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Processo nº 0000957-55.2013.8.10.0110

ID: 294299306

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Penalva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000957-55.2013.8.10.0110

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADONAE MARQUES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADONAE MARQUES MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

VARA DA COMARCA DE PENALVA-MA PROCESSO Nº. 0000957-55.2013.8.10.0110 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR(A)(ES): ARIANE COELHO SOARES e outros ADVOGADO(A)(S): Advogado do(a) EXEQUENTE: ADONAE M…

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Processo nº 0000957-23.2017.8.10.0140

ID: 290873333

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000957-23.2017.8.10.0140

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IVAN NILO PINHEIRO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN NILO PINHEIRO MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo nº: 0000957-23.2017.8.10.0140 DECISÃO Considerando o pedido de habilitação de terceiro interessado apresentado ao Id. 76119288, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono para se mani…

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Processo nº 0000957-16.2021.8.10.0000

ID: 315924706

Tribunal: TJMA Órgão: Coordenadoria de Precatório Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000957-16.2021.8.10.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINICE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO ASSESSORIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0000957-16.2021.8.10.0000 Credor(a): MARINICE OLIVEIRA RAMOS Advogad…

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Processo nº 0000957-85.2010.8.10.0037

ID: 316502495

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Grajaú Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000957-85.2010.8.10.0037

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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PAULO ROCHA BARRA

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JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE GRAJAÚ ATA DA AUDIÊNCIA Conciliação DATA: 02/07/2025 10:00 PROCESSO Nº: 0000957-85.2010.8.10.0037 JUIZ DE DIREITO: ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE REQUERENTE: BAN…

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Processo nº 0802119-80.2022.8.10.0128

ID: 326383533

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0802119-80.2022.8.10.0128

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FONSECA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ANTONIO FONSECA DA SILVA

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO N° 0802119-80.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) ASSUNTO: [Homicídio Simples]…

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Processo nº 0000957-16.2008.8.10.0115

ID: 256587485

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Rosário Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000957-16.2008.8.10.0115

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M V DE SOUSA - ME

Sentença (expediente)

Processo nº. 0000957-16.2008.8.10.0115 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor: ESTADO DO MARANHAO ESTADO DO MARANHAO , IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-320 Telefone(s): (98)3333-3333 / (98)3214-1718 / (98)3235-124… Processo nº. 0000957-16.2008.8.10.0115 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor: ESTADO DO MARANHAO ESTADO DO MARANHAO , IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-320 Telefone(s): (98)3333-3333 / (98)3214-1718 / (98)3235-1244 / (98)2222-2222 / (98)3217-2562 / (98)3235-6767 / (98)3231-1880 / (99)98857-0866 / (98)3232-9784 / (98)2108-6300 / (98)2222-2221 / (98)98182-1194 / (98)2123-7049 / (11)1111-1111 / (98)3131-4103 / (98)98859-8220 / (99)2108-9235 / (98)2108-9235 / (98)3235-6787 / (98)3214-1723 / (98)9232-5050 / (98)3235-4100 / (98)3232-9789 / (98)8403-4577 / (98)3198-5500 / (98)9840-3225 / (98)9881-6456 / (98)8403-2259 / (99)8111-7532 / (98)3214-1700 / (98)3218-8700 / (98)3235-6185 / (98)6566-4552 / (98)3226-0000 / (00)0000-0000 / (98)9983-4752 / (98)9988-2911 / (98)8347-5276 / (86)9960-8404 / (98)3218-8411 / (98)3219-5000 / (98)9997-2351 / (98)3219-9700 / (98)2108-9000 / (98)3194-7700 / (98)0012-5412 / (98)3024-5597 / (98)3235-6146 / (98)3040-2051 Réu: M V DE SOUSA - ME M V DE SOUSA - ME Praça Basílio Sá, 257, Loja 4 Irmãos, Centro, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Estado do Maranhão em face da empresa MV de Sousa - ME. Após longa tramitação, o exequente requereu a desistência da presente ação, com base na Lei Estadual 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº 11.191/2019. É o relatório. Decido A Lei Estadual 10.574/2017 em seu art. 2º, prevê autoriza os Procuradores do Estado a desistir da execução fiscal, sem renúncia ao crédito, dentre outras hipóteses, nos processos movidos contra pessoa física ou jurídica que tramitem há mais de 05 (cinco) anos sem que tenha havido causa suspensiva ou interruptiva da prescrição e nos quais não tenha sido encontrados bems passíveis de penhora ou arresto: Art. 2º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: (...) IV - nos processos movidos contra pessoa física ou jurídica, que tramitem há mais de 5 (cinco) anos sem que tenha havido causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período e nos quais não tenham sido encontrados bens passíveis de penhora ou de arresto. Ante o exposto, com base no art. 485, VIII do CPC c/c art. 2º da Lei 10.574/2017, HOMOLOGO o pedido de desistência e declaro extinta a presente ação, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a presente de mandado/ofício para todos os fins. Rosário/MA, data do sistema. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário, respondendo

