Resultados para o tribunal: TST

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Almaviva Experience S.A. x Angelo Antonio Ambrosio Costa

ID: 324786629

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000957-52.2022.5.19.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Polo Passivo:

ANGELO ANTONIO AMBROSIO COSTA

Distribuição

Advogados:

IVANA REZENDE DE CARVALHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000957-52.2022.5.19.0009 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 11/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Lucimara Marques Oliveira x Global Confeccoes Ltda

ID: 333059370

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000957-30.2024.5.17.0141

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA MARQUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

GLOBAL CONFECCOES LTDA

Distribuição

Advogados:

ANDRE STOCCO LAURETH

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARCOS LUCIO NOGUEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 0000957-30.2024.5.17.0141 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Tania Mara Alves Capucho x Unimed Regional Maringa - Cooperativa De Trabalho Medico e outros

ID: 331941235

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000957-92.2022.5.09.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA ALVES CAPUCHO

Polo Passivo:

UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UROTEC SERVICOS MEDICOS LTDA

Distribuição

Advogados:

CLEBERSON BENEVENUTTO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO BITTENCOURT FERRAZ DE CAMARGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA MARCOLINO PERIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELTO LUIZ RENZETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BIANCA SOARES LEMOS RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000957-92.2022.5.09.0021 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 21/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Lalan Do Brasil Importacao E Comercio De Equipamentos De Protecao Ltda x Jaqueline Da Silva Jacopetti Martins

ID: 322584693

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000957-85.2022.5.09.0670

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LALAN DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA

Polo Passivo:

JAQUELINE DA SILVA JACOPETTI MARTINS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO MAYER ALVES DA SILVA

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THIAGO FIOR DE CASTRO

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CARLA ALVES MENCHICK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO DALLA VECCHIA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDYL ROBERTO ALVES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DALLA VECHIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENI CRISPIN CORRÊA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000957-85.2022.5.09.0670 AGRAVANTE: LALAN DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000957-85.2022.5.09.0670 AGRAVANTE: LALAN DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA AGRAVADO: JAQUELINE DA SILVA JACOPETTI MARTINS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000957-85.2022.5.09.0670 AGRAVANTE : Lalan do Brasil Importacao e Comercio de Equipamentos de Protecao Ltda ADVOGADO : Dr. LUIS GUSTAVO DALLA VECCHIA ROCHA ADVOGADO : Dr. THIAGO MAYER ALVES DA SILVA ADVOGADO : Dr. THIAGO FIOR DE CASTRO ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE DALLA VECHIA ADVOGADO : Dr. DENI CRISPIN CORRÊA JÚNIOR AGRAVADO : JAQUELINE DA SILVA JACOPETTI MARTINS ADVOGADO : Dr. EDYL ROBERTO ALVES DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. CARLA ALVES MENCHICK GPACV/cf D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:LALAN DO BRASIL IMPORTACAO ECOMERCIO DE EQUIPAMENTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0000957-85.2022.5.09.0670 AGRAVANTE: JAQUELINE DA SILVA JACOPETTI MARTINS AGRAVADO: LALAN DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA AP 0000957-85.2022.5.09.0670 - Seção Especializada Re 1. LALAN DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DEcorrente(s): EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA Recorrido(a)(s): 1. JAQUELINE DA SILVA JACOPETTI MARTINS RECURSO DE: LALAN DO BRASIL IMPORTACAO ECOMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA Por meio da manifestação de Id 21081de, a parte recorrenteratifica o recurso anteriormente interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Idb8dbc51; recurso apresentado em 02/10/2024 - Id 2608a66). Representação processual regular (Id 65f14e8). Preparo inexigível (Id 9ac42c8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/11/2024, às 16:39:29 - 423b0c5 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somentetem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal,o que não foi observado pela parte Recorrente, tornando inviável o processamento doRecurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 26 de novembro de 2024. MARCO ANTONIO VIANNA MANSURDesembargador do Trabalho Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - Lalan do Brasil Importacao e Comercio de Equipamentos de Protecao Ltda

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Lalan Do Brasil Importacao E Comercio De Equipamentos De Protecao Ltda x Jaqueline Da Silva Jacopetti Martins

ID: 322584716

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000957-85.2022.5.09.0670

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LALAN DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA

Polo Passivo:

JAQUELINE DA SILVA JACOPETTI MARTINS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

THIAGO MAYER ALVES DA SILVA

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THIAGO FIOR DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA ALVES MENCHICK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO DALLA VECCHIA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDYL ROBERTO ALVES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DALLA VECHIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENI CRISPIN CORRÊA JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000957-85.2022.5.09.0670 AGRAVANTE: LALAN DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000957-85.2022.5.09.0670 AGRAVANTE: LALAN DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA AGRAVADO: JAQUELINE DA SILVA JACOPETTI MARTINS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000957-85.2022.5.09.0670 AGRAVANTE : Lalan do Brasil Importacao e Comercio de Equipamentos de Protecao Ltda ADVOGADO : Dr. LUIS GUSTAVO DALLA VECCHIA ROCHA ADVOGADO : Dr. THIAGO MAYER ALVES DA SILVA ADVOGADO : Dr. THIAGO FIOR DE CASTRO ADVOGADO : Dr. ALEXANDRE DALLA VECHIA ADVOGADO : Dr. DENI CRISPIN CORRÊA JÚNIOR AGRAVADO : JAQUELINE DA SILVA JACOPETTI MARTINS ADVOGADO : Dr. EDYL ROBERTO ALVES DOS SANTOS ADVOGADA : Dra. CARLA ALVES MENCHICK GPACV/cf D E C I S Ã O RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque regular e tempestivo. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:LALAN DO BRASIL IMPORTACAO ECOMERCIO DE EQUIPAMENTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AP 0000957-85.2022.5.09.0670 AGRAVANTE: JAQUELINE DA SILVA JACOPETTI MARTINS AGRAVADO: LALAN DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA AP 0000957-85.2022.5.09.0670 - Seção Especializada Re 1. LALAN DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DEcorrente(s): EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA Recorrido(a)(s): 1. JAQUELINE DA SILVA JACOPETTI MARTINS RECURSO DE: LALAN DO BRASIL IMPORTACAO ECOMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA Por meio da manifestação de Id 21081de, a parte recorrenteratifica o recurso anteriormente interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Idb8dbc51; recurso apresentado em 02/10/2024 - Id 2608a66). Representação processual regular (Id 65f14e8). Preparo inexigível (Id 9ac42c8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR, em 26/11/2024, às 16:39:29 - 423b0c5 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somentetem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal,o que não foi observado pela parte Recorrente, tornando inviável o processamento doRecurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (esjs) CURITIBA/PR, 26 de novembro de 2024. MARCO ANTONIO VIANNA MANSURDesembargador do Trabalho Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista previsto no art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE DA SILVA JACOPETTI MARTINS

