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Rafael Junior Martins De Lima x Posto Galina Rondonopolis Ltda

ID: 338910175

Tribunal: TRT23 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-11.2025.5.23.0021

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JUNIOR MARTINS DE LIMA

Polo Passivo:

POSTO GALINA RONDONOPOLIS LTDA

Notificação

Advogados:

JOELMA FERREIRA DE CARVALHO PAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000717-11.2025.5.23.0021 RECLAMANTE: RAFAEL JUNIOR MARTINS DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ATSum 0000717-11.2025.5.23.0021 RECLAMANTE: RAFAEL JUNIOR MARTINS DE LIMA RECLAMADO: POSTO GALINA RONDONOPOLIS LTDA INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para comparecer à AUDIÊNCIA INICIAL designada para o dia 05/09/2025 08:35 (horário de MT), a ser realizada de forma PRESENCIAL, na 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis (RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 2.600, JARDIM SANTA MARTA, RONDONÓPOLIS/MT - CEP: 78.710-402 - (66) 99213-0801, (66) 99216-3846 (exclusivo para audiências) - vtroo1@trt23.jus.br), facultando-se a participação das partes e respectivos patronos de forma TELEPRESENCIAL, pela plataforma ZOOM, por meio do seguinte link de acesso: Link 8h30 - 8h35 https://trt23-jus-br.zoom.us/j/83849512233?pwd=RmNhS1ViWlE4VG5zeEs2aTVDZmppUT09 ID da reunião: 838 4951 2233 Senha de acesso: P31&Mh Vossa Senhoria deverá observar as advertências abaixo: 1. O processo tramitará pelo RITO SUMARÍSSIMO, designando-se primeiramente AUDIÊNCIA INICIAL, e, se necessário for, audiência de instrução em momento oportuno. 2. O não comparecimento da parte reclamante implicará no arquivamento dos autos e, caso não comprovado motivo legalmente justificado para a ausência, no pagamento das custas processuais, ainda que beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 844, caput, e § 2°, da CLT; 3. O pagamento das custas a que se refere o item 2 da presente intimação é condição para a propositura de nova demanda. 4. Caso haja opção pela participação virtual na audiência: a) as partes deverão providenciar a instalação do aplicativo ZOOM em seu computador, notebook, smartphone ou outro meio telemático, com a realização, antes do início da audiência, de todos os testes necessários ao seu adequado funcionamento. b) para acessar a sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores e o Ministério Público deverão acessar o link acima informado, diretamente de seu computador, tablet ou smartphone para início da sessão. c) os participantes deverão se identificar, previamente, junto ao aplicativo Zoom com nome e sobrenome a fim de facilitar a identificação de todos na sala de audiência virtual. d) nos termos do §5º, art. 2º-B, da Portaria 059/2020, “a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público”. Desse modo, deverão ser tomadas providências para garantir uma boa qualidade de áudio e vídeo, com estabilidade e velocidade adequadas da conexão à Internet. e) a não observância das advertências e diretrizes acima apontadas será considerada na análise de eventual pedido de redesignação de audiência devido a impossibilidades técnicas, a critério do juízo, na forma do art. 7º, VII da Resolução nº 354 do CNJ. INSTRUÇÕES GERAIS PARA ACESSO ÀS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS NA PLATAFORMA ZOOM 1. Entrar na reunião com pelo menos 05 minutos de antecedência para testes de áudio e vídeo, que poderão ser realizados com as pessoas presentes na sala, independentemente do início da reunião pelo anfitrião/servidor(a) da Vara. 2. As reuniões on line deste juízo são cadastradas na plataforma ZOOM com link específico para cada audiência, de modo que, no dia da audiência, os participantes poderão acessá-lo com bastante antecedência para testes de áudio e vídeo e da qualidade de conexão à internet, possibilitando que todos os participantes possam garantir a regularidade de sua participação na audiência. 3. Nesse link, em "consulta de pauta", pode-se verificar o andamento das audiências: https://portal.trt23.jus.br/portal/pauta-de-audi%C3%AAncias-e-sess%C3%B5es-judiciais 4. Em caso de dúvidas ou problemas técnicos no momento da audiência, as partes poderão entrar em contato com a Vara do Trabalho por meio do whatsApp 66-99216-3846 (exclusivo para audiência), e-mail vtroo1@trt23.jus.br, telefone 66-99213-0801 (atendimento Secretaria) ou, ainda, Secretaria virtual: https://meet.google.com/wje-tdps-phz 5. Para participar da audiência, em notebook ou computador, basta copiar o link que consta do início desta notificação em um navegador de internet. O usuário será direcionado automaticamente ao ambiente virtual da reunião on line. Pelo telefone, também utiliza-se o link, porém é necessário baixar o aplicativo ZOOM e informar número da reunião/senha, bem como estar preparado para carregar o aparelho, tendo em vista que a conexão consome muita bateria. 6. A depender das configurações técnicas do dispositivo utilizado, pode haver necessidade de instalação prévia de algum programa, sendo recomendável a tentativa de acesso com antecedência. 7. Recomenda-se a utilização de cabo para conectar o dispositivo utilizado à internet, por ter maior estabilidade do que por wi-fi, bem como a utilização de fones de ouvido com microfone, para melhor qualidade do áudio. 8. Dicas para conexão do áudio no aplicativo Zoom: 8.1. Conexão via celular: Durante uma reunião no Zoom no celular, toque na tela do celular, depois em “Conectar áudio” na parte inferior esquerda ou onde houver o símbolo/ícone de um microfone e uma seta indicativa de opções. Em seguida, escolha “Dados de rede Wi-Fi ou móvel”; 8.2. Conexão via computador: Ao entrar na reunião no aplicativo do Zoom, uma janela se abrirá, perguntando se você quer se juntar à reunião com o áudio do computador. Clicando nesta opção, fará com que você já acesse a reunião com áudio. Se você acabou fechando essa janela sem querer, basta clicar no item “Conectar áudio” no canto inferior esquerdo (ou onde houver o símbolo/ícone de um microfone com uma seta indicativa de opções); escolher “junte-se com o áudio do computador”. 9. Para mais informações e tutoriais acesse: https://support.zoom.us/hc/pt-br (instruções em vídeos de um minuto e tópicos populares). JUSTIÇA DO TRABALHO A SERVIÇO DA COMUNIDADE! Em qualquer momento do processo Vossa Senhoria pode fazer um acordo, agendando uma reunião de conciliação sem prejuízo da audiência já designada. Ligue (66) 99213-0801 ou acesse o aplicativo "QUERO CONCILIAR" no site http://portal.trt23.jus.br e cadastre a sua proposta. "Conciliar também é realizar justiça" RONDONOPOLIS/MT, 29 de julho de 2025. LUCIANE BIMBATO MARQUES BARACIOLI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL JUNIOR MARTINS DE LIMA

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Processo nº 0000717-02.2022.8.17.2650

ID: 304559371

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000717-02.2022.8.17.2650

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DE MENEZES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

