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Estado Do Parana x Delcio Alexandre Da Paz De Oliveira

ID: 257894441

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000213-35.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANA

Polo Passivo:

DELCIO ALEXANDRE DA PAZ DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0000213-35.2025.8.16.0187 DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado para se apurar a prática do delito capitulado artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito quanto ao crime de droga em razão da insignificância, e consequentemente da atipicidade da conduta. É o essencial a relatar. Decido. Pelo conjunto probatório se verifica que a conduta em questão, embora se amolde no tipo penal, pela sua insignificância e irrelevância material, deve ter sua tipicidade afastada. De fato, o tipo penal previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 afronta o princípio da alteridade a criminalização imputada, por punir conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, criminalizando a pessoa no seu direito existencial e liberdade de gerir a própria vida da forma que melhor lhe aprouver, o que afronta a própria dignidade do ser. O legislador ordinário, ao tipificar a conduta do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quedou-se em adotar medidas penas sancionatórias, limitando-se a prever sanções de caráter de natureza administrativa, com viés protetivo do próprio usuário, sem carga penalizadora no âmbito penal. Adotou-se, pois, sanção de natureza positiva, com intuito de tutelar e proteger o usuário, o que retira o sancionatório exigível do tipo penal, previsto no preceito secundário do tipo penal. Nem se olvide de que a intervenção penal para ações tais, viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge num Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012). No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC, restou destacado: “(...) Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de molde a possibilitar a sua recuperação, assim dispondo em seu art. 28: “Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado artigo 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por último, destaco trecho da judiciosa manifestação do ilustre membro do Parquet, in verbis: Com razão a impetrante quanto à tese de aplicabilidade, ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, do princípio da insignificância. Como se sabe, o princípio da insignificância está estritamente ligado à ideia de que a apreensão penal da conduta deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. É que não se pode admitir desproporcionalidade entre meios e fins diante dos ditames da Constituição Federal, que afirma a dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, caput. Por meio de sua aplicação, afasta-se a incidência do Direito Penal sobre comportamentos que, apesar de formalmente típicos, não apresentam relevância penal material. Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, ‘por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância’ (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001). Desse modo, observa-se que o princípio da insignificância jurídica é característica de um direito penal minimamente democrático, resultando daí, conforme preciso ensinamento de Cezar Bitencourt, a necessidade de ‘uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11ª ed. atual. SP: Saraiva, 2007). Isso posto, consoante dispõe a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, afere-se a incidência do princípio da bagatela pela presença de determinados elementos, quais sejam: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. São observados, assim, os prejuízos causados pelo comportamento do agente, se de fato relevantes a ponto de atrair a tutela penal, de forma que a intervenção apenas venha a se materializar para prevenir ou reprimir condutas que, minimamente, provoquem lesão ao bem jurídico. Assentados tais fundamentos, parece-nos não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Com efeito, há grande controvérsia na jurisprudência brasileira acerca da aplicação do princípio da insignificância em casos de porte de ínfima quantidade de substância entorpecente para uso pessoal. A corrente que não reconhece o postulado da insignificância nessas hipóteses, o faz com suporte no argumento de que, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato, torna-se irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nessa esteira, muitos julgados afirmam que o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas esgota-se simplesmente no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência, sendo, portanto, irrelevante que a quantidade de droga não produza, concretamente, danos ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública ou do próprio indivíduo (RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg no REsp 612.357/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 19/06/2006; HC 32009/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31/05/2004). Tais argumentos, entretanto, não são capazes de afastar a possibilidade de aplicação do princípio em análise aos casos em que é apreendida, em posse do agente, ínfima quantidade de entorpecentes para uso próprio. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, é de se ver que o fato de o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir, absolutamente, a aplicação do postulado da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável, pois, que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública. A exigência de efetiva lesão ao objeto de proteção da norma decorre de uma conformação da atuação jurídico-penal aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. De acordo com tais vetores, a atuação estatal apenas se legitima em situações excepcionais, vale dizer, quando efetivamente se mostre necessária a medida punitiva. (...) Numa teoria do delito fundada em garantias, a subsunção das condutas aos tipos não se dá de maneira avalorada e automática. Nem sempre a prática de uma conduta ilícita, civil ou administrativamente, poderá resultar em uma sanção penal, tudo a depender do grau de violação do bem jurídico atingido. Isso porque existem condutas que, a despeito de se encaixarem na formulação literal dos tipos, são socialmente suportáveis. (...) A apreensão penal da conduta, com efeito, deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. Não se pode admitir num Estado, cujo ordenamento constitucional tenha como núcleo a dignidade da pessoa humana, a desproporcionalidade entre meios e fins. A esse respeito, dizem os ilustres professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista: [...] convém repudiar a ideia de bem jurídico tutelado, que não passa de uma inversão extensiva racionalizante do conceito limitador de bem jurídico afetado, proveniente do racionalismo, e só resta manter este último como expressão dogmática do princípio da lesividade, que requer também uma entidade mínima de afetação (por dano ou perigo), excluindo bagatelas ou afetações insignificantes. A presença de um bem jurídico alheio afetado permite reconhecer o conflito jurídico, pelo extravasamento do âmbito pessoal da liberdade moral e pela introdução de um outro – o que implica na consideração da alteridade como pressuposto geral da intervenção penal. Neste sentido, pode-se afirmar que o bem jurídico lesionado ou exposto a perigo representa o outro no conflito jurídico-penal, constitui o seu signo no recorte típico, cabendo comparecer o chamado princípio da insignificância, que exclui a tipicidade nos  casos de ínfimas e irrisórias afetações do bem jurídico, como defecção da alteridade (ZAFFARONI,E. Raúl et al. Direito Penal Brasileiro – Vol. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 228). No caso em tela, a conduta perpetrada pelo agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no artigo 28 da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse do paciente, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer  ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. Assim sendo, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido, sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. (...) Identificados, pois, os vetores que autorizam o reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente.” Ainda, nas palavras de Luiz Flávio Gomes: A posse de droga para consumo pessoal transformou-se numa infração “sui generis” (artigo 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo). Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato. Há duas modalidades de infração bagatelar própria: a primeira reside na insignificância da conduta (desaparece nesse caso o juízo de desaprovação da conduta); a segunda na do resultado (não há que se falar em resultado jurídico desvalioso). A posse de droga para consumo pessoal configura uma das modalidades do chamado delito de posse (“delitos de posesión”), que retrata uma categoria penal muito singular no Direito penal. Mister se faz, para a consumação da infração, constatar a idoneidade ofensiva (periculosidade) do próprio objeto material da conduta. Se a droga concretamente apreendida não reúne capacidade ofensiva nenhuma, em razão da sua quantidade absolutamente ínfima, não há que se falar em infração (pouco importando a sua natureza, penal ou “para-penal”). Não existe, nesse caso, conduta penalmente ou punitivamente relevante. A consequência natural da aplicação do critério da insignificância (como critério de interpretação restritiva dos tipos penais – assim sustentava Welzel - ou mesmo como causa de exclusão da tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello) consiste na exclusão da responsabilidade penal dos fatos ofensivos de pouca importância ou de ínfima lesividade. São fatos materialmente atípicos (afasta-se a tipicidade material, pouco importando se se trata da insignificância da conduta ou do resultado). Se tipicidade penal é (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) tipicidade objetiva ou formal + tipicidade material ou normativa, não há dúvida que, por força do princípio da insignificância, o fato nímio ou de ínfimo significado é atípico, seja porque não há desaprovação da conduta (conduta insignificante), seja porque não há um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo) (Cf. decisão de 18.12.1997, relator LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 06.04.1998, p. 175). Sobre o princípio da insignificância e ínfima quantidade de entorpecentes cf: MENDES, Carlos Alberto Pires, O princípio da insignificância e a ínfima quantidade de entorpecente, Justicia & Poder n. 3, 1998, p. 65. Veja também FRANCO, Alberto Silva et alii, Leis penais especiais e a sua interpretação jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1096 e ss). O que se infere dos fatos é que o acusado é mais uma vítima social, decorrente da falta da efetivação de políticas públicas e tratamento adequado pelo Poder Executivo em todas as suas esferas, da temática a respeito do uso de entorpecentes. Embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. À vista do exposto, por que identificado elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância, determino o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime de posse de drogas para uso pessoal, ante a atipicidade da conduta de porte de drogas para uso pessoal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino que sejam realizadas suas destruições, nos moldes dos artigos 50-A e 72 da Lei 11.343/2006. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Caso haja valor apreendido de propriedade da noticiada, expeça-se alvará para levantamento do valor apreendido ao noticiado no prazo de 90 dias. Caso não haja retirada do alvará no prazo de 30 dias ou não seja encontrado a noticiada, determino o perdimento dos valores apreendidos junto FUNJUS, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018. Diante de tais premissas, dispenso a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes pela Polícia Científica, bem como determino a incineração das drogas ilícitas apreendidas e armazenadas em repartições policias. Ciência ao Ministério Público. Ultimadas as diligências, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Processo nº 3040444-42.2024.8.06.0001

ID: 320758177

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3040444-42.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MOREIRA MAIA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRESSA MOREIRA MAIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Vistos etc., Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Impende registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária de cobra… Vistos etc., Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Impende registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária de cobrança ajuizada pela parte autora em face do Estado do Ceará, cuja pretensão consiste em receber o pagamento das diferenças retroativas remuneratórias reconhecidas em razão das promoções funcionais do autor na carreira, determinando que o ESTADO DO CEARÁ realize o pagamento dos valores retroativos do período de abril de 2020 a março de 2021, bem como diferenças de férias e 13º salário do período de 2020 e 2021, bem como diferenças de férias e 13º salário do período de 2020 e 2021, e reflexos de progressão de nível, com juros e correção monetária. Assevera ser servidor público estadual e mesmo preenchendo todos os requisitos para promoção funcional no ano de 2019 foi implementada com atraso através das Portarias nº 20/2021-PEFOCE/ SSPDS, publicada no DOE de 05 de Abril de 2021, acarretando perda remuneratória, não só pelo atraso na publicação da Portaria reconhecendo os direitos do servidor, mas também pelo não pagamento da sua integralidade, ferindo direito previsto na Lei nº 13.325, de 14 de julho de 2003 que criou e estruturou o plano de cargos e carreiras da Auditoria de Controle Interno. Devidamente citado, o Estado do Ceará apresentou contestação no ID: 67630520, defendendo o não pagamento da diferença remuneratórias no período reclamado exatamente em obediência ao disposto na LC nº 215/2020. Replica, ID 133724050 defendeu o direito aos efeitos financeiros advindos da progressão acrescentando que cumpriu todos os requisitos legais para a ascensão funcional no exercício de 2020, mas teve sua promoção implementada com atraso pela Portaria nº 254/2021, publicada apenas em 5 de abril de 2021. Isso gerou uma perda remuneratória significativa, pois não foram pagos os valores de 1º abril de 2020 a setembro de 2021. Parecer ministerial ID 134646518 pela prescindibilidade de intervenção no feito. A matéria é unicamente de direito e não há nada que sanear nos autos o que nos leva ao julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão é de fácil deslinde visto que a reclamante pretende receber os efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento administrativo de sua promoção funcional do ano de 2020 foi implementada com atraso através da Portaria n.º: 073/2022 da CGE, publicada em 30/05/2022, o que lhe acarretou expressiva perda remuneratória referente aos valores que deixou de receber desde a data da promoção e, após efetivada, no que tange aos valores dos retroativos, que não foram pagos em sua integralidade pelo Estado do Ceará, também não sendo pagos direitos referentes férias e 13º salário do período. Relata que ascendeu funcionalmente mas não recebeu os valores correspondente ao período de 20 de setembro de 2020 a junho de 2021, (diferença de férias e 13º salário, e ainda, todas as diferenças decorrente da promoção - portaria 073/2022). Asseverou que o período devido e não pago é correspondente a 20/09/2020 a dezembro de 2021. Em defesa, o Estado do Ceará defendeu que a parte autora não teria direito a diferença salarial cobrada na presente demanda em razão da Lei Complementar 215/2020 que dispõe sobre as medidas para a contenção de gastos públicos durante o período emergencial e de calamidade Pública decorrente da Pandemia da Covid-19. E que pese o princípio da legalidade ser de observância obrigatória por parte da Administração Pública a lei não pode excluir direito adquirido, posto ser garantia constitucional a todos impostos. Outrossim, ao analisar o contido na LC 215/2020 invocada na defesa, em nenhum momento se constata a proibição ao pagamento das diferenças salariais reclamadas pela parte requerida, o que a lei autorizou foi postergar os efeitos financeiros, vejamos: "LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 17.04.20 (DO.17.04.2020) DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA A CONTENÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL E DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Para enfrentamento da situação de emergência em saúde e do estado de calamidade pública ocasionados em todo o Estado por conta da pandemia do novo coronavírus, os Poderes Executivo e Legislativo, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado adotarão, por meio do Conselho de Governança Fiscal do Estado, política de contingenciamento de gastos, a qual abrangerá, dentre outras, as seguintes medidas: I- postergação, para o exercício de 2021, da implantação em folha e dos consequentes efeitos 2020 de todos os agentes públicos estaduais dos órgãos e Poderes de que trata o caput deste artigo, vedado o pagamento retroativo de quaisquer valores a esse título; (...) § 4.ºA implantação em folha das ascensões a que se refere o inciso I deste artigo poderá ser parcelada, nos limites da disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos e Poderes." (negrito nosso). Observa-se na defesa que o Estado do Ceará admite que a parte autora faz jus a progressão, contudo, contesta que lhe sejam devidas as diferenças salariais dado que a lei vedou a ocorrência de efeitos financeiros retroativos. Inobstante a Legislação superveniente, entendo que esta alegação não deve prosperar, pois a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXVI, dispõe que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Se o servidor implementou as condições legais necessárias para aferir a ascensão funcional, e teve este direito reconhecido administrativamente, resta evidente que faz jus ao correspondente efeito financeiro, o que deveria ter sido reconhecido no próprio ato sem a necessidade de ingressar com a ação para corrigir a inércia do Poder Público, não sendo razoável, podendo até mesmo dizer não ser constitucional, que o ente público faça aprovar novo diploma estadual para se subtrair dos deveres legais contraídos sob a égide do regime jurídico anterior. Admitir o argumento do Estado do Ceará implicaria em aceitar flagrante burla ao direito do servidor, em manifesta ofensa ao Texto Constitucional. De acordo com a Lei nº. 13.325 de 14 de julho de 2003 a ascensão funcional dos auditores nas carreiras far-se-á através da progressão e promoção como reza o art. 14 do referido diploma: "Art. 14. O desenvolvimento do servidor na carreira e no cargo ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 1º. Progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental da mesma classe, obedecidos os critérios de desempenho ou antiguidade e o cumprimento do interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias). § 2º Promoção é a passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior dentro da mesma carreira, e observará o preenchimento dos requisitos constantes nos anexos III e IV desta Lei, levando-se em consideração, dentre outros critérios, o desempenho do servidor em relação ao cumprimento de metas, conforme se dispuser em regulamento. § 3º A progressão funcional e a promoção serão efetivadas no mês previsto no regulamento específico aplicado aos servidores do Estado, exceto para os casos previstos no art. 14-A desta Lei. (Nova Redação dada pela Lei n.º 15.043, de 18.11.11)" Denota-se que o período reclamado na presente ação é anterior à calamidade pública considerando tratar-se de vantagem pecuniária que integra a remuneração do Auditor de Controle Interno, prevista no artigo 14-A da Lei Estadual nº. 13.325/2003, incluído pela Lei nº. 15.043/2011. O que se constata aqui é que o Estado do Ceará realizou as progressões na carreira do autor mais não efetuou o pagamento, o que importa em conduta que gera enriquecimento ilícito do Estado. Outrossim, o pagamento a contraprestação a que tem direito o servidor público não se encontra na esfera discricionária do ente público demandado. Nesse sentido, a jurisprudência vem entendendo que deve haver a condenação do requerido ao pagamento das diferenças salariais pretéritas. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO ADMINISTRATIVO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE EMVIRTUDE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020. DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. DIREITO DO SERVIDOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. PAGAMENTO DEVIDO DESDE O MÊS SUBSEQUENTE AO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4a Turma Recursal - 0005982-61.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 04.08.2022) (TJ-PR - RI: 00059826120218160026 Campo Largo 0005982-61.2021.8.16.0026 (Acórdão), Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 04/08/2022, 4a Turma Recursal, Data de Publicação: 08/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE DIREITOS RETROATIVOS. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - PR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS ÀS PROGRESSÕES NA CARREIRA DESDE QUANDO A IMPLANTAÇÃO ERA DEVIDA. INOCORRÊNCIA DE INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AVALIAÇÕES DOS ANOS BASE 2016 E 2018 HOMOLOGADAS PELO MUNICÍPIO, PORÉM, SEM A IMPLANTAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO NA DATA DEVIDA. DEMORA INJUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. VANTAGEM DERIVADA DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. DIREITO DO SERVIDOR. ATO VINCULADO E NÃO DISCRICIONÁRIO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5a C. Cível - 0000213-48.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 04.10.2021) (TJ-PR - APL: 00002134820218160131 Pato Branco 0000213-48.2021.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 04/10/2021, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2021) EMENTA: Ação declaratória e condenatória. Servidor público do Estado de Goiás. Promoções efetivadas, mas com efeitos financeiros postergados. Ilegalidade da postergação por ato infralegal. Diferença de subsídio devida desde a promoção/progressão. Procedência parcial dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099 /95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153 /09, passo a fundamentar e decidir. De saída, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Colhe-se dos autos que a motivação do litígio está atrelada à irresignação dos autores, servidores públicos estaduais, em face da postergação de efeitos financeiros das promoções e progressões concedidas, mediante Portarias emanadas das Secretarias Estaduais. Nessa esteira, alega o autor ter sido progredido e/ou promovido, mas com efeitos financeiros decorrentes postergados por meio de ato infralegal. Requer a declaração de ilegalidade do ato administrativo que obstou o pagamento, o qual, na sua visão, era devido desde a efetivação da promoção/progressão, além da condenação do Estado de Goiás nas diferenças de subsídio e seus reflexos. Pois bem. Do conjunto probatório, constata-se ser incontroverso que a parte suplicante teve seu direito à promoção/progressão reconhecido por meio de Portaria. Entretanto, os efeitos financeiros do ato foram postergados, sob o argumento de que as progressões encontravam-se obstadas por força da Emenda Constitucional Estadual nº 54/2017, de 02 de junho de 2017, fato posteriormente corroborado pela Lei Complementar Federal nº 173 /2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), trazendo uma série de vedações aos entes da federação, com vigência até 31 de dezembro de 2021. Inicialmente, frise-se que o enquadramento do servidor e sua ascensão funcional no âmbito da administração, a assegurar-lhe adicional remuneratório pelo cargo que passa a exercer, não consiste em conduta discricionária do agente público com atribuição para fazê-los, afastando-se do juízo de conveniência e oportunidade do administrador, expondo ato eminentemente vinculado, sujeito à estrita observância dos parâmetros legais reguladores. Estabelecida a premissa de que a concessão de promoção/progressão constitui ato vinculado que eleva o nível hierárquico e, consequentemente, a remuneração do servidor, de se indagar a partir de quando o novo padrão remuneratório é devido, bem como se ato administrativo pode postergar os efeitos financeiros decorrentes da promoção. Acerca da matéria, este Juízo vinha perfilhando, de forma reiterada, a tese de que o ato questionado não se encontrava maculado por ilegalidade, pois fora editado com a intenção de viabilizar o direito as promoções e progressões às diversas graduações e categorias, no âmbito do serviço público estadual. Todavia, os padrões decisórios emitidos no âmbito das 04 Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Goiás, acabaram por se alinhar no sentido de inviabilidade da postergação dos efeitos financeiros decorrentes dos atos de promoção e progressão, segundo a qual o servidor tem direito a nova remuneração a partir do preenchimento dos requisitos legais, o que lhe garante, outrossim, o recebimento das verbas retroativas decorrentes dessa majoração. Denota-se, pois, por uma interpretação literal consolidada no âmbito das Turmas Recursais, que não cabe ao Poder Público subtrair-se do dever de pagar os valores retroativos decorrentes dos direitos reconhecidos administrativamente, com fundamento em atos normativos infralegais de contenção de despesas. A propósito, é neste sentido o Enunciado nº 02 da Fazenda Pública aprovado no 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, in litteris: É vedado à Administração Pública esquivar-se do dever de pagar valores já deferidos administrativamente, com base na publicação de atos normativos infralegais de contenção de despesas, sob pena de afronta ao Princípio da Hierarquia das normas. Ainda nesta esteira, atribui-se ao Poder Judiciário o controle dos atos infralegais incompatíveis com norma hierarquicamente superior, tal como se vê no caso dos autos, em que a Portaria objurgada determina a postergação dos efeitos financeiros da promoção nela reconhecida, chocando-se frontalmente com as legislações estaduais que preveem a concessão do direito a partir da implementação dos requisitos legais. Sabe-se, neste particular, que as legislações estaduais tiveram sua eficácia suspensa por força da nova redação do inciso II do artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goias dada pela Emenda Constitucional nº 54/2017, de 02 de junho de 2017, que promoveu alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goias, exceto para aqueles integrantes das carreiras da Segurança Pública, Administração Penitenciária e da Saúde, obstando as progressões funcionais no âmbito estadual até o final do ano de 2020, in verbis: Art. 46. Além da contenção das despesas correntes nos correspondentes limites previstos no art. 41, o NRF ainda consiste na adoção, no âmbito do Poder Executivo, pelo prazo de três anos, das seguintes medidas: I - só haverá promoção uma vez por ano, limitada às carreiras integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação; II - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento e, consequentemente, majorações da despesa com pessoal, devendo a permanência dos mesmos no ordenamento jurídico ser avaliada com vistas à sua revogação ou modificação. Por consequência, é inegável, que no período proposto pela referida Emenda, permaneceram obstados os direitos dos requerentes à progressão funcional, circunstância que perdurou até o final do ano de 2020. Todavia, em que pese o Regime de Austeridade adotado, vale lembrar que a evolução funcional, constitui direito subjetivo do servidor público, de sorte que limitações orçamentárias não podem servir de óbice à adequada retribuição financeira do servidor, aqui incluídos os valores retroativos a que tem direito, em conformidade com o padrão remuneratório reconhecido administrativamente. Foi nessa vertente que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1075, de Relatoria do Ministro Manoel Erhardt, cujo julgamento transitou em julgado no dia 16/05/2022, fixou a seguinte tese: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal , referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 /2000. Com efeito, não se pode olvidar que em casos tais, a teor do Enunciado nº 01 da Fazenda Pública aprovado no 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, o servidor faz jus às diferenças remuneratórias desde a publicação do ato administrativo de promoção. Veja-se: O servidor público faz jus às diferenças remuneratórias a partir da publicação do ato administrativo de promoção ou enquadramento e, no caso de progressão, a partir da data do implemento dos requisitos. Não há dúvida de que a expedição da portaria de promoção trouxe o benefício do cômputo da antiguidade, conforme argumentação em algumas peças de resposta; no entanto, não poderia postergar o efeito financeiro decorrente; mesmo porque a restrição orçamentária alegada não poderia se sobrepor a lei em sentido formal. Desse modo, não merece prosperar o argumento de que o promovido não poderá arcar com o pagamento de valores retroativos, vez que isso contrariaria a legislação estadual, ocasionando aumento de despesas, em flagrante afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois nenhum decreto e/ou portaria estadual pode sobrepor-se à lei. Deveras, o Estado não pode embasar por meio de decretos/portarias o não cumprimento de uma determinação emanada de lei para pagamento das diferenças atinente a progressões que o servidor faz jus, sob argumento de se ajustar à Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que, na esteira do citado Tema 1075, o direito em riste constitui hipótese compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 /2000. Ademais, estando o direito da autora de progressão previsto em lei estadual e preenchidos seus requisitos, não há discricionariedade por parte da Administração Pública em sua implementação, devendo efetuar o pagamento de verba devida ao servidor público, não havendo se falar em afronta ao princípio de separação de poderes na espécie. Frise-se, por fim, que a demora no implemento e a ausência de pagamento retroativo de valores ao servidor decorrente do deferimento de vantagens pecuniárias pode, inclusive, configurar enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que não deve ser admitido (Precedentes: 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado n. 5473369-57.2021.8.09.0051 , Relatora STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO, julgado em 01/06/2022; 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado nº 5126888.46.2020.8.09.0051 , Relatora STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO, julgado em 07/12/2021; TJGO, Apelação Cível nº 259699- 07.2010.8.09.0051, rel. Des. Gilberto Marques Filho, 4a Câmara Cível, julgado em 03/05/2012, DJe de 18/05/2012). Nesse sentido, colhem-se os seguintes padrões decisórios da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL N. 18.464/2014. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PAGAMENTOS RETROATIVOS. RETROAÇÃO ESPECIFICADA EM LEI. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREENCHIDOS. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 6129. SUSPENSÃO DE ALGUNS DISPOSITIVOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 54 E 55/2017. EC 69/2021. INTEGRANTE DO QUADRO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. TEMA 1075 DO STJ. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi preparado em razão do disposto no art. 1.007, parágrafo 1º , do Código de Processo Civil , razão pela qual dele conheço. 1.1. Insurge o Recorrente contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito Dr. Samuel João Martins, que julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar o direito da parte autora à progressão, conforme a lei de regência (Lei Estadual n. 18.464/2014), bem como condenar o requerido ao pagamento das verbas retroativas, observados os efetivos exercícios nos cargos, as referências individuais e os reflexos vencimentais, observando a prescrição quinquenal. 2. A Lei Estadual n. 18.464, de 13 de maio de 2014, dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração -PCR- dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde -SES- e os seus quadros de pessoal permanente e transitório. 3. Quanto ao enquadramento funcional, a Lei n. 18.464/2014 prevê: ?Art. 12. A partir da publicação desta Lei, é facultado ao servidor efetivo da SES aderir ao PCR. § 1º Às Gerências de Desenvolvimento de Pessoas e da Folha de Pagamento da SES incumbe a responsabilidade pelo processo de enquadramento de que trata este Capítulo. § 2º Os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento vigorarão a partir de 1º de dezembro de 2014. Art.13. O enquadramento far-se-á mediante opção escrita do servidor, por meio do preenchimento de formulário específico, atendidas a equivalência e correspondência de atribuições e requisitos para provimento e exercício entre o cargo de que o mesmo seja titular e o visado constante desta Lei, observando-se ainda as disposições do Anexo III. Art. 14. O servidor que não quiser aderir ao Plano deverá manifestar-se por escrito, por meio de preenchimento de formulário específico, no prazo de até 60 dias?. 4. Ademais, observa-se o art. 17 do mesmo diploma legal: ?Art. 17. As disposições deste Capítulo aplicam-se, no que couber, aos inativos e pensionistas, com direito a paridade, observada a correspondência objetiva entre as atribuições dos ofícios em que se deram as aposentadorias e os cargos constantes do Anexo III desta Lei?. 5. Insta salientar, por oportuno, que apesar da previsão legislativa contida no art. 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goias, com redação dada pela EC 54/2017, e posteriormente modificada pela EC 69/2021, ter suspendido as progressões e promoções funcionais no âmbito estadual, tal norma não se aplica aos integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação. A propósito:?Art. 46. Além da limitação prevista no art. 41, o NRF ainda consiste na adoção, no âmbito do Poder Executivo, até a entrada em vigor do Regime de Recuperação Fiscal, conforme autorização da Lei nº 20.511, de 11 de julho de 2019, das seguintes medidas: I ? só haverá evolução, promoção ou progressão, dos servidores na carreira uma vez por ano, limitada àquelas integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação; II ? fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento e, consequentemente, majorações da despesa com pessoal, devendo a permanência dos mesmos no ordenamento jurídico ser avaliada com vistas à sua revogação ou modificação.? 6. Cumpre mencionar, que a EC 54/2017 é objeto de controle de constitucionalidade na ADI 6129, proposta pela Procuradoria-Geral da República, ao argumento de violação da regra de competência da União para legislar sobre direito financeiro (art. 24, I), da norma que dispõe sobre limites de despesa com pessoal (art. 169) e das normas que dispõem sobre limites de despesa com saúde e educação que constam dos arts. 198 e 212 da CF/1988. 7. Ressalte-se ainda, que foi concedida medida cautelar em sede de supramencionada ADI n. 6129/GO, contudo, não suspendeu os efeitos do art. 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goias, mas, tão somente, a eficácia do disposto nos art. 113, § 8º, e os incisos I e II do art. 45 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Goiás. É o que se extrai da decisão de julgamento publicada no site do Supremo Tribunal Federal, vejamos:?Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu integralmente a medida cautelar, para, suspendendo a eficácia do artigo 113, § 8º, da Constituição do Estado de Goias, na redação dada pelas Emendas de nº 54/2017 e 55/2017, afastar, até o exame definitivo desta ação direta de inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de limite de despesas com pessoal para aferição da observância, ou não, do teto legalmente fixado, dos valores alusivos ao pagamento de pensionistas, assim como os referentes ao imposto, retido na fonte, incidente sobre os rendimentos pagos aos agentes públicos; e suspender, ainda, os efeitos dos incisos I e II do artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Goiás, na redação dada pelo artigo 1º da Emenda de nº 54/2017, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Dias Toffoli (Presidente) e Luiz Fux. Falaram: pela requerente, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República, e, pela Associação dos Magistrados Brasileiros? AMB, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 11.9.2019.? 8. Outrossim, ressalto que o art. 46 do ADCT teve sua vigência prorrogada por mais 6 meses pela Emenda Constitucional n. 67/2020 e posteriormente houve a Emenda Constitucional n. 69/2021 que prorrogou a suspensão dessas promoções e progressões até o regime de recuperação fiscal. 9. Portanto, se o art. 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela EC 54/2017 de Goiás encontra-se vigente, referida norma deve ser aplicada e, consequentemente, estão suspensas as promoções e progressões de servidores do Estado de Goiás, excetuados os integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação. 10. Cumpre destacar, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1075, de Relatoria do Ministro Manoel Erhardt, cujo julgamento transitou em julgado no dia 16/05/2022, fixou a seguinte tese: ?É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal , referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 /2000.? 11. Frisa-se que a demora no implemento e a ausência de pagamento retroativo de valores ao servidor decorrente do deferimento de vantagens pecuniárias pode, inclusive, configurar enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que não pode ser admitido (Precedentes: 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado n. 5473369-57.2021.8.09.0051 , Relatora STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO, julgado em 01/06/2022; 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado nº 5126888.46.2020.8.09.0051 , Relatora STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO, julgado em 07/12/2021; TJGO, Apelação Cível nº 259699-07.2010.8.09.0051 , rel. Des. Gilberto Marques Filho, 4a Câmara Cível, julgado em 03/05/2012, DJe de 18/05/2012). 12. Posto isso, DESPROVEJO o recurso interposto, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 13. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 55, parte final, da Lei n. 9.099 /1995. 14. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º , inciso I da Lei n. 9.289 /1996 cumulado com art. 36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/2002. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5648161-24.2020.8.09.0051, Rel. Hamilton Gomes Carneiro, 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/08/2022, DJe de 08/08/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PORTARIA 14173/2020 - PM. POSTERGAÇÃO DO EFEITO FINANCEIRO. ATO ILEGAL. DECLARAÇÃO DO DIREITO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerente visando a reforma da sentença prolatada pelo Juiz de Direito Ricardo Luiz Nicoli que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com cobrança das verbas derivadas da progressão da carreira para Soldado de 1a Classe da Polícia Militar do Estado de Goiás. O juízo a quo entendeu que a postergação do pagamento do reajuste salarial do servidor, por meio da Portaria 14173/2020 - PM (pp. 23), a postergação dos efeitos financeiros decorreu diretamente de ato da Secretaria de Estado da Economia, não configura irredutibilidade de vencimento ou violação ao direito adquirido, ante a necessidade de adequação orçamentária do Estado. 2. Na inicial, o requerente alegou que não recebeu a remuneração devida após a progressão funcional desde 21 de setembro de 2020, por força da Portaria 14173/2020 - PM, do COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS que postergou os efeitos financeiros da progressão para 1º de julho de 2021. Por isso, requereu a declaração da ilegalidade do ato administrativo e condenação do requerido ao pagamento da diferença remuneratória. A título de provas apresentou a ficha financeira anual. 2. Analisando a Portaria 14173/2020 - PM (p. 82, PDF completo) consta que o recorrente saiu de Soldado 2a Classe para Soldado 1a Classe, ficando comprovada, assim a progressão por meio do documento público. 3. Na esteira das alegações no recurso, entendo que a sentença precisa ser reformada. A concessão de promoção do militar é devida desde quando implementado os requisitos previstos na legislação, neste caso a Lei 15.704/2006, especificamente artigo 6º, inciso I, § 1º, alínea b, § 2º e 7º, dessa lei: ?Art. 6º As promoções de Praças dar-se-ão: I ? por antiguidade; (...) § 1º A promoção à graduação de Soldado de 1a Classe se dará pelo critério de antiguidade e as promoções às demais graduações obedecerão às seguintes proporções: (...) b) duas por antiguidade e uma por merecimento, para as demais graduações. (...) § 2º As promoções previstas nos incisos I e II do ?caput? deste artigo ocorrerão nos dias 21 de maio e 21 de setembro na Polícia Militar e nos dias 2 de julho e 25 de dezembro no Corpo de Bombeiros Militar, consoante cronogramas de eventos constantes dos Anexos II e III. Art. 7º A promoção por antiguidade é aquela que se baseia no tempo de permanência na graduação. (grifo meu) 4. A postergação do efeito financeiro da progressão em razão de limitação orçamentária está em completo desacordo com o tema repetitivo 1075 do Superior Tribunal de Justiça com a tese firmada: ?É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal , referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 /2000.? 5. Outrossim, os precedentes das Turmas Recursais dos Juizados em casos similares sobre postergação de progressão e seus efeitos financeiros são pacíficos no sentido que as limitações orçamentárias não podem servir de obstáculo para o cumprimento de direito subjetivo dos servidores (Precedentes: 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5231938.03.2016.8.09.0051, Relator HAMILTON GOMES CARNEIRO, publicado em 14/04/2020; 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5000943.20.2018.8.09.0051, Relator WILD AFONSO OGAWA, publicado em 11/02/2020; 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processos nº 5166079.06.2017.8.09.0051, 5432851.30.2018.8.09.0051 e 5324058.94.2018.8.09.0051, Relatora STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO, publicado em 11/02/2020; 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5369766.07.2017.8.09.0051, Relatora ALICE TELES DE OLIVEIRA, publicado em 04/02/2020; 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5313330.28.2017.8.09.0051, Relatora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, publicado em 11/03/2020; 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5317679.40.2018.8.09.0051, Relator FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, publicado em 20/11/2019; 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5162330.10.2019.8.09.0051, Relator ALTAIR GUERRA DA COSTA, publicado em 12/03/2020; 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5057947.20.2015.8.09.0051, Relator JOSÉ CARLOS DUARTE, publicado em 14/02/2020; 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5002553.57.2017.8.09.0051, Relator FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, publicado em 28/11/2019; 4a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5030486.39.2016.8.09.0051, Relator SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO, publicado em 13/03/2020; e 4a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5270796.40.2015.8.09.0051, Relator DIORAN JACOBINA RODRIGUES, publicado em 10/03/2020). 6. Por fim, a portaria, como ato administrativo, ao limitar os efeitos financeiros fere o princípio da legalidade, visto que não se sobrepõe a lei em sentido formal. (Precedente: TJGO. 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais. RI n. 5690069-27.2021.8.09.0051 , relator Dr. Fernando Ribeiro Montefusco, publicado em 16/09/2022). 7. Analisando o arcabouço probatório, nota-se que na ficha financeira anual de 2017 a 2021 indica que o subsídio efetivo do recorrente não teve o reajuste previsto na legislação (fls. 21/22; evento 1). Logo, o recorrente faz jus a diferença do valor pago e o devido, além dos respectivos reflexos no subsídio. 8. Na confluência do exposto, CONHEÇO o recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil cumulado com artigo 6º, inciso I, § 1º, alínea b, § 2º e 7º da Lei Estadual Lei 15.704/2006, DECLARAR o direito do recorrente a percepção das verbas decorrentes do reajuste salarial, bem como para condenar o Recorrido a proceder ao pagamento da diferença remuneratória, incluindo reflexos salariais posteriores (inclusive gratificação natalina, férias e seus adicionais, com as deduções do imposto sobre a renda e previdenciária), limitando a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). Sobre o quantum, deverão incidir juros moratórios a partir da citação, uma única vez, com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F , da Lei federal nº 9.494 /1997, com a nova redação dada pela Lei federal nº 11.960 /2009), bem como correção monetária a partir de cada mês em que as verbas deveriam ter sido pagas, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), até 09/12/2021. Após esse marco, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 /2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. 9. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, caput, in fine, da Lei n. 9.099 /95. Sobre o tema já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - FARMACÊUTICA. LEI Nº 1.872/2012.INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. ENQUADRAMENTO NA CLASSE 3 - NÍVEL 5 - REFERÊNCIA 6. DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR PREVISTO NO ANEXO VIII. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. ASSEGURADA A PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos da Lei nº 1.872, de 29 de junho de 2012, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Maracanaú e, mormente, pelo requerimento administrativo com parecer favorável da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, a autora faz jus ao recebimento do valor previsto no Anexo VIII, para o enquadramento na Classe 3 -Nível 5 - Referência 6, bem como o pagamento das diferenças salariais. 2.A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, razão pela qual é descabido o não pagamento do valor referente no enquadramento em manifesto confronto ao que estabelece a legislação de regência. 3.Consoante a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)- mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22,parágrafo único, da LC 101/2000) (AgRg no AREsp 463.663/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Dje 26.3.2014)." (AgRg no AREsp 539468/RN, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 06/12/2018, Dje19/12/2018). 4. Ainda que indevido, o não enquadramento não se revela capaz de gerar-lhe o direito a danos morais, principalmente, porque houve a condenação do Município/réu ao pagamento das diferenças salariais. 5.Conforme já decidido nesta Corte "(...) quaisquer prejuízos possivelmente sofridos já encontram-se impreterivelmente sanados a partir do ressarcimento dos valores até então não recebidos pela servidora pública municipal. De forma que não enseja configurado dano moral." (TJCE - Apelação Cível nº 0000509-65.2013.8.06.0184, Relatoria Desembargadora Lisete de Sousa Gadelha, 1a Câmara Cível, julgado em 24/08/2015) 6. Apelos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida, em consonância com o parecer ministerial. (Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Maracanau; Órgão julgador: 2a Vara Cível; Data do julgamento: 09/12/2019; Data de registro:09/12/2019) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO/PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.872/2012. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO IMPOSSIBILITAM A CONCESSÃO DE DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (...) 3.3. Com relação ao dano moral, a jurisprudência pátria já pacificou a necessidade da devida comprovação, o que não se verificou nos autos. Precedentes. (TJ/CE, Apelação Cível nº 0020115- 47.2017.8.06.0117, 2a Câmara de Direito Público, Rel. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, data do julgamento e da publicação: 24/03/2021) No mesmo sentido é o posicionamento da Turma Recursal Fazendária, in verbis: EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO TJCE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0289202-27.2021.8.06.0001 RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA FIRMO RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ Juíza de Direito Relatora ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA) Nesse esteio, verifico que merece amparo a tese defendida pela parte autora para que lhe seja concedido o direito de receber as diferenças remuneratórias decorrentes dos efeitos pretéritos das progressões já concedidas, com o fito de que não haja enriquecimento ilícito do Estado. Cumpre destacar o disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, in verbis: "Art. 38 (...) Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido." Ante o exposto, Julgo Procedente a presente ação, o que faço com espeque no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Estado do Ceará a pagar as diferenças salariais com os reflexos em todas as verbas devidas (13º salário, férias, etc.) referentes às progressões anuais devidas dos interstícios anuais ocorridos entre abril de 2020 a março de 2021, acrescidas de juros e correção pela taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021) Por fim, ressalte-se que a sentença não é ilíquida posto conforme aqui decidido, o pagamento dependerá de simples cálculo aritmético, preservando-se o disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Decorridos os 10 (dez) dias úteis do prazo recursal, sem inconformismo, certificar o trânsito em julgado, arquivar o feito sem prejuízo do desarquivamento dentro do lapso temporal para execução do julgado, se for o caso. A Sejud. Fortaleza, data e hora para assinatura digital.