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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros

ID: 319456089

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000957-05.2023.5.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RONAN FERNANDES MOREIRA NETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SUELY SOARES DE SOUSA SILVA

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RAPHAELA GALVAO LINS DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAOLO ANTONIO STUPPELLO SANTOS

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HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000957-05.2023.5.06.0001 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000957-05.2023.5.06.0001 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO AGRAVADO: RONAN FERNANDES MOREIRA NETO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000957-05.2023.5.06.0001 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO ADVOGADA: Dra. SUELY SOARES DE SOUSA SILVA AGRAVADO: RONAN FERNANDES MOREIRA NETO ADVOGADA: Dra. HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES ADVOGADA: Dra. RAPHAELA GALVAO LINS DE FREITAS ADVOGADO: Dr. PAOLO ANTONIO STUPPELLO SANTOS AGRAVADA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO ADVOGADA: Dra. SUELY SOARES DE SOUSA SILVA GMDMA/MOV/MV D E C I S Ã O RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 55a5d10; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 8850796). Representação processual regular (Id 8157c0c). Preparo satisfeito (id's. 1a97a11, 297d47b, 2f8070c, e4baca3, 95580bb) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO AGRÔNOMO (13660) / PISO SALARIAL 1.2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso dos autos, o trecho transcrito do acórdão foi reproduzido em tópico separado, no início das razões recursais, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado. Assim, a transcrição fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no artigo supracitado. Além disso, ainda que fosse o caso de considerar o trecho prequestionado no início do arrazoado, também não se viabilizaria o recurso de revista, pois a parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, porque transcreveu pequeno trecho do acórdão, que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas uma parte da fundamentação, como se verifica nas razões do recurso, não é suficiente a demonstrar os elementos de convicção de que se utilizou a Turma Julgadora. A transcrição insuficiente não supre, então, a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos, em relação aos quais entende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do Recurso de Revista. No sentido do acima exposto é o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição de trecho do acórdão recorrido que não abarca todos os fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, dos trechos transcritos no recurso de revista não constam os contornos fáticos descritos pelo Tribunal Regional - essenciais ao exame da controvérsia relativa ao ônus da prova da culpa in vigilando. Agravo não provido. (Ag-AIRR-100945- 37.2019.5.01.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). Por fim, com relação aos honorários, além de restar prejudicado o pleito, não foi transcrito qualquer trecho do respectivo capítulo do acórdão. Assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, com os limites contidos nos §§ 2.º, 7.º e 9.º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 9/8/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4.ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/6/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/5/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 6/8/2021 e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/8/2017. Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos, os quais passam a integrar essas razões de decidir. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros

ID: 319456106

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000957-05.2023.5.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RONAN FERNANDES MOREIRA NETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SUELY SOARES DE SOUSA SILVA

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RAPHAELA GALVAO LINS DE FREITAS

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PAOLO ANTONIO STUPPELLO SANTOS

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HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000957-05.2023.5.06.0001 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000957-05.2023.5.06.0001 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO AGRAVADO: RONAN FERNANDES MOREIRA NETO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000957-05.2023.5.06.0001 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO ADVOGADA: Dra. SUELY SOARES DE SOUSA SILVA AGRAVADO: RONAN FERNANDES MOREIRA NETO ADVOGADA: Dra. HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES ADVOGADA: Dra. RAPHAELA GALVAO LINS DE FREITAS ADVOGADO: Dr. PAOLO ANTONIO STUPPELLO SANTOS AGRAVADA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO ADVOGADA: Dra. SUELY SOARES DE SOUSA SILVA GMDMA/MOV/MV D E C I S Ã O RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 55a5d10; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 8850796). Representação processual regular (Id 8157c0c). Preparo satisfeito (id's. 1a97a11, 297d47b, 2f8070c, e4baca3, 95580bb) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO AGRÔNOMO (13660) / PISO SALARIAL 1.2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso dos autos, o trecho transcrito do acórdão foi reproduzido em tópico separado, no início das razões recursais, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado. Assim, a transcrição fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no artigo supracitado. Além disso, ainda que fosse o caso de considerar o trecho prequestionado no início do arrazoado, também não se viabilizaria o recurso de revista, pois a parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, porque transcreveu pequeno trecho do acórdão, que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas uma parte da fundamentação, como se verifica nas razões do recurso, não é suficiente a demonstrar os elementos de convicção de que se utilizou a Turma Julgadora. A transcrição insuficiente não supre, então, a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos, em relação aos quais entende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do Recurso de Revista. No sentido do acima exposto é o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição de trecho do acórdão recorrido que não abarca todos os fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, dos trechos transcritos no recurso de revista não constam os contornos fáticos descritos pelo Tribunal Regional - essenciais ao exame da controvérsia relativa ao ônus da prova da culpa in vigilando. Agravo não provido. (Ag-AIRR-100945- 37.2019.5.01.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). Por fim, com relação aos honorários, além de restar prejudicado o pleito, não foi transcrito qualquer trecho do respectivo capítulo do acórdão. Assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, com os limites contidos nos §§ 2.º, 7.º e 9.º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 9/8/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4.ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/6/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/5/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 6/8/2021 e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/8/2017. Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos, os quais passam a integrar essas razões de decidir. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - RONAN FERNANDES MOREIRA NETO

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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero e outros

ID: 319456119

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000957-05.2023.5.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RONAN FERNANDES MOREIRA NETO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SUELY SOARES DE SOUSA SILVA

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RAPHAELA GALVAO LINS DE FREITAS

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PAOLO ANTONIO STUPPELLO SANTOS