HELLAYNE PRISCILLA CONCEICAO SALES SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 0000717-02.2022.8.17.2650** RECORRENTE: MUNICIPIO DE GLORIA DO GOITA RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DE MENEZES DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com base… RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO 0000717-02.2022.8.17.2650** RECORRENTE: MUNICIPIO DE GLORIA DO GOITA RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA DE MENEZES DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru, em análise a Agravo Interno em Apelação Cível, pelo qual se negou provimento ao recurso da municipalidade. Confira-se a ementa do acórdão impugnado: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. LEI MUNICIPAL QUE DELIMITA A DURAÇÃO MÁXIMA DO CONTRATO TEMPORÁRIO EM DOZE MESES, VEDANDO QUALQUER PRORROGAÇÃO OU RENOVAÇÃO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA TESE 551 COM REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO DE FÉRIAS DEVIDOS. NULIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO TEMA 916 DO STF. DEVIDA A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO FGTS. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO (ART. 373, II, DO CPC). APELAÇÃO PROVIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E INDENIZAÇÃO RELATIVA AO FGTS DURANTE O PERÍODO LABORADO PELO AUTOR. FIXAÇÃO DOS VALORES POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NOS 08, 11, 15 E 20 DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO (ART. 85, § 4º, II, DO CPC). DECISÃO UNÂNIME.” Às razões recursais, o Município de Glória do Goitá argumenta ter o acórdão recorrido divergido do entendimento de outros tribunais pátrios acerca da aplicação do entendimento firmado no RE 1.066.677/MG, paradigma do Tema 551 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), e no RE 765.320/MG, paradigma do Tema 916 da repercussão geral do STF, quanto à garantia de verbas trabalhistas no caso desvirtuamento do contrato temporário. O recurso é tempestivo e o preparo é dispensado, nos termos do art. 1.007, §1º, do CPC. Sem contrarrazões. É o breve relatório, decido. Conformidade do acórdão com o Tema n. 551 do STF Destaque-se haver identidade entre a controvérsia existente nos autos e a questão discutida no RE 1.066.677/MG, paradigma do Tema 551 da repercussão geral que trata da possibilidade de extensão dos direitos sociais previstos no art. 39, § 3º, da CF aos servidores e empregados públicos contratados de forma temporária, restando a tese assim redigida: “Tema 551: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” No caso concreto, o julgamento realizado pela Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru resultou no reconhecimento da existência de desvirtuamento do contrato firmado, na medida em que o contrato foi prorrogado por mais de três anos, tendo o recorrente sido contratado para fazer frente à necessidade temporária, desrespeitando o modo, a forma e os limites estabelecidos na Constituição Federal e na legislação municipal. Por tais motivos, estão reconhecidos os direitos da parte recorrida às verbas salariais indicadas no acórdão. Conformidade do acórdão com o Tema n. 916 do STF Em relação à procedência do pleito relativo ao FGTS, o julgado também se adequou ao precedente vinculante afirmado no RE 765.320/MG, paradigma do Tema 916/STF, restando fixada a seguinte tese: “Tema 916. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Logo, importa reiterar ter ocorrido a concessão dos direitos sociais pleiteados pelo recorrido também em razão do desvirtuamento do contrato temporário. Constatada a descaracterização da relação firmada entre as partes, municipalidade e servidor, este faz jus ao pagamento/levantamento dos depósitos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Vide, adiante, julgado do STF: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ADMINISTRATIVO. DESVIRTUAMENTO. VERBAS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TEMAS 916 E 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 765.320-RG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe de 23.9.2016, Tema 916, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia assentando que a contratação de servidor por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. 2. Entretanto, esta Corte, no Tema 551, reconheceu a repercussão geral acerca da questão relativa à extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Posteriormente, quando do julgamento de mérito da questão, concluiu que os “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, ao reconhecer o direito ao recebimento de verbas trabalhistas e a existência de vínculo jurídico-administrativo entre as partes entre fevereiro de 2002 e janeiro de 2008, diante da constatação, no caso, de desvirtuamento da contratação temporária de servidor público, decidiu a lide em consonância com o tal entendimento (Tema 551 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 1.066.677-RG). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão da sucumbência recíproca fixada na instância de origem.” (STF - RE: 1406877 PI, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023) – (Original sem destaques) Constata-se, então, estar o entendimento externado no acórdão recorrido alinhado à orientação da STF (Tema 551 e 916), pois estendeu ao servidor temporário, cujo contrato foi desvirtuado, o direito às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, 13º salário e levantamento do valor correspondente ao FGTS. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC, nego seguimento ao recurso especial interposto. Publique-se. Recife, data da assinatura digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-presidente (19)

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Karla Cristiane Da Silva x Stone Pagamentos S.A.

ID: 292324753

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814190-71.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARLA CRISTIANE DA SILVA

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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LEANDRO CASSIUS OLIVEIRA ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0814190-71.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KARLA CRISTIANE DA SILVA REU: STONE PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais na qual parte autora afirma que no mês de dezembro/2023 percebeu uma venda realizada em sua maquininha no valor de R$ 559,67 havia sofrido um desconto de R$ 376,95 referente a uma compra contestada no mês de outubro/2023 em 4x de 94,25. Destaca que buscou contato com a cliente e titular do cartão de crédito que negou ter contestado a compra, fornecendo ainda cópia de sua fatura de cartão de crédito demonstrando que todas parcelas foram pagas. Citada a demandada anexou contestação aos autos com preliminares de ausência de interesse de agir, incompetência do em razão do foro contratual e inaplicabilidade do Código de Defesa do consumidor. No mérito, reafirma que a compra foi contestada pelo titular do cartão, sendo devida a conduta da empresa. Decido. De início, rejeito as preliminares arguida, tendo em vista que a autora comprova a sua insatisfação quanto a retenção da quantia, bem como a impossibilidade de solução extrajudicial da contenda. Rejeito ainda preliminar de incompetência do juízo, assim como de inaplicabilidade do CDC. Verifico que a situação dos autos deve ser analisada à luz da legislação consumerista pois a autora pode ser enquadrada como consumidor por equiparação, no mesmo sentido da jurisprudência a seguir transcrita: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – REPASSE DE VALORES – PARTE CONSUMIDORA PREJUDICADA – DEFEITO NO SERVIÇO – DANOS MORAIS DEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA: - Verifica-se que a parte apelada se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, posto que a empresa Cielo S/A oferece serviços de transação bancária por meio do recebimento de pagamentos de cartão de crédito e débito pelas maquinetas, não podendo ser meramente alegado como uma extensão dos serviços do autor - Configurada a relação de consumo, aplica-se o verbete sumular nº 297/STJ, ocorrendo inversão do ônus da prova em favor da apelada conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - A partir dos documentos individuais apresentados nos autos, verifica-se que os valores a receber pela Apelada são em alguns casos divergentes dos valores creditado na conta da referida Apelante, ficando provado que houve defeito no serviço. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-AM - Apelação Cível: 0000717-93.2017 .8.04.4701 Itacoatiara, Relator.: Domingos Jorge Chalub Pereira, Data de Julgamento: 28/11/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) De igual modo, não há como exigir que o consumidor acate o foro previsto no contrato de adesão, sendo adequado o foro do seu domicílio. Sem outras preliminares, passo ao mérito. Analisando os autos verifico que assiste razão em parte à demandante. Vislumbro que a autora conseguiu comprovar que o valor foi retido indevidamente, pois a compra não foi cancelada pela titular do cartão de crédito. Observa-se que a autora anexa cópia da fatura fornecida pela sua cliente, na qual se depreende que tanto houve a cobrança como pagamento das 04 parcelas da compra, sendo portando indevida a retenção praticada pela demandada. Constato ainda que embora a requerida narre que o valor não foi repassado pelo Santander, empresa administradora do cartão de crédito utilizado, tal imbróglio não deve se suportado pela consumidora, pois decorrente do risco da atividade do réu. Assim os valores retidos devem ser devolvidos à autora, mas na modalidade simples, por não se tratar de cobrança indevida prevista no art. 42, § único do CDC. Por fim cumpre analisar o pedido de indenização por danos morais. Observo que a situação dos autos supera o mero dissabor, ao ponto que exigiu da autora o contato com a demandada na tentativa de solução do problema sem êxito, e ainda o confronto da vendedora com a cliente para informações sobre a possível contestação da compra, o que poderia ocasionar desgaste na relação comercial e constrangimento indevido entre as partes. Neste sentido, colaciono o julgado a seguir: RECURSO INOMINADO. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE PAGAMENTO RECEBIDO. BLOQUEIO DA CONTA DO AUTOR . ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO PARA ANÁLISE DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ADEQUADO AO CASO EM CONCRETO E DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR 00121953720228160030 Foz do Iguaçu, Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 30/10/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/10/2023) No caso dos autos, a condenação pelo dano deve alcançar uma soma suficiente para configurar um caráter de punição, mas não pode assumir uma proporção tão alta, a ponto de enriquecer indevidamente o promovente. Deve apenas compensar, na medida do possível, o constrangimento sofrido. Por essa razão, apesar da dificuldade de se arbitrar valor e, considerando a impossibilidade de se estimar a intensidade do dano causado, bem como, pelos embaraços e dificuldades impostas ao consumidor, considerando ainda, o caráter punitivo da reparação, considera este Juízo o valor devido no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 376,95 (trezentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos) a título de indenização por danos materiais (restituição simples) em favor da parte autora, com aplicação da SELIC a partir do desconto (dezembro/2023); CONDENO a requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora, referente a indenização por danos morais, com aplicação da SELIC desde o arbitramento. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Aplica-se a multa de 10%, nos termos do art. 523, §1º, primeira parte, do Novo Código de Processo Civil. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará. Sem mais requerimentos, arquive-se. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000717-15.2022.8.26.0172