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Processo nº 0000957-16.2008.8.10.0115

ID: 256587433

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Rosário Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000957-16.2008.8.10.0115

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Processo nº. 0000957-16.2008.8.10.0115 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor: ESTADO DO MARANHAO ESTADO DO MARANHAO , IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-320 Telefone(s): (98)3333-3333 / (98)3214-1718 / (98)3235-124… Processo nº. 0000957-16.2008.8.10.0115 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor: ESTADO DO MARANHAO ESTADO DO MARANHAO , IMPERATRIZ - MA - CEP: 65903-320 Telefone(s): (98)3333-3333 / (98)3214-1718 / (98)3235-1244 / (98)2222-2222 / (98)3217-2562 / (98)3235-6767 / (98)3231-1880 / (99)98857-0866 / (98)3232-9784 / (98)2108-6300 / (98)2222-2221 / (98)98182-1194 / (98)2123-7049 / (11)1111-1111 / (98)3131-4103 / (98)98859-8220 / (99)2108-9235 / (98)2108-9235 / (98)3235-6787 / (98)3214-1723 / (98)9232-5050 / (98)3235-4100 / (98)3232-9789 / (98)8403-4577 / (98)3198-5500 / (98)9840-3225 / (98)9881-6456 / (98)8403-2259 / (99)8111-7532 / (98)3214-1700 / (98)3218-8700 / (98)3235-6185 / (98)6566-4552 / (98)3226-0000 / (00)0000-0000 / (98)9983-4752 / (98)9988-2911 / (98)8347-5276 / (86)9960-8404 / (98)3218-8411 / (98)3219-5000 / (98)9997-2351 / (98)3219-9700 / (98)2108-9000 / (98)3194-7700 / (98)0012-5412 / (98)3024-5597 / (98)3235-6146 / (98)3040-2051 Réu: M V DE SOUSA - ME M V DE SOUSA - ME Praça Basílio Sá, 257, Loja 4 Irmãos, Centro, ROSáRIO - MA - CEP: 65150-000 SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Estado do Maranhão em face da empresa MV de Sousa - ME. Após longa tramitação, o exequente requereu a desistência da presente ação, com base na Lei Estadual 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº 11.191/2019. É o relatório. Decido A Lei Estadual 10.574/2017 em seu art. 2º, prevê autoriza os Procuradores do Estado a desistir da execução fiscal, sem renúncia ao crédito, dentre outras hipóteses, nos processos movidos contra pessoa física ou jurídica que tramitem há mais de 05 (cinco) anos sem que tenha havido causa suspensiva ou interruptiva da prescrição e nos quais não tenha sido encontrados bems passíveis de penhora ou arresto: Art. 2º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: (...) IV - nos processos movidos contra pessoa física ou jurídica, que tramitem há mais de 5 (cinco) anos sem que tenha havido causa suspensiva ou interruptiva da prescrição no período e nos quais não tenham sido encontrados bens passíveis de penhora ou de arresto. Ante o exposto, com base no art. 485, VIII do CPC c/c art. 2º da Lei 10.574/2017, HOMOLOGO o pedido de desistência e declaro extinta a presente ação, sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a presente de mandado/ofício para todos os fins. Rosário/MA, data do sistema. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Rosário, respondendo

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Processo nº 0000957-13.2014.8.10.0048

ID: 330381355

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Vara de Itapecuru Mirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000957-13.2014.8.10.0048

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADELAR RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALVES NAUE

