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"0000957-06.2024.8.26.0472" - Resultados da Busca

Resultados para "0000957-06.2024.8.26.0472"

Postalis Instituto De Previdencia Complementar x Francisco Gomes Da Silva

ID: 277151724

Tribunal: TJDFT Órgão: 22ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0719202-10.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Polo Passivo:

FRANCISCO GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

GABRIELA ALBUQUERQUE PONTES SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719202-10.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO … Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719202-10.2024.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR EXECUTADO: FRANCISCO GOMES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença movida por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em desfavor de FRANCISCO GOMES DA SILVA, partes qualificadas nos autos. Deferida a consulta ao sistema SISBAJUD, para fins de constrição de ativos financeiros da parte executada, a medida restou integralmente frutífera, ante a penhora de R$ 33.076,94 (trinta e três mil setenta e seis reais e noventa e quatro centavos), na conta vinculada ao NU PAGAMENTOS – IP, em 18/03/2025. Instado a se manifestar acerca da constrição, o devedor apresentou impugnação à penhora, sob o fundamento de que a constrição teria recaído sobre o auxílio-doença acidentário. Afirmou, ainda, que parte do valor seria referente “aos vales-alimentação retidos pelos Correios no período de 2018 a 2023, os quais foram pagos somente fevereiro de 2025; onde, com a finalização (execução) do processo trabalhista número 0000957-54.2020.5.10.0015 (Doc_OrigemdoCreditoProcTrab), os Correios depositaram o valor atualizado na conta do EXECUTADO” Por fim, apontou que a quantia constrita seria impenhorável por ser inferior a 40 salários mínimos, bem como pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Constatada a deficitária instrução do pleito, foi expressamente oportunizada (ID 232829874), em prazo suplementar, a apresentação dos documentos comprobatórios da alegada origem do valor bloqueado, tendo sido, para tanto, juntados os documentos de ID 233228393 a ID 233231656. Em resposta, a parte exequente refutou as alegações apresentadas pela parte devedora (ID 234734703). É o relatório. Decido. DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Detidamente examinado o pálido arcabouço informativo colacionado aos autos, não se verifica, na espécie, indicativo suficiente para a excepcional concessão do benefício reclamado, eis que a executada, consoante extratos de movimentação financeira coligidos de ID 233231650 a ID 233231656, possui uma intensa movimentação financeira, incompatível com a alegada hipossuficiência. Observa-se que, em um único dia (06/01/2025), o devedor recebeu R$ 9.025,00 (nove mil e vinte e cinco reais), decorrente de diversas transferências via pix. Diante de tal quadro, não é possível concluir que o devedor ostenta a condição de hipossuficiente. Por força do princípio da isonomia, havido em seu sentido substancial, não se pode conferir tratamento igualitário aos desiguais, de modo a conceder, de forma indiscriminada, a todos aqueles que assim requeiram, os benefícios da gratuidade de justiça, ante a simples alegação de que se encontraria desempregada. De forma diversa, impera diferenciar o caso dos autos daqueles em que demonstra a parte, de fato, sua condição de hipossuficiente, de tal modo que a exigência das despesas processuais culmine por obstaculizar o acesso à jurisdição, situação que não se verifica nos presentes autos, eis que, diversamente do alegado, a parte devedora ostenta boa condição financeira. Ao cabo do exposto, INDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça, formulado pela devedora. DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA Como é cediço, a regra é a responsabilidade patrimonial do devedor, que responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei (art. 789 do CPC), sendo a impenhorabilidade hipótese sempre excepcional, e que, portanto, necessita de previsão legal e efetiva comprovação. Nesse sentido, o artigo 854, § 3°, inciso I, do CPC estabelece “Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que (...) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis”. Da análise conjunta da sentença exarada pelo juízo trabalhista (ID 232791502) e o extrato de movimentação financeira de ID 233231651 (pág. 46), é possível presumir que o montante de R$ 85.213,53 (oitenta e cinco mil duzentos e treze reais e cinquenta e três centavos), depositado na conta do devedor, é decorrente da ordem de transferência exarada pelo juízo trabalhista. Contudo, tal informação não se mostra suficiente para o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia, eis que a parte devedora deixou de coligir aos autos documento hábil a comprovar que o valor depositado possuiria natureza alimentar, limitando-se a informar, de forma superficial e genérica, que seria decorrente de ação trabalhista que tratava sobre auxílio-alimentação. Não bastasse isso, após o recebimento da referenciada quantia, houve intensa movimentação financeira na conta do devedor, em que foram recebidos diversos valores de origem desconhecida, os quais se confundiram com valor oriundo da justiça trabalhista. Observa-se que parte dos valores recebidos pelo devedor seriam oriundos de venda de criptomoedas, que, por óbvio, não ostentam natureza alimentar. Dessa forma, se torna imperiosa a manutenção da penhora, como medida necessária a garantir, a efetividade de um provimento judicial condenatório já albergado pelo trânsito em julgado, e que, portanto, merece ser prestigiado. Cabe asseverar, por oportuno, que, no caso, não socorre a parte executada a alegada impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, em razão do aventado saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Consoante norma expressa do artigo 833, X, do Código de Ritos, é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Noutro vértice, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a impenhorabilidade de reservas financeiras não se restringe aos valores depositados em cadernetas de poupança, mas também aos mantidos em fundo de investimentos, em conta corrente ou guardados