ID: 278404662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000717-15.2022.8.26.0172

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO

Intimação

Advogados:

JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO

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HELDER AUGUSTO CORDEIRO FERREIRA PIEDADE

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GABRIELA OLIVEIRA NEVES

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ADV: João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Helder Augusto Cordeiro Ferreira Piedade (OAB 230738/SP), Gabriela Oliveira Neves (OAB 439083/SP) Processo 0000717-15.2022.8.26.0172 - Cumpr… ADV: João Cesar Barbieri Bedran de Castro (OAB 205730/SP), Helder Augusto Cordeiro Ferreira Piedade (OAB 230738/SP), Gabriela Oliveira Neves (OAB 439083/SP) Processo 0000717-15.2022.8.26.0172 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO, Estado de São Paulo - I DEIXO de analisar o pedido de sequestro de verbas públicas, pois faz-se necessário primeiro a realização de prestação de contas dos valores anteriormente sequestrados, os quais devem ser realizados no incidente de prestação de contas, consoante já elucidado pelas decisões de fls. 310/311 e fls. 331/332. Assim, após a aprovação da prestação de contas, será analisado o pedido de novo sequestro de verbas públicas para o tratamento do sr. Gustavo. CONCEDO a parte o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação de prestação de contas no incidente específico n. 0000497-46.2024.8.26.0172) com esclarecimento sobre os valores restantes. II No mais, mesmo com novo sequestro, o valor não deve ser liberado diretamente para a pessoa física. Elucido que eventual deferimento de sequestro de verbas públicas se dará em consonância com a Recomendação Nº 146 de 28/11/2023 e com enunciados do FONAJUS, dentre elas, importante destacar: Art. 8º Em caso de impossibilidade ou não cumprimento da decisão judicial via fornecimento administrativo, na ausência de outros critérios ou de indicação de prazo necessário pelo ente público responsável para cumprimento da ordem judicial, em caso de prestação continuada, recomenda-se ao juízo determinar o depósito para aquisição do bem suficiente para 3 (três) meses de tratamento, renovando a determinação por iguais períodos até que ocorra a continuidade do tratamento com o fornecimento administrativo, observadas as regras atinentes à prestação de contas; ENUNCIADO N° 55. O levantamento de valores para o cumprimento de medidas liminares nos processos depende da assinatura de termo de responsabilidade e prestação de contas periódica; ENUNCIADO N° 82 A entrega de valores bloqueados do orçamento público da saúde para custeio do tratamento na rede privada não deve ser feita diretamente à parte demandante, e sim ao estabelecimento que cumprir a obrigação em substituição à Fazenda Pública, após comprovação da sua realização, por meio de apresentação do respectivo documento fiscal; ENUNCIADO Nº 112 O orçamento realizado pelo autor, na rede privada, deve descrever minuciosamente os honorários médicos, taxas hospitalares, medicamentos, próteses, órteses e materiais especiais, observando-se a Resolução CFM n° 2.318/2022 e, quando da prestação de contas, o autor deve trazer aos autos o prontuário médico, em especial o relatório de cirurgia e as notas fiscais individualizadas emitidas pelos prestadores de serviços; Art. 1° Esta Recomendação dispõe sobre estratégias para o cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública. [...] Art. 12. A compra direta pela parte autora é excepcional e deverá ser devidamente justificada. Art. 13. A dispensação judicial exigirá prestação de contas. § 1º O ente público, particular, instituição de saúde ou a parte autora que receber recursos por decisão judicial deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar prestação de contas ao juízo, que verificará, dentre outras questões específicas do caso, o atendimento das condições de preço estabelecidas e as descrições de posologia constantes da decisão. § 2º A prestação de contas dar-se-á mediante apresentação de documentos que atestem a devida utilização do recurso público para aquisição do medicamento ou tratamento judicializado, tais como: I nota fiscal preferencialmente em nome do ente público, ou, quando se tratar de compra internacional, documento equivalente. Na impossibilidade da emissão de nota fiscal, apresentar recibo com a dedução do imposto de renda; II comprovante de dispensação dos respectivos sistemas do SUS, quando a dispensação se der por ente público; III prontuário de atendimento, no caso de tratamento de saúde de caráter continuado ou não. E quando se tratar de procedimento, o relatório discriminado de todo o atendimento prestado com os valores correspondentes para efeito de prestação de contas. § 3º A ausência da prestação de contas pela parte autora, no prazo determinado, acarretará a suspensão do fornecimento do medicamento ou tratamento pelo ente demandado e a obrigação de devolver os valores corrigidos monetariamente. Art. 14. O juízo determinará que a parte autora apresente, periodicamente, prescrição, exames e relatórios médicos para fins de monitoramento dos resultados do tratamento judicializado. Nessa perspectiva, consoante já pontuado em decisão anterior, preenchidos os requisitos, o sequestro de verbas públicas será deferido para a realização do tratamento por 03 (três) meses, depositados diretamente na conta do estabelecimento que irá cumprir a obrigação imposta ao Município. Com a realização do depósito na conta do estabelecimento/clínica privada, esta terá até 30 (trinta) dias para encaminhar o prontuário de atendimento e a nota fiscal, que deverá ser emitida, preferencialmente em nome do ente público, no caso, o Município. O encaminhamento deverá ser realizado pelo estabelecimento via e-mail: eldorado@tjsp.jus.br. Assim, caberá a serventia a juntada nos autos de prestação de contas n. 0000497-46.2024.8.26.0172 e, em sequência, tornar os autos mencionados conclusos com prioridade para análise e aprovação da prestação de contas. Por conseguinte, eventual novo pedido de sequestro de verbas públicas só poderá ser analisado com a devida prestação de contas aprovada, nos termos do §3º do artigo 13 de Recomendação do CNJ. III Outrossim, em atenção aos autos, verifico que há muito se aguarda a contratação de profissionais e/ou vaga para realização dos tratamentos do exequente. Nota-se que este cumprimento de sentença foi instaurado no ano de 2022, sem indicativo de alteração da situação. Verifico que a decisão de fls. 310/311 determinou ofício ao Departamento de Saúde do Município (fls. 316), bem como intimou a municipalidade tanto por portal eletrônico (fls. 319/320), como na pessoa do prefeito (fls. 335), todos sem resposta. Sendo assim, nos termos do Enunciado n. 52 do Fonajus, OFICIE-SE ao Conselho Municipal e ao Conselho Estadual de Saúde para ciência da ausência dos tratamentos na Comarca, bem como da inércia do Ente Público, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. O ofício deverá ser instruído com a Sentença e o Acórdão que originaram este cumprimento de sentença. IV Além disso, INTIME-SE pessoalmente o chefe do Departamento de Saúde do Município para responder o ofício encaminhado às fls. 316, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE ainda a Municipalidade através do Procurador Municipal para a informar se persiste a ausência de profissional habilitado para o tratamento da parte (Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia), no prazo de 15 (quinze) dias. Valerá a presente decisão como ofício/mandado para os devidos fins. V Intimações e diligências necessárias.