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ADELAR RIBEIRO DE SOUZA

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Processo Nº: 0000957-13.2014.8.10.0048 REQUERENTE:GUSTAVO SILVESTRE FREITAS FERREIRA REQUERIDO: CERAMICA GARRA LTDA DECISÃO Proceda-se à evolução da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pa… Processo Nº: 0000957-13.2014.8.10.0048 REQUERENTE:GUSTAVO SILVESTRE FREITAS FERREIRA REQUERIDO: CERAMICA GARRA LTDA DECISÃO Proceda-se à evolução da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Passo a apreciar a Exceção de Pré-Executividade apresentada por CERAMICA GARRA LTDA (atual denominação da ECO BOECHAT INDUSTRIA) A Excipiente, em síntese, alega a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, argumentando que o contrato de prestação de serviços que fundamenta a execução não foi assinado por duas testemunhas, conforme exigência do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) e art. 585, II, do CPC/73. Além disso, suscita a exceção do contrato não cumprido, aduzindo que o Excepto não comprovou a efetiva prestação dos serviços contratados, e argui litigância de má-fé por parte do Excepto, requerendo, ainda, a concessão da gratuidade de justiça. Fundamenta sua defesa na ausência de elementos que comprovem a execução dos serviços por parte do Excepto, mencionando a falta de evidências como a eleição da CIPA, a realização do PPRA e do PCMSO, o mapeamento de riscos, palestras educativas, controle de entrega de EPIs, laudos ou estudos técnicos de segurança do trabalho. Ressalta a ausência de documentos comprobatórios juntados pelo Excepto, tais como fotos, recibos, e-mails ou notas fiscais, que pudessem corroborar suas alegações. O Excepto apresentou impugnação argumentando que o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes constitui título executivo extrajudicial válido, independentemente da assinatura de duas testemunhas, uma vez que a existência do negócio jurídico é corroborada por outros elementos, como o pagamento das parcelas iniciais e a ausência de impugnação ao contrato no decorrer do processo. Alegou que a discussão sobre o cumprimento do contrato não pode ser realizada por meio de Exceção de Pré-Executividade, sendo necessária a oposição de Embargos à Execução. Contestou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Excipiente, argumentando que a empresa está ativa e atuando no agronegócio, possuindo condições de arcar com as custas processuais. Sustentou que a Exceção de Pré-Executividade é uma manobra protelatória da Excipiente, que busca evitar o cumprimento de suas obrigações contratuais. Relatados, decido. A Exceção de Pré-Executividade é um instrumento processual de defesa do executado, admitido pela doutrina e jurisprudência, que permite a análise de questões de ordem pública ou de vícios flagrantes no título executivo, sem a necessidade de garantia do juízo. A análise da admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade exige a verificação de dois requisitos: a matéria arguida deve ser de ordem pública e a decisão deve ser possível sem necessidade de dilação probatória. No caso em apreço, a Excipiente suscita a inexigibilidade do título executivo extrajudicial, a exceção do contrato não cumprido e a litigância de má-fé do Excepto, além de requerer a concessão da gratuidade de justiça. Inicialmente, analiso a alegação de inexigibilidade do título executivo extrajudicial em razão da ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de prestação de serviços. O art. 784, inciso III, do CPC dispõe que o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem mitigado essa exigência em situações excepcionais, quando a certeza da existência do negócio jurídico pode ser aferida por outros meios. No caso concreto, verifico que o Excepto alega que o contrato foi parcialmente cumprido, com o pagamento de algumas parcelas, o que demonstra a ciência e a concordância da Excipiente com os termos do contrato. Ademais, a Excipiente não nega a existência do contrato, apenas questiona a efetiva prestação dos serviços. Diante desse contexto, entendo que a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato não é suficiente para torná-lo inexigível, uma vez que a certeza da existência do negócio jurídico pode ser aferida por outros elementos presentes nos autos. No que tange à exceção do contrato não cumprido, verifico que a Excipiente alega que o Excepto não comprovou a efetiva prestação dos serviços contratados. No entanto, essa alegação demanda dilação probatória, o que é incompatível com a natureza da Exceção de Pré-Executividade. A discussão sobre o cumprimento do contrato deve ser realizada por meio de Embargos à Execução, onde as partes poderão produzir provas para comprovar suas alegações. Assim, rejeito a alegação de exceção do contrato não cumprido, por ser inadequada à via da Exceção de Pré-Executividade. Quanto à alegação de litigância de má-fé do Excepto, entendo que não restou demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. A Excipiente não comprovou que o Excepto alterou a verdade dos fatos, usou o processo para conseguir objetivo ilegal ou deduziu pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. A mera discordância com os argumentos do Excepto não configura litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração de dolo ou má-fé processual, o que não ocorreu no caso em apreço. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por CERAMICA GARRA LTDA (atual denominação da ECO BOECHAT INDUSTRIA), mantendo hígida a execução movida por GUSTAVO SILVESTRE FREITAS FERREIRA. Sem condenação em custas. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se o regular prosseguimento da execução. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. JUIZ EXTRAORDINÁRIO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PORTARIA-CGJ 2028/2025

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