o réu a xingava de todos os nomes; nunca a ameaçou de morte, mas disse que a deixaria aleijada; acredita que o AVC que sofreu foi resultado do estresse causado por Eduardo; não quer que ele volte a morar em sua casa após sair da cadeia, pois teme que ele repita as agressões; o acusado consome bebidas alcoólicas e se torna agressivo quando bebe, mas não sabe se ele é usuário de drogas; afirmou que ele não tem problemas psiquiátricos, mas atribuiu seu comportamento à falta de vergonha na cara; quando o acusado trabalha, não colabora com o sustento e quando ele compra alguma coisa, fica “jogando na cara” (mov. 133.1). Da mesma forma, quando inquirida em sede de Inquérito Policial, sustentou que: no dia dos fatos, o acusado brigou com os vizinhos e depois foi para a sua casa; o réu começou a discutir, gritar, a xingar de “vagabunda”, disse que ela “não valia nada”, deu um tapa nela; seu outro filho viu a situação, mas não pode falar nada, porque o réu tem ciúmes; depois que teve AVC, seu outro filho a ajuda, dá banho, dorme com ela para a levar no banheiro, e Eduardo tem ciúmes; Cristiano tem medo dele; o acusado disse “cala a boca”, começou a cair; pediu para o seu outro filho chamar o vizinho; Eduardo agrediu Cristiano; apresentava o olho machucado em razão de um soco que ele deu nela uma semana antes, pois o réu estava discutindo com Cristiano, pediu para ele parar, então o acusado deu um soco no seu olho, depois pegou um pedaço de pau e a ameaçou; o acusado ameaçou agredir ela novamente; não conseguiu chamar a polícia em outras situações, pois o acusado sempre fica em cima; tem muito medo do acusado (mov. 1.13). Ora, é cediço que a palavra da vítima se reveste de especial valor probatório em crimes desta natureza, já que praticados à esmo da clandestinidade, sem a presença de testemunhas. E, no caso, as declarações da ofendida se apresentam coerentes e harmônicas, com as demais provas carreadas nos autos, de modo que devem ser aceitas sem reservas. Neste ínterim, colhe-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIME – CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, DEC-LEI N° 3.688/41 C.C LEI N° 11.340/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE VIAS DE FATO – DESPROVIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA, QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima possui fundamental relevância, impondo-se a manutenção da condenação pela prática da contravenção de vias de fato, prevista no artigo 21, do Decreto-Lei 3.688/41, c.c a Lei n° 11.340/06. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000135-85.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 16.11.2022)”. “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP, POR DUAS VEZES). RÉU CONDENADO À PENA DE UM (1) ANO E QUATRO (4) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, VEZ QUE COERENTE E HARMÔNICA, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE PRESTARAM ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. VIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. Em delito relacionado à violência doméstica, o coerente relato da vítima, corroborado por outros elementos de convicção e ausência de narrativa verossímil em contrário, torna inarredável a condenação do agressor. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000272-59.2020.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 12.11.2022). O informante Cristiano dos Santos Juvêncio narrou que: no dia do incidente, Eduardo o agrediu e, quando sua mãe tentou defendê-lo, ele a agrediu também, dando-lhe um soco no rosto e batendo em seu braço com um pedaço de madeira, deixando-o roxo; sua genitora estava em uma cadeira de rodas no momento das agressões; o acusado sempre a ameaçou; e ocasionalmente a mandava calar a boca e a impedia de sair de casa; tanto ele quanto sua mãe viviam com medo de Eduardo, que era muito agressivo; em outra ocasião, ele deu um tapa em sua mãe, e eles chegaram a ir à delegacia para registrar uma queixa; o réu controlava o cartão de aposentadoria de sua mãe; não sabe se ele tinha problemas psicológicos; quando a ofendida queria sair, ele não deixava; quando ele olhava já ficavam apreensivos por causa do grande temor que tinham dele; apenas o olhar do réu os intimidava; no dia da confusão o acusado deu dois socos nele, sua mãe foi proteger, então ele foi para cima dela; ele o agrediu por “ruindade”; ele é agressivo com todos; partiu para cima dele sem motivo específico (mov. 133.2). O depoente Luiz Carlos de Lima asseverou que: mora em frente à casa de Eduardo; o réu já agrediu a vítima e a viu com hematomas nos braços e no rosto; não presenciou as agressões, mas a vítima contou que o réu havia causado as lesões; Neide e o outro filho apanhavam constantemente do acusado; eles viviam como escravos sob o domínio de Eduardo; o acusado agia com ignorância; a vítima é uma senhora de 66 anos e cadeirante; o acusado dependia financeiramente da aposentadoria da vítima; Eduardo frequentemente xingava a mãe, mandando-a calar a boca e dizendo que ela não valia nada; escutava da sua casa os xingamentos, ele falando “seus lixos; cala a boca; vocês não valem nada” (.sic); o acusado é bipolar, quando estavam todos na casa dele, tratava a vítima como “minha mãezinha”, mas quando saíam todos, o réu mudava; mora na frente da casa da vítima; o réu agredia o irmão, que tinha problemas de locomoção devido a um acidente (mov. 133.3). Por fim, o depoente Vanderlei Lucas Gonçalves disse que: é Policial Militar e atuou na prisão do réu; a prisão ocorreu devido a uma denúncia recebida pelo número 181, em que pessoas não identificadas informaram sobre uma situação de violência doméstica envolvendo Eduardo e sua mãe; ao chegar ao local, encontrou o portão trancado e N.C.d.S. sentada na área da garagem; inicialmente, a ofendida afirmou que estava tudo bem, mas quando Eduardo saiu, ela começou a apontar para ele discretamente, indicando que ele era o agressor; pediu a outro policial para afastar Eduardo e conversou com N.C.d.S., que confirmou ter sido agredida pelo filho; ela apresentava hematomas no rosto e no braço, resultado de socos e golpes com um pedaço de madeira; conversou com o irmão de Eduardo, que confirmou as agressões e relatou que ele controlava o cartão de aposentadoria da mãe e não permitia que ela saísse de casa; o acusado estava muito nervoso durante a abordagem, aparentando medo do que a mãe poderia revelar; embora não tenha encontrado o pedaço de madeira usado na agressão, os hematomas de N.C.d.S. eram evidentes; não se lembra de ter atendido outras ocorrências relacionadas ao réu (mov. 133.4). De acordo com a ofendida, no dia do primeiro incidente, ela estava sentada em uma cadeira, ocasião em que o acusado a agrediu com um tapa no rosto, o que a fez cair e causou um hematoma no olho. Em seguida, o réu a agrediu com um pedaço de madeira no ombro, sem motivo aparente. Ainda, no mesmo dia, o acusado a ameaçou com o pedaço de pau ao dizer que a deixaria aleijada, o que causou medo. N.C.d.S. também afirmou que o acusado a xingava de “vagabunda” (sic), dizia que não valia nada e a mandava calar a boca constantemente, não a deixava sair de casa e, mesmo quando chamava o outro filho para levá-la para sair na rua, o réu a