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Processo nº 3040444-42.2024.8.06.0001

ID: 320758446

Tribunal: TJCE Órgão: 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3040444-42.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA MOREIRA MAIA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRESSA MOREIRA MAIA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Vistos etc., Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Impende registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária de cobra… Vistos etc., Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Impende registrar, no entanto, que se trata de Ação Ordinária de cobrança ajuizada pela parte autora em face do Estado do Ceará, cuja pretensão consiste em receber o pagamento das diferenças retroativas remuneratórias reconhecidas em razão das promoções funcionais do autor na carreira, determinando que o ESTADO DO CEARÁ realize o pagamento dos valores retroativos do período de abril de 2020 a março de 2021, bem como diferenças de férias e 13º salário do período de 2020 e 2021, bem como diferenças de férias e 13º salário do período de 2020 e 2021, e reflexos de progressão de nível, com juros e correção monetária. Assevera ser servidor público estadual e mesmo preenchendo todos os requisitos para promoção funcional no ano de 2019 foi implementada com atraso através das Portarias nº 20/2021-PEFOCE/ SSPDS, publicada no DOE de 05 de Abril de 2021, acarretando perda remuneratória, não só pelo atraso na publicação da Portaria reconhecendo os direitos do servidor, mas também pelo não pagamento da sua integralidade, ferindo direito previsto na Lei nº 13.325, de 14 de julho de 2003 que criou e estruturou o plano de cargos e carreiras da Auditoria de Controle Interno. Devidamente citado, o Estado do Ceará apresentou contestação no ID: 67630520, defendendo o não pagamento da diferença remuneratórias no período reclamado exatamente em obediência ao disposto na LC nº 215/2020. Replica, ID 133724050 defendeu o direito aos efeitos financeiros advindos da progressão acrescentando que cumpriu todos os requisitos legais para a ascensão funcional no exercício de 2020, mas teve sua promoção implementada com atraso pela Portaria nº 254/2021, publicada apenas em 5 de abril de 2021. Isso gerou uma perda remuneratória significativa, pois não foram pagos os valores de 1º abril de 2020 a setembro de 2021. Parecer ministerial ID 134646518 pela prescindibilidade de intervenção no feito. A matéria é unicamente de direito e não há nada que sanear nos autos o que nos leva ao julgamento da causa com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O feito comporta julgamento a teor do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. A questão é de fácil deslinde visto que a reclamante pretende receber os efeitos financeiros decorrentes do reconhecimento administrativo de sua promoção funcional do ano de 2020 foi implementada com atraso através da Portaria n.º: 073/2022 da CGE, publicada em 30/05/2022, o que lhe acarretou expressiva perda remuneratória referente aos valores que deixou de receber desde a data da promoção e, após efetivada, no que tange aos valores dos retroativos, que não foram pagos em sua integralidade pelo Estado do Ceará, também não sendo pagos direitos referentes férias e 13º salário do período. Relata que ascendeu funcionalmente mas não recebeu os valores correspondente ao período de 20 de setembro de 2020 a junho de 2021, (diferença de férias e 13º salário, e ainda, todas as diferenças decorrente da promoção - portaria 073/2022). Asseverou que o período devido e não pago é correspondente a 20/09/2020 a dezembro de 2021. Em defesa, o Estado do Ceará defendeu que a parte autora não teria direito a diferença salarial cobrada na presente demanda em razão da Lei Complementar 215/2020 que dispõe sobre as medidas para a contenção de gastos públicos durante o período emergencial e de calamidade Pública decorrente da Pandemia da Covid-19. E que pese o princípio da legalidade ser de observância obrigatória por parte da Administração Pública a lei não pode excluir direito adquirido, posto ser garantia constitucional a todos impostos. Outrossim, ao analisar o contido na LC 215/2020 invocada na defesa, em nenhum momento se constata a proibição ao pagamento das diferenças salariais reclamadas pela parte requerida, o que a lei autorizou foi postergar os efeitos financeiros, vejamos: "LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 17.04.20 (DO.17.04.2020) DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA A CONTENÇÃO DE GASTOS PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, DO TRIBUNAL DE CONTAS E DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, DURANTE O PERÍODO EMERGENCIAL E DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA PROVOCADA PELO NOVO CORONAVÍRUS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º Para enfrentamento da situação de emergência em saúde e do estado de calamidade pública ocasionados em todo o Estado por conta da pandemia do novo coronavírus, os Poderes Executivo e Legislativo, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado adotarão, por meio do Conselho de Governança Fiscal do Estado, política de contingenciamento de gastos, a qual abrangerá, dentre outras, as seguintes medidas: I- postergação, para o exercício de 2021, da implantação em folha e dos consequentes efeitos 2020 de todos os agentes públicos estaduais dos órgãos e Poderes de que trata o caput deste artigo, vedado o pagamento retroativo de quaisquer valores a esse título; (...) § 4.ºA implantação em folha das ascensões a que se refere o inciso I deste artigo poderá ser parcelada, nos limites da disponibilidade orçamentária e financeira dos órgãos e Poderes." (negrito nosso). Observa-se na defesa que o Estado do Ceará admite que a parte autora faz jus a progressão, contudo, contesta que lhe sejam devidas as diferenças salariais dado que a lei vedou a ocorrência de efeitos financeiros retroativos. Inobstante a Legislação superveniente, entendo que esta alegação não deve prosperar, pois a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXVI, dispõe que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Se o servidor implementou as condições legais necessárias para aferir a ascensão funcional, e teve este direito reconhecido administrativamente, resta evidente que faz jus ao correspondente efeito financeiro, o que deveria ter sido reconhecido no próprio ato sem a necessidade de ingressar com a ação para corrigir a inércia do Poder Público, não sendo razoável, podendo até mesmo dizer não ser constitucional, que o ente público faça aprovar novo diploma estadual para se subtrair dos deveres legais contraídos sob a égide do regime jurídico anterior. Admitir o argumento do Estado do Ceará implicaria em aceitar flagrante burla ao direito do servidor, em manifesta ofensa ao Texto Constitucional. De acordo com a Lei nº. 13.325 de 14 de julho de 2003 a ascensão funcional dos auditores nas carreiras far-se-á através da progressão e promoção como reza o art. 14 do referido diploma: "Art. 14. O desenvolvimento do servidor na carreira e no cargo ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 1º. Progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental da mesma classe, obedecidos os critérios de desempenho ou antiguidade e o cumprimento do interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias). § 2º Promoção é a passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior dentro da mesma carreira, e observará o preenchimento dos requisitos constantes nos anexos III e IV desta Lei, levando-se em consideração, dentre outros critérios, o desempenho do servidor em relação ao cumprimento de metas, conforme se dispuser em regulamento. § 3º A progressão funcional e a promoção serão efetivadas no mês previsto no regulamento específico aplicado aos servidores do Estado, exceto para os casos previstos no art. 14-A desta Lei. (Nova Redação dada pela Lei n.º 15.043, de 18.11.11)" Denota-se que o período reclamado na presente ação é anterior à calamidade pública considerando tratar-se de vantagem pecuniária que integra a remuneração do Auditor de Controle Interno, prevista no artigo 14-A da Lei Estadual nº. 13.325/2003, incluído pela Lei nº. 15.043/2011. O que se constata aqui é que o Estado do Ceará realizou as progressões na carreira do autor mais não efetuou o pagamento, o que importa em conduta que gera enriquecimento ilícito do Estado. Outrossim, o pagamento a contraprestação a que tem direito o servidor público não se encontra na esfera discricionária do ente público demandado. Nesse sentido, a jurisprudência vem entendendo que deve haver a condenação do requerido ao pagamento das diferenças salariais pretéritas. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO ADMINISTRATIVO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE EMVIRTUDE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173/2020. DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. DIREITO DO SERVIDOR. REQUISITOS PREENCHIDOS. PAGAMENTO DEVIDO DESDE O MÊS SUBSEQUENTE AO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4a Turma Recursal - 0005982-61.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 04.08.2022) (TJ-PR - RI: 00059826120218160026 Campo Largo 0005982-61.2021.8.16.0026 (Acórdão), Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 04/08/2022, 4a Turma Recursal, Data de Publicação: 08/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE COBRANÇA DE DIREITOS RETROATIVOS. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - PR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS ÀS PROGRESSÕES NA CARREIRA DESDE QUANDO A IMPLANTAÇÃO ERA DEVIDA. INOCORRÊNCIA DE INFRIGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AVALIAÇÕES DOS ANOS BASE 2016 E 2018 HOMOLOGADAS PELO MUNICÍPIO, PORÉM, SEM A IMPLANTAÇÃO NA FOLHA DE PAGAMENTO NA DATA DEVIDA. DEMORA INJUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. VANTAGEM DERIVADA DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. DIREITO DO SERVIDOR. ATO VINCULADO E NÃO DISCRICIONÁRIO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5a C. Cível - 0000213-48.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 04.10.2021) (TJ-PR - APL: 00002134820218160131 Pato Branco 0000213-48.2021.8.16.0131 (Acórdão), Relator: Carlos Mansur Arida, Data de Julgamento: 04/10/2021, 5a Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2021) EMENTA: Ação declaratória e condenatória. Servidor público do Estado de Goiás. Promoções efetivadas, mas com efeitos financeiros postergados. Ilegalidade da postergação por ato infralegal. Diferença de subsídio devida desde a promoção/progressão. Procedência parcial dos pedidos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099 /95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153 /09, passo a fundamentar e decidir. De saída, é preciso ressaltar que julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, bem ainda porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Colhe-se dos autos que a motivação do litígio está atrelada à irresignação dos autores, servidores públicos estaduais, em face da postergação de efeitos financeiros das promoções e progressões concedidas, mediante Portarias emanadas das Secretarias Estaduais. Nessa esteira, alega o autor ter sido progredido e/ou promovido, mas com efeitos financeiros decorrentes postergados por meio de ato infralegal. Requer a declaração de ilegalidade do ato administrativo que obstou o pagamento, o qual, na sua visão, era devido desde a efetivação da promoção/progressão, além da condenação do Estado de Goiás nas diferenças de subsídio e seus reflexos. Pois bem. Do conjunto probatório, constata-se ser incontroverso que a parte suplicante teve seu direito à promoção/progressão reconhecido por meio de Portaria. Entretanto, os efeitos financeiros do ato foram postergados, sob o argumento de que as progressões encontravam-se obstadas por força da Emenda Constitucional Estadual nº 54/2017, de 02 de junho de 2017, fato posteriormente corroborado pela Lei Complementar Federal nº 173 /2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavirus SARS-CoV-2 (Covid-19), trazendo uma série de vedações aos entes da federação, com vigência até 31 de dezembro de 2021. Inicialmente, frise-se que o enquadramento do servidor e sua ascensão funcional no âmbito da administração, a assegurar-lhe adicional remuneratório pelo cargo que passa a exercer, não consiste em conduta discricionária do agente público com atribuição para fazê-los, afastando-se do juízo de conveniência e oportunidade do administrador, expondo ato eminentemente vinculado, sujeito à estrita observância dos parâmetros legais reguladores. Estabelecida a premissa de que a concessão de promoção/progressão constitui ato vinculado que eleva o nível hierárquico e, consequentemente, a remuneração do servidor, de se indagar a partir de quando o novo padrão remuneratório é devido, bem como se ato administrativo pode postergar os efeitos financeiros decorrentes da promoção. Acerca da matéria, este Juízo vinha perfilhando, de forma reiterada, a tese de que o ato questionado não se encontrava maculado por ilegalidade, pois fora editado com a intenção de viabilizar o direito as promoções e progressões às diversas graduações e categorias, no âmbito do serviço público estadual. Todavia, os padrões decisórios emitidos no âmbito das 04 Turmas Recursais dos Juizados Especiais de Goiás, acabaram por se alinhar no sentido de inviabilidade da postergação dos efeitos financeiros decorrentes dos atos de promoção e progressão, segundo a qual o servidor tem direito a nova remuneração a partir do preenchimento dos requisitos legais, o que lhe garante, outrossim, o recebimento das verbas retroativas decorrentes dessa majoração. Denota-se, pois, por uma interpretação literal consolidada no âmbito das Turmas Recursais, que não cabe ao Poder Público subtrair-se do dever de pagar os valores retroativos decorrentes dos direitos reconhecidos administrativamente, com fundamento em atos normativos infralegais de contenção de despesas. A propósito, é neste sentido o Enunciado nº 02 da Fazenda Pública aprovado no 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, in litteris: É vedado à Administração Pública esquivar-se do dever de pagar valores já deferidos administrativamente, com base na publicação de atos normativos infralegais de contenção de despesas, sob pena de afronta ao Princípio da Hierarquia das normas. Ainda nesta esteira, atribui-se ao Poder Judiciário o controle dos atos infralegais incompatíveis com norma hierarquicamente superior, tal como se vê no caso dos autos, em que a Portaria objurgada determina a postergação dos efeitos financeiros da promoção nela reconhecida, chocando-se frontalmente com as legislações estaduais que preveem a concessão do direito a partir da implementação dos requisitos legais. Sabe-se, neste particular, que as legislações estaduais tiveram sua eficácia suspensa por força da nova redação do inciso II do artigo 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goias dada pela Emenda Constitucional nº 54/2017, de 02 de junho de 2017, que promoveu alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goias, exceto para aqueles integrantes das carreiras da Segurança Pública, Administração Penitenciária e da Saúde, obstando as progressões funcionais no âmbito estadual até o final do ano de 2020, in verbis: Art. 46. Além da contenção das despesas correntes nos correspondentes limites previstos no art. 41, o NRF ainda consiste na adoção, no âmbito do Poder Executivo, pelo prazo de três anos, das seguintes medidas: I - só haverá promoção uma vez por ano, limitada às carreiras integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação; II - fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento e, consequentemente, majorações da despesa com pessoal, devendo a permanência dos mesmos no ordenamento jurídico ser avaliada com vistas à sua revogação ou modificação. Por consequência, é inegável, que no período proposto pela referida Emenda, permaneceram obstados os direitos dos requerentes à progressão funcional, circunstância que perdurou até o final do ano de 2020. Todavia, em que pese o Regime de Austeridade adotado, vale lembrar que a evolução funcional, constitui direito subjetivo do servidor público, de sorte que limitações orçamentárias não podem servir de óbice à adequada retribuição financeira do servidor, aqui incluídos os valores retroativos a que tem direito, em conformidade com o padrão remuneratório reconhecido administrativamente. Foi nessa vertente que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1075, de Relatoria do Ministro Manoel Erhardt, cujo julgamento transitou em julgado no dia 16/05/2022, fixou a seguinte tese: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal , referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 /2000. Com efeito, não se pode olvidar que em casos tais, a teor do Enunciado nº 01 da Fazenda Pública aprovado no 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, o servidor faz jus às diferenças remuneratórias desde a publicação do ato administrativo de promoção. Veja-se: O servidor público faz jus às diferenças remuneratórias a partir da publicação do ato administrativo de promoção ou enquadramento e, no caso de progressão, a partir da data do implemento dos requisitos. Não há dúvida de que a expedição da portaria de promoção trouxe o benefício do cômputo da antiguidade, conforme argumentação em algumas peças de resposta; no entanto, não poderia postergar o efeito financeiro decorrente; mesmo porque a restrição orçamentária alegada não poderia se sobrepor a lei em sentido formal. Desse modo, não merece prosperar o argumento de que o promovido não poderá arcar com o pagamento de valores retroativos, vez que isso contrariaria a legislação estadual, ocasionando aumento de despesas, em flagrante afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois nenhum decreto e/ou portaria estadual pode sobrepor-se à lei. Deveras, o Estado não pode embasar por meio de decretos/portarias o não cumprimento de uma determinação emanada de lei para pagamento das diferenças atinente a progressões que o servidor faz jus, sob argumento de se ajustar à Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista que, na esteira do citado Tema 1075, o direito em riste constitui hipótese compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 /2000. Ademais, estando o direito da autora de progressão previsto em lei estadual e preenchidos seus requisitos, não há discricionariedade por parte da Administração Pública em sua implementação, devendo efetuar o pagamento de verba devida ao servidor público, não havendo se falar em afronta ao princípio de separação de poderes na espécie. Frise-se, por fim, que a demora no implemento e a ausência de pagamento retroativo de valores ao servidor decorrente do deferimento de vantagens pecuniárias pode, inclusive, configurar enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que não deve ser admitido (Precedentes: 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado n. 5473369-57.2021.8.09.0051 , Relatora STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO, julgado em 01/06/2022; 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado nº 5126888.46.2020.8.09.0051 , Relatora STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO, julgado em 07/12/2021; TJGO, Apelação Cível nº 259699- 07.2010.8.09.0051, rel. Des. Gilberto Marques Filho, 4a Câmara Cível, julgado em 03/05/2012, DJe de 18/05/2012). Nesse sentido, colhem-se os seguintes padrões decisórios da Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI ESTADUAL N. 18.464/2014. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PAGAMENTOS RETROATIVOS. RETROAÇÃO ESPECIFICADA EM LEI. REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PREENCHIDOS. MEDIDA CAUTELAR NA ADI 6129. SUSPENSÃO DE ALGUNS DISPOSITIVOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 54 E 55/2017. EC 69/2021. INTEGRANTE DO QUADRO DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO. TEMA 1075 DO STJ. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recurso é próprio, tempestivo e não foi preparado em razão do disposto no art. 1.007, parágrafo 1º , do Código de Processo Civil , razão pela qual dele conheço. 1.1. Insurge o Recorrente contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito Dr. Samuel João Martins, que julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar o direito da parte autora à progressão, conforme a lei de regência (Lei Estadual n. 18.464/2014), bem como condenar o requerido ao pagamento das verbas retroativas, observados os efetivos exercícios nos cargos, as referências individuais e os reflexos vencimentais, observando a prescrição quinquenal. 2. A Lei Estadual n. 18.464, de 13 de maio de 2014, dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração -PCR- dos servidores efetivos da Secretaria de Estado da Saúde -SES- e os seus quadros de pessoal permanente e transitório. 3. Quanto ao enquadramento funcional, a Lei n. 18.464/2014 prevê: ?Art. 12. A partir da publicação desta Lei, é facultado ao servidor efetivo da SES aderir ao PCR. § 1º Às Gerências de Desenvolvimento de Pessoas e da Folha de Pagamento da SES incumbe a responsabilidade pelo processo de enquadramento de que trata este Capítulo. § 2º Os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento vigorarão a partir de 1º de dezembro de 2014. Art.13. O enquadramento far-se-á mediante opção escrita do servidor, por meio do preenchimento de formulário específico, atendidas a equivalência e correspondência de atribuições e requisitos para provimento e exercício entre o cargo de que o mesmo seja titular e o visado constante desta Lei, observando-se ainda as disposições do Anexo III. Art. 14. O servidor que não quiser aderir ao Plano deverá manifestar-se por escrito, por meio de preenchimento de formulário específico, no prazo de até 60 dias?. 4. Ademais, observa-se o art. 17 do mesmo diploma legal: ?Art. 17. As disposições deste Capítulo aplicam-se, no que couber, aos inativos e pensionistas, com direito a paridade, observada a correspondência objetiva entre as atribuições dos ofícios em que se deram as aposentadorias e os cargos constantes do Anexo III desta Lei?. 5. Insta salientar, por oportuno, que apesar da previsão legislativa contida no art. 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goias, com redação dada pela EC 54/2017, e posteriormente modificada pela EC 69/2021, ter suspendido as progressões e promoções funcionais no âmbito estadual, tal norma não se aplica aos integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação. A propósito:?Art. 46. Além da limitação prevista no art. 41, o NRF ainda consiste na adoção, no âmbito do Poder Executivo, até a entrada em vigor do Regime de Recuperação Fiscal, conforme autorização da Lei nº 20.511, de 11 de julho de 2019, das seguintes medidas: I ? só haverá evolução, promoção ou progressão, dos servidores na carreira uma vez por ano, limitada àquelas integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação; II ? fica suspensa a eficácia dos dispositivos legais e infralegais de que decorram progressões funcionais por antiguidade ou merecimento e, consequentemente, majorações da despesa com pessoal, devendo a permanência dos mesmos no ordenamento jurídico ser avaliada com vistas à sua revogação ou modificação.? 6. Cumpre mencionar, que a EC 54/2017 é objeto de controle de constitucionalidade na ADI 6129, proposta pela Procuradoria-Geral da República, ao argumento de violação da regra de competência da União para legislar sobre direito financeiro (art. 24, I), da norma que dispõe sobre limites de despesa com pessoal (art. 169) e das normas que dispõem sobre limites de despesa com saúde e educação que constam dos arts. 198 e 212 da CF/1988. 7. Ressalte-se ainda, que foi concedida medida cautelar em sede de supramencionada ADI n. 6129/GO, contudo, não suspendeu os efeitos do art. 46 do ADCT da Constituição do Estado de Goias, mas, tão somente, a eficácia do disposto nos art. 113, § 8º, e os incisos I e II do art. 45 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Goiás. É o que se extrai da decisão de julgamento publicada no site do Supremo Tribunal Federal, vejamos:?Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu integralmente a medida cautelar, para, suspendendo a eficácia do artigo 113, § 8º, da Constituição do Estado de Goias, na redação dada pelas Emendas de nº 54/2017 e 55/2017, afastar, até o exame definitivo desta ação direta de inconstitucionalidade, a exclusão, do conceito de limite de despesas com pessoal para aferição da observância, ou não, do teto legalmente fixado, dos valores alusivos ao pagamento de pensionistas, assim como os referentes ao imposto, retido na fonte, incidente sobre os rendimentos pagos aos agentes públicos; e suspender, ainda, os efeitos dos incisos I e II do artigo 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado de Goiás, na redação dada pelo artigo 1º da Emenda de nº 54/2017, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Dias Toffoli (Presidente) e Luiz Fux. Falaram: pela requerente, a Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge, Procuradora-Geral da República, e, pela Associação dos Magistrados Brasileiros? AMB, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Plenário, 11.9.2019.? 8. Outrossim, ressalto que o art. 46 do ADCT teve sua vigência prorrogada por mais 6 meses pela Emenda Constitucional n. 67/2020 e posteriormente houve a Emenda Constitucional n. 69/2021 que prorrogou a suspensão dessas promoções e progressões até o regime de recuperação fiscal. 9. Portanto, se o art. 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela EC 54/2017 de Goiás encontra-se vigente, referida norma deve ser aplicada e, consequentemente, estão suspensas as promoções e progressões de servidores do Estado de Goiás, excetuados os integrantes da Segurança Pública e Administração Penitenciária, da Saúde e da Educação. 10. Cumpre destacar, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1075, de Relatoria do Ministro Manoel Erhardt, cujo julgamento transitou em julgado no dia 16/05/2022, fixou a seguinte tese: ?É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal , referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 /2000.? 11. Frisa-se que a demora no implemento e a ausência de pagamento retroativo de valores ao servidor decorrente do deferimento de vantagens pecuniárias pode, inclusive, configurar enriquecimento ilícito da Administração Pública, o que não pode ser admitido (Precedentes: 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado n. 5473369-57.2021.8.09.0051 , Relatora STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO, julgado em 01/06/2022; 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado nº 5126888.46.2020.8.09.0051 , Relatora STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO, julgado em 07/12/2021; TJGO, Apelação Cível nº 259699-07.2010.8.09.0051 , rel. Des. Gilberto Marques Filho, 4a Câmara Cível, julgado em 03/05/2012, DJe de 18/05/2012). 12. Posto isso, DESPROVEJO o recurso interposto, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 13. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 55, parte final, da Lei n. 9.099 /1995. 14. Sem custas processuais, nos termos do art. 4º , inciso I da Lei n. 9.289 /1996 cumulado com art. 36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/2002. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5648161-24.2020.8.09.0051, Rel. Hamilton Gomes Carneiro, 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 08/08/2022, DJe de 08/08/2022) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PORTARIA 14173/2020 - PM. POSTERGAÇÃO DO EFEITO FINANCEIRO. ATO ILEGAL. DECLARAÇÃO DO DIREITO. PAGAMENTO DE DIFERENÇA. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerente visando a reforma da sentença prolatada pelo Juiz de Direito Ricardo Luiz Nicoli que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com cobrança das verbas derivadas da progressão da carreira para Soldado de 1a Classe da Polícia Militar do Estado de Goiás. O juízo a quo entendeu que a postergação do pagamento do reajuste salarial do servidor, por meio da Portaria 14173/2020 - PM (pp. 23), a postergação dos efeitos financeiros decorreu diretamente de ato da Secretaria de Estado da Economia, não configura irredutibilidade de vencimento ou violação ao direito adquirido, ante a necessidade de adequação orçamentária do Estado. 2. Na inicial, o requerente alegou que não recebeu a remuneração devida após a progressão funcional desde 21 de setembro de 2020, por força da Portaria 14173/2020 - PM, do COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS que postergou os efeitos financeiros da progressão para 1º de julho de 2021. Por isso, requereu a declaração da ilegalidade do ato administrativo e condenação do requerido ao pagamento da diferença remuneratória. A título de provas apresentou a ficha financeira anual. 2. Analisando a Portaria 14173/2020 - PM (p. 82, PDF completo) consta que o recorrente saiu de Soldado 2a Classe para Soldado 1a Classe, ficando comprovada, assim a progressão por meio do documento público. 3. Na esteira das alegações no recurso, entendo que a sentença precisa ser reformada. A concessão de promoção do militar é devida desde quando implementado os requisitos previstos na legislação, neste caso a Lei 15.704/2006, especificamente artigo 6º, inciso I, § 1º, alínea b, § 2º e 7º, dessa lei: ?Art. 6º As promoções de Praças dar-se-ão: I ? por antiguidade; (...) § 1º A promoção à graduação de Soldado de 1a Classe se dará pelo critério de antiguidade e as promoções às demais graduações obedecerão às seguintes proporções: (...) b) duas por antiguidade e uma por merecimento, para as demais graduações. (...) § 2º As promoções previstas nos incisos I e II do ?caput? deste artigo ocorrerão nos dias 21 de maio e 21 de setembro na Polícia Militar e nos dias 2 de julho e 25 de dezembro no Corpo de Bombeiros Militar, consoante cronogramas de eventos constantes dos Anexos II e III. Art. 7º A promoção por antiguidade é aquela que se baseia no tempo de permanência na graduação. (grifo meu) 4. A postergação do efeito financeiro da progressão em razão de limitação orçamentária está em completo desacordo com o tema repetitivo 1075 do Superior Tribunal de Justiça com a tese firmada: ?É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal , referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 /2000.? 5. Outrossim, os precedentes das Turmas Recursais dos Juizados em casos similares sobre postergação de progressão e seus efeitos financeiros são pacíficos no sentido que as limitações orçamentárias não podem servir de obstáculo para o cumprimento de direito subjetivo dos servidores (Precedentes: 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5231938.03.2016.8.09.0051, Relator HAMILTON GOMES CARNEIRO, publicado em 14/04/2020; 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5000943.20.2018.8.09.0051, Relator WILD AFONSO OGAWA, publicado em 11/02/2020; 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processos nº 5166079.06.2017.8.09.0051, 5432851.30.2018.8.09.0051 e 5324058.94.2018.8.09.0051, Relatora STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO, publicado em 11/02/2020; 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5369766.07.2017.8.09.0051, Relatora ALICE TELES DE OLIVEIRA, publicado em 04/02/2020; 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5313330.28.2017.8.09.0051, Relatora ROZANA FERNANDES CAMAPUM, publicado em 11/03/2020; 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5317679.40.2018.8.09.0051, Relator FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, publicado em 20/11/2019; 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5162330.10.2019.8.09.0051, Relator ALTAIR GUERRA DA COSTA, publicado em 12/03/2020; 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5057947.20.2015.8.09.0051, Relator JOSÉ CARLOS DUARTE, publicado em 14/02/2020; 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5002553.57.2017.8.09.0051, Relator FERNANDO MOREIRA GONÇALVES, publicado em 28/11/2019; 4a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5030486.39.2016.8.09.0051, Relator SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO, publicado em 13/03/2020; e 4a Turma Recursal dos Juizados Especiais, processo nº 5270796.40.2015.8.09.0051, Relator DIORAN JACOBINA RODRIGUES, publicado em 10/03/2020). 6. Por fim, a portaria, como ato administrativo, ao limitar os efeitos financeiros fere o princípio da legalidade, visto que não se sobrepõe a lei em sentido formal. (Precedente: TJGO. 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais. RI n. 5690069-27.2021.8.09.0051 , relator Dr. Fernando Ribeiro Montefusco, publicado em 16/09/2022). 7. Analisando o arcabouço probatório, nota-se que na ficha financeira anual de 2017 a 2021 indica que o subsídio efetivo do recorrente não teve o reajuste previsto na legislação (fls. 21/22; evento 1). Logo, o recorrente faz jus a diferença do valor pago e o devido, além dos respectivos reflexos no subsídio. 8. Na confluência do exposto, CONHEÇO o recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo Civil cumulado com artigo 6º, inciso I, § 1º, alínea b, § 2º e 7º da Lei Estadual Lei 15.704/2006, DECLARAR o direito do recorrente a percepção das verbas decorrentes do reajuste salarial, bem como para condenar o Recorrido a proceder ao pagamento da diferença remuneratória, incluindo reflexos salariais posteriores (inclusive gratificação natalina, férias e seus adicionais, com as deduções do imposto sobre a renda e previdenciária), limitando a cobrança aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal). Sobre o quantum, deverão incidir juros moratórios a partir da citação, uma única vez, com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F , da Lei federal nº 9.494 /1997, com a nova redação dada pela Lei federal nº 11.960 /2009), bem como correção monetária a partir de cada mês em que as verbas deveriam ter sido pagas, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), até 09/12/2021. Após esse marco, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113 /2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. 9. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, caput, in fine, da Lei n. 9.099 /95. Sobre o tema já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - FARMACÊUTICA. LEI Nº 1.872/2012.INSTITUIÇÃO DE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. ENQUADRAMENTO NA CLASSE 3 - NÍVEL 5 - REFERÊNCIA 6. DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR PREVISTO NO ANEXO VIII. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. ASSEGURADA A PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos da Lei nº 1.872, de 29 de junho de 2012, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Maracanaú e, mormente, pelo requerimento administrativo com parecer favorável da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, a autora faz jus ao recebimento do valor previsto no Anexo VIII, para o enquadramento na Classe 3 -Nível 5 - Referência 6, bem como o pagamento das diferenças salariais. 2.A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, razão pela qual é descabido o não pagamento do valor referente no enquadramento em manifesto confronto ao que estabelece a legislação de regência. 3.Consoante a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, "os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)- mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público - não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei (cf. art. 22,parágrafo único, da LC 101/2000) (AgRg no AREsp 463.663/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Dje 26.3.2014)." (AgRg no AREsp 539468/RN, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 06/12/2018, Dje19/12/2018). 4. Ainda que indevido, o não enquadramento não se revela capaz de gerar-lhe o direito a danos morais, principalmente, porque houve a condenação do Município/réu ao pagamento das diferenças salariais. 5.Conforme já decidido nesta Corte "(...) quaisquer prejuízos possivelmente sofridos já encontram-se impreterivelmente sanados a partir do ressarcimento dos valores até então não recebidos pela servidora pública municipal. De forma que não enseja configurado dano moral." (TJCE - Apelação Cível nº 0000509-65.2013.8.06.0184, Relatoria Desembargadora Lisete de Sousa Gadelha, 1a Câmara Cível, julgado em 24/08/2015) 6. Apelos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida, em consonância com o parecer ministerial. (Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Maracanau; Órgão julgador: 2a Vara Cível; Data do julgamento: 09/12/2019; Data de registro:09/12/2019) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO/PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL Nº 1.872/2012. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO IMPOSSIBILITAM A CONCESSÃO DE DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. PRECEDENTES. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSOS VOLUNTÁRIOS E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (...) 3.3. Com relação ao dano moral, a jurisprudência pátria já pacificou a necessidade da devida comprovação, o que não se verificou nos autos. Precedentes. (TJ/CE, Apelação Cível nº 0020115- 47.2017.8.06.0117, 2a Câmara de Direito Público, Rel. Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, data do julgamento e da publicação: 24/03/2021) No mesmo sentido é o posicionamento da Turma Recursal Fazendária, in verbis: EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO TJCE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0289202-27.2021.8.06.0001 RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA FIRMO RECORRIDO: ESTADO DO CEARÁ Juíza de Direito Relatora ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA) Nesse esteio, verifico que merece amparo a tese defendida pela parte autora para que lhe seja concedido o direito de receber as diferenças remuneratórias decorrentes dos efeitos pretéritos das progressões já concedidas, com o fito de que não haja enriquecimento ilícito do Estado. Cumpre destacar o disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, in verbis: "Art. 38 (...) Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido." Ante o exposto, Julgo Procedente a presente ação, o que faço com espeque no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o Estado do Ceará a pagar as diferenças salariais com os reflexos em todas as verbas devidas (13º salário, férias, etc.) referentes às progressões anuais devidas dos interstícios anuais ocorridos entre abril de 2020 a março de 2021, acrescidas de juros e correção pela taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021) Por fim, ressalte-se que a sentença não é ilíquida posto conforme aqui decidido, o pagamento dependerá de simples cálculo aritmético, preservando-se o disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Decorridos os 10 (dez) dias úteis do prazo recursal, sem inconformismo, certificar o trânsito em julgado, arquivar o feito sem prejuízo do desarquivamento dentro do lapso temporal para execução do julgado, se for o caso. A Sejud. Fortaleza, data e hora para assinatura digital.

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Processo nº 0000213-53.2010.8.20.0121

ID: 306765415

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-53.2010.8.20.0121

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES SEBASTIAO VALERIO DA FONSECA TERESINHA VALENTE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON NELBER SIQUEIRA CHAVES