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HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000957-05.2023.5.06.0001 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTUR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000957-05.2023.5.06.0001 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO AGRAVADO: RONAN FERNANDES MOREIRA NETO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000957-05.2023.5.06.0001 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO ADVOGADA: Dra. SUELY SOARES DE SOUSA SILVA AGRAVADO: RONAN FERNANDES MOREIRA NETO ADVOGADA: Dra. HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES ADVOGADA: Dra. RAPHAELA GALVAO LINS DE FREITAS ADVOGADO: Dr. PAOLO ANTONIO STUPPELLO SANTOS AGRAVADA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA – INFRAERO ADVOGADA: Dra. SUELY SOARES DE SOUSA SILVA GMDMA/MOV/MV D E C I S Ã O RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão que denegou seguimento ao recurso de revista pelos fundamentos a seguir transcritos: [...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 55a5d10; recurso apresentado em 02/12/2024 - Id 8850796). Representação processual regular (Id 8157c0c). Preparo satisfeito (id's. 1a97a11, 297d47b, 2f8070c, e4baca3, 95580bb) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO AGRÔNOMO (13660) / PISO SALARIAL 1.2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso dos autos, o trecho transcrito do acórdão foi reproduzido em tópico separado, no início das razões recursais, não cumprindo, portanto, com os requisitos previstos no art. 896, § 1º- A, III, da CLT, uma vez que não há o necessário confronto analítico de cada dispositivo que entende contrariado. Assim, a transcrição fora do tópico recursal adequado, não atende ao disposto no artigo supracitado. Além disso, ainda que fosse o caso de considerar o trecho prequestionado no início do arrazoado, também não se viabilizaria o recurso de revista, pois a parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, porque transcreveu pequeno trecho do acórdão, que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas uma parte da fundamentação, como se verifica nas razões do recurso, não é suficiente a demonstrar os elementos de convicção de que se utilizou a Turma Julgadora. A transcrição insuficiente não supre, então, a necessidade de delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos, em relação aos quais entende que houve violação legal ou divergência jurisprudencial, requisito indispensável para o recebimento do Recurso de Revista. No sentido do acima exposto é o seguinte precedente do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. A transcrição de trecho do acórdão recorrido que não abarca todos os fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, dos trechos transcritos no recurso de revista não constam os contornos fáticos descritos pelo Tribunal Regional - essenciais ao exame da controvérsia relativa ao ônus da prova da culpa in vigilando. Agravo não provido. (Ag-AIRR-100945- 37.2019.5.01.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). Por fim, com relação aos honorários, além de restar prejudicado o pleito, não foi transcrito qualquer trecho do respectivo capítulo do acórdão. Assim, é inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Inconformada, a parte agravante sustenta, em síntese, que seu recurso de revista preenche os pressupostos de admissibilidade, na forma do art. 896 da CLT, motivo pelo qual requer o processamento do apelo. À análise. A parte agravante traz em suas razões recursais a demonstração de seu inconformismo. Contudo, não apresenta argumentos capazes de invalidar os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. A admissibilidade do recurso de revista restringe-se às estreitas hipóteses jurídicas do art. 896, “a”, “b” e “c”, da CLT, com os limites contidos nos §§ 2.º, 7.º e 9.º do referido artigo, em consonância com as Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, do RITST, o Relator está autorizado a denegar seguimento ao recurso de revista que não preenche os pressupostos intrínsecos ou extrínsecos de admissibilidade, podendo, inclusive, adotar como razões de decidir, os fundamentos da decisão impugnada. Destaca-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a técnica de manutenção da decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos ou da fundamentação per relationem não configura ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). No Tribunal Superior do Trabalho, em igual sentido, os seguintes julgados de Turmas: Ag-AIRR-115100-23.2009.5.19.0005, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 9/8/2021; Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/05/2019; Ag-AIRR-147-13.2012.5.06.0002, 4.ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/6/2021; Ag-AIRR-2425-30.2015.5.02.0022, 5.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/5/2021; Ag-AIRR-685-19.2013.5.02.0083, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 6/8/2021 e AgR-AIRR-453-06.2016.5.12.0024, 8.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 25/8/2017. Dessa forma, no caso concreto, após a análise das razões aduzidas pela parte recorrente, mantenho a decisão agravada e adoto integralmente os seus fundamentos, os quais passam a integrar essas razões de decidir. Diante do exposto e com fundamento nos arts. 932, III e IV, “a”, do CPC; 896, § 14, da CLT e 118, X, RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 4 de julho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Marcos Vinicius Da Silva De Sousa x Parelhas Gas Ltda

ID: 323191692

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000957-27.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