xingava. Da mesma forma, o informante Cristiano dos Santos Juvêncio relatou que no dia dos fatos o acusado o agrediu e, quando a vítima interveio para defende-lo, Eduardo deu um soco no rosto dela e bateu no braço da genitora com um pedaço de madeira. Ademais, o declarante mencionou que o acusado sempre ameaçou a genitora, a mandava calar a boca, impedia de sair de casa e todos tinham muito medo dele, pois Eduardo era muito agressivo e, com apenas um olhar dele, intimidava-os. Cristiano relatou que em outra situação o réu desferiu um tapa contra o rosto da ofendida, razão pela qual eles registraram um boletim de ocorrência. Além disso, a testemunha Luiz Carlos de Lima relatou ser vizinho da ofendida e do acusado e confirmou que frequentemente ouvia Eduardo xingar a mãe, além de mandar que ela calasse a boca e dizer que ela não valia nada. Não fosse o suficiente, o depoente disse ter visto os hematomas nos braços e rosto da ofendida após o dia dos fatos e ela disse terem sido causadas pelo réu. Por fim, o Policial Militar Vanderlei Lucas Gonçalves relatou que, ao atender a ocorrência no dia dos fatos, a vítima demonstrava estar amedrontada e, inicialmente, afirmou que estava bem. No entanto, após o afastamento do réu do local, ela revelou ter sido agredida por ele, e apresentava hematomas no rosto e no braço, resultantes de golpes desferidos com os punhos e com um pedaço de madeira. Diante do exposto, entendo que restaram comprovadas as práticas delitivas descritas na Denúncia. Inicialmente, em relação aos crimes de lesão corporal descritos nos Fatos 01 e 02, tanto a vítima quanto os demais depoentes ouvidos confirmaram que o réu desferiu um golpe no rosto da ofendida, o que deixou um hematoma, e a agrediu com um pedaço de madeira no braço. Em seu interrogatório, o acusado confirmou ter desferido um soco no rosto da sua mãe, apesar de ter dito não se recordar de tê-la agredido com um pedaço de madeira. A corroborar a versão da vítima, foi anexado o Laudo de Exame de Lesões Corporais na mov. 63.1, o qual constatou a presença de “1- equimose periorbital direito, completo, sem lesão ocular 2- equimose em ombro direito, com 10 cm no seu maior eixo”, o que confirma as agressões sofridas. Não obstante a tese defensiva de que as lesões apresentadas seriam relacionadas ao AVC sofrido pela ofendida, o laudo mencionado esclareceu que as lesões apresentadas pela vítima foram causadas por “ação contundente”. Outrossim, o próprio réu confirmou ter agredido a genitora no dia dos fatos. De mais a mais, a conduta do réu é dolosa, porquanto ao desferir um soco e atingi-la com um pedaço de madeira, causando as lesões registradas no laudo, demonstrou nítida intenção dolosa de lesionar a vítima. Ademais, a alegação de que a intenção do acusado seria agredir o irmão, tendo atingido a genitora de forma acidental, não encontra respaldo em nenhum dos elementos probatórios constantes nos autos. Por outro lado, restou comprovado que o acusado praticou o delito de lesões corporais por duas vezes, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, devendo ser aplicada a regra da continuidade delitiva disposta no artigo 71, do Estatuto Repressor. No mais, o critério utilizado para determinação da quantidade de exasperação devida, entre os patamares de 1/6 (um sexto) e 2/3 (dois terços), guarda estreita relação com o número de infrações cometidas. A Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que: Súmula 659 – A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. No caso sub judice, verificou-se que o réu cometeu duas infrações, nas mesmas condições de tempo e lugar, assim, deve ser aplicado o aumento de 1/6 (um sexto), proporcional ao número de delitos cometidos. Também restou comprovada a prática do delito de ameaça. De acordo com a ofendida, após tê-la agredida com o pedaço de madeira, o acusado a ameaçou ao dizer que a deixaria aleijada, o que causou grande medo. A ameaça foi confirmada pelo declarante Cristiano, o qual disse que o réu sempre ameaçou a vítima. Noutro plano, o elemento subjetivo do tipo restou suficientemente demonstrado, pois evidente a intenção do réu em intimidar a ofendida ao gesticular com o instrumento contundente e dizer que desferiria mais pauladas, o que, extreme de dúvidas, produziu especial temor na vítima que, por esta razão, apresentou representação em Juízo e pleiteou pela aplicação de medidas protetivas de urgência. Não obstante a defesa tenha justificado que as palavras foram proferidas no calor de discussão, de forma impulsiva, entendo que não é suficiente para afastar a prática delitiva, tendo em vista que a fala foi suficiente para causar temor. Para o Supremo Tribunal Federal: “O crime de ameaça se caracteriza pelo fato de alguém prometer a outrem de causar-lhe mal injusto e grave. É irrelevante a intenção do agente em realizar ou não o mal prometido. Basta que incuta fundado temor à vítima. ” (HC 80.626/BA, rel. Min. Nelson Jobim, 2.ª Turma, j. 13.02.2001). Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA (TRÊS VEZES) NO ÂMBITO DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO - RECURSO DESPROVIDO. Para a configuração do delito de ameaça, é irrelevante a intenção do agente em realizar ou não o mal prometido, bastando que incuta fundado temor à vítima. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000297-34.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 27.06.2019) Ainda, restou devidamente comprovada a prática do delito de violência psicológica. Conforme narrado pela vítima, o acusado a xingava frequentemente, impedia que saísse de dentro de casa, a ponto de se sentir oprimida. Mas não é só. O temor e opressão ainda permanecem. Segundo a vítima teme que com a soltura do acusado ele volte para a sua casa, pois o réu é agressivo. Tais fatos foram confirmados por Cristiano dos Santos Juvêncio, que mencionou que o réu mantinha a ele e à genitora em estado constante de medo, a ponto de um simples olhar de Eduardo para eles causar grande intimidação. Da mesma forma, o depoente Luiz Carlos de Lima disse que por ser vizinho deles, ouvia o réu xingando frequentemente a ofendida, mandando-a calar a boca, dizendo que ela não valia nada e chamando-a de “lixo” (sic). Não fosse o suficiente, foi confeccionado Relatório Informativo pela equipe do Centro de Referência e Atendimento à Mulher – CRAM, de Sarandi, no qual constou: “Durante visita à Sra. Neide, verificamos que a vítima mantém um alto nível de quanto à possibilidade de seu filho, Eduardo Calixto dos Santos, sair da prisão e voltar a agredi-la. O relato da idosa evidencia um estado de vulnerabilidade extrema, visto que Eduardo consegue acessar a residência facilmente, pulando o portão. Esse medo constante compromete significativamente sua saúde emocional e psicológica. Outro fator preocupante é que o filho responsável pelos cuidados da Sra. Neide também já foi vítima de agressões. Ele apresenta sequelas decorrentes de um acidente, com comprometimento da fala e dos movimentos. Já a Sra. Neide sofreu um AVC, limitando sua mobilidade a apenas metade do corpo, o que a torna ainda mais dependente de terceiros para atividades básicas. A condição física de ambos os moradores os coloca em um quadro de risco ainda maior caso novas agressões venham a ocorrer. Diante dessa situação, a Sra. Neide será acompanhada pelo CRAM e receberá todo o suporte possível dentro das nossas atribuições. Continuaremos monitorando sua situação e oferecendo as orientações necessárias para garantir sua segurança e bem-estar” (mov. 119.2). No que diz respeito ao crime de violência psicológica, sua configuração se dá quando o agente "a) Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento. O texto legal exige, pois, duplo resultado: o dano emocional e o prejuízo ou perturbação do pleno desenvolvimento da vítima. b) Causar dano emocional à mulher que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões. Nessa modalidade basta a provocação do dano emocional à mulher, desde que presente a específica intenção de degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.