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Processo nº 0000957-31.2021.8.13.0453

ID: 299384511

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000957-31.2021.8.13.0453

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIRLANDE QUARESMA SILVA

Intimação

Advogados:

JOAO BOSCO VICENTE COLARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Novo Cruzeiro / Vara Única da Comarca de Novo Cruzeiro Avenida Júlio Campos, 201, Centro, Novo Cruzeiro - MG - CEP:…

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Processo nº 0000957-31.2015.8.13.0133

ID: 321864091

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000957-31.2015.8.13.0133

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS JORGE BONJOUR JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO REZENDE ALBUQUERQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP…

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Processo nº 0000957-31.2015.8.13.0133

ID: 283402401

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000957-31.2015.8.13.0133

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIAS JORGE BONJOUR JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO REZENDE ALBUQUERQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP…

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Processo nº 0000957-31.2015.8.13.0133

ID: 257776312

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000957-31.2015.8.13.0133

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS JORGE BONJOUR JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO REZENDE ALBUQUERQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carangola / Unidade Jurisdicional da Comarca de Carangola Praça Coronel Maximiano, 56, Centro, Carangola - MG - CEP…

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Processo nº 5009060-80.2024.8.13.0470

ID: 290849722

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009060-80.2024.8.13.0470

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

POLIANE NUNES ALVES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANE NUNES ALVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5009060-80.2024.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] AUTOR: POLIANE NUNES ALVES SILVA CPF: 107.352.786-79 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099 de 1995. Trata-se de ação de execução de honorários dativos proposta por Poliane Nunes Alves Silva em desfavor do Estado de Minas Gerais. Citado, o Estado de Minas Gerais apresentou embargos a execução (ID10358963815). Requereu, inicialmente, o encaminhamento do feito ao Núcleo de Justiça 4.0 para homologação de acordo. Ainda, alegou preliminar de falta de interesse de agir, prescrição quinquenal e imprestabilidade das certidões. Ainda, apresentou ao ID10358963817, a ordem de pagamento bancária da CPHA que já foi adimplida. Intimada, a parte exequente rejeitou a proposta de acordo e impugnou os embargos opostos, anuindo ao desconto da CPHA já adimplida pelo EMG. Em seguida, a parte exequente juntou aos autos as CPHA faltantes e o EMG apresentou nota de empenho da CPHA nº 0470001047097019301637. 1. Prejudicial de prescrição. Alega o embargante que o artigo 1° do Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932, prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para pretensões exercidas contra a Fazenda. Da simples análise das certidões objeto da presente demanda, extrai-se que a mais antiga foi emitida em novembro/2023. Assim, tendo em vista que a presente demanda foi proposta em janeiro/2025, não há que se falar na ocorrência de prescrição das certidões objeto da execução. Nestes termos, rejeito a prejudicial suscitada. 2. Preliminar de falta de interesse de agir. O Estado de Minas Gerais alega que o recebimento de certidão de honorários dativo deve observar o procedimento administrativo da Portaria Conjunta nº36/PR-TJMG/2022. Como cediço, essa portaria decorre de esforços conjuntos do Estado de Minas Gerais, por meio do TJMG e da AGE, para viabilizar a retomada do pagamento administrativo aos advogados dativos, nos termos da Lei estadual nº 13.166, de 20 de janeiro de 1999, e pelo Decreto estadual nº 45.898, de 23 de janeiro de 2012. A partir da vigência da referida Portaria, todas as CPHA são emitidas pelo sistema RUPE e, em seguida, encaminhadas eletronicamente à AGE, que promove o