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Processo nº 0000717-35.2019.8.17.2770

ID: 260602338

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000717-35.2019.8.17.2770

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PASCOAL CORREIA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DANIEL CANDIDO DE LIMA

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CLODOALDO JOSE DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª CÂMARA CÍVEL DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0000717-35.2019.8.17.2770 APELANTE: PASCOAL CORREIA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3ª CÂMARA CÍVEL DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL N° 0000717-35.2019.8.17.2770 APELANTE: PASCOAL CORREIA DA SILVA FILHO APELADO: BANCO DO BRASIL S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta por PASCOAL CORREIA DA SILVA FILHO em face da sentença (ID 13415981), proferida na Ação de Reparação por Danos Materiais, que INDEFERIU a petição inicial com base na ausência de documentos essenciais — notadamente, os extratos e microfilmagens da conta PASEP — e, por conseguinte, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. O autor/apelante foi beneficiado com a justiça gratuita, motivo pelo qual a cobrança de custas e honorários encontra-se suspensa (ID 13415969). Nas razões de apelação (ID 13415983), a parte apelante requer, preliminarmente, a manutenção do benefício da justiça gratuita, já deferido nos autos. No mérito, sustenta que não se trata de desídia da parte autora, mas sim de descumprimento da instituição bancária, que deixou de entregar os documentos solicitados, apesar de o requerimento administrativo ter sido realizado e comprovado. Pleiteia a aplicação do Tema 1150 do STJ, bem como a adoção da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença e regular seguimento do feito no juízo de origem. É o relatório. Decido monocraticamente. Constatado o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso, passo à análise do mérito. DA TESE FIXADA NO TEMA 1150 DO STJ O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1150, fixou a seguinte tese jurídica: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. A decisão transitou em julgado em 17/10/2023, conforme atestado nos autos (ID 31071119), devendo, nos termos do art. 1.040, III, do CPC, ser obrigatoriamente aplicada aos processos suspensos ou em curso que tratem de recomposição de valores do PASEP. DA DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS EXTRATOS NA FASE INICIAL A exigência judicial para a juntada de extratos e microfilmagens na fase postulatória contraria expressamente o entendimento vinculante fixado no Tema 1150. A narrativa dos fatos e a qualificação do autor como servidor público vinculado ao PASEP, aliada à demonstração da tentativa administrativa de obter os documentos (ID 13415971), são suficientes para a admissibilidade da demanda. Não se pode penalizar a parte autora por fato imputável ao banco — verdadeiro detentor da documentação essencial ao deslinde da causa. Aliás, nesse ponto, justifica-se a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, cabendo ao Banco do Brasil apresentar os extratos solicitados. DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, em demandas envolvendo o PASEP, não se pode indeferir a inicial por ausência de extratos bancários, desde que a narrativa dos fatos e a qualificação do autor sejam suficientes para a formação do juízo de admissibilidade da causa, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. PLEITO INDENIZATÓRIO POR SUPOSTOS DESFALQUES INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA EM FASE POSTERIOR. PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DO MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DEMANDA PREDATÓRIA. NÃO CARACTERIZADA. IMPOSIÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou e sedimentou a tese jurídica segundo a qual “(i) O Banco do Brasil S/A possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa” (Tema nº 1.150/STJ). 2. A ausência de documentos que não são indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, não caracteriza inépcia da inicial, podendo tais elementos ser apresentados em fase de instrução probatória. Indeferir a petição inicial por formalismo excessivo viola os princípios constitucionais do acesso à Justiça e da primazia do julgamento do mérito (art. 4º do CPC). 3. Na petição inicial constam documentos e dados que demonstram a ciência da parte autora da presente ação, bem como os dados fáticos constantes na inicial estão individualizados, o que afasta a litigância predatória. 4.O manejo descabido de agravo interno manifestamente infundado, sem o mínimo de razoabilidade argumentativa, ao tempo em que cria sério obstáculo à resolução definitiva da causa, revela, bem por isso, intenção protelatória, e dá ensanchas à condenação do recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, ficando o manejo de qualquer outro recurso está condicionado ao seu depósito prévio (§ 5º do art. 1.021 do CPC). 5. Recurso não provido à unanimidade. (Apelação Cível 0000849-02.2019.8.17.2218, Rel. ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 01/04/2025, DJe ) CONCLUSÃO Verifica-se que a r. sentença de primeiro grau não observou a tese vinculante firmada pelo STJ no Tema 1150, tampouco aplicou corretamente a sistemática do ônus probatório disposta no art. 373, §1º, do CPC, motivo pelo qual deve ser anulada. DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 1.040, III, do mesmo diploma, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para anular a sentença de primeiro grau e determinar o regular recebimento da petição inicial, aplicando a tese firmada no Tema 1150/STJ. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo de origem para prosseguimento regular do feito, com as devidas anotações. Recife-PE, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 01

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Kaylla Fernanda Vieira Rodrigues x Isabella Castro Reis e outros

ID: 329028781

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-60.2025.5.23.0037

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KAYLLA FERNANDA VIEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

ISABELLA CASTRO REIS JORGE VINICIUS FERNANDES DE ABREU

Notificação

Advogados:

IVAN SIDNEY RIBEIRO

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WILSON ISAC RIBEIRO

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BELIZA DIAS DE FARIAS COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VOLMIR RUBIN

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RUI CARLOS DIOLINDO DE FARIAS