[1]" (GONÇALVES, 2023, p.533) Ainda, Cezar Roberto Bitencourt esclarece que "Trata-se, inegavelmente, da tipificação de um crime que objetiva proteger a honra e a dignidade da pessoa humana, que além de violentar sua liberdade de locomoção, de constrangê-la física, moral e psicologicamente, cria-lhe uma insegurança permanente. (...) A conduta criminalizada neste art. 147-B, além de colocar em risco a integridade emocional, psíquica e psicológica da vítima, restringe-lhe a capacidade de locomoção e, de qualquer forma, invade e perturba sua esfera de privacidade. Em outros termos, esse crime, faz a vítima sentir-se virtualmente “aprisionada” e insegura, sentindo-se tolhida em usar sua liberdade plena no plano físico, psíquico, psicológico, emocional e espiritual." (BITENCOURT, 2023, p.1494)[2] Nesse sentido, ao contrário da tese defensiva, restou configurada a prática do crime de violência psicológica contra a vítima, posto que o acusado efetivamente causou abalo emocional à mulher, com o objetivo de controlar suas ações e comportamentos, tentando impedi-la de sair de casa, mediante constrangimento e humilhação. O agir insistente e ameaçador gerou prejuízo à saúde psicológica e a autodeterminação da ofendida, já que ficou amedrontada, sem conseguir sair de casa, tendo o sentimento de insegurança perdurado até mesmo após a data da prisão do acusado nestes autos, eis que ela ainda possui grande temor de que, quando solto, volte para o seu imóvel. Destaca-se que a ofendida é uma pessoa idosa, sem capacidade de locomoção livre, tendo em vista o AVC sofrido no passado que fez com que perdesse a movimentação de um lado do seu corpo, e, ainda assim o acusado a xingava, humilhava, constrangia e agredia frequentemente. Aliás, para caracterização do delito não há qualquer exigência no tipo penal de efetiva restrição de locomoção, basta que a ação danosa seja voltada para controlar as ações e decisões da ofendida. Os únicos vestígios deixados pelo crime em questão são aqueles que ficam na esfera psicológica da vítima, de modo que basta para a configuração que a palavra da ofendida esteja em consonância com os demais elementos de prova, o que se verifica nos autos. Aliás, esse é o entendimento recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA (ARTIGO 147-B, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO RECURSAL ABSOLUTÓRIO AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DANO EMOCIONAL CONFIGURADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS. DESTAQUE ÀS PROVAS ORAIS COLHIDAS. RELATOS COERENTES E IMPESSOAIS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO CASO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A violência psicológica não é facilmente perceptível e, diferentemente da violência física, não deixa marcas ou cicatrizes, bastando, para a sua configuração, que a palavra da ofendida esteja em consonância com outros elementos de prova (boletim de ocorrência, relato dos policiais, e requerimento de medidas protetivas), tal como no caso sub judice. Portanto, sendo robusto o arcabouço probatório acerca da efetiva prática delitiva perpetrada pelo apelante, imperiosa a manutenção do édito condenatório. (...) (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000957-20.2022.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 04.02.2023) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGOS 217-A, §1º, 147 E 147-B, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO CITADO CODEX). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E COM A DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA.1) PRELIMINAR DE MÉRITO. TESE DE NULIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA. AVENTADA A INOBSERVÂNCIA ÀS CONDIÇÕES DO DEPOIMENTO ESPECIAL PREVISTAS NA LEI Nº 13.431/17 E NO PROTOCOLO SUGERIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. SUPOSTA OMISSÃO DAS REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS E MÉTODO LEVADO A EFEITO. VÍCIO NÃO AVERIGUADO. IMPOSSIBILIDADE DE INVALIDAR A OITIVA REALIZADA PELA PSICÓLOGA COMPETENTE. LIBERDADE DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL. DESCRIÇÃO DA METODOLOGIA ADOTADA NO RELATÓRIO PSICOLÓGICO. ADEMAIS, LEGISLAÇÃO QUE RECHAÇA A POSSIBILIDADE DE TOMADA DE NOVO DEPOIMENTO. PROCEDIMENTO QUE ACARRETARIA EM REVITIMIZAÇÃO DA OFENDIDA. PREJUÍZO AO ACUSADO NÃO DEMONSTRADO.2) MÉRITO. 2.1) ROGATIVA DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR CARÊNCIA DE PROVAS. RECHAÇADA. CRIME SOBEJAMENTE CARACTERIZADO. ASSERTIVA DETALHADA DA VÍTIMA EM JUÍZO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PALAVRA DA OFENDIDA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS ILÍCITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, MORMENTE QUANDO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO IN CASU. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ACERVO SÓLIDO.2.2) PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO EM RAZÃO DO ALEGADO DESCONHECIMENTO ACERCA DA DEFICIÊNCIA MENTAL DA VÍTIMA. TESE RECHAÇADA. RELATÓRIOS MÉDICOS E PSICOLÓGICOS QUE ATESTAM RETARDO MENTAL COM COMPORTAMENTO INFANTILIZADO E DÉFICIT COGNITIVO NA LESIONADA. IDADE MENTAL DE APROXIMADAMENTE 12 (DOZE) ANOS. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE JUDICIAL QUE INDICAM QUE REFERIDAS CONDIÇÕES SÃO PERCEPTÍVEIS DE PLANO POR QUALQUER PESSOA. RÉU QUE AFIRMAVA QUE NINGUÉM ACREDITARIA NA OFENDIDA ACASO RELATASSE SOBRE OS ABUSOS, POR SER ‘LOUCA’. CONDENAÇÃO MANTIDA.2.3) PLEITO ABSOLUTÓRIO REFERENTE AOS CRIMES DE AMEAÇA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DELINEADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. RELATOS PRESTADOS PELA OFENDIDA QUE FORAM CORROBORADOS PELO RESTANTE DAS PROVAS COLACIONADAS AO PROCESSO. INTIMIDAÇÕES QUE COMPROVADAMENTE INCUTIRAM TEMOR NA LESIONADA, FAZENDO COM QUE SE SUBMETESSE A ABUSOS SEXUAIS. ADEMAIS, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA DELINEADA A PARTIR DA COAÇÃO REITERADA À VÍTIMA, PARA QUE FOSSE ATÉ A RESIDÊNCIA DO ACUSADO. DANOS EMOCIONAIS CONSISTENTES EM DISTÚRBIOS DE SONO E DE APETITE, ALÉM DE PENSAMENTOS SUICIDAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR.3) DOSIMETRIA DA PENA. ROGATIVA DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROCEDENTE. AFIRMAÇÃO DO SENTENCIADO DE QUE AS RELAÇÕES SEXUAIS MANTIDAS COM A VÍTIMA FORAM CONSENSUAIS. AUSÊNCIA DE ADMISSÃO DOS ABUSOS. VERSÃO QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE AO EMPREGO DA ATENUADORA EM DEBATE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006144-42.