em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto (Nesse sentido: AgInt no REsp 1886463/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020). Contudo, observa-se que, ainda que tenha a constrição recaído sobre valores depositados que não superariam, em tese, o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não se pode simplesmente presumir que todos os valores, mantidos em alguma conta bancária da parte devedora, possuam a EXCEPCIONAL característica de reserva financeira (ou de poupança), para o fim de afastar (apenas pelo valor pertencente a titular da conta bancária) a responsabilidade patrimonial. Com isso, entendo que os valores depositados em conta bancária, em que há intensa movimentação financeira, não se encontram previstos na norma de exceção, que, por princípio de hermenêutica, não comporta exegese ampliativa. Conclusão em sentido contrário importaria em ampliar, à míngua de qualquer opção ou atuação legítima do legislador, do rol taxativo (de exclusão) previsto no supracitado artigo 833 do CPC, com ofensa à segurança jurídica. Confira-se aresto do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS. 1. A impenhorabilidade dos depósitos em caderneta de poupança de até 40 salários mínimos decorre da consciência de que este valor seria apto a ensejar um padrão de vida digno mínimo ao devedor e a sua família, assegurando-lhe bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, sendo, para tanto, presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário. 2. Esta Corte de Justiça, evoluindo em sua jurisprudência, tem dado novos contornos à interpretação do art. 833, X, do CPC/2015, assentando orientação segundo a qual, "à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 3. Hipótese em que o acórdão recorrido encontra amparo na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão controvertida, ao exigir do devedor a prova da impenhorabilidade do numerário depositado em conta corrente e em conta investimento, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ.4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.160.164/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Nesse sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DEPÓSITOS EM CONTA POUPANÇA E EM CONTA-CORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora e manteve o bloqueio do montante de R$2.067,83 (dois mil sessenta e sete reais e oitenta e três centavos), depositado em conta-corrente, e da quantia de R$630,00 (seiscentos e trinta reais), depositada em conta poupança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as quantias bloqueadas em conta poupança e em conta-corrente do executado são impenhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CPC, art. 833, X, é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos”. Referida impenhorabilidade tem por fundamento o fato de ser a poupança utilizada como forma segura e conservadora de reserva de capital usualmente destinada a garantir a subsistência familiar em casos de crises econômicas ou de força maior. 4. Ao julgar o REsp 1.660.671/RS, em 21/2/2024, a Corte Especial do c. Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que “A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial” (STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). 5. O bloqueio realizado na conta poupança deve ser desconstituído, por configurar verba impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC. 6. Se não houve demonstração de que o valor bloqueado na conta-corrente é de natureza alimentar, não se desincumbindo do ônus probatório, consoante disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC, não há falar em impenhorabilidade da verba, à luz do que dispõe o art. 833, IV, do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1980356, 0753243-06.2024.8.07.0000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 19/03/2025, publicado no DJe: 02/04/2025.) Deve prevalecer, portanto, a REGRA da responsabilidade patrimonial (art. 789, CPC), a preconizar que o devedor deve responder com o seu patrimônio pelas obrigações judicialmente fixadas, sendo a constrição de dinheiro meio sabidamente preferencial (art. 835, I, do CPC). Ao cabo do exposto, não tendo sido suficientemente comprovada a existência de circunstância, a caracterizar a impenhorabilidade dos valores mantidos em conta bancária, para o fim pretendido de arredar a responsabilidade patrimonial da parte devedora, REJEITO a impugnação apresentada e mantenho a penhora levada a efeito, como forma de viabilizar o cumprimento coercitivo da sentença judicial transitada em julgado. Tendo havido a penhora no valor integral da dívida, resta evidenciada a satisfação da obrigação. Portanto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, todos do CPC. Custas processuais finais, eventualmente em aberto, pela parte executada. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado nos autos, libere-se, em favor da parte exequente, o valor R$ R$ 33.076,94 (trinta e três mil setenta e seis reais e noventa e quatro centavos), objeto do depósito de ID 229803245, com os acréscimos legais, para as contas bancárias indicadas em ID 230434836, nos moldes vindicados na referenciada peça. Observe-se que a liberação do valor por meio de transferência bancária (Bankjus ou ofício liberatório) somente será admitida em conta bancária de titularidade da parte exequente ou de seus advogados constituídos nos autos, caso detenham poderes para receber e dar quitação, vedada a transferência para conta de titularidade de terceiros. Havendo a indicação de conta de titularidade de terceiros com tal fim, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte exequente e dos advogados aos quais eventualmente tenham sido outorgados poderes para receber e dar quitação. Observe-se, ainda, que compete à parte interessada adotar, junto à instituição bancária depositária, as providências que eventualmente se façam necessárias, para fins de obtenção de informações quanto à disponibilização do crédito, dispensada a adoção de qualquer providência adicional pela serventia, após a prática do ato liberatório. Sentença datada e registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

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Resultados para o tribunal: TJDFT

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