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TERESINHA VALENTE ARAUJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO VALERIO DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0000213-53.2010.8.20.0121 Requere… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0000213-53.2010.8.20.0121 Requerente/Autor(a): ELEONORA DE OLIVEIRA COSTA BARROS e outros (3) Requerido(a)/Réu(é): MUNICIPIO DE MACAIBA SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ELEONORA DE OLIVEIRA E SILVA, ALLAN KARDECK DE SOUZA DA SILVA, JOSE CARLOS DA SILVA e FRANCISCO CANUTO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE MACAÍBA, todos qualificados nos autos. Alegam os autores, em síntese, que exercem o cargo de Agente Comunitário de Saúde, com ingresso no quadro do município de Macaíba por meio de processo seletivo público, com admissão no ano de 2001, situação funcional que foi regularizada após a edição da Lei Municipal nº 1.342/07. Inferem que, desde que foram contratados, exercem a atividade laboral em contato permanente com pessoas acometidas com doenças infectocontagiosas, motivo pelo qual recebem adicional de insalubridade, o qual passou a ser pago a partir de junho de 2007, embora aleguem fazer jus desde a data da admissão. Sustentam os autores, ainda, que o município réu utiliza a base de cálculo do salário mínimo em detrimento do salário-base para pagamento do respectivo adicional, o que estaria contrariando a Súmula Vinculante nº 04 do STF e Súmula 228 do TST. Ao final, requerem o pagamento das parcelas retroativas do adicional de insalubridade desde a data da admissão até o momento de sua implantação, bem como a correção do valor pago referente ao respectivo adicional, para ser calculado sobre o salário-base desde a entrada em vigor da Súmula Vinculante nº 04 do STF. Citada, a parte ré apresentou contestação ao ID 84003424 – Pág. 1/11, argumentando, no mérito, que a base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade é o salário mínimo vigente, até que haja edição de Lei dispondo de forma contrária, nos termos da jurisprudência do STF. Ato contínuo, este Juízo determinou que os autores juntassem provas acerca da regularidade do vínculo com a Administração Municipal (ID 84003428). Sequencialmente, os autores juntaram os documentos que entenderam pertinentes (ID 137044960/137281584), a fim de cumprir a determinação judicial. Intimado para se manifestar sobre as petições, o réu informou que não possui oposição quanto aos documentos apresentados. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. Um vez que as partes se satisfizeram com as provas já produzidas e não havendo questões processuais pendentes, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, CPC. A demanda versa sobre cobrança do adicional de insalubridade supostamente devido pelo réu desde a data da admissão dos autores até a data da devida implementação, bem como o pagamento das diferenças referente ao respectivo adicional, o qual entendem os demandantes que este deveria ser calculado sobre o salário-base desde a entrada em vigor da Súmula Vinculante nº 04 do STF. Compulsando os autos, nota-se que os autores exercem a função de Agente Comunitário de Saúde vinculado ao Município de Macaíba, inicialmente admitidos por processo seletivo com vínculo celetista e, após a edição da Lei Municipal nº 1.342/07, passaram a ter vínculo estatutário. Antes de adentrar propriamente acerca das supostas verbas devidas, é imperioso esclarecer que o vínculo laboral dos autores com o réu se mostra legal, ante a exceção prevista na EC nº 51/06, que dispôs que os profissionais que já desempenhavam as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias na data da Emenda, ficariam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública. Ainda, visando regulamentar a situação, a Lei Federal nº 11.350/2006 estabeleceu, no art. 8º, que os agentes comunitários de saúde e os de combate às endemias admitidos por meio de processo seletivo submetem-se ao regime celetista, salvo se lei local dispuser de forma diversa. Outrossim, o município de Macaíba, em decorrência da referida Emenda Constitucional, editou a Lei nº 1.342/07 que tratou sobre a situação funcional dos Agentes Comunitários de Saúde vinculados ao seu quadro, ocasião em que os submeteu ao regime estatutário, senão vejamos: “Art. 8º. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pela Prefeitura Municipal de Macaíba, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição Federal de 1988, submetem-se ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Macaíba, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Macaíba, das autarquias e fundações Municipais, instituído pela Lei nº 389/95, de 27 de março de 1995. Art. 9º. (...) Parágrafo Único. Os Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias que se encontram em atividade deverão apresentar, à Secretaria Municipal de Saúde, a comprovação de sua habilitação em processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput deste artigo.” Sendo assim, a hipótese daqueles autores que ingressaram mediante processo seletivo se enquadra na exceção prevista constitucionalmente quanto à obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público, motivo pelo qual o vínculo entre as partes se mostra válido. Adentrando propriamente no mérito da ação, vê-se que os autores alegam que apenas passaram a receber o adicional de insalubridade no patamar de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo a partir de junho de 2007, além disso, após a edição da Súmula Vinculante nº 4, entendem que a base de cálculo do respectivo adicional deveria ser o salário-base. Deste modo, nota-se que o pleito autoral não recai sobre o direito ao respectivo adicional em si, mas tão somente sobre o seu adimplemento referente ao período compreendido entre a data da admissão até a sua implementação, e o pagamento da diferença que entendem fazer jus em razão da alteração da base de cálculo. Logo, o município réu já reconheceu que os servidores fazem jus ao respectivo adicional, embora só tenha iniciado o seu pagamento em data posterior à admissão, conforme constam nas fichas financeiras juntadas aos autos, assim discriminado: i) Eleonora de Oliveira Costa, início do pagamento em março de 2005 – ID 137044972; ii) Francisco Canuto da Silva, início do pagamento em abril de 2005 – 137281608; iii) Allan Kardec Souza da Silva, início do pagamento em abril de 2007 – ID 137281593 – Pág.3; iv) José Carlos da Silva, início do pagamento em abril de 2007 – ID 137281600 – Pág. 2. Ou seja, houve o reconhecimento expresso quanto ao direito da parte autora ao recebimento da referida verba, a qual é devida desde o início da atividade insalubre, a qual subentende-se que os autores exerciam desde o momento em que passaram a laborar como Agente Comunitário de Endemias. Deste modo, cabia ao município réu fazer alegações e trazer provas com o intuito de afastar o direito pleiteado pelos autores, em atenção ao art. 373, inc. II, CPC. Todavia, o que se vê é que a defesa apresentada pelo réu não tratou acerca desta pretensão autoral em específico. Assim, considerando a ausência de impugnação específica dos fatos alegados na petição inicial em relação ao inadimplemento do adicional de insalubridade no período indicado, deve-se entender que o pleito restou tacitamente admitido pelo município (art. 341 do CPC), mormente porque, nesse caso, há verossimilhança nas alegações trazidas pelos servidores, o qual necessitava ser expressamente refutada pela Administração Pública a fim de afastar seu reconhecimento. Sendo assim, deveria o ente público comprovar a realização do pagamento do respectivo adicional nos meses compreendidos entre a admissão e a implementação, ou, ainda, comprovar que os servidores, por algum motivo, não faziam jus a gratificação neste período, haja vista tratar-se de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (art. 373, II, do CPC) - quando assim não o fez. Com efeito, considerando que a comprovação do pagamento da remuneração do empregado público é possível através de prova documental, e sendo o município guardião das fichas funcionais, bem como de todos os atos decorrentes da relação jurídica travada entre autor e município, é deste o ônus da prova. Inclusive, assim entende a jurisprudência do TJRN: "Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN. COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. INADIMPLEMENTO MUNICIPAL. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE QUE A MUNICIPALIDADE PAGOU AS VANTAGENS SALARIAIS REQUERIDAS NESTE PROCESSO. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS) SOBRE O SALÁRIO BASE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 94 DA LEI MUNICIPAL Nº 011/1997. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. VERBAS PLEITEADAS DEVIDAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL." (AC 2018.011418-4, Relatora Desembargadora Judite Nunes, 2ª C. Cív., j. 30/07/2019 – grifos nossos). Tendo em vista tal premissa, percebo que o município réu não juntou documentos comprovando o pagamento da verba pleiteada na peça inicial relativo ao adicional de insalubridade ou comprovou a ausência de direito ao seu recebimento. Deste modo, tenho que a Administração Pública não cumpriu integralmente com o encargo a que lhe cabia, impondo-se, assim, o reconhecimento do direito dos autores quanto ao recebimento do valor a título de insalubridade desde a data da admissão até a data do implemento pelo município, o qual será apurado em sede de liquidação de sentença, ressalvados os períodos já prescritos. Em relação a alteração da base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade, os autores têm razão em parte. Explico. De fato, a Constituição Federal veda expressamente o procedimento de vinculação e/ou equiparação de remuneração de pessoal do poder público, além de não permitir a vinculação do salário mínimo para nenhuma finalidade, consoante se depreende dos arts. 7º, inciso IV e 37, inciso XIII, do texto constitucional. Ainda em relação à matéria, o STF editou a Súmula Vinculante nº 4, que dispõe: “S.V. 4: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”. (grifo acrescido) Ou seja, o Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, ao passo que, igualmente, impossibilitou a sua alteração por decisão judicial. Assim, apesar do município indexar o salário-mínimo como a base de cálculo, não cabe a sua modificação pelo Poder Judiciário, o qual não tem atribuição para estipular base de cálculo diversa com o intuito de aumentar os vencimentos, porquanto não pode atuar como legislador positivo, sob pena de afronta ao princípio da separação entre os poderes, sobretudo porque, neste caso, há lacuna legislativa neste sentido. O entendimento deste juízo converge à jurisprudência do STF cerca do congelamento da base de cálculo até o advento de norma posterior, conforme precedentes: “Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. DIREITO ADMINISTRATIVO. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E GRATIFICAÇÃO. PISO SALARIAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 4. 4. CONGELAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS ATÉ O ADVENTO DE NORMA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 5. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO". ( RE 1098970 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. em 29.06.2018). "Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. CONGELAMENTO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Relª. Minª. Cármen Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição. Por outro lado, ficou assentado que, quanto à correção monetária da sua base de cálculo, esta Corte já decidiu pela possibilidade do congelamento do valor até que legislação superveniente regulamente a matéria. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento". ( ARE 691665 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, j. em 23.03.2018). No mesmo sentido, segue o TJRN: “Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. AGENTE DE SAÚDE . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. EXISTÊNCIA DE CONTRACHEQUES RECONHECENDO A VERBA EM FAVOR DA AUTORA/RECORRIDA. VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO . VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. AFRONTA AOS ARTS. 7º, II E 37, XIII DA CF/88. MATÉRIA PACIFICADA NO STF . SÚMULA VINCULANTE 04. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. POSIÇÃO ATUAL DO STF SOBRE O TEMA: CONGELAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM ATÉ O ADVENTO DE NORMA REGULAMENTANDO O TEMA . ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR N. 118, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015. UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESSE DIPLOMA LEGISLATIVO. APLICAÇÃO RETROATIVA DESSA LEI . IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL TÃO SOMENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC 118/2015. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial (Súmula Vinculante 04). O Supremo Tribunal Federal, seguido pelo TJRN, assentou a impossibilidade da utilização do salário-mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade, por força do que previsto no art . 7º, IV, da CF/1988. Todavia, restou fixado que é possível o congelamento da base de cálculo das vantagens até o advento de norma posterior – vide RE 1098970 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 29 .06.2018 e AC 2018.008051-5, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, julgado em 26 .02.2019. No âmbito do Município de Mossoró a situação veio a ser regulada por meio da Lei Complementar n. 118, de 26 de outubro de 2015. Logo, somente após essa lei deve ser utilizado o vencimento-base como parâmetro para o cálculo do adicional de insalubridade. Antes disso, devem ser seguidas as diretrizes fixadas pelo STF e pelo TJRN, ou seja, é possível o congelamento da base de cálculo das vantagens. A Lei Complementar n. 118/2015 não deve ter incidência retroativa . O servidor somente faz jus a ter o vencimento-base como base de cálculo para o adicional de insalubridade a partir da publicação da LC 118/2015.” (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08267202520158205106, Relator.: EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Data de Julgamento: 01/08/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2019) “Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. GARI . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE ESTA ATIVIDADE COMO INSALUBRE NO GRAU MÁXIMO. PREVISÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES. VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. AFRONTA AOS ARTS. 7º, II E 37, XIII DA CF/88. MATÉRIA PACIFICADA NO STF . SÚMULA VINCULANTE 04. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECISÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONGELAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM ATÉ O ADVENTO DE NORMA POSTERIOR . CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. PRECEDENTES.” (TJ-RN - AC: 20180080515 RN, Relator.: Juiz Convocado Eduardo Pinheiro., Data de Julgamento: 26/02/2019, 3ª Câmara Cível) Deste modo, a sua alteração só é possível com a edição de uma lei específica sobre o assunto. No caso dos autos, o município réu, embora tenha regulamentado a situação dos Agentes Comunitários de Endemias com a Lei nº 1.342/07, o seu texto legal não abordou a questão do adicional de insalubridade. Não obstante, a Lei Federal nº 11.350/2006 disciplinou, nacionalmente, o referido tema em seu art. 9º-A, acrescentado pela Lei nº 11.350/06, vejamos: “Art. 9º-A: (...) § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.” Ou seja, o dispositivo foi expresso ao disciplinar que o adicional de insalubridade a ser pago aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias terá como base de cálculo o vencimento dos agentes ou o seu salário-base. Todavia, uma vez que ainda não há legislação municipal específica que verse sobre a base de cálculo dos servidores vinculados ao quadro do Município de Macaíba, o salário-base será utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade a partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, ou seja, desde 4/10/2016, visto que o dispositivo possui nítido caráter de regra de direito material. Dito isso, analisando os contracheques colacionados aos autos, é possível depreender que a municipalidade já vem, volitivamente, aplicando o entendimento da lei supracitada, inclusive nas rubricas referentes ao adicional de insalubridade, há menção expressa à Lei nº 13.342/2016 nos respectivos contracheques – Vide ID 137281593 – Pág. 14. Deste modo, reconheço a pretensão autoral para que os autores recebam o pagamento retroativo do adicional de insalubridade no patamar de 20% do salário-mínimo desde a data da respectiva admissão até o momento de sua implementação, cuja base de cálculo se manterá até o da data de 04/10/2016, quando haverá a sua modificação para ser calculada sobre o salário-base da categoria, tudo a ser apurado em sede de liquidação, ressalvados os pagamentos já realizados administrativamente e respeitado o período prescricional. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, julgando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: a) CONDENAR o município réu a pagar, a cada um dos autores, o adicional de insalubridade retroativo, que será devido desde a data da respectiva admissão até o momento de sua implementação, calculado no patamar de 20% sobre o salário-mínimo, salvo comprovação do pagamento via administrativa, cuja apuração se dará em sede de liquidação de sentença; b) DETERMINAR ao município réu que proceda com a modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos autores, que deverá ser calculado sobre o salário-base da categoria a partir da vigência da Lei Federal nº 13.342/16, ou seja, a partir de 05/10/2016. Os valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença serão corrigidos monetariamente pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagos ordinariamente pela Administração Pública contados até a data de 08/12/2021. Ainda, o valor será acrescido de juros de mora à taxa básica de juros da caderneta de poupança (Lei Federal nº 11.960/2009), contados desde a citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC nº 113. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré em honorários advocatícios, os quais, por se tratar de sentença ilíquida, terá seu percentual definido após a liquidação, conforme disposto no art. 85, § 4º, inc. II, CPC. Dou esta por publicada. Intimem-se. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Transcorrido o prazo sem recurso voluntário, remeta-se o processo ao Egrégio Tribunal de Justiça do RN. Providências a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Macaíba, data da sentença. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

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Processo nº 0000327-85.2023.8.27.2725

ID: 324277064

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Criminal de Miracema do Tocantins Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000327-85.2023.8.27.2725

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCILENE BATISTA DA MOTA LUZIMAR PEREIRA RIBEIRO

Sentença

Advogados:

JOSIRAN BARREIRA BEZERRA

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 0000327-85.2023.8.27.2725/TO RÉU : LUZIMAR PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOSIRAN BARREIRA BEZERRA (OAB TO002240) RÉU : JUCILENE BATISTA DA MOTA ADVOGADO(A) : J… Ação Penal de Competência do Júri Nº 0000327-85.2023.8.27.2725/TO RÉU : LUZIMAR PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : JOSIRAN BARREIRA BEZERRA (OAB TO002240) RÉU : JUCILENE BATISTA DA MOTA ADVOGADO(A) : JOSIRAN BARREIRA BEZERRA (OAB TO002240) SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público estadual ofertou denúncia em desfavor de JUCILENE BATISTA DA MOTA e LUZIMAR PEREIRA RIBEIRO , nos autos qualificados, imputando-lhes a conduta típica descrita nas sanções do artigo 121, “caput”, do Código Penal. Narra a exordial peça acusatória que: "... Relatam os presentes autos de inquérito policial que em 05/05/2020, por volta das 19h, no estabelecimento comercial denominado “Bar do Baiano”, situado na cidade de Tocantínia/TO, os denunciados, unidos pelo vínculo subjetivo e em união de desígnios, tentaram matar a vítima Amaury Alves da Mota, tendo para tanto desferido disparo de arma de fogo contra ele, não consumando o ato por circunstâncias alheias às suas vontades. Narra a peça informativa que a vítima Amaury Alves é irmão da denunciada Jucilene Batista. No dia do fato, em razão de informação que sua irmã estava sendo ameaçada e agredida pelo companheiro (o codenunciado Luzimar) Amaury foi ao encontro de Luzimar no estabelecimento comercial “Bar do Baiano” para tentar resolver a situação. Ocorre que, após breve discussão entre Luzimar e Amaury, Jucilene Batista que também estava no local, ingressou no interior de um cômodo tomou uma arma de fogo tipo espingarda e entregou ao seu companheiro que, ato contínuo, efetuou um disparo contra o rosto da vítima Amaury causando-lhe fratura no maxilar esquerdo e demais lesões descritas no laudo pericial em anexo, sendo encaminhado ao Hospital e submetido a procedimentos cirúrgicos...” A denúncia foi recebida em 10 de fevereiro de 2023 (evento 04). Após regularmente citados Jucilene Batista da Mota e Luzimar Pereira Ribeiro ofereceram resposta aos termos da acusação, não concordando, em suma, com a imputação que lhes foi atribuída (evento 20). Realizou-se audiência inaugural de instrução em 27/09/2023, por meio do sistema de gravação magnética audiovisual, através de videoconferência, procedendo-se as oitivas de Adonel Alvez Bezerra e Pedro da Silva Nunes, dispensando a defesa os depoimentos de João Alberto e João Caldeira (evento 53). Na audiência em continuação realizada em 29/02/2024 ouvi-se a testemunha Alessyo Gomes de Oliveira (evento 87), interrogando-se os réus em 24/04/2024, dispensando as partes a oitiva da vítima Amaury Alves da Mota (evento 109). Encerrada a instrução, em ulteriores alegações, o cioso representante do Ministério Público pugnou pela desclassificação do delito originário, de homicídio tentado, nos termos do artigo 419 do CPP (evento 114). A defesa de Jucilene Batista da Mota requereu-lhe a absolvição sumária, enquanto à Luzimar Pereira Ribeiro a desclassificação do delito de tentativa de homicídio para lesão corporal (evento 120). Prolatada decisão desclassificatória do delito base, as partes foram intimadas a apresentar novas alegações finais (evento 124). Desta feita, o representante do Ministério Público requereu as condenações de Jucilene Batista da Mota e Luzimar Pereira Ribeiro nas penas do artigo 129, §1º, incisos I e III, do Código Penal, e no artigo 12, “caput”, da Lei 10.826/2003, além da aplicação de danos morais em favor da vítima (evento 144). Na sequência, a defesa de Jucilene Batista da Mota e Luzimar Pereira Ribeiro requereu-lhes as absolvições pela excludente da legítima defesa. Subsidiariamente, em caso de eventual condenação, pleiteou que somente Luzimar Pereira Brito fosse penalizado pelo crime de posse de arma, com a aplicação da pena no patamar mínimo legal (evento 150). É o relatório. Fundamento e decido. A relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma regular, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades para declaração de ofício, não se implementando qualquer prazo prescricional. Consoante já relatado, o nobre representante do Ministério Público imputa aos acusados Jucilene Batista da Mota e Luzimar Pereira Ribeiro , no evento 144, as condutas típicas previstas nas sanções do artigo 129, §1º, incisos I e III, do Código Penal, além do artigo 12, “caput”, da Lei 10.826/03. A autoria e a materialidade do crime de lesão corporal praticado por Luzimar Pereira Ribeiro em face da vítima Amaury Alves da Mota restaram devidamente comprovadas através do boletim de ocorrência, dos termos de declarações, dos prontuários médicos e do laudo pericial constantes dos eventos 01 e 