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 03.12.2022) Diante do contexto probatório angariado nos autos, restou evidente a prática delitiva pelo réu. Noutro plano, o elemento subjetivo do tipo está suficientemente demonstrado, pois evidente a intenção do réu em causar dano emocional a vítima, ao visar controlar suas ações e comportamentos mediante constrangimentos, humilhações, manipulação para impedi-la de agir livremente de acordo com sua vontade, deixando-a amedrontada, temerosa e com seu direito de ir e vir limitado. Por fim, também restou comprovada a prática da contravenção penal de vias de fato. No dia da prisão do acusado, ele a agrediu com um tapa no rosto, o que foi confirmado pelo informante Cristiano dos Santos Juvêncio. A propósito, a contravenção penal de vias de fato se trata de infração penal que não deixa vestígios (delito transeunte) e é caracterizada por qualquer agressão à integridade física de outrem, sem que resulte em efetiva lesão. No caso dos autos, a prática da contravenção foi comprovada pela declaração da vítima e do informante Cristiano. Salienta-se que em caso de vias de fato, é prescindível a constatação de lesão, já que, como mencionado anteriormente, é um delito que não deixa vestígios e, se deixasse, estaria configurado o crime de lesão corporal. A propósito: “PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - INFRAÇÕES PENAIS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME POR AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO ACOLHIMENTO - IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO ESTAR O AGENTE CALMO E TRANQUILO NO MOMENTO DA CONDUTA - ESTADO DE BELIGERÂNCIA QUE NÃO ABALA O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL (DOLO) - CONTRAVENÇÃO PENAL - AUSÊNCIA MATERIALIDADE E AUTORIA - INOCORRÊNCIA - LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL - FATO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS - PROVA ORAL APTA A AMPARAR A CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.1. Tratando-se de crime formal e instantâneo, no qual muito embora o tipo contenha conduta e resultado naturalístico, este último é dispensável para fins de consumação, pouco importando para a configuração do injusto (tipicidade e ilicitude) se o ofendido se sentiu ou não ameaçado, bem como se as palavras foram proferidas sob o ânimo alterado.2. Por se tratar de infração que não deixa vestígios, a ausência de constatação de lesão não impede a condenação pela contravenção penal de vias de fato, justamente por se tratar de infração que ofende o bem jurídico penalmente tutelado por meio da prática de atos de ataque ou violência contra pessoa que não resultam em lesões corporais. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005197-55.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 20.04.2021)” (grifado) No caso aquilatado, portanto, restou induvidosa, como acima demonstrada, a concretização objetiva e subjetiva pelo réu dos crimes de lesão corporal, ameaça, violência psicológica e da contravenção penal de vias de fato (artigos 129, §13, por duas vezes, 147, e 147-B, todos do Código Penal, e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais), os quais sofrem ingerência da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), por se tratarem de caso de violência física e psicológica (art. 7º, I e II), cometida em razão de relação familiar (art. 5º, II). Ademais, o réu não demonstrou ter praticado as ações incriminadas sob o manto de excludente de ilicitude, sendo, portanto, antijurídica as condutas. Também é plenamente imputável e possuía total consciência da ilicitude do seu agir, o que lhe exigia um comportamento diverso do empreendido, restando também presentes os elementos da culpabilidade. Assim, é medida de rigor a condenação do denunciado. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado a fim de CONDENAR o réu EDUARDO CALIXTO DOS SANTOS como incurso na sanção dos artigos 129, § 13 c/c. § 7º, por duas vezes, 147, “caput” c/c. § 1º, e 147-B, todos do Código Penal e artigo 21, “caput” c/c. §§ 1º e 2º, do Decreto-lei n. 3.688/1941, na forma do artigo 5°, inciso III, da Lei nº 11.340/06. Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). 3.1 - Da Dosimetria da Pena Na esteira de critério trifásico adotado pela legislação brasileira (artigo 68 do Código Penal), passo a individualização da pena a ser imposta ao acusado (artigo 5º, XLVI, da CF). 3.1.1. Dos crimes de lesão corporal (Fatos 01 e 02) 3.1.1.1. Do crime de lesão corporal do Fato 01 Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta do agente, amolda-se à descrição típica, não implicando em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. O réu possui três condenações criminais definitivas, de acordo com o extrato do sistema Oráculo de mov. 137.1, de forma que as condenações dos Autos de nº 0001440-64.2013.8.16.0160 e 0001835-92.2015.8.16.0190, não implicam em reincidência, pois superado o período depurador de 5 (cinco) anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, mas devem ser sopesadas para fins de maus antecedentes. Trata-se de réu com histórico criminal em crimes envolvendo violência doméstica, no entanto, não há registro de fatores desabonadores da conduta social. Não há elementos técnicos para análise da personalidade do réu. O motivo do crime foi, supostamente, o uso de álcool e desentendimento com o irmão. As circunstâncias do delito demonstraram que o réu agrediu a vítima, mulher idosa que sofreu AVC e possuía a capacidade de locomoção afetada, se tratando de cadeirante, de modo que deve ser sopesada de forma negativa para a aplicação da pena. As consequências foram as próprias do tipo, pois a norma penal tutela com especial relevo a integridade física e psíquica da mulher em situação de submissão sentimental ou material. A ofendida não se conduziu de forma a facilitar ou contribuir com a infração. Analisadas, assim, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, duas desfavoráveis ao réu, aumento a pena em 08 (oito) meses de reclusão, e fixo como base a pena em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes Inicialmente, notam-se presentes as causas agravantes previstas no artigo 61, incisos I e II, alíneas “e” e “h”, do Código Penal, referentes à reincidência, conforme Oráculo de mov. 137.1 (Autos nº - 0004142-43.2020.8.16.0190), ter sido praticado o crime contra ascendente e contra vítima maior de sessenta anos. Por outro lado, diante da confissão espontânea realizada pelo denunciado, verifica-se que faz jus à aplicação da circunstância atenuante prescrita no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Desta forma, segundo entendimento jurisprudencial[3], realizo a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Apesar disso, restam as agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas “e”, e “h”, do Código Penal, a serem aplicadas, de modo que aumento a pena em 06 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e fixo, nessa fase, em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão. A aplicação da alínea "f", inciso II, do artigo 61, do Código Penal configura bis in idem. Não há que se falar na aplicação da causa atenuante do artigo 65, inciso II, do Código Penal, tendo em vista que a defesa não demonstrou o desconhecimento da Lei[4]. Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. 3.1.1.1. Do crime de lesão corporal do Fato 02 Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta do agente, amolda-se à descrição típica, não implicando em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. O réu possui três condenações criminais definitivas, de acordo com o extrato do sistema Oráculo de mov. 137.1, de forma que as condenações dos Autos de nº 0001440-64.2013.8.16.0160 e 0001835-92.2015.8.16.0190, não implicam em reincidência, pois superado o período depurador de 5 (cinco) anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, mas devem ser sopesadas para fins de maus antecedentes. Trata-se de réu com histórico criminal em crimes envolvendo violência doméstica, no entanto, não há registro de fatores desabonadores da conduta social. Não há elementos técnicos para análise da personalidade do réu. O motivo do crime foi, supostamente, o uso de álcool e desentendimento com o irmão. As circunstâncias do delito demonstraram que o réu agrediu a vítima, mulher idosa que sofreu AVC e possuía a capacidade de locomoção afetada, se tratando de cadeirante, de modo que deve ser sopesada de forma negativa para a aplicação da pena. As consequências foram as próprias do tipo, pois a norma penal tutela com especial relevo a integridade física e psíquica da mulher em situação de submissão sentimental ou material. A ofendida não se conduziu de forma a facilitar ou contribuir com a infração. Analisadas, assim, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, duas desfavoráveis ao réu, aumento a pena em 06 (seis) meses de reclusão, e fixo como base a pena em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes Não há atenuantes a serem consideradas nessa fase, nem mesmo da confissão, já que o réu negou a prática do crime de lesão corporal descrito no Fato 02 da Denúncia. Assim, ante a presença das causas agravantes previstas no artigo 61, incisos I e II, alíneas “e” e “h”, do Código Penal, aumento a pena em 08 (oito) meses de reclusão, e fixo, nessa fase, em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. A aplicação da alínea "f", inciso II, do artigo 61, do Código Penal configura bis in idem. Não há que se falar na aplicação da causa atenuante do artigo 65, inciso II, do Código Penal, tendo em vista que a defesa não demonstrou o desconhecimento da Lei Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. 3.1.1.3. Do Crime Continuado Conforme fundamentado, no tocante aos fatos 01 e 02, descritos na denúncia aplica-se a regra do crime continuado, previsto no artigo 71, caput, do Código Penal, pois a prova que emerge dos autos dá conta de que ação ocorreu duas vezes nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar. Ademais, aplica-se a continuidade delitiva ao crime com pena mais grave, de acordo com o artigo 71, caput, do Código Penal. Logo, aplico a maior pena, acrescida de 1/6 (um sexto), fixando-a em 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. 3.1.2. Do crime de ameaça (Fato 03) Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta do agente, amolda-se à descrição típica, não implicando em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. O réu possui três condenações criminais definitivas, de acordo com o extrato do sistema Oráculo de mov. 137.1, de forma que as condenações dos Autos de nº 0001440-64.2013.8.16.0160 e 0001835-92.2015.8.16.0190, não implicam em reincidência, pois superado o período depurador de 5 (cinco) anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, mas devem ser sopesadas para fins de maus antecedentes. Trata-se de réu com histórico criminal em crimes envolvendo violência doméstica, no entanto, não há registro de fatores desabonadores da conduta social. Não há elementos técnicos para análise da personalidade do réu. O motivo do crime foi, supostamente, o uso de álcool e desentendimento com o irmão. As circunstâncias do delito demonstraram que o réu ameaçou a vítima, mulher idosa que sofreu AVC e possuía a capacidade de locomoção afetada, se tratando de cadeirante, de modo que deve ser sopesada de forma negativa para a aplicação da pena. As consequências foram as naturalmente decorrentes do delito, ou seja, amedrontar a vítima. Não restou demonstrado que a ofendida se conduziu de forma a facilitar ou contribuir para a prática do crime. Analisadas, assim, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, duas desfavoráveis ao réu, aumento a pena em 10 (dez) dias, e fixo ao réu a pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes Não há atenuantes a serem consideradas nessa fase, nem mesmo da confissão, já que o réu negou a prática do crime de ameaça. Por outro lado, verifico a presença das causas agravantes previstas no artigo 61, incisos I e II, alíneas “e”, “f” e “h”, do Código Penal, referentes à reincidência, por ter sido praticado o crime contra ascendente, prevalecendo-se de relações domésticas, e contra vítima maior de sessenta anos, aumento a pena em 13 (treze) dias de detenção, e fixo, nessa fase, em 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de detenção. Por fim, não há que se falar na aplicação da causa atenuante do artigo 65, inciso II, do Código Penal, tendo em vista que a defesa não demonstrou o desconhecimento da Lei Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena Não há causas de diminuição de pena a serem consideradas. Por outro lado, se encontra presente a causa de aumento de pena descrita no artigo 147, §1º, do Código Penal, tendo em vista que o delito de ameaça foi cometido contra mulher, por razões da condição do sexo feminino, de modo que aumento a pena em 1/2, e fixo, nessa fase, em 02 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de detenção. 3.1.3. Do crime de violência psicológica (Fato 04): Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta do agente, amolda-se à descrição típica, não implicando em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. O réu possui três condenações criminais definitivas, de acordo com o extrato do sistema Oráculo de mov. 137.1, de forma que as condenações dos Autos de nº 0001440-64.2013.8.16.0160 e 0001835-92.2015.8.16.0190, não implicam em reincidência, pois superado o período depurador de 5 (cinco) anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, mas devem ser sopesadas para fins de maus antecedentes. Trata-se de réu com histórico criminal em crimes envolvendo violência doméstica, no entanto, não há registro de fatores desabonadores da conduta social. Não há elementos técnicos para análise da personalidade do réu. O motivo foi controlar as ações e vontades da vítima. As circunstâncias do delito demonstraram que o réu praticou o delito de violência psicológica e causou dano emocional em mulher idosa que sofreu AVC e possuía a capacidade de locomoção afetada, se tratando de cadeirante, de modo que deve ser sopesada de forma negativa para a aplicação da pena. As consequências foram as naturalmente decorrentes do delito, ou seja, causar dano emocional à vítima. Não restou demonstrado que a ofendida se conduziu de forma a facilitar ou