PARELHAS GAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

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EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000957-27.2024.5.21.0009 AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000957-27.2024.5.21.0009 AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS DA SILVA DE SOUSA AGRAVADO: PARELHAS GAS LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000957-27.2024.5.21.0009 AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS DA SILVA DE SOUSA ADVOGADO: Dr. GABRIEL PAULIN MIRANDA AGRAVADO: PARELHAS GAS LTDA ADVOGADO: Dr. EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 28/03/2025, consoante certidão de ID.56170ee; e recurso interposto em 02/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual diz respeito ao mérito. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República. - violação aos artigos 76 do CPC e 896, “c”, da CLT. - contrariedade à Súmula 383, II, do TST. Sustenta o recorrente que a plataforma de assinatura digital – ZapSign, atende aos requisitos legais para assinatura eletrônica, citando a MP 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020, portanto, válida. Diz que o TRT violou o princípio da ampladefesa ao não permitir a regularização da representação. Alega que, desde a petiçãoinicial, o advogado sempre atuou no processo, e não houve má-fé ou prejuízoprocessual à parte contrária. Consta do acórdão (ID. b7b83a7): “Analisando-se os dispositivos legais no qual sefundaram a assinatura do instrumento procuratório,observa-se que a MP 2.200-2/2001 foi alterada pelaLei n 14.063/2020, a qual passou a dispor sobre ouso de assinaturas eletrônicas em interações comentes públicos, em atos de pessoas jurídicas e emquestões de saúde e sobre as licenças de softwaresdesenvolvidos por entes públicos, estabelecendo, emseu art. 2º, as regras e procedimentos sobre o uso deassinaturas eletrônicas no âmbito da: "I - interaçãointerna dos órgãos e entidades da administraçãodireta, autárquica e fundacional dos Poderes eórgãos constitucionalmente autônomos dos entesfederativos; II - interação entre pessoas naturais oupessoas jurídicas de direito privado e os entespúblicos de que trata o inciso I do caput deste artigo;III - interação entre os entes públicos de que trata oinciso I do caput deste artigo", restando consignado,expressamente, que tais disposições não se aplicamaos processos judiciais (parágrafo único, do art. 2º). Ora, nos termos do art. 1º, § 2º, III, alíneas "a" e"b", da Lei n. 11.419 /2006, que dispõe sobre ainformatização do processo judicial, consideram-seassinatura eletrônica as seguintes formas deidentificação inequívoca do signatário: "a) assinaturadigital baseada em certificado digital emitido porAutoridade Certificadora credenciada, na forma delei específica; b) mediante cadastro de usuário noPoder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãosrespectivos". Não bastasse isso, em consulta realizada em12.03.2025 à árvore hierárquica da ICP-Brasil(Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis eAutoridades de Registro da ICPBrasil:https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a ZapSignainda se encontra "em credenciamento", e, nostermos do art. 1º, § 2º, III, alíneas a e b, da Lei n.11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, consideram-se assinaturaeletrônica as seguintes formas de identificaçãoinequívoca do signatário: "a) assinatura digitalbaseada em certificado digital emitido porAutoridade Certificadora credenciada, na forma delei específica; b) mediante cadastro de usuário noPoder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãosrespectivos". Assim, é imperioso concluir que a procuraçãoapresentada pelo(a) recorrente encontra-se irregular,uma vez que a referida autoridade certificadora nãoconsta entre as unidades credenciadas, bem comonão foi realizada mediante cadastro do signatário noPoder Judiciário, conforme determina a legislaçãoaplicável ao caso. Malgrado a procuração esteja acompanhadade documento complementar que remete a umdenominado "Verificador de Autenticidade", e sejapossível baixar o documento original e assinado,havendo menção a "link" para que a validação sejafeita também no sítio eletrônico do Instituto Nacionalde Tecnologia da Informação (ITI), do GovernoFederal (https://validar.iti.gov.br /index.html), aoinserir a versão original da procuração assinadaeletronicamente no serviço do ITI e realizar a suavalidação, consta que o documento fora, emverdade, assinado pela própria autoridadecertificadora, e não pelo outorgante, apesar depossuir selo de "assinatura eletrônica qualificada". Nesse diapasão, a Resolução CNJ n. 185/2013,que institui o Processo Judicial Eletrônico - PJe comosistema de processamento de informações e práticade atos processuais, vaticina, em seu art. 4º, § 3º, queos atos processuais terão registro, visualização,tramitação e controle exclusivamente em meioeletrônico e serão assinados digitalmente, contendoelementos que permitam identificar o usuárioresponsável pela sua prática, sendo admitidasassinaturas digitais de pessoas físicas e de pessoasjurídicas, realizadas no sistema PJe ou a estedestinadas, com a utilização de certificado digital A1e A3, na forma da normatização do ICP-Brasil e nostermos desta Resolução. Assim, é imperioso concluir que a procuraçãoapresentada pelo(a) recorrente encontra-se irregular,uma vez que a referida autoridade certificadora nãoconsta entre as unidades credenciadas, bem comonão foi realizada mediante cadastro do(a) signatário(a) no Poder Judiciário, conforme determina alegislação aplicável ao caso. Como se sabe, a procuração consubstanciauma autorização para que determinada pessoa, nocaso, o advogado, atue em nome de outra e,juridicamente, como se esta fosse. Assim, é evidenteque, devido à sua importância para a segurança deambas as partes - outorgante e outorgado - e deterceiros perante os quais aquele é representado poreste, a procuração deve ser redigida de forma clarae, principalmente, com observância dos requisitoslegais. Ademais, nos moldes do art. 105 do Código deProcesso Civil, "A procuração geral para o foro,outorgada por instrumento público ou particularassinado pela parte, habilita o advogado a praticartodos os atos do processo, exceto receber citação,confessar, reconhecer a procedência do pedido,transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual sefunda a ação, receber, dar quitação, firmarcompromisso e assinar declaração dehipossuficiência econômica, que devem constar decláusula específica". Em adição, estabelece o art. 654 do CódigoCivil que "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular,que valerá desde que tenha a assinatura dooutorgante". Portanto, é requisito mínimo de validade que aprocuração seja assinada pelo próprio outorgante,seja física ou eletronicamente, tendo em vista queaté mesmo a apresentação de procuração a rogo,mediante aplicação, por analogia, do art. 595 doCódigo Civil, é aceita apenas caso a pessoa sejaanalfabeta ou não tenha condições de subscrever omandato, desde que devidamente justificado nosautos, o que não aconteceu no caso concreto. O documento é apócrifo, portanto, o que lheatrai a pecha de inexistente, nos termos do art. 654do CCB. Impende ressaltar, ademais, que não resultouconfigurado nos autos sequer a existência demandato tácito ou apud acta conferido ao advogadosubscritor do recurso, uma vez que ele nãorepresentou a parte recorrente na audiênciarealizada nos autos, nos termos do art. 791, § 3º, daCLT e OJ n. 286 da SbDI-1 do TST (vide Id. f58f74c). O caso, portanto, é de vício na representaçãodo subscritor do recurso, diante da inexistência deoutorga de poderes pela recorrente. Insta ressaltar que, consoante a iterativa,notória e atual jurisprudência do c. TST, reputa-seinexistente a procuração apócrifa, razão pela qualnão se aplica o disposto na Súmula 383, II, do TST,não se tratando das hipóteses previstas no art. 104do Código de Processo Civil, porquanto a admissãoda atuação do advogado sem procuração éexcepcional, inclusive quando se busca evitarpreclusão, também vinculada a atos e circunstânciasexcepcionais, dentre as quais não se insere ainterposição de recurso ordinário, de plenaprevisibilidade e regularidade no curso do processo.Nesse sentido: (…)Cito, outrossim, precedentes desta e. Turma, em casos análogos ao versado nos presentes autos,em que este órgão colegiado, à unanimidade, nãoconheceu de recursos interpostos por advogadosque apresentaram procurações assinadasdigitalmente por intermédio das plataformas"ClickSign" e "DocuSign", em virtude de aludidasempresas não figurarem na lista das autoridadescertificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil: (…)Insta ressaltar, outrossim, que o agravo de instrumento em recurso de revista interposto emface do acórdão prolatado nos autos do Processo n.0000582-60.2020.5.21.0043 foi desprovido peloExmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, da 5ªTurma do c. TST, por intermédio de decisãopublicada em 02.06.2022, demonstrando o acerto doentendimento perfilhado pela 1ª Turma desteRegional. Em reforço argumentativo, ressalto quesobrevieram recentíssimas decisões monocráticas doColendo TST, as quais negaram provimento aagravos de instrumento em recursos de revistainterpostos em face de acórdãos deste Regional quereconheceram a irregularidade de representação noscasos de procurações assinadas digitalmente porintermédio de plataformas não credenciadas perantea ICP-Brasil (AIRR - 0000122-57.2024.5.21.0003,Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga,Publicação DJEN 28.02.2025; AIRR - 0000604-42.2023.5.21.0002, Relator: Ministro Alexandre deSouza Agra Belmonte, Publicação DJEN 13.02.2025;AIRR - 0000159-51.2024.5.21.0014, Relator: MinistroAloysio Silva Corrêa da Veiga, Publicação DJEN 13/02/2025; AIRR - 0000768- 84.2023.5.21.0041, Relator:Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, PublicaçãoDJEN 17.01.2025). Portanto, impõe-se o não conhecimento doapelo interposto pelo reclamante por irregularidadede representação, uma vez que é inadmissívelrecurso firmado por advogado sem procuraçãojuntada aos autos no momento da sua interposição. Recurso