04 do Inquérito Policial respectivo, bem como através da prova oral colhida em juízo, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. A testemunha Adonel Alves Bezerra relatou que, ao chegar do trabalho por volta das 18hs, seu irmão Amaury, habituado a beber e causar problemas na cidade, foi até o bar de Luzimar, sediado em frente à sua casa e começou a quebrar cadeiras no recinto. A mãe do depoente alertou Luzimar sobre o ocorrido. Luzimar, por sua vez, que estava voltando do rio com um facão após pescar, desferiu algumas “lapadas” em Amaury. Em seguida, Luzimar foi até sua residência, pegou uma espingarda e efetuou disparos na direção de Amaury, a uma distância de aproximadamente seis metros. Amaury estava muito embriagado e, no momento das agressões, não portava nenhuma arma, apenas havia quebrado as cadeiras do bar de Luzimar. Afirmou desconhecer se foi Jucilene quem entregou a arma para Luzimar. Após o incidente, Amaury foi levado de carro ao hospital de Miracema. A testemunha Alessyo Gomes de Oliveira, policial militar, narrou que foi acionado para uma ocorrência em Tocantínia, não se recordando dos detalhes dos fatos, apenas que apreendeu uma faca na ocasião. A testemunha Pedro da Silva relatou que soube, através de terceiros, de uma briga ocorrida no dia dos fatos. Afirmou conhecer Luzimar desde a chegada deste em Tocantínia, descrevendo-o como alguém de comportamento exemplar na comunidade e sem nada que o desabone. Mencionou que Amaury, quando bebe, costuma causar problemas e desrespeitar as pessoas na cidade. Em seu interrogatório, o réu Luzimar Pereira Ribeiro negou a autoria dos crimes que lhe foram imputados. Alegou que estava pescando e, ao chegar em casa, sua sogra o avisou que seu cunhado, Amaury, estava quebrando objetos de seu bar e residência. Afirmou que, ao entrar pelo fundo do lote, desferiu golpes de facão em Amaury, sem a intenção de matá-lo. Acrescentou que Amaury, então, agarrou uma mesa de ferro quebrada avançando em sua direção. Para assustá-lo, pegou uma espingarda e efetuou um disparo na direção de Amaury, reiterando que não teve a intenção de matá-lo. A ré Jucilene Batista da Mota , em seu interrogatório, negou a autoria dos delitos. Afirmou que estava pescando e, ao retornar, sua mãe a informou que o irmão Amaury estava quebrando objetos em seu bar e residência. Relatou que Luzimar, seu esposo, estava com um facão e começou a discutir com Amaury, que é usuário de bebida alcoólica. Mencionou que Amaury pediu desculpas pelo ocorrido e não compareceria em juízo para depor. Negou ter entregue a arma para que Luzimar atingisse Amaury. Após a chegada do rio, suas filhas presenciaram a discussão entre Luzimar e Amaury. Devido aos gritos de suas filhas levou-as para dentro de casa, afirmando que Amaury foi atingido de raspão por um tiro de espingarda de chumbinho. Entrementes, as versões apresentadas pelo acusado Luzimar Pereira Ribeiro em juízo não se apresentam verossímeis diante da interpretação racional da prova contida nos autos. Por outro lado, o laudo pericial do evento 04 do Inquérito Policial nº 0005031-49.2020.827.2725 atesta a materialidade delitiva das lesões praticadas por Luzimar Pereira Ribeiro contra Amaury Alves da Mota, por disparo de arma de fogo. Diante dessas circunstâncias, prospera a pretensão punitiva nos termos da desclassificação da denúncia para lesões corporais de natureza grave em face da vítima Amaury Alves da Mota. Baseado, pois, no depoimento de Adonel Alves Bezerra e nas provas documentais que atestam a gravidade das lesões sofridas por Amaury Alves da Mota – como a fratura malar esquerda que resultou em dificuldade para abrir a boca e o incapacitou para suas funções habituais por mais de trinta dias -, fica evidente a intensidade dos ferimentos. Diante disso, a condenação de Luzimar Pereira Ribeiro é medida que se impõe. Não há como acolher ainda a tese de legitima defesa em benefício do réu Luzimar Pereira Ribeiro , para fins do disposto no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, registra-se que a referida causa de exclusão da antijuricidade ou ilicitude da conduta do acusado Luzimar Pereira Ribeiro não se sustenta neste momento, eis que não restou suficientemente demonstrada durante a instrução probatória do feito, porquanto: “Para ser reconhecida na fase da absolvição sumária a legitima defesa deve resultar estreme de dúvida da prova dos autos” (STF, RTJ 63/833 e 61/334; TJSP, RT 514/348). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diante da existência de provas inequívocas da autoria e materialidade do crime de lesão corporal, não há que se falar em absolvição. 2. Inexistindo prova de que o réu agiu em legítima defesa, não há como acolher a excludente de ilicitude.(TJ-MG - APR: 10701190174246001 Uberaba, Relator: Beatriz Pinheiro Caires, Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/12/2021). A atitude do acusado Luzimar Pereira Ribeiro em pretender excluir-se da responsabilidade do crime de lesões corporais de natureza grave que efetivamente praticou não encontra abrigo na prova dos autos. Em análise ao acervo probatório concluo que a pretensão acusatória, nesse propósito, reclama acolhimento. A defesa atrai o ônus de provar qualquer excludente alegada em favor do réu, seja por documentos, testemunhas ou outros meios de prova admitidos em direito, sob pena de se ter álibis não comprovados, como no caso em apreço, de que agiu em legítima defesa ao efetuar um disparo de arma de fogo em direção da vítima apenas para assustá-la, após Amaury ter partido em sua direção com uma mesa de ferro. Sobre o tema, Julio Fabbrini Mirabete explica: “Ônus da prova (onus probandi) é a faculdade que tem a parte de demonstrar no processo a real ocorrência de um fato que alegou em seu interesse. Dispõe a lei que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, princípio que decorre inclusive na paridade de tratamento das partes. No processo penal condenatório, oferecida a denúncia ou queixa cabe ao acusador a prova do fato típico (incluindo dolo e culpa) e da autoria, bem como das circunstâncias que causam aumento de pena (qualificadoras, agravantes, etc.); ao acusado cabe a prova das causas que excluem a antijuridicidade, culpabilidade e punibilidade, bem como as circunstâncias que impliquem diminuição de pena (atenuantes, causas de diminuição de pena, etc.), ou concessão de benefícios penais(...)” In Código de Processo Penal Interpretado, p. 412, 8ª ed., Atlas, 2000. A comprovação do álibi alegado, portanto, cabe ao agente, ônus da prova do qual não se desincumbiu o acusado Luzimar Pereira Ribeiro , restando, ao contrário, amplamente demonstrada à autoria e materialidade do crime contra a integridade física da vítima Amaury Alves da Mota. “Não se afigura como ilegal a sentença condenatória que desconsidera o álibi apresentado pela defesa e não comprovado, sendo que as instâncias ordinárias consideram suficientemente comprovas a materialidade e autoria do delito (...) (STJ, HC 20620, Rel. José Arnaldo da Fonseca, DJ. 04.06.2002). Fato é que não existem nos autos contradições relevantes capazes de comprometer a indispensável certeza quanto à configuração do mencionado delito, e a de que seja o acusado Luzimar Pereira Ribeiro o seu inequívoco autor. QUANTO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO: É incontroverso nos autos que o acusado Luzimar Pereira Ribeiro , mesmo anteriormente aos fatos relacionados na denúncia, detinha em sua residência a posse de arma de fogo de uso permitido, sem a devida autorização e em desacordo com as exigências legais e regulamentares, conduta que se amolda ao tipo penal previsto no caput do artigo 12 da Lei nº 10.826/03. Ademais, para a tipificação da posse irregular de arma de fogo de uso permitido basta a demonstração de que o acusado detinha o artefato que utilizou para disparar contra seu desafeto, atingindo-o inclusive no rosto, sem a intenção de matá-lo, o que ocorreu no presente caso, haja vista que tal crime é de perigo abstrato e de mera conduta, não se exigindo a análise da intenção do agente, nem mesmo que tenha ocorrido a apreensão do respectivo instrumento para perícia. Nesse sentido é a jurisprudência: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONDUTA LESIVA - PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Ao contrário do que alega a douta defesa, a condenação pelo delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido é medida que se impõe, uma vez que a autoria e a materialidade dos fatos restaram comprovadas no contexto probatório. 2 - A materialidade delitiva está confirmada pelo auto de prisão em flagrante e auto de exibição respectivo, bem como pela prova oral colhida. 3 - A autoria em relação à prática dos fatos também restou devidamente demonstrada. Isto porque, os depoimentos judiciais dos policiais, aliados as circunstâncias dos fatos, não deixam dúvidas de que o acusado praticou a posse ilegal de arma de fogo narrado na inicial. 4 - Os dois policiais militares, em juízo, confirmaram a apreensão das munições com o acusado. Salientaram que haviam sido acionados acerca de um possível furto de gado em Dueré, bem como que o acusado já era conhecido no meio do crime, inclusive com abordagem posterior em um veículo com armas e uma moto roubada. 5 - As palavras firmes e coesas dos agentes policiais, em especial quando confirmadas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, fornecem o substrato ao decreto condenatório. Precedente. 6 - O delito de posse ilegal de arma de fogo, munição ou acessório de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato. Até certo período, não havia qualquer relevância em se perquirir se a conduta do agente havia ocasionado resultado naturalístico ou oferecido perigo concreto à integridade física de outrem, pois para configuração do aludido delito bastava o agir em desconformidade com a norma legal. 7 - O Egrégio Supremo Tribunal Federal relativizou esse entendimento, reconhecendo a possibilidade de incidência do princípio da insignificância nos casos de apreensão de quantidade ínfima de munição, desde que desacompanhada de arma de fogo. 8 - Contudo, nos casos em que ficar "delineado nos autos quadro revelador de perigo de lesão (potencial, em termos de risco) à coletividade e, por consequência, ao bem jurídico tutelado, o fato se reveste de contornos penalmente relevantes, o que afasta a alegada atipicidade material da conduta." (HC 151435 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 17/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 29-08-2018 PUBLIC 30- 08-2018). 9 - Assim, segundo a jurisprudência atual, o princípio da insignificância somente se aplica a situações excepcionais, não sendo afastada a necessidade de aferição dos demais vetores exigidos para sua aplicação, quais sejam: ofensividade mínima da conduta, inexistência de periculosidade social do ato, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada. 10 - Feitas tais considerações, no presente caso, verifica-se que os policiais apreenderam em posse do réu 2 (duas) munições de uso permitido, calibre 36GA, modelo KNOCK Velox, estojo em plástico vermelho e base latonada, marca CBV, conforme Laudo Pericial nº 0998/2020 (evento 43 dos autos de inquérito policial). 11 - As munições foram apreendidas no contexto de apuração de delito de furto, sendo o acusado contumaz na prática de crimes, inclusive com duas condenações. 12 - No caso, portanto, ocorrendo a apreensão de pequena quantidade de munições, porém no mesmo contexto da prática de outros crimes, fica demonstrada a ofensividade e periculosidade social da ação, bem como a reprovabilidade do comportamento do agente, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da insignificância. Precedente. 13 - Pena já fixada no mínimo legal. 14 - Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0015648-09.2022.8.27.2722, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 16/04/2024, juntado aos autos em 17/04/2024 14:43:41) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DO APELADO. POSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A autoria e a materialidade estão devidamente comprovadas através do Auto de Prisão em Flagrante Delito, Auto de Exibição e Apreensão, Nota de Culpa, Termo de Fiança, elemento probatório testemunhal e do Laudo de Eficiência em Arma de Fogo, acostados nos autos de IP 0000144-81.2018.827.2728. 2 - O Direito Penal explicita de modo claro a distinção entre crime material, formal e de mera conduta. No caso em apreço, estamos lidando com o terceiro tipo, no qual a lei não exige resultado material para a configuração do ilícito, bastando, para tanto, a ação do indivíduo. 3 - Trata-se de crime de mera conduta. O bem jurídico precipuamente tutelado pela Lei 10.826/03 é a incolumidade pública, ou seja, o Diploma Legal pretende proteger a vida, a integridade corporal, e, com isso, garantir a segurança do cidadão e a paz social em todos os aspectos. Cuida-se do perigo antes de ser efetivado o dano, caracterizando, assim, sua natureza de crime de perigo abstrato, do que se conclui ser presumida a ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado. 4 - O tipo penal em comento não faz qualquer menção ao fato de a arma estar desmontada e tal detalhe não afasta a ilicitude do agir do Apelado, pois, se assim fosse, bastaria a simples desmontagem, total ou parcial, do artefato, para então legitimar a posse. 5 - Ainda que desmontada a espingarda, a posse de arma de fogo configura crime, pois trata-se de crime de mera conduta, sendo prescindível a ocorrência de resultado naturalístico. 6 - Recurso conhecido e provido para reformar a sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 0000213-16.2018.8.27.2728 e condenar o Apelado pela prática do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, à pena de 01 ano e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. (TJTO , Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO), 0000213-16.2018.8.27.2728, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL , julgado em 04/05/2021, juntado aos autos em 11/05/2021 14:55:10) A comprovação da materialidade do crime de posse ilegal de arma de fogo não exige, necessariamente, a apreensão e a realização de laudo pericial para atestar a potencial lesividade do armamento, podendo ser demonstrada por outros meios de prova, inclusive testemunhal, como ocorreu no caso em apreço. A autoria e a materialidade delitivas restaram devidamente comprovadas por meio dos depoimentos colhidos em juízo, diante das afirmações de que o acusado, utilizando-se de uma arma de fogo, disparou contra a vítima Amaury Alves da Mota, ferindo-a no rosto. Portanto, é desnecessária a apreensão da arma de fogo utilizada em crime e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EREsp-n.961.863/RS, Relator Ministro Celso Limongi – Desembargador Convocado do TJ/SP). No caso em apreço a prova testemunhal e os demais elementos evidenciam a responsabilidade do acusado pelo crime que efetivamente praticou, tornando imperiosa a condenação de Luzimar Pereira Ribeiro pelo delito tipificado no artigo 12, “ caput” , da Lei 10.826/03. Os fatos são típicos (conduta humana dolosa, resultado, nexo causal e tipicidade) e antijurídicos para ambos os delitos, a saber, lesões corporais de natureza grave e posse ilegal de arma de fogo, não estando o acusado amparado por qualquer causa de exclusão da ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito), ou que afaste sua culpabilidade (imputabilidade, potencial consciência da antijuridicidade e exigibilidade de conduta diversa). Por fim, a culpabilidade está demonstrada uma vez que o acusado é penalmente imputável, tem possibilidade plena de conhecer o caráter ilícito de suas condutas, inexistindo qualquer causa que o isente de pena. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, via de consequência, CONDENO o acusado LUZIMAR PEREIRA RIBEIRO , nos autos qualificado, como incurso nas sanções do artigo 129, incisos I e III, do Código Penal, além do artigo 12, “caput”, da Lei 10.826/03, n/f do artigo 69, “caput”, do CPB. Lado outro, ABSOLVO Jucilene Batista da Mota das imputações que lhe pesam, por inexistência de provas suficientes para a condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP, por não se haver demonstrado que a mesma haja atuado com o propósito de lesionar a vítima Amaury Alves da Mota ou sequer repassado a arma de fogo para seu marido Luzimar Pereira Ribeiro . Ato contínuo, passo à fixação da dosimetria da pena do acusado Luzimar Pereira Ribeiro , de acordo com o critério trifásico abraçado pelo artigo 68, iniciando pelas circunstâncias judiciais fixadas no artigo 59, “caput”, ambos do Código Penal. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL: A culpabilidade é normal à espécie. Os antecedentes criminais são imaculados. Não há nos autos elementos para valorar a conduta social e a personalidade do agente. Os motivos são favoráveis. As circunstâncias e conseqüências do crime são favoráveis ao réu. O comportamento da vítima não contribuiu para o crime. Assim, considerando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu Luzimar Pereira Ribeiro , fixo-lhe a pena base em 01 (um) ano de reclusão, que declaro definitiva à ausência de outras circunstâncias que possam alterá-la. Deixo de aplicar a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão espontânea), em virtude de que a pena base foi fixada no mínimo legal, com fulcro na Súmula 231 do STJ. Inexiste circunstância agravante a ser analisada. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois embora a pena fixada seja inferior a 04 (quatro) anos, o crime foi cometido com violência à pessoa da vítima (art. 44, inciso I, do CP). O regime inicial de cumprimento da pena é o ABERTO (art. 33, § 2º, alínea “ c” , do Código Penal). Considerando a pena privativa de liberdade aplicada e não ser o réu reincidente, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da reprimenda, que ora converto em REGIME ABERTO DOMICILIAR, por ser mais benéfico que a concessão do Sursis, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) o apenado deverá demonstrar ocupação lícita no prazo de 30 dias, bem como deverá informar, de imediato, eventual alteração de endereço; b) não poderá o condenado mudar-se do território desta Jurisdição e Comarca, sem prévia autorização judicial; c) o apenado deverá recolher-se, diariamente, à sua residência, no máximo até às 22:00 horas, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito plenamente justificado, somente podendo ausentar-se de sua moradia, nos dias úteis, para o trabalho, às 06:00 horas da manhã do dia seguinte, permanecendo em período integral em sua casa, nos finais de semana e feriados; d) o apenado deverá comparecer mensalmente em Juízo a fim de justificar e comprovar suas atividades, devendo fazê-lo sempre no primeiro dia útil de cada mês; e) o apenado deverá abster-se totalmente do uso de bebidas alcoólicas; f) o reeducando deverá atender com presteza e rapidez as intimações das Autoridades Judiciárias e Policiais, bem como sempre conduzir consigo documentos pessoais para exibi-los quando solicitados; g) o apenado deverá ausentar-se de sua residência apenas pelo tempo necessário para o trabalho ou para participar de atividades educacionais, culturais e religiosas. DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO: 1-culpabilidade: normal à espécie; 2-antecedentes: são imaculados; 3-conduta social: presume-se boa já que não foram trazidos para os autos elementos que a comprometessem; 4-personalidade do agente: não há elementos que indiquem alterações de personalidade; 5-motivos: devem ser tidos como favoráveis ante a ausência de prova contrária nos autos; 6-circunstâncias: não há elementos nos autos para considerá-las desfavoráveis; 7-consequências: não são desfavoráveis; 8-comportamento da vítima: não se aplica ao caso. Em face das circunstâncias judiciais acima analisadas, considerando que todas são favoráveis ao réu Luzimar Pereira Ribeiro , fixo-lhe a PENA-BASE em 01 (um) ano de detenção, que declaro definitiva, à ausência de circunstâncias outras que possam alterá-la, CONDENANDO-O, ainda, ao pagamento de 10 (dez) dias multa, mínimo legal, levando-se em conta a situação financeira do mesmo (art. 60, “caput”, do CPB), no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente no País, na data do fato (art. 49, §1º, do CPB), que deverá ser recolhida na forma da Lei. Deixo de aplicar a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão espontânea), em virtude de que a pena base foi fixada no mínimo legal, com fulcro na Súmula 231 do STJ. Inexiste circunstância agravante a ser analisada. O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO , na forma do artigo 33, “caput” e seus §§ 2º e 3°, do Código Penal. Atento ao que preceitua o artigo 44, § 2º, do CPB, substituo a pena privativa de liberdade ora imposta ao acusado por uma restritiva de direitos (art. 46, CPB), qual seja: · A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consistirá na atribuição de tarefas gratuitas ao réu, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade aplicada, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa diária de condenação, de modo a não lhe prejudicar a jornada normal de trabalho, atendidas suas aptidões pessoais, nos termos do artigo 46, § 3º, do CPB. Advirta-se o réu de que no caso de descumprimento injustificado da restrição imposta, a pena restritiva de direito será convertida em privativa de liberdade, conforme o disposto no § 4°, do artigo 44, do Código Penal, com o seu recolhimento à prisão. Deixo de aplicar o sursis, face a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito . DO CONCURSO MATERIAL: Está presente no caso a regra contida no artigo 69, “caput”, do Código Penal, onde aplicar-se-ão cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido o apenado. A teor de tais considerações, declaro que o réu Luzimar Pereira Ribeiro deverá cumprir 02 (dois) anos de pena privativa de liberdade, sendo, primeiramente, 01 (um) ano de reclusão em regime inicial ABERTO, convertido em aberto domiciliar, em face do crime de lesões corporais de natureza grave mediante o cumprimento das supracitadas condições e, posteriormente, 01(um) ano de detenção em REGIME ABERTO, convertido em prestação de serviços gratuitos à comunidade, pelo crime de posse ilegal de arma de fogo, somadas as reprimendas na forma do artigo 69, “caput”, do Código Penal. Faculto ao réu o direito de aguardar o prazo de eventual recurso de apelação em liberdade, por haver permanecido nessa situação durante toda a instrução do processo. Nos termos do artigo 91, inciso I, do Código Penal, c/c o artigo 387, inciso IV, do CPP, CONDENO o acusado Luzimar Pereira Ribeiro a pagar por dano moral à vítima Amaury Alves da Mota, a importância de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), valor correspondente a dois salários mínimos vigentes no País, para não comprometer a subsistência do réu, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando que as garantias do contraditório e da ampla defesa foram respeitadas no presente caso, pois há pedido formal na denúncia formulado pelo Ministério Público nesse sentido, ratificado expressamente em sede de alegações finais, que deverá ser corrigido monetariamente do transito em julgado até o efetivo pagamento. Publicada pelo sistema e-proc, intimem-se, notadamente a vítima e cumpra-se. Transitada em julgado a presente Sentença: · Lance-se o nome do réu Luzimar Pereira Ribeiro no rol dos culpados; · Forme-se a Guia de Execução Penal; · Expeça-se ofício ao egrégio Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; · Expeça-se ofício ao Instituto de Criminalística; · Procedam-se as comunicações previstas na Consolidação Geral das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Tocantins; · Após, arquivem-se os autos, observadas que sejam as cautelas de estilo. Condeno, ainda, o acusado Luzimar Pereira Ribeiro no pagamento das custas processuais, considerando que a sua defesa foi exercida por advogado constituído. Miracema do Tocantins – TO, data e horário certificados pelo sistema.