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MARINA ORLANDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATSum 0000717-60.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: KAYLLA FERNANDA VIEIRA RODRIGUES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATSum 0000717-60.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: KAYLLA FERNANDA VIEIRA RODRIGUES RECLAMADO: ISABELLA CASTRO REIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4af9ab9 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc...(E) Antes do mais, à luz dos princípios da transparência, da segurança jurídica e do devido processo legal, ficam as partes alertadas que adotar-se-á, no processo sub judice e nos demais a serem ajuizados perante esta 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP, o procedimento estabelecido nos artigos 843 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, com arrimo nos princípios da paridade das armas, da celeridade processual, da economia processual, assim como do contraditório e da ampla defesa (este considerado sob o aspecto formal e, principalmente, material), registro que os processos que tramitam sob o RITO SUMARÍSSIMO terão as suas audiências cindidas, realizando-se Audiência Inicial e, se necessário for, Audiência de Instrução em momento posterior/oportuno. Assim, qualquer que seja o rito pelo qual tramita o processo (RITO ORDINÁRIO, RITO SUMARÍSSIMO ou RITO DE ALÇADA), a sistemática procedimental a ser observada será a mesma, no que tange à realização de AUDIÊNCIA INICIAL. Nessa toada, considerando (i) o avanço espelhado no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil (de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho – art. 769 da CLT); (ii) o disposto no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho; (iii) os termos do artigo 3º-C, inciso IV, do Provimento 08/2021, alterado pelo Provimento 01/2023, da Corregedoria deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, (iv) os princípios constitucionais da razoável duração do processo e do amplo acesso à Justiça e, fundamentalmente, (v) o disposto na Resolução nº 345 do C. CNJ, artigo 3º, § 5º (possibilidade de realização de atos processuais isolados de forma digital), DECIDO: DETERMINAR a inclusão do processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL, a realizar-se no formato TELEPRESENCIAL, no dia 20.08.2025, às 08:10 (horário de Cuiabá-MT). Na data e horário designados, as partes e os(as) advogados(as) deverão participar da Audiência INICIAL de modo TELEPRESENCIAL, por meio da Ferramenta ZOOM, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, com acesso através de seus smartphones (celulares) e/ou computadores. Recomenda-se o uso de fones de ouvido por todos os participantes, para evitar interferências sonoras e para garantir a lisura do ato. Os dados necessários para participação na Audiência INICIAL, de forma TELEPRESENCIAL, são os seguintes: Plataforma Zoom Link: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/3430107870?pwd=ZXR4a3MyUndBcjk0bnBDZ1lINThaQT09 ID da reunião: 343 010 7870 Senha de acesso: S6^vWi A parte ré poderá, no prazo para defesa, manifestar OPOSIÇÃO ao processamento da presente ação trabalhista através do JUÍZO 100% DIGITAL, sob pena de concordância tácita, nos termos do artigo 3º, § 1º da Resolução nº 345 do CNJ. Com suporte nos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais, da celeridade processual, e da economia processual, assim como no art. 236, § 3º, do CPC, e o disposto na Resolução nº 345 do CNJ, artigo 3º, § 5º, fica desde já consignado que a OPOSIÇÃO do(a) Reclamado(a) à tramitação do feito sob a modalidade JUÍZO 100% DIGITAL não alterará o formato de realização da Audiência INICIAL, mas apenas impactará na prática dos atos processuais subsequentes à indigitada audiência. As partes e advogados(as) DEVERÃO SE IDENTIFICAR, PREVIAMENTE, junto ao aplicativo ZOOM com NOME E SOBRENOME, a fim de otimizar o reconhecimento de todos na sala de espera de Audiência Virtual, e o consequente início da Audiência Inicial e desenvolvimento da pauta. Participar da audiência, as partes e advogados(as) deverão acessar a plataforma ZOOM, por meio do link acima mencionado, no dia e hora designados para a audiência TELEPRESENCIAL, que terá valor jurídico equivalente à audiência presencial (Provimento SECOR nº 15/2020, art. 5º, § 2º). Na hipótese da(s) parte(s) estar(em) sem acesso à internet ou dispositivo que permita o acesso ao ambiente virtual, e/ou qualquer outro obstáculo que impeça ou dificulte a sua participação telepresencial, FACULTO-LHES o comparecimento PRESENCIAL na 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT, situada na AVENIDA DOS INGÁS, nº 2700, Setor Comercial, CEP 78.550-124 – Sinop-MT, para participar da sessão, no dia e horário designados. O não-comparecimento injustificado do(a) Reclamante à Audiência no dia e horário designados importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844, caput, da CLT), com as consequências processuais daí advindas (art. 844, § 3º, da CLT). A ausência injustificada do(a) Reclamado(a) à Audiência no dia e horário designados implicará na decretação da sua REVELIA, e aplicação da pena de CONFISSÃO FICTA quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na Audiência INICIAL (artigo 844 da CLT). A DEFESA da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanharem, deverão ser apresentados até a data e horário da Audiência INICIAL, mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Em atenção ao art. 4º, § 1 º do Provimento SECOR nº 15/2020,inexistindo oposição ao “JUÍZO 100% DIGITAL”, a parte ré e seus procuradores deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com aplicativo “WhatsApp”, NO PRAZO DE DEFESA. Nos termos do art. 800 da CLT, a parte reclamada poderá, se for o caso, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da Notificação Inicial. Para dinamizar o acesso à audiência, observem as partes, no Portal TRT 23 (Site) Serviços – Consultas – Pauta de Audiências e Sessões Judiciais – Pauta de Audiência – Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia. Ressalte-se que a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público, como se verifica no Provimento SECOR nº 15/2020, art. 6º, § 1º. Pelo princípio da cooperação, dúvidas acerca do acesso ao Sistema poderão ser previamente sanadas pelo e-mail vtsinop2@trt23.jus.br e pelo telefone (66) 99222-1413 ou (66) 99235-0763, por qualquer dos envolvidos no ato. INTIME-SE a parte autora, e NOTIFIQUE-SE a parte reclamada (com cópia deste despacho), para participarem da Audiência INICIAL ora designada, por intermédio de seus patronos habilitados nos autos via DEJT, procuradorias cadastradas, se for o caso, devendo a Secretaria utilizar-se do sistema postal dos Correios, para as notificações necessárias e a expedição de Mandado, e/ou outros meios disponíveis (WhatsApp, telefone, e-mail, etc.). Nada mais. SINOP/MT, 17 de julho de 2025. DAYNA LANNES ANDRADE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAYLLA FERNANDA VIEIRA RODRIGUES

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Thalita Alice Bezerra De Brito x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 331313723