pagamento dos respectivos valores diretamente na conta bancária do advogado. Sobre o valor devido, o EMG efetua os descontos legais da contribuição previdenciária (pela alíquota de 11% até o limite do teto de contribuição fixado pelo INSS, considerando todos os pagamentos mensais recebidos pela PARTE), conforme o caso. Desta feita, em análise às certidões acostadas aos autos, apesar de emitidas após a vigência da Portaria, houve tentativa de recebimento administrativo, porém não houve pagamento no prazo estipulado de 30 dias, consoante preceitua o art. 10 da Lei estadual nº 13.166/1999 c/c art. 7º § 3º do Dec. estadual nº 45.898/2012. Portanto, é cabível a presente execução, se fazendo presente o interesse de agir, ao menos em relação àquelas que o EMG não comprovou o pagamento administrativo ou a nota de empenho. Neste ponto, ressalvo que o EMG apresentou a nota de empenho para o pagamento da CPHA nº 0470001047097019301637, expedida nos autos nº 0063702-69.2016.8.13.0470. Assim, tenho que em relação a esse débito, a parte exequente está guarnecida do pagamento pela via administrativa, não havendo interesse de agir em prosseguir a execução, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa, dada a possibilidade de pagamento em duplicidade pela via administrativa e judicial. Sendo assim, acolho parcialmente a preliminar suscitada para reconhecer a ausência de interesse de agir apenas em relação à CPHA nº 0470001047097019301637, expedida nos autos nº 0063702-69.2016.8.13.0470, extinguindo o feito sem resolução do mérito. 3. Mérito. Inicialmente, ressalvo que o embargante impugnou as certidões de forma genérica, não oferecendo elementos capazes de desconstituí-las, tampouco demonstrou abuso na fixação dos honorários (CPC, artigo 373, II). Não bastasse, pelas certidões juntadas aos autos as quantias arbitradas em favor do exequente se atentou à tese firmada pelo TJMG IRDR nº 1.0000.16.032808-4/002 e estão em consonância com as Tabelas da OAB vigentes à época do arbitramento. Deste modo, não há que se falar na imprestabilidade das certidões. Pois bem. A pretensão formulada pela parte exequente/embargada encontra suporte no artigo 22, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que estabelece que "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB/MG o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência." Esse direito também está garantido constitucionalmente, segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, que estabelece o dever do Estado de prestar assistência jurídica aos pobres no sentido legal. No mesmo sentido, a Constituição Mineira determina em seu artigo 272: “O advogado que não for Defensor Público, quando nomeado para defender réu pobre, em processo civil ou criminal, terá os honorários fixados pelo Juiz, no ato da nomeação, segundo tabela organizada pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do estado de Minas Gerais, os quais serão pagos pelo Estado, na forma que a lei estabelecer.” De fato, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, é conferido ao juiz o poder-dever de nomear um advogado particular para o exercício da função de defensor, nos casos de o réu ser pobre. Essa nomeação permite a realização dos atos processuais, assegurando à parte o cumprimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de possibilitar a formação e desenvolvimento válido da relação processual. Sendo a prestação de assistência judiciária um dever do Estado, cabe à Fazenda remunerar aqueles que tenham sido indicados como defensores dativos pelo Juiz. No presente caso, a exequente/embargada apresentou as certidões, comprovando sua nomeação nos processos em que atuou, sendo que os requisitos para o arbitramento dos honorários foram, por óbvio, analisados pelo juiz que os arbitrou. Assim, não existe controvérsia quanto ao direito do exequente ao recebimento dos honorários. Outrossim, conforme esclarecido anteriormente, a Portaria Conjunta n° 36/PR-TJMG/2022, que dispõe sobre a emissão da Certidão de Pagamento de Honorários Advocatícios de atuação de advogado dativo que não pertence aos quadros da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, entrou em vigor em 01/09/2022, momento em que a emissão passou a ser exclusivamente pelo sistema RUPE, por meio da expedição de CPHA. Assim, enquadram-se quanto a forma de pagamento