ordinário não conhecido. ” Inicialmente, cabe ressaltar que a presente demanda tramitasob o rito sumaríssimo. Em conformidade com o art. 896, § 9º, da CLT e a Súmula 442do TST, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitidorecurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TribunalSuperior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou aindapor violação direta da Constituição da República, não sendo cabível, portanto, indicaçãode violação de lei infraconstitucional. A ausência de procuração ou mandato tácito em favor doadvogado subscritor resulta no não conhecimento do apelo, ante a invalidade do atopraticado por quem não detém de poderes de representação, nos termos do artigo 104do CPC. In casu, a Turma Julgadora consigna que “em consulta realizadaem 28.11.2024 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2ºníveis e Autoridades de Registro da ICPBrasil: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-seque a ZapSign ainda se encontra ‘em credenciamento’, e, nos termos do art. 1º, § 2º, III,alíneas a e b, da Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processojudicial, consideram-se assinatura eletrônica as seguintes formas de identificaçãoinequívoca do signatário: ‘a) assinatura digital baseada em certificado digital emitidopor Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediantecadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãosrespectivos’”. O julgamento conclui que “a procuração apresentada pelo(a)recorrente encontra-se irregular, uma vez que a referida autoridade certificadora nãoconsta entre as unidades credenciadas, bem como não foi realizada mediante cadastrodo(a) signatário(a) no Poder Judiciário, conforme determina a legislação aplicável aocaso”, frisando, ainda, que “consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência do c.TST, reputa-se inexistente a procuração apócrifa, razão pela qual não se aplica odisposto na Súmula 383, II, do TST, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104do Código de Processo Civil”. Com efeito, a validade e eficácia da assinatura por meio decertificado digital pressupõe que a certificadora esteja devidamente credenciada na ICPBrasil, de forma a garantir a sua autenticidade. Assim, a decisão da Turma encontra-se em consonância com ajurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho como ilustram os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO.ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOSMÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART.1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTOINEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST.IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARAREGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Nãoconstava nos autos, até o momento interposição dorecurso de revista, instrumento válido de mandatooutorgado pela ré ao advogado signatário do apelo.2. O substabelecimento não permite a identifcaçãode forma inequívoca do signatário, à míngua daindicação da autoridade certifcadora oufornecimento de elementos aptos para aferição desua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a ,da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado ejuntado por petição eletrônica assinada digitalmentepelo próprio substabelecido. Destarte, deve serconsiderado documento inexistente. 3. Logo, não setratando das hipóteses previstas no art. 104 doCódigo de Processo Civil, tampouco de irregularidadede representação em fase recursal, em procuraçãoou substabelecimento já constante dos autos, não háfalar em designação de prazo para saneamento dovício na representação processual, nos termos doitem II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ªTurma, Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT07/01/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELARECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 .IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITORDO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS.CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTOCOM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOSMÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DALEI 11.419/2006) . 1. Não se verifcam nos autoselementos mínimos a identifcar inequivocamente aassinatura eletrônica da patrona signatária dosubstabelecimento que perpetua a transmissão depoderes ao subscritor do recurso de revista. 2. Oinstrumento, assinado eletronicamente, não constaqualquer informação acerca do certifcado digital darespectiva subscritora. 3. Ao contrário do que alega aparte, não acompanha o documento código devalidação a evidenciar o certifcado digital requeridono art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez,a procuração apócrifa deve ser consideradainexistente, não havendo que se falar em aberturade prazo à recorrente para regularizar o vício derepresentação, afastando-se a incidência da Súmula383, II, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, MinistraDelaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DARECLAMADA - EXECUÇÃO - LEI Nº 13.467/2017 -IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUALDO RECURSO DE REVISTA – RECURSO PROTOCOLIZADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 -SÚMULA Nº 383, II, DO TST. 1. A assinatura da petiçãodo recurso por advogado regularmente constituídopela parte à data da sua protocolização constituipressuposto de admissibilidade, cujodesatendimento conduz à inexistência jurídica do atoprocessual. 2. O art. 3º, I, da Instrução Normativa nº39 do TST reconhece a aplicabilidade do art. 76 doCPC/2015 ao Processo do Trabalho, sendo possível adesignação de prazo para o saneamento do vício derepresentação. 3. A concessão de prazo para aregularização processual somente é cabível quandojá existir nos autos procuração ou substabelecimentoem nome do advogado subscritor do recurso, o quenão é o caso dos autos. Incide a Súmula nº 383, II, doTST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-41800-41.2009.5.01.0001, 2ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Margareth RodriguesCosta, DEJT 08/03/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.PROCURAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTOINEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOSAUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZOPARA SANEAMENTO . 1. A regularidade derepresentação constitui pressuposto recursalinarredável, sendo certo que a sua inobservânciainviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dospressupostos recursais deve ser feita com base narealidade contida nos autos no instante dainterposição do recurso ou, quando menos, duranteo próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo aojulgador editar comando negativo se verificar aausência de qualquer deles. 2. Na espécie, não hános autos instrumento de mandato válido conferindopoderes ao advogado que subscreve o apelo, umavez que é apócrifa a procuração juntada. Nessecontexto, a ausência de assinatura no instrumentode mandato resulta na inexistência do documento. 3.Ademais, a habilitação para manuseio do sistemaeletrônico não substitui o instrumento de procuraçãopara ingresso do advogado no feito, tampouco podeser admitida como mandato tácito. Finalmente, nãohá espaço para a adoção de diligência saneadora,conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015e na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata dequalquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de2015 nem de irregularidade em procuração ousubstabelecimento já constante dos autos . Recursoordinário não conhecido" (ROT-254-94.2022.5.21.0000, Subseção II Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro DouglasAlencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023). Nesse passo, a assinatura eletrônica firmada mediantecertificado digital inválido equivale a ausência de assinatura, sendo certo que odocumento apócrifo se tem por inexistente e, por conseguinte, não havia procuraçãonos autos a outorgar poderes de representação ao subscritor do recurso ordinário. Assim, não é o caso de intimação da parte na forma artigo 76 doCPC, pois não se verifica aqui a ocorrência de irregularidade formal no mandato, massim ausência do instrumento de procuração ao advogado subscritor do recurso,limitando-se o permissivo legal aos casos de defeitos formais nas procurações,hipótese em que se admite a regularização do vício. No mesmo diapasão, é o precedente da SBDI-1 do Colendo TST: "AGRAVO INTERPOSTO A DECISÃOMONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . RECURSO DEEMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE2015. SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DOTRABALHO. 1. Na hipótese dos autos, o Recurso deEmbargos interposto pelo reclamado não foiadmitido, por irregularidade de representaçãoprocessual. Com efeito, não se trata de merairregularidade de representação em procuração ousubstabelecimento já carreado aos autos, mas simde inexistência de procuração outorgando poderes àadvogada que subscreveu o Recurso de Embargos. 2.Nos termos da Súmula nº 383, I e II, deste TribunalSuperior, que trata da representação processual emsede de recurso, com exame da matéria à luz dodisposto nos artigos 76, § 2º, e 104, cabeça, do CPC, ovício de representação processual em recursopoderá ser sanado em casos excepcionais deausência de procuração, como naquelas hipótesesem que constatados defeitos no instrumento demandato juntado aos autos. 3. Por não se verificar naespécie qualquer das exceções previstas no artigo104 do CPC, conclui-se pela impropriedade daconcessão de prazo para sanar o vício derepresentação processual, razão pela qual deve sermantida a decisão agravada. 4. Agravo conhecido enão provido" (TST. Ag-E-ARR-89-75.2015.5.17.0009,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020). Portanto, é obstado o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra insculpida no artigo 896, § 7º, da CLT e entendimentocristalizado na Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Sendo assim, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, antea ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS DA SILVA DE SOUSA