Tribunal: TRT6 Órgão: 20ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000717-22.2024.5.06.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THALITA ALICE BEZERRA DE BRITO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000717-22.2024.5.06.0020 REQUERENTE: THALITA ALICE BEZERRA DE BRITO REQUERID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000717-22.2024.5.06.0020 REQUERENTE: THALITA ALICE BEZERRA DE BRITO REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e96c507 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos, etc. I – RELATÓRIO: THALITA ALICE BEZERRA DE BRITO, parte exequente, devidamente qualificada, apresentou impugnação aos cálculos (ID 0f108ff). A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, reclamada, qualificada, por sua vez, opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da petição de Id nº ac9d53c. Garantido o contraditório, em todos os aspectos, foram protocolados os autos para julgamento. II - FUNDAMENTOS DA DECISÃO: Tempestivos os embargos e a impugnação, passo à análise. A executada aduz que os honorários advocatícios sucumbenciais relativos ao processo de conhecimento, in casu, a ação civil pública originária, NÃO DEVEM CONSTAR DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. Pois bem. Tem razão a embargante, em sua linha interpretativa. Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento de sua execução, quando fixados em ação coletiva em prol do substituto, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário/substituído, diretamente nos autos dos diversos processos de execução individual, não se revela viável juridicamente, por se tratarem de demandas distintas e autônomas, competindo ao Sindicato de Classe executar, nos próprios autos da ação coletiva, como substituto e representante da categoria e beneficiário da parcela, conforme fixada em sentença à ocasião proferida. Havendo, pois, a fixação de honorários advocatícios devidos ao Sindicato, na ação coletiva, por sentença transitada em julgado, a sua execução ocorrerá nos autos do referido processo; e, não, em cada ação individual promovida pelos substituídos. Em suma, não se nega que tenham sido deferidos ao ente sindical os honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, como exposto, a execução da verba honorária de que é beneficiário, enquanto autor da ação coletiva, na condição de substituto e representante da categoria, deve ser promovida nos próprios autos em que deferidos, com base no respectivo título executivo nela formado, não podendo o Sindicato fazê-lo, de forma incidente, nos autos de execução individual movida por outrem. O Supremo Tribunal Federal, em matéria analisada no Recurso Extraordinário RE 1309081, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1142), reafirmou jurisprudência sobre a impossibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Segundo a decisão, o crédito referente aos honorários de sucumbência é único e deve ser considerado em sua integralidade, sendo vedada a execução individual. Nesse sentindo, seguem os arestos: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO ENTE SINDICAL, FIXADOS EM SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO QUE DEVE SER PROMOVIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO COLETIVA, E NÃO, DE FORMA INCIDENTE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL MOVIDA POR OUTREM. Tratando-se de execução individual decorrente de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, os honorários advocatícios fixados nos presentes autos, decorrentes da execução individual, não se confundem com aqueles fixados, em favor do ente sindical, na sentença proferida em ação coletiva, ponderados, por analogia, os termos da Súmula nº 345 do E . Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo-se a possibilidade de execução de honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, em favor do patrono que atua na execução individual, sem prejuízo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em prol do sindicato autor na ação coletiva, por se tratarem de demandas distintas e autônomas. Como os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva em prol do substituto, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário/substituído, diretamente nos autos dos diversos processos de execução individual, não se revela viável juridicamente, por se tratarem de demandas distintas e autônomas, compete ao sindicato autor executar, nos próprios autos da ação coletiva em que ostenta, como substituto e representante da categoria, a condição formal de autor, e beneficiário dos referidos honorários advocatícios, os honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, assim fixados na sentença proferida em ação coletiva. Havendo, pois, a fixação de honorários advocatícios devidos ao sindicato agravante na ação coletiva, por sentença transitada em julgado, a sua execução ocorrerá nos autos do referido processo, e não em cada ação individual promovida pelos substituídos. Em suma, não se nega que tenham sido deferidos ao ente sindical honorários advocatícios sucumbenciais na ação coletiva, por sentença transitada em julgado; no entanto, como exposto, a execução da verba honorária de que é beneficiário o sindicato, autor da ação coletiva na condição de substituto e representante da categoria, deve ser promovida nos próprios autos da referida ação coletiva, com base no respectivo título executivo nela formado, não podendo o sindicato fazê-lo, de forma incidente, nos autos de execução individual movida por outrem. Agravo de petição a que se nega provimento (TRT-2 - AP: 10010705820215020312, Relator.: RODRIGO GARCIA SCHWARZ, 2ª Turma). AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FRACIONADA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECONHECIDOS EM AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal (STF), em matéria analisada no Recurso Extraordinário (RE) 1309081, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1142), reafirmou jurisprudência sobre a impossibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública . Segundo a decisão, o crédito referente aos honorários de sucumbência é único e deve ser considerado em sua integralidade, sendo vedada a execução individual (TRT-1 - Agravo de Petição: 0100265-09.2023.5 .01.0080, Relator: CLAUDIO JOSE MONTESSO, Data de Julgamento: 17/04/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: DEJT). EMBARGOS ACOLHIDOS. Quanto à impugnação aos cálculos. Passo à análise. Tratando-se de matéria de cálculo, não tendo sido ela arguida em tempo oportuno, quando do incidente da impugnação, há manifesta preclusão. Em relação aos honorários advocatícios, arbitrados na fase de conhecimento, remeto a presente decisão àquela já proferida, referente aos embargos à execução. Os honorários de sucumbência na fase de execução, considerando as alegações do exequente, bem como o teor do parágrafo 3º, artigo 85 da Lei nº 13.105 do CPC, decido por determinar o retorno dos autos à contadoria para retificação dos honorários sucumbenciais, observando-se o percentual de 10% (dez por cento). IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. III - CONCLUSÃO: Ante o exposto e, considerando o mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação aos cálculos apresentada pela parte exequente, THALITA ALICE BEZERRA DE BRITO, bem como ACOLHO EM PARTE os embargos à execução opostos pela executada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, tudo de acordo com os fundamentos supra, que integram este dispositivo para todos os fins. Dê-se ciência. Transcorrido o prazo sem manifestação, à contadoria para adequação dos cálculos. CRISTINA FIGUEIRA CALLOU DA CRUZ GONCALVES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THALITA ALICE BEZERRA DE BRITO

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Processo nº 0000717-79.2021.8.17.3250

ID: 331866979

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000717-79.2021.8.17.3250

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAKITAL IMPORTADORA DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