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Jose Zozimo Jatai Oliveira x Bradesco Auto/Re Cia De Seguros e outros

ID: 292926893

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tauá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-87.2010.8.06.0171

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ZOZIMO JATAI OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Sentença

Advogados:

RONISA ALVES FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLARISSA DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VIVIANNY MARTINS DE OLIVEIRA ALVES LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WINSTON CLAYTON ALVES LIMA

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SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000213-87.2010.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ZOZIMO JATAI OLIVEIRAREU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e outros 1. RELA… SENTENÇA PROCESSO Nº: 0000213-87.2010.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ZOZIMO JATAI OLIVEIRAREU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e outros 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro DPVAT com pedido de julgamento antecipado da lide, proposta por José Zózimo Jataí Oliveira, em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO S/A, requerendo o valor indenizatório haja vista não ter recebido na via administrativa, de acordo com o grau da lesão sofrida, em atenção à Tabela de Danos Pessoais instituída pela Lei nº 11.945/09. Alega o autor, em apertada síntese, ter sido vítima, em 15 de novembro de 2011, de acidente automobilístico, do qual resultou debilidade permanente, razão pela qual sustenta fazer jus ao pagamento de indenização correspondente a trauma que supostamente se enquadraria no elenco de danos corporais, prescritos na Tabela de Danos Pessoais, instituída pela Lei nº 11.945/09, pelo que requer a indenização pelos danos pessoais. Nos pedidos, requereu os benefícios da justiça gratuita, o julgamento antecipado da lide, a citação da parte promovida, a inversão do ônus da prova, a expedição de ofício para SUSEP e com a condenação da promovida nas custas processuais e nos honorários advocatícios. A parte autora juntou à inicial os documentos pessoais de id: 108362922, 108362924. Documentos médicos de id: 108362919, 108362920 e 108362921, 108362923, 108363425, 108363427, 108363426. Despacho de id: 108363432, deferiu a justiça gratuita e determinou a citação da parte requerida. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação de id: 108363435. Aduz, preliminarmente, a necessidade de inclusão da Seguradora Lider, falta de interesse de agir do autor, tendo em vista que não houve conclusão do processo administrativo. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos do autor, a realização de exame pericial no autor. Documentos acostados na contestação: 108363455, 108363456, 108363458, 108363459 e 108363460. Na réplica a contestação de id: 108364225, a parte autora pugnou pelos requerimentos da inicial. Audiência de conciliação de id:108364249, que restou infrutífera. Decisão Interlocutória, determinando a realização de prova pericial de id: 108364263. Decisão interlocutória de id:108362886, nomeando perito. Laudo Pericial de id: 108362893 e 108362894. Petição de id: 108362901, em que a parte requerido pede o enquadramento do valor da indenização, considerando o grau da lesão. Oficio de id: 140842149 requerimento pelo perito Josebson Silva Dias, do levantamento do valor de honorários periciais, via alvará judicial. Petição de id: 150165023, requerendo a devolução dos valores da perícia, caso o autor não compareça. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De pronto, é pertinente explanar que os sinistros ocorridos até 31 de dezembro de 2020 a responsabilidade continua sendo da Seguradora Líder Consórcio Seguro DPVAT, sendo competência da Justiça Estadual. Ou seja, para fatos posteriores à referida data, qual seja, a partir de 01 de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passou a ser da Caixa Econômica Federal, conforme Contrato 02/2021, assinado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sendo a competência da Justiça Federal. Destaca-se ainda que a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, alterada pelas Leis nº 11.482/07 e a de nº 11.945/09, é a legislação usada por esse juízo para julgar os sinistros que tenham ocorrido ainda na vigência dessa Lei, em respeito ao princípio da irretroatividade. Nesse ponto, sabe-se que já entrou em vigor a nova Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, que revogou a antiga lei (Lei nº 6.194/74), e extinguiu o DPVAT nos moldes preteritamente estabelecidos. Essa novel legislação, por sua vez, criou instituto similar, chamado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), cuja competência será da Caixa Econômica Federal na Justiça Federal. Elucidado essas questões iniciais, passa-se a julgar o caso sub judice. Analiso, neste momento, a preliminar arguida na contestação. Em relação a preliminar de inclusão da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., no polo passivo da demanda, certifico que a mesma já se encontra compondo o polo passivo desta ação. Em relação a falta de interesse de agir, que alega a ausência de comprovação de negativa administrativa de pagamento por ausência de documentação, informa ainda a requerida, que sequer teve oportunidade de se manifestar acerca do pagamento do sinistro administrativamente. Ainda que os documentos relacionados ao sinistro, visam a verificação da ocorrência deste e a proteção do patrimônio da ré. É imprescindível salientar que, a ausência de qualquer tentativa administrativa que resulte em falta de interesse de agir do autor, somente encontra bojo na jurisprudência nos autos do RE 631.240, que estabeleceu a obrigatoriedade do prévio requerimento administrativo, havendo negativa da segurada, surge a possibilidade de ajuizamento da demanda no judiciário. No entanto, a época do ajuizamento da ação, não havia paradigma ainda do STF sobre esta condição de ajuizamento da ação. Desta forma, o ajuizamento da ação é do ano de 2010, o julgamento e estabelecimento do entendimento é somente de 2015. Com isso, não há de se falar em falta de interesse de agir do autor. Ressalta-se que na decisão do RE nº 631.240 o Ministro Relator Luís Roberto Barroso ao analisar a questão previdenciária, decidiu no seguinte sentido: "Se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação." Sobre o assunto, coleciona a jurisprudência o seguinte entendimento: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE EXTIN-ÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO . AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDA-DE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPER-CUSSÃO GERAL . AÇÃO AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO ARESTO PARADIGMA. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO APELADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO . - ¿ "Esta corte já firmou entendimento no sentido de que o estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princí-pio do livre acesso ao poder judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. A ameaça ou lesão a direito aptas a ensejarem a necessidade de manifestação judiciária do estado só se caracterizam após o prévio requerimento administrativo, o qual não se confunde com o esgota-mento das instâncias administrativas, consoante firmado pelo plenário da corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do re 631.240, Rel. Min .Roberto Barroso."(STF Re: 839.353 MA, relator: Min. Luiz Fux, data de julgamento: 04/02/2015, data de publicação: DJE-026 divulg . 06/02/2015 e public. 09/02/2015). ¿ No caso ora em exame, tendo em vista que a ação foi proposta em 24/09/2014 (fl. 02), marco posterior ao julgamento do precedente paradigma (03/09/2014), não se aplica a regra de transição exposta no citado acórdão, qual seja, sobre (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00611094720148152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES , j . em 19-11-2015) (TJ-PB - APL: 00611094720148152001 0061109-47.2014.815.2001, Relator.: DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, Data de Julgamento: 19/11/2015, 3 CIVEL). Cumpre destacar ainda que o art. 5º da Lei nº 6.194/1974 estabelece que "o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente". Neste sentido, verifica-se que os documentos de id:108362919, 108362920 e 108362921 comprovam que o autor foi vítima de acidente, além disso o ocorrido acidente resultou em lesão no 3º e 4º dedos da mão esquerda. Não há, portanto, qualquer restrição legal quanto ao meio de prova utilizado, desde que idôneo. Isto posto, entendo que resta configurado o interesse de agir da parte autora. 2.1 MÉRITO Enfrentadas as preliminares, passo ao mérito. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre ou por sua carga (DPVAT) foi criado pela Lei nº 6.194/74, com o objetivo de amparar as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo o território nacional. Nos termos da citada lei, após a edição da Medida Provisória nº 340, posteriormente convertida na Lei nº 11.482/2007, o valor máximo devido a título de indenização às vítimas de acidentes com veículos automotores de via terrestre deixou de ser o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos, passando ao patamar de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Dessa forma, vigora que: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Com efeito, para o pagamento das indenizações desta espécie, há de se perquirir, inicialmente, a ocorrência do óbito ou da invalidez permanente da vítima. Em complemento, insta relevar que a legislação vigente não exige o esgotamento da via administrativa como condição necessária para o ajuizamento de ação de conhecimento, objetivando a cobrança de indenização relativa ao seguro obrigatório DPVAT. No tocante a inversão do ônus da prova, entendo despiciendo uma discussão a respeito neste momento, uma vez que o direito relacionado com a matéria e as provas necessárias ao deslinde da questão foram devidamente debatidos nos autos. A par dessas considerações, o art. 5º, § 1º, da Lei 6.194/74, dispõe que a indenização deve ser calculada com base no valor da época da liquidação do sinistro, in verbis: Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1º. A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos:" (redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007). Outrossim, registre-se que, em razão da data do acidente, a legislação aplicável ao caso deve ser a disposta na Lei nº. 6.194/74, já com as modificações introduzidas pelas Leis nº 11.842/07 e 11.945/09, uma vez que, na época do fato, estes Diplomas Legais já tinham entrado em vigor. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM PERCENTUAL PROPORCIONAL ÀS LESÕES SOFRIDAS. MONTANTE DEVIDO CONFORME TABELA. ENTENDIMENTO SUMULADO. recurso conhecido MAS NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, cumpre esclarecer que entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade, pois legislador cuidou de estabelecer uma gradação ao valor indenizatório em caso de invalidez permanente, igualando referido valor ao do evento morte somente quando em sua gradação máxima. Neste sentido, segue o Enunciado de nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se: Enunciado 474 da Súmula do STJ - "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." 2. No caso em apreço, o Juízo a quo pautou-se no princípio da razoabilidade ao julgar procedente o pleito indenizatório referente ao seguro DPVAT, pois da conclusão do laudo pericial de fls.225/226, depreende-se que o apelado possui comprometimento do ombro direito no patamar de 75% (intenso) e do membro inferior direito, acarretando dano parcial anatômico de repercussão intensa no patamar de 75%. 3. Desta forma, acertada a decisão do Juízo a quo de estimar o pagamento do seguro em 75% (setenta e cinco por cento) do valor máximo indenizatório previsto à invalidez total em vigor àépoca do sinistro, de forma que basta simples cálculo aritmético para apurar oquantum debeatur, sendo possível a realização dos cálculos com base nos elementos contidos na própria ação, sendo a sentença líquida, portanto. 5. Ora, a partir da leitura do laudo pericial bem como da tabela anexa à Lei nº 6.194/74, pode-se concluir que as lesões do autor podem ser incluídas entre os danos parciais em seguimentos corporais, o que implicaria na obrigação da Seguradora pagar ao segurado a quantia de R$9.618,75 (nove mil seiscentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), a título de seguro DPVAT, resultante do cálculo: R$13.500,00 (x)70% (Conforme tabela) (x) 75% (Graduação da lesão) = R$7.087,50 + R$13.500,00(x) 25% (Conforme tabela) (x) 75% (Graduação da lesão) = R$2.531,25. Tendo sidoo cálculo apresentado pela própria seguradora em sede de apelação (fl.280). 6.Recurso conhecido mas não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0000275-31.2015.8.06.0211, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do votodo Relator. Fortaleza, 18 de outubro de 2023. INACIO DE ALENCAR CORTEZNETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTOMENDES FORTE Relator (TJCE Apelação Cível - 0000275-31.2015.8.06.0211,Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/10/2023, data da publicação: 19/10/2023). Com relação à matéria, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento já reiteradamente adotado no âmbito dos tribunais pátrios e editou a Súmula nº 474, com o seguinte teor: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez". Nessa mesma linha intelectiva, colhe-se o seguinte aresto exarado no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, litteris: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. PERÍCIA MÉDICA QUE CONCLUIU INEXISTIR LESÃO DE CARÁTER PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A HIGIDEZ DO LAUDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral, considerando que o laudo pericial elaborado em juízo concluiu inexistir lesão de caráter permanente. 2. No presente recurso, o recorrente defende a reforma da decisão atacada, insistindo que faz jus ao recebimento da indenização do seguro DPVAT. 3. De acordo com a Súmula 474 do STJ, ''a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez''. 4. A propósito, a Lei 6.194/74 e a jurisprudência dominante ressaltam a necessidade de perícia a ser realizada, preferencialmente, por órgão oficial, sendo o Instituto Médico Legal (IML), através de seus peritos oficiais, o órgão público competente para a expedição de laudo técnico atestatório da extensão e eventual incapacidade do segurado. 5. Entretanto, inexistindo órgão competente para realização de perícia, na região em que tramita o feito, é possível a designação de profissional pelo juízo singular, cujo laudo, para fins de quantificação do valor a ser pago, deve indicar, expressamente, a extensão da lesão decorrente de acidente de trânsito, se houve invalidez permanente total ou parcial, qual o órgão atingido pela invalidez e se esta apresenta grau máximo, médio, mínimo ou residual. 6. Na hipótese em exame, houve a elaboração em juízo de laudo pericial, acostado às fls. 170 173, o qual constatou que, em decorrência de acidente de trânsito, houve lesão no ''crânio segmento cervical da coluna vertebral'', mas deixou claro que essa lesão corresponde apenas à disfunção temporária, não se tratando de dano anatômico e/ou funcional definitivo, o que, impede, portanto, a complementação da indenização pretendida, haja vista que o caráter permanente da invalidez, não verificado na hipótese, seria imprescindível para o recebimento do seguro DPVAT. 7. É certo que o julgador não está vinculado à conclusão do laudo pericial, que pode afastá-lo de forma fundamentada com base em outros elementos constantes dos autos. No entanto, no caso concreto, inexiste razão para desconsiderar a perícia, que foi elaborada por expert imparcial nomeado pelo juiz, sendo redigido de forma clara e completa. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do processo nº 0180321-29.2016.8.06.0001, por unanimidade, por uma de suas Turmas, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 24 de março de 2021.(TJ-CE - AC: 01803212920168060001 CE 0180321-29.2016.8.06.0001, Relator: HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, Data de Julgamento: 24/03/2021, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021). Destarte, com o intuito de dirimir a controvérsia, o juízo determinou a realização de perícia médica, que, após realizada, concluiu pela existência de dano anatômico e/ou funcional definitivo parcial incompleto em percentual de 75% (setenta e cinco), considerada intensa (id: 108362893 e 108362894) - Lesão no Ombro Esquerdo. Assim, utilizando os parâmetros trazidos pela perícia médica judicial, ao proceder ao cálculo do quantum indenizatório, de acordo com a tabela trazida pelo anexo da Lei nº 6.194/74, tem-se que: 1) R$ 13.500,00 (teto do seguro DPVAT) x 25% (perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelo, punhos ou dedo polegar) = R$ 3.375,00. 2) R$ 3.375,00 (valor resultado do primeiro cálculo) x 75% (percentual apurado em perícia médica - intensa) = R$ 2.531,25 de valor final. 3. DISPOSITIVO ISTO POSTO, considerando as provas constantes nos autos, a legislação específica e os entendimentos jurisprudenciais acima declinados, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a empresa seguradora promovida, ao pagamento no valor de R$ 2.531,25 (dois mil e quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), a título de indenização pelo seguro obrigatório DPVAT, com correção monetária com base no INPC, desde a data do evento danoso (Súmula 580 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (Súmula 426 do STJ). Pelo princípio da causalidade, condeno a promovida em custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Defiro por fim, o requerimento de id: 140842149, para determinar o levantamento através de alvará judicial, dos valores de honorários periciais para depósito na conta poupança da Caixa Econômica Federal, agência 04030, operação 1288, conta nº 000789187922-3. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se Tauá/CE, data da assinatura digital. JURACI DE SOUZA SANTOS JÚNIOR Juiz de Direito

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Gabriel Santana Fleury x Act Consultoria Em Tecnologia Ltda

ID: 258894133

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-41.2025.5.18.0054

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTANA FLEURY

Polo Passivo:

ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO

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GRAZIELLE LOUREDO PIMENTA

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IANCA CARVALHO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000213-41.2025.5.18.0054 : GABRIEL SANTANA FLEURY : ACT CONSULTORIA EM TECNOLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000213-41.2025.5.18.0054 : GABRIEL SANTANA FLEURY : ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8396357 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. GABRIEL SANTANA FLEURY, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA, qualificada nos autos, alegando que manteve vínculo empregatício no período de 19/08/2024 a 20/01/2025 na função de desenvolvedor de back end, em razão do qual está pleiteando: restituição de descontos indevidos (equipamento e faltas); horas extras e reflexos; indenização por dano moral; multa do artigo 477 da CLT; multa do artigo 467 da CLT; benefícios da gratuidade da Justiça e honorários advocatícios, conforme petição inicial de fls. 02-18. Deu à causa o valor de R$ 69.339,86. Juntou os documentos de fls. 19-105. Defesa da Reclamada, às fls. 149-74, alegando a improcedência dos pedidos na reclamação trabalhista, tendo em vista os fatos impeditivos, extintivos e modificativos que sustenta. Foram juntados os documentos de fls. 175-220. Réplica do Reclamante, às fls. 221-2. Foram ouvidos depoimentos pessoais (fls. 222-3). Encerrada a instrução processual com a concordância das partes. Razões finais remissivas pelas partes. Inconciliados. DECIDE-SE PRESCRIÇÃO. Não há prescrição a ser pronunciada de ofício, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 769 da CLT. MÉRITO. O Reclamante alega que “durante todo o período contratual, realizou horas extras de forma regular, especialmente para a implantação de mudanças no sistema, que ocorreram aos finais de semana, incluindo sábados e domingos, tendo sido desempenhadas exclusivamente em período noturno. Tais horas foram devidamente registradas no banco de horas, contudo, não foram compensadas nem quitadas durante o contrato de trabalho e nem no momento da rescisão contratual.” Postula o recebimento de 4 horas extras, dentre elas 2 horas noturnas, com adicional de 50% e adicional noturno. A Reclamada alega a compensação das horas extras laboradas. Ao impugnar os espelhos de ponto, o Reclamante alega que os registros não retratam as horas extras efetivamente trabalhadas (fl. 222), mas nenhuma prova produziu para desconstituir os referidos documentos, encargo que lhe é atribuído por força do artigo 818, I, da CLT. Do espelho de ponto de fl. 210, percebe-se que o saldo final do banco de horas foi negativo e durante todo o contrato houve a regular compensação das horas extras trabalhadas. Não demonstrou o Autor as horas extras trabalhadas (inclusive noturnas) sem a devida compensação e no contracheque de fl. 194 há registro de pagamento de adicional noturno, não havendo diferenças devidas ao Reclamante a tal título durante todo o contrato. Indevidas as horas extras (saldo de horas/diurnas e noturnas) e reflexos. Em relação aos descontos das faltas nos dias 26 e 27/12/2024, o Autor afirma que acordou com a tomadora de serviços, fato que a Reclamada alega desconhecer. Consta do TRCT de fl. 65, o desconto da importância de R$509,09, o qual a Reclamada diz se tratar das faltas consignadas no espelho de ponto de fl. 208 (quinta e sexta). O áudio de fl. 105 não foi contestado pela Reclamada. Dele se extrai que houve um acordo para descanso na semana do Natal e do Ano Novo, sendo autorizado até que se viajasse, mas sem ficar logado, mas com o notebook próximo, podendo ser acionado em caso de necessidade (“combinado interno” para “quem descansa” “a pessoa que está na semana de descanso” “com o notebook próximo” na semana do Ano Novo ou do Natal, mas descansando), ficando claro no referido áudio que seriam abonadas quinta e sexta, com lançamento em janeiro de “abono pelo gestor”. Naquele momento, os empregados ficaram cientes que não deveriam proceder a registro algum no sistema e as companhias já estavam cientes. E ainda uma folga no Natal e no Réveillon de trabalho parcial (50%). Em depoimento, o Reclamante disse ter optado por trabalhar dia 23 e folgou 4 horas no dia 24 e que Sr. Edvan autorizou faltar na quinta e na sexta sem desconto (fl. 222). De fato, no espelho de ponto, constata-se o trabalho dia 23 e o trabalho de 4 horas no dia 24. Apesar de a Reclamada não ter demonstrado que tal tipo de pactuação com o tomador de serviços não era permitida, não impugnou o referido documento (arquivo de áudio), ficando claro que os empregados na semana do Natal e do Ano Novo não precisariam ficar logados e que teriam dois dias abonados. Não há como penalizar o Reclamante por folga concedida pelo tomador de serviço (Banco Votorantim), mormente porque evidenciado pelo áudio que o tomador agia com tal autonomia como se empregador fosse. Defere-se a restituição do valor de R$ 466,66. Não há reflexos a serem deferidos, pois se trata de salário em sentido estrito. O Reclamante ainda postula a restituição do valor de R$12.000,00 pela não devolução do equipamento utilizado para a prestação de serviço, apresentando a Reclamada o contrato de comodato de fls. 211-2, alegando que a devolução foi tardia, após o prazo fixado e que o procedeu à restituição como se infere do TRCT complementar. Ao depor, o Reclamante declarou que: “foi demitido no dia 20 de janeiro de 2025; que recebeu e-mail, no dia 22 dizendo que o prazo era até o dia 21; que mandaram o código de devolução do correio, no dia 22; que postou no dia 23, porque recebeu o código no dia 22, após 12h; que o correio funciona até às 17h, mas estava numa fazenda em compromisso familiar; que logo no dia seguinte postou e mandou comprovante de postagem para o Diogo; que o Diogo confirmou que recebeu o equipamento no dia 29/01; que o envio foi através de PAC, que é demorado, mas enviou o comprovante no mesmo dia da postagem; que o telefone do Diogo é (11) 94826-0284." – fl. 222. A autorização de postagem foi remetida pela Reclamada somente em 22/01/2025, às 13h30min com validade até 28/01 (fl. 43) e a devolução deveria ocorrer até o dia seguinte 21/01/2025 como indicado no e-mail de fl. 47, datado de 24/01/2025, fixando o prazo máximo de um dia após o último dia trabalhado. Com a defesa, foi apresentado o e-mail de fl. 19, enviado ao Reclamante no dia 22/01/25, às 11h50min, fixando que o prazo final para devolução do equipamento como sendo o dia 21/01/2025 (fl. 219). Ambas as comunicações são claras. A devolução deveria ocorrer até dia 21/01 e a autorização de postagem foi enviada ao Autor somente no dia 22/01. A postagem do equipamento nos Correios pelo Reclamante foi efetivada no dia 23/01 (fl. 32), um dia após o recebimento da autorização. Está provado, portanto, que a Reclamada somente enviou a autorização para postagem após o prazo final concedido para devolução do equipamento, o que não se mostra razoável dada a impossibilidade de o Autor cumprir o prazo, não podendo a Reclamada impor sua desorganização administrativa e a bagunça da sua administração ao Autor para impor desconto indevido, ilegal e abusivo, vez que até mesmo violou o disposto no artigo 477, parágrafo quinto, da CLT. Por sua, a Reclamada restituiu o valor descontado no TRCT somente em 07/02/2025 (fls. 199-200 e o comprovante de depósito de fl. 200), após o ajuizamento desta ação (06/02/2025). Desse modo, fica prejudicado pedido de restituição da importância de R$12.000,00, porquanto já implementado pela Reclamada ante a sua notória ilegalidade e abusividade. Nos termos do artigo 223-B da CLT, “Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação”, sendo do Autor o ônus de provar a conduta ilícita apta a provocar lesão a direito de personalidade e a ensejar a pretensão reparatória na forma do referido dispositivo legal e do artigo 5º, V e X, da CF c/c com artigos 186 e 927 do CC. Exige-se aqui, portanto, que o dano seja de relevância suficiente a abalar o equilíbrio da vítima, sob pena se configurar mero aborrecimento, o que não é passível de indenização. Está suficientemente provado que o desconto efetivado pela Reclamada se mostrou injusto e arbitrário, mesmo porque as verbas rescisórias foram depositadas em 28/01/2025 (fl. 53) e se houve atraso na devolução, este se deu pela ineficiência da Reclamada ao fornecer a autorização para postagem fora do prazo razoável e após o termo final por ela fixado. Note-se que no e-mail de fl. 157, a Reclamada de forma açodada comunica no dia 23/01/2025, às 08h08min, que o Autor descumpriu o prazo e não procedeu à devolução dos equipamentos após 24 horas do seu desligamento. Ora se não o fez foi por culpa da empresa demandada que não providenciou o envio da autorização para postagem reversa a tempo. Evidente que a conduta da Reclamada causou constrangimento pessoal e abalo a boa fama do Reclamante, pelo desconto indevido por não cumprimento do contrato de comodato, o faz exsurgir o dever de indenizar nos termos do artigo 186 do Código Civil. Aqui o dano não se dá pelo pagamento a menor das verbas rescisórias, simplesmente. Mas por causa da ineficiência e má gestão da empresa, promover o desconto, tanto que a Preposta declarou que a empresa não deixa de fazer o desconto com a simples postagem nos Correios e que o RH não recebeu nenhuma informação (fl. 222), o que reafirma a desorganização da Reclamada. Veja-se que o Reclamante disse que os equipamentos foram recebidos pela Reclamada no dia 29/01, ainda no prazo do pagamento das verbas rescisórias e já havia prova da postagem pelo Autor, a empresa poderia ter feito o rastreio e aguardado o prazo final antes de proceder ao desconto de significativa quantia, o que revela o comportamento desidioso, descompromissado, abusivo e ilegal do RH da Reclamada. No entanto, ao contrário disso, a Reclamada, mesmo ciente de que o código foi enviado após o prazo concedido (fl. 31), em total desrespeito, no dia 23/01/25, um dia após o envio do código de postagem, determina o desconto do valor de R$12.000,00 no TRCT, revelando verdadeira a tese da inicial de que a Reclamada é useira e vezeira na prática abusiva. Diante do exposto, estão provados o fato lesivo, a ocorrência do dano moral e o evidente nexo de causalidade, impondo-se o dever de indenizar, pois ausente qualquer excludente de culpabilidade que favoreça a Requerida. A indenização além de repor as partes ao status quo ante, tem finalidade pedagógica e deve ser de tal monta que não gere o enriquecimento de uma das partes em face da outra, mas não seja irrisória. Além disso, deverá impedir a reincidência da prática faltosa, levando-se em conta a capacidade econômica da Reclamada. Considerando a condição social da Requerente e a capacidade econômica da Requerida, além do tempo decorrido entre a lesão e a sua efetiva reparação, atendendo aos pressupostos pedagógicos da indenização por danos morais e a gravidade da ofensa, que reputo de natureza média, fica condenada a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 12.000,00, nos termos do artigo 223-G, § 1º e inc. II, da CLT, que serve como critério orientativo, ante o valor do prejuízo moral causado equivalente ao dano material. Vale lembrar que o prazo do artigo 477, parágrafo sexto, da CLT é para quitação das parcelas incontroversas, sendo certo que as parcelas postuladas nessa reclamatória trabalhista não autorizam a aplicação da multa do artigo 477, parágrafo oitavo da CLT, ante a quitação do incontroverso no prazo legal. Rejeita-se. Não há verba rescisória incontroversa, devida ao Reclamante. Indevida a multa do artigo 467 da CLT. Preenchidos os requisitos do artigo 790, § 3º da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537, de 27.08.2002, conforme declaração de fl. 22, o Reclamante faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, já que inexiste prova em contrário aos termos de tal declaração na qual o Autor declara que se encontra desempregado. Defere-se. Não foram pagas parcelas a mesmo título das que foram deferidas, de modo que não se pode cogitar de qualquer compensação. Considerando o grau de zelo profissional, que a prestação de serviços ocorreu no local onde o patrono tem escritório, a natureza da causa, seu valor e sua complexidade e o tempo despendido para o deslinde do feito, fixo os honorários advocatícios a serem suportados pela Reclamada em favor dos advogados do Reclamante em 15% do valor que resultar da liquidação da sentença. Havendo sucumbência recíproca, o Reclamante arcará com honorários sucumbenciais de 15% do valor do pedido indeferido (horas extras) em favor dos patronos da Reclamada. Valendo-me dos princípios da uniformidade das decisões, reformulo posicionamento anteriormente adotado em relação à sucumbência da parte autora. Sendo o Reclamante beneficiário da justiça gratuita, deverá ser observada a decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, de 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do artigo 791-A da CLT e o artigo 98, § 2º e § 3º do CPC c/com artigo 769 da CLT, no qual estão abrangidos na gratuidade da justiça os honorários do advogado e do perito. Ou seja, deflui-se dos textos mencionados a manutenção da responsabilidade da parte sucumbente pelo pagamento dos honorários, mas condicionada a exigibilidade à demonstração de que a hipossuficiência da parte autora tenha deixado de subsistir no interregno de dois anos do trânsito em julgado da sentença (parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT), findo os quais, a obrigação será extinta. Registre-se ainda que os valores deferidos nesta sentença não autorizam afastar a condição de hipossuficiência atestada pelo Autor. Juros de mora e correção monetária na forma das decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867, cujo efeito é vinculante (artigo 102, parágrafo 2º, da CF), devendo a atualização dos créditos decorrentes desta condenação observar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com juros de 1% e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla a correção monetária e os juros (Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do artigo 406 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905/2024, deverão ser utilizados os parâmetros previstos nos §§ 1º e 3º 406 do CC, observando que, caso a Selic seja negativa, será considerada zero para efeito de cálculo dos juros, conforme o § 3º do referido artigo. Aplica-se ao presente caso a Súmula 439 do TST: “DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT”. A condenação não está limitada aos valores postulados na exordial, conforme entendimento majoritário do Colendo TST, que tem entendido que o cálculo das verbas devidas feito no pedido inicial, conforme artigo 840, § 1º da CLT, não limita os valores da condenação trabalhista, que seria meramente estimativo, eis que segundo o artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST o valor declinado na inicial será estimado, não se justificando a limitação da condenação aos valores expressos na inicial porque o empregado não possui documentos para cálculos e indicação de valores exatos. Logo, o quantum debeatur deverá ser apurado em liquidação de sentença. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: “...RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisada pela jurisprudência dominante apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)”. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, processo TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, Ac. Unânime da 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, julgamento de 14/10/2020)”. POSTO ISTO, julgo o pedido na reclamação trabalhista PROCEDENTE, EM PARTE, para condenar ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA a pagar a GABRIEL SANTANA FLEURY: indenização por dano moral no importe de R$ 12.000,00 e a restituir a importância de R$466,66, conforme se apurar em liquidação de sentença, bem como fica a Reclamada condenada a pagar honorários advocatícios decorrentes da sucumbência de 15% do valor que resultar da liquidação da sentença em favor dos patronos do Reclamante, em 05 dias, após o trânsito em julgado, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Honorários advocatícios sucumbenciais pelo Autor no importe de 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos em prol dos procuradores da Reclamada, sob condição suspensiva, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que as parcelas deferidas possuem natureza indenizatória, não constituindo salário de contribuição, com fulcro no artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. Não se sujeitam a descontos fiscais, na forma do artigo 46, § 2º, da Lei 8.541/92; da Lei 7.713/88 e do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Custas pela Reclamada no importe de R$288,00, calculadas sobre R$ 14.400,00 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. RENATO HIENDLMAYER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA

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Gabriel Santana Fleury x Act Consultoria Em Tecnologia Ltda

ID: 258894136

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-41.2025.5.18.0054

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SANTANA FLEURY

Polo Passivo:

ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE MAZZEI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELLE LOUREDO PIMENTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IANCA CARVALHO DIAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000213-41.2025.5.18.0054 : GABRIEL SANTANA FLEURY : ACT CONSULTORIA EM TECNOLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS 0000213-41.2025.5.18.0054 : GABRIEL SANTANA FLEURY : ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8396357 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc. GABRIEL SANTANA FLEURY, qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA, qualificada nos autos, alegando que manteve vínculo empregatício no período de 19/08/2024 a 20/01/2025 na função de desenvolvedor de back end, em razão do qual está pleiteando: restituição de descontos indevidos (equipamento e faltas); horas extras e reflexos; indenização por dano moral; multa do artigo 477 da CLT; multa do artigo 467 da CLT; benefícios da gratuidade da Justiça e honorários advocatícios, conforme petição inicial de fls. 02-18. Deu à causa o valor de R$ 69.339,86. Juntou os documentos de fls. 19-105. Defesa da Reclamada, às fls. 149-74, alegando a improcedência dos pedidos na reclamação trabalhista, tendo em vista os fatos impeditivos, extintivos e modificativos que sustenta. Foram juntados os documentos de fls. 175-220. Réplica do Reclamante, às fls. 221-2. Foram ouvidos depoimentos pessoais (fls. 222-3). Encerrada a instrução processual com a concordância das partes. Razões finais remissivas pelas partes. Inconciliados. DECIDE-SE PRESCRIÇÃO. Não há prescrição a ser pronunciada de ofício, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 769 da CLT. MÉRITO. O Reclamante alega que “durante todo o período contratual, realizou horas extras de forma regular, especialmente para a implantação de mudanças no sistema, que ocorreram aos finais de semana, incluindo sábados e domingos, tendo sido desempenhadas exclusivamente em período noturno. Tais horas foram devidamente registradas no banco de horas, contudo, não foram compensadas nem quitadas durante o contrato de trabalho e nem no momento da rescisão contratual.” Postula o recebimento de 4 horas extras, dentre elas 2 horas noturnas, com adicional de 50% e adicional noturno. A Reclamada alega a compensação das horas extras laboradas. Ao impugnar os espelhos de ponto, o Reclamante alega que os registros não retratam as horas extras efetivamente trabalhadas (fl. 222), mas nenhuma prova produziu para desconstituir os referidos documentos, encargo que lhe é atribuído por força do artigo 818, I, da CLT. Do espelho de ponto de fl. 210, percebe-se que o saldo final do banco de horas foi negativo e durante todo o contrato houve a regular compensação das horas extras trabalhadas. Não demonstrou o Autor as horas extras trabalhadas (inclusive noturnas) sem a devida compensação e no contracheque de fl. 194 há registro de pagamento de adicional noturno, não havendo diferenças devidas ao Reclamante a tal título durante todo o contrato. Indevidas as horas extras (saldo de horas/diurnas e noturnas) e reflexos. Em relação aos descontos das faltas nos dias 26 e 27/12/2024, o Autor afirma que acordou com a tomadora de serviços, fato que a Reclamada alega desconhecer. Consta do TRCT de fl. 65, o desconto da importância de R$509,09, o qual a Reclamada diz se tratar das faltas consignadas no espelho de ponto de fl. 208 (quinta e sexta). O áudio de fl. 105 não foi contestado pela Reclamada. Dele se extrai que houve um acordo para descanso na semana do Natal e do Ano Novo, sendo autorizado até que se viajasse, mas sem ficar logado, mas com o notebook próximo, podendo ser acionado em caso de necessidade (“combinado interno” para “quem descansa” “a pessoa que está na semana de descanso” “com o notebook próximo” na semana do Ano Novo ou do Natal, mas descansando), ficando claro no referido áudio que seriam abonadas quinta e sexta, com lançamento em janeiro de “abono pelo gestor”. Naquele momento, os empregados ficaram cientes que não deveriam proceder a registro algum no sistema e as companhias já estavam cientes. E ainda uma folga no Natal e no Réveillon de trabalho parcial (50%). Em depoimento, o Reclamante disse ter optado por trabalhar dia 23 e folgou 4 horas no dia 24 e que Sr. Edvan autorizou faltar na quinta e na sexta sem desconto (fl. 222). De fato, no espelho de ponto, constata-se o trabalho dia 23 e o trabalho de 4 horas no dia 24. Apesar de a Reclamada não ter demonstrado que tal tipo de pactuação com o tomador de serviços não era permitida, não impugnou o referido documento (arquivo de áudio), ficando claro que os empregados na semana do Natal e do Ano Novo não precisariam ficar logados e que teriam dois dias abonados. Não há como penalizar o Reclamante por folga concedida pelo tomador de serviço (Banco Votorantim), mormente porque evidenciado pelo áudio que o tomador agia com tal autonomia como se empregador fosse. Defere-se a restituição do valor de R$ 466,66. Não há reflexos a serem deferidos, pois se trata de salário em sentido estrito. O Reclamante ainda postula a restituição do valor de R$12.000,00 pela não devolução do equipamento utilizado para a prestação de serviço, apresentando a Reclamada o contrato de comodato de fls. 211-2, alegando que a devolução foi tardia, após o prazo fixado e que o procedeu à restituição como se infere do TRCT complementar. Ao depor, o Reclamante declarou que: “foi demitido no dia 20 de janeiro de 2025; que recebeu e-mail, no dia 22 dizendo que o prazo era até o dia 21; que mandaram o código de devolução do correio, no dia 22; que postou no dia 23, porque recebeu o código no dia 22, após 12h; que o correio funciona até às 17h, mas estava numa fazenda em compromisso familiar; que logo no dia seguinte postou e mandou comprovante de postagem para o Diogo; que o Diogo confirmou que recebeu o equipamento no dia 29/01; que o envio foi através de PAC, que é demorado, mas enviou o comprovante no mesmo dia da postagem; que o telefone do Diogo é (11) 94826-0284." – fl. 222. A autorização de postagem foi remetida pela Reclamada somente em 22/01/2025, às 13h30min com validade até 28/01 (fl. 43) e a devolução deveria ocorrer até o dia seguinte 21/01/2025 como indicado no e-mail de fl. 47, datado de 24/01/2025, fixando o prazo máximo de um dia após o último dia trabalhado. Com a defesa, foi apresentado o e-mail de fl. 19, enviado ao Reclamante no dia 22/01/25, às 11h50min, fixando que o prazo final para devolução do equipamento como sendo o dia 21/01/2025 (fl. 219). Ambas as comunicações são claras. A devolução deveria ocorrer até dia 21/01 e a autorização de postagem foi enviada ao Autor somente no dia 22/01. A postagem do equipamento nos Correios pelo Reclamante foi efetivada no dia 23/01 (fl. 32), um dia após o recebimento da autorização. Está provado, portanto, que a Reclamada somente enviou a autorização para postagem após o prazo final concedido para devolução do equipamento, o que não se mostra razoável dada a impossibilidade de o Autor cumprir o prazo, não podendo a Reclamada impor sua desorganização administrativa e a bagunça da sua administração ao Autor para impor desconto indevido, ilegal e abusivo, vez que até mesmo violou o disposto no artigo 477, parágrafo quinto, da CLT. Por sua, a Reclamada restituiu o valor descontado no TRCT somente em 07/02/2025 (fls. 199-200 e o comprovante de depósito de fl. 200), após o ajuizamento desta ação (06/02/2025). Desse modo, fica prejudicado pedido de restituição da importância de R$12.000,00, porquanto já implementado pela Reclamada ante a sua notória ilegalidade e abusividade. Nos termos do artigo 223-B da CLT, “Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação”, sendo do Autor o ônus de provar a conduta ilícita apta a provocar lesão a direito de personalidade e a ensejar a pretensão reparatória na forma do referido dispositivo legal e do artigo 5º, V e X, da CF c/c com artigos 186 e 927 do CC. Exige-se aqui, portanto, que o dano seja de relevância suficiente a abalar o equilíbrio da vítima, sob pena se configurar mero aborrecimento, o que não é passível de indenização. Está suficientemente provado que o desconto efetivado pela Reclamada se mostrou injusto e arbitrário, mesmo porque as verbas rescisórias foram depositadas em 28/01/2025 (fl. 53) e se houve atraso na devolução, este se deu pela ineficiência da Reclamada ao fornecer a autorização para postagem fora do prazo razoável e após o termo final por ela fixado. Note-se que no e-mail de fl. 157, a Reclamada de forma açodada comunica no dia 23/01/2025, às 08h08min, que o Autor descumpriu o prazo e não procedeu à devolução dos equipamentos após 24 horas do seu desligamento. Ora se não o fez foi por culpa da empresa demandada que não providenciou o envio da autorização para postagem reversa a tempo. Evidente que a conduta da Reclamada causou constrangimento pessoal e abalo a boa fama do Reclamante, pelo desconto indevido por não cumprimento do contrato de comodato, o faz exsurgir o dever de indenizar nos termos do artigo 186 do Código Civil. Aqui o dano não se dá pelo pagamento a menor das verbas rescisórias, simplesmente. Mas por causa da ineficiência e má gestão da empresa, promover o desconto, tanto que a Preposta declarou que a empresa não deixa de fazer o desconto com a simples postagem nos Correios e que o RH não recebeu nenhuma informação (fl. 222), o que reafirma a desorganização da Reclamada. Veja-se que o Reclamante disse que os equipamentos foram recebidos pela Reclamada no dia 29/01, ainda no prazo do pagamento das verbas rescisórias e já havia prova da postagem pelo Autor, a empresa poderia ter feito o rastreio e aguardado o prazo final antes de proceder ao desconto de significativa quantia, o que revela o comportamento desidioso, descompromissado, abusivo e ilegal do RH da Reclamada. No entanto, ao contrário disso, a Reclamada, mesmo ciente de que o código foi enviado após o prazo concedido (fl. 31), em total desrespeito, no dia 23/01/25, um dia após o envio do código de postagem, determina o desconto do valor de R$12.000,00 no TRCT, revelando verdadeira a tese da inicial de que a Reclamada é useira e vezeira na prática abusiva. Diante do exposto, estão provados o fato lesivo, a ocorrência do dano moral e o evidente nexo de causalidade, impondo-se o dever de indenizar, pois ausente qualquer excludente de culpabilidade que favoreça a Requerida. A indenização além de repor as partes ao status quo ante, tem finalidade pedagógica e deve ser de tal monta que não gere o enriquecimento de uma das partes em face da outra, mas não seja irrisória. Além disso, deverá impedir a reincidência da prática faltosa, levando-se em conta a capacidade econômica da Reclamada. Considerando a condição social da Requerente e a capacidade econômica da Requerida, além do tempo decorrido entre a lesão e a sua efetiva reparação, atendendo aos pressupostos pedagógicos da indenização por danos morais e a gravidade da ofensa, que reputo de natureza média, fica condenada a Reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 12.000,00, nos termos do artigo 223-G, § 1º e inc. II, da CLT, que serve como critério orientativo, ante o valor do prejuízo moral causado equivalente ao dano material. Vale lembrar que o prazo do artigo 477, parágrafo sexto, da CLT é para quitação das parcelas incontroversas, sendo certo que as parcelas postuladas nessa reclamatória trabalhista não autorizam a aplicação da multa do artigo 477, parágrafo oitavo da CLT, ante a quitação do incontroverso no prazo legal. Rejeita-se. Não há verba rescisória incontroversa, devida ao Reclamante. Indevida a multa do artigo 467 da CLT. Preenchidos os requisitos do artigo 790, § 3º da CLT, com a redação dada pela Lei 10.537, de 27.08.2002, conforme declaração de fl. 22, o Reclamante faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, já que inexiste prova em contrário aos termos de tal declaração na qual o Autor declara que se encontra desempregado. Defere-se. Não foram pagas parcelas a mesmo título das que foram deferidas, de modo que não se pode cogitar de qualquer compensação. Considerando o grau de zelo profissional, que a prestação de serviços ocorreu no local onde o patrono tem escritório, a natureza da causa, seu valor e sua complexidade e o tempo despendido para o deslinde do feito, fixo os honorários advocatícios a serem suportados pela Reclamada em favor dos advogados do Reclamante em 15% do valor que resultar da liquidação da sentença. Havendo sucumbência recíproca, o Reclamante arcará com honorários sucumbenciais de 15% do valor do pedido indeferido (horas extras) em favor dos patronos da Reclamada. Valendo-me dos princípios da uniformidade das decisões, reformulo posicionamento anteriormente adotado em relação à sucumbência da parte autora. Sendo o Reclamante beneficiário da justiça gratuita, deverá ser observada a decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal, de 20/10/2021, no julgamento da ADI 5766/DF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do artigo 791-A da CLT e o artigo 98, § 2º e § 3º do CPC c/com artigo 769 da CLT, no qual estão abrangidos na gratuidade da justiça os honorários do advogado e do perito. Ou seja, deflui-se dos textos mencionados a manutenção da responsabilidade da parte sucumbente pelo pagamento dos honorários, mas condicionada a exigibilidade à demonstração de que a hipossuficiência da parte autora tenha deixado de subsistir no interregno de dois anos do trânsito em julgado da sentença (parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT), findo os quais, a obrigação será extinta. Registre-se ainda que os valores deferidos nesta sentença não autorizam afastar a condição de hipossuficiência atestada pelo Autor. Juros de mora e correção monetária na forma das decisões do Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867, cujo efeito é vinculante (artigo 102, parágrafo 2º, da CF), devendo a atualização dos créditos decorrentes desta condenação observar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial com juros de 1% e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que já contempla a correção monetária e os juros (Isso porque a taxa SELIC é um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios, nos termos do artigo 406 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei 14.905/2024, deverão ser utilizados os parâmetros previstos nos §§ 1º e 3º 406 do CC, observando que, caso a Selic seja negativa, será considerada zero para efeito de cálculo dos juros, conforme o § 3º do referido artigo. Aplica-se ao presente caso a Súmula 439 do TST: “DANOS MORAIS. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT”. A condenação não está limitada aos valores postulados na exordial, conforme entendimento majoritário do Colendo TST, que tem entendido que o cálculo das verbas devidas feito no pedido inicial, conforme artigo 840, § 1º da CLT, não limita os valores da condenação trabalhista, que seria meramente estimativo, eis que segundo o artigo 12, § 2º, da IN nº 41/2018 do TST o valor declinado na inicial será estimado, não se justificando a limitação da condenação aos valores expressos na inicial porque o empregado não possui documentos para cálculos e indicação de valores exatos. Logo, o quantum debeatur deverá ser apurado em liquidação de sentença. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: “...RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisada pela jurisprudência dominante apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)”. A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, processo TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, Ac. Unânime da 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, julgamento de 14/10/2020)”. POSTO ISTO, julgo o pedido na reclamação trabalhista PROCEDENTE, EM PARTE, para condenar ACT CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA a pagar a GABRIEL SANTANA FLEURY: indenização por dano moral no importe de R$ 12.000,00 e a restituir a importância de R$466,66, conforme se apurar em liquidação de sentença, bem como fica a Reclamada condenada a pagar honorários advocatícios decorrentes da sucumbência de 15% do valor que resultar da liquidação da sentença em favor dos patronos do Reclamante, em 05 dias, após o trânsito em julgado, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Honorários advocatícios sucumbenciais pelo Autor no importe de 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos em prol dos procuradores da Reclamada, sob condição suspensiva, nos termos da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que as parcelas deferidas possuem natureza indenizatória, não constituindo salário de contribuição, com fulcro no artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91 e artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. Não se sujeitam a descontos fiscais, na forma do artigo 46, § 2º, da Lei 8.541/92; da Lei 7.713/88 e do artigo 28 da Lei 10.833/2003. Custas pela Reclamada no importe de R$288,00, calculadas sobre R$ 14.400,00 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. RENATO HIENDLMAYER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL SANTANA FLEURY