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Marcos Vinicius Da Silva De Sousa x Parelhas Gas Ltda

ID: 323191721

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000957-27.2024.5.21.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS DA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

PARELHAS GAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL PAULIN MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000957-27.2024.5.21.0009 AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000957-27.2024.5.21.0009 AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS DA SILVA DE SOUSA AGRAVADO: PARELHAS GAS LTDA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000957-27.2024.5.21.0009 AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS DA SILVA DE SOUSA ADVOGADO: Dr. GABRIEL PAULIN MIRANDA AGRAVADO: PARELHAS GAS LTDA ADVOGADO: Dr. EIDER FURTADO DE MENDONCA E MENEZES FILHO GPACV/gscc D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão publicado em 28/03/2025, consoante certidão de ID.56170ee; e recurso interposto em 02/04/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual diz respeito ao mérito. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS(13292) / REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição da República. - violação aos artigos 76 do CPC e 896, “c”, da CLT. - contrariedade à Súmula 383, II, do TST. Sustenta o recorrente que a plataforma de assinatura digital – ZapSign, atende aos requisitos legais para assinatura eletrônica, citando a MP 2.200-2/2001 e a Lei 14.063/2020, portanto, válida. Diz que o TRT violou o princípio da ampladefesa ao não permitir a regularização da representação. Alega que, desde a petiçãoinicial, o advogado sempre atuou no processo, e não houve má-fé ou prejuízoprocessual à parte contrária. Consta do acórdão (ID. b7b83a7): “Analisando-se os dispositivos legais no qual sefundaram a assinatura do instrumento procuratório,observa-se que a MP 2.200-2/2001 foi alterada pelaLei n 14.063/2020, a qual passou a dispor sobre ouso de assinaturas eletrônicas em interações comentes públicos, em atos de pessoas jurídicas e emquestões de saúde e sobre as licenças de softwaresdesenvolvidos por entes públicos, estabelecendo, emseu art. 2º, as regras e procedimentos sobre o uso deassinaturas eletrônicas no âmbito da: "I - interaçãointerna dos órgãos e entidades da administraçãodireta, autárquica e fundacional dos Poderes eórgãos constitucionalmente autônomos dos entesfederativos; II - interação entre pessoas naturais oupessoas jurídicas de direito privado e os entespúblicos de que trata o inciso I do caput deste artigo;III - interação entre os entes públicos de que trata oinciso I do caput deste artigo", restando consignado,expressamente, que tais disposições não se aplicamaos processos judiciais (parágrafo único, do art. 2º). Ora, nos termos do art. 1º, § 2º, III, alíneas "a" e"b", da Lei n. 11.419 /2006, que dispõe sobre ainformatização do processo judicial, consideram-seassinatura eletrônica as seguintes formas deidentificação inequívoca do signatário: "a) assinaturadigital baseada em certificado digital emitido porAutoridade Certificadora credenciada, na forma delei específica; b) mediante cadastro de usuário noPoder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãosrespectivos". Não bastasse isso, em consulta realizada em12.03.2025 à árvore hierárquica da ICP-Brasil(Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis eAutoridades de Registro da ICPBrasil:https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a ZapSignainda se encontra "em credenciamento", e, nostermos do art. 1º, § 2º, III, alíneas a e b, da Lei n.11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, consideram-se assinaturaeletrônica as seguintes formas de identificaçãoinequívoca do signatário: "a) assinatura digitalbaseada em certificado digital emitido porAutoridade Certificadora credenciada, na forma delei específica; b) mediante cadastro de usuário noPoder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãosrespectivos". Assim, é imperioso concluir que a procuraçãoapresentada pelo(a) recorrente encontra-se irregular,uma vez que a referida autoridade certificadora nãoconsta entre as unidades credenciadas, bem comonão foi realizada mediante cadastro do signatário noPoder Judiciário, conforme determina a legislaçãoaplicável ao caso. Malgrado a procuração esteja acompanhadade documento complementar que remete a umdenominado "Verificador de Autenticidade", e sejapossível baixar o documento original e assinado,havendo menção a "link" para que a validação sejafeita também no sítio eletrônico do Instituto Nacionalde Tecnologia da Informação (ITI), do GovernoFederal (https://validar.iti.gov.br /index.html), aoinserir a versão original da procuração assinadaeletronicamente no serviço do ITI e realizar a suavalidação, consta que o documento fora, emverdade, assinado pela própria autoridadecertificadora, e não pelo outorgante, apesar depossuir selo de "assinatura eletrônica qualificada". Nesse diapasão, a Resolução CNJ n. 185/2013,que institui o Processo Judicial Eletrônico - PJe comosistema de processamento de informações e práticade atos processuais, vaticina, em seu art. 4º, § 3º, queos atos processuais terão registro, visualização,tramitação e controle exclusivamente em meioeletrônico e serão assinados digitalmente, contendoelementos que permitam identificar o usuárioresponsável pela sua prática, sendo admitidasassinaturas digitais de pessoas físicas e de pessoasjurídicas, realizadas no sistema PJe ou a estedestinadas, com a utilização de certificado digital A1e A3, na forma da normatização do ICP-Brasil e nostermos desta Resolução. Assim, é imperioso concluir que a procuraçãoapresentada pelo(a) recorrente encontra-se irregular,uma vez que a referida autoridade certificadora nãoconsta entre as unidades credenciadas, bem comonão foi realizada mediante cadastro do(a) signatário(a) no Poder Judiciário, conforme determina alegislação aplicável ao caso. Como se sabe, a procuração consubstanciauma autorização para que determinada pessoa, nocaso, o advogado, atue em nome de outra e,juridicamente, como se esta fosse. Assim, é evidenteque, devido à sua importância para a segurança deambas as partes - outorgante e outorgado - e deterceiros perante os quais aquele é representado poreste, a procuração deve ser redigida de forma clarae, principalmente, com observância dos requisitoslegais. Ademais, nos moldes do art. 105 do Código deProcesso Civil, "A procuração geral para o foro,outorgada por instrumento público ou particularassinado pela parte, habilita o advogado a praticartodos os atos do processo, exceto receber citação,confessar, reconhecer a procedência do pedido,transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual sefunda a ação, receber, dar quitação, firmarcompromisso e assinar declaração dehipossuficiência econômica, que devem constar decláusula específica". Em adição, estabelece o art. 654 do CódigoCivil que "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular,que valerá desde que tenha a assinatura dooutorgante". Portanto, é requisito mínimo de validade que aprocuração seja assinada pelo próprio outorgante,seja física ou eletronicamente, tendo em vista queaté mesmo a apresentação de procuração a rogo,mediante aplicação, por analogia, do art. 595 doCódigo Civil, é aceita apenas caso a pessoa sejaanalfabeta ou não tenha condições de subscrever omandato, desde que devidamente justificado nosautos, o que não aconteceu no caso concreto. O documento é apócrifo, portanto, o que lheatrai a pecha de inexistente, nos termos do art. 654do CCB. Impende ressaltar, ademais, que não resultouconfigurado nos autos sequer a existência demandato tácito ou apud acta conferido ao advogadosubscritor do recurso, uma vez que ele nãorepresentou a parte recorrente na audiênciarealizada nos autos, nos termos do art. 791, § 3º, daCLT e OJ n. 286 da SbDI-1 do TST (vide Id. f58f74c). O caso, portanto, é de vício na representaçãodo subscritor do recurso, diante da inexistência deoutorga de poderes pela recorrente. Insta ressaltar que, consoante a iterativa,notória e atual jurisprudência do c. TST, reputa-seinexistente a procuração apócrifa, razão pela qualnão se aplica o disposto na Súmula 383, II, do TST,não se tratando das hipóteses previstas no art. 104do Código de Processo Civil, porquanto a admissãoda atuação do advogado sem procuração éexcepcional, inclusive quando se busca evitarpreclusão, também vinculada a atos e circunstânciasexcepcionais, dentre as quais não se insere ainterposição de recurso ordinário, de plenaprevisibilidade e regularidade no curso do processo.Nesse sentido: (…)Cito, outrossim, precedentes desta e. Turma, em casos análogos ao versado nos presentes autos,em que este órgão colegiado, à unanimidade, nãoconheceu de recursos interpostos por advogadosque apresentaram procurações assinadasdigitalmente por intermédio das plataformas"ClickSign" e "DocuSign", em virtude de aludidasempresas não figurarem na lista das autoridadescertificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil: (…)Insta ressaltar, outrossim, que o agravo de instrumento em recurso de revista interposto emface do acórdão prolatado nos autos do Processo n.0000582-60.2020.5.21.0043 foi desprovido peloExmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, da 5ªTurma do c. TST, por intermédio de decisãopublicada em 02.06.2022, demonstrando o acerto doentendimento perfilhado pela 1ª Turma desteRegional. Em reforço argumentativo, ressalto quesobrevieram recentíssimas decisões monocráticas doColendo TST, as quais negaram provimento aagravos de instrumento em recursos de revistainterpostos em face de acórdãos deste Regional quereconheceram a irregularidade de representação noscasos de procurações assinadas digitalmente porintermédio de plataformas não credenciadas perantea ICP-Brasil (AIRR - 0000122-57.2024.5.21.0003,Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga,Publicação DJEN 28.02.2025; AIRR - 0000604-42.2023.5.21.0002, Relator: Ministro Alexandre deSouza Agra Belmonte, Publicação DJEN 13.02.2025;AIRR - 0000159-51.2024.5.21.0014, Relator: MinistroAloysio Silva Corrêa da Veiga, Publicação DJEN 13/02/2025; AIRR - 0000768- 84.2023.5.21.0041, Relator:Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, PublicaçãoDJEN 17.01.2025). Portanto, impõe-se o não conhecimento doapelo interposto pelo reclamante por irregularidadede representação, uma vez que é inadmissívelrecurso firmado por advogado sem procuraçãojuntada aos autos no momento da sua interposição. Recurso ordinário não conhecido. ” Inicialmente, cabe ressaltar que a presente demanda tramitasob o rito sumaríssimo. Em conformidade com o art. 896, § 9º, da CLT e a Súmula 442do TST, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitidorecurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TribunalSuperior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou aindapor violação direta da Constituição da República, não sendo cabível, portanto, indicaçãode violação de lei infraconstitucional. A ausência de procuração ou mandato tácito em favor doadvogado subscritor resulta no não conhecimento do apelo, ante a invalidade do atopraticado por quem não detém de poderes de representação, nos termos do artigo 104do CPC. In casu, a Turma Julgadora consigna que “em consulta realizadaem 28.11.2024 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2ºníveis e Autoridades de Registro da ICPBrasil: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-seque a ZapSign ainda se encontra ‘em credenciamento’, e, nos termos do art. 1º, § 2º, III,alíneas a e b, da Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processojudicial, consideram-se assinatura eletrônica as seguintes formas de identificaçãoinequívoca do signatário: ‘a) assinatura digital baseada em certificado digital emitidopor Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediantecadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãosrespectivos’”. O julgamento conclui que “a procuração apresentada pelo(a)recorrente encontra-se irregular, uma vez que a referida autoridade certificadora nãoconsta entre as unidades credenciadas, bem como não foi realizada mediante cadastrodo(a) signatário(a) no Poder Judiciário, conforme determina a legislação aplicável aocaso”, frisando, ainda, que “consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência do c.TST, reputa-se inexistente a procuração apócrifa, razão pela qual não se aplica odisposto na Súmula 383, II, do TST, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104do Código de Processo Civil”. Com efeito, a validade e eficácia da assinatura por meio decertificado digital pressupõe que a certificadora esteja devidamente credenciada na ICPBrasil, de forma a garantir a sua autenticidade. Assim, a decisão da Turma encontra-se em consonância com ajurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho como ilustram os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO.ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOSMÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART.1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTOINEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST.IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARAREGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Nãoconstava nos autos, até o momento interposição dorecurso de revista, instrumento válido de mandatooutorgado pela ré ao advogado signatário do apelo.2. O substabelecimento não permite a identifcaçãode forma inequívoca do signatário, à míngua daindicação da autoridade certifcadora oufornecimento de elementos aptos para aferição desua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a ,da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado ejuntado por petição eletrônica assinada digitalmentepelo próprio substabelecido. Destarte, deve serconsiderado documento inexistente. 