contribuir para a prática do crime. Analisadas, assim, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, duas desfavoráveis ao réu, aumento a pena em 02 (dois) meses de reclusão e 02 (dois) dias-multa, e fixo a pena de 08 (sete) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes Não existem circunstâncias atenuantes a serem aplicadas. Por outro lado, verifica-se a presença das causas agravantes previstas no artigo 61, incisos I e II, alíneas “e” "f" e “h”, do Código Penal, referentes à reincidência, por ter sido praticado o crime contra ascendente e contra vítima maior de sessenta anos, razão pela qual aumento a pena em 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 02 (dois) dias-multa, e fixo nessa fase a pena em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Por fim, não há que se falar na aplicação da causa atenuante do artigo 65, inciso II, do Código Penal, tendo em vista que a defesa não demonstrou o desconhecimento da Lei Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena Não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem consideradas. 3.1.4. Da contravenção penal de vias de fato (Fato 05) Da primeira fase: fixação da pena base – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal A culpabilidade, consistente no grau de reprovabilidade da conduta do agente, amolda-se à descrição típica e não implica em maior desvalor da ação que possa influenciar na pena mínima cominada ao delito em questão. O réu possui três condenações criminais definitivas, de acordo com o extrato do sistema Oráculo de mov. 137.1, de forma que as condenações dos Autos de nº 0001440-64.2013.8.16.0160 e 0001835-92.2015.8.16.0190, não implicam em reincidência, pois superado o período depurador de 5 (cinco) anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, mas devem ser sopesadas para fins de maus antecedentes. Trata-se de réu com histórico criminal em crimes envolvendo violência doméstica, no entanto, não há registro de fatores desabonadores da conduta social. Não há elementos técnicos para análise da personalidade do réu. O motivo do crime foi por, supostamente, o acusado ter se embriagado e ficado alterado. As circunstâncias do delito demonstraram que o réu praticou o delito de vias de fato contra mulher idosa que sofreu AVC e possuía a capacidade de locomoção afetada, se tratando de cadeirante, de modo que deve ser sopesada de forma negativa para a aplicação da pena. As circunstâncias do delito são as ordinárias em casos como este, isto é, ofensa a integridade física da vítima sem deixar marcas ou lesões. As consequências foram as naturalmente decorrentes do delito, ou seja, de vias de fato. A vítima não se conduziu de forma a facilitar ou contribuir com a infração. Analisadas, assim, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, duas desfavoráveis ao réu, aumento a pena em 04 (quatro) dias de prisão simples, e fixo a pena em 20 (vinte) dias de prisão simples. Da segunda fase: análise de atenuantes e agravantes Não existem circunstâncias atenuantes a serem aplicadas. Por outro lado, verifica-se a presença das causas agravantes previstas no artigo 61, incisos I e II, alíneas “e”, “f” e “h”, do Código Penal, referentes à reincidência, por ter sido praticado o crime contra ascendente e contra vítima maior de sessenta anos, em contexto de violência doméstica. No entanto, neste etapa, considero apenas as causas agravantes dos incisos I e II, alínea "e", elevando em 05 (cinco) dias de prisão simples e fixo a pena em 26 (vinte e seis) dias de prisão simples. Por fim, não há que se falar na aplicação da causa atenuante do artigo 65, inciso II, do Código Penal, tendo em vista que a defesa não demonstrou o desconhecimento da Lei Da terceira fase: análise de causas de diminuição ou aumento da pena Não há causas de diminuição de pena a serem consideradas. Por outro lado, está presente as causas de aumento de pena prevista no artigo 21, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 3.688/41, aumento a reprimenda em 1/3 razão, triplicando-a, na sequência, com o alcance de 03 (três) meses de prisão simples. 3.1.5. Concurso material de crimes e pena definitiva: Observado o concurso material de crimes, nos termos do artigo 69, do Código Penal, aplico cumulativamente as penas de reclusão e detenção e fixo a reprimenda em definitivo, totalizando 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, 02 (dois) meses e 19 (dezenove) dias de detenção, 03 (três) meses de prisão simples e 14 (quatorze) dias-multa. Frise-se que, no caso de concurso material entre crimes apenados com reclusão e detenção, cumprir-se-á primeiramente aquela, conforme dispõe o artigo 69, caput, parte final, do Código Penal. 3.1.6. Dias-multa: Arbitro para cada dia multa, o valor correspondente à 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo da época do fato, corrigível a partir da data do último fato, ou seja, 19 de janeiro de 2025. 3.2 - Do regime de cumprimento da pena Diante da pena fixada e da reincidência específica em crime envolvendo violência doméstica, os maus antecedentes e circunstâncias dos delitos, estabeleço o regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “a”, e §3º do mesmo artigo, do Código Penal. Observo que o acusado está preso desde o dia 19 de janeiro de 2025, tendo direito à detração penal de 04 (quatro) meses e 01 (um) dia, o que deverá ser observado pelo Juízo da Execução. Ainda assim, não cumpriu tempo suficiente para a progressão a regime mais benéfico e as circunstâncias do delito, somadas à reincidência do acusado, demonstram a necessidade de imposição do regime fechado. 3.3 – Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena Não se aplicam ao caso os benefícios da suspensão condicional da pena privativa de liberdade, bem como sua substituição por restritiva de direitos, ante a reincidência e os maus antecedentes do réu, bem como por terem sido os crimes cometidos com violência e ameaça contra pessoa, o que indica que tais benefícios serão insuficientes para os fins de repressão e ressocialização do agente (art. 44, inc. I, II e III, artigo 77, Inc. I e II, ambos do CP, art. 17 Lei 11.340/06 e Súmula 588 do STJ). 3.4 – Da reparação de danos Nos casos de violência doméstica é possível a fixação de danos morais a vítima, mas desde que haja pedido expresso da acusação ou da ofendida, sendo vedada o arbitramento de ofício pelo Magistrado. O agente ministerial requereu na exordial acusatória a fixação de indenização à vítima por danos morais, na forma do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 983, fixou seguinte entendimento a ser seguido nestes casos: Veja-se: RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - sob a influência dos princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), da igualdade (CF, art. 5º, I) e da vedação a qualquer discriminação atentatória dos direitos e das liberdades fundamentais (CF, art. 5º, XLI), e em razão da determinação de que "O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações" (art. 226, § 8º) - tem avançado na maximização dos princípios e das regras do novo subsistema jurídico introduzido em nosso ordenamento com a Lei nº 11.340/2006, vencendo a timidez hermenêutica no reproche à violência doméstica e familiar contra a mulher, como deixam claro os verbetes sumulares n. 542, 588, 589 e 600. 