WILLIAM GUTEMBERG DA SILVA SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0000717-79.2021.8.17.3250 AUTOR(A): MAKITAL IMPORTADORA DE MAQUINAS LTDA RÉU: MARIA FLAVIA BARBOSA DE OLIVEIRA SENTENÇA MAKITAL IMPORTADORA DE MÁQUINAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada e assistida por advogado constituído, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de MARIA FLÁVIA BARBOSA DE OLIVEIRA, também qualificada, alegando, em síntese, que é credora da parte ré, na importância de R$ 2.222,63 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos), consubstanciada em 3 (três) duplicatas, bem como 1 (cheque), todos referentes à negociação de 1 (uma máquina) de sublimação. Devidamente citada (ID. 165149374), a ré se limitou a requerer a designação de audiência de conciliação, na qual não houve celebração de acordo (ID. 194827715), deixando de oferecer os embargos monitórios. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Diante do decurso do prazo para oferecimento de embargos, foi decretada a revelia da parte demandada (ID. 209323982). Destaco que, mesmo que representada pela Defensoria Pública, o prazo deve ser contado da audiência: EMENTA. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL . REVELIA DOS RÉUS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDOS. DEFENSORIA PÚBLICA . CONTESTAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Concedidos os benefícios da justiça gratuita pleiteados em sede de apelação, uma vez comprovada a hipossuficiência dos Apelantes, em atenção às disposições da Lei Federal n.º 1.060/50 . 2.O ato citatório é personalíssimo, realizado na pessoa do Réu, de maneira que o prazo para contestar é contado da data da realização da audiência de conciliação, não de intimação pessoal do Defensor Público, nos termos dos artigos 334, § 9º e 335 inciso I, do CPC/15 e precedentes do C. STJ. 3 . A Lei Complementar n.º 80/94, não estabeleceu a necessidade de anterior intimação da Defensoria como termo inicial para a contagem do prazo para a contestação. 4. Não há que se falar na reforma da sentença, principalmente pelo fato de que não foram impugnadas no recurso as questões de fundo da lide . 5. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento, tão somente para conceder aos réus os benefícios da justiça gratuita. (TRF-3 - ApCiv: 00112526120164036000 MS, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 15/05/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2020) O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor se o réu não contestar a ação. Este dispositivo tem incidência no presente feito, uma vez que o réu fora citado e deixou de apresentar embargos monitórios no prazo legal. Tratando-se de direitos disponíveis, a revelia produz seus regulares efeitos, tornando incontroversos os fatos alegados pelo autor na petição inicial. No caso, a ação se encontra instruída com provas escritas das obrigações assumidas pela parte ré, consistentes em duplicatas e cheque, no qual consta endosso, de modo que são hábeis à procedência do pedido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS . DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PROVA ESCRITA. ART. 700, CPC/15 . COMPROVANTE DE ENTREGA/RECEBIMENTO DE MERCADORIAS. ELEMENTO DE PROVA. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR . ART. 373, II, CPC/15. 1. É ônus da autora da ação monitória apresentar elementos de prova escrita da dívida, arts . 373, I, e 700 do CPC/2015; enquanto ao réu cabe demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo, capaz de desconstituir o direito da parte credora (art. 373, II, CPC/15). 2. Na ação monitória fundada em duplicatas, incumbe ao réu comprovar a falta de recebimento das mercadorias ou a ocorrência de fraude nas assinaturas apostas nos comprovantes de entrega/recebimento apresentados pelo autor; caso contrário, constituir-se-á mais um elemento de prova da obrigação assumida pelo devedor. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07369783320188070001 DF 0736978-33.2018 .8.07.0001, Relator.: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 06/05/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/05/2020. Pág .: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE - PREPARO - DEFENSORIA PÚBLICA - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - LEGITIMIDADE ATIVA - ENDOSSO EM BRANCO. 1. Os fundamentos constantes da petição do recurso são suficientes para demonstrar o inconformismo da ré/apelante com a sentença. 2 . "O recurso interposto por curador de réu revel, a que se refere o art. 9º, II, do CPC, independe de preparo, por exercer ele um 'munus' público" (RJTAMG 52/206). 3. Havendo endosso em branco, ou seja, sem identificação do beneficiário, o portador do cheque passa a ser detentor dos direitos resultantes do título, tendo, assim, legitimidade para cobrar o valor nele descrito . (TJ-MG - Apelação Cível: 51608794920218130024, Relator.: Des.(a) Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 10/05/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2024) Desse modo, restou demonstrado que existiu o negócio jurídico, ou seja, ocorreram as transações que ensejaram a dívida. Ademais, a parte ré não negou a existência de relação comercial com a autora. Entendo, pois, demonstrada a existência e validade da relação jurídica subjacente. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial extinguindo o feito COM resolução do mérito. CONSTITUO, de pleno direito, o(s) documento(s) carreado(s) pelo autor em título executivo judicial e, via de consequência, RECONHEÇO o autor como credor do réu na importância de R$ 2.222,63 (dois mil duzentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos), com correção monetária, desde a data da propositura da demanda, pelo índice IPCA, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único, do CC, e de juros de mora, contados da citação, de 1% ao mês, até 31/08/2024, e pelo índice previsto no art. 406, §1º, do CC, a partir de 01/09/2024, deduzido o IPCA. CONDENO a parte ré à restituição das custas e despesas processuais adimplidas pela parte autora (ID. 79220089), além do pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez inteiros por cento) do valor do débito atualizado. P.R.I. Após o trânsito em julgado, se a parte exequente não der início ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se. Santa Cruz do Capibaribe, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Celso Rogério Schroder x Edite Schveigert Boldt

ID: 326811472

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0073295-78.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ROGéRIO SCHRODER

Polo Passivo:

EDITE SCHVEIGERT BOLDT

Conclusão

Advogados:

WELLINGTON THADEU PRANTL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO RUPPEL OSTERNACK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0073295-78.2025.8.16.0000 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA Agravante: CELSO ROGÉRIO SCHRODER Agravada: EDITE SCHVEIGERT BOLDT Relator: Desembargador FRANCISCO JORGE 1. In… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0073295-78.2025.8.16.0000 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA Agravante: CELSO ROGÉRIO SCHRODER Agravada: EDITE SCHVEIGERT BOLDT Relator: Desembargador FRANCISCO JORGE 1. Insurge-se o requerido em face de decisão proferida nos autos de ação de despejo, sob nº 0000717-36.2025.8.16.0124, proposta perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Palmeira, a qual, acolhendo parcialmente embargos de declaração, deferiu o pedido liminar de despejo, determinando a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 30 (trinta) dias (movs. 20.1 e 35.1/orig.). Sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, na medida em que omite, a autora, estar o contrato de locação garantido por caução no valor de 1 (um) aluguel, depositado no início da relação locatícia, aduzindo que em se tratando de contrato de locação verbal, onde resta clara e comprovada a alteração da verdade dos fatos pela locadora, não há como se precisar quais as condições exatas da relação locatícia até a devida instrução do feito, impossibilitando a concessão do despejo de forma liminar. Alega, ademais, não estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 47, III, da Lei do Inquilinato, o qual exige a comprovação de que o requerente não disponha de outro imóvel residencial próprio, pois a própria agravada confessa possuir outro imóvel destinado à sua residência, que se encontra a apenas cerca de 5 (cinco) quilômetros do imóvel ora em discussão, além de outros imóveis residenciais na mesma região, deixando de demonstrar, ainda, a efetiva necessidade de ocupação do imóvel para sua residência ou de seus familiares, limitando-se a fazer alegações genéricas e desprovidas de substrato fático, aduzindo, ainda, ser pouco plausível a condição de enfermidade do cônjuge da parte contrária, pois o mesmo leva uma vida tranquila e sem a aparência de sofrer com doenças ou elementos de isolamento. Salientando, assim, restarem demonstradas a probabilidade de seu direito e a grave lesão aos seus direitos, pois suprimida sua condição de exercício de única moradia, deixando, ainda, a decisão atacada, de considerar a necessidade de respeito ao princípio do devido processo legal e de todos os requisitos legais e necessários aplicáveis ao caso, pleiteia a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso e, seu final provimento (mov. 1.1/AI).2. O recurso não se mostra manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III, do art. 932/CPC), e nem se pode dizer, desde logo, que a decisão impugnada esteja em manifesta contrariedade a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nem a acórdão proferido pelo STF e/ou STJ em julgamento de recursos repetitivos, ou a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, do art. 932/CPC), tratando-se de hipótese prevista no art. 1.015, inc. I/CPC, motivo pelo qual defiro a formação do presente agravo de instrumento. 3. Ainda que não se aplique ao presente caso a norma contida no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei de Locação, como, equivocadamente, entendeu a decisão agravada, por não se tratar de hipótese de “falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento”, mas, sim, de despejo liminar para uso próprio do imóvel locado, encontram-se presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pleiteada na inicial. Veja-se. A autora, ora agravada, pretende a retomada do imóvel para uso próprio, nos termos do art. 47, inc. III, da Lei nº 8.245/1991, segundo o qual, “Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio”. Referido artigo, prevê em seu § 1º, as hipóteses em que a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, nos seguintes termos: § 1º Na hipótese do inciso III, a necessidade deverá ser judicialmente demonstrada, se: a) O retomante, alegando necessidade de usar o imóvel, estiver ocupando, com a mesma finalidade, outro de sua propriedade situado na mesma localidade ou, residindo ou utilizando imóvel alheio, já tiver retomado o imóvel anteriormente; b) o ascendente ou descendente, beneficiário da retomada, residir em imóvel próprio. In casu, em que pese seja proprietária de outro imóvel, a locadora justifica o pedido de despejo na sua intenção de moradia, diante da alegação de que seu cônjuge fora diagnosticado com quadro de depressão, havendo determinação médica para que se mude para um local que permita o convívio com outras pessoas, criando assim, estímulos para reversão do quadro clínico (mov. 1.6-7/orig.), além do fato de sua filha ser diagnosticada com Doença de Chron (mov. 14.10-12/orig.), necessitando ambos estarem mais próximos de farmácias e da Unidade Básica de Saúde, além de o imóvel locado ser mais próximo do local de trabalho da família, revelando-se muito mais adequado à sua rotina e suas necessidades. Constata-se, ademais, ter o requerido, ora agravante, sido notificado mais de uma vez acerca da intenção de retomada do imóvel pela autora, como se vê das notificações extrajudiciais datadas de 11 de outubro de 2024 (mov. 1.8/orig.) e de 27 de fevereiro de 2025 (mov. 14.1/orig.). Outrossim, ainda que não esteja prevista no art. 47 da Lei nº 8.245/1991 como requisito essencial ao despejo liminar para uso próprio do imóvel, fora devidamente oferecida caução pela agravada no valor equivalente a três alugueres, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais) (mov. 14.13/orig.), não restando comprovado, de outro lado, estar o contrato provido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da referida Lei, uma vez que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mencionado pelo agravante, do contexto da conversa entre as partes, extraída do aplicativo de mensagens instantâneas “Whatsapp”, a priori, aparenta se tratar de adiantamento e não caução, como afirma a parte em suas razões recursais. Diante de tais considerações, não se vislumbra, ao menos em juízo de cognição sumária, própria do presente momento processual, os requisitos exigidos pela norma disposta no parágrafo único do art. 995/CPC, para promover a suspensão da decisão agravada, ante a ausência de efetiva comprovação da probabilidade de provimento recursal. 4. ANTE AO EXPOSTO, denego o efeito suspensivo pleiteado. 5. Comunique-se ao d. juízo de origem. 6. Faculto à parte agravada responder ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.019, inc. II, CPC. Intimem-se. Curitiba, 15 de julho de 2025. FRANCISCO CARLOS JORGE RELATOR FCJ/aciz

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros

ID: 334904918

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010789-04.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PALOMA RODRIGUES SALAZAR UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH PALOMA RODRIGUES SALAZAR

Notificação

Advogados:

THAYNARA AMARIZ GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS DE CASTRO PORTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO OTONI NEIVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010789-04.2024.5.03.0036 RECORRENTE: PALOMA RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010789-04.2024.5.03.0036 RECORRENTE: PALOMA RODRIGUES SALAZAR E OUTROS (1) RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6d47f49 proferida nos autos. ROT 0010789-04.2024.5.03.0036 - 05ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PALOMA RODRIGUES SALAZAR HUGO OTONI NEIVA FILHO (MG70098) LUIS CARLOS DE CASTRO PORTO (MG64353) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA (MG141813) THAYNARA AMARIZ GOMES (PE60192) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (AGU) RECURSO DE: PALOMA RODRIGUES SALAZAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id a9b7ea3; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 2a23e4f). Regular a representação processual (Id b409200 ). Preparo dispensado (Id a632912 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 47 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 192 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. a632912): ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS (RECURSO DAS PARTES) (...) Para que o adicional de insalubridade seja devido, a legislação federal define como insalubres as atividades que expõem os trabalhadores a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, nos termos do artigo 189 da CLT. Por sua vez, o artigo 192 da mesma Consolidação dispõe: "o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo". Já o artigo 195 da CLT, ao tratar da caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bem como da realização de perícia, enfatiza a necessidade de observância das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho, o que nos remete às Normas Regulamentadoras. A NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego, em seu anexo XIV, estabelece o seguinte critério em relação às atividades que geram o direito à insalubridade em grau máximo: "Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - pacientes em isolamento por doenças infecto-contagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; - carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose); - esgotos (galerias e tanques); e - lixo urbano (coleta e industrialização)." Nesse diapasão, nos termos da norma regulamentadora, apenas fará jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, os funcionários que tenham trabalhado em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. Pois bem. Em matéria de prova, é cediço que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme dispõe o art. 479 do CPC. Assim, em razão do princípio do livre convencimento motivado pode o julgador decidir sobre a oportunidade e a conveniência da prova, não estando, portanto, vinculado às conclusões da perícia, podendo desconsiderá-las caso não as julgue adequadas, formando seu convencimento com base em outros elementos probantes constantes nos autos. No caso em análise, ainda que o perito tenha concluído pela existência de insalubridade em grau máximo, entendo que tal conclusão não se sustenta diante dos demais elementos constantes dos autos. Conforme consignado no próprio laudo, o contato da reclamante com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, embora habitual, não se dava de forma permanente. E, conforme entendimento desta d. Turma, o contato intermitente - assim como o eventual - com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas não justifica o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da NR-15. Prova disso é que, no relatório de atividades da reclamante, consta que, quando lotada em setor com cuidados permanentes a pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, ela efetivamente recebeu o adicional em grau máximo, ao passo que, nos demais setores, recebeu o adicional em grau médio. Se isso não fosse o bastante - e é - ressalta-se que o próprio laudo pericial informa que, a partir de julho de 2022, a equipe de enfermagem responsável pelo atendimento a pacientes isolados passou a ser organizada em turnos de revezamento mensal. Diante disso, não há como se manter o deferimento da diferença de adicional de insalubridade, pois o contato da reclamante com pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas não se dava de forma permanente. Ressalte-se, inclusive, que nos períodos em que a escala a direcionava ao setor destinado a pessoas isoladas, a autora efetivamente percebia o adicional em grau máximo, nos termos da legislação aplicável. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da reclamante e dou provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação o pagamento das diferenças de adicional de insalubridade. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenham contato habitual (ainda que intermitente) com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que não estejam em isolamento, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; E-RR-1023-68.2012.5.04.0019, SBDI-I, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/09/2022; RRAg-20304-59.2016.5.04.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/09/2024; Ag-RRAg-21243-05.2017.5.04.0701, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024; AIRR-0000717-43.2022.5.12.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio José Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-0020119-05.2022.5.04.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-20010-88.2022.5.04.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-20573-38.2020.5.04.0029, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024 e RR-20668-16.2020.5.04.0014, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por contrariedade à Súmula 47 do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA RODRIGUES SALAZAR

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