3. Logo, não setratando das hipóteses previstas no art. 104 doCódigo de Processo Civil, tampouco de irregularidadede representação em fase recursal, em procuraçãoou substabelecimento já constante dos autos, não háfalar em designação de prazo para saneamento dovício na representação processual, nos termos doitem II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que senega provimento" (Ag-AIRR-64-74.2022.5.17.0152, 1ªTurma, Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT07/01/2025). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELARECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 .IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITORDO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS.CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTOCOM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOSMÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DALEI 11.419/2006) . 1. Não se verifcam nos autoselementos mínimos a identifcar inequivocamente aassinatura eletrônica da patrona signatária dosubstabelecimento que perpetua a transmissão depoderes ao subscritor do recurso de revista. 2. Oinstrumento, assinado eletronicamente, não constaqualquer informação acerca do certifcado digital darespectiva subscritora. 3. Ao contrário do que alega aparte, não acompanha o documento código devalidação a evidenciar o certifcado digital requeridono art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez,a procuração apócrifa deve ser consideradainexistente, não havendo que se falar em aberturade prazo à recorrente para regularizar o vício derepresentação, afastando-se a incidência da Súmula383, II, do TST. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, MinistraDelaide Alves Miranda Arantes, DEJT 30/09/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DEINSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DARECLAMADA - EXECUÇÃO - LEI Nº 13.467/2017 -IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUALDO RECURSO DE REVISTA – RECURSO PROTOCOLIZADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 -SÚMULA Nº 383, II, DO TST. 1. A assinatura da petiçãodo recurso por advogado regularmente constituídopela parte à data da sua protocolização constituipressuposto de admissibilidade, cujodesatendimento conduz à inexistência jurídica do atoprocessual. 2. O art. 3º, I, da Instrução Normativa nº39 do TST reconhece a aplicabilidade do art. 76 doCPC/2015 ao Processo do Trabalho, sendo possível adesignação de prazo para o saneamento do vício derepresentação. 3. A concessão de prazo para aregularização processual somente é cabível quandojá existir nos autos procuração ou substabelecimentoem nome do advogado subscritor do recurso, o quenão é o caso dos autos. Incide a Súmula nº 383, II, doTST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-41800-41.2009.5.01.0001, 2ª Turma, RelatoraDesembargadora Convocada Margareth RodriguesCosta, DEJT 08/03/2024). "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.PROCURAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTOINEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOSAUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZOPARA SANEAMENTO . 1. A regularidade derepresentação constitui pressuposto recursalinarredável, sendo certo que a sua inobservânciainviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dospressupostos recursais deve ser feita com base narealidade contida nos autos no instante dainterposição do recurso ou, quando menos, duranteo próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo aojulgador editar comando negativo se verificar aausência de qualquer deles. 2. Na espécie, não hános autos instrumento de mandato válido conferindopoderes ao advogado que subscreve o apelo, umavez que é apócrifa a procuração juntada. Nessecontexto, a ausência de assinatura no instrumentode mandato resulta na inexistência do documento. 3.Ademais, a habilitação para manuseio do sistemaeletrônico não substitui o instrumento de procuraçãopara ingresso do advogado no feito, tampouco podeser admitida como mandato tácito. Finalmente, nãohá espaço para a adoção de diligência saneadora,conforme previsão contida no art. 76 do CPC de 2015e na Súmula 383 do TST, porquanto não se trata dequalquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de2015 nem de irregularidade em procuração ousubstabelecimento já constante dos autos . Recursoordinário não conhecido" (ROT-254-94.2022.5.21.0000, Subseção II Especializada emDissídios Individuais, Relator Ministro DouglasAlencar Rodrigues, DEJT 01/09/2023). Nesse passo, a assinatura eletrônica firmada mediantecertificado digital inválido equivale a ausência de assinatura, sendo certo que odocumento apócrifo se tem por inexistente e, por conseguinte, não havia procuraçãonos autos a outorgar poderes de representação ao subscritor do recurso ordinário. Assim, não é o caso de intimação da parte na forma artigo 76 doCPC, pois não se verifica aqui a ocorrência de irregularidade formal no mandato, massim ausência do instrumento de procuração ao advogado subscritor do recurso,limitando-se o permissivo legal aos casos de defeitos formais nas procurações,hipótese em que se admite a regularização do vício. No mesmo diapasão, é o precedente da SBDI-1 do Colendo TST: "AGRAVO INTERPOSTO A DECISÃOMONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS.IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . RECURSO DEEMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC DE2015. SÚMULA Nº 383 DO TRIBUNAL SUPERIOR DOTRABALHO. 1. Na hipótese dos autos, o Recurso deEmbargos interposto pelo reclamado não foiadmitido, por irregularidade de representaçãoprocessual. Com efeito, não se trata de merairregularidade de representação em procuração ousubstabelecimento já carreado aos autos, mas simde inexistência de procuração outorgando poderes àadvogada que subscreveu o Recurso de Embargos. 2.Nos termos da Súmula nº 383, I e II, deste TribunalSuperior, que trata da representação processual emsede de recurso, com exame da matéria à luz dodisposto nos artigos 76, § 2º, e 104, cabeça, do CPC, ovício de representação processual em recursopoderá ser sanado em casos excepcionais deausência de procuração, como naquelas hipótesesem que constatados defeitos no instrumento demandato juntado aos autos. 3. Por não se verificar naespécie qualquer das exceções previstas no artigo104 do CPC, conclui-se pela impropriedade daconcessão de prazo para sanar o vício derepresentação processual, razão pela qual deve sermantida a decisão agravada. 4. Agravo conhecido enão provido" (TST. Ag-E-ARR-89-75.2015.5.17.0009,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais,Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 25/09/2020). Portanto, é obstado o seguimento do recurso sob quaisquer alegações, consoante regra insculpida no artigo 896, § 7º, da CLT e entendimentocristalizado na Súmula nº 333 do Tribunal Superior do Trabalho. Sendo assim, nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, antea ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PARELHAS GAS LTDA

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