2. Refutar, com veemência, a violência contra as mulheres implica defender sua liberdade (para amar, pensar, trabalhar, se expressar), criar mecanismos para seu fortalecimento, ampliar o raio de sua proteção jurídica e otimizar todos os instrumentos normativos que de algum modo compensem ou atenuem o sofrimento e os malefícios causados pela violência sofrida na condição de mulher. 3. A evolução legislativa ocorrida na última década em nosso sistema jurídico evidencia uma tendência, também verificada em âmbito internacional, a uma maior valorização e legitimação da vítima, particularmente a mulher, no processo penal. 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. 5. Mais robusta ainda há de ser tal compreensão quando se cuida de danos morais experimentados pela mulher vítima de violência doméstica. Em tal situação, emerge a inarredável compreensão de que a fixação, na sentença condenatória, de indenização, a título de danos morais, para a vítima de violência doméstica, independe de indicação de um valor líquido e certo pelo postulante da reparação de danos, podendo o quantum ser fixado minimamente pelo Juiz sentenciante, de acordo com seu prudente arbítrio. 6. No âmbito da reparação dos danos morais - visto que, por óbvio, os danos materiais dependem de comprovação do prejuízo, como sói ocorrer em ações de similar natureza -, a Lei Maria da Penha, complementada pela reforma do Código de Processo Penal já mencionada, passou a permitir que o juízo único - o criminal - possa decidir sobre um montante que, relacionado à dor, ao sofrimento, à humilhação da vítima, de difícil mensuração, deriva da própria prática criminosa experimentada. 7. Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8. Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.(REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Na esteira do entendimento lançado pelo Superior Tribunal de Justiça, verifica-se que, para casos de danos morais, o Juiz sentenciante pode arbitrar a quantia de acordo com seu prudente arbítrio. Além disso, extrai-se do Tema Repetitivo 983 do STJ, que, nos casos de violência doméstica, não é necessária instrução probatória para se aferir a quantia de indenização a ser suportada pelo réu, pois , trata-se, de dano moral in re ipsa, “(...) Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa.” (REsp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018). Considerando as especificidades do caso, hei por bem arbitrar a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) à título de danos morais. Em caso semelhante: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP) E AMEAÇA (ART. 147, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (4) MESES E DEZOITO (18) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. 1) RECURSO DA DEFESA. PLEITO VISANDO À ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE QUE AGIU EM LEGITIMA DEFESA. TESE NÃO AGASALHADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AMEALHADOS AOS AUTOS. REQUISITOS DA EXCLUDENTE NÃO DEMONSTRADOS. ALEGADA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO RÉU, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DOLO ANTE A EMBRIAGUEZ. DESACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28. INC. II, DO CÓDIGO PENAL. DOLO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 2) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, INC. IV, CPP. ATENDIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. VERBA FIXADA EM QUINHENTOS REAIS (R$ 500,00) EM FAVOR DA VÍTIMA. RECURSO PROVIDO. (TJPR. 1ª Câmara Criminal. 0052331-71.2015.8.16.0014 – Londrina. Relator: Des. Miguel Kfouri Neto. Julgado em: 09/05/2019). Por outro lado, quanto a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre o valor de danos morais arbitrado, necessário pontuar o seguinte. A Súmula 54 do STJ dispõe que os juros moratórios são contados desde a data do evento danoso. Por sua vez, a Súmula 362 do STJ destacou que a correção monetária incide desde a data do arbitramento da indenização. Em que pese a alegação defensiva de que o acusado vive em situação de rua e não possui condições financeiras para pagamento da indenização, a obrigação de reparação do dano causado pelo crime se trata de norma cogente. Além do mais, foi arbitrado valor razoável e mínimo para a reparação de danos à vítima, de modo que não há que se falar em diminuição da quantia arbitrada. Nesse sentido: “ APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, II, do CP) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA DEFESA COM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS PELA INFRAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PEDIDO DE EXCLUSÃO, DADA A AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS – NÃO ACOLHIMENTO – OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DE NORMA COGENTE, PREVISTA NO ART. 90, I, DO CP – EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PEDIDO EXPRESSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL NA DENÚNCIA E DE AVALIAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA VÍTIMA – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO AFASTAR O DEVER DE REPARAR O DANO – INDENIZAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001203-43.2018.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 06.06.2019) No entanto, quanto aos danos materiais, não há nos autos qualquer documento que ateste o prejuízo sofrido pela vítima na esfera patrimonial, portanto, não é possível fixar valor a título de indenização por danos materiais. Desta forma, ante o requerimento formulado pelo Ministério Público, o teor do Tema Repetitivo 983 do STJ e do contido nos artigos 387, inciso VI, do CPP e Súmulas 54 e 362 do STJ, FIXO, a título de indenização mínima pelos danos morais causados à vítima N.C.d.S., a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) incidindo, ainda, juros de mora a partir do evento danoso pela SELIC (art. 406, §1º, do CC) e correção monetária pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do CC), contados do trânsito em julgado, a ser suportado pelo acusado EDUARDO CALIXTO DOS SANTOS, e indefiro o requerimento de arbitramento de danos materiais. 