administrativa todas as certidões de honorários emitidas/gravadas após a vigência do ato normativo supracitado. Conforme exposto alhures, as certidões objeto da presente demanda, apesar de serem expedidas após a vigência da Portaria Conjunta nº 36/PR – TJMG/2022, decorreu o prazo de 30 dias sem o efetivo pagamento, motivo pelo qual também se mostra adequada e necessária a sua cobrança por meio da presente execução. Ademais, em análise à ordem de pagamento bancária que instrui os embargos à execução, extrai-se que restou devidamente comprovado o pagamento da CPHA emitida nos autos 0022346-55.2020.8.13.0470. Portanto, em relação às CPHA oriunda do processo supracitado, os embargos devem ser acolhidos para reconhecer o pagamento e julgar extinto o processo, à teor do art. 535, inciso VI c/c art. 924, inciso II, ambos do CPC. 4. Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos a execução para: a) reconhecer a ausência de interesse de agir do exequente em relação à CPHA nº 0470001047097019301637, expedida nos autos nº 0063702-69.2016.8.13.0470, e, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito em relação a esse débito. b) julgar extinta a execução em relação à CPHA nº 0470003047098017202998, emitida nos autos 0022346-55.2020.8.13.0470, nos termos do art. 535, inciso VI c/c art. 924, inciso II, ambos do CPC. Destarte, a execução prosseguirá apenas em relação às CPHA’s: 1) nº 0470001047097019312226, gravada nos autos 5004654-50.2023.8.13.0470, no valor de R$1548,80; 2) nº 0470003047098017259583, gravada nos autos 0021809-25.2021.8.13.0470, no valor de R$633,88; 3) nº 0470003047098017258811, gravada nos autos 5003116-97.2024.8.13.0470, no valor de R$265,22; 4) nº 0470003047098017257631, gravada nos autos 0003153-20.2021.8.13.0470, no valor de R$633,88; 5) nº 0470003047098017259589, gravada nos autos 0003266-03.2023.8.13.0470, no valor de R$633,88; 6) nº 0470003047098017248106, gravada nos autos 0025800-09.2021.8.13.0470, no valor de R$633,88; 7) nº 0470003047098017259594, gravada nos autos 0005737-60.2021.8.13.0470, no valor de R$633,88; 8) nº 0470003047098017259647, gravada nos autos 0013499-93.2022.8.13.0470, no valor de R$633,88; 9) nº 0470003047098017259636, gravada nos autos 0000957-09.2023.8.13.0470, no valor de R$633,88; 10) nº 0470003047098017259656, gravada nos autos 5007955-39.2022.8.13.0470, no valor de R$633,88; 11) nº 0470003047098017259675, gravada nos autos 0003621-13.2023.8.13.0470, no valor de R$633,88; 12) nº 0470003047098017259681, gravada nos autos 0014760-93.2022.8.13.0470, no valor de R$633,88; 13) nº 0470003047098017259706, gravada nos autos 0020751-84.2021.8.13.0470, no valor de R$633,88; 14) nº 0470003047098017259741, gravada nos autos 0009422-41.2022.8.13.0470, no valor de R$633,88; 15) nº 0470003047098017259744, gravada nos autos 0031149-27.2020.8.13.0470, no valor de R$633,88; 16) nº 0470003047098017273967, gravada nos autos 0025545-51.2021.8.13.0470, no valor de R$633,88; 17) nº 0470003047098017265242, gravada nos autos 0073218-11.2019.8.13.0470, no valor de R$633,88; 18) nº 0470003047098017265284, gravada nos autos 0027741-28.2020.8.13.0470, no valor de R$633,88; 19) nº 0470003047098017269699, gravada nos autos 5008026-41.2022.8.13.0470, no valor de R$633,77. Tendo em vista que a citação do ente requerido ocorreu posteriormente ao advento da Emenda Constitucional n. 113, de 2021, sobre o valor de cada débito incidirá correção monetária de acordo com o IPCA-E, a partir do vencimento de cada CPHA, até o dia anterior à citação válida do requerido; a partir da data da citação, incidirá sobre o valor devido apenas a taxa Selic, como índice único, a qual engloba tanto a correção monetária, quanto os juros de mora. Sem custas nem honorários. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Após trânsito em julgado, a execução prosseguirá nos seguintes termos: 1) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada nos moldes da presente decisão, atentando-se aos índices legais de correção monetário e juros aplicáveis; 2) Após, dê-se vista à parte executada, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação sobre a nova planilha de débitos; 3) Não havendo oposição, conclusos para homologação do cálculo. Cumpra-se. FS Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

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