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Ivanildo Bernardo De Castro e outros x Ivanildo Bernardo De Castro e outros

ID: 322298700

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000213-31.2024.5.07.0006

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO BERNARDO DE CASTRO THYSSENKRUPP ELEVADORES SA

Polo Passivo:

IVANILDO BERNARDO DE CASTRO THYSSENKRUPP ELEVADORES SA

Notificação

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLAILSON CARDOSO RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000213-31.2024.5.07.0006 RECORRENTE: THYSSENKRUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000213-31.2024.5.07.0006 RECORRENTE: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA E OUTROS (1) RECORRIDO: IVANILDO BERNARDO DE CASTRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ba23b2 proferida nos autos. ROT 0000213-31.2024.5.07.0006 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IVANILDO BERNARDO DE CASTRO LUCAS LUIS GOBBI (CE45469) Recorrente: Advogado(s): 2. THYSSENKRUPP ELEVADORES SA CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (CE13125) Recorrido: Advogado(s): THYSSENKRUPP ELEVADORES SA CLAILSON CARDOSO RIBEIRO (CE13125) Recorrido: Advogado(s): IVANILDO BERNARDO DE CASTRO LUCAS LUIS GOBBI (CE45469) RECURSO DE: IVANILDO BERNARDO DE CASTRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id 5600b5d; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 7bf5e00). Representação processual regular (Id 003fd36 923c135 ). Preparo dispensado (Id baa0930 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: CLT, art. 193, §1º CLT, art. 457, §1º A parte recorrente alega, em síntese: O recorrente, Ivanildo Bernardo de Castro, alega que o acórdão regional merece reforma por não aplicar corretamente o direito à espécie, especificamente quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade. Argumenta que o acórdão violou os artigos 193, §1º, e 457, §1º, da CLT, ao considerar apenas o salário base para o cálculo do adicional, excluindo outras verbas de natureza salarial. Aponta divergência jurisprudencial com decisões do TST e do TRT da 22ª Região para sustentar sua tese, alegando que a decisão regional contraria a jurisprudência consolidada que determina a inclusão de todas as verbas salariais na base de cálculo do adicional de periculosidade. A parte recorrente requer: [...] Por todo exposto, requer o provimento do recurso e a condenação da Ré ao pagamento do referido adicional, considerando como base de cálculo todas as verbas de natureza salarial que constam nos contracheques, conforme pleiteado em inicial. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADA POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA Sem razão o reclamante. O juízo de origem julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, julgando procedente o pedido de adicional de insalubridade. Inconformado, a reclamada controverte o fundamento sentencial, sustentando, em síntese, não ser devido o referido adicional, pois "o reclamante adotava medidas de proteção coletiva e individuais que afastam o direito ao perseguido adicional". Ora, se a decisão recorrida julgou procedente a ação neste ponto e a tese recursal impugna expressamente tal fundamento, postulando reforma para que sejam julgados improcedentes, tem-se por satisfeito o princípio da dialeticidade recursal. Logo, rejeitada a alegação preliminar suscitada pelo reclamante e atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interposto pelas partes. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 14.010/2020. OCORRÊNCIA Suscita o reclamante/recorrente a reforma do julgada para que se considere a suspensão do prazo prescricional previsto pela Lei nº 14.010/2020. O Juízo "a quo" decidiu, tendo em vista a ação ter sido ajuizada em 28/02/2024, declarar prescritas as pretensões anteriores a 28/02/2019. No entanto, é necessário destacar que a Lei nº. 14.010/2020, em seu artigo 3º, trata da suspensão da prescrição na época da pandemia da COVID-19, como se verifica a seguir: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). A referida norma aplica-se na seara laboral, conforme, inclusive, decidiu recentemente esta egrégia Turma: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. APLICABILIDADE. Nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de cinco anos, devendo ser proposta até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Em decorrência da pandemia da COVID-19, foi publicada a Lei nº 14.010/2020, que previu nova hipótese de paralisação da fluência dos prazos prescricionais aplicáveis às relações jurídicas de cunho privado, pelo período de 12/6/2020 a 30/10/2020, de modo que os prazos que ainda não houvessem iniciado, estariam impedidos de fluir e os que estivessem em curso ficariam suspensos até o termo final fixado na lei. Tendo em vista que a relação empregatícia firmada através de contrato de trabalho tem natureza jurídica de direito privado, é plenamente aplicável ao caso a suspensão de que trata a Lei em questão. tendo em conta o disposto na Lei nº 14.010/2020 e considerando a data de admissão do autor, 05/01/2016, e a do ajuizamento da presente Ação, 21/11/2022, ratifica-se o acolhimento da prescrição quinquenal declarada pelo Juízo a quo, para reconhecer prescrita a pretensão autoral quanto aos créditos anteriores a 05/07/2017. [...]. (ROT nº. 0001153-62.2022.5.07.0039; relator: Paulo Regis Machado Botelho; 2ª Turma do TRT da 7ª Região; data de julgamento: 23/10/2023). Isso posto, o corte prescricional estabelecido deve retroagir por mais 141 dias (período de suspensão estabelecido na Lei nº. 14.010/2020 - 12/06/2020, data da publicação da norma, até 30/10/2020), de maneira que restam alcançadas pela prescrição apenas as pretensões referentes à época que precede 10/10/2018. Pelo exposto, reforma a sentença para pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 10/10/2018. MÉRITO DO RECURSO DA RECLAMADA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Insurge-se a reclamada contra a sentença de origem que a condenou ao pagamento do adicional de periculosidade, argumentando, em suma, que: "A despeito do equivocado laudo pericial, restou devidamente comprovado nos autos que o reclamante adotava medidas de proteção coletiva e individuais que afastam o direito ao perseguido adicional. A prova testemunhal produzida em audiência foi clara neste sentido, ao explicar o procedimento de trabalho adotado na empresa recorrente. As atividades do reclamante NÃO são consideradas perigosas.". Alega, ainda, que: "Corroborando com todo o acima exposto, a prova testemunhal produzida em audiência pela demandada foi clara e alinhada no sentido de explicar o procedimento de trabalho adotado e a utilização dos EPI's e EPC's que afastam o adicional requerido, já que as atividades do reclamante NÃO são consideradas perigosas, uma vez que as intervenções nos equipamentos são realizadas com o equipamento desenergizado e sem risco de energização acidental. Ademais, apenas as medições e identificação de defeitos é que são feitas com equipamentos energizados, mas com o uso de equipamentos isolados e todos os EPI's, mais uma vez impedindo-se o risco de choque elétrico." O MM. juízo "a quo" decidiu a questão da seguinte forma: "DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. Diversamente do que sustentou a reclamada, o autor faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. De acordo com o laudo pericial de ID. 3859944, o reclamante estava, no desempenho de suas funções, expostos a agentes periculosos e insalubres, fazendo jus ao pagamento da verba, nestes termos: "Do anteriormente exposto, com base no Anexo 4 da Norma Regulamentadora 16, aprovado pela Portaria 1.078 do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que nas atividades do reclamante, IVANILDO BERNARDO DE CASTRO, desenvolvidas durante todo o período contratual como Oficial de Manutenção I e Técnico de Serviços PL, EXISTEM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE POR ENERGIA ELÉTRICA, devido à realização de testes de corrente e tensão com um multímetro em quadros elétricos energizados em baixa tensão (380 volts) para identificar falhas nos componentes elétricos e verificar a eficácia dos reparos realizados. Do anteriormente exposto, com base no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que nas atividades do reclamante, IVANILDO BERNARDO DE CASTRO, desenvolvidas durante todo o período contratual como Oficial de Manutenção I e Técnico de Serviços PL, EXISTEM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO POR AGENTES QUÍMICOS, devido ao manuseio habitual de graxas e óleos minerais nos serviços de lubrificação das partes deslizantes dos sistema de elevadores sem a proteção adequada." É cediço que o julgador não está adstrito à prova pericial, entretanto, no caso dos autos, a reclamada não produziu prova suficientemente robusta de modo a afastar o laudo do perito judicial. O depoimento da testemunha da ré não é robusto o suficiente para descaracterizar o laudo pericial. Deste modo, o Juízo tem por satisfatoriamente demonstrada a ocorrência de periculosidade no exercício das funções do Reclamante enquanto empregado da Ré, na função de Oficial de Manutenção de Elevadores I, razão pela qual julga procedente os pedidos da reclamatória para condenar a Ré a pagar adicional de periculosidade, à razão de 30% sobre o salário base durante todo o período contratual imprescrito, bem como suas implicações em férias, 13º salários, horas extraordinárias, depósitos fundiários e multa de 40%. Indefiro os reflexos em DSR, tendo em vista que o empregado era mensalista, conforme contracheques juntados aos autos pela ré. Considerando que foi deferido o adicional de periculosidade, indefere-se o pedido alternativo de adicional de insalubridade, tendo em vista que ser ilegal o acúmulo dos adicionais. Nesse sentido, o próprio C. TST já decidiu: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE -IMPOSSIBILIDADE. Incontroverso nos autos que a reclamada foi condenada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio no percentual de 20% e do adicional de periculosidade equivalente a 30% do salário base do reclamante. O ordenamento jurídico brasileiro prevê a percepção do adicional de periculosidade, de que trata o artigo 193 da CLT, ao trabalhador exposto à situação de risco, conferindo-lhe, ainda, o direito de optar pelo adicional de insalubridade previsto no artigo 192 do mesmo diploma legal, quando este também lhe for devido. É o que dispõe o artigo 193, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho: "§ 2º O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido." Desse modo, o referido dispositivo legal veda a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, podendo, no entanto, o empregado fazer a opção pelo que lhe for mais benéfico." (RR - 1072-72.2011.5.02.0384; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva; DEJT de 08/09/2017)" A decisão deve ser mantida, pois inobstante o inconformismo da parte recorrente, razão não lhe assiste, mormente porque, como bem apreciado em primeiro grau de jurisdição, restou esclarecido pela perícia oficial que: "Este risco de choque elétrico é reconhecido no PPP (id. 4058218), decorrente de uma condição ou procedimento que pode provocar contato eventual com eletricidade. Da mesma forma, no PGR (id. b5571ce - fls.790 e 791), este risco também é reconhecido, esclarecendo ainda sua fonte, que são os quadros elétricos, e as atividades que são realizadas em equipamentos energizados ou nas suas proximidades. Considerando que o reclamante realizava testes em instalações elétricas de baixa ten-são energizadas no SEC com o multímetro para identificação do problema, e posteri-ormente desenergizava a instalação para realizar o reparo ou substituição da peça de-feituosa, verifica-se que o procedimento de trabalho está alinhado com o item 1 - alí-nea "c" do Anexo 4 da NR 16. Diferente fosse, se o reclamante realizasse apenas os serviços de manutenção elétrica com a instalação elétrica desenergizada e com sua fonte de energia devidamente bloqueada, para que outro profissional desfizesse o blo-queio elétrico, ligasse o equipamento e testasse o componente consertado, o recla-mante não ficaria exposto ao risco de choque elétrico. Adicionalmente, o procedimento detalhado acima também está alinhado com o item 1 - alínea "b" do Anexo 4 da NR 16, já que ao utilizar as pontas de prova do multímetro nos bornes, conexões e extremidades dos condutores, o reclamante se inseria na zona de risco, conforme definido pela NR 10, e assim trabalhava em proximidade a partes condutoras energizadas. Diante do exposto, conclui-se que nas atividades do reclamante existem condições de periculosidade por energia elétrica, conforme estabelecido no item 1 - alíneas "b" e "c" do Anexo 4 da NR 16, aprovado pela Portaria 1.078/2014 do MTE. " Disso não destoa a prova testemunhal, sinalizando, inclusive, as testemunhas doas autos, que havia atividades de Oficial de Manutenção de Elevadores I ocorriam com o equipamento energizado. Destaca-se, ainda, que a despeito de manifestar sua discordância com o exame pericial, a reclamada/recorrente não trouxe provas ou argumentos aptos a infirmar a conclusão pericial. Não se há prover, assim, a irresignação patronal, cujas razões são insubsistentes para reformar a Decisão de origem, lastreada em prova técnica e testemunhal não contrariadas por nenhuma outra firme em sentido contrário. De forma que improvido o recurso da reclamada neste sentido. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Pleiteia reclamada, em seu Recurso Ordinário, que seja seguido o entendimento das decisões do STF nas ADCs 58 e 59 na aplicação dos juros e correção monetária nos cálculos de liquidação do julgado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021, fixou entendimento, cuja observância é obrigatória no âmbito de todo Poder Judiciário, no sentido de que, para fins de correção monetária, na fase pré-judicial (que antecede o ajuizamento da ação trabalhista), devem incidir o IPCA-E e os juros legais conforme previsto no art. 39, caput , da Lei nº 8.177 /91 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (já contemplados os juros e correção monetária). Sobre a questão, decidiu o Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho), no julgamento do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, que a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 os créditos das ações trabalhistas deverão observar a taxa legal de juros do parágrafo único do artigo 406 do Código Civil, correspondendo ao resultado da subtração Selic - IPCA Assim, determina-se a aplicação de atualização monetária e juros de mora consoante os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADCs de nºs 58 e 59 e ADIs de nºs 5867 e 60211, bem como pela recente decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho no RR 713-03.2010.5.04.0029. DO RECURSO DO RECLAMANTE DA BASE DE CÁLCULO ADICIONAL PERICULOSIDADE E REFLEXO EM DSR O reclamante requer a reforma da sentença para que seja considerada como base de cálculo do adicional de periculosidades todas as verbas de natureza salarial recebida pelo autor e para haja reflexo da verba em DSR. Quanto à base de cálculo do adicional de periculosidade, a fim de que observe a totalidade das verbas de natureza salarial, cumpre destacar o teor da Súmula 191 do TST, cujo entendimento consigna que "O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais." Há, portanto, de se aplicar a diferenciação jurídica entre salário e remuneração. O art. 193, §1.º, da CLT dispõe que "O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa." Por sua vez, o artigo 457 da CLT estabelece que "Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber." Já o § 1.º de referido artigo prescreve que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador." Da interpretação conjunta dos artigos 193, § 1.º, e 457, § 1.º, da CLT, com o verbete sumular 191 do TST, tem-se que, de fato, deve haver integração apenas das comissões na base de cálculo do adicional de periculosidade, se tal espécie de pagamento constar dos contracheques do trabalhador. Transcreve-se, por oportuno, decisão do TST nesse sentido: "(...) 3. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Diante da possível violação do art. 193, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. As comissões, por força do art. 457, caput e § 1º, da CLT, também integram o salário. Assim, o salário é composto pela parte fixa e pelas comissões auferidas pelo empregado. Por outro lado, o art. 193, § 1º, da CLT limita-se a excluir da base de cálculo do adicional de periculosidade as gratificações, os prêmios e a PLR, e, portanto, não retira as comissões da base de cálculo daquela parcela. Assim, a base de cálculo do adicional de periculosidade é composta não apenas pela parte fixa do salário do empregado, mas também pela parte variável (comissões) auferida. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR: 6676820165070013, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 03/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/04/2019)" Diante do exposto, correta a sentença neste ponto, que determinou que o cômputo do percentual de 30% do adicional de periculosidade deve incidir sobre o salário base do autor. Ressalta-se que o reclamante só recebia parte fixa e não havia parte variável (comissões), conforme contracheques dos autos. Por fim, em virtude de ser calculado com base no salário mensal, o adicional de periculosidade já remunera os dias de repouso semanal remunerado, de modo que a repercussão deste adicional nos descansos semanais remunerados constituiria pagamento em duplicidade. Aplicação, por analogia, da Orientação Jurisprudencial n.º 103 da SBDI-1 do TST. Recurso da reclamante improvido no tópico. DA RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) O reclamante, em seu recurso ordinário, requereu, também, que diante da procedência do pedido de adicional de periculosidade, fosse procedida à retificação do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário para fazer constar tanto a periculosidade, quanto a insalubridade, conforme conclusão do laudo pericial. Entendo que tendo o laudo pericial constatado a condição de periculosidade, bem como a exposição a agentes insalubres, devem ser indicados no PPP do empregado, uma vez que este deve retratar com fidedignidade o ambiente de labor a que estava exposto o trabalhador. Em consonância com esse entendimento, trago julgados do Tribunal Superior do Trabalho I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) . 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA IN Nº 40 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. CONDENAÇÃO DA RECLAMADA AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). 1 - O art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91 prescreve que "a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". 2 - De acordo com o entendimento desta Corte, a obrigação de o empregador fornecer ao empregado o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é devida não apenas nos casos em que há trabalho em condições insalubres, mas, também, quando demonstrada a existência de periculosidade nas atividades desenvolvidas pelo reclamante, com o consequente deferimento do adicional de periculosidade em juízo, como no caso dos autos. 3 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST - RR: 31188420135020086, Relator: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 08/08/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). Visando prevenir possível afronta a norma infraconstitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um documento que deve ser produzido pelo empregador, retratando o histórico das condições de labor a que submetido o empregado, os agentes a que esteve exposto durante a execução dos seus misteres, bem como a sua condição de saúde. O documento é essencial para a solicitação da aposentadoria especial, mas não se resume a tal função. Isso porque se trata de relevante fonte de informação, tanto para o empregado quanto para a empresa, das reais condições de labor, bem como das medidas adotadas ao longo do pacto laboral para a redução ou, até mesmo, a erradicação do contato com o agente nocivo. Trata-se, portanto, de valioso recurso para a melhoria da segurança no trabalho. In casu, uma vez constatado que o empregado laborou em condições perigosas, fato que resultou no deferimento do adicional de periculosidade, a consequência lógico-jurídica é o de condenação da empresa na obrigação de fazer, concernente ao fornecimento do PPP. Exegese do art. 58, § 4.º, da Lei n.º 8.213/91. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR-RR: 00022545620115020073, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 10/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2022) Assim, dou provimento ao recurso do reclamante para determinar que a reclamada proceda à retificação e a juntada do perfil Profissiográfico Previdenciário, com observância das reais condições do trabalho do reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Quanto ao pleito de majoração de honorários advocatícios sucumbenciais da parte reclamante, o art. 791-A, § 2º, da CLT, arrola entre os critérios de definição do percentual a ser fixado a título de honorários advocatícios o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Confira-se: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atuem causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa A este respeito, entendo que os honorários advocatícios também possuem natureza alimentar, pois é a partir deles que o profissional do direito, figura essencial à efetivação da prestação jurisdicional, conforme assentamento constitucional, aufere os recursos necessários para a sua sobrevivência e de sua família. Desta feita, defendo que a referida verba, a priori, deve ser fixada sempre em 15%, percentual máximo admitido na legislação celetista. Destarte, provido o recurso no tópico para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte reclamante para o percentual de 15%. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário da parte reclamante para dar-lhe parcial provimento para: 1) Pronunciar a prescrição das parcelas anteriores a 10/10/2018, considerando período de suspensão estabelecido na Lei nº. 14.010/2020. 2) Condenar a reclamada a retificar e a juntar aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário, com observância das reais condições do trabalho do reclamante, reconhecidas nesta ação, tanto a respeito da insalubridade quanto da periculosidade. 3) Majorar a condenação da reclamada de pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte reclamante para o percentual de 15%. Conhecer do recurso ordinário da reclamada para dar-lhe parcial provimento para determinar que a aplicação de atualização monetária e juros de mora consoante os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADCs de nºs 58 e 59 e ADIs de nºs 5867 e 60211, bem como pela recente decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho no RR 713-03.2010.5.04.0029. Mantidos os valores arbitrados de custas processuais e valor da condenação. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-BASE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. I. Caso em Exame: Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra decisão que a condenou ao pagamento de adicional de periculosidade, argumentando que as atividades do reclamante não configuram risco, devido à utilização de equipamentos de proteção coletiva (EPCs) e individuais (EPIs) que afastariam a periculosidade. Pleiteia, ainda, a aplicação do entendimento fixado pelo STF nas ADCs 58 e 59 em relação aos juros e correção monetária. Por sua vez, o reclamante busca, em seu recurso, a ampliação da base de cálculo do adicional de periculosidade para abarcar todas as verbas de natureza salarial, reflexos da verba em DSR e a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). II. Questões em Discussão: Há quatro questões principais em discussão: (i) Definir se as atividades desempenhadas pelo reclamante configuram condições de periculosidade; (ii) Estabelecer se o adicional de periculosidade deve incidir sobre o salário-base ou sobre todas as verbas de natureza salarial; (iii) Determinar se o adicional de periculosidade comporta reflexos no descanso semanal remunerado (DSR); (iv) Verificar se é devida a retificação do PPP para constar tanto a periculosidade quanto a insalubridade III. Razões de Decidir: A prova técnica produzida, consubstanciada no laudo pericial, conclui pela existência de periculosidade nas atividades desempenhadas pelo reclamante, notadamente em razão de exposições frequentes a energia elétrica em instalações energizadas, em conformidade com o Anexo 4 da NR 16. A reclamada não produziu prova robusta para infirmar as conclusões periciais, sendo insuficientes os depoimentos testemunhais para afastar o adicional. O adicional de periculosidade deve incidir exclusivamente sobre o salário-base, conforme disposto no art. 193, §1º, da CLT, e a Súmula 191 do TST, que excluem outros acréscimos de natureza remuneratória dessa base de cálculo. O adicional de periculosidade já remunera os dias de descanso semanal remunerado, razão pela qual a sua integração ao DSR configuraria duplicidade de pagamento, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 103 da SBDI-1 do TST. A retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é devida, conforme determina o art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91, para refletir as reais condições do ambiente de trabalho, incluindo tanto a periculosidade quanto a insalubridade constatadas no laudo pericial. IV. Dispositivo e Teses de Julgamento: Recurso da reclamante conhecido e provido parcialmente. Recurso da reclamada conhecido e provido parcialmente. Tese de julgamento: A caracterização da periculosidade exige prova técnica robusta, sendo insuficiente a mera alegação de uso de EPIs e EPCs desacompanhada de comprovação eficaz. O adicional de periculosidade deve incidir sobre o salário-base do trabalhador, excluídas outras parcelas de natureza remuneratória. O adicional de periculosidade não gera reflexos no descanso semanal remunerado, pois já remunera os dias de repouso. O empregador tem a obrigação de retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para incluir as condições de periculosidade e insalubridade constatadas. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 193, §1º, e 457, §1º; Lei nº 8.213/91, art. 58, §4º. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 191; TST, OJ nº 103 da SBDI-1; STF, ADCs 58 e 59; ADIs 5.867 e 6.021; TST, RR 311884-2013-502-0086, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, j. 08.08.2018. […] À análise conjunta. No que pertine aos temas invocados no bojo do presente recurso de revista, observa-se que o recorrente aponta, em síntese, violação do artigo 193, §1º, da CLT, em combinação com o artigo 457, §1º, da CLT, e divergência jurisprudencial com decisões do TST e do TRT da 22ª Região. A despeito da argumentação do recorrente, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado na interpretação dos artigos 193, § 1º, e 457, § 1º, da CLT, realizada corretamente pelo acórdão regional, em consonância com a Súmula nº 191, inciso I, do TST, que determina que o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, excluídas outras parcelas de natureza remuneratória. Senão, veja-se o que foi consignado no aresto censurado, in verbis: "O art. 193, §1.º, da CLT dispõe que "O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa." Por sua vez, o artigo 457 da CLT estabelece que "Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber." Já o § 1.º de referido artigo prescreve que "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador." Da interpretação conjunta dos artigos 193, § 1.º, e 457, § 1.º, da CLT, com o verbete sumular 191 do TST, tem-se que, de fato, deve haver integração apenas das comissões na base de cálculo do adicional de periculosidade, se tal espécie de pagamento constar dos contracheques do trabalhador." É neste sentido a jurisprudência recente do c. TST, como deixam ver os julgados abaixo: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Verificado que o debate trazido no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático-probatório produzido nos autos, a discussão intentada demanda, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas. Incidência da redação contida na Súmula n.º 126 desta Corte . Agravo Interno conhecido e não provido, no tema. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. Uma vez não observados os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art . 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, não há falar-se em seguimento do apelo. Agravo Interno conhecido e não provido, no tema. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . ATS E RMNR. Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido, no tópico. RECURSO DE REVISTA . BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATS E RMNR. Nos termos da Súmula n.º 191 do TST, para os empregados que não sejam eletricitários, o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário básico, sem a incidência de outros adicionais . Desse modo, a Corte de origem, ao determinar a integração do ATS e do complemento de RMNR na base de cálculo do adicional de periculosidade em relação à reclamante, empregada que não atua como eletricitária, acabou por divergir do entendimento sedimentado por este Tribunal Superior. Recurso de Revista conhecido e provido."(TST - Ag-RR: 00205262220145040014, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 23/09/2024) "(...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O acórdão recorrido, ao manter o indeferimento do pedido de inclusão do adicional por tempo de serviço na base de cálculo do adicional de periculosidade, encontra-se em consonância não apenas com o art. 193, § 1.º, da CLT, mas também com a Súmula/TST n. 191, I, que pacificou o entendimento de que"o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais". Portanto, incidem os óbices da Súmula n. 333 do TST e do artigo 896, § 4.º (atual § 7.º), da CLT. Recurso de revista não conhecido. (...)"(RR-417-79.2013.5.04.0027, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 22/03/2024). Assim, tendo sido a decisão recorrida proferida em conformidade com a interativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o seguimento da Revista resta impedido, por força da Súmula 333, do TST, restando afastada a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial invocados pelo recursante. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: THYSSENKRUPP ELEVADORES SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/04/2025 - Id a17c6c9; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 1b15e31). Representação processual regular (Id ced1c4d 60b4ad5 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id baa0930 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id baa0930 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 7d8a5ca 78e3f0e : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id d225650 fd5a19b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: CF, art. 7º, XXIXCLT, art. 11CLT, art. 193NR-10NR-16, Anexo IVLei nº 14.010/2020OJ nº 324 da SBDI-1 do TST A parte recorrente alega, em síntese: A recorrente, Thyssenkrupp Elevadores S/A, alega que o acórdão recorrido contém vícios que o tornam passível de reforma pelo TST. Inicialmente, argumenta que a decisão incorreu em erro ao aplicar a Lei nº 14.010/2020 para suspender o prazo prescricional, alegando sua inaplicabilidade às ações trabalhistas, em clara afronta aos artigos 11 da CLT e 7º, XXIX, da Constituição Federal. A recorrente sustenta que essa interpretação diverge de precedentes de outros Tribunais Regionais do Trabalho, comprometendo a uniformização da jurisprudência e justificando a transcendência do recurso. A recorrente apresenta diversos acórdãos de outros TRTs para demonstrar a divergência jurisprudencial. A empresa recorrente impugna a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, alegando que as atividades do reclamante não se enquadram na definição legal, contrariando a Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-1 do TST e as normas regulamentadoras NR-10 e NR-16. A recorrente argumenta que o trabalho realizado não expõe o empregado a risco de periculosidade e demonstra como a interpretação do acórdão diverge do entendimento jurisprudencial consolidado. Apresenta acórdãos de outros TRTs para demonstrar a divergência. Por fim, a recorrente questiona a determinação para retificação do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) a fim de incluir a exposição a periculosidade, argumentando que não há obrigação legal para registrar no PPP condições de periculosidade, uma vez que a aposentadoria especial é prevista de forma taxativa para situações de insalubridade e não para periculosidade. Novamente, a recorrente aponta a existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e decisões de outros TRTs. A parte recorrente requer: [...] Dos Pedidos Diante do exposto, requer o CONHECIMENTO do presente recurso e seu TOTAL PROVIMENTO para reformar o Acórdão recorrido, excluindo da condenação a aplicação da Lei 14.020/2020, no tocante à prescrição, bem como a condenação no adicional de periculosidade deferido equivocadamente e ainda a determinação de retificação do PPP, por completamente descabida, salvo melhor juízo, nos termos da fundamentação supra. [...] Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte reclamante. À análise. O recurso não comporta provimento. A recorrente alega violação aos arts. 7º, XXIX, da CF; 11 e 193 da CLT; NRs 10 e 16; Lei nº 14.010/2020 e OJ nº 324 da SBDI-1. Todavia, as alegações não configuram ofensa direta e literal à Constituição Federal, requisito essencial para o recurso de revista. As alegadas violações são, na verdade, reflexas e decorrentes da interpretação dada ao conjunto probatório e à legislação infraconstitucional pelo Tribunal Regional. A Lei nº 14.010/2020, que trata da suspensão de prazos prescricionais em razão da pandemia, não excepciona de sua incidência as relações trabalhistas, de sorte que deve ser computada no prazo quinquenal previsto no art. 7º, XXIX, da CF e art. 11 da CLT. A alegação de divergência jurisprudencial não se sustenta, uma vez que a aplicação da lei trabalhista é pacífica na jurisprudência do TST, como deixa ver o julgado abaixo: "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DO COVID-19 . SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI Nº 14.010/2020. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT , ATENDIDOS . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate acerca da caracterização da prescrição bienal e a aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 ao processo do trabalho, quanto à suspensão do prazo prescricional, em razão do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT . O Regional entendeu que a suspensão ou impedimento dos prazos prescricionais previstos no art. 3º da Lei nº 14.010/2020 não se aplica ao ajuizamento das ações trabalhistas no período da pandemia, tendo em vista a ausência de expressa determinação de suspensão ou interrupção da prescrição, em razão da possibilidade de peticionamento por meio eletrônico. No entanto, é firme o entendimento nesta Corte de que a suspensão dos prazos processuais, conforme o disposto na Lei nº 14 .010/2020 deve ser aplicada também na esfera trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 00006031420205090029, Relator.: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 07/08/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 09/08/2024) A recorrente sustenta que o adicional de periculosidade foi indevidamente deferido, alegando divergência com a OJ nº 324 da SBDI-1 e as NRs 10 e 16. Contudo, o acórdão recorrido, baseado em prova pericial robusta e corroborada por testemunhas, concluiu pela existência de condições de periculosidade. Tal conclusão não configura ofensa à OJ nº 324, que exige prova robusta da exposição a riscos de periculosidade, o que se verifica nos autos. A aplicação da NR-10 e NR-16 também foi correta, não havendo divergência jurisprudencial. A análise do acórdão regional demonstra a observância das normas e da jurisprudência do TST sobre a matéria e para se concluir de forma diversa seria necessário reexaminar a prova dos autos, desiderato que esbarra na Súmula 126 do c. TST. A obrigação de retificação do PPP para incluir a periculosidade, conforme decidido pelo Regional, encontra respaldo legal. De acordo com o c. TST, a retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é obrigatória quando as informações contidas no documento estão incorretas ou desatualizadas, a empresa é responsável por manter o PPP atualizado e fornecer cópias autênticas ao empregado, especialmente na rescisão do contrato e o trabalhador pode solicitar a retificação do PPP caso note alguma divergência ou omissão nas informações, devendo a empresa corrigir o documento. Portanto, a alegação de violação legal também não se sustenta. "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE . OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que a ação que visa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do artigo 11, § 1º, da CLT. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa." (TST - Ag-AIRR: 0100453-05.2017.5.01 .0341, Relator.: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 06/12/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 10 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THYSSENKRUPP ELEVADORES SA - IVANILDO BERNARDO DE CASTRO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Geison Monteiro