3.4. Da pena de multa Quanto à pena de multa aplicada ao réu, verifica-se, de pronto, que a hipossuficiência do acusado não tem o condão de afastar a sua incidência. Isso porque, face ao princípio da legalidade, não é facultado ao julgador aplicar ou não a pena de multa nos casos de condenação dos crimes a si imputados. Observa-se que a decisão segue os preceitos dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não existindo qualquer motivo para isentar o acusado do pagamento da pena de multa. Nesse sentido, vale mencionar o posicionamento dos tribunais pátrios, que por considerarem a pena de multa de natureza sancionatória, parte da pena cominada ao delito, não admitem sua inexigibilidade: “recurso de APELAÇÃO CRIMINAL – sentença condenatória – furto – art. 155, caput, do código penal - recurso do acusado - DOSIMETRIA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES – IMPOSSIBILIDADE – ACUSADO QUE OSTENTA CINCO CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO – UTILIZAÇÃO DE uma DELAS PARA EXASPERAR A PENA-BASE COMO MAUS ANTECEDENTES E DA OUTRA PARA CONFIGURAR REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – AFASTAMENTO DO VETOR NEGATIVO CONDUTA SOCIAL – IMPROCEDÊNCIA – APELANTE QUE COMETEU O DELITO ENQUANTO CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO PELA PRÁTICA DE OUTRO DELITO – MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA – POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - REQUERIDA REFORMA NO CÁLCULO DE EXASPERAÇÃO da PENA-BASE – DESCABIMENTO – ENTENDIMENTO FIRME NO SENTIDO DE ADMITIR O AUMENTO DA FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO TIPO PENAL – VERIFICADA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO QUANTUM ACRESCIDO – pretensão de COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – DESPROVIMENTO – RÉU MULTIRREINCIDENTE – PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE E QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, ALÍNEA ‘B’, CP – REGIME SEMIABERTO FIXADO PELO SENTENCIANTE PROPORCIONAL À CONDUTA PRATICADA E À PENA RESULTANTE - PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA – DESPROVIMENTO - penalidade de imposição obrigatória prevista no preceito secundário do crime de furto qualificado (ART. 155, §4º, INCISOS I E IV DO CP) - recurso CONHECIDO E desprovido. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0004641-72.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 23.08.2022). “APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 244-B, DO ECA, ARTIGOS 329 E 311, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. APREENSÃO DOS OBJETOS FURTADOS EM PODER DO RÉU E DOIS ADOLESCENTES. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA ESCORREITA. PENA BASE EXASPERADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA APLICAÇÃO DA ATENUANTE. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. QUALIFICADORAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002567-49.2021.8.16.0033, da Vara Criminal do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Apelante Cristian Camilo Dhein de Oliveira e Apelado Ministério Público do Estado do Paraná.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0002567-49.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 31.08.2022) Ademais, não há previsão legal para o perdão judicial da multa aplicada, devendo, nos termos supra permanecer incólume a aplicação, de modo a manter os 14 (quatorze) dias-multa aplicados, no valor correspondente à 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo da época do fato. 4. Disposições Gerais 4.1. Considerando que o réu permaneceu preso durante todo o processo e que persistem as hipóteses autorizadoras da prisão preventiva dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, especialmente a necessidade de garantia da ordem pública, para se acautelar o meio social e em razão da periculosidade do agente, a nítida habitualidade em crimes envolvendo violência doméstica, constatado pelas circunstancias fáticas e a reincidência específica, MANTENHO a custódia cautelar. Expeça-se a guia recolhimento provisória. 4.2. Não há apreensões a serem destinadas. 4.3. Diante do trabalho realizado pela Defensora nomeada pelo Juízo, Dra. Eliana Javorski (OAB/PR 47.630), arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por sua atuação na defesa do acusado, a serem arcados pelo Estado do Paraná ante a ausência de Defensoria Pública constituída neste Foro Regional, valendo a presente sentença como certidão para fins de recebimento dos honorários advocatícios. 4.4. Considerando o expressivo temor apresentado pela ofendida, bem como pelo fato de ainda não ter ocorrido o decurso do prazo das protetivas, mantenho, por ora, a decisão de mov. 19.1 dos autos em apenso de nº 0000466-07.2025.8.16.0160. 4.5. No mais, o pleito de concessão do benefício de justiça gratuita só poderá ser analisado após eventual trânsito em julgado da sentença condenatória, mediante comprovação da situação de hipossuficiência do réu. 4.6. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações previstas nos artigos 824 e 825 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; expeça-se a competente guia de recolhimento definitiva e acoste-se nos respectivos autos de execução penal vigente, nos termos do artigo 831, §2º, do CN do TJPR; cumpram-se o disposto no artigo 836, §§1ºe 2º, CN; calculem-se as custas e a multa, intimando-se o condenado para pagamento em 10 (dez) dias; oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. 4.7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, incluindo a vítima (artigo 201, §2º, do CPP). Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito [1] GONÇALVES, V. E. R. Curso de Direito Penal - Parte Especial - Arts 121 a 361. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book. [2] BITENCOURT, C. R. Tratado de Direito Penal. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book. [3] AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. 1. É devida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea (...)”. (STJ - AgRg no REsp: 1490226 DF 2014/0275541-8, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 14/04/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2015). [4] VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13º, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE UM (1) ANO DE RECLUSÃO E UM (1) MÊS E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA PAUTADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE FORMA SATISFATÓRIA A PRÁTICA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DA AMEAÇA. INEXIGIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. TEMOR EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO AGENTE INFRATOR. OUTROSSIM, EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28. INC. II, DO CÓDIGO PENAL. DOLO CONFIGURADO. 2) SUGESTÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AMBOS OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA DE FORMA SATISFATÓRIA A PRÁTICA DA AMEAÇA. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS, DIANTE DOS RELATOS DA VÍTIMA E DA CONFISSÃO DO PRÓPRIO ACUSADO, SOMADOS À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA PELAS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS DOIS DELITOS. 3) PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO À AMEAÇA E À LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO QUANTO À AMEAÇA, POIS O RÉU NEGA A PRÁTICA DO DELITO. POR OUTRO LADO, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA EM RELAÇÃO À LESÃO CORPORAL. CONTUDO, IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231 DO STJ. 4) PEDIDO GENÉRICO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE DESCONHECIMENTO DA LEI (ART. 65, INC. II, DO CP). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO A ESSE RESPEITO. CONHECIMENTO DA ILICITUDE DA SUA CONDUTA. ACUSADO ANTERIORMENTE PROCESSADO PELO CRIME DE AMEAÇA E PRESO PREVENTIVAMENTE POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA MESMA VÍTIMA. 5) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. REMUNERAÇÃO ARBITRADA PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0015963-02.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 25.06.2022)

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