ID: 317865613

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaraniaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001313-68.2024.8.16.0087

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GEISON MONTEIRO

Conclusão

Advogados:

ERONDI MAGALHÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 1 Vistos e examinados estes autos de processo-crime registrados… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 1 Vistos e examinados estes autos de processo-crime registrados sob n. 0001313-68.2024.8.16.0087, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu GELSON MONTEIRO. I. RELATÓRIO O agente do Ministério Público com atribuições nesta Comarca ofereceu denúncia em face de GELSON MONTEIRO, portador do RG n° 10.974.965-6 SSP/PR, brasileiro, filho de Eva de Andrade e Waldemar Monteiro, nascido em 30/05/1993, com 31 (trinta e um) anos na época dos fatos, natural de Guaraniaçu/PR, residente e domiciliado na Rua 03, n° 55, Bairro Santa Clara, neste Município e Comarca de Guaraniaçu/PR, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos: FATO 01 “ No dia 21 de junho de 2024, por volta das 10h10min, no Supermercado “Super Pão”, localizado na Avenida Manoel Ribas, n.º 390, neste município e Comarca de Guaraniaçu/PR, o denunciado Gelson Monteiro, com consciência e vontade, portanto dolosamente, em contexto de violência familiar, contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, ameaçou, por palavras, a vítima Adriane Guedes de Oliveira, sua ex- convivente, prometendo causar-lhe mal injusto e grave, consistente em afirmar “eu vou levar as crianças em casa, e nós dois vamos dar umas volta, você vai ter que me contar onde que você estava, vou te levar numas quebrada e nem que eu tenha que te quebrar uns três fio de costela, mas você vai me contar tudo”, cf. boletim de ocorrência nº 2024/770580 (mov. 1.3) e termos de declaração (movs. 1.5/7 e 1.9)”. Em assim agindo, teria o denunciado GELSON MONTEIRO incorrido nas sanções tipificadas no artigo 147, caput, c/c art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal, sob a égide da Lei n°. 11.340/2006, tal como previsto nos artigos 5°, II e III e 7°, I e II – violência física e psicológica no âmbito das relações domésticas e familiares. A denúncia foi oferecida em 19 de setembro de 2024 (seq. 29.1) e recebida na mesma data (seq. 33.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 2 O réu foi citado (seq. 47.1), apresentando resposta à acusação, por intermédio de defensor nomeado (seq. 54.1). Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 56.1). No decorrer da instrução processual, ouviu-se duas testemunhas (seq. 67.1 e 67.2) e decretou-se à revelia do réu (seq. 68.1) Na segunda audiência de instrução, a vítima foi ouvida (seq. 80). As partes apresentaram suas alegações finais. O Ministério Público, entendendo demonstrada a materialidade e a autoria delitiva dos fatos narrados, bem como a responsabilidade criminal do réu, pugnou pela sua condenação nos exatos termos da denúncia, sugestionando critérios para fixação da pena (seq. 85.1). A defesa técnica do acusado, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado, ante a insuficiência de provas para embasar um édito condenatório (seq. 89.1). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidades ou preliminares a serem consideradas, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. De início, impende salientar que, para a prolação de um decreto condenatório, é mister fiquem comprovadas, de maneira inconteste, a materialidade e a autoria do fato ocorrido, previsto abstratamente na norma penal como crime.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 3 Somente com a perfeita subsunção é que se pode caracterizar o evento como nocivo aos interesses da sociedade (ofensividade), de modo a ensejar a aplicação da reprimenda estabelecida em nosso ordenamento jurídico. Nesse liame, impera consignar que após a instrução processual cabe ao Juiz a livre apreciação das provas, de acordo com o princípio do convencimento motivado ou persuasão racional, consagrado no Artigo 155, do Código de Processo Penal, segundo o qual "o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova". Ao acusado GELSON MONTEIRO imputa-se a prática do delito de ameaça em contexto de violência doméstica. A materialidade do delito vem demonstrada no feito pelo boletim de ocorrência (seq. 1.3), relatório da autoridade policial (seq. 27.1), além da prova oral colhida na fase inquisitorial e em juízo. Do mesmo modo, a autoria é certa e recai sobre o acusado. Vejamos os depoimentos colhidos na fase judicial. O policial GILVANE MAGGIONE (seq. 67.1) relatou que, no dia dos fatos, receberam uma ligação da atendente do Banco Sicredi informando que uma senhora estava pedindo socorro dentro da agência. Imediatamente, a equipe policial se dirigiu ao local para averiguar a situação. Ao chegar, abordaram o rapaz suspeito, que posteriormente foi identificado como o réu. Nesse momento, Adriane saiu da agência e relatou aos policiais que o réu era seu ex-marido. Ela contou que estavam no mercado nas proximidades e que ele teria a ameaçado, ordenando que ela entrasse no carro sob a ameaça de quebrar suas costelas caso se recusasse. Informou também que, durante o trajeto, passaram pelo banco Sicredi, onde ela aproveitou a oportunidade para pedir socorro. O policial observou que o réu não aparentava estar embriagado, mas estava visivelmente agitado no momento da abordagem. Relatou ainda que o réu se encontrava dentro da agência bancária, embora não tenha certeza se ele havia feito uso de drogas.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 4 A testemunha MARLENE MARCELA DE MATOS (seq. 67.2) relatou que estava atendendo clientes na agência bancária quando uma mulher se aproximou de sua mesa e pediu ajuda. A mulher explicou que precisava impedir que um homem, que se encontrava do lado de fora, entrasse na agência. Informou que ele estava com os três filhos do casal dentro do carro e solicitou que fosse acionada a polícia. Em atendimento ao pedido, Marlene avisou o segurança do banco e, em seguida, ligaram para a polícia. A testemunha destacou que, embora a mulher não tenha relatado diretamente as ameaças naquele momento, estava visivelmente bastante nervosa e demonstrava medo de sofrer agressão. Marlene afirmou que não teve contato direto com o homem, tampouco presenciou qualquer ato agressivo, limitando-se a seguir a orientação da mulher e acionar as autoridades competentes. A vítima ADRIANE GUEDES DE OLIVEIRA (seq. 80.1), relatou que viveu em união estável com o réu por cerca de nove anos. Durante o relacionamento, ela afirmou que era frequentemente vítima de ameaças por parte do réu, que apresentava um comportamento ciumento e agressivo, motivo pelo qual decidiu se separar e mudar-se para Campo Bonito, no Paraná. Após a separação, a depoente contou que foi até a cidade para se encontrar com o réu com o objetivo de receber a pensão alimentícia dos filhos. Ela aguardava em frente ao supermercado Superpão quando o réu chegou visivelmente alterado, e ela suspeitou que ele estivesse sob o efeito de drogas. Ele colocou os filhos dentro do carro e tentou forçar a depoente a entrar também, mas ela recusou. Em resposta, ele ameaçou: “Se você não entrar, eu te arrasto pelos cabelos e te enfio no carro”. Mesmo assim, ela conseguiu se sentar no banco de trás do veículo. O réu afirmou que levaria as crianças para casa para que ambos pudessem conversar. Exigindo que ela explicasse o motivo de ter saído de casa, e ainda disse que quebraria “três fios de costela”. Durante esse episódio, a depoente pediu para que ele a deixasse ir ao banco sacar dinheiro. Ele esperou do lado de fora enquanto ela entrou para realizar o saque. Ao perceber a situação, uma atendente chamou a polícia. A depoente ressaltou que, apesar das ameaças verbais graves, não houve agressão física. As crianças, que estavam dentro do carro durante todo o tempo, ouviram as ameaças e ficaram muito assustadas, chorando com medoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 5 da atitude alterada do réu. Após esse episódio, ela solicitou medidas protetivas contra ele, e desde então não foi mais ameaçada. O réu não compareceu à audiência de instrução e em sede policial optou por manter-se em silêncio. Pois bem. O art. 147 do Código Penal assim tipifica a ação: Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. O fato se consuma no instante em que se verifica a percepção da ameaça pelo sujeito passivo, consistente na promessa de um mal futuro e grave, isto é, no momento em que a vítima toma conhecimento do conteúdo de seu ameaça, pouco importando sua efetiva intimidação. Para a subsunção do fato à norma não se faz necessário que a ameaça tenha sido proferida em momento de serenidade, não havendo que se falar em atipicidade da conduta pela ausência do elemento volitivo. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP) E LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 13º, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE UM (1) ANO DE RECLUSÃO E UM (1) MÊS E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA PAUTADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE FORMA SATISFATÓRIA A PRÁTICA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DA AMEAÇA. INEXIGIBILIDADE DE DOLO ESPECÍFICO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. TEMOR EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO AGENTE INFRATOR. OUTROSSIM, EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28. INC. II, DO CÓDIGO PENAL. DOLO CONFIGURADO. 2) SUGESTÃO DA PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR AMBOS OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA DE FORMA SATISFATÓRIA A PRÁTICA DA AMEAÇA. ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS, DIANTE DOS RELATOS DA VÍTIMA E DA CONFISSÃO DO PRÓPRIO ACUSADO, SOMADOS À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA PELAS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS AOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 167, DO CPP. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS DOIS DELITOS. 3)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 6 PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO À AMEAÇA E À LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO QUANTO À AMEAÇA, POIS O RÉU NEGA A PRÁTICA DO DELITO. POR OUTRO LADO, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA EM RELAÇÃO À LESÃO CORPORAL. CONTUDO, IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 231 DO STJ. 4) PEDIDO GENÉRICO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE DESCONHECIMENTO DA LEI (ART. 65, INC. II, DO CP). INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO A ESSE RESPEITO. CONHECIMENTO DA ILICITUDE DA SUA CONDUTA. ACUSADO ANTERIORMENTE PROCESSADO PELO CRIME DE AMEAÇA E PRESO PREVENTIVAMENTE POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA MESMA VÍTIMA. 5) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. REMUNERAÇÃO ARBITRADA PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0015963-02.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 25.06.2022) No caso em tela, o réu proferiu palavras intimidatórias à vítima, prenunciando mal injusto e grave. De acordo com o depoimento do Policial Gilvane, que atendeu a ocorrência após solicitação de socorro feita por uma funcionária do Banco Sicredi, a vítima estava abalada e relatou os fatos assim que saiu da agência, mencionando que o réu a havia ameaçado momentos antes. A testemunha Marlene Marcela de Matos, atendente do banco, visualizou a situação de urgência, relatando que a vítima procurou ajuda em sua mesa, visivelmente nervosa, pedindo que o homem do lado de fora não fosse autorizado a entrar, pois ela temia ser agredida, motivo pelo qual a polícia foi acionada. A vítima, por seu turno, confirmou que o réu proferiu as palavras ameaçadoras e intimidatórias, na medida em que disse “Se você não entrar, eu te arrasto pelos cabelos e te enfio no carro” e que “quebraria três fios de costela”. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica, a jurisprudência reitera o entendimento de que, à palavra da vítima é conferido especial relevo, quando tal narrativa se mostra firme e em harmonia com as demais provas, em especial quando acompanhada de evidências da materialidade do delito. Justifica-se, assim, porque tais crimes são marcados por trivial clandestinidade, ao serem cometidos em contexto privado, sem testemunhas oculares.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 7 Exemplifica-se com os seguintes julgados: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS E DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COESAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PALAVRAS DOTADAS DE FÉ PÚBLICA E AMPARADAS PELO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0000213-45.2023.8.16.0174 União da Vitória, Relator: substituto evandro portugal, Data de Julgamento: 24/03/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/03/2024) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. (...) 2. A matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte de origem, que concluiu pela relevância da palavra da vítima, porquanto houve a confirmação das agressões sofridas, apontando fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 3. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher. 4. Esta Corte possui o entendimento de que, nos casos de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito poderá ser dispensado quando subsistirem outras provas idôneas da materialidade delitiva, como ocorreu na hipótese dos autos. 5. "O Tribunal a quo destacou estar comprovado o crime de lesão corporal sofrido pela vítima. Desse modo, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp n. 2.153.350/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 4/10/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2285584 MG 2023/0022027-0, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/08/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) Na situação dos autos não é diferente, em especial porque a versão da vítima não denota qualquer intenção deliberada de prejudicar o réu, imputando-lhe falsamente condutas.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 8 Assim, não constatada situação excludente de ilicitude ou de culpabilidade, torna-se imperiosa a condenação do agente, subsumindo-se suas condutas aos tipos penais que lhe é imputado. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR o réu GEISON MONTEIRO, já qualificado no preâmbulo, nos exatos termos da denúncia, como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, na forma da Lei n°. 11.340/2006. Condeno-o, ainda, ao pagamento das despesas e custas processuais (art. 804, CPP), dispensando-o dos recolhimentos, haja vista a hipossuficiência alegada. IV. DOSIMETRIA DA PENA Tendo em vista que os fatos foram praticados no mesmo contexto e todos incidem num mesmo juízo de reprovabilidade, passo a dosar a pena conjuntamente, a fim de evitar repetições desnecessárias. Passo, agora, a fixação da pena, em conformidade com o critério trifásico, preconizado por Nelson Hungria e previsto no artigo 68 do Código Penal, e em observância ao princípio Constitucional da Individualização da Pena, assegurado no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. 1ª FASE (fixação da pena-base):PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 9 A conduta do réu não enseja um maior juízo de reprovabilidade além daquele já inerente ao tipo em análise, de modo que sua culpabilidade deve ser atribuída em grau normal. O réu não possui antecedentes criminais positivos. Não existem elementos concretos para se aferir a sua conduta social ou personalidade. Os motivos são normais, não evidenciando maior lesividade da conduta. As consequências do crime não foram graves. O comportamento da vítima não influenciou para a prática delitiva. As circunstâncias do crime são anormais a espécie, considerando que as ameaças foram proferidas na presença dos filhos em comum das partes. Diante do norte estabelecido no artigo 59 do Código Penal, considerando a existência de circunstância desfavorável, fixo a pena-base acima do mínimo legal em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. 2ª FASE (pena provisória): Ausentes causas atenuantes de pena. Presente a circunstância agravante do art. 61, inciso II, alínea “f” do Código Penal, tendo em vista que o crime foi praticado contra a mulher, no âmbito de relação doméstica. Assim, fixo pena em 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção. 3ª FASE (pena definitiva): Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena, definitivamente, em 01 (UM) MÊS E 26 (VINTE E SEIS) DIAS DE DETENÇÃO.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 10 Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade: O réu não é reincidente, as circunstâncias judiciais não lhe são desfavoráveis e a pena a ele imposta é inferior a 04 anos. Como consequência, e com base no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Fixo as seguintes condições que deverão ser cumpridas pela condenada durante a execução da pena: I – permanecer em sua residência no período noturno, desde às 22 horas até às 6 horas do dia seguinte, bem como em período integral nos finais de semana, feriados e dias de folga do trabalho; II – não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 8 (oito) dias, sem autorização judicial; III – comparecer a juízo, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e suspensão condicional da pena: Tendo em vista o crime de lesão corporal ter sido praticado com violência, deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, em conformidade com o artigo 44, inciso I, do Código Penal. Em razão das circunstâncias negativas, incabível a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso II, do Código Penal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 11 Não houve prisão durante o trâmite processual, restando prejudicada a análise da matéria do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal. Valor mínimo para reparação dos danos: Com esteio no disposto no art. 387, IV, do Código de Processo penal, na cota anexa à denúncia – seq. 29 -, o Ministério Público requereu a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, possibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. De tal modo, a título de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, levando em conta a gravidade e as circunstâncias do ilícito, assim como as condições econômicas das partes, fixo no montante correspondente a 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigentes à época do pagamento. Havendo requerimento, expeça-se certidão em favor da vítima, para lastrear a cobrança perante o juízo competente. Dos honorários advocatícios: Ao advogado nomeado para patrocinar causa de juridicamente necessitado ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários, a teor do artigo 22, §§1º e 2º, da Lei n° 8.906/94, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Com efeito, em benefício ao Dr. ERONDI MAGALHÃES, fixo honorários no valor de R$ 1.650,00 (mil e seiscentos e cinquenta reais), considerando que atuou de forma integral em favor dos dois réus, tudo na forma da Resolução Conjunta 06/2024 SEFA/PGE. Esta sentença servirá como certidão para lastrear a cobrança.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327-9120 12 V. Após o trânsito em julgado em permanecendo inalterada esta sentença: 1. Remetam-se os autos ao contador para cálculo de eventual pena de multa, e das custas/despesas processuais, promovendo-se a intimação do condenado para pagamento. Observe-se eventual concessão da justiça gratuita no tópico do dispositivo, caso em que deverá se prosseguir com as diligências de cobrança apenas da multa. 2. Procedam-se as devidas comunicações conforme determina o Código de Normas do Foro Judicial; 3. Cadastre-se no sistema da Justiça Eleitoral (art. 15, III, da CF), por meio do sistema Infodip; 4. Expeça-se guia de execução, formem-se os autos de execução de pena, com as cópias e comunicações necessárias, pautando-se a audiência admonitória; 5. Em atenção ao disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e Resolução 253 do e. Conselho Nacional de Justiça, comuniquem-se a vítima quanto ao julgamento proferido, por qualquer meio, a incluir carta com AR, reputando-se válida a cientificação encaminhada para o último local de residência conhecido. Certifique-se. 6. Após as comunicações necessárias e cumprimento das determinações supra, arquivem-se estes autos, nos termos do CNFJ. Publicado e registrado pelo sistema. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. REGIANE TONET DOS SANTOS JUÍZA DE DIREITO

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